Município de Itapagipe – TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL - CONTRATO Nº 096/2025, Processo nº 0015782, Inexigibilidade de Licitação nº 11/2025, celebrado com ARENA VIP – BAR E RESTAURANTE LTDA. Objeto: Locação de 2 (duas) quadras de areia (1 coberta e 1 aberta), com infraestrutura completa (areia, iluminação, rede, manutenção e demais itens técnicos), para uso da Escolinha Municipal de Beach Tennis, conforme cronograma da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; Fica extinto unilateralmente o Contrato nº. 96/2025, com seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2026, com Fulcro no Art. 137 e 138, inc. I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, bem como Cláusula Décima, item 10.1. do Contrato nº 96/2025. Itapagipe/MG, 08 de outubro de 2026. Ricardo Garcia da Silva – Prefeito Municipal.

Prefeitura Municipal de Itapagipe

Pregão Eletrônico nº. 23/2026 RP 07

A Prefeitura Municipal de Itapagipe torna público que no dia 03 de novembro de 2026 às 11:30 h, na Plataforma Licitanet, serão recebidas e

abertas a documentação e propostas relativas à MODALIDADE Pregão Eletrônico nº. 23/2026 RP 07, que tem por objetivo o Registro de

preços para futura e eventual contratação de empresa para a confecção e o fornecimento parcelado de materiais gráficos, impressos

personalizados, carimbos e itens correlatos, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais de Itapagipe/MG. Cópias

de Edital e informações complementares serão obtidas junto ao Departamento de Licitação, das 11:00 às 17:00 horas, através do site

Secretário Municipal de Administração e Planejamento.

FARMÁCIA DE MINAS - NAGIB JABUR MALUF - END.: AVENIDA 17, 260 - CENTRO - TEL.: 3424-1588/0088

ESTOQUE REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.

MEDICAMENTO QUANTIDADE

Acetato de Dexametasona 1mg/g 1.600 tbs.

Acetato de Medroxiprogesterona 150mg/mL 134 amp.

Aciclovir 200mg 5.500 comp.

Aciclovir 50mg/g (5%) 500 tbs.

Ácido Acetilsalicílico 100mg 32.000 comp.

Ácido Fólico 5mg 5.700 comp.

Albendazol 400mg 1.950 comp.

Albendazol 40mg/mL 170 frs.

Alendronato de Sódio 70mg 2.500 comp.

Alopurinol 100mg 11.500 comp.

Alopurinol 300mg 3.700 comp.

Amoxicilina + Clavulanato de Potássio 250mg/5mL +

62,5mg/5mL

(50mg/mL + 12,5mg/mL) 485 frs.

Amoxicilina + Clavulanato de Potássio 500mg+125mg 12.420 comp.

Amoxicilina 250mg/5mL (50mg/mL) 200 frs.

Amoxicilina 500mg 10.920 comp.

Atenolol 50mg 11.580 comp.

Azitromicina 200mg/5mL (40mg/mL) 500 frs.

Azitromicina di-hidratada 500mg 4.950 comp.

Bensilato de Anlodipino 10mg 22.200 comp.

Bensilato de Anlodipino 5mg 22.000 comp.

Budesonida 32mcg - spray nasal 298 frs.

Butilbrometo de Escopolamina + Dipirona 10/250mg 420 comp.

Butilbrometo de Escopolamina 10 mg 3.000 comp.

Captopril 25mg 5.980 comp.

Carbamazepina 200mg 12.060 comp.

Carbamazepina 400mg 2.000 comp.

Carbonato de Lítio 300mg 23.000 comp.

Carvedilol 12,5mg 1.950 comp.

Carvedilol 25mg 11.880 comp.

Carvedilol 3,125mg 12600 comp.

Carvedilol 6,25mg 12.540 comp.

Cefalexina 250mg/5mL (50mg/mL) 200 frs.

Cefalexina 500mg 2.000 comp.

Cetoconazol 20mg/mL (Shampoo) 80 frs.

Cinarizina 75mg 2.220 comp.

Ciprofloxacino 500mg 6.300 comp.

Citalopram 20mg 2.190 comp.

Clonazepam 2,5mg/mL 500 frs.

Clonazepam 2mg 6.240 comp.

Cloridrato de Ambroxol 15mg/5mL (3mg/mL) 210 frs.

Cloridrato de Ambroxol 30mg/5mL (6mg/mL) 223 frs.

Cloridrato de Biperideno 2mg 6.240 comp.

Cloridrato de Bupropiona 150mg (programa tabagismo) 7.020 comp.

Cloridrato de Clomipramina 25mg 1.160 comp.

Cloridrato de Clorpromazina 40mg/mL 40 frs.

Cloridrato de Metformina 500mg 36.200 comp.

Cloridrato de Metformina 850mg 20.000 comp.

Cloridrato de Nortriptilina 25mg 12.000 comp.

Cloridrato de Nortriptilina 50mg 8.960 comp.

Cloridrato de Ondansetrona 4mg 3.000 comp.

Cloridrato de Prometazina 25mg 3.650 comp.

Cloridrato de Propafenona 300mg 7.270 comp.

Cloridrato de Propranolol 40mg 2.500 comp.

Cloritrado de Amiodarona 200mg 7.500 comp.

Cloritrado de Amitriptilina 25mg 12.000 comp.

Cloritrado de Clorpromazina 100mg 10.000 comp.

Cloritrado de Clorpromazina 25mg 10.390 comp.

Cloritrado de Fluoxetina 20mg 14.924 comp.

Cloritrado de Hidralazina 25mg 3.960 comp.

Dexametasona 4mg 1.200 comp.

Diazepam 10mg 13.080 comp.

Diclofenato de Potássio 50mg 3.000 comp.

Digoxina 0,25mg 1.650 comp.

Dipirona 500mg 34.000 comp.

Dipirona monoidratada 500mg/mL 1.200 FRS

Espironolactona 25mg 24.000 comp.

Fenitoína 100mg 5.500 comp.

Fenobarbital 100mg 4.000 comp.

Finasterida 5mg 9.060 comp.

Fluconazol 150mg 1194comp

Fluocinolona acetonida + sulfato de polimixina B + sulfato de

neomicina + cloridrato de lidocaína 0,250mg + 10.000UI

+3,5mg + 20mg/mL 83 frs.

Fosfato de Oseltamivir 30mg 2.120 comp.

Fosfato de Oseltamivir 45mg 590 comp.

Fosfato de Oseltamivir 75mg 3.000 comp.

Fosfato Sódico de Prednisolona 3mg/mL 150 frs.

Furosemida 40mg 29.500 comp.

Glibenclamida 5mg 9.810 comp.

Gliclazida 30mg 7.000 comp.

Gliclazida 60mg 1.920 comp.

Haloperidol 5mg 4.500 comp.

Hidroclorotiazida 25mg 8.940 comp.

Ibuprofeno 50mg/mL 85 frs.

Ibuprofeno 600mg 17.000 comp.

Insulina Humana NPH 100UI/mL - Carpule/Tubete 3mL 229 unid.

Insulina Humana NPH 100UI/mL - Frasco 10mL 150 unid.

Insulina Humana Regular 100UI/mL - Carpule/Tubete - 3mL 110 unid.

Insulina Humana Regular 100UI/mL - Frasco 10mL 153 unid.

Ivermectina 6mg 2000 comp.

Levodopa + Cloridrato de Benserazida 100+25mg 840 comp.

Levodopa + Cloridrato de Benserazida 200+50mg 3120 comp.

Levonorgestrel + Etinilestradiol 0,15+0,03mg 1470 comp.

Levotiroxina Sódica 100mcg 15500 comp.

Levotiroxina Sódica 25mcg 15500 comp.

Levotiroxina Sódica 50mcg 2000 comp.

Loratadina 10mg 3600 comp.

Loratadina 1mg/mL 175 FRS.

Losartana 50mg 10300 Comp.

Maleato de Dexclorfeniramina 2mg 6000 comp.

Maleato de Dexclorfeniramina 2mg/5mL (0,4mg/mL) 350 FRS.

Maleato de Enalapril 20mg 5690 comp.

Maleato de Enalapril 5mg 7800 comp.

Maleto de Enalapril 10mg 7000 comp.

Meloxicam 15mg 2000 comp.

Mesilato de Doxazosina 2mg 10920 comp.

Mesilato de Doxazosina 4mg 3330 comp.

Metildopa 250mg 8000 comp.

Metildopa 500mg 2640 comp.

Metoclopramida 10mg 320 comp.

Nicotina 14mg/24h 2784 unid.

Nicotina 21mg/24h 6000 unid.

Nicotina 2mg - goma mastigável Aguardando fornecedor

Nicotina 7mg/24h 3458 unid.

Nifedipino 10mg 17760 comp.

Nifedipino 20mg 4380 comp.

Nimesulida 100mg 2928 comp.

Nimesulida 50mg/mL 47 FRS.

Nistatina 100.000UI/mL 50 FRS.

Nitrato de Miconazol 20mg/g Tópico 50 unid.

Nitrato de Miconazol 20mg/g Vaginal 80 unid.

Nitrofurantoína 100mg 4200 comp.

Omeprazol 20mg 3000 comp.

Paracetamol 200mg/mL 600 comp.

Paracetamol 500mg 14000 comp.

Prednisona 20mg 6000 comp.

Prednisona 5mg 2000 comp.

Sais para reidratação oral 1900 UNIS.

Sinvastatina 10mg 2000 comp.

Sinvastatina 20mg 16610 comp.

Sinvastatina 40mg 6540 comp.

Succinato de Metoprolol 25mg 7330 comp.

Succinato de Metoprolol 50mg 20970 comp.

Sulfametoxazol + Trimetoprima 200mg+40mg/5mL 30 FRS.

Sulfametoxazol + Trimetoprima 400+80mg 1920 comp.

Sulfato de Salbutamol 100mcg/dose 980 UNID.

Sulfato Ferroso 40mg 3000 comp.

Valproato de sódio 250mg 10600 comp

Valproato de sódio 250mg/5mL (50mg/mL) 250 FRS.

Valproato de sódio 500mg 12700 comp.

Varfarina Sódica 5mg 17700 comp.

FARMACÊUTICAS RESPONSAVÉIS PELA FARMÁCIA DE MINAS:

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAGIPE

Estado de Minas Gerais

CNPJ: 02.315.368/0001-74

Av. 05 nº. 330 ­ Fone: (34) 3424-2106 ­ CEP: 38.240-000

E-mail: contato@cmitapagipe.mg.gov.br

EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 341/2026

Inexigibilidade de Licitação Nº 35/2026

Processo Nº 64/2026

ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação Nº 35/2026.

FUNDAMENTO: Art. 74, inciso III, f, e § 3º, combinado com o Art. 6º, XVIII, f, da Lei Nº

14.133/2021.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Itapagipe/MG.

CONTRATADA: Instituto Conecta Brasil Capacitação em Gestão Pública Ltda.

OBJETO: Contratação de serviços de curso de aperfeiçoamento a ser prestado pelo

Instituto Conecta Brasil Capacitação em Gestão Pública Ltda, com a consequentes

inscrições de 03 (três) participantes no curso com o tema "O Poder da Liderança: Pessoas,

Decisões e Resultados no Setor Público". O curso será nos dias 13,14,15 e 16 de outubro

de 2026, em Brasília/DF.

VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 (três mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.01.031.0019.2.001.3.3.90.39.99 ­ 10/0 ­ Outros

Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ­ Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 dias.

Câmara Municipal de Itapagipe, MG, 09 de outubro de 2026.

Wilson Paula Rodrigues

- Presidente da Câmara ­

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAGIPE

Estado de Minas Gerais

CNPJ: 02.315.368/0001-74

Av. 05 nº. 330 ­ Fone: (34) 3424-2106 ­ CEP: 38.240-000

E-mail: contato@cmitapagipe.mg.gov.br

EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº340/2026

Inexigibilidade de Licitação Nº 34/2026

Processo Nº 62/2026

ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação Nº 34/2026.

FUNDAMENTO: Art. 74, inciso III, f, e § 3º, combinado com o Art. 6º, XVIII, f, da Lei Nº

14.133/2021.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Itapagipe/MG.

CONTRATADA: Instituto Nacional de Capacitação de Agentes Públicos Ltda ­ INCAP.

OBJETO: Contratação de serviços de curso de aperfeiçoamento a ser prestado pelo

Instituto Nacional de Capacitação de Agentes Públicos Ltda ­ INCAP, com a consequente

inscrição de 01 (um) participante no curso com o tema "Formação Completa em Orçamento

Público Municipal, do planejamento à execução: PPA, LDO, LOA, emendas e fiscalização de

orçamento". O curso será nos dias 13,14,15 e 16 de outubro de 2026, em Brasília/DF.

VALOR GLOBAL: R$ 1.000,00 (mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.01.031.0019.2.001.3.3.90.39.99 ­ 10/0 ­ Outros

Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ­ Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 dias.

Câmara Municipal de Itapagipe, MG, 09 de outubro de 2026.

Wilson Paula Rodrigues

- Presidente da Câmara ­

Prefeitura Municipal de Itapagipe-MG:

Termo de Credenciamento nº.: 13/2026 (Chamada Pública nº 06/2026)

Objeto: credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a

prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos, impostos, taxas, dívida ativa e demais receitas públicas

devidas à municipalidade de Itapagipe/MG, por meio de Documento de Arrecadação Municipal ­ DAM, em padrão

FEBRABAN, com recebimento por intermédio de suas agências, postos de atendimento e canais eletrônicos, bem

como a prestação de contas dos valores arrecadados por meio eletrônico/magnético.

Credenciado: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE IBIRAIARAS ­

SICREDI IBIRAIARAS RS/MG

Valor e Pagamento: R$ 63.411,86; contra apresentação.

Data: 04/09/2026 Vigência: 12 meses

Dotação Orçamentária: Próprias do Orçamento vigente

Foro: Comarca de Itapagipe

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAGIPE

Estado de Minas Gerais

CNPJ: 02.315.368/0001-74

Av. 05 nº. 330 ­ Fone: (34) 3424-2106 ­ CEP: 38.240-000

E-mail: contato@cmitapagipe.mg.gov.br

EXTRATO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 34/2026

Processo Nº 62/2026

I ­ OBJETO: Contratação de serviços de curso de aperfeiçoamento a ser prestado pelo

Instituto Nacional de Capacitação de Agentes Públicos Ltda - INCAP, com as consequentes

inscrição de 01 (um) participante no curso com o tema "Formação Completa em Orçamento

Público Municipal, do planejamento à execução: PPA, LDO, LOA, emendas e fiscalização de

orçamento". O curso será nos dias 13,14,15 e 16 de outubro de 2026, em Brasília/DF

III ­ FUNDAMENTO: A presente inexigibilidade fundamenta-se no Art. 74, inciso III, f, e § 3º,

combinado com o Art. 6º, XVIII, f, da Lei Nº 14.133/2021.

IV ­ VALOR GLOBAL: R$ 1.000,00 (mil reais).

V - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.01.031.0019.2.001.3.3.90.39.99 ­ 10/ 0 ­ Outros

Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ­ Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Autorizo por este termo a Inexigibilidade de Licitação Nº 34/2026 nos termos do Art.

72, inciso VIII e Paragrafo Único, da Lei Nº 14.133/2021, frente à Justificativa apresentada e

do Parecer Jurídico, partes integrantes do presente processo, como condição de eficácia do

ato.

Câmara Municipal de Itapagipe, MG, 08 de outubro de 2026.

Wilson Paula Rodrigues

Presidente da Câmara

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAGIPE

Estado de Minas Gerais

CNPJ: 02.315.368/0001-74

Av. 05 nº. 330 ­ Fone: (34) 3424-2106 ­ CEP: 38.240-000

E-mail: contato@cmitapagipe.mg.gov.br

EXTRATO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 35/2026

Processo Nº 64/2026

I ­ OBJETO: Contratação de serviços de curso de aperfeiçoamento a ser prestado pelo

Instituto Conecta Brasil Capacitação em Gestão Pública Ltda, com as consequentes

inscrições de 03 (três) participantes no curso com o tema "O Poder da Liderança: Pessoas,

Decisões e Resultados no Setor Público". O curso será nos dias 13,14,15 e 16 de outubro de

2026, em Brasília/DF.

III ­ FUNDAMENTO: A presente inexigibilidade fundamenta-se no Art. 74, inciso III, f, e § 3º,

combinado com o Art. 6º, XVIII, f, da Lei Nº 14.133/2021.

IV ­ VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 (três mil reais).

V - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.01.031.0019.2.001.3.3.90.39.99 ­ 10/ 0 ­ Outros

Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ­ Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Autorizo por este termo a Inexigibilidade de Licitação Nº 35/2026 nos termos do Art.

72, inciso VIII e Paragrafo Único, da Lei Nº 14.133/2021, frente à Justificativa apresentada e

do Parecer Jurídico, partes integrantes do presente processo, como condição de eficácia do

ato.

Câmara Municipal de Itapagipe, MG, 09 de outubro de 2026.

Wilson Paula Rodrigues

Presidente da Câmara

Município de Itapagipe-MG

IMPRENSA OFICIAL Câmara Municipal de Itapagipe

13/10/2026 Ano I | Edição nº1264 | Certificado por Prefeitura Municipal de Itapagipe-MG

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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