CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANOEL DO PARANÁ

Estado do Paraná

Av. Indianópolis, 888 - Fone (044) 99108-4579

CEP 87.215-000 - São Manoel do Paraná - Paraná

E-mail: camara@camarasaomanoeldoparana.pr.gov.br

CNPJ - 01.309.021/0001-56

AVISO DE EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA FORMA FÍSICA Nº 05/2026 ­ CMSMP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/2026 ­ CMSMP

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANOEL DO PARANÁ ­ PR, inscrita no CNPJ nº 01.309.021/0001-56, torna público,

para conhecimento dos interessados, que realizará procedimento de Dispensa de Licitação na forma física, com

fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto nº 001/2025 da Câmara Municipal de São

Manoel do Paraná, na Resolução nº 003/2024 e demais normas aplicáveis.

OBJETO: Contratação de empresa ou instituição especializada para o planejamento, organização e realização de

Concurso Público, destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Manoel

do Paraná ­ PR, compreendendo o planejamento e organização do certame, gerenciamento das inscrições, elaboração,

revisão, impressão, aplicação e correção das provas, processamento e divulgação dos resultados, análise de recursos,

suporte técnico e operacional, segurança e sigilo das informações, proteção de dados pessoais e demais atividades

necessárias até a conclusão e homologação do Concurso Público.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).

QUANTITATIVO ESTIMADO: até 300 (trezentos) candidatos inscritos.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL.

PERÍODO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

Início: 13/10/2026, às 9:00 horas.

Encerramento: 20/10/2026, às 9:00 horas.

Análise e julgamento: após o encerramento do prazo para recebimento das propostas.

As propostas e os documentos exigidos poderão ser encaminhados:

I ­ por e-mail: camara@camarasaomanoeldoparana.pr.gov.br; ou

II ­ mediante protocolo na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de São Manoel do Paraná, situada na

Avenida Indianópolis, nº 888, Centro, São Manoel do Paraná ­ PR.

O Edital de Dispensa de Licitação na Forma Física nº 05/2026 ­ CMSMP, o Termo de Referência e seus respectivos

anexos estarão disponíveis, na íntegra, no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de São Manoel do

Paraná/Portal da Transparência.

O Edital e seus anexos contêm, entre outras condições:

· requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica;

· exigências relativas à banca examinadora;

· regras sobre subcontratação;

· realização obrigatória das provas no Município de São Manoel do Paraná ­ PR;

· regras para arrecadação das taxas de inscrição;

· condições de pagamento;

· obrigações relativas à segurança, sigilo e proteção de dados;

· fornecimento de informações ao TCE-PR e aos sistemas oficiais.

Informações poderão ser obtidas junto à Câmara Municipal, no endereço e pelos meios de contato constantes do Edital.

São Manoel do Paraná ­ PR, 08 de outubro de 2026.

RENATO DE VICENTE

Presidente do Legislativo Municipal

(Original Assinado)

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DECRETO Nº 194/2026

"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR".

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista

autorização do inciso I, II e III do artigo 7º, da Lei Municipal nº 33/2025 de 19/11/2025 e o que

dispõe o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica suplementada no Orçamento do exercício financeiro corrente, a

seguinte dotação orçamentária:

Suplementar

Códigos Descrição Valor

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

08.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA

20.605.0005.2036 Manutenção Atividades de Incentivo á Agricultura

e Pecuária

3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

PESSOA FÍSICA

2400 00000-Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00

SUBTOTAL 5.000,00

TOTAL 5.000,00

Remanejamento

Códigos Descrição Valor

02 GOVERNO MUNICIPAL

02.003 CONTROLADORIA INTERNA

04.124.0001.2004 Manutenção das Atividades Controladoria Interna

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

180 00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.500,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

PESSOA JURÍDICA

190 00000-Recursos Ordinários (Livres) 6.000,00

SUBTOTAL 7.500,00

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

04.001 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

04.125.0001.2008 Manutenção das Atividades de Fiscalização e

Tributação

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

PESSOA JURÍDICA

470 00000-Recursos Ordinários (Livres) 8.000,00

SUBTOTAL 8.000,00

TOTAL 15.500,00

Transposição

Códigos Descrição Valor

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E

URBANISMO

05.002 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

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26.782.0002.2016 Manutenção das Atividades Rodoviárias e de

Transporte em Geral

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

PESSOA JURÍDICA

790 00000-Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00

SUBTOTAL 30.000,00

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0007.2042 Manutenção das Atividades do Bloco de Média e

Alta Complexidade

3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM

CONSÓRCIO PÚBLICO

2870 00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 20.000,00

15%)

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

PESSOA JURÍDICA

2920 00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 27.000,00

15%)

SUBTOTAL 47.000,00

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE, TURISMO E

CULTURA

11.001 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE E

SUSTENTABILIDADE

18.541.0008.2046 Manutenção das Atividades de Meio Ambiente e

Sustentabilidade

3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA

JURÍDICA

3200 00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.900,00

11.002 DIVISÃO DE TURISMO E CULTURA

13.392.0010.2047 Manutenção das Atividades de Incentivo à

Cultura

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3260 00000-Recursos Ordinários (Livres) 7.500,00

3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

PESSOA FÍSICA

3270 00000-Recursos Ordinários (Livres) 3.000,00

SUBTOTAL 12.400,00

TOTAL 89.400,00

Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito orçamentário de que trata o

artigo anterior, serão utilizados o seguinte:

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I - Cancelamento das Dotações a seguir:

Anulação

Códigos Descrição Valor

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

08.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA

20.605.0005.2036 Manutenção Atividades de Incentivo á Agricultura

e Pecuária

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2390 00000-Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00

SUBTOTAL 5.000,00

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E

LAZER

12.001 DIVISÃO DE ESPORTES

27.812.0010.2049 Manutenção das Atividades de Incentivo ao

Esportes e Lazer

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

3410 00000-Recursos Ordinários (Livres) 7.500,00

SUBTOTAL 7.500,00

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E

URBANISMO

05.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.0002.2017 Manutenção Atividades Secretaria de Viação e

Urbanismo

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

870 00000-Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00

SUBTOTAL 30.000,00

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2041 Manutenção das Atividades do Bloco de Atenção

Básica

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

2700 00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 47.000,00

15%)

SUBTOTAL 47.000,00

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE, TURISMO E

CULTURA

11.002 DIVISÃO DE TURISMO E CULTURA

23.695.0009.2048 Manutençao das Atividades de Incentivo ao

Turismo

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

3350 00000-Recursos Ordinários (Livres) 10.500,00

13.392.0010.2047 Manutenção das Atividades de Incentivo à

Cultura

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

PESSOA JURÍDICA

3290 00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.900,00

MUNICÍPIO DE SÃO MANOEL DO PARANÁ

ESTADO DO PARANÁ

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site: www.saomanoeldoparana.pr.gov.br

CEP 87.215-000 - São Manoel do Paraná - Paraná

SUBTOTAL 12.400,00

TOTAL 101.900,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em

contrário.

São Manoel do Paraná, 07 de outubro de 2026.

VITOR HUGO RODRIGUES

Prefeito Municipal

(assinado no original)