ABERTURA DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Taubaté informa que se acham abertas as licitações abaixo, junto ao

respectivo Departamento de Compras e Licitações. Maiores informações pelo telefone (0xx12)

3625.5010, ou à Avenida Tiradentes nº520 - Centro, Taubaté/SP CEP 12030-180, mesma

localidade, das 08hs às 12hs e das 13hs às 17hs. Os editais também estarão disponíveis sem

custos, pelo site desta Municipalidade, www.taubate.sp.gov.br, pela plataforma eletrônica da

BBMNET (www.novobbmnet.com.br/).

Pregão eletrônico Nº 205/26, que cuida do registro de preços para eventual aquisição materiais

descartáveis, por um período de 12 (doze) meses prorrogável uma única vez por igual período,

com encerramento dia 27.10.2026 às 08h30.

Pregão eletrônico Nº 79/26 - Edital II, que cuida da aquisição de bicicletas de pista (conhecida

como "fixa" ou "track bike") profissional/competitiva, com encerramento dia 28.10.2026 às

08h30.

Pregão eletrônico Nº 248/26, que cuida da contratação de empresa especializada para execução

de serviço de rede de drenagem e recapeamento asfáltico nas Ruas Paulo Freitas, Egídio

Antonio Celano e Sgt. Getúlio de Paula Santos, bem como recapeamento asfáltico nas Ruas

Evandro Milantoni e Antonio Catossi, com prazo de execução de 90 (noventa) dias,

prorrogáveis conforme interesse da Municipalidade e legislação vigente, com encerramento dia

28.10.2026 às 08h30.

Pregão eletrônico Nº 263/26, que cuida do registro de preços para eventual aquisição

medicamentos (diversos XXVIII), por um período de 12 (doze) meses prorrogável uma única

vez por igual período, com encerramento dia 28.10.2026 às 08h30.

Pregão eletrônico Nº 240/26, que cuida do registro de preços para eventual aquisição de Óleos

lubrificantes, arla 32, aditivo radiador e fluido de freio para uso na frota da Prefeitura Municipal

de Taubaté, por um período de 12 (doze) meses prorrogável uma única vez por igual período,

com encerramento dia 29.10.2026 às 08h30.

Pregão eletrônico Nº 251/26, que cuida da aquisição de equipamentos de reabilitação e de

fisioterapia para a Secretaria de Saúde, com encerramento dia 29.10.2026 às 08h30.

Pregão eletrônico Nº 252/26, que cuida da contratação de empresa especializada para execução

de canal em aduelas de concreto seção "U" 3,50 x 3,50m no córrego do Judeu, trecho

compreendido na Av. Reitor Milton de Freitas Chagas, no município de Taubaté/SP, com prazo

de execução de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis conforme interesse da Municipalidade e

legislação vigente, com encerramento dia 29.10.2026 às 08h30.

Pregão eletrônico Nº 208/26 - Edital I, que cuida do registro de preços para eventual aquisição

de bandeiras institucionais para atender a Prefeitura Municipal de Taubaté, por um período de

12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período, com encerramento dia

03.11.2026 às 08h30.

Pregão eletrônico Nº 244/26, que cuida da aquisição de jogos e brinquedos pedagógicos, com

encerramento dia 03.11.2026 às 08h30.

Pregão eletrônico Nº 253/26, que cuida do registro de preços para eventual aquisição

medicamentos (diversos XXVII), por um período de 12 (doze) meses prorrogável uma única vez

por igual período, com encerramento dia 03.11.2026 às 08h30.

Pregão eletrônico Nº 243/26, que cuida da aquisição de uniformes, acessórios, equipamentos e

demais materiais destinados às atividades desenvolvidas pela Banda Músicos do Futuro

(BAMUF) e pela Fanfarra Municipal de Taubaté (FAMUTA), com encerramento dia

04.11.2026 às 08h30.

Pregão eletrônico Nº 250/26, que cuida da aquisição de lixeiras com capacidade de 20 litros, 50

litros e 100 litros, dispensadores para papel-toalha e barreiras de proteção em acetato para

balcões de atendimento, destinados às unidades da Rede Municipal de Saúde, com encerramento

dia 04.11.2026 às 08h30.

Pregão eletrônico Nº 254/26, que cuida do registro de preços para eventual aquisição de aventais

descartáveis, por um período de 12 (doze) meses prorrogável uma única vez por igual período,

com encerramento dia 04.11.2026 às 08h30.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, aos 08.10.2026.

COMUNICADO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/26

Comunico às empresas, que estão participando do pregão eletrônico n. 143/26, que cuida da

Contratação de empresa especializada para a execução de serviço de Reforma do CRAS Parque

Aeroporto, localizado na Rua Dinorá Pereira Ramos Brito, Parque Aeroporto, com prazo de

execução de 08 (oito) meses, podendo ser prorrogado até o limite da lei e legislação vigente, que

ocorrerá uma nova sessão no dia 14 de outubro de 2026, às 08h30.

Taubaté, 08 de outubro de 2026.

Rafael da Cunha e Silva

Pregoeiro

PROCESSO Nº. 27.733/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 21/26

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de kit lanches com entrega ponto a ponto,

constante do presente processo, a favor da empresa: VITALIS SOLUÇÃO EM

ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 4.404,00 (Quatro mil quatrocentos e

quatro reais);

MÁRCIO ROBERTO CARNEIRO - RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA

SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

PROCESSO Nº. 25.202/26 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 287/26

D E S P A C H O : 1 ­ Ratifico o presente processo nos termos dos documentos em

anexo, que comprovam a inexigibilidade com base no artigo 74, inciso II do diploma

legal da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/21 e suas alterações; 2 ­ Ao D.A.L., para

publicação; 3 ­ Ao Serviço de Empenho, para emissão da Nota de Empenho em favor

da firma T & W PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., no valor total de R$ 35.000,00

(Trinta e cinco mil reais); 4 ­ Ao Departamento de Contratos, para providências

cabíveis; 5 ­ À Secretaria de Cultura e Economia Criativa, para acompanhamento.

SECEC, aos 08/10/2026

MÁRCIO ROBERTO CARNEIRO - RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA

SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

PROCESSO Nº. 27.279/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 47/26

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de materiais de elétricos, constante do

presente processo, a favor da empresa: 7R COMERCIAL LTDA, no valor de

R$ 1.042,52 (Um mil e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos);

CARLO GUILHERME DA SILVEIRA E LIMA - SECRETÁRIO DE SAÚDE

PROCESSO Nº. 25.093/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 301/24

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de pneus, constante do presente processo, a

favor da empresa: MAGBA E-COMMERCE LTDA, no valor de R$ 1.076,00 (Um

mil e setenta e seis reais);

ANDRÉ LUIZ MARCONDES DE ARAÚJO - SECRETÁRIO DE GABINETE E

RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

PROCESSO Nº. 27.197/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 78/26

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de materiais esportivos, constante do presente

processo, a favor da empresa: AT & WP COMERCIAL LTDA, no valor de

R$ 2.656,20 (Dois mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos);

FERNANDO WAGNER DOS SANTOS VALE - SECRETÁRIO DE ESPORTE,

LAZER E QUALIDADE DE VIDA

PROCESSO Nº. 27.228/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 78/26

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de materiais esportivos, constante do presente

processo, a favor da empresa: RICO ESPORTES LTDA, no valor de

R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais);

FERNANDO WAGNER DOS SANTOS VALE - SECRETARIO DE ESPORTE,

LAZER E QUALIDADE DE VIDA

PROCESSO Nº. 26.584/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 89/26

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de insumos e equipamentos odontológicos,

constante do presente processo, a favor da empresa: KLM LTDA, no valor de

R$ 2.110,00 (dois mil e cento e dez reais);

CARLO GUILHERME DA SILVEIRA E LIMA - SECRETÁRIO DE SAÚDE

PROCESSO Nº. 27.232/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 78/26

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de materiais esportivos, constante do presente

processo, a favor da empresa: RVL COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS

LTDA, no valor de R$ 5.366,40 (Cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e quarenta

centavos);

FERNANDO WAGNER DOS SANTOS VALE - SECRETÁRIO DE ESPORTE,

LAZER E QUALIDADE DE VIDA

PROCESSO Nº. 22.018/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 197/2026

DESPACHO: No uso das atribuições legais e nos termos do Art. 71, Inciso IV da Lei

nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, ADJUDICO e HOMOLOGO o objeto:

Aquisição de microcomputadores para as unidades dos Departamentos de Proteção

Social Básica e Especial, para o Departamento de Políticas Transversais de Inclusão e

Proteção Social e para a Vigilância Socioassistencial, a empresa: G L BITTENCOURT

JUNIOR SOLUÇÕES INTEGRADAS, no valor total R$ 162.668,88

SEDIS, aos 07/10/2026

MARCO ANTONIO SOARES DE AQUINO TOLOMIO - SECRETÁRIO DE

DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL

PROCESSO Nº. 23.259/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 214/2026

DESPACHO: No uso das atribuições legais e nos termos do Art. 71, Inciso IV da Lei

nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, ADJUDICO e HOMOLOGO o objeto:

Aquisição de ferramentas manuais, para atender às demandas diárias do Cemitério

Municipal, as empresas: 7R COMERCIAL LTDA , no valor total R$ 920,00 ; GGV

Comercial LTDA , no valor total R$ 636,40; LUG RC MATERIAIS DE

CONSTRUCAO LTDA, no valor total R$ 946,00 ; OGD COMERCIO E SERVIÇOS

DE PEÇAS LTDA , no valor total R$ 1.042,45

SESP, aos 08/10/2026

JOSÉ SODÁRIO VIANA - SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E

ZELADORIA

PROCESSO Nº. 27.213/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 78/26

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de materiais esportivos, constante do presente

processo, a favor da empresa: KEMARY ESPORTES LTDA, no valor de

R$ 148,50 (Cento e quarenta e oito reais e cinquenta centavos);

FERNANDO WAGNER DOS SANTOS VALE - SECRETARIO DE ESPORTE,

LAZER E QUALIDADE DE VIDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO

DE TRÂNSITO

A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA, em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503/97 que

institui o Código de Trânsito Brasileiro ­ CTB e pela Resolução CONTRAN 918/2022, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação

via remessa postal, notifica através do presente Edital, os proprietários dos veículos abaixo relacionados, das respectivas Infrações de Trânsito,

estabelecendo prazo legal de 30 dias a contar da presente publicação para a facultativa interposição da Defesa da Autuação. A Defesa da Autuação

deverá ser instruída nos termos da Resolução CONTRAN 900/2022, podendo ser apresentada via internet em PROTOCOLO ONLINE no site do

Município, qual seja: www.taubate.sp.gov.br, ou entregue pessoalmente de segunda-feira a sexta-feira das 08h00 às 16h00, exceto feriados e pontos

facultativos, e/ou via Correios (de preferência mediante aviso de recebimento) na Secretaria de Mobilidade Urbana localizada à Rua Marechal Arthur

da Costa e Silva, 1435 ­ Vi l a J a b o t i c a b e i r a s, Taubaté/SP. CEP: 12030-810.

PLACA DO VEÍCULO NÚMERO DO AIT DATA DA INFRAÇÃO CÓDIGO DA INFRAÇÃO COM

DESDOBRAMENTO

FBG-9I15 R272527-5 11/08/2026 74550

DIX-9B94 R271615-5 08/08/2026 74550

EMI-4H91 S97724-6 08/08/2026 60503

GHH-4E04 S98316-6 13/08/2026 56732

FFJ-6G94 S99259-6 19/08/2026 60503

DOC-4732 N230333-5 13/02/2026 50020

STM-7A76 A126039-8 29/07/2026 55412

KNC-1692 S97608-6 08/08/2026 60503

TLE-2E26 R271691-5 09/08/2026 74550

FJP-8F85 R272408-5 10/08/2026 74550

QXR-6F68 R274065-5 17/08/2026 74550

CGT-1D07 R272867-5 13/08/2026 74550

DWS-6G70 R274894-5 21/08/2026 74550

GIM-6479 R271035-5 05/08/2026 74550

CZV-7954 S99041-6 17/08/2026 60503

TTK-4J88 R271348-5 06/08/2026 74550

NWQ-5A24 E73878-7 21/08/2026 55500

EDU-9D32 R274343-5 19/08/2026 74550

PVF-8E83 S98487-6 14/08/2026 60503

GFH-4C89 R273199-5 15/08/2026 74630

CBV-4628 A126436-8 08/08/2026 55412

GHM-5H74 A126662-8 06/08/2026 55412

BZE-5486 S98307-6 13/08/2026 60503

DIX-9B94 R271612-5 08/08/2026 74550

FMD-1E54 S99233-6 19/08/2026 60503

NWQ-5A24 E73879-7 21/08/2026 66020

DRO-5F80 R273598-5 17/08/2026 74550

GIG-3B59 R273635-5 17/08/2026 74550

FSI-0A16 R272915-5 13/08/2026 74550

QUR-8G37 S98133-6 12/08/2026 60503

GDI-3F06 S99295-6 20/08/2026 60503

FBB-4E34 R274700-5 21/08/2026 74550

EVM-9H25 R274129-5 18/08/2026 74550

LSA-1152 R272858-5 13/08/2026 74550

DLN-8H78 R274143-5 18/08/2026 74550

FCW-7A06 S98891-6 18/08/2026 60503

DPO-3B60 R274945-5 23/08/2026 74550

EKD-2028 R272864-5 13/08/2026 74630

RNO-3E17 R274478-5 19/08/2026 74550

NIG-9770 R274949-5 23/08/2026 74550

FOG-3I11 R274600-5 20/08/2026 74550

EOR-7E63 E99637-7 19/08/2026 66020

EKD-2028 R274777-5 21/08/2026 74550

CVQ-2175 S99197-6 19/08/2026 60503

EWR-2A28 S99199-6 19/08/2026 60503

UQK-1G20 R274706-5 21/08/2026 74550

FBB-4E34 R274535-5 20/08/2026 74630

ESW-9J68 S99326-6 21/08/2026 60503

FBB-4E34 R274655-5 20/08/2026 74550

FBB-4E34 R274656-5 20/08/2026 74630

FBB-4E34 R274653-5 20/08/2026 74630

FBB-4E34 R274705-5 21/08/2026 74630

NIG-9770 R274827-5 21/08/2026 74550

SIW-4B98 R274839-5 21/08/2026 74550

ESW-9J68 R274419-5 20/08/2026 74630

EOR-9910 E106105-7 21/08/2026 65992

FPU-0D21 R274451-5 19/08/2026 74550

CFX-5930 R274486-5 20/08/2026 74550

LVC-1B51 S98986-6 17/08/2026 60503

FBB-4E34 R274474-5 20/08/2026 74550

DWD-8C42 S99168-6 20/08/2026 56732

PVS-7B07 A127313-8 20/08/2026 55412

CYV-1908 R272700-5 12/08/2026 74550

EJV-6171 R273574-5 17/08/2026 74550

EKW-6255 R273061-5 14/08/2026 74550

GKC-8A29 S98218-6 12/08/2026 60503

SUR-9I56 N75440-6 16/02/2026 50020

UEK-3H49 R271413-5 07/08/2026 74550

JZX-1F88 S97923-6 10/08/2026 60503

CYL-1C35 R271849-5 09/08/2026 74550

DOC-4732 R271728-5 10/08/2026 74550

CAI-8799 R271745-5 10/08/2026 74550

EHI-9H66 S100427-6 29/08/2026 60503

FFX-0946 N231339-5 16/02/2026 50020

BXY-8B27 R271743-5 08/08/2026 74550

BUD-6A27 N73766-7 23/04/2026 50020

DXB-5425 S99843-6 25/08/2026 56732

DWE-3875 A127421-8 21/08/2026 55412

BXY-8B27 R271951-5 09/08/2026 74550

BFJ-2799 R277121-5 30/08/2026 74550

DIX-9B94 R272058-5 09/08/2026 74550

FKR-8G68 R276926-5 29/08/2026 74630

FUO-4D63 A126871-8 13/08/2026 55412

EKD-2028 R272205-5 11/08/2026 74550

FFB-0C10 R271494-5 08/08/2026 74550

FBB-4E34 R276920-5 29/08/2026 74550

FBB-4E34 R276918-5 29/08/2026 74550

DWI-0E10 A127119-8 17/08/2026 55412

FRB-2620 N73783-7 15/05/2026 50020

EKD-2028 R275142-5 22/08/2026 74550

FBB-4E34 R275176-5 22/08/2026 74550

CCS-7255 A127548-8 26/08/2026 55412

STS-1E94 R276474-5 28/08/2026 74550

FFZ-9078 R276042-5 28/08/2026 74550

EIL-4I37 R276173-5 30/08/2026 74550

FEI-1J36 R277153-5 31/08/2026 74550

FGK-5F95 R275692-5 23/08/2026 74550

FBB-4E34 R277149-5 30/08/2026 74630

EIK-5310 R273164-5 15/08/2026 74550

ELA-4J87 S98192-6 12/08/2026 60503

FGK-5F95 R275691-5 23/08/2026 74550

CFX-5930 E106117-7 08/09/2026 54521

BUZ-8130 E102558-7 06/09/2026 53800

FBB-4E34 R274628-5 20/08/2026 74710

EFS-6306 E101039-7 31/08/2026 67690

EHI-9H66 E105085-7 04/09/2026 73662

EHI-9H66 E105086-7 04/09/2026 76842

EHI-9H66 E105087-7 04/09/2026 60760

FBB-4E34 R274846-5 21/08/2026 74710

CWA-5915 R277197-5 30/08/2026 74630

FBB-4E34 R277391-5 01/09/2026 74550

TKV-2H43 S100716-6 31/08/2026 56732

EIW-8D15 A127663-8 29/08/2026 55412

GXY-9736 A127686-8 29/08/2026 55412

EHE-4438 E100621-7 18/08/2026 76332

GCY-1G07 R275610-5 23/08/2026 74550

FOG-3I11 S100527-6 30/08/2026 60503

BSJ-3C62 S99604-6 22/08/2026 60503

BSJ-3C62 R277687-5 31/08/2026 74710

FBB-5F39 R277274-5 30/08/2026 74550

FAN-1G30 R277817-5 03/09/2026 74550

GJD-6B38 R277831-5 03/09/2026 74550

KXG-0556 S100914-6 01/09/2026 56732

FWW-7D08 R277613-5 31/08/2026 74550

TMD-8C54 S100721-6 31/08/2026 56732

EIL-4I37 R277781-5 03/09/2026 74550

BSJ-3C62 R277390-5 01/09/2026 74550

DKQ-2H14 A127721-8 01/09/2026 55412

LBD-5204 R278005-5 03/09/2026 74550

BSJ-3C62 R278091-5 03/09/2026 74550

BSJ-3C62 R277983-5 03/09/2026 74550

BSJ-3C62 R278062-5 03/09/2026 74550

BSJ-3C62 R278090-5 03/09/2026 74550

FBN-2G58 A128053-8 02/09/2026 55412

QQN-9E11 R277865-5 02/09/2026 74550

FVF-4I20 A128176-8 04/09/2026 55412

FMD-6B00 N91751-6 17/06/2026 50020

DRN-7394 A127875-8 25/08/2026 55412

GFF-4C38 S101027-6 03/09/2026 60503

ERN-0126 A127985-8 25/08/2026 55412

DXC-4A59 A127850-8 27/08/2026 55412

EKT-2I71 R277889-5 03/09/2026 74550

DRT-7F05 N78415-6 12/03/2026 50020

GRQ-0140 R278048-5 02/09/2026 74550

FBB-4E34 R278021-5 03/09/2026 74630

KWP-9F85 N78686-6 14/03/2026 50020

FGK-5F95 R278499-5 06/09/2026 74550

LBD-5204 R278942-5 04/09/2026 74550

BSJ-3C62 R278557-5 07/09/2026 74550

NWB-1J56 R278762-5 05/09/2026 74550

GIF-4C45 A127578-8 26/08/2026 55412

EIL-4E47 R275174-5 22/08/2026 74550

CZV-7954 A126846-8 13/08/2026 55412

UDS-2A44 N233220-5 25/02/2026 50020

ESX-8G36 E100676-7 30/08/2026 60501

FVI-3193 N76581-6 25/02/2026 50020

ESX-8G36 E100677-7 30/08/2026 76842

ESX-8G36 E100678-7 30/08/2026 73400

FEJ-9D56 N75592-6 18/02/2026 50020

KVY-4H39 N119426-8 10/04/2026 50020

FKW-2739 N76480-6 24/02/2026 50020

DSZ-5353 A127270-8 19/08/2026 55412

FBQ-6D27 R275617-5 23/08/2026 74550

FBB-4E34 R276943-5 29/08/2026 74630

FOG-3I11 R277139-5 30/08/2026 74550

FBB-4E34 R277070-5 29/08/2026 74550

ENH-3B42 R276158-5 25/08/2026 74550

CZV-7954 R276221-5 28/08/2026 74550

FBB-4E34 R276555-5 26/08/2026 74550

FNV-1J29 R276235-5 29/08/2026 74550

FBB-4E34 R276134-5 28/08/2026 74630

CZV-7954 R276247-5 01/09/2026 74550

UEQ-4F70 R276100-5 31/08/2026 74550

BFJ-2799 R276085-5 25/08/2026 74550

BFJ-2799 R276060-5 28/08/2026 74550

LOM-7J83 R277017-5 30/08/2026 74550

FOG-3I11 R275942-5 27/08/2026 74550

BSJ-3C62 S99781-6 25/08/2026 60503

FOG-3I11 R277112-5 30/08/2026 74550

GXF-7J71 R275719-5 24/08/2026 74550

TIV-7A80 A127197-8 19/08/2026 55412

CZV-7954 R276934-5 29/08/2026 74550

FGK-5F95 R275758-5 27/08/2026 74550

FGK-5F95 R275760-5 27/08/2026 74550

DIX-9B94 E84684-7 04/09/2026 65992

GZV-1174 E93336-7 01/09/2026 55500

DWL-9F69 S100513-6 30/08/2026 56732

EIL-3777 R277474-5 01/09/2026 74550

DSQ-3690 S100698-6 31/08/2026 60503

FOG-3I11 R277046-5 30/08/2026 74550

FEP-2632 S100149-6 26/08/2026 60503

TJZ-9F79 R277090-5 02/09/2026 74550

EIL-4H02 R276716-5 29/08/2026 74550

EIL-4H02 R276714-5 29/08/2026 74550

PXJ-2A99 S100317-6 27/08/2026 56732

FAK-5916 R278316-5 06/09/2026 74550

GAW-1F17 R278814-5 05/09/2026 74550

CIZ-4J29 R278624-5 07/09/2026 74550

BSJ-3C62 R278613-5 07/09/2026 74550

BSJ-3C62 R278615-5 07/09/2026 74630

DGU-0620 R278415-5 06/09/2026 74550

DXB-3I42 S101678-6 06/09/2026 60503

DLN-8597 R278575-5 07/09/2026 74550

FBB-4E34 R278831-5 05/09/2026 74630

FBB-4E34 R278830-5 05/09/2026 74710

FBB-4E34 R278832-5 05/09/2026 74550

BFJ-2799 R278936-5 04/09/2026 74550

FKV-8H59 R278352-5 07/09/2026 74550

FEV-3564 N234656-5 04/03/2026 50020

FBB-4E34 R279140-5 05/09/2026 74550

FBB-4E34 R279319-5 08/09/2026 74630

FBB-4E34 R279013-5 04/09/2026 74630

FBB-4E34 R280548-5 13/09/2026 74550

FBB-4E34 R279907-5 11/09/2026 74630

FBB-4E34 R279918-5 11/09/2026 74710

FJN-0B28 R280589-5 13/09/2026 74550

UGH-0G86 S101886-6 09/09/2026 60503

ENX-9953 R279321-5 08/09/2026 74550

ENX-9953 A128401-8 10/09/2026 55412

NUC-8J42 S101967-6 09/09/2026 56732

BYY-5I90 R280123-5 12/09/2026 74550

OVH-0A11 R279697-5 09/09/2026 74550

DLC-5400 R279073-5 04/09/2026 74550

FOT-7C23 N242479-5 06/04/2026 50020

CDS-7I82 R279884-5 11/09/2026 74550

BSJ-3C62 R280566-5 13/09/2026 74550

BSJ-3C62 R280204-5 12/09/2026 74550

BSJ-3C62 S101540-6 05/09/2026 60503

BSJ-3C62 R279961-5 11/09/2026 74550

FOG-3I11 R279266-5 08/09/2026 74550

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA, em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503/97 que

institui o Código de Trânsito Brasileiro ­ CTB e pela Resolução CONTRAN 918/2022, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação

via remessa postal, notifica através do presente Edital, os proprietários dos veículos abaixo relacionados, das respectivas penalidades de multas de

trânsito, referente aos autos de infrações de trânsito abaixo especificados. O prazo para a facultativa interposição de Recurso Administrativo, de acordo

com a legislação vigente do Código de Trânsito Brasileiro ­ CTB é até o vencimento da respectiva penalidade, sendo que os boletos com datas de

vencimento expirados, também podem entrar com Recurso Administrativo com suas respectivas alegações. O Recurso Administrativo deverá ser

instruído nos termos da Resolução CONTRAN 900/2022, podendo ser apresentado via internet em PROTOCOLO ONLINE no site do Município, qual

seja: www.taubate.sp.gov.br, ou entregue pessoalmente de segunda-feira a sexta-feira das 08h00 às 16h00, exceto feriados e pontos facultativos, e/ou

via Correios (de preferência mediante aviso de recebimento) na Secretaria de Mobilidade Urbana localizada à Rua Marechal Arthur da Costa e Silva,

1435 ­ Vi l a J a b o t i c a b e i r a s, Taubaté/SP. CEP: 12030-810. Para obtenção de 20% de desconto, a multa deverá ser paga até o vencimento

abaixo especificado, sendo que os boletos com vencimentos expirados, quando do pagamento ocorrerá juros e correções conforme legislação vigente.

PLACA DO Nº AIT DATA DA INFRAÇÃO CÓDIGO DA INFRAÇÃO VALOR VENCIMENTO

VEÍCULO COM DESDOBRAMENTO

FJN-0B28 A119623-8 18/04/2026 55412 R$ 195,23 20/10/2026

DYL-4453 S77204-6 02/03/2026 60503 R$ 293,47 20/10/2026

FWI-9D60 R233887-5 28/02/2026 74550 R$ 130,16 20/10/2026

CZV-7954 R234219-5 02/03/2026 74550 R$ 130,16 20/10/2026

RVX-4G03 R234068-5 01/03/2026 74550 R$ 130,16 20/10/2026

FOD-4I11 E76470-7 05/06/2026 57380 R$ 293,47 20/10/2026

EIW-8D15 A119852-8 24/04/2026 55412 R$ 195,23 20/10/2026

BYT-1H81 R234066-5 01/03/2026 74550 R$ 130,16 20/10/2026

CZV-7954 R234520-5 03/03/2026 74550 R$ 130,16 20/10/2026

EBH-2977 R231763-5 18/02/2026 74550 R$ 130,16 20/10/2026

SYC-5B98 S77199-6 02/03/2026 60503 R$ 293,47 20/10/2026

DIE-5702 R233176-5 25/02/2026 74550 R$ 130,16 20/10/2026

FEJ-9D56 S75592-6 18/02/2026 60503 R$ 293,47 20/10/2026

EOR-7896 R233892-5 28/02/2026 74630 R$ 195,23 20/10/2026

EOR-7896 R233893-5 28/02/2026 74550 R$ 130,16 20/10/2026

ESW-9J68 R233134-5 25/02/2026 74630 R$ 195,23 20/10/2026

FCE-1G67 R231191-5 16/02/2026 74630 R$ 195,23 20/10/2026

EJB-5388 R231595-5 17/02/2026 74550 R$ 130,16 20/10/2026

DNP-0B29 S76006-6 21/02/2026 60503 R$ 293,47 20/10/2026

FBL-6190 S77332-6 03/03/2026 56732 R$ 130,16 20/10/2026

FLT-7G90 R232646-5 22/02/2026 74550 R$ 130,16 20/10/2026

ETE-2J56 R231193-5 16/02/2026 74550 R$ 130,16 20/10/2026

BBV-5A98 S75986-6 20/02/2026 56732 R$ 130,16 20/10/2026

CPG-2A98 A119411-8 10/04/2026 55412 R$ 195,23 20/10/2026

FGG-1009 A119478-8 14/04/2026 55412 R$ 195,23 20/10/2026

QNW-4A09 E108294-7 30/05/2026 55500 R$ 130,16 20/10/2026

FPJ-8C69 E74608-7 20/05/2026 55500 R$ 130,16 20/10/2026

GAL-5G60 S77225-6 02/03/2026 60503 R$ 293,47 20/10/2026

GLK-4D24 S76719-6 26/02/2026 60503 R$ 293,47 20/10/2026

FGK-5F95 S79337-6 18/03/2026 60503 R$ 293,47 27/10/2026

ESW-9J68 R234246-5 02/03/2026 74550 R$ 130,16 20/10/2026

CVQ-2175 S76736-6 26/02/2026 60503 R$ 293,47 20/10/2026

DYL-4453 S76563-6 25/02/2026 60503 R$ 293,47 20/10/2026

ENR-9840 E108321-7 05/06/2026 55920 R$ 130,16 20/10/2026

DYL-4453 S76148-6 22/02/2026 56732 R$ 130,16 20/10/2026

GHK-3H17 S91653-6 16/06/2026 56732 R$ 130,16 27/10/2026

RNF-1C74 S91824-6 17/06/2026 56732 R$ 130,16 27/10/2026

EYE-9D27 A120006-8 27/04/2026 55412 R$ 195,23 20/10/2026

CIZ-4J29 A119996-8 27/04/2026 55412 R$ 195,23 20/10/2026

DUD-3E34 R231451-5 17/02/2026 74630 R$ 195,23 20/10/2026

ETI-6760 A119951-8 25/04/2026 55412 R$ 195,23 20/10/2026

FEB-6A65 A119784-8 22/04/2026 55412 R$ 195,23 20/10/2026

CVQ-2175 R232114-5 20/02/2026 74550 R$ 130,16 20/10/2026

BQD-5J10 S79143-6 17/03/2026 56732 R$ 130,16 27/10/2026

GFK-4H20 S91238-6 13/06/2026 60503 R$ 293,47 27/10/2026

SYC-5B98 S91951-6 19/06/2026 60503 R$ 293,47 27/10/2026

FVV-1D05 S77493-6 04/03/2026 56732 R$ 130,16 27/10/2026

FAK-5916 S78766-6 14/03/2026 56732 R$ 130,16 27/10/2026

ERR-0E92 S78480-6 12/03/2026 56732 R$ 130,16 27/10/2026

BYS-2F60 R236471-5 14/03/2026 74630 R$ 195,23 29/10/2026

SYC-5B98 S91945-6 19/06/2026 60503 R$ 293,47 27/10/2026

SEO-1F51 S78531-6 13/03/2026 60503 R$ 293,47 27/10/2026

DRT-7F05 S78415-6 12/03/2026 56732 R$ 130,16 27/10/2026

ENH-3C19 S77538-6 04/03/2026 60503 R$ 293,47 27/10/2026

DBZ-5192 S92261-6 21/06/2026 60503 R$ 293,47 27/10/2026

FTA-3J52 S91273-6 13/06/2026 56732 R$ 130,16 27/10/2026

EYJ-9F60 S92431-6 22/06/2026 56732 R$ 130,16 27/10/2026

GHK-3H17 S91359-6 14/06/2026 60503 R$ 293,47 27/10/2026

DIM-0D43 S91117-6 12/06/2026 60503 R$ 293,47 27/10/2026

FFA-9F11 S91235-6 13/06/2026 60503 R$ 293,47 27/10/2026

CGY-0D32 S91883-6 18/06/2026 56732 R$ 130,16 27/10/2026

FMI-2G45 S78117-6 09/03/2026 60503 R$ 293,47 27/10/2026

LON-9C98 S91346-6 13/06/2026 60503 R$ 293,47 27/10/2026

FKW-2739 S76480-6 24/02/2026 56732 R$ 130,16 20/10/2026

HDD-8E50 S78019-6 08/03/2026 60503 R$ 293,47 27/10/2026

GBT-5560 R233860-5 28/02/2026 74550 R$ 130,16 20/10/2026

ECA-3273 R236182-5 12/03/2026 74550 R$ 130,16 29/10/2026

DUP-5B66 A120147-8 29/04/2026 55412 R$ 195,23 20/10/2026

ESF-6A07 R236230-5 13/03/2026 74630 R$ 195,23 29/10/2026

GBR-4170 R231894-5 19/02/2026 74550 R$ 130,16 20/10/2026

FJN-0B28 R236564-5 14/03/2026 74550 R$ 130,16 29/10/2026

DYL-2E17 R236367-5 13/03/2026 74550 R$ 130,16 29/10/2026

DGZ-9A36 S75293-6 12/02/2026 60503 R$ 293,47 20/10/2026

GCQ-2I19 S78322-6 11/03/2026 56732 R$ 130,16 27/10/2026

EEQ-8F96 A119314-8 13/04/2026 55412 R$ 195,23 20/10/2026

CZV-7954 S75945-6 20/02/2026 60503 R$ 293,47 20/10/2026

FTI-4D57 S78429-6 12/03/2026 56732 R$ 130,16 27/10/2026

DCU-8A29 S78168-6 09/03/2026 56732 R$ 130,16 27/10/2026

EWT-5861 R231812-5 18/02/2026 74550 R$ 130,16 20/10/2026

CDS-7167 S78374-6 11/03/2026 60503 R$ 293,47 27/10/2026

DIX-3A83 R231473-5 17/02/2026 74550 R$ 130,16 20/10/2026

DND-9J28 S78363-6 11/03/2026 60503 R$ 293,47 27/10/2026

GCY-1G07 R236656-5 14/03/2026 74550 R$ 130,16 29/10/2026

DSZ-6F56 R235885-5 10/03/2026 74550 R$ 130,16 29/10/2026

DYD-5I31 R233846-5 28/02/2026 74550 R$ 130,16 20/10/2026

DYL-4453 S76010-6 21/02/2026 60503 R$ 293,47 20/10/2026

PWO-5G06 R236063-5 12/03/2026 74550 R$ 130,16 29/10/2026

DDH-3710 R235401-5 08/03/2026 74550 R$ 130,16 29/10/2026

TJJ-0A19 R235629-5 09/03/2026 74550 R$ 130,16 29/10/2026

CZV-7954 R232696-5 22/02/2026 74550 R$ 130,16 20/10/2026

FVI-3193 S76581-6 25/02/2026 60503 R$ 293,47 20/10/2026

FOD-4I11 E76472-7 05/06/2026 58350 R$ 195,23 20/10/2026

KWE-1D93 R234166-5 02/03/2026 74550 R$ 130,16 20/10/2026

FOD-4I11 E76471-7 05/06/2026 76842 R$ 130,16 20/10/2026

JRJ-0893 S91132-6 12/06/2026 60503 R$ 293,47 27/10/2026

SWG-7H08 R242416-5 06/04/2026 74550 R$ 130,16 04/11/2026

GFC-0I35 R234401-5 03/03/2026 74550 R$ 130,16 20/10/2026

FVM-5F26 R232806-5 23/02/2026 74550 R$ 130,16 20/10/2026

FED-1066 S77711-6 06/03/2026 56732 R$ 130,16 27/10/2026

CVQ-2175 S77337-6 03/03/2026 60503 R$ 293,47 20/10/2026

DEV-4795 R236320-5 13/03/2026 74630 R$ 195,23 29/10/2026

GIT-1A52 S91011-6 11/06/2026 56732 R$ 130,16 27/10/2026

GFL-7F76 S91060-6 11/06/2026 56732 R$ 130,16 27/10/2026

FHZ-7D80 R235994-5 11/03/2026 74550 R$ 130,16 29/10/2026

CZV-7954 R235684-5 09/03/2026 74630 R$ 195,23 29/10/2026

ESP-8I96 S78850-6 15/03/2026 60503 R$ 293,47 27/10/2026

ECA-3273 R234708-5 04/03/2026 74630 R$ 195,23 29/10/2026

FTR-9857 R236940-5 15/03/2026 74550 R$ 130,16 29/10/2026

PXR-4I30 S77981-6 08/03/2026 60503 R$ 293,47 27/10/2026

GFL-7F76 S78330-6 11/03/2026 56732 R$ 130,16 27/10/2026

KWP-9F85 S78686-6 14/03/2026 60503 R$ 293,47 27/10/2026

FTY-9E70 S77420-6 03/03/2026 60503 R$ 293,47 27/10/2026

CDS-7167 S78490-6 12/03/2026 60503 R$ 293,47 27/10/2026

FBB-4E34 R235243-5 07/03/2026 74550 R$ 130,16 29/10/2026

FBB-4E34 R236557-5 14/03/2026 74630 R$ 195,23 29/10/2026

ENR-8308 R235367-5 07/03/2026 74550 R$ 130,16 29/10/2026

CDS-4966 R235579-5 08/03/2026 74550 R$ 130,16 29/10/2026

DYL-4033 R235190-5 07/03/2026 74550 R$ 130,16 29/10/2026

EWA-3J10 R242491-5 06/04/2026 74550 R$ 130,16 04/11/2026

SWG-7H08 R242360-5 06/04/2026 74550 R$ 130,16 04/11/2026

EPV-9I64 R235073-5 06/03/2026 74550 R$ 130,16 29/10/2026

FQG-3804 R235167-5 07/03/2026 74550 R$ 130,16 29/10/2026

ETM-1668 R236357-5 13/03/2026 74550 R$ 130,16 29/10/2026

EWA-3J10 R242368-5 06/04/2026 74630 R$ 195,23 04/11/2026

BNC-8931 R235276-5 07/03/2026 74550 R$ 130,16 29/10/2026

Aviso de Edital

Pregão Eletrônico n° 75/2026

"Contratação de empresa especializada para reforma do telhado e adequação do espaço

antigo prédio da Engenharia Civil (novo prédio da pós-graduação) da Universidade de

Taubaté."

A Universidade de Taubaté (Autarquia Municipal) informa que se acha

publicado o Pregão Eletrônico nº 75/2026 com o encerramento do recebimento das

propostas às 9h30 do dia 27 de outubro de 2026. O Edital completo poderá ser

retirado junto ao Serviço de Licitações da Universidade de Taubaté, sito à Avenida

Nove de Julho, 246 ­ Taubaté ­ SP, das 8h30 às 11h30 e das 14h às 17h30, mediante

o pagamento da taxa de R$ 10,00 (dez reais) ou gratuitamente pelo site desta

Universidade, www.unitau.br, e pela plataforma eletrônica do Compras BR,

meio da plataforma eletrônica Compras BR.

Taubaté, 09 de outubro de 2026

Janaina Ap. Moreira da Costa Faria

Pregoeira

Aviso de Edital

Pregão Eletrônico n° 76/2026

"Aquisição de material de informática."

A Universidade de Taubaté (Autarquia Municipal) informa que se acha

publicado o Pregão Eletrônico nº 76/2026 com o encerramento do recebimento das

propostas às 9h30 do dia 22 de outubro de 2026. O Edital completo poderá ser

retirado junto ao Serviço de Licitações da Universidade de Taubaté, sito à Avenida

Nove de Julho, 246 ­ Taubaté ­ SP, das 8h30 às 11h30 e das 14h às 17h30, mediante

o pagamento da taxa de R$ 10,00 (dez reais) ou gratuitamente pelo site desta

Universidade, www.unitau.br, e pela plataforma eletrônica do Compras BR,

meio da plataforma eletrônica Compras BR.

Taubaté, 09 de outubro de 2026

Janaina Ap. Moreira da Costa Faria

Pregoeira

Aviso de Edital

Pregão Eletrônico n° 77/2026

"Aquisição de equipamentos médico-hospitalares e laboratoriais."

A Universidade de Taubaté (Autarquia Municipal) informa que se acha

publicado o Pregão Eletrônico nº 77/2026 com o encerramento do recebimento das

propostas às 9h30 do dia 3 de novembro de 2026. O Edital completo poderá ser

retirado junto ao Serviço de Licitações da Universidade de Taubaté, sito à Avenida

Nove de Julho, 246 ­ Taubaté ­ SP, das 8h30 às 11h30 e das 14h às 17h30, mediante

o pagamento da taxa de R$ 10,00 (dez reais) ou gratuitamente pelo site desta

Universidade, www.unitau.br, e pela plataforma eletrônica do Compras BR,

meio da plataforma eletrônica Compras BR.

Taubaté, 09 de outubro de 2026

Janaina Ap. Moreira da Costa Faria

Pregoeira

Aviso de Edital

Pregão Eletrônico n° 78/2026

"Contratação de empresa especializada em manutenção, atualização e revisão

preventiva de Raio-X panorâmico ­ marca "PLANMECA PROMAX 2D"

A Universidade de Taubaté (Autarquia Municipal) informa que se acha

publicado o Pregão Eletrônico nº 78/2026 com o encerramento do recebimento das

propostas às 9h30 do dia 5 de novembro de 2026. O Edital completo poderá ser

retirado junto ao Serviço de Licitações da Universidade de Taubaté, sito à Avenida

Nove de Julho, 246 ­ Taubaté ­ SP, das 8h30 às 11h30 e das 14h às 17h30, mediante

o pagamento da taxa de R$ 10,00 (dez reais) ou gratuitamente pelo site desta

Universidade, www.unitau.br, e pela plataforma eletrônica do Compras BR,

meio da plataforma eletrônica Compras BR.

Taubaté, 09 de outubro de 2026

Janaina Ap. Moreira da Costa Faria

Pregoeira

Aviso de Edital

Pregão Eletrônico n° 79/2026

"Contratação de empresa especializada para atualização da rede sem fio da

Universidade de Taubaté"

A Universidade de Taubaté (Autarquia Municipal) informa que se acha

publicado o Pregão Eletrônico nº 79/2026 com o encerramento do recebimento das

propostas às 9h30 do dia 4 de novembro de 2026. O Edital completo poderá ser

retirado junto ao Serviço de Licitações da Universidade de Taubaté, sito à Avenida

Nove de Julho, 246 ­ Taubaté ­ SP, das 8h30 às 11h30 e das 14h às 17h30, mediante

o pagamento da taxa de R$ 10,00 (dez reais) ou gratuitamente pelo site desta

Universidade, www.unitau.br, e pela plataforma eletrônica do Compras BR,

meio da plataforma eletrônica Compras BR.

Taubaté, 09 de outubro de 2026

Janaina Ap. Moreira da Costa Faria

Pregoeira

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0319/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ DETENTORA:

HDF LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA PROCESSO: 22.630/2026

ASSINATURA: 07/10/2026 OBJETO: EVENTUAL LOCAÇÃO DE TENDA 5 X 5

(10 DIAS), TENDA DUAS ÁGUAS 20 X 30 M (10 DIAS), TENDA 4 X 4 COM BALCÃO

(03 DIAS), TENDA 4 X 4 COM BALCÃO (06 DIAS) E TENDA 4 X 4 COM BALCÃO

(10 DIAS) PARA ATENDER AOS EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA

MUNICIPAL DE TAUBATÉ VALOR ESTIMADO: R$ 290.442,38 VIGÊNCIA: 12 (DOZE)

MESES MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS

Nº. 0209/2026 PROPONENTES: 08 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS

NORMAS EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA

PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES

ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS REGULAMENTADORES, DO

DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.447/2022, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023 E

DEMAIS NORMAS PERTINENTES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 16.199/2025 E,

SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0320/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ DETENTORA:

ONLY ENTRETENIMENTOS LTDA PROCESSO: 22.630/2026 ASSINATURA: 07/10/2026

OBJETO: EVENTUAL LOCAÇÃO DE TENDA TIPO CIRCO - 20M X 40M (10 DIAS),

LOCAÇÃO DE TENDA 3 X 3 M COM BALCÃO (10 DIAS), LOCAÇÃO DE TENDA 5 X 5

(06 DIAS) E TENDA 5 X 5 (03 DIAS) PARA ATENDER AOS EVENTOS REALIZADOS

PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ VALOR ESTIMADO: R$ 354.270,00

VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA

REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0209/2026 PROPONENTES: 08 FUNDAMENTO LEGAL:

DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL

Nº. 0123/2006 ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E

Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS

ATOS REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.447/2022, DO

DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, DO

DECRETO MUNICIPAL Nº. 16.199/2025 E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL

BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 1255/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

FABRICANDO ARTE LTDA - ME PROCESSO: 27.350/2026 ASSINATURA: 07/10/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS PARA ATENDER AS

NECESSIDADES DA PROGRAMAÇÃO DA FLIT - "FEIRA DE LITERATURA INFANTIL

DE TAUBATÉ 2026" VALOR: R$ 4.300,00 VIGÊNCIA: 07/10/2026 A 11/10/2026

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 0292/2026 PROPONENTE: 01

FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA PELAS LEIS

COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES ATUAIS, DA

LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.499/2023, DO

DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 16.199/2025 E,

SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 1239/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

PACK & GO IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA PROCESSO: 24.781/2026

ASSINATURA: 07/10/2026 OBJETO: LOCAÇÃO DE SOM DE PEQUENO PORTE PARA

ATENDER AO EVENTO COMEMORATIVO DO GRUPO DE CAPOEIRA INGÁ VALOR:

R$ 921,29 VIGÊNCIA: 12/10/2026 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA

REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0251/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 30.779/2025

FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA PELAS LEIS

COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES ATUAIS, DA

LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS REGULAMENTADORES, DO DECRETO

MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 16.199/2025 E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

LEI Nº 6.281, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

Autoria: Vereador Neneca Luiz Henrique

Institui a campanha de conscientização e prevenção

contra crimes cibernéticos, cometidos por meio do uso

indevido da inteligência artificial, contra crianças e

adolescentes na rede municipal de educação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a campanha de conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos,

cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes, na rede

municipal de educação.

Art. 2º A campanha englobará as seguintes ações:

I - promover debates e ações educativas voltadas à conscientização e prevenção de crimes

cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial contra crianças e adolescentes;

II - desenvolver ações educativas, por meio de aplicativos e material impresso e digital;

III - conscientizar e alertar sobre a existência de plataformas digitais sem ambiente seguro;

IV - divulgar os canais de denúncia e rede de apoio às vítimas.

Art. 3º As ações decorrentes do cumprimento desta Lei serão amplamente divulgadas, de

forma a propiciar a efetiva participação da sociedade.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações

orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 07 de outubro de 2026, 387º da fundação do Povoado e 381º da

elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Gabinete e Relações Institucionais, 07 de outubro de 2026.

ANDRÉ LUIZ MARCONDES DE ARAÚJO

Secretário de Gabinete e Relações Institucionais

HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI

Diretor de Assuntos Legislativos

AVENIDA TIRADENTES, 520 ­ CEP 12030-180 ­ www.taubate.sp.gov.br

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

LEI Nº 6.282, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

Autoria: Vereador Cesinha da Academia

Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos

do Município de Taubaté o "Dia Municipal do Off-

Road", a ser comemorado no dia 5 de outubro.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Taubaté o

"Dia Municipal do Off-Road", a ser comemorado anualmente no dia 5 de outubro.

Parágrafo único. O inciso X do art. 2º da Lei nº 5.488, de 11 de junho de 2019, passa a vigorar

acrescido da alínea "bc", com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

...

X - ...

...

bc) Dia Municipal do Off-Road, no dia 5."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 07 de outubro de 2026, 387º da fundação do Povoado e 381º da

elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Gabinete e Relações Institucionais, 07 de outubro de 2026.

ANDRÉ LUIZ MARCONDES DE ARAÚJO

Secretário de Gabinete e Relações Institucionais

HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI

Diretor de Assuntos Legislativos

AVENIDA TIRADENTES, 520 ­ CEP 12030-180 ­ www.taubate.sp.gov.br

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

LEI Nº 6.283, DE 07 DE OUTURO DE 2026

Autoria: Vereador Cesinha da Academia

Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos

do Município de Taubaté o "Dia Municipal do

Fisiculturista".

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Taubaté o

"Dia Municipal do Fisiculturista", a ser comemorado anualmente no dia 30 de outubro.

Art. 2º O inciso X do art. 2º da Lei nº 5.488, de 11 de junho de 2019, passa a vigorar acrescido

da alínea "bb", com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

...

X - ...

...

bb) Dia do Fisiculturista, no dia 30."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 07 de outubro de 2026, 387º da fundação do Povoado e 381º da

elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Gabinete e Relações Institucionais, 07 de outubro de 2026.

ANDRÉ LUIZ MARCONDES DE ARAÚJO

Secretário de Gabinete e Relações Institucionais

HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI

Diretor de Assuntos Legislativos

AVENIDA TIRADENTES, 520 ­ CEP 12030-180 ­ www.taubate.sp.gov.br

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LEI Nº 6.284, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

Autoria: Vereadores Ariel Katz, Diego Fonseca, Jessé Silva e Rodson Lima Bobi

Incentiva o diagnóstico do Transtorno do Espectro

Autista (TEA) em adultos e idosos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei tem como objetivo incentivar a realização de investigação diagnóstica do

Transtorno do Espectro Autista (TEA) em pessoas adultas e idosas no município de Taubaté, visando à

promoção da saúde mental, inclusão social e garantia de direitos.

Art. 2º O incentivo ao diagnóstico de TEA em adultos e idosos será orientado pelas seguintes

diretrizes:

I - capacitação de profissionais da saúde da rede municipal para identificação de sinais de

TEA em faixas etárias avançadas;

II - campanhas de conscientização voltadas à população sobre os sinais do autismo em adultos

e idosos;

III - criação de protocolos clínicos específicos para a investigação diagnóstica tardia;

IV - parcerias e/ou convênios com universidades e instituições de pesquisa para estudos e

formação continuada;

V - garantia de atendimento psicológico e psiquiátrico especializado após diagnóstico.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações

orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 08 de outubro de 2026, 387º da fundação do Povoado e 381º da

elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Gabinete e Relações Institucionais, 08 de outubro de 2026.

ANDRÉ LUIZ MARCONDES DE ARAÚJO

Secretário de Gabinete e Relações Institucionais

HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI

Diretor de Assuntos Legislativos

AVENIDA TIRADENTES, 520 ­ CEP 12030-180 ­ www.taubate.sp.gov.br

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Estado de São Paulo

LEI Nº 6.285, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

Autoria: Vereador Ariel Katz

Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do

Município de Taubaté a "Semana Municipal dos Surdos",

a ser comemorada entre os dias 20 e 26 de setembro.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Taubaté a

"Semana Municipal dos Surdos", a ser comemorada anualmente entre os dias 20 e 26 de setembro.

Art. 2º O inciso IX do art. 2º da Lei nº 5.488, de 11 de junho de 2019, passa a vigorar acrescido

da alínea "ai", com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

...

IX - ...

...

ai) Semana Municipal dos Surdos, entre os dias 20 e 26."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 08 de outubro de 2026, 387º da fundação do Povoado e 381º da

elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Gabinete e Relações Institucionais, 08 de outubro de 2026.

ANDRÉ LUIZ MARCONDES DE ARAÚJO

Secretário de Gabinete e Relações Institucionais

HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI

Diretor de Assuntos Legislativos

AVENIDA TIRADENTES, 520 ­ CEP 12030-180 ­ www.taubate.sp.gov.br

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

LEI Nº 6.286, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

Autoria: Vereador João Henrique Dentinho

Institui o Programa de conscientização, prevenção

e primeiros socorros de casos de obstrução de vias

aéreas por corpo estranho no município de Taubaté.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do município de Taubaté, o Programa de conscientização,

prevenção e primeiros socorros, de casos de obstrução de vias aéreas, por corpo estranho em bebês,

crianças e adultos.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, serão realizadas campanhas educativas

permanentes, nos meios de comunicação disponíveis.

Art. 2º As instituições de ensino, creches, bares, lanchonetes, restaurantes, mercados e

estabelecimentos similares são obrigados:

I - a manter afixados, em local visível e na forma do disposto no regulamento, a ser editado no

prazo de 30 dias após a promulgação desta Lei, cartazes que ilustrem a execução de manobras, que

visem à desobstrução das vias aéreas (manobra de "Heimlich");

II - vetado.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 5.763, de 29 de setembro de 2022.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 08 de outubro de 2026, 387º da fundação do Povoado e 381º da

elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Gabinete e Relações Institucionais, 08 de outubro de 2026.

ANDRÉ LUIZ MARCONDES DE ARAÚJO

Secretário de Gabinete e Relações Institucionais

HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI

Diretor de Assuntos Legislativos

AVENIDA TIRADENTES, 520 ­ CEP 12030-180 ­ www.taubate.sp.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Estado de São Paulo

Secretaria: SEO - Secretaria de Obras

DFOP - Departamento de Fiscalização de Obras Particulares

Rua Claro Gomes, 129 ­ Santa Luzia

CEP 12010-520 Tel.: (012) 3131-6318

NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR - HABITE-SE

UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO SEM EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE

NOTIFICADO: W. C., CPF: 493.###.###-06;

ENDEREÇO: Av. Dom José Antonio do Couto, Nº: 50, Quadra X, Parte do Lote 22, Área

B, Loteamento: Residencial Novo Horizonte, Bairro: Piracangaguá, CEP: 12042-300,

Matricula: 79.327, B.C.: 4.6.201.034.001

Processo Adm. 1Doc 23.633/2.026 ­ NP 0870/2.026.

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pelo Departamento de

Fiscalização de Obras Particulares, subordinado a Secretaria de Obras deste Município, no

uso de suas atribuições legais, em consideração aos elementos constantes em Processo

Administrativo 1Doc LU 2.0 Nº: 1.184/2.026, NOTIFICA o responsável acima mencionado,

para que no prazo de 30 (Trinta) dias a contar da data da publicação desta, a apresentar junto a

Divisão de Fiscalização de Obras Particulares, o HABITE-SE do prédio RESIDENCIAL

localizado no endereço acima mencionado, conforme determina o Artigo 27 da Lei

Complementar Nº 054 de 18 fevereiro de 1994, considerando desde já V.S.ª cientificado que o

não atendimento desta implicará em providências Administrativas legais cabíveis por parte da

Municipalidade.

NOTA: Caso seja protocolado Recurso ou Solicitação por Representante,

apresentar procuração assinada junto a documento oficial do notificado para conferencia, em

conformidade ao Art. 3º da Lei nº 13726 de 08 de outubro de 2018, podendo o Município

caso necessário exigir documentação complementar nos moldes do Art. 654, Seção I,

Capítulo X da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

João Mariotto Neto Derey Willians Dias Dos Santos

Diretor de Fiscalização de Obras Fiscal de Obras .

LC 054 de 1994 LF 10406 de 2002 LF 13726 de 2018

Rua Claro Gomes, 129 ­ Santa Luzia - CEP 12010-520 ­ TELEFONE (0XX12) 3131-6318

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Estado de São Paulo

Secretaria: SEO - Secretaria de Obras

DFOP - Departamento de Fiscalização de Obras Particulares

Rua Claro Gomes, 129 ­ Santa Luzia

CEP 12010-520 Tel.: (012) 3131-6318

TERMO DE EMBARGO

REALIZAÇÃO DE OBRA EM DESACORDO AS NORMAS LEGAIS

NOTIFICADO: M. B. D. M., CPF/CNPJ: 400.###.###-76;

ENDEREÇO: Rua Frei Felicissimo Maria de Prada, Nº: 139, Lotes 27 e 28, Loteamento:

Bosque da Saúde, Bairro: Alto de São Pedo, CEP: 12082-150, Matricula: 5.968,

B.C.: 2.5.014.020.001

Processo Adm. Nº 1Doc 27.695/2.026 ­ NP 0981/2.026.

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pelo Departamento de

Fiscalização de Obras Particulares, subordinado a Secretaria de Obras deste Município, no

uso de suas atribuições legais, EMBARGA, em conformidade ao Art. 88 da Lei

Complementar Nº 054/1994, a obra de prédio RESIDENCIAL localizada no endereço

supracitado, por estar sendo executada sem o projeto aprovado e a licença expedida pelo

município no local de sua realização.

Nestas condições considera-se o responsável acima identificado infrator ao

Código de Ordenação Espacial do Município, enquadrando a ação ao Artigo 18 da Lei

Complementar N° 054/1994, devendo a obra permanecer paralisada, sob pena de ser Multada,

considerando desde já cientificado que o não atendimento desta implicará em providências

Administrativas legais cabíveis por parte da Municipalidade.

NOTA: Caso seja protocolado Recurso ou Solicitação por Representante,

apresentar procuração assinada junto a documento oficial do notificado para conferencia, em

conformidade ao Art. 3º da Lei nº 13726 de 08 de outubro de 2018, podendo o Município

caso necessário exigir documentação complementar nos moldes do Art. 654, Seção I,

Capítulo X da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

João Mariotto Neto Derey Willians Dias Dos Santos

Diretor de Fiscalização de Obras Fiscal de Obras .

LC 054 de 1994 LF 10406 de 2002 LF 13726 de 2018

Rua Claro Gomes, 129 ­ Santa Luzia - CEP 12010-520 ­ TELEFONE (0XX12) 3131-6318

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Estado de São Paulo

Secretaria: SEO - Secretaria de Obras

DFOP - Departamento de Fiscalização de Obras Particulares

Rua Claro Gomes, 129 ­ Santa Luzia

CEP 12010-520 Tel.: (012) 3131-6318

TERMO DE EMBARGO

REALIZAÇÃO DE OBRA EM DESACORDO AS NORMAS LEGAIS

NOTIFICADO: N. J. D. S. J., CPF/CNPJ: 286.###.###-33;

ENDEREÇO: Rua Carlos Drumond da Costa, S/N, Quadra B, Parte do Lote 21, Área B,

Loteamento: Portal da Mantiqueira, Bairro: Barranco, CEP: 12040-824,

B.C.: 4.4.165.035.001

Processo Adm. Nº 1Doc 27.898/2.026 ­ NP 0990/2.026.

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pelo Departamento de

Fiscalização de Obras Particulares, subordinado a Secretaria de Obras deste Município, no

uso de suas atribuições legais, EMBARGA, em conformidade ao Art. 88 da Lei

Complementar Nº 054/1994, a obra de prédio RESIDENCIAL localizada no endereço

supracitado, por estar sendo executada sem o projeto aprovado e a licença expedida pelo

município no local de sua realização.

Nestas condições considera-se o responsável acima identificado infrator ao

Código de Ordenação Espacial do Município, enquadrando a ação ao Artigo 18 da Lei

Complementar N° 054/1994, devendo a obra permanecer paralisada, sob pena de ser Multada,

considerando desde já cientificado que o não atendimento desta implicará em providências

Administrativas legais cabíveis por parte da Municipalidade.

NOTA: Caso seja protocolado Recurso ou Solicitação por Representante,

apresentar procuração assinada junto a documento oficial do notificado para conferencia, em

conformidade ao Art. 3º da Lei nº 13726 de 08 de outubro de 2018, podendo o Município

caso necessário exigir documentação complementar nos moldes do Art. 654, Seção I,

Capítulo X da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

João Mariotto Neto Derey Willians Dias Dos Santos

Diretor de Fiscalização de Obras Fiscal de Obras .

LC 054 de 1994 LF 10406 de 2002 LF 13726 de 2018

Rua Claro Gomes, 129 ­ Santa Luzia - CEP 12010-520 ­ TELEFONE (0XX12) 3131-6318

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Estado de São Paulo

Secretaria: SEO - Secretaria de Obras

DFOP - Departamento de Fiscalização de Obras Particulares

Rua Claro Gomes, 129 ­ Santa Luzia

CEP 12010-520 Tel.: (012) 3131-6318

TERMO DE EMBARGO PARCELAMENTO DE SOLO CLANDESTINO/IRREGULAR

IMPLANTAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO SEM A DEVIDA ANUÊNCIA DA MUNICIPALIDADE

NOTIFICADO: S. F. D. S. CPF/CNPJ: 426.###.###-90;

ENDEREÇO: Estrada Municipal do Pinhal (TAU-487), Nº: S/N, Sítio Santo Antônio , Bairro: Pinhal, CEP: 12100-000

INCRA: 635.200.005.720-2, Matricula: 66.024

Processo Adm. Nº 1Doc 26.376/2.026 ­ NP 0948/2.026.

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pelo Departamento de Fiscalização de Obras Particulares,

subordinado a Secretaria de Obras deste Município, no uso de suas atribuições legais, em consideração aos elementos

constantes no Processo Administrativo 1Doc nº 11.677/2.025 bem como aos fatos apurados após vistoria levada a efeito

no imóvel localizado nesta cidade no endereço supracitado, onde apurou-se a existência de parcelamento de solo

clandestino/irregular não aprovado pela Municipalidade em desacordo as disposições estabelecidas na Lei Federal Nº

6.766/1979, e Lei Municipal Complementar, Nº 412/2017. Considerando que tal fato constitui crime contra administração

pública conforme preconiza o Artigo 50 da Lei Federal Nº 6.766/1979, a saber;

I ­ dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins

urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das

normas pertinentes do Distrito Federal, Estadual e Municipal;(...)

Considerando que tal fato constitui infração ao Plano diretor Físico do Município de Taubaté, Lei

Complementar 412 de 12 de julho de 2017, em especial o Art. 358, a saber;

Art. 358 Constituem-se infrações aos dispositivos desta lei, sob pena de embargo da obra ou serviço e

multa para o proprietário e, se for o caso, ao responsável técnico, sem prejuízo das demais penalidades previstas

nas legislações estaduais e federais:

I. Ausência do respectivo Alvará de Execução do empreendimento;

Considerando ainda o Inciso VIII, Art. 30 e Art. 182 da CF que aufere aos Municípios o poder-dever de zelar

pela política de desenvolvimento urbano, tendo o Município autotutela em obstar tal prática danosa à coletividade, é que

por meio desta, fica V.S.ª NOTIFICADA, do EMBARGO do parcelamento de solo clandestino e das edificações neste

existentes, devendo cessar de imediato qualquer promessa de venda de área e qualquer tipo de obra, devendo as

edificações existentes permanecerem congeladas e inalteradas até devida regularização, devendo ainda no prazo de 15

(quinze) dias a contar da data de recebimento desta, conforme parecer jurídico anexo ao Memorando 42.193/2024,

proceder a REGULARIZAÇÃO do Parcelamento de Solo na forma da Lei Federal Nº 6.766/1979 e Lei Complementar

Municipal 412/2017 ou na forma da Lei Federal Nº 13.465/2017, ou promova o DESFAZIMENTO do Parcelamento de

Solo clandestino objeto ora em questão, demolindo toda e qualquer obra clandestina existente no local, retroagindo o solo

aos parâmetros anteriormente existentes a intervenção ilegal, caso não seja possível sua devida regularização fundiária,

ficando V.S.ª ciente da determinação pública nesta contida e que o não atendimento desta implicará em providências

Administrativas legais cabíveis por parte da Municipalidade, sob pena de multa nos valores estabelecidos nos Decretos

14762/2020 e 14840/2020, em havendo progressão do parcelamento e/ou edificações e/ou ao termino do prazo

estabelecido em não havendo a regularização ou desfazimento do mesmo enquanto perdurar a ilegalidade, estando V.S.ª

sujeito a observância do Art. 357 da Lei Complementar 412/2017 e demais penalidades das Legislações vigente podendo

ainda ser imputado aos responsáveis pelo parcelamento de solo irregular o crime previsto no Art. 330 do Código Penal

"Desobedecer a ordem legal de funcionário público; Pena ­ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa."

NOTA: Caso seja protocolado Recurso ou Solicitação por Representante, apresentar procuração assinada

junto a documento oficial do notificado para conferencia, em conformidade ao Art. 3º da Lei nº 13726 de 08 de outubro

de 2018, podendo o Município caso necessário exigir documentação complementar nos moldes do Art. 654, Seção I,

Capítulo X da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

João Mariotto Neto Derey Willians Dias Dos Santos

Diretor de Fiscalização Fiscal de Obras .

LC 412 de 2017 LF 6766 de 1979 LF 10406 de 2002 LF 13726 de 2018 CF de 1988 Decr. 14762 de 2020 Decr. 14840 de 2020

Rua Claro Gomes, 129 ­ Santa Luzia - CEP 12010-520 ­ TELEFONE (0XX12) 3131-6318

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Estado de São Paulo

Secretaria: SEO - Secretaria de Obras

DFOP - Departamento de Fiscalização de Obras Particulares

Rua Claro Gomes, 129 ­ Santa Luzia

CEP 12010-520 Tel.: (012) 3131-6318

AUTO DE INFRAÇÃO

UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO SEM EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE

PROCESSO ADM. Nº 1DOC 26.408/2.026 ­ AI 225/2.026.

AUTUADO: L. D. M. M., CPF/CNPJ: 305.###.###-18;

ENDEREÇO: Av. Oswaldo Barbosa Guisard, Nº: 1965, Quadra 77, Lote

13, Loteamento: Jardim Gurilândia, Bairro: Água Quente, CEP: 12071-350,

Matricula: 9.668, B.C.: 6.4.043.013.001

Processo Adm. Da NP: Nº 2.999/2.025, NP Nº: 0212/2.025. Tipo Predial: Comercial

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pela Área de Fiscalização de

Obras Particulares, subordinada a Secretaria de Obras deste Município, no uso de suas

atribuições legais, AUTUA o responsável pelo imóvel acima mencionado, por

descumprimento de Notificação Preliminar em epígrafe, enquadrando-se na seguinte infração

ou infrações ao Código de Ordenação Espacial do Município;

Habitação e ou utilização de prédio do tipo acima mencionado sem o

devido HABITE-SE expedido pela Municipalidade, localizado no endereço cadastrado

nesta Prefeitura sob o Boletim Cadastral supracitado, estando em desacordo com as normas

Municipais, infringido o Artigo 27 combinado com o Artigo 82, Inciso I, da Lei

Complementar Nº 054 de 18 de Fevereiro de 1994, não sendo cumprida a determinação

pública de apresentação da respectiva documentação e ou desocupação da edificação no prazo

predeterminado em notificação em epigrafe. Por tal fato, nos termos do Artigo 85 e Incisos,

do mesmo regramento legal, aplica-se a multa conforme Art. 84, Parágrafo Único da LC

054/1994, combinado com o Decreto Municipal Nº 14.762 de 13 julho de 2020 e Decreto Nº

14.840 de 20 de outubro de 2020, conforme os seguintes, item e subitem e o do seguinte valor

tipificado em Unidade Fiscal do Município;

Multa Inicial Item/Tipo: 01 Subitem/Subtipo: 1.3

VALOR: 06 (Seis) U.F.M.T

Ficando o Autuado desde já, intimado para que, dentro do prazo de 10 (Dez) dias, a contar da

data do recebimento desta, recolher a multa aos cofres públicos ou ainda, no mesmo prazo,

apresentar defesa por escrito nos termos dos Artigos 95 e 96 da Lei Complementar Nº 054 de

18 de Fevereiro de 1994, atendo-se ainda, caso seja a defesa protocolada por Representante,

apresentar procuração assinada junto a documento oficial do autuado para conferencia, em

conformidade ao Art. 3º da Lei nº 13726 de 08 de outubro de 2018, podendo o Município

caso necessário exigir documentação complementar nos moldes do Art. 654, Seção I,

Capítulo X da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

João Mariotto Neto Derey Willians Dias Dos Santos

Diretor de Fiscalização de Obras Fiscal de Obras .

LC 054 de 1994 LF 10406 de 2002 LF 13726 de 2018 Decr. 14762 de 2020 Decr. 14840 de 2020

Rua Claro Gomes, 129 ­ Santa Luzia - CEP 12010-520 ­ TELEFONE (0XX12) 3131-6318

ATOS DA REITORIA

PORTARIA R-Nº 536/2026

A Professora Doutora Leticia Maria Pinto da Costa, Reitora da Universidade de

Taubaté, no uso de sua competência legal e regimental,

R E S O L V E:

Nomear CESAR CAPOBIANCO para integrar, na condição de

membro, a Comissão Especial de Enfrentamento às Mudanças

Climáticas da Universidade de Taubaté, constituída pela Portaria R-nº

521/2026, que passa ter a seguinte composição:

Presidente:

Profa. Dra. Amanda Romão de Paiva

Membros:

Prof. Dr. Gilberto Fernando Fisch

Profa. Dra. Patrícia Diana Edith Belford de Souza e Camargo Ortiz

Monteiro

Prof. Dr. Valter José Cobo

Prof. Dr. Willian José Ferreira

Cesar Capobianco

Heloisa Tavares de Mattos Martins

Membros discentes:

João Paulo Da Costa Ruv Lemes

Douglas Suzuki Tonin

Secretária da Comissão: Nádia Corrêa Leite de Oliveira Andrade

A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

REITORIA DA UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ, em 08 de outubro de 2026.

Profa. Dra. Leticia Maria Pinto da Costa

Reitora

Publicada pela Secretaria da Reitoria da Universidade de Taubaté, aos oito dias

do mês de outubro do ano dois mil e vinte e seis.

Selma Notari Gobbo

Secretária da Reitoria

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

PORTARIA Nº 1.279, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso

de suas atribuições legais, nos termos do artigo 58, §1º, II, "a", da Lei Orgânica do

Município e à vista dos elementos constantes do Protocolo n° 23.654/2026,

R E S O L V E:

I ­ Considerar nomeada a Srª. Leia Aparecida de Souza, como integrante do Conselho

Tutelar de Taubaté, no período compreendido de 01/07/26 a 20/07/26, durante o

impedimento do Conselheiro Tutelar Toni Borges Binotto, em razão de férias;

II ­ Considerar nomeada a Srª. Valéria Rodrigues de Souza Guisard Burdulis, como

integrante do Conselho Tutelar de Taubaté, no período compreendido de 13/07/26 a

11/08/2026, durante o impedimento do Conselheira Tutelar Leila Aparecida de Campos

Santos, por motivo de férias.

Prefeitura Municipal de Taubaté,06 de outubro de 2026, 387º da fundação do Povoado e

381º da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JUNIOR

Prefeito Municipal

AVENIDA TIRADENTES, 520 ­ CEP 12030-180 ­ www.taubate.sp.gov.br

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

PORTARIA Nº 1284, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

SÉRGIO LUIZ VICTOR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no

uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 58, §1º, II, "a" da Lei Orgânica do

Município e à vista dos elementos constantes do Memorando nº 39.013/2026,

R E S O L V E:

Considerar removido, a contar de 08/10/2026, com

fundamento no inciso I do Art. 107 da Lei Complementar nº 001/90, o servidor

MARCOS ADRIANO CURSINO ­ matrícula 33507, da Secretaria de

Desenvolvimento Econômico, Inovação, Agricultura e Turismo para a Secretaria de

Saúde.

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 07 de outubro de 2026, 387ª da fundação do

Povoado e 381ª da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Av. Tiradentes, 520 ­ Centro ­ CEP 12030-180 ­ PABX (0XX12) 3625-5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

PORTARIA Nº 1285, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

SÉRGIO LUIZ VICTOR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ,

no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 58, §1º, II, "a" da Lei Orgânica

do Município e à vista dos elementos constantes do Protocolo Servidor nº

44.105/2025,

R E S O L V E:

Cessar, com fundamento no § 1º, do Art. 226, da Lei

Complementar nº 001, de 04 de dezembro de 1990, a contar de 13/10/2026, os

efeitos da Portaria nº 963, de 11 de agosto de 2025, que concedeu à servidora

ANGELA MARIA ALVES DOS SANTOS ­ matrícula 35350, titular do cargo de

Gari, licença para o trato de assuntos particulares.

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 08 de outubro de 2026, 387ª da fundação do

Povoado e 381ª da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Av. Tiradentes, 520 ­ Centro ­ CEP 12030-180 ­ PABX (0XX12) 3625-5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

PORTARIA Nº 1286, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

SÉRGIO LUIZ VICTOR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no

uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 58, §1º, II, "a" da Lei Orgânica do

Município e à vista dos elementos constantes do Protocolo Servidor nº 44.105/2025,

R E S O L V E:

Considerar removida, a contar de 13/10/2026, com

fundamento no inciso I do Art. 107 da Lei Complementar nº 001/90, a servidora

ANGELA MARIA ALVES DOS SANTOS ­ matrícula 35350, da Secretaria de

Desenvolvimento e Inclusão Social para a Secretaria de Saúde.

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 08 de outubro de 2026, 387ª da fundação do

Povoado e 381ª da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Av. Tiradentes, 520 ­ Centro ­ CEP 12030-180 ­ PABX (0XX12) 3625-5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

PORTARIA Nº 1287, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

SÉRGIO LUIZ VICTOR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no

uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 58, §1º, II, "a" da Lei Orgânica do

Município e à vista dos elementos constantes do Protocolo Servidor nº 45.605/2026,

R E S O L V E:

Considerar concedido à servidora LERRINE MARIE

TABATA CARVALHO SCHILDBERG ­ matrícula 35901 ­ titular do cargo de

Professor III Substituto, lotada na Secretaria de Educação, afastamento sem prejuízo de

vencimentos, nos dias 14/10 e 16/10/2026, com fundamento no Artigo 134, inciso XII,

da Lei Complementar 001, de 04 de Dezembro de 1990.

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 08 de outubro de 2026, 387ª da fundação do

Povoado e 381ª da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Av. Tiradentes, 520 ­ Centro ­ CEP 12030-180 ­ CXP 320 ­ PABX (0XX12) 3625-5000 ­ Fax

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

PORTARIA Nº 1288, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

SÉRGIO LUIZ VICTOR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no

uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 58, §1º, II, "a" da Lei Orgânica do

Município e à vista dos elementos constantes do Memorando nº 62.321/2026,

R E S O L V E:

Conceder à servidora ELISA DE OLIVEIRA

COELHO MANOEL ­ matrícula 47367 ­ titular do cargo de Professor de Educação

Infantil, lotado na Secretaria de Educação, no período de 09/10/2026 até 31/12/2026,

com prejuízo de vencimentos, para o exercício de atividades funcionais perante órgão da

administração pública federal, estadual, municipal ou Autárquica, consideradas atividades

de utilidade pública, por período indeterminado e sem remuneração, nos termos do §1º,

Artigo 123, da Lei Complementar nº 001, de 04 de dezembro de 1990.

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 09 de outubro de 2026, 387ª da fundação do

Povoado e 381ª da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Av. Tiradentes, 520 ­ Centro ­ CEP 12030-180 ­ PABX (0XX12) 3625-5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

PORTARIA Nº 1289, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

SÉRGIO LUIZ VICTOR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no

uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 58, §1º, II, "a" da Lei Orgânica do

Município e à vista dos elementos constantes do Memorando nº 62.321/2026,

R E S O L V E:

Conceder à servidora ELISA DE OLIVEIRA

COELHO MANOEL ­ matrícula 51281­ titular do cargo de Professor I, lotado na

Secretaria de Educação, no período de 09/10/2026 até 31/12/2026, com prejuízo de

vencimentos, para o exercício de atividades funcionais perante órgão da administração

pública federal, estadual, municipal ou Autárquica, consideradas atividades de utilidade

pública, por período indeterminado e sem remuneração, nos termos do §1º, Artigo 123,

da Lei Complementar nº 001, de 04 de dezembro de 1990.

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 08 de outubro de 2026, 387ª da fundação do

Povoado e 381ª da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Av. Tiradentes, 520 ­ Centro ­ CEP 12030-180 ­ PABX (0XX12) 3625-5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

PORTARIA DGPRH Nº. 1.195 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

SHARLENE RAMON DE MIRA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO

DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo Decreto nº 8.479, de 08/05/97,

Considerando o requerimento apresentado ao Departamento de Recursos Humanos,

com pedido de exoneração do cargo público, de modo que pela posse de cargo inacumulável

não manifesta mais interesse na prestação de seus serviços como servidor público deste

Município.

R E S O L V E:

Art. 1º. Exonerar, a pedido e a contar de 30/09/2026, o (a) servidor (a) Bianca

Camillo de Toledo Lanfranchi, portador (a) do CPF: ***.277.808-** titular do cargo de

Técnico em Farmácia, lotado (a) na Secretaria de Saúde.

Art. 2º. Este Município declara vago o referido cargo.

(Protocolo Servidor. nº. 52.162/2026)

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 06 de Outubro de 2026, 387ª da fundação do Povoado e

381ª da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SHARLENE RAMON DE MIRA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS

*PUBLICADO NOVAMENTE POR HAVER INCORREÇÕES

AVENIDA TIRADENTES, 520 ­ CEP 12030-180 ­ CAIXA POSTAL 320 ­ TELEFONE PABX (0XX12)3625-5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

PORTARIA DGPRH Nº. 1.205 de 06 de OUTUBRO de 2026

SHARLENE RAMON DE MIRA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO

DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo Decreto nº 8.479, de 08/05/97,

CONSIDERANDO a concessão de vacância a partir de 23/01/2026 do cargo público efetivo

anteriormente ocupado (a) pelo (a) servidor (a) Nathalia Aparecida Costa, matrícula nº

47.933, por meio da Portaria nº 1.190, de 17 de Setembro de 2020, para posse em cargo

público inacumulável no mesmo ente;

CONSIDERANDO que a vacância para posse em outro cargo público inacumulável possui

natureza transitória, condicionada à eventual recondução ao cargo originário;

CONSIDERANDO o decurso de período superior ao estágio probatório constitucionalmente

previsto, sem manifestação formal de retorno ao cargo anteriormente ocupado;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização da situação funcional e de preservação da

segurança jurídica e da gestão administrativa de pessoal;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar, de ofício, a exoneração do (a) servidor (a) Nathalia Aparecida Costa,

matrícula nº 47.933, do cargo efetivo de Servente, anteriormente lotado (a) na Secretaria de

Saúde, em decorrência da consolidação da vacância concedida para posse em outro cargo

público inacumulável.

Art. 2º A presente exoneração possui natureza meramente declaratória, destinada à

regularização administrativa do vínculo funcional anteriormente suspenso, não constituindo

penalidade disciplinar.

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 06 de Outubro de 2026, 387ª da fundação do Povoado e

381ª da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SHARLENE RAMON DE MIRA

Diretora do Departamento de Gestão de Pessoal e Recursos Humanos

AVENIDA TIRADENTES, 520 ­ CEP 12030-180 ­ CAIXA POSTAL 320 ­ TELEFONE PABX (0XX12)3625-5000

Aviso de Edital

Pregão Eletrônico n° 80/2026

"Itens para adequação de acessibilidade ­ Departamento de Ciências Jurídicas e

Relações Internacionais"

A Universidade de Taubaté (Autarquia Municipal) informa que se acha

publicado o Pregão Eletrônico nº 80/2026 com o encerramento do recebimento das

propostas às 9h30 do dia 26 de outubro de 2026. O Edital completo poderá ser

retirado junto ao Serviço de Licitações da Universidade de Taubaté, sito à Avenida

Nove de Julho, 246 ­ Taubaté ­ SP, das 8h30 às 11h30 e das 14h às 17h30, mediante

o pagamento da taxa de R$ 10,00 (dez reais) ou gratuitamente pelo site desta

Universidade, www.unitau.br, e pela plataforma eletrônica do Compras BR,

meio da plataforma eletrônica Compras BR.

Taubaté, 9 de outubro de 2026

Caroline Prado de Gouvêa Manzioli

Pregoeira

Aviso de Edital

Pregão Eletrônico n° 81/2026

"Aquisição de materiais esportivos."

A Universidade de Taubaté (Autarquia Municipal) informa que se acha

publicado o Pregão Eletrônico nº 81/2026 com o encerramento do recebimento das

propostas às 8h30 do dia 22 de outubro de 2026. O Edital completo poderá ser

retirado junto ao Serviço de Licitações da Universidade de Taubaté, sito à Avenida

Nove de Julho, 246 ­ Taubaté ­ SP, das 8h30 às 11h30 e das 14h às 17h30, mediante

o pagamento da taxa de R$ 10,00 (dez reais) ou gratuitamente pelo site desta

Universidade, www.unitau.br, e pela plataforma eletrônica do Compras BR,

meio da plataforma eletrônica Compras BR.

Taubaté, 09 de outubro de 2026

Paola R. R. dos S. Muratore

Pregoeira

Aviso de Edital

Pregão Eletrônico n° 82/2026

"Aquisição de hospedagem e refeição para avaliadores nos municípios Taubaté e

Cruzeiro"

A Universidade de Taubaté (Autarquia Municipal) informa que se acha

publicado o Pregão Eletrônico nº 82/2026 com o encerramento do recebimento das

propostas às 9h30 do dia 22 de outubro de 2026. O Edital completo poderá ser

retirado junto ao Serviço de Licitações da Universidade de Taubaté, sito à Avenida

Nove de Julho, 246 ­ Taubaté ­ SP, das 8h30 às 11h30 e das 14h às 17h30, mediante

o pagamento da taxa de R$ 10,00 (dez reais) ou gratuitamente pelo site desta

Universidade, www.unitau.br, e pela plataforma eletrônica do Compras BR,

meio da plataforma eletrônica Compras BR.

Taubaté, 9 de outubro de 2026

Nathan M. G M. G. dos Santos

Pregoeiro

Aviso de Edital

Pregão Eletrônico n° 83/2026

"Contratação de empresa especializada para realização de avaliação laboral pericial dos

servidores"

A Universidade de Taubaté (Autarquia Municipal) informa que se acha

publicado o Pregão Eletrônico nº 83/2026 com o encerramento do recebimento das

propostas às 8h30 do dia 26 de outubro de 2026. O Edital completo poderá ser

retirado junto ao Serviço de Licitações da Universidade de Taubaté, sito à Avenida

Nove de Julho, 246 ­ Taubaté ­ SP, das 8h30 às 11h30 e das 14h às 17h30, mediante

o pagamento da taxa de R$ 10,00 (dez reais) ou gratuitamente pelo site desta

Universidade, www.unitau.br, e pela plataforma eletrônica do Compras BR,

meio da plataforma eletrônica Compras BR.

Taubaté, 09 de outubro de 2026

Paola R. R. dos S. Muratore

Pregoeira

Aviso de Edital

Pregão Eletrônico n° 84/2026

"Aquisição de itens para manutenção da frota de veículos das Ciências Agrárias"

A Universidade de Taubaté (Autarquia Municipal) informa que se acha

publicado o Pregão Eletrônico nº 84/2026 com o encerramento do recebimento das

propostas às 9h30 do dia 26 de outubro de 2026. O Edital completo poderá ser

retirado junto ao Serviço de Licitações da Universidade de Taubaté, sito à Avenida

Nove de Julho, 246 ­ Taubaté ­ SP, das 8h30 às 11h30 e das 14h às 17h30, mediante

o pagamento da taxa de R$ 10,00 (dez reais) ou gratuitamente pelo site desta

Universidade, www.unitau.br, e pela plataforma eletrônica do Compras BR,

meio da plataforma eletrônica Compras BR.

Taubaté, 9 de outubro de 2026

Nathan M. G M. G. dos Santos

Pregoeiro