Publicações da edição 1001 - 07/10/2026 e Ano IV

Publicações da edição 1001

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2026

EDITAL Nº 099/2026

PROCESSO Nº 144/2026

MÉTODO DE DISPUTA: ABERTO-MENOR PREÇO GLOBAL

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS.

DATA DO INICIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 07 DE OUTBRO DE 2026 ÀS 08:00H

DATA DO FIM DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 22 DE OUTUBRO DE 2026 ÀS 08:59H

DATA DA SESSÃO: 22 DE OUTUBRO DE 2026 ÀS 09:00H Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

PLATAFORMA: LICITAR DIGITAL

REGIDO PELA LEI N° 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR nº 123/06 E DECRETO MUNICIPAL Nº 088/2023, E

SUBSIDIARIAMENTE O DECRETO FEDERAL Nº 10.024/2019, E PELA PORTARIA 171/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DOSIMETRIA

PESSOAL, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO MENSAL DE DOSÍMETROS INDIVIDUAIS E PADRÃO, SUA

DISTRIBUIÇÃO, COLETA, LEITURA, AVALIAÇÃO DAS DOSES DE RADIAÇÃO IONIZANTE, EMISSÃO DE

RELATÓRIOS E LAUDOS DE DOSIMETRIA, BEM COMO O GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DA EXPOSIÇÃO

OCUPACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, PELO

PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO

TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DESTE EDITAL.

1 ­ PREÂMBULO

1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE ALEGRIA-SP, por intermédio da Divisão de Licitações,

realizará a Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, em sessão pública a ser realizada na Plataforma de Licitações Licitar

Digital (www.licitardigital.com.br) a qual, conforme especificado no ANEXO I deste edital.

1.2 - Os trabalhos serão conduzidos pelo Sr.Geovani Flávio dos Santos, Pregoeiro oficial, designados através da portaria nº

159/2026, anexado aos autos do procedimento e regido pelas Leis nº 14.133/21, Lei Complementar n° 123, 088/2023 e,

subsidiariamente pelo Decreto Federal nº 10.024/2019, demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente

Edital.

1.3 - O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria-SP, DENILSON DE CARVALHO

através do endereço eletrônico https://santoantoniodaalegria.sp.gov.br/licitacao/ , na Plataforma de Licitações Licitar Digital, através

do endereço eletrônico www.licitardigital.com.br e também se solicitado oficialmente por e-mail:

licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br em dias e horários de expediente, a partir da data de sua publicação.

1.4 - Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá

ser consultada pelos pretensos licitantes no endereço eletrônico www.licitardigital.com.br, bem como, no site da Prefeitura

Municipal supracitado.

1.5 - A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e-mail informado ou não visualize a alteração Assinado por 1 pessoa:

no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados.

2- OBJETO

2.1. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de dosimetria pessoal, compreendendo o

fornecimento mensal de dosímetros individuais e padrão, sua distribuição, coleta, leitura, avaliação das doses de radiação ionizante,

emissão de relatórios e laudos de dosimetria, bem como o gerenciamento e monitoramento da exposição ocupacional dos

profissionais do Hospital Municipal de Santo Antônio da Alegria, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades

e exigências estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos deste Edital.

3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 ­ Poderão participar deste Pregão as empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de

qualificação exigidos neste Edital e seus Anexos.

3.2 ­ Não poderão participar do presente certame a empresa:

3.2.1 ­ Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada;

3.2.2 ­ Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos

determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

3.2.3 ­ Empresa impedida de licitar e contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada;

3.2.4 ­ Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei n.º 9.605/1998;

3.2.5 ­ Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992;

3.2.6 - Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º, §1º, da Lei n.º 14.133/2021;

3.2.6.1 - Entende-se por "participação indireta" a que alude o art. 9º §1º, da Lei n.º 14.133/2021 a participação no certame de empresa

em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico

acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.

3.2.7 ­ Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

3.2.8 - Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

3.2.9 - Empresa que se encontre em processo de dissolução ou falência não declarada.

3.2.10 - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou

representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que

não agem representando interesse econômico em comum;

3.2.11 - Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.3 ­ Os licitantes deverão estar previamente cadastrados na plataforma de licitações, o qual poderá ser realizado em

3.4 - A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades

cabíveis.

4. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

4.1 - Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos,

providências ou impugnar o Ato Convocatório deste Pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site

petição no prazo de 02 (dois) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

4.1.1 - Caso seja acolhida a impugnação contra o Ato Convocatório, será designada nova data para a realização do Certame.

4.2 - Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponente/licitante que não o fizer até

o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do Pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito DENILSON DE CARVALHO

de recurso.

4.3 - A impugnação feita tempestivamente pelo proponente/licitante não o impedirá de participar do Certame.

5 ­ DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO

5.1 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e

autenticação) em todas as suas fases.

5.2 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação

Assinado por 1 pessoa:

e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).

5.3 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente

ou por seu representante, não cabendo ao Município de Santo Antônio da Alegria/SP, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor

da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso.

5.4 - O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos

atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.5 - A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente

encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando

data e horário limite estabelecido.

5.6 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste

Edital.

5.7 - COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ "SIM" OU "NÃO" EM

CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES:

( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21.

( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº

14.133/21.

( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento

convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.

( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos

trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções

coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art.

63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.

( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto

da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;

( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito)

anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir

dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.

( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado,

observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.

( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar

enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer

na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência.

( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos

5.8 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

6 ­ DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1 Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar

o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.1.1 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e de DENILSON DE CARVALHO

qualificação técnica, constam neste edital.

6.2 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão

atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

6.2.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do

Assinado por 1 pessoa:

contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no

País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou

consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

6.3 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou emitidos pela Internet que

terão sua autenticidade certificada junto aos sites dos órgãos emissores, quando houver qualquer dúvida ou evidência que conteste

a veracidade dos mesmos.

6.4 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela

veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).

6.5 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de

reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas

específicas.

6.6 O licitante deverá apresentar, sob pena de inabilitação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a

integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas

normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

propostas.

6.7 A habilitação será verificada por meio da análise dos documentos inseridos pelo licitante na plataforma eletrônica onde

ocorrerá a licitação.

6.8.1 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos

documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei

expressamente o exigir.

6.9 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas eletrônicos e mantê-los atualizados

junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo

identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

6.9.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar a inabilitação no momento da habilitação.

6.10 Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas)

horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

6.10.1 A verificação pelo Pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal

de prova, para fins de habilitação.

6.11 A verificação dos documentos de habilitação somente será feita em relação ao licitante vencedor.

6.11.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem neste edital somente serão exigidos, em qualquer caso,

em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

6.12 Nos termos do art. 64, inciso I da Lei 14.133/21, após a entrega dos documentos para habilitação, não será DENILSON DE CARVALHO

permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

6.12.1 complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para

apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

6.12.2 atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

6.13 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos Assinado por 1 pessoa:

documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia

para fins de habilitação e classificação.

6.14 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim

sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

6.15 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital

de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

6.17 Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo

relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

7 ­ DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

7.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

7.1.1 - Valor global do lote, bem como os valores unitários e totais de cada item que o compõe, conforme planilha constante no Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

Termo de Referência;

7.1.2 - Descrição detalhada dos serviços ofertados, contemplando todas as estruturas, equipamentos, equipes e demais elementos

necessários à execução completa do evento, em conformidade com as especificações técnicas;

7.1.3 - Indicação, no que couber, de marcas, modelos, características técnicas dos equipamentos, prazos, metodologia de execução

e demais informações que permitam a perfeita identificação do objeto ofertado;

7.2 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a CONTRATADA, obrigando-a ao fiel cumprimento do que

foi ofertado;

7.3 - Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, tais como:

mão de obra, transporte, alimentação, hospedagem, montagem, desmontagem, manutenção, equipamentos, tributos, encargos

sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguros, licenças, ARTs e quaisquer outros que incidam sobre a execução

do evento;

7.4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não

lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração posterior, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;

7.5 - O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;

7.6 - Em caso de divergência entre as especificações constantes do sistema eletrônico e as previstas no Edital e Termo de Referência,

prevalecerão estas últimas;

7.7 - A proposta deverá contemplar integralmente todos os itens que compõem o lote, não sendo admitidas propostas parciais;

8 A ­ DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DENILSON DE CARVALHO

8.1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL

8.1.1 - Registro comercial no caso de firma individual;

8.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa

identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de

Assinado por 1 pessoa:

documentos que comprovem a eleição de seus administradores;

8.1.3 - Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria

em exercício;

8.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou

autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.1.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL

8.1.5.1 Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, a licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica,

emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) experiência anterior compatível com o objeto desta

licitação.

8.1.5.2 Considerando as parcelas de maior relevância ou valor significativo, correspondentes aos itens com valor individual igual

ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado, a licitante deverá comprovar experiência mínima de 50% (cinquenta

por cento) dos quantitativos das parcelas abaixo:

Item Descrição Quantidade licitada Quantidade mínima ­ 50%, conforme art. 67 § 2º Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

01 Laudos de dosimetria 5 laudos de dosimetria 02 unidades

8.1.5.3 Para comprovação dos quantitativos, será admitido o somatório de atestados em nome da empresa participante devidamente

identificado, desde que comprovem experiência compatível com as parcelas exigidas.

8.1.5.4 Para o serviço, será aceita comprovação de experiência anterior na execução de serviço E/OU MATERIAL similar ou igual

ao serviço solicitado, mediante atestado(s) de capacidade técnica.

8.2 - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ, que também servirá para fins de

comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;

b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de

regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social ­ INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela

Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN, conforme Portarias MF 358

e 443/2014;

c) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual;

d) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, Cartão de Inscrição Estadual, (se houver);

e) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na

forma da Lei;

f) prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular

no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;

g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de

Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa,

será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT;

8.3 - QUALIFICAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA: DENILSON DE CARVALHO

8.3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

9 ­ DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

9.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados

neste Edital.

9.2 - O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com Assinado por 1 pessoa:

os requisitos estabelecidos neste Edital, que contenham vícios insanáveis ou que não apresentem as especificações técnicas exigidas

no Projeto Básico.

9.3 - Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

9.4 - A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os

participantes.

9.5 - A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de

aceitação.

9.6 - O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

9.7 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo

imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

9.8 - O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo.

9.9 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas

no Edital.

9.10 - O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e

registrado pelo sistema.

9.11 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa "aberto", em que os licitantes apresentarão Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

9.12 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema

quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

9.13 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente

sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

9.14 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, não

serão aceitos lances do mesmo valor.

9.15 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela

equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

9.16 - Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Pregoeiro.

9.17 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.18 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado,

vedada a identificação do licitante.

9.19 - No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer

acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

9.20 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será

suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio

eletrônico utilizado para divulgação.

9.21 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

9.22 - Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a

etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com

os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se

o disposto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006.

9.23 - Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco

por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

9.24 - A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, DENILSON DE CARVALHO

obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 3 (três) minutos controlados pelo sistema, contados após a

comunicação automática para tanto.

9.25 - Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido,

serão convocadas as demais licitantes microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco

por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

9.26 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos

intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá

Assinado por 1 pessoa:

apresentar melhor oferta.

9.27 - A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver

empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

9.28 - Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/21,

assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

9.28.1 - Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser

utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

9.28.2 - Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho,

conforme regulamento;

9.28.3 - Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

9.28.4 - Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração

Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no

território do Estado em que este se localize;

9.28.5 - Empresas brasileiras;

9.28.6 - Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

9.28.7 - Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

9.29 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

9.30 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico,

contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em

condições diferentes das previstas neste Edital.

9.31 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.32 ­ Quando houver apenas um item por lote, o sistema ao final da sessão de disputa automaticamente atualizará a proposta do

fornecedor pelo melhor lance ofertado. No entanto quando se tratar de mais de um item por lote o Pregoeiro solicitará ao licitante

melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie, através do sistema, a proposta adequada ao último lance ofertado após

a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles

exigidos neste Edital e já apresentados.

9.33 - Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

10 ­ DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

10.1 - Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao

objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, podendo o

pregoeiro no ato solicitar ao licitante mais bem classificado uma planilha de custos que comprove a exequibilidade do objeto/serviço,

no prazo de 03 dias uteis.

10.2 - O licitante qualificado como produtor rural pessoa física deverá incluir, na sua proposta, os percentuais das contribuições

previstas no art. 176 da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009, em razão do disposto no art. 184, inciso V, sob pena de

desclassificação.

10.3 - Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que

apresentar preço manifestamente inexequível.

10.4 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas,

devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

10.5 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das

propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas DENILSON DE CARVALHO

de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

10.6 - O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível

no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

10.7 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes

de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

10.8 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material

ofertado, tais como: marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos,

Assinado por 1 pessoa:

folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem

prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

10.9 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim

sucessivamente, na ordem de classificação.

10.9.1 - Se tratando de Lote, a desclassificação de um único item do lote implicará na desclassificação da proposta para todo

o lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens que compõem o lote.

10.10 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a sua continuidade.

10.11 - O Pregoeiro deverá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais

vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

10.12 - Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante

para que seja obtido preço melhor.

10.13 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes pelo "chat".

11 ­ DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

11.1 - O julgamento das propostas será realizado pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, considerando a contratação por lote

único, abrangendo todos os serviços, e demais itens necessários à realização do serviço licitado, conforme especificações do Termo Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

de Referência.

11.2 - Serão observados, para fins de julgamento, o valor global máximo estimado, a exequibilidade da proposta, o atendimento

integral das especificações técnicas, os prazos de execução e os parâmetros mínimos de qualidade e desempenho definidos no edital

e seus anexos.

11.3 - O Pregoeiro declarará como vencedor o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa, após a fase de lances, negociação

e verificação da aceitabilidade da proposta.

11.4 - Caso a proposta classificada em primeiro lugar não seja aceitável ou o licitante não atenda às exigências de habilitação, o

Pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de proposta que atenda plenamente às

condições do edital.

11.5 - No caso de divergência entre valores expressos em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso; e, em caso de

divergência entre valores unitários e totais, prevalecerão os valores unitários.

11.6 - Serão desclassificadas as propostas que:

a) Não atenderem às exigências do edital e do Termo de Referência;

b) Apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou incompatíveis com os valores de mercado;

c) Não contemplarem integralmente todos os itens que compõem o objeto contratado;

d) Contiverem omissões, inconsistências ou informações insuficientes que impeçam sua adequada análise;

e) Apresentarem condições que contrariem as disposições deste edital.

11.7 - Na hipótese de não haver lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da

contratação.

11.8 - O sistema eletrônico gerará ata circunstanciada da sessão pública, contendo o registro de todos os atos praticados e ocorrências DENILSON DE CARVALHO

relevantes.

11.9 - Constatado o atendimento de todas as exigências editalícias, o licitante será declarado vencedor, sendo o objeto adjudicado

pelo Pregoeiro e homologado pela autoridade competente.

11.10 - Após a habilitação, o licitante poderá ser desclassificado por fatos supervenientes que comprometam sua capacidade jurídica,

regularidade fiscal, qualificação técnica ou econômico-financeira, nos termos da legislação vigente. Assinado por 1 pessoa:

12 - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA FINANCEIRA (PROPOSTA FINAL)

12.1 - A PROPOSTA FINAL do licitante declarado vencedor será atualizada automaticamente pelo sistema de pregão eletrônico.

12.1.1. Quando houver mais de um item por lote, o sistema fará a divisão dos valores entre os itens de forma proporcional.

Excepcionalmente, quando não for possível matematicamente a divisão dos valores de forma proporcional, deverá o fornecedor

atualizar sua proposta no prazo máximo de 02 (duas) horas, ou, em outro prazo determinado pelo Pregoeiro.

12.1.2. O Pregoeiro poderá também liberar a atualização de proposta manual diretamente na plataforma para que o fornecedor faça

o preenchimento do(s) valor(es) do(s) item(s) do(s) lote(s) livremente caso entenda necessário.

12.2. Deverá contudo o licitante vencedor, encaminhar por e-mail licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br a indicação do banco,

número da conta e agência, para fins de pagamento, isso no prazo de 24 (vinte e quatro horas);

13 - DO RECURSO

13.1 ­ O Pregoeiro declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de

pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, concederá o prazo de no mínimo (30) trinta minutos, para que qualquer Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão(ões) pretende recorrer e

por quais motivos, em campo próprio do sistema.

13.2 - A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão,

implica decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à LICITANTE VENCEDORA.

13.3 - Havendo quem se manifeste, caberá o Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer,

para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

13.3.1 - Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do

recurso.

13.3.2 - A falta de apresentação das razões de recurso, em campo próprio do sistema, também importará a decadência do direito de

recurso e, via de consequência, a adjudicação do objeto da licitação à LICITANTE VENCEDORA.

13.4 - A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no

prazo de 03 (três) dias úteis, ficando as demais LICITANTES, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema,

em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos

indispensáveis à defesa dos seus interesses.

13.5 - O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

14 ­ DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

14.1 - O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de

recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

14.2 - Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento

licitatório.

15 ­ DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO

15.1 - Findo o processo licitatório, a empresa vencedora será convocada via sistema eletrônico e e-mail a assinar o contrato que

obedecerá ao modelo anexo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da convocação emitida pelo Setor, sob pena de decair do DENILSON DE CARVALHO

direito à contratação.

15.2 - O subitem acima deverá ser desconsiderado caso seja outra a decisão da autoridade competente que não a homologação do

processo licitatório ou outra for sua decisão.

15.3 - Caso a licitante vencedora não atenda ao prazo previsto no item 15.1, ensejará a aplicação das sanções estabelecidas no item

sanções administrativas deste instrumento, reservando-se o CONTRATANTE, o direito de convocar as licitantes remanescentes,

na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive

quanto ao preço, ou revogar a licitação, independentemente das sanções previstas para a licitante vencedora neste instrumento.] Assinado por 1 pessoa:

15.4 O envio do contrato será exclusivamente pelo sistema da licitar digital que encaminhará de forma eletrônica o contrato para

assinatura no e-mail cadastrado pela empresa, e os dados utilizados são os mesmos informados pela empresa.

16 ­ DO PRAZO PARA VIGÊNCIA DO CONTRATO

16.1 ­ O contrato terá vigência até 12 meses.

17 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

17.1 As regras estão definidas no Anexo I ­ Termo de referência.

18 ­ DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

18.1 - As regras estão definidas no Anexo I ­ Termo de referência.

19 ­ DA FISCALIZAÇÃO

19.1 As regras estão definidas no Anexo I ­ Termo de referência.

20. DO PAGAMENTO

20.1 - As regras estão definidas no Anexo I ­ Termo de referência. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

21 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

21.1 - As regras estão definidas no Anexo I ­ Termo de referência.

21.4 - EXTENSÃO DAS PENALIDADES

21.4.1 -­ As regras estão definidas no Anexo I ­ Termo de referência.

22 - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

22.1 - O Objeto contratado terá vigência até 12 meses.

23 ­ DO REAJUSTAMENTO

23.1 - Os preços contratados poderão ser reajustados, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data do

orçamento estimado, mediante aplicação do índice previsto no instrumento convocatório e no Termo de Referência, ou de outro que

legalmente o substitua.

23.2 Eventual reajustamento dependerá de requerimento da CONTRATADA e da comprovação dos requisitos legais, sendo

formalizado mediante o instrumento adequado.

23.3 Fica assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato nas hipóteses legalmente previstas, mediante

requerimento fundamentado e comprovação dos fatos que ensejarem eventual recomposição.

24 ­ DA AMPLIAÇÃO E /OU REDUÇÃO

24.1 ­ As regras estão definidas no Anexo I ­ Termo de referência. DENILSON DE CARVALHO

25 ­ DO CANCELAMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO

25.1 - O contrato poderá ser rescindido ou cancelado, total ou parcialmente, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021,

especialmente nos artigos 137 a 139, bem como nos seguintes casos:

25.1.1 - Descumprimento das obrigações contratuais pela CONTRATADA; Assinado por 1 pessoa:

25.1.2 - Não início da execução dos serviços no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração;

25.1.3 - Paralisação injustificada dos serviços;

25.1.4 - Execução dos serviços em desacordo com as especificações do Termo de Referência;

25.1.5 - Razões de interesse público, devidamente justificadas;

25.1.6 - Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

25.2 - A rescisão será formalizada por ato da autoridade competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

25.3 - A CONTRATADA poderá solicitar a rescisão do contrato na ocorrência de fato superveniente que comprometa a execução,

devidamente comprovado e aceito pela Administração.

26 ­ DISPOSIÇÕES GERAIS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

26.1 - Homologada a licitação, será formalizado o contrato administrativo para execução do objeto.

26.2 - Caso a adjudicatária não execute o objeto conforme sua proposta, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a

ordem de classificação.

26.3 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Competente, em qualquer fase da licitação, promover diligências destinadas a

esclarecer ou complementar a instrução do processo.

26.4 - Qualquer solicitação de prorrogação de prazo deverá ser apresentada antes do seu vencimento, devidamente fundamentada e

sujeita à aprovação da Administração.

26.5 - A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato ou iniciar a execução dos serviços no prazo estabelecido

caracterizará descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades previstas em lei.

26.6 - Na hipótese do item anterior, será convocado licitante remanescente, respeitada a ordem de classificação.

26.7 - Constituem motivos para rescisão contratual aqueles previstos nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.

26.8 - A Administração poderá realizar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do

contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

26.9 - Será assegurada vista dos autos aos interessados, nos termos da legislação vigente.

26.10 - A contratação será realizada por preço global, não sendo admitido fornecimento fracionado do objeto, devendo a

CONTRATADA executar integralmente todos os serviços previstos.

26.11 - A subcontratação somente será admitida nos limites e condições previstas no Termo de Referência e mediante autorização DENILSON DE CARVALHO

expressa da Administração.

26.12 - A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público ou anulada por ilegalidade, mediante decisão

devidamente fundamentada.

26.13 - O Pregoeiro poderá relevar falhas formais que não comprometam a lisura do certame, promovendo diligências quando

Assinado por 1 pessoa:

necessário.

26.14 - É vedado ao licitante retirar sua proposta após a abertura da sessão pública.

26.15 - Informações complementares serão prestadas exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no edital.

26.16 - Integram o presente Edital:

a) Anexo I ­ Termo de Referência;

b) Anexo II ­ Minuta de Contrato.

c) Anexo III ­ Minuta de proposta

26.17 - O Edital estará disponível para consulta e download nos portais eletrônicos oficiais do Município e da plataforma de

licitações.

26.18 - A participação na licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do edital e seus anexos.

26.19 - Em caso de divergência entre o edital e seus anexos, prevalecerá o edital. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

26.20 - Os prazos serão contados conforme legislação aplicável, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

26.21 - Os licitantes são responsáveis pela veracidade das informações e documentos apresentados, podendo ser exigidos

esclarecimentos a qualquer tempo.

26.22 - A utilização de meios protelatórios com o intuito de prejudicar o certame sujeitará o licitante às sanções legais cabíveis.

26.23 - A Administração poderá, a qualquer tempo, desclassificar propostas ou inabilitar licitantes em razão de fatos supervenientes

que comprometam sua capacidade.

26.24 - As normas da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da competitividade, desde que não comprometam o

interesse público.

26.25 - O edital e seus anexos integram o contrato administrativo para todos os fins legais.

26.26 - Informações sobre o andamento da licitação poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações do Município, em horário de

expediente, ou pelos canais oficiais informados no edital.

Santo Antônio da Alegria, 06 de outubro de 2026

DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

DENILSON DE CARVALHO

Assinado por 1 pessoa:

TERMO DE REFERÊNCIA

1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1. OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAÇÃO INDIVIDUAL

EXTERNA/DOSIMETRIA PESSOAL, PARA ATENDIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO CENTRO DE IMAGENS DO

HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E

EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

UNIDADE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE DE VALOR

MEDIDA

Serviço de monitoração individual externa/dosimetria pessoal,

compreendendo o fornecimento, envio, coleta, leitura, processamento e R$

1 emissão dos respectivos relatórios/laudos dos dosímetros. A quantidade 12 MÊS 2.107,04

mensal será de 5 (cinco) dosímetros de usuários, sendo 4 (quatro) destinados

aos usuários e 1 (um) para reserva, acrescidos de 1 (um) dosímetro padrão.

2. DEFINIÇÃO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO

2.1. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo.

2.2. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico

Preliminar.

2.3. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do contrato ou instrumento

equivalente, podendo ser prorrogado sucessivamente, desde que haja previsão no edital e sejam atendidos os requisitos dos arts. 106

e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

3. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

3.1. A necessidade da contratação de empresa especializada em serviços de dosimetria pessoal para o Centro de Imagens do Hospital

Municipal de Santo Antônio da Alegria fundamenta-se na necessidade de monitoramento da exposição ocupacional à radiação

ionizante dos profissionais que atuam no setor, bem como no atendimento das normas e exigências aplicáveis à proteção radiológica.

A proteção radiológica constitui medida essencial em ambientes de radiologia, nos quais há exposição ocupacional à radiação

ionizante. A dosimetria pessoal permite o monitoramento e o registro da exposição individual dos profissionais ocupacionalmente

DENILSON DE CARVALHO

expostos, possibilitando o acompanhamento das doses recebidas e a adoção de providências quando identificadas exposições acima

dos níveis esperados.

A Comissão Nacional de Energia Nuclear ­ CNEN estabelece requisitos para a monitoração individual externa, incluindo a troca

mensal dos monitores individuais, conforme as condições estabelecidas na regulamentação aplicável.

Assim, a contratação é necessária para assegurar a continuidade do monitoramento dos profissionais do Centro de Imagens,

contribuir para a proteção radiológica e permitir o adequado acompanhamento das doses ocupacionais, em atendimento às

exigências técnicas e regulamentares aplicáveis. Assinado por 1 pessoa:

4. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

4.1. A contratação está fundamentada na necessidade de solucionar o problema decorrente da exposição ocupacional dos

profissionais do Centro de Imagens à radiação ionizante, sob a perspectiva do interesse público, em conformidade com o

planejamento da contratação e com o disposto no art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.2. A necessidade de contratação dos serviços de dosimetria pessoal decorre da necessidade de manutenção de programa adequado

de monitoração individual dos profissionais ocupacionalmente expostos à radiação ionizante, permitindo o acompanhamento

periódico das doses recebidas.

4.3. O problema identificado consiste na necessidade de monitorar, de forma contínua e individualizada, a exposição dos

profissionais que atuam nos procedimentos radiológicos realizados no Centro de Imagens do Hospital Municipal de Santo Antônio

da Alegria.

4.4. Dentre os principais aspectos relacionados à necessidade da contratação, destacam-se:

· os profissionais que atuam no Centro de Imagens estão sujeitos à exposição ocupacional à radiação ionizante durante a

realização de exames radiológicos, devendo essa exposição ser monitorada; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

· a CNEN estabelece requisitos técnicos aplicáveis à monitoração individual externa dos trabalhadores ocupacionalmente

expostos;

· a dosimetria pessoal permite o registro e acompanhamento da dose individual recebida por cada profissional;

· o monitoramento adequado contribui para a proteção radiológica dos profissionais e para a adoção de providências diante

de resultados que demandem avaliação;

· a continuidade do serviço de dosimetria é necessária para evitar interrupções no monitoramento ocupacional.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Prazo e condições de execução

5.1. A vigência da contratação será de 12 (doze) meses, durante os quais a monitoração individual externa será realizada em ciclos

mensais.

5.2. A primeira remessa de dosímetros deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias, contados da emissão da Nota de Empenho, e as

remessas subsequentes deverão observar a periodicidade mensal necessária à continuidade da monitoração.

5.3. Os serviços serão prestados em benefício do Centro de Imagens do Hospital Municipal de Santo Antônio da Alegria, situado

no Município de Santo Antônio da Alegria/SP.

Obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA

5.4. A CONTRATANTE deverá encaminhar à CONTRATADA, em tempo hábil, os dosímetros utilizados na competência anterior,

de modo a permitir a realização das leituras e a emissão dos respectivos relatórios, evitando a retenção ou paralisação de duas

remessas simultaneamente.

5.5. Em caso de extravio ou dano de dosímetro sob responsabilidade da CONTRATANTE, esta deverá ressarcir a CONTRATADA

DENILSON DE CARVALHO

no valor correspondente a 5 (cinco) vezes o valor unitário do material, desde que o fato seja devidamente comprovado e discriminado

em relatório.

5.6. O envio de dosímetros adicionais para inclusão de usuários não contemplados na quantidade mensal contratada somente

ocorrerá mediante solicitação da CONTRATANTE e será remunerado conforme o valor unitário previsto no contrato, quando

houver, e mediante comprovação da efetiva prestação.

5.7. Os custos de envio e devolução dos dosímetros integrantes da remessa mensal regular correrão por conta da CONTRATADA.

Envios extraordinários solicitados pela CONTRATANTE e não abrangidos pela rotina mensal correrão por conta daAssinado por 1 pessoa:

CONTRATANTE, desde que previamente autorizados.

5.8. A CONTRATADA deverá, a cada fechamento de competência e juntamente com a documentação para faturamento, encaminhar

relatório de monitoração contendo, no mínimo, a identificação dos usuários monitorados e respectivos setores, bem como os

resultados das leituras realizadas.

5.9. A CONTRATADA deverá fornecer mensalmente 5 (cinco) dosímetros de usuários, sendo 4 (quatro) destinados aos usuários e

1 (um) destinado à reserva, além de 1 (um) dosímetro padrão, durante toda a vigência da contratação.

5.10. A CONTRATADA deverá cumprir integralmente a legislação e a regulamentação vigente aplicável à dosimetria pessoal e à

proteção radiológica, inclusive as normas pertinentes da CNEN e, quando aplicável, a Norma Regulamentadora NR-32.

5.11. Os dosímetros individuais deverão ser processados e avaliados em laboratório de monitoração individual externa devidamente

autorizado/certificado pela CNEN, conforme a regulamentação aplicável. A CNEN mantém relação de laboratórios autorizados para

prestação de serviços de monitoração individual externa.

5.12. A monitoração individual externa deverá ser realizada mensalmente, observando-se a natureza e a intensidade das exposições

ocupacionais e os requisitos técnicos aplicáveis. A regulamentação da CNEN estabelece a troca mensal dos monitores individuais. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

5.13. Após o processamento e a leitura dos dosímetros, a CONTRATADA deverá emitir e disponibilizar à CONTRATANTE o

respectivo relatório ou laudo de dosimetria, em meio físico ou digital, observado o ciclo mensal de monitoração.

5.14. Os dosímetros individuais deverão ser do tipo corporal de tórax, em formato de crachá ou outro modelo tecnicamente adequado

à monitoração individual externa, devidamente identificados com o nome do usuário, nome ou código do setor, identificação da

CONTRATANTE e código de identificação para leitura e rastreabilidade, utilizando tecnologia de dosimetria compatível com a

autorização/certificação do laboratório responsável, como TLD ou OSL, conforme aplicável.

5.15. Os dosímetros poderão ser fornecidos em cores ou identificações distintas para os diferentes períodos mensais, quando esse

recurso for utilizado pela CONTRATADA para facilitar o controle e a identificação.

5.16. A CONTRATADA será responsável pela logística de envio das novas remessas e pelo recebimento dos dosímetros devolvidos

pela CONTRATANTE, garantindo a continuidade do serviço durante toda a vigência contratual.

5.17. A CONTRATADA deverá entregar, em até 15 (quinze) dias contados da emissão da Nota de Empenho, a quantidade inicial

de dosímetros estabelecida neste Termo, sendo as remessas posteriores realizadas mensalmente, independentemente de nova

solicitação, durante a vigência contratual.

5.18. A CONTRATADA deverá assegurar que os serviços sejam realizados por pessoal qualificado e sob a responsabilidade técnica

exigida pela regulamentação aplicável.

5.19. A CONTRATADA será integralmente responsável pelo pagamento de salários, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais

e comerciais decorrentes da execução do objeto, sem que disso resulte qualquer vínculo empregatício entre seus empregados ou

prepostos e a CONTRATANTE.

5.20. A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação

exigidas para a contratação.

5.21. A CONTRATADA deverá manter a qualidade e as especificações dos serviços durante toda a vigência contratual, observando

DENILSON DE CARVALHO

os prazos estabelecidos e os deveres de confidencialidade relativos aos dados e às informações dos profissionais monitorados.

5.22. A CONTRATADA deverá executar os serviços com diligência e observância dos padrões de qualidade exigidos, cumprindo

os prazos e as obrigações de confidencialidade aplicáveis.

5.23. Caso os dosímetros, relatórios ou serviços apresentados não correspondam às especificações deste Termo, a CONTRATADA

deverá providenciar a correção ou substituição, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 2 (dois) dias

úteis, sem prejuízo das sanções cabíveis.

5.24. A CONTRATADA deverá manter registro das doses acumuladas de radiação de cada indivíduo monitorado e fornecer Assinado por 1 pessoa:

relatórios mensais e anuais, quando cabíveis e de acordo com as normas da CNEN e demais regulamentações aplicáveis.

5.24.1. A CONTRATADA deverá manter sigilo sobre os dados pessoais, informações, relatórios, laudos, registros de doses e demais

documentos relacionados aos profissionais monitorados, utilizando-os exclusivamente para as finalidades decorrentes da execução

contratual e observando a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, ao sigilo profissional e à proteção radiológica.

5.24.2. De acordo com as normas e orientações vigentes aplicáveis da CNEN/IRD, inclusive da Gerência de Dose Ocupacional

Externa ­ GDOSE, a CONTRATADA deverá manter os dados pessoais e os registros relacionados aos serviços de dosimetria

individual externa pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, contado na forma estabelecida pela regulamentação aplicável.

5.24.3. A CONTRATADA deverá, quando exigido pela regulamentação vigente, compartilhar os dados e registros de doses

ocupacionais com a Comissão Nacional de Energia Nuclear ­ CNEN, para fins de armazenamento, controle e gerenciamento das

informações no banco de dados nacional unificado da Gerência de Dose Ocupacional Externa ­ IRD/CNEN/GDOSE, observados

os requisitos legais e regulamentares aplicáveis à proteção e ao tratamento dos dados.

5.24.4. O compartilhamento dos dados previsto no item anterior deverá restringir-se às informações necessárias ao cumprimento

das obrigações regulatórias e à finalidade de monitoração e controle das doses ocupacionais, devendo a CONTRATADA adotar

medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a segurança, integridade, confidencialidade e rastreabilidade das Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

informações.

5.25. A CONTRATADA deverá atender às solicitações de inclusão, exclusão ou substituição de usuários formuladas pela

CONTRATANTE, adequando a identificação e a próxima remessa dos dosímetros ao ciclo mensal subsequente, observados os

prazos operacionais necessários à execução do serviço.

5.26. A CONTRATANTE poderá realizar avaliação do desempenho da CONTRATADA durante a execução do contrato, mediante

acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de

2021, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado

automaticamente pelo tempo correspondente, mediante registro nos autos, observada a legislação aplicável.

6.3. As comunicações entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA deverão ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir

essa formalidade, admitindo-se mensagem eletrônica para fins de comunicação operacional.

6.4. A CONTRATANTE poderá convocar representante da CONTRATADA para adoção de providências que devam ser cumpridas

de imediato, podendo a reunião ocorrer de forma presencial ou on-line, por meio eletrônico ou plataforma de videoconferência

definida pela CONTRATANTE.

6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, a CONTRATANTE poderá convocar representante da

CONTRATADA para reunião inicial, quando necessária, para apresentação das obrigações contratuais, dos mecanismos de

fiscalização, das estratégias de execução, do método de aferição dos resultados e das demais orientações pertinentes, podendo a

reunião ser realizada de forma presencial ou on-line, por meio eletrônico ou plataforma de videoconferência definida pela

CONTRATANTE.

6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato ou pelos respectivos substitutos, nos DENILSON DE CARVALHO

termos do art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.7. O fiscal do contrato acompanhará a execução do ajuste, verificando o cumprimento das condições estabelecidas e registrando

as ocorrências relacionadas à execução.

6.7.1. O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato as ocorrências relacionadas à execução e determinará

o que for necessário para a regularização de faltas ou defeitos observados. Assinado por 1 pessoa:

6.7.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato notificará a CONTRATADA para a respectiva

correção, estabelecendo prazo compatível com a natureza da ocorrência.

6.7.3. O fiscal do contrato comunicará ao gestor, em tempo hábil, as situações que ultrapassem sua competência e as providências

necessárias à continuidade regular da execução contratual.

6.8. O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, acompanhará a execução, o

empenho, a liquidação e o pagamento, bem como solicitará os documentos comprobatórios pertinentes, quando necessário.

6.9. Ocorrendo descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal atuará tempestivamente na solução do problema e comunicará

o gestor do contrato quando a ocorrência exigir providência de sua competência.

6.10. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização, contendo os registros formais

da execução, inclusive ocorrências, alterações e prorrogações contratuais, quando houver.

6.11. O gestor acompanhará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA para fins de empenho e pagamento e

registrará eventuais problemas que impeçam o fluxo normal da liquidação da despesa.

6.12. O gestor emitirá documento comprobatório quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

considerando os critérios objetivamente definidos no contrato e as eventuais penalidades aplicadas.

6.13. O gestor adotará as providências necessárias para a formalização de processo administrativo de responsabilização, quando

cabível, para fins de aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

6.14. O gestor deverá elaborar relatório final, quando cabível, com informações sobre a consecução dos objetivos que justificaram

a contratação e eventuais medidas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO

LIQUIDAÇÃO

7.1. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente contém os

elementos necessários e essenciais, tais como:

a) data de emissão; b) período de execução do serviço; c) valor a pagar; d) retenções tributárias cabíveis; e) número do empenho

relacionado à contratação; f) dados bancários da CONTRATADA; e g) comprovação do efetivo cumprimento da competência

faturada, mediante relatório, laudo ou documento de medição pertinente.

7.1.1. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido

ou ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo para pagamento após a

regularização.

7.1.2. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da documentação necessária à comprovação

da regularidade fiscal, social e trabalhista da CONTRATADA, nos termos do contrato, do edital e do art. 68 da Lei nº 14.133, de

2021.

7.1.3. A CONTRATADA deverá manter sigilo sobre os dados pessoais, informações, relatórios, laudos, registros de doses e demais

documentos relacionados aos profissionais monitorados, observando a legislação aplicável e as normas de proteção radiológica,

ressalvadas as hipóteses de compartilhamento obrigatório com a CNEN e demais órgãos competentes. DENILSON DE CARVALHO

7.1.4. A CONTRATADA deverá manter os dados pessoais e registros relacionados ao serviço de dosimetria individual externa pelo

período mínimo de 5 (cinco) anos, de acordo com as normas e orientações vigentes aplicáveis da CNEN/IRD/GDOSE.

7.1.5. A CONTRATADA deverá compartilhar com a CNEN, quando exigido pela regulamentação vigente, os dados e registros

necessários ao armazenamento das doses no banco de dados unificado e nacional da Gerência de Dose Ocupacional Externa ­

IRD/CNEN/GDOSE, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.

7.1.6. O compartilhamento de dados previsto neste Termo deverá limitar-se às informações necessárias ao cumprimento das Assinado por 1 pessoa:

obrigações regulatórias, devendo ser observadas medidas de segurança, confidencialidade, integridade e rastreabilidade das

informações.

7.1.7. Constatada irregularidade na documentação de regularidade da CONTRATADA, esta será notificada para regularização ou

apresentação de defesa, observados os prazos e procedimentos previstos na Lei nº 14.133, de 2021 e no contrato.

7.1.8. Persistindo a irregularidade, serão adotadas as medidas administrativas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa,

sem prejuízo do pagamento correspondente aos serviços efetivamente executados e regularmente atestados, quando juridicamente

cabível.

PRAZO DE PAGAMENTO

7.2. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da nota fiscal ou fatura

devidamente apresentada e do respectivo atesto da execução do serviço, observadas as disposições contratuais e a ordem cronológica

de pagamentos prevista no art. 141 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.3. Somente serão pagos os valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados, comprovados e atestados pela

CONTRATANTE. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

7.4. A CONTRATANTE efetuará as retenções tributárias cabíveis, inclusive de INSS, ISS e IRRF, quando aplicáveis, observada a

legislação vigente e as informações constantes da nota fiscal.

FORMA DE PAGAMENTO

7.5. No pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica estabelecida no art. 141 da Lei nº 14.133, de 2021,

conforme a categoria correspondente à prestação de serviços.

ALTERAÇÕES DA CARGA TRIBUTÁRIA E EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

7.6. As partes reconhecem que os preços atualmente contratados foram formados considerando o regime e a carga tributária vigentes

na data da apresentação da proposta, devendo ser preservada, durante a execução contratual, a remuneração econômica líquida

originalmente considerada pela CONTRATADA.

7.7. A criação, alteração, substituição, redução ou extinção de tributos, inclusive em decorrência da implementação da Contribuição

sobre Bens e Serviços ­ CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços ­ IBS e da extinção ou redução dos tributos por eles substituídos,

que resulte em aumento ou redução comprovada da carga tributária efetivamente suportada pela CONTRATADA na prestação dos

serviços objeto deste contrato, dará ensejo à correspondente revisão dos preços, para mais ou para menos, de modo a preservar a

equação econômico-financeira originalmente pactuada.

7.8. A revisão prevista no item anterior dependerá de demonstração objetiva e comprovada do impacto efetivo da alteração tributária

sobre os custos e/ou sobre a carga tributária suportada pela CONTRATADA na execução do objeto, observada a legislação aplicável.

7.9. O mero destaque da CBS e do IBS nos documentos fiscais não será interpretado como assunção, pela CONTRATADA, do

respectivo impacto econômico, nem como renúncia ao direito de solicitar a revisão prevista nesta cláusula.

7.10. Eventual revisão dos preços decorrente de alteração da carga tributária observará o procedimento previsto na Lei nº 14.133,

de 2021, e dependerá de formalização do instrumento contratual cabível, mediante análise da documentação comprobatória

apresentada pela CONTRATADA. DENILSON DE CARVALHO

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1. O fornecedor será selecionado por meio de procedimento licitatório, na modalidade e forma definidas no edital, observadas as

disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e as características do objeto.

9. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Assinado por 1 pessoa:

9.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA sujeitá-la-á, garantidos o contraditório e a

ampla defesa, às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme a gravidade da

conduta e as circunstâncias do caso concreto.

9.2. Poderão ser aplicadas, observada a legislação vigente e as disposições do instrumento convocatório e contratual:

9.2.1. advertência;

9.2.2. multa;

9.2.3. impedimento de licitar e contratar;

9.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

9.3. A aplicação das sanções observará a natureza e a gravidade da infração, os danos causados à Administração, as circunstâncias

agravantes ou atenuantes e os antecedentes da CONTRATADA, na forma da legislação aplicável.

10. EXTENSÃO DAS PENALIDADES

10.1. As penalidades aplicadas observarão os limites e as hipóteses de extensão previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

especialmente quanto aos efeitos das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou

contratar.

10.2. A aplicação de qualquer penalidade não afasta a obrigação da CONTRATADA de reparar integralmente os danos

eventualmente causados à CONTRATANTE.

11. DA AMPLIAÇÃO E/OU REDUÇÃO

11.1. O objeto da contratação poderá ser ampliado ou reduzido, nas hipóteses e nos limites permitidos pela legislação vigente,

especialmente pelos arts. 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante formalização do instrumento contratual cabível.

11.2. Eventuais alterações quantitativas observarão a necessidade devidamente justificada da Administração, os limites legais e a

manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando cabível.

11.3. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem

necessários, dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável.

Santo Antônio da Alegria, 06 de outubro de 2026.

ALDA INAIA FREITAS PINTO

DIRETORA MUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

DENILSON DE CARVALHO

Assinado por 1 pessoa:

ANEXO II ­ MINUTA DE CONTRATO

(@ são os comandos que serão automaticamente modificados pelo sistema da Licitar Digital ao gerar o contrato)

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º

@numeroProcesso

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO

Nº @numeroDispensa

@objetoEdital

CONTRATO N°

@numeroContrato/@anoAtual

PARTES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito

no CNPJ sob nº 45.302.130/0001-17, com sede administrativa na cidade de Santo Antônio da Alegria, à Avenida Francisco

Antônio Mafra, nº 1004, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, Senhor DENILSON DE CARVALHO,

brasileiro, solteiro, portador do RG nº 47.713.521-3/SSP-SP e CPF nº 316.212.548-01, residente e domiciliado na cidade de

Santo Antônio da Alegria/SP, doravante denominada CONTRATANTE.

CONTRATADA: @razaoSocialFornecedor, inscrita no CNPJ sob nº @cpfCNPJFornecedor, com sede na

@enderecoBairroFornecedor, nº @enderecoNumeroFornecedor ­ Bairro @enderecoBairroFornecedor, na cidade de

@enderecoCidadeFornecedor, CEP @enderecoCEPFornecedor ­ @enderecoEstadoFornecedor, neste ato representada

pelo(a) seu(a) @cargoRepresentanteFornecedor, Senhor(a) @nomeRepresentanteFornecedor, portador(a) do CPF nº

@cpfCNPJFornecedor, e-mail institucional @emailRepresentanteFornecedor, doravante denominada CONTRATADA,

têm entre si justo e acordado celebrar o presente Instrumento de Contrato, devidamente autorizado, que se regerá pelas

normas da Lei Federal nº 14.133/2021, decorrente do Processo Administrativo nº @numeroProcesso, Pregão Eletrônico nº

@numeroDispensa, e pelas condições que estipulam a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de monitoração

individual externa/dosimetria pessoal, para atendimento dos profissionais do Centro de Imagens do Hospital Municipal de

Santo Antônio da Alegria, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas no Termo de

Referência e demais documentos integrantes do processo.

1.2. O objeto compreende o fornecimento, envio, coleta, leitura, processamento e emissão dos respectivos relatórios ou laudos

dos dosímetros, destinados ao monitoramento individual da exposição ocupacional à radiação ionizante dos profissionais

abrangidos pela contratação.

1.2. A CONTRATADA deverá fornecer mensalmente 5 (cinco) dosímetros de usuários, sendo 4 (quatro) destinados aos DENILSON DE CARVALHO

usuários e 1 (um) destinado à reserva, além de 1 (um) dosímetro padrão, durante toda a vigência contratual, observadas

as especificações estabelecidas no Termo de Referência.

1.4. Integram e completam o presente instrumento, para todos os fins de direito, o Termo de Referência, o instrumento

convocatório, a proposta da CONTRATADA, seus anexos, os documentos do processo administrativo e demais elementos

que integram a contratação, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA ­ DO VALOR E DA REMUNERAÇÃO Assinado por 1 pessoa:

2.1. @tabelaContrato

2.2. O valor contratado corresponderá aos serviços efetivamente prestados, observadas as quantidades, os preços unitários

e as condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA.

2.3. A remuneração será realizada mensalmente, mediante comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes

à respectiva competência, incluindo o fornecimento dos dosímetros, processamento das leituras e disponibilização dos

respectivos relatórios ou laudos de dosimetria.

2.4. Somente serão pagos os serviços efetivamente prestados, comprovados e devidamente atestados pela CONTRATANTE.

2.5. O envio de dosímetros adicionais para inclusão de usuários não contemplados na quantidade mensal contratada somente

ocorrerá mediante solicitação da CONTRATANTE e será remunerado conforme o valor unitário previsto no contrato,

quando houver, e mediante comprovação da efetiva prestação.

2.6. Não poderão ser cobrados da CONTRATANTE valores adicionais que não estejam expressamente previstos no Termo

de Referência, na proposta ou neste instrumento contratual, ressalvadas as hipóteses de alteração contratual legalmente Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

admitidas e devidamente formalizadas.

CLÁUSULA TERCEIRA ­ DO PRAZO DE VIGÊNCIA

3.1. O presente instrumento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado

sucessivamente, desde que observados os requisitos dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e as demais condições

legalmente aplicáveis.

3.2. Durante a vigência contratual, a monitoração individual externa será realizada em ciclos mensais, observadas as

condições estabelecidas no Termo de Referência.

3.3. A primeira remessa de dosímetros deverá ser entregue no prazo estabelecido no Termo de Referência, e as remessas

subsequentes deverão ser realizadas mensalmente, independentemente de nova solicitação, durante a vigência contratual.

CLÁUSULA QUARTA ­ DO PAGAMENTO

4.1. O pagamento será realizado mensalmente, após a efetiva prestação dos serviços correspondentes à competência

faturada, mediante apresentação da Nota Fiscal ou Fatura e do respectivo atesto pela CONTRATANTE.

4.2. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota Fiscal

ou Fatura devidamente apresentada e do respectivo atesto da execução do serviço, observada a ordem cronológica de

pagamentos prevista no art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021.

4.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá conter, no mínimo, a data de emissão, o período de execução do serviço, o valor a pagar,

as retenções tributárias cabíveis, o número do empenho relacionado à contratação e os dados bancários da CONTRATADA.

4.4. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser acompanhada da documentação necessária à comprovação da efetiva execução da

competência faturada, especialmente relatório, laudo ou documento de medição pertinente, contendo os dados da

monitoração realizada.

4.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista da

CONTRATADA, nos termos do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021. DENILSON DE CARVALHO

4.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, ausência de documentação necessária ou circunstância que

impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido ou ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as

medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo para pagamento após a regularização.

4.7. Constatada irregularidade na documentação de regularidade da CONTRATADA, esta será notificada para

regularização ou apresentação de defesa, observados os prazos e procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

4.8. Persistindo a irregularidade, serão adotadas as medidas administrativas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla

defesa, sem prejuízo do pagamento correspondente aos serviços efetivamente executados e regularmente atestados, quando

Assinado por 1 pessoa:

juridicamente cabível.

4.9. Antes de cada pagamento, a CONTRATANTE poderá realizar consulta aos sítios eletrônicos oficiais para verificar a

manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA.

4.10. Quando do pagamento, serão efetuadas as retenções tributárias previstas na legislação aplicável.

4.11. A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não

sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, ficando o pagamento

condicionado à apresentação da comprovação oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido, quando exigível.

4.12. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido, de alguma forma,

para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data do

vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

VP = Valor da parcela a ser paga;

I = Índice de compensação financeira.

4.13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: ______________________________________________

FONTE: ______________________________________________

CLÁUSULA QUINTA ­ DO REAJUSTAMENTO E DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-

FINANCEIRO

5.1. Os preços contratados poderão ser reajustados, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data do

orçamento estimado, mediante aplicação do índice previsto no instrumento convocatório e no Termo de Referência, ou de

outro que legalmente o substitua.

5.2. Eventual reajustamento dependerá de requerimento da CONTRATADA e da comprovação dos requisitos legais, sendo

formalizado mediante o instrumento adequado.

5.3. Fica assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato nas hipóteses legalmente previstas,

mediante requerimento fundamentado e comprovação dos fatos que ensejarem eventual recomposição.

CLÁUSULA SEXTA ­ DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. A CONTRATADA deverá executar integralmente os serviços de monitoração individual externa/dosimetria pessoal,

conforme as especificações do Termo de Referência, da proposta e deste contrato.

6.2. A primeira remessa de dosímetros deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias, contados da emissão da Nota de

Empenho, e as remessas posteriores deverão ser realizadas mensalmente durante toda a vigência contratual.

6.3. A CONTRATADA deverá fornecer mensalmente 5 (cinco) dosímetros de usuários, sendo 4 (quatro) destinados aos

usuários e 1 (um) destinado à reserva, além de 1 (um) dosímetro padrão.

6.4. A CONTRATADA será responsável pela logística de envio das novas remessas e pelo recebimento dos dosímetros DENILSON DE CARVALHO

devolvidos pela CONTRATANTE, garantindo a continuidade da monitoração durante toda a vigência contratual.

6.5. Os custos de envio e devolução dos dosímetros integrantes da remessa mensal regular correrão por conta da

CONTRATADA. Envios extraordinários solicitados pela CONTRATANTE e não abrangidos pela rotina mensal correrão

por conta da CONTRATANTE, desde que previamente autorizados.

6.6. A CONTRATANTE deverá encaminhar à CONTRATADA, em tempo hábil, os dosímetros utilizados na competência

anterior, de modo a permitir a realização das leituras e a emissão dos respectivos relatórios ou laudos.

6.7. Os dosímetros individuais deverão ser processados e avaliados em laboratório de monitoração individual externa

Assinado por 1 pessoa:

devidamente autorizado ou certificado pela CNEN, conforme a regulamentação aplicável.

6.8. A monitoração individual externa deverá ser realizada mensalmente, observando-se a natureza e a intensidade das

exposições ocupacionais e os requisitos técnicos e regulamentares aplicáveis.

6.9. Após o processamento e a leitura dos dosímetros, a CONTRATADA deverá emitir e disponibilizar à CONTRATANTE

o respectivo relatório ou laudo de dosimetria, em meio físico ou digital, observado o ciclo mensal de monitoração.

6.10. Os dosímetros individuais deverão ser do tipo corporal de tórax, em formato de crachá ou outro modelo tecnicamente

adequado à monitoração individual externa, devidamente identificados e compatíveis com a tecnologia utilizada pelo

laboratório responsável.

6.11. A CONTRATADA deverá manter registro das doses acumuladas de radiação de cada indivíduo monitorado e fornecer

relatórios mensais e anuais, quando cabíveis e de acordo com a regulamentação aplicável.

6.12. A CONTRATADA deverá cumprir integralmente a legislação e a regulamentação vigente aplicável à dosimetria

pessoal e à proteção radiológica, inclusive as normas pertinentes da CNEN e, quando aplicável, da NR-32.

CLÁUSULA SÉTIMA ­ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e seus anexos, obriga-se a

CONTRATADA a: Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

7.1.1. Executar integralmente os serviços contratados, observando as especificações, prazos e condições estabelecidas no

Termo de Referência e neste contrato.

7.1.2. Fornecer mensalmente os dosímetros nas quantidades estabelecidas na contratação.

7.1.3. Realizar o envio, coleta, leitura, processamento e emissão dos relatórios ou laudos de dosimetria.

7.1.4. Manter laboratório de monitoração individual externa devidamente autorizado ou certificado pela CNEN, quando

exigível pela regulamentação aplicável.

7.1.5. Assegurar que os serviços sejam executados por pessoal qualificado e sob a responsabilidade técnica exigida pela

legislação e regulamentação aplicáveis.

7.1.6. Garantir a qualidade, precisão e rastreabilidade dos procedimentos de monitoração e processamento dos dosímetros.

7.1.7. Responsabilizar-se pela logística das remessas mensais, assegurando a continuidade do serviço.

7.1.8. Emitir e disponibilizar os relatórios ou laudos correspondentes a cada ciclo mensal de monitoração.

7.1.9. Atender às solicitações de inclusão, exclusão ou substituição de usuários formuladas pela CONTRATANTE,

observados os prazos operacionais necessários.

7.1.10. Corrigir ou substituir, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, os dosímetros, relatórios ou serviços que não

estejam de acordo com as especificações contratadas.

7.1.11. Providenciar a correção ou substituição prevista no item anterior no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, quando a

natureza da ocorrência permitir esse prazo.

7.1.12. Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer ocorrência que possa comprometer a continuidade,

qualidade ou segurança da monitoração.

7.1.13. Manter sigilo sobre os dados, informações, relatórios e demais documentos relacionados aos profissionais

monitorados.

7.1.14. Manter durante toda a execução contratual as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.

7.1.15. Responsabilizar-se integralmente pelo pagamento de salários, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e

comerciais decorrentes da execução do objeto, sem que disso resulte qualquer vínculo empregatício entre seus empregados

ou prepostos e a CONTRATANTE.

7.1.16. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou

dolo na execução dos serviços. DENILSON DE CARVALHO

7.1.17. Atender às determinações da fiscalização do contrato e prestar todos os esclarecimentos solicitados pela

CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA ­ DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. Constituem obrigações da CONTRATANTE:

8.1.1. Fornecer à CONTRATADA as informações necessárias à identificação dos profissionais a serem monitorados. Assinado por 1 pessoa:

8.1.2. Encaminhar à CONTRATADA, em tempo hábil, os dosímetros utilizados na competência anterior.

8.1.3. Informar à CONTRATADA as inclusões, exclusões ou substituições de usuários, observados os prazos operacionais

necessários.

8.1.4. Disponibilizar as informações necessárias para a correta identificação dos usuários e respectivos setores.

8.1.5. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços.

8.1.6. Designar servidor ou comissão responsável pela fiscalização contratual.

8.1.7. Notificar a CONTRATADA sobre falhas, irregularidades ou inconformidades constatadas.

8.1.8. Efetuar os pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA, observadas as condições estabelecidas neste

contrato.

8.1.9. Ressarcir a CONTRATADA, quando devidamente comprovado e discriminado em relatório, pelo extravio ou dano de

dosímetro sob sua responsabilidade, no valor correspondente a 5 (cinco) vezes o valor unitário do material, conforme

estabelecido no Termo de Referência.

8.1.10. Aplicar as penalidades cabíveis quando constatado descumprimento das obrigações contratuais, assegurados o

contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA NONA ­ DA FISCALIZAÇÃO E DA GESTÃO DO CONTRATO

9.1. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pela CONTRATANTE, por meio do fiscal ou fiscais do contrato Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

e respectivos substitutos, formalmente designados, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.2. Compete ao fiscal acompanhar a execução contratual, verificar o cumprimento das condições estabelecidas, registrar as

ocorrências relacionadas à execução e determinar o que for necessário para a regularização de faltas ou defeitos observados.

9.3. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal notificará a CONTRATADA para a respectiva correção,

estabelecendo prazo compatível com a natureza da ocorrência.

9.4. O fiscal comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, as situações que ultrapassem sua competência e as

providências necessárias à continuidade regular da execução contratual.

9.5. A CONTRATADA deverá atender às determinações da fiscalização relacionadas à execução do objeto e prestar os

esclarecimentos e informações solicitados.

9.6. O gestor do contrato coordenará o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, mantendo os registros

formais pertinentes, inclusive quanto a ocorrências, alterações e prorrogações, quando houver.

9.7. O gestor acompanhará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA para fins de empenho e

pagamento e registrará eventuais problemas que impeçam o fluxo normal da liquidação da despesa.

9.8. O gestor emitirá, quando cabível, documento comprobatório quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pela

CONTRATADA, considerando os critérios objetivamente definidos no contrato.

9.9. O gestor adotará as providências necessárias para a formalização de processo administrativo de responsabilização,

quando cabível, para fins de aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

9.10. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita execução dos serviços e pelos

danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA ­ DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA poderá ensejar a aplicação das

sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados o contraditório e a ampla defesa.

10.2. Poderão ser aplicadas, conforme a gravidade da infração e observada a legislação aplicável:

a) advertência; DENILSON DE CARVALHO

b) multa;

c) impedimento de licitar e contratar;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.3. A multa poderá ser aplicada nos casos de atraso injustificado, execução parcial ou inadequada, interrupção indevida

dos serviços, fornecimento de dosímetros em desacordo com as especificações, ausência ou atraso injustificado na emissão

dos relatórios ou laudos, descumprimento das obrigações contratuais ou demais infrações previstas na legislação, no

instrumento convocatório, no Termo de Referência e neste contrato. Assinado por 1 pessoa:

10.4. A aplicação das sanções observará a natureza e a gravidade da infração, os danos eventualmente causados à

Administração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os demais critérios previstos na legislação aplicável.

10.5. As sanções serão aplicadas mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

10.6. As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, quando legalmente cabível.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ­ DA EXTENSÃO DAS PENALIDADES

11.1. As penalidades aplicadas observarão os limites e as hipóteses de extensão previstos na Lei Federal nº 14.133/2021,

especialmente quanto aos efeitos das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para

licitar ou contratar.

11.2. A aplicação de qualquer penalidade não afasta a obrigação da CONTRATADA de reparar integralmente os danos

eventualmente causados à CONTRATANTE ou a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ­ DA CESSÃO E SUBCONTRATAÇÃO

12.1. A cessão total ou parcial do objeto contratado não será permitida, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas pela

CONTRATANTE e admitidas pela legislação aplicável.

12.2. A eventual subcontratação somente poderá ocorrer quando previamente autorizada pela CONTRATANTE e desde

que admitida pelo instrumento convocatório e pela legislação aplicável. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

12.3. A CONTRATADA permanecerá integralmente responsável perante a CONTRATANTE pela execução dos serviços,

ainda que autorizada eventual subcontratação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ­ DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

13.1. O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante

decisão fundamentada da autoridade competente e observados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.

13.2. Constituem motivos para a extinção contratual, entre outros:

13.2.1. o descumprimento das obrigações contratuais pela CONTRATADA;

13.2.2. a execução dos serviços em desacordo com as especificações estabelecidas;

13.2.3. a interrupção injustificada dos serviços ou o comprometimento da continuidade da monitoração;

13.2.4. a ausência injustificada de fornecimento dos dosímetros ou de emissão dos respectivos relatórios ou laudos;

13.2.5. o descumprimento das normas técnicas e regulamentares aplicáveis à dosimetria pessoal e à proteção radiológica;

13.2.6. a perda da autorização, certificação ou condição técnica necessária à execução dos serviços, quando exigível pela

regulamentação aplicável;

13.2.7. razões de interesse público, devidamente justificadas;

13.2.8. a ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução contratual;

13.2.9. demais hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ­ DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

14.1. O presente contrato é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente pelas disposições aplicáveis às contratações

decorrentes de procedimento licitatório, bem como pelo instrumento convocatório, Termo de Referência, proposta da

CONTRATADA e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº @numeroProcesso.

14.2. Integram a presente contratação, independentemente de transcrição, o instrumento convocatório, o Termo de

Referência, a proposta da CONTRATADA, os documentos de habilitação, os atos administrativos pertinentes e os demais

documentos integrantes do processo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ­ DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO SIGILO DENILSON DE CARVALHO

15.1. A CONTRATADA deverá observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Federal nº

13.709/2018 ­ Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ­ LGPD, durante toda a execução do contrato.

15.2. A CONTRATADA deverá utilizar os dados pessoais dos profissionais monitorados exclusivamente para as finalidades

relacionadas à execução dos serviços contratados e às obrigações legais e regulamentares aplicáveis.

15.3. A CONTRATADA deverá adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos

não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação.

15.4. A CONTRATADA deverá manter sigilo sobre os dados relativos às doses individuais, relatórios, laudos, documentos,

Assinado por 1 pessoa:

informações funcionais e demais informações às quais tenha acesso em razão da execução contratual.

15.5. A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente mesmo após o encerramento do contrato, enquanto perdurar

a necessidade de proteção das informações e dos dados nos termos da legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ­ DA AMPLIAÇÃO E/OU REDUÇÃO

16.1. O objeto da contratação poderá ser ampliado ou reduzido nas hipóteses e nos limites permitidos pela legislação vigente,

especialmente pelos arts. 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante formalização do instrumento contratual

cabível.

16.2. Eventuais alterações quantitativas observarão a necessidade devidamente justificada da Administração, os limites

legais e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando cabível.

16.3. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se

fizerem necessários, dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável.

16.4. Eventuais alterações relacionadas ao quantitativo de dosímetros, usuários monitorados ou demais elementos do objeto

deverão ser formalizadas quando produzirem alteração contratual, observadas as condições estabelecidas no Termo de

Referência e na legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ­ DO FORO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

17.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento que não possam ser dirimidas administrativamente serão

processadas e julgadas no Foro da Comarca de Altinópolis, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais

privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato, para que surtam um só efeito, o qual, depois

de lido e achado conforme, é assinado pelas partes CONTRATANTE e CONTRATADA e pelas testemunhas abaixo.

Santo Antônio da Alegria/SP, @diaAtual de @mesAtual de @anoAtual.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

DENILSON DE CARVALHO

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

@razaoSocialFornecedor

@nomeRepresentanteFornecedor

Representante Legal

CONTRATAD

TESTEMUNHAS:

NOME: __________________________________

CPF: ___________________________________

NOME: __________________________________ DENILSON DE CARVALHO

CPF: ___________________________________

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

(CONTRATOS) Assinado por 1 pessoa:

CONTRATANTE:

CONTRATADO:

CONTRATO Nº (DE ORIGEM):

OBJETO:

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e

julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante

regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do

TCESP;

além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido

processo, serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (https://doe.tce.sp.gov.br/), Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a

contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro

Corporativo TCESP ­ CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2024, conforme "Declaração(ões) de

Atualização Cadastral" anexa (s);

é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o

que mais couber.

LOCAL e DATA:

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome:

Cargo:

CPF:

RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE

DE LICITAÇÃO:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura:

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE: DENILSON DE CARVALHO

Pelo contratante:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura:

Pela contratada: Assinado por 1 pessoa:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura:

Assinatura: ___________________________ CPF: Cargo: Nome: GESTOR(ES) DO CONTRATO: Assinatura CPF: Cargo: Nome: ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:

29 Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

ANEXO III- MINUTA DA PROPOSTA COMERCIAL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: ______/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: ______/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DOSIMETRIA

PESSOAL, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO MENSAL DE DOSÍMETROS INDIVIDUAIS E PADRÃO, SUA

DISTRIBUIÇÃO, COLETA, LEITURA, AVALIAÇÃO DAS DOSES DE RADIAÇÃO IONIZANTE, EMISSÃO DE

RELATÓRIOS E LAUDOS DE DOSIMETRIA, BEM COMO O GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DA EXPOSIÇÃO

OCUPACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, PELO

PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO

TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DESTE EDITAL. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

1. DADOS DA EMPRESA

Razão Social: ____________________________________________

CNPJ: _________________________________________________

Endereço: ______________________________________________

Telefone: ______________________________________________

E-mail: ________________________________________________

Responsável Legal: ______________________________________

2. PROPOSTA DE PREÇOS (LOTE ÚNICO)

LOTE ITEM DESCRIÇÃO UN QTD VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$)

01 Serv. 01 ______ ______

(TODOS OS ITENS ESTÃO EM ACORDO COM O ANEXO I-TERMO DE REFERENCIA

VALOR GLOBAL DA PROPOSTA:

R$ __________________________

(__________________________________________________________________)

2. DECLARAÇÕES

Declaramos que:

a) O valor global proposto contempla todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;

b) Cumpriremos integralmente todas as exigências do Edital e Termo de Referência;

c) Temos pleno conhecimento das condições de execução dos serviços;

d) Garantimos a execução integral do objeto (lote único), não sendo admitida execução parcial;

e) Assumimos total responsabilidade pela qualidade dos serviços e cumprimento dos prazos;

f) Manteremos todas as condições de habilitação durante a vigência contratual. DENILSON DE CARVALHO

4. VALIDADE DA PROPOSTA

60 (sessenta) dias.

5. DADOS BANCÁRIOS

Banco: __________________________

Agência: ________________________ Assinado por 1 pessoa:

Conta: _________________________

6. LOCAL E DATA

7. ASSINATURA

Cargo: __________________________ CPF: ____________________________ Nome do Representante Legal

31 Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96

VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: 8C09-4BA8-3E58-0A96

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 07/10/2026 14:57:49 GMT-03:00

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:

EXTRATO DO CONTRATO Nº 069/2026 ­ PROCESSO LICITATÓRIO Nº 135/2026 ­ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2026

­ EDITAL Nº 086/2026. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, CNPJ Nº 45.302.130/0001-

17. CONTRATADA: VISAO SOCIAL & CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA, CNPJ Nº 23.159.582/0001-59. OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS E

ESPECIALIZADOS DE ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS, APOIO ADMINISTRATIVO, APOIO TÉCNICO

ESPECIALIZADO, OFICINAS DE ARTESANATO, EDUCAÇÃO PERMANENTE, PALESTRAS TEMÁTICAS E CURSO DE

CUIDADOR DE IDOSOS, DESTINADOS AO FORTALECIMENTO E À EXECUÇÃO DAS AÇÕES, SERVIÇOS,

PROGRAMAS E PROJETOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO DA

ALEGRIA/SP. VALOR GLOBAL: R$ 547.500,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).

VIGÊNCIA: 08/10/2026 A 08/10/2027. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2026. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº

14.133/2021 E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS.

SANTO ANTONIO DA ALEGRIA, 07 DE OUTUBRO DE 2026

DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL