Publicações da edição 1001 - 07/10/2026 e Ano IV
AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2026
EDITAL Nº 099/2026
PROCESSO Nº 144/2026
MÉTODO DE DISPUTA: ABERTO-MENOR PREÇO GLOBAL
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS.
DATA DO INICIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 07 DE OUTBRO DE 2026 ÀS 08:00H
DATA DO FIM DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 22 DE OUTUBRO DE 2026 ÀS 08:59H
DATA DA SESSÃO: 22 DE OUTUBRO DE 2026 ÀS 09:00H Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
PLATAFORMA: LICITAR DIGITAL
REGIDO PELA LEI N° 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR nº 123/06 E DECRETO MUNICIPAL Nº 088/2023, E
SUBSIDIARIAMENTE O DECRETO FEDERAL Nº 10.024/2019, E PELA PORTARIA 171/2026.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DOSIMETRIA
PESSOAL, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO MENSAL DE DOSÍMETROS INDIVIDUAIS E PADRÃO, SUA
DISTRIBUIÇÃO, COLETA, LEITURA, AVALIAÇÃO DAS DOSES DE RADIAÇÃO IONIZANTE, EMISSÃO DE
RELATÓRIOS E LAUDOS DE DOSIMETRIA, BEM COMO O GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DA EXPOSIÇÃO
OCUPACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, PELO
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO
TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DESTE EDITAL.
1 PREÂMBULO
1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE ALEGRIA-SP, por intermédio da Divisão de Licitações,
realizará a Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, em sessão pública a ser realizada na Plataforma de Licitações Licitar
Digital (www.licitardigital.com.br) a qual, conforme especificado no ANEXO I deste edital.
1.2 - Os trabalhos serão conduzidos pelo Sr.Geovani Flávio dos Santos, Pregoeiro oficial, designados através da portaria nº
159/2026, anexado aos autos do procedimento e regido pelas Leis nº 14.133/21, Lei Complementar n° 123, 088/2023 e,
subsidiariamente pelo Decreto Federal nº 10.024/2019, demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente
Edital.
1.3 - O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria-SP, DENILSON DE CARVALHO
através do endereço eletrônico https://santoantoniodaalegria.sp.gov.br/licitacao/ , na Plataforma de Licitações Licitar Digital, através
do endereço eletrônico www.licitardigital.com.br e também se solicitado oficialmente por e-mail:
licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br em dias e horários de expediente, a partir da data de sua publicação.
1.4 - Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá
ser consultada pelos pretensos licitantes no endereço eletrônico www.licitardigital.com.br, bem como, no site da Prefeitura
Municipal supracitado.
1.5 - A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e-mail informado ou não visualize a alteração Assinado por 1 pessoa:
no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados.
2- OBJETO
2.1. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de dosimetria pessoal, compreendendo o
fornecimento mensal de dosímetros individuais e padrão, sua distribuição, coleta, leitura, avaliação das doses de radiação ionizante,
emissão de relatórios e laudos de dosimetria, bem como o gerenciamento e monitoramento da exposição ocupacional dos
profissionais do Hospital Municipal de Santo Antônio da Alegria, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades
e exigências estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos deste Edital.
3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1 Poderão participar deste Pregão as empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de
qualificação exigidos neste Edital e seus Anexos.
3.2 Não poderão participar do presente certame a empresa:
3.2.1 Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2 Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
3.2.3 Empresa impedida de licitar e contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4 Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei n.º 9.605/1998;
3.2.5 Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992;
3.2.6 - Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º, §1º, da Lei n.º 14.133/2021;
3.2.6.1 - Entende-se por "participação indireta" a que alude o art. 9º §1º, da Lei n.º 14.133/2021 a participação no certame de empresa
em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico
acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
3.2.7 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.8 - Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.2.9 - Empresa que se encontre em processo de dissolução ou falência não declarada.
3.2.10 - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou
representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que
não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.11 - Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3 Os licitantes deverão estar previamente cadastrados na plataforma de licitações, o qual poderá ser realizado em
3.4 - A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades
cabíveis.
4. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
4.1 - Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos,
providências ou impugnar o Ato Convocatório deste Pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site
petição no prazo de 02 (dois) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
4.1.1 - Caso seja acolhida a impugnação contra o Ato Convocatório, será designada nova data para a realização do Certame.
4.2 - Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponente/licitante que não o fizer até
o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do Pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito DENILSON DE CARVALHO
de recurso.
4.3 - A impugnação feita tempestivamente pelo proponente/licitante não o impedirá de participar do Certame.
5 DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO
5.1 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e
autenticação) em todas as suas fases.
5.2 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação
Assinado por 1 pessoa:
e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).
5.3 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente
ou por seu representante, não cabendo ao Município de Santo Antônio da Alegria/SP, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor
da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso.
5.4 - O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos
atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.5 - A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente
encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando
data e horário limite estabelecido.
5.6 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste
Edital.
5.7 - COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ "SIM" OU "NÃO" EM
CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº
14.133/21.
( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento
convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.
( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções
coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art.
63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto
da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;
( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito)
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir
dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.
( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado,
observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.
( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar
enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer
na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência.
( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos
5.8 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
6 DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1 Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar
o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.1.1 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e de DENILSON DE CARVALHO
qualificação técnica, constam neste edital.
6.2 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão
atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
6.2.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do
Assinado por 1 pessoa:
contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no
País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou
consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
6.3 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou emitidos pela Internet que
terão sua autenticidade certificada junto aos sites dos órgãos emissores, quando houver qualquer dúvida ou evidência que conteste
a veracidade dos mesmos.
6.4 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela
veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).
6.5 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de
reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas
específicas.
6.6 O licitante deverá apresentar, sob pena de inabilitação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a
integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas
normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
propostas.
6.7 A habilitação será verificada por meio da análise dos documentos inseridos pelo licitante na plataforma eletrônica onde
ocorrerá a licitação.
6.8.1 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos
documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei
expressamente o exigir.
6.9 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas eletrônicos e mantê-los atualizados
junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo
identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.9.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar a inabilitação no momento da habilitação.
6.10 Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas)
horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.
6.10.1 A verificação pelo Pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal
de prova, para fins de habilitação.
6.11 A verificação dos documentos de habilitação somente será feita em relação ao licitante vencedor.
6.11.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem neste edital somente serão exigidos, em qualquer caso,
em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
6.12 Nos termos do art. 64, inciso I da Lei 14.133/21, após a entrega dos documentos para habilitação, não será DENILSON DE CARVALHO
permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
6.12.1 complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para
apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
6.12.2 atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
6.13 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos Assinado por 1 pessoa:
documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia
para fins de habilitação e classificação.
6.14 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.
6.15 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital
de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
6.17 Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo
relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
7 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 - Valor global do lote, bem como os valores unitários e totais de cada item que o compõe, conforme planilha constante no Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
Termo de Referência;
7.1.2 - Descrição detalhada dos serviços ofertados, contemplando todas as estruturas, equipamentos, equipes e demais elementos
necessários à execução completa do evento, em conformidade com as especificações técnicas;
7.1.3 - Indicação, no que couber, de marcas, modelos, características técnicas dos equipamentos, prazos, metodologia de execução
e demais informações que permitam a perfeita identificação do objeto ofertado;
7.2 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a CONTRATADA, obrigando-a ao fiel cumprimento do que
foi ofertado;
7.3 - Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, tais como:
mão de obra, transporte, alimentação, hospedagem, montagem, desmontagem, manutenção, equipamentos, tributos, encargos
sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguros, licenças, ARTs e quaisquer outros que incidam sobre a execução
do evento;
7.4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não
lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração posterior, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;
7.5 - O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
7.6 - Em caso de divergência entre as especificações constantes do sistema eletrônico e as previstas no Edital e Termo de Referência,
prevalecerão estas últimas;
7.7 - A proposta deverá contemplar integralmente todos os itens que compõem o lote, não sendo admitidas propostas parciais;
8 A DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DENILSON DE CARVALHO
8.1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL
8.1.1 - Registro comercial no caso de firma individual;
8.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa
identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de
Assinado por 1 pessoa:
documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
8.1.3 - Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria
em exercício;
8.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL
8.1.5.1 Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, a licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica,
emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) experiência anterior compatível com o objeto desta
licitação.
8.1.5.2 Considerando as parcelas de maior relevância ou valor significativo, correspondentes aos itens com valor individual igual
ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado, a licitante deverá comprovar experiência mínima de 50% (cinquenta
por cento) dos quantitativos das parcelas abaixo:
Item Descrição Quantidade licitada Quantidade mínima 50%, conforme art. 67 § 2º Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
01 Laudos de dosimetria 5 laudos de dosimetria 02 unidades
8.1.5.3 Para comprovação dos quantitativos, será admitido o somatório de atestados em nome da empresa participante devidamente
identificado, desde que comprovem experiência compatível com as parcelas exigidas.
8.1.5.4 Para o serviço, será aceita comprovação de experiência anterior na execução de serviço E/OU MATERIAL similar ou igual
ao serviço solicitado, mediante atestado(s) de capacidade técnica.
8.2 - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ, que também servirá para fins de
comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;
b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de
regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, conforme Portarias MF 358
e 443/2014;
c) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual;
d) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, Cartão de Inscrição Estadual, (se houver);
e) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na
forma da Lei;
f) prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular
no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa,
será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT;
8.3 - QUALIFICAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA: DENILSON DE CARVALHO
8.3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
9 DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
9.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados
neste Edital.
9.2 - O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com Assinado por 1 pessoa:
os requisitos estabelecidos neste Edital, que contenham vícios insanáveis ou que não apresentem as especificações técnicas exigidas
no Projeto Básico.
9.3 - Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
9.4 - A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os
participantes.
9.5 - A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de
aceitação.
9.6 - O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
9.7 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo
imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.8 - O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo.
9.9 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas
no Edital.
9.10 - O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e
registrado pelo sistema.
9.11 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa "aberto", em que os licitantes apresentarão Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
9.12 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema
quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
9.13 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente
sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
9.14 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, não
serão aceitos lances do mesmo valor.
9.15 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela
equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
9.16 - Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Pregoeiro.
9.17 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.18 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado,
vedada a identificação do licitante.
9.19 - No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer
acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
9.20 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será
suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio
eletrônico utilizado para divulgação.
9.21 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
9.22 - Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a
etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com
os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se
o disposto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006.
9.23 - Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco
por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
9.24 - A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, DENILSON DE CARVALHO
obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 3 (três) minutos controlados pelo sistema, contados após a
comunicação automática para tanto.
9.25 - Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido,
serão convocadas as demais licitantes microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco
por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
9.26 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos
intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá
Assinado por 1 pessoa:
apresentar melhor oferta.
9.27 - A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver
empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
9.28 - Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/21,
assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
9.28.1 - Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser
utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
9.28.2 - Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho,
conforme regulamento;
9.28.3 - Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
9.28.4 - Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração
Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no
território do Estado em que este se localize;
9.28.5 - Empresas brasileiras;
9.28.6 - Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
9.28.7 - Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
9.29 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
9.30 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico,
contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em
condições diferentes das previstas neste Edital.
9.31 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.32 Quando houver apenas um item por lote, o sistema ao final da sessão de disputa automaticamente atualizará a proposta do
fornecedor pelo melhor lance ofertado. No entanto quando se tratar de mais de um item por lote o Pregoeiro solicitará ao licitante
melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie, através do sistema, a proposta adequada ao último lance ofertado após
a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles
exigidos neste Edital e já apresentados.
9.33 - Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
10 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
10.1 - Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao
objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, podendo o
pregoeiro no ato solicitar ao licitante mais bem classificado uma planilha de custos que comprove a exequibilidade do objeto/serviço,
no prazo de 03 dias uteis.
10.2 - O licitante qualificado como produtor rural pessoa física deverá incluir, na sua proposta, os percentuais das contribuições
previstas no art. 176 da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009, em razão do disposto no art. 184, inciso V, sob pena de
desclassificação.
10.3 - Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que
apresentar preço manifestamente inexequível.
10.4 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas,
devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.5 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das
propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas DENILSON DE CARVALHO
de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
10.6 - O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível
no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
10.7 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes
de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
10.8 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material
ofertado, tais como: marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos,
Assinado por 1 pessoa:
folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem
prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
10.9 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim
sucessivamente, na ordem de classificação.
10.9.1 - Se tratando de Lote, a desclassificação de um único item do lote implicará na desclassificação da proposta para todo
o lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens que compõem o lote.
10.10 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a sua continuidade.
10.11 - O Pregoeiro deverá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais
vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
10.12 - Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante
para que seja obtido preço melhor.
10.13 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes pelo "chat".
11 DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
11.1 - O julgamento das propostas será realizado pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, considerando a contratação por lote
único, abrangendo todos os serviços, e demais itens necessários à realização do serviço licitado, conforme especificações do Termo Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
de Referência.
11.2 - Serão observados, para fins de julgamento, o valor global máximo estimado, a exequibilidade da proposta, o atendimento
integral das especificações técnicas, os prazos de execução e os parâmetros mínimos de qualidade e desempenho definidos no edital
e seus anexos.
11.3 - O Pregoeiro declarará como vencedor o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa, após a fase de lances, negociação
e verificação da aceitabilidade da proposta.
11.4 - Caso a proposta classificada em primeiro lugar não seja aceitável ou o licitante não atenda às exigências de habilitação, o
Pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de proposta que atenda plenamente às
condições do edital.
11.5 - No caso de divergência entre valores expressos em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso; e, em caso de
divergência entre valores unitários e totais, prevalecerão os valores unitários.
11.6 - Serão desclassificadas as propostas que:
a) Não atenderem às exigências do edital e do Termo de Referência;
b) Apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou incompatíveis com os valores de mercado;
c) Não contemplarem integralmente todos os itens que compõem o objeto contratado;
d) Contiverem omissões, inconsistências ou informações insuficientes que impeçam sua adequada análise;
e) Apresentarem condições que contrariem as disposições deste edital.
11.7 - Na hipótese de não haver lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da
contratação.
11.8 - O sistema eletrônico gerará ata circunstanciada da sessão pública, contendo o registro de todos os atos praticados e ocorrências DENILSON DE CARVALHO
relevantes.
11.9 - Constatado o atendimento de todas as exigências editalícias, o licitante será declarado vencedor, sendo o objeto adjudicado
pelo Pregoeiro e homologado pela autoridade competente.
11.10 - Após a habilitação, o licitante poderá ser desclassificado por fatos supervenientes que comprometam sua capacidade jurídica,
regularidade fiscal, qualificação técnica ou econômico-financeira, nos termos da legislação vigente. Assinado por 1 pessoa:
12 - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA FINANCEIRA (PROPOSTA FINAL)
12.1 - A PROPOSTA FINAL do licitante declarado vencedor será atualizada automaticamente pelo sistema de pregão eletrônico.
12.1.1. Quando houver mais de um item por lote, o sistema fará a divisão dos valores entre os itens de forma proporcional.
Excepcionalmente, quando não for possível matematicamente a divisão dos valores de forma proporcional, deverá o fornecedor
atualizar sua proposta no prazo máximo de 02 (duas) horas, ou, em outro prazo determinado pelo Pregoeiro.
12.1.2. O Pregoeiro poderá também liberar a atualização de proposta manual diretamente na plataforma para que o fornecedor faça
o preenchimento do(s) valor(es) do(s) item(s) do(s) lote(s) livremente caso entenda necessário.
12.2. Deverá contudo o licitante vencedor, encaminhar por e-mail licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br a indicação do banco,
número da conta e agência, para fins de pagamento, isso no prazo de 24 (vinte e quatro horas);
13 - DO RECURSO
13.1 O Pregoeiro declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de
pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, concederá o prazo de no mínimo (30) trinta minutos, para que qualquer Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão(ões) pretende recorrer e
por quais motivos, em campo próprio do sistema.
13.2 - A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão,
implica decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à LICITANTE VENCEDORA.
13.3 - Havendo quem se manifeste, caberá o Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer,
para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
13.3.1 - Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do
recurso.
13.3.2 - A falta de apresentação das razões de recurso, em campo próprio do sistema, também importará a decadência do direito de
recurso e, via de consequência, a adjudicação do objeto da licitação à LICITANTE VENCEDORA.
13.4 - A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no
prazo de 03 (três) dias úteis, ficando as demais LICITANTES, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema,
em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos
indispensáveis à defesa dos seus interesses.
13.5 - O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
14 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1 - O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de
recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
14.2 - Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento
licitatório.
15 DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO
15.1 - Findo o processo licitatório, a empresa vencedora será convocada via sistema eletrônico e e-mail a assinar o contrato que
obedecerá ao modelo anexo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da convocação emitida pelo Setor, sob pena de decair do DENILSON DE CARVALHO
direito à contratação.
15.2 - O subitem acima deverá ser desconsiderado caso seja outra a decisão da autoridade competente que não a homologação do
processo licitatório ou outra for sua decisão.
15.3 - Caso a licitante vencedora não atenda ao prazo previsto no item 15.1, ensejará a aplicação das sanções estabelecidas no item
sanções administrativas deste instrumento, reservando-se o CONTRATANTE, o direito de convocar as licitantes remanescentes,
na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive
quanto ao preço, ou revogar a licitação, independentemente das sanções previstas para a licitante vencedora neste instrumento.] Assinado por 1 pessoa:
15.4 O envio do contrato será exclusivamente pelo sistema da licitar digital que encaminhará de forma eletrônica o contrato para
assinatura no e-mail cadastrado pela empresa, e os dados utilizados são os mesmos informados pela empresa.
16 DO PRAZO PARA VIGÊNCIA DO CONTRATO
16.1 O contrato terá vigência até 12 meses.
17 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
17.1 As regras estão definidas no Anexo I Termo de referência.
18 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
18.1 - As regras estão definidas no Anexo I Termo de referência.
19 DA FISCALIZAÇÃO
19.1 As regras estão definidas no Anexo I Termo de referência.
20. DO PAGAMENTO
20.1 - As regras estão definidas no Anexo I Termo de referência. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
21 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
21.1 - As regras estão definidas no Anexo I Termo de referência.
21.4 - EXTENSÃO DAS PENALIDADES
21.4.1 - As regras estão definidas no Anexo I Termo de referência.
22 - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
22.1 - O Objeto contratado terá vigência até 12 meses.
23 DO REAJUSTAMENTO
23.1 - Os preços contratados poderão ser reajustados, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data do
orçamento estimado, mediante aplicação do índice previsto no instrumento convocatório e no Termo de Referência, ou de outro que
legalmente o substitua.
23.2 Eventual reajustamento dependerá de requerimento da CONTRATADA e da comprovação dos requisitos legais, sendo
formalizado mediante o instrumento adequado.
23.3 Fica assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato nas hipóteses legalmente previstas, mediante
requerimento fundamentado e comprovação dos fatos que ensejarem eventual recomposição.
24 DA AMPLIAÇÃO E /OU REDUÇÃO
24.1 As regras estão definidas no Anexo I Termo de referência. DENILSON DE CARVALHO
25 DO CANCELAMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO
25.1 - O contrato poderá ser rescindido ou cancelado, total ou parcialmente, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021,
especialmente nos artigos 137 a 139, bem como nos seguintes casos:
25.1.1 - Descumprimento das obrigações contratuais pela CONTRATADA; Assinado por 1 pessoa:
25.1.2 - Não início da execução dos serviços no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração;
25.1.3 - Paralisação injustificada dos serviços;
25.1.4 - Execução dos serviços em desacordo com as especificações do Termo de Referência;
25.1.5 - Razões de interesse público, devidamente justificadas;
25.1.6 - Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
25.2 - A rescisão será formalizada por ato da autoridade competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
25.3 - A CONTRATADA poderá solicitar a rescisão do contrato na ocorrência de fato superveniente que comprometa a execução,
devidamente comprovado e aceito pela Administração.
26 DISPOSIÇÕES GERAIS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
26.1 - Homologada a licitação, será formalizado o contrato administrativo para execução do objeto.
26.2 - Caso a adjudicatária não execute o objeto conforme sua proposta, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a
ordem de classificação.
26.3 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Competente, em qualquer fase da licitação, promover diligências destinadas a
esclarecer ou complementar a instrução do processo.
26.4 - Qualquer solicitação de prorrogação de prazo deverá ser apresentada antes do seu vencimento, devidamente fundamentada e
sujeita à aprovação da Administração.
26.5 - A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato ou iniciar a execução dos serviços no prazo estabelecido
caracterizará descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades previstas em lei.
26.6 - Na hipótese do item anterior, será convocado licitante remanescente, respeitada a ordem de classificação.
26.7 - Constituem motivos para rescisão contratual aqueles previstos nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.
26.8 - A Administração poderá realizar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
26.9 - Será assegurada vista dos autos aos interessados, nos termos da legislação vigente.
26.10 - A contratação será realizada por preço global, não sendo admitido fornecimento fracionado do objeto, devendo a
CONTRATADA executar integralmente todos os serviços previstos.
26.11 - A subcontratação somente será admitida nos limites e condições previstas no Termo de Referência e mediante autorização DENILSON DE CARVALHO
expressa da Administração.
26.12 - A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público ou anulada por ilegalidade, mediante decisão
devidamente fundamentada.
26.13 - O Pregoeiro poderá relevar falhas formais que não comprometam a lisura do certame, promovendo diligências quando
Assinado por 1 pessoa:
necessário.
26.14 - É vedado ao licitante retirar sua proposta após a abertura da sessão pública.
26.15 - Informações complementares serão prestadas exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no edital.
26.16 - Integram o presente Edital:
a) Anexo I Termo de Referência;
b) Anexo II Minuta de Contrato.
c) Anexo III Minuta de proposta
26.17 - O Edital estará disponível para consulta e download nos portais eletrônicos oficiais do Município e da plataforma de
licitações.
26.18 - A participação na licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do edital e seus anexos.
26.19 - Em caso de divergência entre o edital e seus anexos, prevalecerá o edital. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
26.20 - Os prazos serão contados conforme legislação aplicável, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
26.21 - Os licitantes são responsáveis pela veracidade das informações e documentos apresentados, podendo ser exigidos
esclarecimentos a qualquer tempo.
26.22 - A utilização de meios protelatórios com o intuito de prejudicar o certame sujeitará o licitante às sanções legais cabíveis.
26.23 - A Administração poderá, a qualquer tempo, desclassificar propostas ou inabilitar licitantes em razão de fatos supervenientes
que comprometam sua capacidade.
26.24 - As normas da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da competitividade, desde que não comprometam o
interesse público.
26.25 - O edital e seus anexos integram o contrato administrativo para todos os fins legais.
26.26 - Informações sobre o andamento da licitação poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações do Município, em horário de
expediente, ou pelos canais oficiais informados no edital.
Santo Antônio da Alegria, 06 de outubro de 2026
DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
TERMO DE REFERÊNCIA
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAÇÃO INDIVIDUAL
EXTERNA/DOSIMETRIA PESSOAL, PARA ATENDIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO CENTRO DE IMAGENS DO
HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E
EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.
UNIDADE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE DE VALOR
MEDIDA
Serviço de monitoração individual externa/dosimetria pessoal,
compreendendo o fornecimento, envio, coleta, leitura, processamento e R$
1 emissão dos respectivos relatórios/laudos dos dosímetros. A quantidade 12 MÊS 2.107,04
mensal será de 5 (cinco) dosímetros de usuários, sendo 4 (quatro) destinados
aos usuários e 1 (um) para reserva, acrescidos de 1 (um) dosímetro padrão.
2. DEFINIÇÃO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
2.1. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo.
2.2. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico
Preliminar.
2.3. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do contrato ou instrumento
equivalente, podendo ser prorrogado sucessivamente, desde que haja previsão no edital e sejam atendidos os requisitos dos arts. 106
e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
3. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
3.1. A necessidade da contratação de empresa especializada em serviços de dosimetria pessoal para o Centro de Imagens do Hospital
Municipal de Santo Antônio da Alegria fundamenta-se na necessidade de monitoramento da exposição ocupacional à radiação
ionizante dos profissionais que atuam no setor, bem como no atendimento das normas e exigências aplicáveis à proteção radiológica.
A proteção radiológica constitui medida essencial em ambientes de radiologia, nos quais há exposição ocupacional à radiação
ionizante. A dosimetria pessoal permite o monitoramento e o registro da exposição individual dos profissionais ocupacionalmente
DENILSON DE CARVALHO
expostos, possibilitando o acompanhamento das doses recebidas e a adoção de providências quando identificadas exposições acima
dos níveis esperados.
A Comissão Nacional de Energia Nuclear CNEN estabelece requisitos para a monitoração individual externa, incluindo a troca
mensal dos monitores individuais, conforme as condições estabelecidas na regulamentação aplicável.
Assim, a contratação é necessária para assegurar a continuidade do monitoramento dos profissionais do Centro de Imagens,
contribuir para a proteção radiológica e permitir o adequado acompanhamento das doses ocupacionais, em atendimento às
exigências técnicas e regulamentares aplicáveis. Assinado por 1 pessoa:
4. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
4.1. A contratação está fundamentada na necessidade de solucionar o problema decorrente da exposição ocupacional dos
profissionais do Centro de Imagens à radiação ionizante, sob a perspectiva do interesse público, em conformidade com o
planejamento da contratação e com o disposto no art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.2. A necessidade de contratação dos serviços de dosimetria pessoal decorre da necessidade de manutenção de programa adequado
de monitoração individual dos profissionais ocupacionalmente expostos à radiação ionizante, permitindo o acompanhamento
periódico das doses recebidas.
4.3. O problema identificado consiste na necessidade de monitorar, de forma contínua e individualizada, a exposição dos
profissionais que atuam nos procedimentos radiológicos realizados no Centro de Imagens do Hospital Municipal de Santo Antônio
da Alegria.
4.4. Dentre os principais aspectos relacionados à necessidade da contratação, destacam-se:
· os profissionais que atuam no Centro de Imagens estão sujeitos à exposição ocupacional à radiação ionizante durante a
realização de exames radiológicos, devendo essa exposição ser monitorada; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
· a CNEN estabelece requisitos técnicos aplicáveis à monitoração individual externa dos trabalhadores ocupacionalmente
expostos;
· a dosimetria pessoal permite o registro e acompanhamento da dose individual recebida por cada profissional;
· o monitoramento adequado contribui para a proteção radiológica dos profissionais e para a adoção de providências diante
de resultados que demandem avaliação;
· a continuidade do serviço de dosimetria é necessária para evitar interrupções no monitoramento ocupacional.
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Prazo e condições de execução
5.1. A vigência da contratação será de 12 (doze) meses, durante os quais a monitoração individual externa será realizada em ciclos
mensais.
5.2. A primeira remessa de dosímetros deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias, contados da emissão da Nota de Empenho, e as
remessas subsequentes deverão observar a periodicidade mensal necessária à continuidade da monitoração.
5.3. Os serviços serão prestados em benefício do Centro de Imagens do Hospital Municipal de Santo Antônio da Alegria, situado
no Município de Santo Antônio da Alegria/SP.
Obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA
5.4. A CONTRATANTE deverá encaminhar à CONTRATADA, em tempo hábil, os dosímetros utilizados na competência anterior,
de modo a permitir a realização das leituras e a emissão dos respectivos relatórios, evitando a retenção ou paralisação de duas
remessas simultaneamente.
5.5. Em caso de extravio ou dano de dosímetro sob responsabilidade da CONTRATANTE, esta deverá ressarcir a CONTRATADA
DENILSON DE CARVALHO
no valor correspondente a 5 (cinco) vezes o valor unitário do material, desde que o fato seja devidamente comprovado e discriminado
em relatório.
5.6. O envio de dosímetros adicionais para inclusão de usuários não contemplados na quantidade mensal contratada somente
ocorrerá mediante solicitação da CONTRATANTE e será remunerado conforme o valor unitário previsto no contrato, quando
houver, e mediante comprovação da efetiva prestação.
5.7. Os custos de envio e devolução dos dosímetros integrantes da remessa mensal regular correrão por conta da CONTRATADA.
Envios extraordinários solicitados pela CONTRATANTE e não abrangidos pela rotina mensal correrão por conta daAssinado por 1 pessoa:
CONTRATANTE, desde que previamente autorizados.
5.8. A CONTRATADA deverá, a cada fechamento de competência e juntamente com a documentação para faturamento, encaminhar
relatório de monitoração contendo, no mínimo, a identificação dos usuários monitorados e respectivos setores, bem como os
resultados das leituras realizadas.
5.9. A CONTRATADA deverá fornecer mensalmente 5 (cinco) dosímetros de usuários, sendo 4 (quatro) destinados aos usuários e
1 (um) destinado à reserva, além de 1 (um) dosímetro padrão, durante toda a vigência da contratação.
5.10. A CONTRATADA deverá cumprir integralmente a legislação e a regulamentação vigente aplicável à dosimetria pessoal e à
proteção radiológica, inclusive as normas pertinentes da CNEN e, quando aplicável, a Norma Regulamentadora NR-32.
5.11. Os dosímetros individuais deverão ser processados e avaliados em laboratório de monitoração individual externa devidamente
autorizado/certificado pela CNEN, conforme a regulamentação aplicável. A CNEN mantém relação de laboratórios autorizados para
prestação de serviços de monitoração individual externa.
5.12. A monitoração individual externa deverá ser realizada mensalmente, observando-se a natureza e a intensidade das exposições
ocupacionais e os requisitos técnicos aplicáveis. A regulamentação da CNEN estabelece a troca mensal dos monitores individuais. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
5.13. Após o processamento e a leitura dos dosímetros, a CONTRATADA deverá emitir e disponibilizar à CONTRATANTE o
respectivo relatório ou laudo de dosimetria, em meio físico ou digital, observado o ciclo mensal de monitoração.
5.14. Os dosímetros individuais deverão ser do tipo corporal de tórax, em formato de crachá ou outro modelo tecnicamente adequado
à monitoração individual externa, devidamente identificados com o nome do usuário, nome ou código do setor, identificação da
CONTRATANTE e código de identificação para leitura e rastreabilidade, utilizando tecnologia de dosimetria compatível com a
autorização/certificação do laboratório responsável, como TLD ou OSL, conforme aplicável.
5.15. Os dosímetros poderão ser fornecidos em cores ou identificações distintas para os diferentes períodos mensais, quando esse
recurso for utilizado pela CONTRATADA para facilitar o controle e a identificação.
5.16. A CONTRATADA será responsável pela logística de envio das novas remessas e pelo recebimento dos dosímetros devolvidos
pela CONTRATANTE, garantindo a continuidade do serviço durante toda a vigência contratual.
5.17. A CONTRATADA deverá entregar, em até 15 (quinze) dias contados da emissão da Nota de Empenho, a quantidade inicial
de dosímetros estabelecida neste Termo, sendo as remessas posteriores realizadas mensalmente, independentemente de nova
solicitação, durante a vigência contratual.
5.18. A CONTRATADA deverá assegurar que os serviços sejam realizados por pessoal qualificado e sob a responsabilidade técnica
exigida pela regulamentação aplicável.
5.19. A CONTRATADA será integralmente responsável pelo pagamento de salários, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais decorrentes da execução do objeto, sem que disso resulte qualquer vínculo empregatício entre seus empregados ou
prepostos e a CONTRATANTE.
5.20. A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas para a contratação.
5.21. A CONTRATADA deverá manter a qualidade e as especificações dos serviços durante toda a vigência contratual, observando
DENILSON DE CARVALHO
os prazos estabelecidos e os deveres de confidencialidade relativos aos dados e às informações dos profissionais monitorados.
5.22. A CONTRATADA deverá executar os serviços com diligência e observância dos padrões de qualidade exigidos, cumprindo
os prazos e as obrigações de confidencialidade aplicáveis.
5.23. Caso os dosímetros, relatórios ou serviços apresentados não correspondam às especificações deste Termo, a CONTRATADA
deverá providenciar a correção ou substituição, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 2 (dois) dias
úteis, sem prejuízo das sanções cabíveis.
5.24. A CONTRATADA deverá manter registro das doses acumuladas de radiação de cada indivíduo monitorado e fornecer Assinado por 1 pessoa:
relatórios mensais e anuais, quando cabíveis e de acordo com as normas da CNEN e demais regulamentações aplicáveis.
5.24.1. A CONTRATADA deverá manter sigilo sobre os dados pessoais, informações, relatórios, laudos, registros de doses e demais
documentos relacionados aos profissionais monitorados, utilizando-os exclusivamente para as finalidades decorrentes da execução
contratual e observando a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, ao sigilo profissional e à proteção radiológica.
5.24.2. De acordo com as normas e orientações vigentes aplicáveis da CNEN/IRD, inclusive da Gerência de Dose Ocupacional
Externa GDOSE, a CONTRATADA deverá manter os dados pessoais e os registros relacionados aos serviços de dosimetria
individual externa pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, contado na forma estabelecida pela regulamentação aplicável.
5.24.3. A CONTRATADA deverá, quando exigido pela regulamentação vigente, compartilhar os dados e registros de doses
ocupacionais com a Comissão Nacional de Energia Nuclear CNEN, para fins de armazenamento, controle e gerenciamento das
informações no banco de dados nacional unificado da Gerência de Dose Ocupacional Externa IRD/CNEN/GDOSE, observados
os requisitos legais e regulamentares aplicáveis à proteção e ao tratamento dos dados.
5.24.4. O compartilhamento dos dados previsto no item anterior deverá restringir-se às informações necessárias ao cumprimento
das obrigações regulatórias e à finalidade de monitoração e controle das doses ocupacionais, devendo a CONTRATADA adotar
medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a segurança, integridade, confidencialidade e rastreabilidade das Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
informações.
5.25. A CONTRATADA deverá atender às solicitações de inclusão, exclusão ou substituição de usuários formuladas pela
CONTRATANTE, adequando a identificação e a próxima remessa dos dosímetros ao ciclo mensal subsequente, observados os
prazos operacionais necessários à execução do serviço.
5.26. A CONTRATANTE poderá realizar avaliação do desempenho da CONTRATADA durante a execução do contrato, mediante
acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados.
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de
2021, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado
automaticamente pelo tempo correspondente, mediante registro nos autos, observada a legislação aplicável.
6.3. As comunicações entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA deverão ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir
essa formalidade, admitindo-se mensagem eletrônica para fins de comunicação operacional.
6.4. A CONTRATANTE poderá convocar representante da CONTRATADA para adoção de providências que devam ser cumpridas
de imediato, podendo a reunião ocorrer de forma presencial ou on-line, por meio eletrônico ou plataforma de videoconferência
definida pela CONTRATANTE.
6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, a CONTRATANTE poderá convocar representante da
CONTRATADA para reunião inicial, quando necessária, para apresentação das obrigações contratuais, dos mecanismos de
fiscalização, das estratégias de execução, do método de aferição dos resultados e das demais orientações pertinentes, podendo a
reunião ser realizada de forma presencial ou on-line, por meio eletrônico ou plataforma de videoconferência definida pela
CONTRATANTE.
6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato ou pelos respectivos substitutos, nos DENILSON DE CARVALHO
termos do art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.7. O fiscal do contrato acompanhará a execução do ajuste, verificando o cumprimento das condições estabelecidas e registrando
as ocorrências relacionadas à execução.
6.7.1. O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato as ocorrências relacionadas à execução e determinará
o que for necessário para a regularização de faltas ou defeitos observados. Assinado por 1 pessoa:
6.7.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato notificará a CONTRATADA para a respectiva
correção, estabelecendo prazo compatível com a natureza da ocorrência.
6.7.3. O fiscal do contrato comunicará ao gestor, em tempo hábil, as situações que ultrapassem sua competência e as providências
necessárias à continuidade regular da execução contratual.
6.8. O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, acompanhará a execução, o
empenho, a liquidação e o pagamento, bem como solicitará os documentos comprobatórios pertinentes, quando necessário.
6.9. Ocorrendo descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal atuará tempestivamente na solução do problema e comunicará
o gestor do contrato quando a ocorrência exigir providência de sua competência.
6.10. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização, contendo os registros formais
da execução, inclusive ocorrências, alterações e prorrogações contratuais, quando houver.
6.11. O gestor acompanhará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA para fins de empenho e pagamento e
registrará eventuais problemas que impeçam o fluxo normal da liquidação da despesa.
6.12. O gestor emitirá documento comprobatório quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
considerando os critérios objetivamente definidos no contrato e as eventuais penalidades aplicadas.
6.13. O gestor adotará as providências necessárias para a formalização de processo administrativo de responsabilização, quando
cabível, para fins de aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
6.14. O gestor deverá elaborar relatório final, quando cabível, com informações sobre a consecução dos objetivos que justificaram
a contratação e eventuais medidas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
LIQUIDAÇÃO
7.1. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente contém os
elementos necessários e essenciais, tais como:
a) data de emissão; b) período de execução do serviço; c) valor a pagar; d) retenções tributárias cabíveis; e) número do empenho
relacionado à contratação; f) dados bancários da CONTRATADA; e g) comprovação do efetivo cumprimento da competência
faturada, mediante relatório, laudo ou documento de medição pertinente.
7.1.1. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido
ou ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo para pagamento após a
regularização.
7.1.2. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da documentação necessária à comprovação
da regularidade fiscal, social e trabalhista da CONTRATADA, nos termos do contrato, do edital e do art. 68 da Lei nº 14.133, de
2021.
7.1.3. A CONTRATADA deverá manter sigilo sobre os dados pessoais, informações, relatórios, laudos, registros de doses e demais
documentos relacionados aos profissionais monitorados, observando a legislação aplicável e as normas de proteção radiológica,
ressalvadas as hipóteses de compartilhamento obrigatório com a CNEN e demais órgãos competentes. DENILSON DE CARVALHO
7.1.4. A CONTRATADA deverá manter os dados pessoais e registros relacionados ao serviço de dosimetria individual externa pelo
período mínimo de 5 (cinco) anos, de acordo com as normas e orientações vigentes aplicáveis da CNEN/IRD/GDOSE.
7.1.5. A CONTRATADA deverá compartilhar com a CNEN, quando exigido pela regulamentação vigente, os dados e registros
necessários ao armazenamento das doses no banco de dados unificado e nacional da Gerência de Dose Ocupacional Externa
IRD/CNEN/GDOSE, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.
7.1.6. O compartilhamento de dados previsto neste Termo deverá limitar-se às informações necessárias ao cumprimento das Assinado por 1 pessoa:
obrigações regulatórias, devendo ser observadas medidas de segurança, confidencialidade, integridade e rastreabilidade das
informações.
7.1.7. Constatada irregularidade na documentação de regularidade da CONTRATADA, esta será notificada para regularização ou
apresentação de defesa, observados os prazos e procedimentos previstos na Lei nº 14.133, de 2021 e no contrato.
7.1.8. Persistindo a irregularidade, serão adotadas as medidas administrativas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa,
sem prejuízo do pagamento correspondente aos serviços efetivamente executados e regularmente atestados, quando juridicamente
cabível.
PRAZO DE PAGAMENTO
7.2. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da nota fiscal ou fatura
devidamente apresentada e do respectivo atesto da execução do serviço, observadas as disposições contratuais e a ordem cronológica
de pagamentos prevista no art. 141 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.3. Somente serão pagos os valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados, comprovados e atestados pela
CONTRATANTE. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
7.4. A CONTRATANTE efetuará as retenções tributárias cabíveis, inclusive de INSS, ISS e IRRF, quando aplicáveis, observada a
legislação vigente e as informações constantes da nota fiscal.
FORMA DE PAGAMENTO
7.5. No pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica estabelecida no art. 141 da Lei nº 14.133, de 2021,
conforme a categoria correspondente à prestação de serviços.
ALTERAÇÕES DA CARGA TRIBUTÁRIA E EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
7.6. As partes reconhecem que os preços atualmente contratados foram formados considerando o regime e a carga tributária vigentes
na data da apresentação da proposta, devendo ser preservada, durante a execução contratual, a remuneração econômica líquida
originalmente considerada pela CONTRATADA.
7.7. A criação, alteração, substituição, redução ou extinção de tributos, inclusive em decorrência da implementação da Contribuição
sobre Bens e Serviços CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços IBS e da extinção ou redução dos tributos por eles substituídos,
que resulte em aumento ou redução comprovada da carga tributária efetivamente suportada pela CONTRATADA na prestação dos
serviços objeto deste contrato, dará ensejo à correspondente revisão dos preços, para mais ou para menos, de modo a preservar a
equação econômico-financeira originalmente pactuada.
7.8. A revisão prevista no item anterior dependerá de demonstração objetiva e comprovada do impacto efetivo da alteração tributária
sobre os custos e/ou sobre a carga tributária suportada pela CONTRATADA na execução do objeto, observada a legislação aplicável.
7.9. O mero destaque da CBS e do IBS nos documentos fiscais não será interpretado como assunção, pela CONTRATADA, do
respectivo impacto econômico, nem como renúncia ao direito de solicitar a revisão prevista nesta cláusula.
7.10. Eventual revisão dos preços decorrente de alteração da carga tributária observará o procedimento previsto na Lei nº 14.133,
de 2021, e dependerá de formalização do instrumento contratual cabível, mediante análise da documentação comprobatória
apresentada pela CONTRATADA. DENILSON DE CARVALHO
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
8.1. O fornecedor será selecionado por meio de procedimento licitatório, na modalidade e forma definidas no edital, observadas as
disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e as características do objeto.
9. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Assinado por 1 pessoa:
9.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA sujeitá-la-á, garantidos o contraditório e a
ampla defesa, às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme a gravidade da
conduta e as circunstâncias do caso concreto.
9.2. Poderão ser aplicadas, observada a legislação vigente e as disposições do instrumento convocatório e contratual:
9.2.1. advertência;
9.2.2. multa;
9.2.3. impedimento de licitar e contratar;
9.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
9.3. A aplicação das sanções observará a natureza e a gravidade da infração, os danos causados à Administração, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes da CONTRATADA, na forma da legislação aplicável.
10. EXTENSÃO DAS PENALIDADES
10.1. As penalidades aplicadas observarão os limites e as hipóteses de extensão previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
especialmente quanto aos efeitos das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar.
10.2. A aplicação de qualquer penalidade não afasta a obrigação da CONTRATADA de reparar integralmente os danos
eventualmente causados à CONTRATANTE.
11. DA AMPLIAÇÃO E/OU REDUÇÃO
11.1. O objeto da contratação poderá ser ampliado ou reduzido, nas hipóteses e nos limites permitidos pela legislação vigente,
especialmente pelos arts. 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante formalização do instrumento contratual cabível.
11.2. Eventuais alterações quantitativas observarão a necessidade devidamente justificada da Administração, os limites legais e a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando cabível.
11.3. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem
necessários, dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável.
Santo Antônio da Alegria, 06 de outubro de 2026.
ALDA INAIA FREITAS PINTO
DIRETORA MUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
ANEXO II MINUTA DE CONTRATO
(@ são os comandos que serão automaticamente modificados pelo sistema da Licitar Digital ao gerar o contrato)
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º
@numeroProcesso
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO
Nº @numeroDispensa
@objetoEdital
CONTRATO N°
@numeroContrato/@anoAtual
PARTES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob nº 45.302.130/0001-17, com sede administrativa na cidade de Santo Antônio da Alegria, à Avenida Francisco
Antônio Mafra, nº 1004, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, Senhor DENILSON DE CARVALHO,
brasileiro, solteiro, portador do RG nº 47.713.521-3/SSP-SP e CPF nº 316.212.548-01, residente e domiciliado na cidade de
Santo Antônio da Alegria/SP, doravante denominada CONTRATANTE.
CONTRATADA: @razaoSocialFornecedor, inscrita no CNPJ sob nº @cpfCNPJFornecedor, com sede na
@enderecoBairroFornecedor, nº @enderecoNumeroFornecedor Bairro @enderecoBairroFornecedor, na cidade de
@enderecoCidadeFornecedor, CEP @enderecoCEPFornecedor @enderecoEstadoFornecedor, neste ato representada
pelo(a) seu(a) @cargoRepresentanteFornecedor, Senhor(a) @nomeRepresentanteFornecedor, portador(a) do CPF nº
@cpfCNPJFornecedor, e-mail institucional @emailRepresentanteFornecedor, doravante denominada CONTRATADA,
têm entre si justo e acordado celebrar o presente Instrumento de Contrato, devidamente autorizado, que se regerá pelas
normas da Lei Federal nº 14.133/2021, decorrente do Processo Administrativo nº @numeroProcesso, Pregão Eletrônico nº
@numeroDispensa, e pelas condições que estipulam a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de monitoração
individual externa/dosimetria pessoal, para atendimento dos profissionais do Centro de Imagens do Hospital Municipal de
Santo Antônio da Alegria, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas no Termo de
Referência e demais documentos integrantes do processo.
1.2. O objeto compreende o fornecimento, envio, coleta, leitura, processamento e emissão dos respectivos relatórios ou laudos
dos dosímetros, destinados ao monitoramento individual da exposição ocupacional à radiação ionizante dos profissionais
abrangidos pela contratação.
1.2. A CONTRATADA deverá fornecer mensalmente 5 (cinco) dosímetros de usuários, sendo 4 (quatro) destinados aos DENILSON DE CARVALHO
usuários e 1 (um) destinado à reserva, além de 1 (um) dosímetro padrão, durante toda a vigência contratual, observadas
as especificações estabelecidas no Termo de Referência.
1.4. Integram e completam o presente instrumento, para todos os fins de direito, o Termo de Referência, o instrumento
convocatório, a proposta da CONTRATADA, seus anexos, os documentos do processo administrativo e demais elementos
que integram a contratação, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA DO VALOR E DA REMUNERAÇÃO Assinado por 1 pessoa:
2.1. @tabelaContrato
2.2. O valor contratado corresponderá aos serviços efetivamente prestados, observadas as quantidades, os preços unitários
e as condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA.
2.3. A remuneração será realizada mensalmente, mediante comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes
à respectiva competência, incluindo o fornecimento dos dosímetros, processamento das leituras e disponibilização dos
respectivos relatórios ou laudos de dosimetria.
2.4. Somente serão pagos os serviços efetivamente prestados, comprovados e devidamente atestados pela CONTRATANTE.
2.5. O envio de dosímetros adicionais para inclusão de usuários não contemplados na quantidade mensal contratada somente
ocorrerá mediante solicitação da CONTRATANTE e será remunerado conforme o valor unitário previsto no contrato,
quando houver, e mediante comprovação da efetiva prestação.
2.6. Não poderão ser cobrados da CONTRATANTE valores adicionais que não estejam expressamente previstos no Termo
de Referência, na proposta ou neste instrumento contratual, ressalvadas as hipóteses de alteração contratual legalmente Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
admitidas e devidamente formalizadas.
CLÁUSULA TERCEIRA DO PRAZO DE VIGÊNCIA
3.1. O presente instrumento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado
sucessivamente, desde que observados os requisitos dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e as demais condições
legalmente aplicáveis.
3.2. Durante a vigência contratual, a monitoração individual externa será realizada em ciclos mensais, observadas as
condições estabelecidas no Termo de Referência.
3.3. A primeira remessa de dosímetros deverá ser entregue no prazo estabelecido no Termo de Referência, e as remessas
subsequentes deverão ser realizadas mensalmente, independentemente de nova solicitação, durante a vigência contratual.
CLÁUSULA QUARTA DO PAGAMENTO
4.1. O pagamento será realizado mensalmente, após a efetiva prestação dos serviços correspondentes à competência
faturada, mediante apresentação da Nota Fiscal ou Fatura e do respectivo atesto pela CONTRATANTE.
4.2. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota Fiscal
ou Fatura devidamente apresentada e do respectivo atesto da execução do serviço, observada a ordem cronológica de
pagamentos prevista no art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá conter, no mínimo, a data de emissão, o período de execução do serviço, o valor a pagar,
as retenções tributárias cabíveis, o número do empenho relacionado à contratação e os dados bancários da CONTRATADA.
4.4. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser acompanhada da documentação necessária à comprovação da efetiva execução da
competência faturada, especialmente relatório, laudo ou documento de medição pertinente, contendo os dados da
monitoração realizada.
4.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista da
CONTRATADA, nos termos do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021. DENILSON DE CARVALHO
4.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, ausência de documentação necessária ou circunstância que
impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido ou ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as
medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo para pagamento após a regularização.
4.7. Constatada irregularidade na documentação de regularidade da CONTRATADA, esta será notificada para
regularização ou apresentação de defesa, observados os prazos e procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
4.8. Persistindo a irregularidade, serão adotadas as medidas administrativas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla
defesa, sem prejuízo do pagamento correspondente aos serviços efetivamente executados e regularmente atestados, quando
Assinado por 1 pessoa:
juridicamente cabível.
4.9. Antes de cada pagamento, a CONTRATANTE poderá realizar consulta aos sítios eletrônicos oficiais para verificar a
manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA.
4.10. Quando do pagamento, serão efetuadas as retenções tributárias previstas na legislação aplicável.
4.11. A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não
sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, ficando o pagamento
condicionado à apresentação da comprovação oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido, quando exigível.
4.12. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido, de alguma forma,
para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data do
vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira.
4.13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ÓRGÃO: ______________________________________________
FONTE: ______________________________________________
CLÁUSULA QUINTA DO REAJUSTAMENTO E DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-
FINANCEIRO
5.1. Os preços contratados poderão ser reajustados, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data do
orçamento estimado, mediante aplicação do índice previsto no instrumento convocatório e no Termo de Referência, ou de
outro que legalmente o substitua.
5.2. Eventual reajustamento dependerá de requerimento da CONTRATADA e da comprovação dos requisitos legais, sendo
formalizado mediante o instrumento adequado.
5.3. Fica assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato nas hipóteses legalmente previstas,
mediante requerimento fundamentado e comprovação dos fatos que ensejarem eventual recomposição.
CLÁUSULA SEXTA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. A CONTRATADA deverá executar integralmente os serviços de monitoração individual externa/dosimetria pessoal,
conforme as especificações do Termo de Referência, da proposta e deste contrato.
6.2. A primeira remessa de dosímetros deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias, contados da emissão da Nota de
Empenho, e as remessas posteriores deverão ser realizadas mensalmente durante toda a vigência contratual.
6.3. A CONTRATADA deverá fornecer mensalmente 5 (cinco) dosímetros de usuários, sendo 4 (quatro) destinados aos
usuários e 1 (um) destinado à reserva, além de 1 (um) dosímetro padrão.
6.4. A CONTRATADA será responsável pela logística de envio das novas remessas e pelo recebimento dos dosímetros DENILSON DE CARVALHO
devolvidos pela CONTRATANTE, garantindo a continuidade da monitoração durante toda a vigência contratual.
6.5. Os custos de envio e devolução dos dosímetros integrantes da remessa mensal regular correrão por conta da
CONTRATADA. Envios extraordinários solicitados pela CONTRATANTE e não abrangidos pela rotina mensal correrão
por conta da CONTRATANTE, desde que previamente autorizados.
6.6. A CONTRATANTE deverá encaminhar à CONTRATADA, em tempo hábil, os dosímetros utilizados na competência
anterior, de modo a permitir a realização das leituras e a emissão dos respectivos relatórios ou laudos.
6.7. Os dosímetros individuais deverão ser processados e avaliados em laboratório de monitoração individual externa
Assinado por 1 pessoa:
devidamente autorizado ou certificado pela CNEN, conforme a regulamentação aplicável.
6.8. A monitoração individual externa deverá ser realizada mensalmente, observando-se a natureza e a intensidade das
exposições ocupacionais e os requisitos técnicos e regulamentares aplicáveis.
6.9. Após o processamento e a leitura dos dosímetros, a CONTRATADA deverá emitir e disponibilizar à CONTRATANTE
o respectivo relatório ou laudo de dosimetria, em meio físico ou digital, observado o ciclo mensal de monitoração.
6.10. Os dosímetros individuais deverão ser do tipo corporal de tórax, em formato de crachá ou outro modelo tecnicamente
adequado à monitoração individual externa, devidamente identificados e compatíveis com a tecnologia utilizada pelo
laboratório responsável.
6.11. A CONTRATADA deverá manter registro das doses acumuladas de radiação de cada indivíduo monitorado e fornecer
relatórios mensais e anuais, quando cabíveis e de acordo com a regulamentação aplicável.
6.12. A CONTRATADA deverá cumprir integralmente a legislação e a regulamentação vigente aplicável à dosimetria
pessoal e à proteção radiológica, inclusive as normas pertinentes da CNEN e, quando aplicável, da NR-32.
CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e seus anexos, obriga-se a
CONTRATADA a: Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
7.1.1. Executar integralmente os serviços contratados, observando as especificações, prazos e condições estabelecidas no
Termo de Referência e neste contrato.
7.1.2. Fornecer mensalmente os dosímetros nas quantidades estabelecidas na contratação.
7.1.3. Realizar o envio, coleta, leitura, processamento e emissão dos relatórios ou laudos de dosimetria.
7.1.4. Manter laboratório de monitoração individual externa devidamente autorizado ou certificado pela CNEN, quando
exigível pela regulamentação aplicável.
7.1.5. Assegurar que os serviços sejam executados por pessoal qualificado e sob a responsabilidade técnica exigida pela
legislação e regulamentação aplicáveis.
7.1.6. Garantir a qualidade, precisão e rastreabilidade dos procedimentos de monitoração e processamento dos dosímetros.
7.1.7. Responsabilizar-se pela logística das remessas mensais, assegurando a continuidade do serviço.
7.1.8. Emitir e disponibilizar os relatórios ou laudos correspondentes a cada ciclo mensal de monitoração.
7.1.9. Atender às solicitações de inclusão, exclusão ou substituição de usuários formuladas pela CONTRATANTE,
observados os prazos operacionais necessários.
7.1.10. Corrigir ou substituir, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, os dosímetros, relatórios ou serviços que não
estejam de acordo com as especificações contratadas.
7.1.11. Providenciar a correção ou substituição prevista no item anterior no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, quando a
natureza da ocorrência permitir esse prazo.
7.1.12. Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer ocorrência que possa comprometer a continuidade,
qualidade ou segurança da monitoração.
7.1.13. Manter sigilo sobre os dados, informações, relatórios e demais documentos relacionados aos profissionais
monitorados.
7.1.14. Manter durante toda a execução contratual as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.
7.1.15. Responsabilizar-se integralmente pelo pagamento de salários, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais decorrentes da execução do objeto, sem que disso resulte qualquer vínculo empregatício entre seus empregados
ou prepostos e a CONTRATANTE.
7.1.16. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou
dolo na execução dos serviços. DENILSON DE CARVALHO
7.1.17. Atender às determinações da fiscalização do contrato e prestar todos os esclarecimentos solicitados pela
CONTRATANTE.
CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. Constituem obrigações da CONTRATANTE:
8.1.1. Fornecer à CONTRATADA as informações necessárias à identificação dos profissionais a serem monitorados. Assinado por 1 pessoa:
8.1.2. Encaminhar à CONTRATADA, em tempo hábil, os dosímetros utilizados na competência anterior.
8.1.3. Informar à CONTRATADA as inclusões, exclusões ou substituições de usuários, observados os prazos operacionais
necessários.
8.1.4. Disponibilizar as informações necessárias para a correta identificação dos usuários e respectivos setores.
8.1.5. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços.
8.1.6. Designar servidor ou comissão responsável pela fiscalização contratual.
8.1.7. Notificar a CONTRATADA sobre falhas, irregularidades ou inconformidades constatadas.
8.1.8. Efetuar os pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA, observadas as condições estabelecidas neste
contrato.
8.1.9. Ressarcir a CONTRATADA, quando devidamente comprovado e discriminado em relatório, pelo extravio ou dano de
dosímetro sob sua responsabilidade, no valor correspondente a 5 (cinco) vezes o valor unitário do material, conforme
estabelecido no Termo de Referência.
8.1.10. Aplicar as penalidades cabíveis quando constatado descumprimento das obrigações contratuais, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA NONA DA FISCALIZAÇÃO E DA GESTÃO DO CONTRATO
9.1. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pela CONTRATANTE, por meio do fiscal ou fiscais do contrato Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
e respectivos substitutos, formalmente designados, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.
9.2. Compete ao fiscal acompanhar a execução contratual, verificar o cumprimento das condições estabelecidas, registrar as
ocorrências relacionadas à execução e determinar o que for necessário para a regularização de faltas ou defeitos observados.
9.3. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal notificará a CONTRATADA para a respectiva correção,
estabelecendo prazo compatível com a natureza da ocorrência.
9.4. O fiscal comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, as situações que ultrapassem sua competência e as
providências necessárias à continuidade regular da execução contratual.
9.5. A CONTRATADA deverá atender às determinações da fiscalização relacionadas à execução do objeto e prestar os
esclarecimentos e informações solicitados.
9.6. O gestor do contrato coordenará o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, mantendo os registros
formais pertinentes, inclusive quanto a ocorrências, alterações e prorrogações, quando houver.
9.7. O gestor acompanhará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA para fins de empenho e
pagamento e registrará eventuais problemas que impeçam o fluxo normal da liquidação da despesa.
9.8. O gestor emitirá, quando cabível, documento comprobatório quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA, considerando os critérios objetivamente definidos no contrato.
9.9. O gestor adotará as providências necessárias para a formalização de processo administrativo de responsabilização,
quando cabível, para fins de aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
9.10. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita execução dos serviços e pelos
danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA poderá ensejar a aplicação das
sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados o contraditório e a ampla defesa.
10.2. Poderão ser aplicadas, conforme a gravidade da infração e observada a legislação aplicável:
a) advertência; DENILSON DE CARVALHO
b) multa;
c) impedimento de licitar e contratar;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.3. A multa poderá ser aplicada nos casos de atraso injustificado, execução parcial ou inadequada, interrupção indevida
dos serviços, fornecimento de dosímetros em desacordo com as especificações, ausência ou atraso injustificado na emissão
dos relatórios ou laudos, descumprimento das obrigações contratuais ou demais infrações previstas na legislação, no
instrumento convocatório, no Termo de Referência e neste contrato. Assinado por 1 pessoa:
10.4. A aplicação das sanções observará a natureza e a gravidade da infração, os danos eventualmente causados à
Administração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os demais critérios previstos na legislação aplicável.
10.5. As sanções serão aplicadas mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
10.6. As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, quando legalmente cabível.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA EXTENSÃO DAS PENALIDADES
11.1. As penalidades aplicadas observarão os limites e as hipóteses de extensão previstos na Lei Federal nº 14.133/2021,
especialmente quanto aos efeitos das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar.
11.2. A aplicação de qualquer penalidade não afasta a obrigação da CONTRATADA de reparar integralmente os danos
eventualmente causados à CONTRATANTE ou a terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA CESSÃO E SUBCONTRATAÇÃO
12.1. A cessão total ou parcial do objeto contratado não será permitida, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas pela
CONTRATANTE e admitidas pela legislação aplicável.
12.2. A eventual subcontratação somente poderá ocorrer quando previamente autorizada pela CONTRATANTE e desde
que admitida pelo instrumento convocatório e pela legislação aplicável. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
12.3. A CONTRATADA permanecerá integralmente responsável perante a CONTRATANTE pela execução dos serviços,
ainda que autorizada eventual subcontratação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
13.1. O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante
decisão fundamentada da autoridade competente e observados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.
13.2. Constituem motivos para a extinção contratual, entre outros:
13.2.1. o descumprimento das obrigações contratuais pela CONTRATADA;
13.2.2. a execução dos serviços em desacordo com as especificações estabelecidas;
13.2.3. a interrupção injustificada dos serviços ou o comprometimento da continuidade da monitoração;
13.2.4. a ausência injustificada de fornecimento dos dosímetros ou de emissão dos respectivos relatórios ou laudos;
13.2.5. o descumprimento das normas técnicas e regulamentares aplicáveis à dosimetria pessoal e à proteção radiológica;
13.2.6. a perda da autorização, certificação ou condição técnica necessária à execução dos serviços, quando exigível pela
regulamentação aplicável;
13.2.7. razões de interesse público, devidamente justificadas;
13.2.8. a ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução contratual;
13.2.9. demais hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
14.1. O presente contrato é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente pelas disposições aplicáveis às contratações
decorrentes de procedimento licitatório, bem como pelo instrumento convocatório, Termo de Referência, proposta da
CONTRATADA e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº @numeroProcesso.
14.2. Integram a presente contratação, independentemente de transcrição, o instrumento convocatório, o Termo de
Referência, a proposta da CONTRATADA, os documentos de habilitação, os atos administrativos pertinentes e os demais
documentos integrantes do processo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO SIGILO DENILSON DE CARVALHO
15.1. A CONTRATADA deverá observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Federal nº
13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD, durante toda a execução do contrato.
15.2. A CONTRATADA deverá utilizar os dados pessoais dos profissionais monitorados exclusivamente para as finalidades
relacionadas à execução dos serviços contratados e às obrigações legais e regulamentares aplicáveis.
15.3. A CONTRATADA deverá adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos
não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação.
15.4. A CONTRATADA deverá manter sigilo sobre os dados relativos às doses individuais, relatórios, laudos, documentos,
Assinado por 1 pessoa:
informações funcionais e demais informações às quais tenha acesso em razão da execução contratual.
15.5. A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente mesmo após o encerramento do contrato, enquanto perdurar
a necessidade de proteção das informações e dos dados nos termos da legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA AMPLIAÇÃO E/OU REDUÇÃO
16.1. O objeto da contratação poderá ser ampliado ou reduzido nas hipóteses e nos limites permitidos pela legislação vigente,
especialmente pelos arts. 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante formalização do instrumento contratual
cabível.
16.2. Eventuais alterações quantitativas observarão a necessidade devidamente justificada da Administração, os limites
legais e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando cabível.
16.3. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessários, dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável.
16.4. Eventuais alterações relacionadas ao quantitativo de dosímetros, usuários monitorados ou demais elementos do objeto
deverão ser formalizadas quando produzirem alteração contratual, observadas as condições estabelecidas no Termo de
Referência e na legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DO FORO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
17.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento que não possam ser dirimidas administrativamente serão
processadas e julgadas no Foro da Comarca de Altinópolis, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato, para que surtam um só efeito, o qual, depois
de lido e achado conforme, é assinado pelas partes CONTRATANTE e CONTRATADA e pelas testemunhas abaixo.
Santo Antônio da Alegria/SP, @diaAtual de @mesAtual de @anoAtual.
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
DENILSON DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
@razaoSocialFornecedor
@nomeRepresentanteFornecedor
Representante Legal
CONTRATAD
TESTEMUNHAS:
NOME: __________________________________
CPF: ___________________________________
NOME: __________________________________ DENILSON DE CARVALHO
CPF: ___________________________________
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(CONTRATOS) Assinado por 1 pessoa:
CONTRATANTE:
CONTRATADO:
CONTRATO Nº (DE ORIGEM):
OBJETO:
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e
julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante
regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do
TCESP;
além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido
processo, serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (https://doe.tce.sp.gov.br/), Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a
contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro
Corporativo TCESP CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2024, conforme "Declaração(ões) de
Atualização Cadastral" anexa (s);
é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o
que mais couber.
LOCAL e DATA:
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome:
Cargo:
CPF:
RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO:
Nome:
Cargo:
CPF:
Assinatura:
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE: DENILSON DE CARVALHO
Pelo contratante:
Nome:
Cargo:
CPF:
Assinatura:
Pela contratada: Assinado por 1 pessoa:
Nome:
Cargo:
CPF:
Assinatura:
Assinatura: ___________________________ CPF: Cargo: Nome: GESTOR(ES) DO CONTRATO: Assinatura CPF: Cargo: Nome: ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:
29 Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
ANEXO III- MINUTA DA PROPOSTA COMERCIAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº: ______/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: ______/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DOSIMETRIA
PESSOAL, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO MENSAL DE DOSÍMETROS INDIVIDUAIS E PADRÃO, SUA
DISTRIBUIÇÃO, COLETA, LEITURA, AVALIAÇÃO DAS DOSES DE RADIAÇÃO IONIZANTE, EMISSÃO DE
RELATÓRIOS E LAUDOS DE DOSIMETRIA, BEM COMO O GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DA EXPOSIÇÃO
OCUPACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, PELO
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO
TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DESTE EDITAL. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
1. DADOS DA EMPRESA
Razão Social: ____________________________________________
CNPJ: _________________________________________________
Endereço: ______________________________________________
Telefone: ______________________________________________
E-mail: ________________________________________________
Responsável Legal: ______________________________________
2. PROPOSTA DE PREÇOS (LOTE ÚNICO)
LOTE ITEM DESCRIÇÃO UN QTD VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$)
01 Serv. 01 ______ ______
(TODOS OS ITENS ESTÃO EM ACORDO COM O ANEXO I-TERMO DE REFERENCIA
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA:
R$ __________________________
(__________________________________________________________________)
2. DECLARAÇÕES
Declaramos que:
a) O valor global proposto contempla todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;
b) Cumpriremos integralmente todas as exigências do Edital e Termo de Referência;
c) Temos pleno conhecimento das condições de execução dos serviços;
d) Garantimos a execução integral do objeto (lote único), não sendo admitida execução parcial;
e) Assumimos total responsabilidade pela qualidade dos serviços e cumprimento dos prazos;
f) Manteremos todas as condições de habilitação durante a vigência contratual. DENILSON DE CARVALHO
4. VALIDADE DA PROPOSTA
60 (sessenta) dias.
5. DADOS BANCÁRIOS
Banco: __________________________
Agência: ________________________ Assinado por 1 pessoa:
Conta: _________________________
6. LOCAL E DATA
7. ASSINATURA
Cargo: __________________________ CPF: ____________________________ Nome do Representante Legal
31 Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8C09-4BA8-3E58-0A96 e informe o código 8C09-4BA8-3E58-0A96
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8C09-4BA8-3E58-0A96
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 07/10/2026 14:57:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
EXTRATO DE CONTRATO
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO DO CONTRATO Nº 069/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 135/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2026
EDITAL Nº 086/2026. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, CNPJ Nº 45.302.130/0001-
17. CONTRATADA: VISAO SOCIAL & CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA, CNPJ Nº 23.159.582/0001-59. OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS E
ESPECIALIZADOS DE ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS, APOIO ADMINISTRATIVO, APOIO TÉCNICO
ESPECIALIZADO, OFICINAS DE ARTESANATO, EDUCAÇÃO PERMANENTE, PALESTRAS TEMÁTICAS E CURSO DE
CUIDADOR DE IDOSOS, DESTINADOS AO FORTALECIMENTO E À EXECUÇÃO DAS AÇÕES, SERVIÇOS,
PROGRAMAS E PROJETOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO DA
ALEGRIA/SP. VALOR GLOBAL: R$ 547.500,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).
VIGÊNCIA: 08/10/2026 A 08/10/2027. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2026. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº
14.133/2021 E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS.
SANTO ANTONIO DA ALEGRIA, 07 DE OUTUBRO DE 2026
DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL