Publicações da edição 489 (Extra) - 07/10/2026 e Ano II
Despacho - Pregão Eletrônico n° 135-26
Licitações e Contratos • Outros atos
DESPACHO CONJUNTO DE PROPOSTA DE REVOGAÇÃO PARCIAL E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21.599/2024-D
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC)
1. RELATÓRIO E MOTIVAÇÃO
Trata-se de procedimento licitatório processado sob a modalidade de Pregão Eletrônico nº 135/2026 (Compras.gov.br nº 40/2026, UASG 986921), deflagrado no Processo Administrativo nº 21.599/2024-D, sob o critério de julgamento de menor preço por lote e modo de disputa aberto, tendo por escopo a contratação de empresa especializada para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dividido em dois lotes autônomos e independentes: o Lote I, destinado à telefonia fixa DDR/PABX (tronco SIP com 450 canais simultâneos e locação de infraestrutura local); e o Lote II, referente ao serviço de discagem direta gratuita 0800.
O valor estimado original estabelecido no instrumento convocatório totalizou R$ 4.408.297,92 para o Lote I (correspondente a R$ 183.679,08 mensais) e R$ 428.850,96 para o Lote II (R$ 17.868,79 mensais), calculados para o período de 24 meses, amparados em pesquisa referencial pretérita. Abertas as propostas e iniciada a etapa competitiva em sessão pública realizada em 21 de setembro de 2026, a dinâmica de lances descortinou um cenário mercadológico superveniente e substancialmente dissociado das premissas orçamentárias originárias.
No âmbito do Lote II, após regular disputa entre catorze licitantes, a empresa Telefônica Brasil S.A. sagrou-se classificada em primeiro lugar com o lance de R$ 1.044,89 por mês (totalizando R$ 25.077,36 para 24 meses), o que corresponde a apenas 5,85% do valor estimado pela Administração. Submetida a exame técnico de compatibilidade de custos e formação de preços, a licitante vencedora comprovou analiticamente a higidez de sua composição orçamentária, demonstrando margem de lucro positiva de 7,500% e plena exequibilidade da oferta, o que culminou em parecer técnico conclusivo e favorável pela regularidade da proposta e encerramento das fases competitivas.
Em contrapartida, ao recepcionar e examinar as propostas do Lote I, a Administração realizou detido estudo de exequibilidade técnica e econômica, no qual se evidenciou acentuada dispersão de preços, compreendendo lances entre 20,85% e 100,00% do orçamento estimado, com as cinco menores ofertas situadas abaixo do parâmetro de 50% fixado pelo item 7.8 do edital como indício de inexequibilidade. Na etapa sequencial de julgamento e análise técnica, restaram desclassificadas duas concorrentes por desconformidade obrigatória, ao passo que a proposta provisoriamente posicionada em primeiro lugar também apresentou inconsistências frente às diretrizes do Termo de Referência. Sobretudo, o referido estudo de exequibilidade e de formação de custos identificou manifesto sobrepreço nas propostas válidas remanescentes quando confrontadas com o custo real de fornecimento e com os parâmetros atualizados praticados no mercado.
Diante da constatação prática de que o serviço do Lote II se revelou plenamente exequível a 5,85% da estimativa original, associada à fragmentação e distorção das propostas do Lote I, a área técnica municipal procedeu à análise crítica e cautelosa do panorama setorial, empreendendo nova pesquisa ampla de preços entre 26 e 29 de setembro de 2026, com foco prioritário em bases oficiais do Governo Federal e contratações similares de outros órgãos públicos.
A nova pesquisa de preços, lastreada em 190 registros provenientes de 104 contratações públicas de 81 órgãos e entidades distintas, apurou, para o mesmo núcleo quantitativo e operacional do Lote I, o valor de referência de R$ 1.333.267,43 para 24 meses (equivalente a R$ 55.552,81 mensais), representando tão somente 30,24% do valor estimado inicial. Mesmo com o cômputo ajustado de posições operacionais acessórias, o parâmetro de mercado atualizado atinge R$ 1.413.907,43 em 24 meses, equivalente a 32,07% da estimativa do edital.
Ocorre que, conforme atestado no estudo de exequibilidade e de conformidade de custos conduzido pela Administração, todas as propostas remanescentes e formalmente classificadas na disputa do Lote I ostentam valores compreendidos entre 117% e 331% do novo valor de referência apurado no mercado, restando caracterizado quadro de evidente sobrepreço. Sobressai, assim, a constatação material de que o parâmetro estimado do edital original perdeu completamente a sua aptidão técnica e jurídica para balizar a vantajosidade e a economicidade da contratação pública.
Nesse contexto, a manutenção do certame quanto ao Lote I ensejaria julgamento amarrado a um teto orçamentário inadequado, compelindo o Município a adjudicar proposta em patamar de sobrepreço relativo frente à real conjuntura mercadológica, circunstância vedada pelos fins precípuos da licitação consagrados no art. 11, incisos I e III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Ressalta-se que a Administração Municipal já ultimou a elaboração técnica das minutas completas do novo instrumento convocatório específico para a contratação da infraestrutura e telefonia correspondentes ao Lote I, dotado de modelagem neutra e estimativas fidedignas, de sorte que a proposta de revogação ora veiculada não implicará interrupção ou descontinuidade dos serviços públicos essenciais.
Por outro lado, tratando-se de certame estruturado sob o julgamento por lotes autônomos e divisíveis, a situação fática que compromete a vantajosidade do Lote I em nada contamina a higidez e a economicidade do julgamento do Lote II, cuja proposta vencedora apresentou vantajosidade concreta e comprovada exequibilidade, mostrando-se imperativa a sua adjudicação e homologação, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A prerrogativa de desfazimento parcial de certame licitatório por razões de mérito administrativo encontra expressa previsão no ordenamento jurídico nacional, consubstanciada no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, no teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 3º, inciso XVIII, c.c. art. 2º, § 2º, inciso V, do Decreto Municipal nº 7.929/2023.
Com efeito, a revogação de processo licitatório fundamenta-se em juízo discricionário de conveniência e oportunidade, exigindo o diploma legal que o motivo determinante seja resultante de fato superveniente devidamente comprovado, conforme prescreve o art. 71, § 2º, da Lei Geral de Licitações.
Na espécie, o fato superveniente materializou-se no desenrolar da própria sessão pública inaugural e dos subsequentes atos instrutórios de verificação de exequibilidade, revelando disparidade drástica e generalizada entre o orçamento inicial e a realidade do mercado de telecomunicações, fato este categoricamente ratificado pelo levantamento técnico de preços acostado aos autos.
O interesse público primário da Administração e os postulados constitucionais da economicidade, moralidade e eficiência (art. 70 e art. 37, caput, da Constituição Federal) impõem o dever de obstar contratações desvantajosas, mormente considerando que o objeto do Lote I envolve prestação de serviço de trato contínuo passível de vigência dilatada por até dez anos.
Ademais, resta plenamente viável a cisão do destino dos lotes do certame. A independência jurídica e material dos lotes faculta à Administração Pública revogar parcialmente o certame em relação ao lote cujo parâmetro econômico restou frustrado, preservando-se incólume e deferindo-se a imediata homologação ao lote regularmente julgado e de vantajosidade comprovada.
Por fim, consoante determina o art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, impõe-se assegurar a prévia manifestação aos interessados a respeito da presente proposta de revogação do Lote I, conferindo-se prazo de 3 (três) dias úteis para o exercício do contraditório. Transcorrido esse prazo sem impugnação, a revogação restará automaticamente convertida em definitiva; havendo impugnação tempestiva por qualquer interessado, o expediente será submetido a nova análise técnica e jurídica pelas autoridades competentes.
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolhendo integralmente as conclusões do Relatório Técnico elaborado pela Divisão de Redes e Telecomunicações do Departamento de Informática da Secretaria de Planejamento, as autoridades subscritoras decidem:
a) PROPOR A REVOGAÇÃO PARCIAL do Pregão Eletrônico nº 135/2026 (Processo Administrativo nº 21.599/2024-D), exclusivamente no que concerne ao Lote I (Telefonia Fixa DDR/PABX SIP), com fulcro no art. 71, inciso II e §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, no art. 3º, inciso XVIII, e art. 2º, § 2º, inciso V, do Decreto Municipal nº 7.929/2023, e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, em decorrência da superveniente perda de confiabilidade e vantajosidade do valor estimado frente aos parâmetros vigentes no mercado;
b) HOMOLOGAR o procedimento licitatório relativamente ao Lote II (Serviço 0800), com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, adjudicando o respectivo objeto em favor da empresa classificada em primeiro lugar, Telefônica Brasil S.A., haja vista o atendimento das exigências editalícias e a comprovada exequibilidade e vantajosidade de sua proposta;
c) AUTORIZAR a imediata deflagração dos atos preparatórios voltados à abertura do novo processo licitatório com instrumento convocatório autônomo e modelagem revisada para o atendimento da demanda que originou o Lote I, com base no conjunto documental e mapa referencial já elaborados;
d) FACULTAR aos licitantes e interessados no Lote I o prazo de 3 (três) dias úteis para prévia manifestação sobre a presente proposta de revogação, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, contado do primeiro dia útil subsequente à publicação deste ato e deverá ser protocolizado através dos e-mails: sead.licitacao@praiagrande.sp.gov.br e/ou licitacao@praiagrande.sp.gov.br. Exaurido o prazo sem manifestação ou impugnação, a revogação do Lote I restará automaticamente convertida em definitiva, autorizando-se o prosseguimento do novo certame. Havendo impugnação, o expediente será objeto de nova análise técnica e jurídica pelas autoridades competentes.
Publique-se e cumpra-se.
Praia Grande, 05 de outubro de 2026.
MAURICIO VIEIRA IZUMI
Secretário Municipal de Assuntos de Segurança Pública
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
ERIK FERNANDO GUEDES ALVES
Procurador Geral do Município Substituto
CRISTIANO DE MOLA
Secretário Municipal de Finanças
GISELE DOMINGUES
Secretária Municipal de Assistência Social
PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS
Secretária Municipal de Educação
JOSÉ ISAIAS DA COSTA LIMA
Secretário Municipal de Saúde Pública
VALDIR PEREIRA RAMOS FILHO
Secretário Municipal de Meio Ambiente
SORAIA M. MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos
MARCELINO SANTOS GOMES
Secretário Municipal de Trânsito
JOÃO ALVES CORREA NETO
Secretário Municipal de Assuntos Institucionais
RODRIGO SANTANA
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
NOTA: Desconsiderar a publicação anterior, inserida na Edição n° 488 do Diário Oficial do Município de 07/10/2026.