TERMO DE FOMENTO Nº 008/2026. Torna-se público que em 06 de outubro de 2026, o Município de Itapagipe, representado pelo seu Prefeito, Sr. Ricardo Garcia da Silva, e a Associação Obras Sociais Auta de Souza, representado por seu Presidente, Sr. Augusto Simões Vasconcelos, celebraram o Termo de Fomento nº 008/2026. O objetivo do termo é o repasse de subvenção, para custear a aquisição de gêneros alimentícios. O Município compromete-se a transferir a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Compete à Instituição a aplicação do recurso e dos encargos e a subsequente prestação de contas conforme o plano de trabalho definido. O processo completo pode ser consultado no Paço Municipal. Vigência de 06/10/2026 à 31/12/2026.

PORTARIA N° 94 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

Designa Gestor e Fiscal das contratações decorrentes de credenciamento e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Itapagipe - MG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação municipal vigente, e

Considerando a necessidade de acompanhamento, gestão e fiscalização da execução dos contratos administrativos, a fim de assegurar o cumprimento adequado das obrigações assumidas;

RESOLVE:

Art. 1º Fica, abaixo, designado o servidor para exercer a função de Gestor de todas as contratações, Termos de Credenciamento e demais instrumentos contratuais decorrentes do Processo nº 0016062 – Chamada Pública para Credenciamento nº 06/2026, cujo objeto é o credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos, impostos, taxas, dívida ativa e demais receitas públicas devidas à municipalidade de Itapagipe/MG, por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, em padrão FEBRABAN, com recebimento por intermédio de suas agências, postos de atendimento e canais eletrônicos, bem como a prestação de contas dos valores arrecadados por meio eletrônico/magnético.

Responsável pela Gestão:

• Vaine Alves Rodrigues – Matrícula 1975.

Art. 2º Compete ao Gestor a coordenação da execução das contratações e instrumentos decorrentes do credenciamento, o acompanhamento dos prazos, a adoção das providências administrativas necessárias, bem como a interlocução entre a Administração e as instituições credenciadas.

Art. 3º Fica, abaixo, designada a servidora para exercer a função de Fiscal de todas as contratações, Termos de Credenciamento e demais instrumentos contratuais decorrentes do Processo nº 0016062 – Chamada Pública para Credenciamento nº 06/2026, competindo-lhe acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, nos termos da legislação vigente.

Responsável pela Fiscalização:

• Maria Cristina Rodrigues Gonçalves – Matrícula 158.

Art. 4º Compete à Fiscal verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Edital, no Termo de Referência, nos Termos de Credenciamento e nos demais instrumentos decorrentes do processo, inclusive quanto às especificações técnicas, prazos e condições pactuadas, devendo registrar as ocorrências e comunicar formalmente ao Gestor e à autoridade competente eventuais irregularidades.

Art. 5º O Gestor e a Fiscal atuarão em todas as contratações e instrumentos decorrentes do Processo nº 0016062 – Chamada Pública para Credenciamento nº 06/2026, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, respondendo pelos atos praticados no exercício de suas atribuições, nos limites da legislação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Itapagipe/MG, 24 de setembro de 2026.

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Ricardo Garcia da Silva

Prefeito Municipal de Itapagipe/MG