AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

PROCESSO N° 057/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 033/2026

Objeto: Contratação, por inexigibilidade de licitação, de 01 (uma) inscrição de

vereadora da Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS, para participação no

curso "Regras de Ouro para o Legislativo e a Gestão Pública Municipal", a ser

realizado nos dias 07, 08 e 09 de outubro de 2026, no município de Campo

Grande/MS.

Fundamento Legal: com base no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº

14.133/2021 e alterações posteriores.

AUTORIZO a Inexigibilidade nº 033/2026, materializada no Termo de Referência

e demais documentos dos autos, para contratação da empresa KCM CENTRO

NACIONAL DE TREINAMENTOS, CAPACITAÇÕES E ASSESSORIA LTDA.,

CNPJ nº 66.962.221/0001-59, no valor global de R$ 990,00(novecentos e

noventa reais).

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72 da

Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que

produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 06 de outubro de 2026.

Marcos Antônio Costa e Silva

Vereador/Presidente

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AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

Processo Administrativo nº 058/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 034/2026

Objeto: PAGAMENTO DE 04 (QUATRO) INSCRIÇÕES, SENDO 01 (UM) VEREADOR E

03 (TRÊS) SERVIDORES, COM A FINALIDADE DE PARTICIPAR DO "SEMINÁRIO DE

CAPACITAÇÃO LEGISLATIVA", PROMOVIDO PELA EMPRESA INSTITUTO

PARANAENSE DE DIREITO ­ IPD, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 06 A 09 DE

OUTUBRO DE 2026, NA CIDADE DE CAMPO GRANDE/MS.

Fundamento Legal: com base no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e

alterações posteriores.

AUTORIZO a Inexigibilidade nº 034/2026, materializada no Termo de Referência e demais

documentos dos autos, para contratação da empresa INSTITUTO PARANAENSE DE

DIREITO ­ IPD, inscrita no CNPJ nº 64.024.252/0001- 33, no valor global de R$ 3.960,00

(três mil, novecentos e sessenta reais). Considerando o fundamento legal disposto no

parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico

oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 06 de outubro de 2026.

Marcos Antônio Costa e Silva

Vereador/Presidente

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

Decreto "O" Nº 178/2026, de 6 de outubro de 2026.

Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro,

JUSTIFICATIVA:

No decorrer do exercício existe a necessidade de adaptar o orçamento a realidade das despesas atuais. A fim de

atender aos objetivos dos programas e projetos/atividades inicialmente previstos na Lei Orçamentária Anual é utilizado

quando necessário crédito por Superávit Financeiro, que nada mais é do que o saldo financeiro líquido apurado entre

o ativo financeiro e passivo financeiro de exercício(s) anterior(es) apurados através do Balanço Patrimonial do

exercício de 2025.

Base Legal: art. 42 e inciso I, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Decreto Municipal nº 1.069 de

03/02/2025.

CONSIDERANDO a necessidade de reforço da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,

Esportes e Lazer, destinada a suprir as despesas com a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TELAS DE

PROTEÇÃO/MOSQUITEIRAS SOB MEDIDA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE

PARAÍSO DAS ÁGUAS, de modo a viabilizar o fornecimento e instalação de telas a fim de reforçar as condições

higiênico-sanitárias das unidades escolares, reduzindo o acesso de moscas, mosquitos e outros insetos e agentes

externos aos ambientes de preparo e armazenamento dos alimentos, conforme demonstrado no DFD nº 073/2026.

Contratação de mão de obras para a ação de encerramento destinados aos beneficiários atendidos pela rede

socioassistencial do Município de Paraíso das Águas ­ MS, especialmente durante o período das festividades de final

de ano. Justifica-se pela necessidade de promover ações de acolhimento, convivência, integração e fortalecimento

dos vínculos sociais e comunitários junto aos usuários dos serviços, programas e projetos socioassistenciais

desenvolvidos pelo Município. (memorando DFD nº 10.535/2026).

Solicitações realizadas no Memorando nº 708/2026/1doc - Despachos nº 246, 247 e 249.

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 06 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESCOLAR

12.361.2605.2014 - EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA

593 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2 .500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos 12.390,00

02 05 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.244.2611.2605 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SUAS

646 - 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2 .660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 5.000,00

08.244.2611.2605 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SUAS

647 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2 .660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 7.000,00

Total por Fonte de Recursos Suplementadas

500.1001 12.390,00

660.0000 12.000,00

Total Geral de Suplementações ...: 24.390,00

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

Decreto "O" Nº 178/2026, de 6 de outubro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 6 de outubro de 2026.

ROBERTO CARLOS DA Assinado de forma digital por

ROBERTO CARLOS DA

SILVA:60798955104 SILVA:60798955104

Dados: 2026.10.06 07:57:09 -04'00'

ROBERTO CARLOS DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL EM

EXERCÍCIO

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FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

004398/25 004/2026 881 05/10/2026 R$ 1.242,00

Credor: MEM PRODUTOS E VARIEDADES LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KIT GESTANTE, KIT HIGIÊNICO

Dotação Orçamentaria: 08.244.2611.2602.0000 3.3.90.32.99

OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Ficha: 23 F. R. 1.500.0000

Autorização FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 1.242,00

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho: nº 275

Processo: nº 054/2026.

Inexigibilidade de Licitação: n° 032/2026.

Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva

Partes: Câmara Municipal De Paraíso Das Águas/MS

Camila Souza Pinheiro Albrecht

Objeto: PAGAMENTO DE 06 (SEIS) INSCRIÇÕES DE VEREADORES E 02

(DUAS) INSCRIÇÕES DE SERVIDORAS, COM A FINALIDADE DE

PARTICIPAR DO "SEMINÁRIO PARA VEREADORES E AGENTES

PÚBLICOS", PROMOVIDO PELA EMPRESA CAMILA SOUZA PINHEIRO

ALBRECHT, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 06 A 09 DE OUTUBRO

DE 2026, NA CIDADE DE BRASÍLIA/DF.

Valor global: R$ 12.720,00 (doze mil, setecentos e vinte reais)

Amparo Legal: Artigo 74, Inciso III da Lei Federal 14.133/21.

Data do Empenho: 06/09/2026

Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva - Vereador/Presidente

Johnny Henrique Barbosa da Silva ­ Contador CRC MS-016046/O-3/MS

CódigoRegistro e-sfinge: 547FAEB352E4856296EC7CE70F077123AD5EAFCA

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho: nº 284

Processo: nº 055/2026.

Pronto Pagamento: n° 003/2026.

Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva

Partes: Câmara Municipal De Paraíso Das Águas/MS

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Objeto: Contratação anual de Caixa Postal junto à Empresa Brasileira de

Correios e Telégrafos ­ Correios, para uso exclusivo da Câmara Municipal de

Paraíso das Águas/MS, destinada ao recebimento e guarda de

correspondências, documentos e encomendas institucionais, com pagamento

em parcela única.

Valor global: R$ 186,80 (cento e oitenta e seis reais e oitenta centavos)

Amparo Legal: Art. 95, §2º, da Lei Federal 14.133/21.

Resolução nº 062/2025

Data do Empenho: 06/10/2026

Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva - Vereador/Presidente

Johnny Henrique Barbosa da Silva ­ Contador CRC MS-016046/O-3/MS

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001356/26 011/2026 880 05/10/2026 R$ 1.218,26

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA BUFFET E DECORACOES

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PREPARO

Dotação Orçamentaria: 08.245.2611.2604.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 535 F. R. 2.660.0000

Autorização FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 1.218,26

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001359/26 017/2026 4060 05/10/2026 R$ 1.553,10

Credor: 64.465.943 WILLIAM CABALLERO DINIZ

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA, COZINH

Dotação Orçamentaria: 08.122.2603.2095.0000 3.3.90.30.99

MATERIAL DE COPA E COZINHA

Ficha: 427 F. R. 1.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 1.553,10

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000796/26 009/2026 884 06/10/2026 R$ 7.400,00

Credor: DEPOSITO DE GAS CENTRAL LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CESTA BÁSICA PARA ATENDER

Dotação Orçamentaria: 08.244.2611.2602.0000 3.3.90.32.99

OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Ficha: 24 F. R. 1.661.0000

Autorização FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 7.400,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000697/26 012/2026 4064 06/10/2026 R$ 1.576,00

Credor: YGOR DIAS DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CÂMARAS DE AR, VÁLVULAS E

Dotação Orçamentaria: 08.122.2603.2095.0000 3.3.90.30.39

MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS

Ficha: 427 F. R. 1.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 1.576,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000843/26 013/2026 3589 02/09/2026 R$ 6.015,90

Credor: IRMÃOS CARDOSO LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PA

Dotação Orçamentaria: 12.306.2605.2017.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 340 F. R. 1.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 6.015,90

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000843/26 013/2026 4028 01/10/2026 R$ 6.913,10

Credor: IRMÃOS CARDOSO LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PA

Dotação Orçamentaria: 12.306.2605.2017.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 340 F. R. 1.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 6.913,10

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000843/26 013/2026 3593 02/09/2026 R$ 3.717,00

Credor: LATICINIOS MARIA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PA

Dotação Orçamentaria: 12.306.2605.2017.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 340 F. R. 1.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 3.717,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000843/26 013/2026 4031 01/10/2026 R$ 896,70

Credor: IRMÃOS CARDOSO LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PA

Dotação Orçamentaria: 12.306.2605.2017.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 340 F. R. 1.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 896,70

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000843/26 013/2026 4029 01/10/2026 R$ 6.929,00

Credor: LATICINIOS MARIA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PA

Dotação Orçamentaria: 12.306.2605.2017.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 340 F. R. 1.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 6.929,00

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

LEI Nº 572, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a redução do valor cobrado

pelo serviço de limpeza e esgotamento de

fossas sépticas dos imóveis residenciais

localizados nas Quadras 01 e 02 do

Loteamento Sonho Meu, no Município de

Paraíso das Águas/MS, e dá outras

providências.

ROBERTO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, no

uso da atribuição conferida pelo inciso IV, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal: faz saber

que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída redução especial no valor cobrado pelo serviço de

limpeza e esgotamento de fossas sépticas dos imóveis residenciais localizados nas Quadras

01 e 02 do Loteamento Sonho Meu, no Município de Paraíso das Águas/MS.

Art. 2º A redução prevista nesta Lei será de 70% (setenta por cento) sobre o

valor ordinariamente cobrado pelo serviço de limpeza e esgotamento de fossa séptica.

Parágrafo único. O benefício será concedido exclusivamente aos imóveis

residenciais situados nas Quadras 01 e 02 do Loteamento Sonho Meu.

Art. 3º A redução de que trata esta Lei decorre das condições específicas

verificadas na área abrangida pelas Quadras 01 e 02 do Loteamento Sonho Meu,

especialmente das características do solo e de sua saturação, circunstâncias que

contribuem para o enchimento acelerado das fossas sépticas e, consequentemente, para a

necessidade de realização do serviço de limpeza e esgotamento com frequência superior à

normalmente verificada em outras localidades do Município.

Art. 4º benefício previsto nesta Lei poderá ser utilizado para até 02 (duas)

limpezas de fossa por mês, por imóvel cadastrado.

§ 1º A partir da terceira solicitação de limpeza de fossa realizada para o

mesmo imóvel no período de um mês, o serviço será cobrado pelo valor integral

estabelecido na legislação municipal.

§ 2º Excepcionalmente, mediante avaliação e comprovação técnica da

necessidade, o Poder Executivo poderá autorizar a aplicação da redução prevista nesta Lei

para atendimento adicional no mesmo mês.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Art. 5º Para usufruir do benefício previsto nesta Lei, o imóvel deverá

atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I ­ estar regularmente cadastrado junto ao Município;

II ­ estar localizado em uma das Quadras 01 ou 02 do Loteamento Sonho

Meu;

III ­ possuir fossa séptica ou outro sistema individual de tratamento de

esgoto;

IV - não possuir débitos que impeçam a prestação do serviço, ressalvadas as

hipóteses de parcelamento ou outras situações previstas na legislação municipal;

V ­ atender às demais condições e procedimentos estabelecidos em

regulamento, quando necessários à adequada prestação e controle do serviço.

Art. 6º O Poder Executivo poderá realizar levantamentos e avaliações

técnicas periódicas na área abrangida por esta Lei, especialmente para verificar:

I ­ a frequência de utilização do serviço de limpeza e esgotamento de fossas;

II ­ as condições do solo e do lençol freático;

III ­ a permanência das condições que justificam a concessão do benefício;

IV ­ a viabilidade de implantação de solução definitiva de saneamento básico

para a localidade.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber,

especialmente quanto:

I ­ ao cadastramento e à identificação dos imóveis beneficiários;

II ­ aos procedimentos para solicitação e execução do serviço;

III ­ ao controle da quantidade de serviços realizados mensalmente por

imóvel;

IV ­ à fiscalização da utilização do benefício;

V ­ aos procedimentos administrativos relativos à cobrança do serviço.

Art. 8º O benefício previsto nesta Lei será mantido enquanto permanecerem

as condições técnicas e fáticas que justificaram sua instituição, sem prejuízo de sua revisão

mediante alteração legislativa.

Art.9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta

das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Gabinete do Prefeito Municipal de Paraíso das Águas/MS, 07 de outubro de 2026.

ROBERTO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal em exercício

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

LEI Nº 573, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no

orçamento vigente por superávit financeiro com

base no art. 43, §1º, inciso I, e art. 41, inciso II, da

Lei 4.320/64, com a finalidade de atender a despesa

brindes aos servidores municipais.

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas ­ Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de

suas atribuições legais, estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal

aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito

Adicional Especial conforme o inc. II, art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64 ao Orçamento Geral do

Município, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), na forma abaixo especificada:

ORGÃO: 02 ­ Poder Executivo de Paraíso das Águas

UNIDADE: 01 ­ Gabinete do Prefeito

FUNÇÃO: 04 - Administração

SUB-FUNÇÃO: 122 ­ Administração Geral

PROGRAMA: 2603 ­ Gestão Municipal

ATIVIDADE: 2002 ­ Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo

NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.32 ­ Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

FONTE DE RECURSOS: 2.500.0000 ­ Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 2º Constituirão recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata

esta Lei, nos termos do art. 43, §1º, incisos I, da Lei Federal nº 4.320/64:

I ­ o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior,

vinculado à fonte de recursos 2.500.0000 ­ Recursos não Vinculados de Impostos, no valor de R$

38.000,00 (trinta e oito mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de outubro de 2026.

Roberto Carlos da Silva

Prefeito Municipal em Exercício

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

LEI Nº 574, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

"Declara de Utilidade A Comunidade

Terapêutica Nova Esperança (COTENEC)

de Paraíso das Águas, e dá outras

providências".

ROBERTO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, no

uso da atribuição conferida pelo inciso IV, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal: faz saber

que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a COMUNIDADE TERAPEUTICA

NOVA ESPERANÇA (COTENEC), entidade representante do segmento da Sociedade Civil e

Organizada, inscrita sob o CNPJ 04.177.669/0001-04, com sede na ROD BR 060, S/N, Linha

Bom Jesus, na Cidade de Paraíso das Águas/MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paraíso das Águas/MS, 07 de outubro de 2026.

ROBERTO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal em exercício

PORTARIA Nº 049, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

"Dispõe sobre a alteração da data e do

horário das Sessões Legislativas

Ordinárias da Câmara Municipal de Paraíso

das Águas/MS, e dá outras providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Paraíso das Águas ­ Estado de Mato

Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor MARCOS ANTÔNIO COSTA E SILVA, no uso de

suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO o feriado Nacional da Nossa Senhora Aparecida;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterada a data da XXXV Sessão Legislativa Ordinária da Câmara

Municipal de Paraíso das Águas/MS, anteriormente prevista para o dia 12 de outubro

de 2026, às 19h, passando a ser realizada no dia 19 de outubro de 2026, às 19h.

Parágrafo único. Fica alterado para as 20h o horário da XXXVI Sessão Legislativa

Ordinária, permanecendo mantida a data anteriormente estabelecida.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

REGISTRE - SE, PUBLIQUE ­ SE, CUMPRA - SE.

____________________________

MARCOS ANTÔNIO COSTA E SILVA

VEREADOR/PRESIDENTE

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 029/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1.669/2026

OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ORDENADORES DE DESPESAS DAS UNIDADES GESTORAS

PARTICIPANTES, E O DIRETOR ­ GERAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO ­ SAAE,

DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas respectivas

atribuições legais e regulamentares, ADJUDICAM E HOMOLOGAM, o resultado da modalidade acima

especificada, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO

DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ADMINISTRAR O

FORNECIMENTO, GERENCIAMENTO, CONTROLE E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA

ADITIVADA, GASOLINA COMUM, DIESEL S-10, DIESEL COMUM E ARLA 32), UTILIZANDO CARTÃO

ELETRÔNICO (COM CHIP), TECNOLOGIA SMART, CARTÃO COM TARJA MAGNÉTICA OU VIA TAG

ATRAVÉS DA TECNOLOGIA RFID PARA A FROTA DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DO

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS.

Empresa Vencedora:

VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.817.702/0001-50,

vencedora dos itens 01, 02, 03, 04 e 05, com desconto ofertado de 8,04% (oito inteiros e quatro

centésimos por cento) sobre o percentual combinado referencial de 9,02%, resultando em percentual

combinado final de 0,98% (noventa e oito centésimos por cento), composto por 0,00% de desconto

sobre o valor da bomba e 0,98% de taxa a ser cobrada da rede credenciada, para o valor estimado

global da contratação de R$ 6.024.894,70 (seis milhões, vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro

reais e setenta centavos), tendo sido declarada vencedora por atender às condições estabelecidas no

Edital.

Código E-Sfinge: C75CE00580747F07F29B0DB4A14C6036A697C50B

Paraíso das Águas ­ MS, 06 de outubro de 2026.

Andréa Marques de Azevedo

Secretária Municipal de Assistência Danner Siena

Social, Habitação e Cidadania, Secretário Municipal de Governo

Ordenadora do Fundo Municipal de

Assistência Social - FMAS

Guerino Perius Ildo Furtado de Oliveira

Secretário Municipal de Educação, Secretário Municipal de Planejamento,

Cultura, Esportes e Lazer Administração e Finanças

Luís Guilherme Foletto Gregio Silvia Simone Pinho Rohdem Silva

Secretário Municipal de Saúde Interino Secretária Municipal de Infraestrutura

Ordenador do Fundo Municipal de Rural e Urbana

Saúde

Wilson Matheus Diego Pereira dos Santos

Secretário Municipal de Diretor-Geral do Serviço Autônomo

Desenvolvimento Econômico, Meio de Água e Esgoto ­ SAAE

Ambiente e Turismo