Publicações da edição 488 - 07/10/2026 e Ano II

Publicações da edição 488

Se você deseja visualizar o diário em PDF, clique no botão ao lado.

ATO DA MESA Nº 007/2026

"Regulamenta os requisitos formais, materiais, os prazos, o fluxo de análise

técnica prévia e os procedimentos para a apresentação, remanejamento, regras

de despesas admissíveis, individualização de contas bancárias, audiências

públicas de prestação de contas e vedações na destinação ao Terceiro Setor

decorrentes de Emendas Impositivas Individuais à Proposta Orçamentária Anual,

em estrita observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPF 854),

às disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC) e às diretrizes do Tribunal

de Contas do Estado de São Paulo (Resolução TCESP nº 17/2025 e Comunicado

GP n° 15/2026)".

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, Estado

de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal

e Regimento Interno, e;

CONSIDERANDO a imperiosidade de garantir a plena transparência, rastreabilidade e eficiência na

alocação e execução dos recursos públicos oriundos de emendas parlamentares impositivas;

CONSIDERANDO as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da Arguição de

Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854 (ADPF 854), bem como a fixação da obrigatoriedade do

atendimento ao modelo federal pelos entes subnacionais;

CONSIDERANDO os parâmetros fixados em decisões cautelares do Supremo Tribunal Federal no tocante

aos limites das emendas em Casas Unicamerais (ADI 7869) e quanto à vedação da criação de emendas

de bancada impositivas no âmbito local (ADI 7807);

CONSIDERANDO as normas regentes das parcerias celebradas pela Administração Pública com

Organizações da Sociedade Civil estabelecidas pela Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC);

CONSIDERANDO os estritos termos da Resolução nº 17, de 19 de novembro de 2025, e do Comunicado

GP n° 15, de 07 de abril de 2026, ambos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), que

disciplinam a fiscalização e a operacionalização contábil-financeira pelo Sistema Audesp;

RESOLVE:

CAPÍTULO I -- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS

Art. 1º Este Ato da Mesa regulamenta o fluxo regimental, os critérios de admissibilidade e a análise técnica

prévia para a apresentação, instrução, votação e as regras de aplicação em parcerias com o Terceiro Setor

relativas às Emendas Impositivas Individuais de autoria dos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária

Anual (LOA).

Art. 2º As emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no

montante definido pela Lei Orgânica Municipal.

§ 1º O montante será distribuído em cotas absolutamente igualitárias entre todos os Vereadores em efetivo

exercício.

§ 2º Cada Vereador deverá destinar às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), no mínimo, 50%

(cinquenta por cento) de sua quota individual.

Art. 3º É expressamente vedada no âmbito deste Poder Legislativo a apresentação de emendas impositivas

sob a modalidade de bancada, bloco parlamentar ou comissão, assim como a instituição local de

"transferências especiais" (Emendas PIX) de emissão própria do Legislativo Municipal, cuja competência

instituidora restringe-se às esferas Federal e Estadual.

Parágrafo único. Não se considera emenda coletiva, para os fins deste artigo, a destinação, por dois ou

mais Vereadores, de emendas parlamentares individuais para a execução de objeto comum, desde que

preservadas, em relação a cada emenda, a identificação do autor, o valor destinado, a respectiva quota

individual e a necessária transparência e rastreabilidade.

CAPÍTULO II -- DOS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS DE APRESENTAÇÃO

Art. 4º Cada Vereador poderá apresentar até 6 (seis) emendas impositivas individuais à Proposta

Orçamentária Anual, visando combater a pulverização ineficiente dos recursos públicos.

Parágrafo único. Visando o regular fluxo de análise das emendas impositivas pela Comissão de Análise

Técnica Preliminar a data de sua apresentação deverá observar o prazo estabelecido no Regimento Interno.

Art. 5º É requisito indispensável para a aceitação e tramitação da emenda parlamentar impositiva a instrução

completa do Plano de Trabalho Simplificado, formulado conforme Anexo Único deste Ato, contendo

obrigatoriamente:

I - Identificação nominal detalhada do Vereador autor da proposição;

II - Classificação orçamentária precisa da despesa (Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Subfunção,

Programa, Ação e Elemento de Despesa);

III - Descrição minuciosa e delimitada do objeto, sendo expressamente vedadas indicações genéricas,

imprecisas ou indeterminadas;

IV - Justificativa fundamentada do interesse público e do impacto social da medida;

V - Definição de metas físicas, finalísticas e quantitativas mensuráveis;

VI - Cronograma físico-financeiro preliminar de desembolso;

VII - Identificação precisa do agente executor (Secretaria Municipal competente ou Organização da

Sociedade Civil parceira, com a juntada de comprovante de inscrição e de situação cadastral, certidão

negativa de tributos municipais, estaduais e federais).

Art. 6º Quando a emenda impositiva envolver a execução de obras ou serviços de engenharia, além do

Plano de Trabalho, o proponente deverá indicar a observância da "Etapa Útil", assegurando que o valor

alocado seja suficiente para a entrega de um módulo funcional autônomo, vedado o custeio parcial que

resulte em obra inacabada ou inoperante.

CAPÍTULO III -- DAS PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR, DESPESAS ADMISSÍVEIS E

VEDAÇÕES

Art. 7º As emendas impositivas destinadas a repasses para Organizações da Sociedade Civil (OSC) deverão

observar rigorosamente a Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC) e as diretrizes fixadas pelo STF na ADPF

854.

Art. 8º É estritamente vedada a destinação de emendas impositivas para entidades privadas sem fins

lucrativos que:

I - Possuam em seu quadro de dirigentes, conselheiros, sócios ou administradores:

a) Vereador proponente da emenda ou qualquer membro do Poder Legislativo Municipal;

b) Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de

Vereador ou de ocupante de cargo em comissão no Poder Legislativo ou Executivo;

II - Subcontratem pessoas jurídicas para a execução do objeto cujos sócios ou administradores guardem

o mesmo vínculo de parentesco descrito no inciso I;

III - Não comprovem o funcionamento regular há pelo menos 02 (dois) anos no Município e não possuam

capacidade técnica, operacional e infraestrutura física prévia compatível.

Art. 9º Na execução dos recursos de emendas parlamentares impositivas repassados às Organizações da

Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas as seguintes regras relativas à admissibilidade de despesas

e vedações específicas:

§ 1º Consideram-se despesas admissíveis, desde que diretamente vinculadas à consecução do objeto

pactuado e devidamente previstas e detalhadas no Plano de Trabalho aprovado:

I - Aquisição de bens permanentes, equipamentos e materiais de consumo indispensáveis ao cumprimento

das metas do projeto;

II - Reforma, adequação ou pequenos reparos em imóveis públicos ou próprios da entidade utilizados na

prestação dos serviços objeto da parceria, observada a comprovação da relação de propriedade ou posse

regular;

III - Remuneração da equipe de trabalho diretamente alocada na execução do objeto, inclusive encargos

sociais e trabalhistas, limitada aos valores praticados no mercado local;

IV - Serviços de terceiros de pessoa física ou jurídica estritamente necessários à realização das atividades

contratadas;

V - Custos indiretos e despesas administrativas operacionais diretamente vinculadas à parceria (como

água, luz, internet e material de expediente), até o teto estipulado no instrumento do termo de colaboração

ou fomento e devidamente fundamentados.

§ 2º São expressamente vedadas a realização e a cobertura das seguintes despesas com recursos

decorrentes de emendas impositivas alocados ao Terceiro Setor:

I - Despesas a título de taxa de administração, gerência ou qualquer espécie de remuneração similar pelo

cumprimento da parceria;

II - Pagamento, a qualquer título, a servidor público ou empregado público do Município, da Câmara

Municipal ou de seus órgãos constitutivos, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei

específica;

III - Pagamento de multas, juros, correções monetárias ou penalidades relativas a atrasos de pagamentos

de responsabilidade exclusiva da entidade parceira;

IV - Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho, inclusive para

constituição de reservas de capital, aplicação em fundo de reserva ou fundo de investimentos;

V - Realização de despesas em data anterior à celebração do termo de parceria ou posterior ao término

de sua vigência;

VI - Gastos com festividades, confraternizações, recepções, brindes, eventos meramente comemorativos

ou de natureza estritamente recreativa e promocional sem finalidade pública e pedagógica comprovada;

VII - Repasse ou transferência dos recursos recebidos a outras entidades privadas, com ou sem fins

lucrativos, a título de subvenção, auxílio ou doação.

Art. 10 A entidade beneficiária deverá firmar Declaração de Ausência de Nepotismo e Conflito de

Interesses na fase de análise do Plano de Trabalho, sob pena de indeferimento imediato e arquivamento

da proposição.

Art. 11 A documentação necessária à habilitação, análise e comprovação dos requisitos aplicáveis às

Organizações da Sociedade Civil beneficiárias de emendas parlamentares individuais constará de relação

específica prevista em Anexo deste Ato.

Parágrafo único. A documentação prevista no Anexo destina-se à verificação da regularidade da entidade,

do atendimento aos requisitos de habilitação e da inexistência de impedimentos à destinação dos recursos,

nos termos deste Ato e da legislação aplicável.

Art. 12 Os bens de natureza permanente e equipamentos adquiridos com recursos decorrentes de

emendas impositivas, necessários à consecução do objeto da parceria, mas que a ele não se incorporam,

consideram-se bens remanescentes (artigo 2º, inciso XIII, da Lei Federal nº 13.019/2014).

§ 1º O instrumento formal de parceria estipulará obrigatoriamente o destino final dos bens remanescentes

ao término, rescisão ou extinção do ajuste (artigo 36 da Lei Federal nº 13.019/2014).

§ 2º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão gravados com cláusula de

inalienabilidade, devendo a Organização da Sociedade Civil (OSC) formalizar a promessa de transferência

de propriedade à Administração Pública para a hipótese de extinção da parceria (artigo 35, § 5º, da Lei

Federal nº 13.019/2014).

§ 3º É expressamente vedada a alienação dos bens permanentes adquiridos com recursos das emendas

impositivas para aplicação do produto da venda em outras finalidades, caracterizando a conduta como

aquisição desnecessária ao objeto originário e desvio de finalidade.

CAPÍTULO IV -- DO FLUXO REGIMENTAL E DA COMISSÃO DE ANÁLISE TÉCNICA

PRELIMINAR

Art. 13 O processo de proposição e análise técnica prévia das emendas impositivas na Câmara Municipal

obedecerá ao seguinte fluxo cronológico e procedimental:

FASE / PRAZO ETAPA DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO

Fase 1 Apresentação e Protocolo Apresentação da emenda pelo Vereador instruída com

(Prazo no Regimento Interno) o Plano de Trabalho Simplificado.

Fase 2 Parecer da Comissão de Análise A Comissão emite parecer sobre a exequibilidade

(Até 5 dias) Técnica Preliminar de Emendas técnica e compatibilidade com o PPA e LDO. Emite

Impositivas Termo de Inadmissibilidade se irregular.

Fase 3 Saneamento / Readequação Prazo improrrogável para o Vereador corrigir falhas

(Até 3 dias) sanáveis apontadas no parecer técnico.

Fase 4 Parecer Jurídico A Procuradoria Jurídica emite parecer jurídico sobre as

(Até 5 dias) emendas individuais.

Fase 5 Parecer final da Comissão de Concluída a instrução, a Comissão de Finanças e

(Prazo no Regimento Interno) Finanças e Orçamento Orçamento emitirá parecer individualizado sobre cada

emenda, concluindo por sua admissibilidade ou

inadmissibilidade, consideradas as manifestações

técnicas e eventual saneamento realizado.

Fase 5 Deliberação Plenária e Votação em Plenário do projeto da LOA contendo

(Sessão da LOA) Consolidação apenas as emendas validadas na análise técnica

prévia.

Art. 14 A ausência do Plano de Trabalho, o descumprimento dos limites financeiros, a falta do percentual

mínimo da saúde ou a constatação de nepotismo ensejarão manifestação técnica fundamentada, pela

Comissão de Análise Técnica Preliminar de Emendas Impositivas e encaminhamento à CFO.

Art. 15 A Comissão de Análise Técnica Preliminar de Emendas Impositivas realizará o acompanhamento

contínuo e a avaliação permanente da destinação dos recursos decorrentes das emendas parlamentares

aprovadas, para fins estatísticos, de transparência pública, fiscalização e aferição da eficiência da execução

orçamentária e financeira municipal.

Art. 16 A Comissão de Análise Técnica Preliminar de Emendas Impositivas poderá reunir-se conjuntamente

com a Comissão de Finanças e Orçamento para a instrução, apreciação ou deliberação sobre matérias e

procedimentos de interesse comum inerentes à Proposta Orçamentária Anual e à execução das Emendas

Impositivas.

CAPÍTULO V -- DA COMPATIBILIZAÇÃO COM O PLANEJAMENTO E PLANO DE

CONTRATAÇÕES ANUAL

Art. 17 As emendas impositivas deverão guardar estrita compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 18 A ausência do objeto no PCA (Plano de Contratações Anual) não impede a execução da emenda,

mas exige a atualização do plano e pode configurar impedimento de ordem técnica de caráter temporário.

Não compete à Câmara Municipal elaborar o DFD (Documento de Formalização de Demanda) nem revisar

o PCA, limitando-se a fornecer os elementos da demanda ao Executivo.

CAPÍTULO VI -- DA TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE, CONTAS BANCÁRIAS E

COMUNICAÇÃO AO TCESP

Art. 19 A Câmara Municipal manterá em seu portal oficial na internet aba específica denominada "Portal da

Transparência das Emendas Parlamentares", atualizada em tempo real (no dia útil subsequente à produção

do ato), disponibilizando:

I - A íntegra de cada emenda impositiva apresentada, aprovada ou remanejada;

II - Os respectivos Planos de Trabalho aprovados e pareceres da análise técnica prévia e de remanejamento;

III - A indicação clara do proponente, valor, beneficiário e objeto;

IV - Links de integração com os dados de execução orçamentária do Poder Executivo e relatórios

transmitidos ao Sistema Audesp do TCESP.

Art. 20 A Câmara Municipal de Praia Grande poderá realizar audiências públicas específicas de prestação

de contas sobre a execução física e financeira das emendas impositivas.

§ 1º As audiências públicas referidas no caput visam assegurar o amplo controle social e a transparência

pública, permitindo que a população e a sociedade civil organizada acompanhem o cumprimento das metas

físicas, finalísticas e o impacto social das indicações parlamentares.

CAPÍTULO VII -- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de setembro de 2026.

MARCO ANTONIO DE SOUSA

Presidente

MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA HUMBERTO LUIZ ROSSI PAULA

1º Secretário 2º Secretário

ANEXO ÚNICO

MINUTA DE APRESENTAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA

1. IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSIÇÃO E DO PARLAMENTAR AUTOR

NOME COMPLETO DO VEREADOR(A) Nº DA EMENDA: EXERCÍCIO LOA:

AUTOR(A): EI-______ / 2026 2027

DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA (ART. 2º DO ATO DA MESA): VALOR TOTAL DA EMENDA (R$):

[ ] Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS (Cota Mínima de 50%) R$

[ ] Outras Áreas de Atuação (Demais Políticas Públicas)

VALOR TOTAL DA EMENDA (R$):

R$

2. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA (ESTRUTURA FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA)

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA EXECUTORA:

FUNÇÃO DE GOVERNO: SUBFUNÇÃO:

PROGRAMA DE GOVERNO: AÇÃO ORÇAMENTÁRIA (PROJETO / ATIVIDADE):

ELEMENTO DE DESPESA / FONTE DE RECURSO / CÓDIGO AUDESP:

3. DESCRIÇÃO DO OBJETO, JUSTIFICATIVA E IMPACTO SOCIAL

DESCRIÇÃO MINUCIOSA E DELIMITADA DO OBJETO (VEDADAS INDICAÇÕES GENÉRICAS):

JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA DO INTERESSE PÚBLICO E RELEVÂNCIA SOCIAL:

4. METAS FÍSICAS, FINALÍSTICAS E QUANTITATIVAS MENSURÁVEIS

Item Descrição da Meta / Unidade Medida Quantidade Público Alvo

Ação Específica

5. AGENTE EXECUTOR E MODALIDADE DE APLICAÇÃO

MODALIDADE DE EXECUÇÃO:

[ ] Execução Direta pelo Poder Executivo (Secretaria Municipal)

[ ] Repasse/Parceria com Organização da Sociedade Civil - OSC (MROSC - Lei Federal nº 13.019/2014)

ÓRGÃO EXECUTOR / SECRETARIA RESPONSÁVEL: RAZÃO SOCIAL DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA (SE OSC):

CNPJ DA ENTIDADE (SE OSC): NOME DO DIRIGENTE RESPONSÁVEL / CPF:

6. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO PRELIMINAR DE DESEMBOLSO

Trimestre de Execução Detalhamento das Etapas / Atividades Valor Previsto (R$)

1º Trimestre (Jan - Mar)

2º Trimestre (Abr - Jun)

3º Trimestre (Jul - Set)

4º Trimestre (Out - Dez)

VALOR TOTAL DA EMENDA:

7. DECLARAÇÃO DE ETAPA ÚTIL (OBRAS / ENGENHARIA - ART. 6º)

[ ] A emenda NÃO se refere a obras ou serviços de engenharia.

[ ] A emenda refere-se a obra/serviço de engenharia e declaro que o valor indicado é suficiente para a conclusão da

seguinte Etapa Útil autônoma e funcional:

________________________________________________________________________________________

8. DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE AUSÊNCIA DE NEPOTISMO E CONFLITO DE INTERESSES

Em cumprimento aos artigos 8º e 10 do Ato da Mesa nº XXX/2026, à ADPF 854/STF e à Lei Federal nº 13.019/2014,

DECLARAMOS sob as penas da lei que:

1. A entidade beneficiária indicada possui pleno funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos no Município de Praia Grande e

possui capacidade técnica e operacional.

2. A entidade NÃO possui em seu quadro de dirigentes, conselheiros ou administradores: Vereador proponente; membros do

Legislativo; cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de Vereador ou de ocupante de cargo em comissão no

Executivo ou Legislativo.

3. A entidade não subcontratará pessoas jurídicas cujos sócios guardem o mesmo vínculo de parentesco acima descrito.

4. A execução dos recursos observará as regras de despesas admissíveis e vedações de gastos (art. 9º do Ato da Mesa).

5. Os recursos transitarão obrigatoriamente por conta bancária individualizada e específica (art. 20) vinculada à parceria.

9. CHECKLIST DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA EM ANEXO

[ ] Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ

(mínimo 2 anos de atividade no Município se OSC)

[ ] Certidões Negativas de Débitos Tributários (Federal, Estadual e

Municipal)

[ ] Certidão de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de

Débitos Trabalhistas (CNDT)

[ ] Ata de Eleição/Posse da Diretoria Atualizada e Estatuto Social

Registrado (se OSC)

Praia Grande, ______ de ________________________ de ______.

______________________________________ ______________________________________________

ASSINATURA DO VEREADOR(A) AUTOR(A) RESPONSÁVEL TÉCNICO / REPRESENTANTE DA OSC

Câmara Municipal de Praia Grande (Obrigatório em caso de repasse ao Terceiro Setor)

DESPACHO CONJUNTO DE PROPOSTA DE REVOGAÇÃO PARCIAL E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21.599/2024-D
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC)
1. RELATÓRIO E MOTIVAÇÃO
Trata-se de procedimento licitatório processado sob a modalidade de Pregão Eletrônico nº 135/2026 (Compras.gov.br nº 40/2026, UASG 986921), deflagrado no Processo Administrativo nº 21.599/2024-D, sob o critério de julgamento de menor preço por lote e modo de disputa aberto, tendo por escopo a contratação de empresa especializada para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dividido em dois lotes autônomos e independentes: o Lote I, destinado à telefonia fixa DDR/PABX (tronco SIP com 450 canais simultâneos e locação de infraestrutura local); e o Lote II, referente ao serviço de discagem direta gratuita 0800.
O valor estimado original estabelecido no instrumento convocatório totalizou R$ 4.408.297,92 para o Lote I (correspondente a R$ 183.679,08 mensais) e R$ 428.850,96 para o Lote II (R$ 17.868,79 mensais), calculados para o período de 24 meses, amparados em pesquisa referencial pretérita. Abertas as propostas e iniciada a etapa competitiva em sessão pública realizada em 21 de setembro de 2026, a dinâmica de lances descortinou um cenário mercadológico superveniente e substancialmente dissociado das premissas orçamentárias originárias.
No âmbito do Lote II, após regular disputa entre catorze licitantes, a empresa Telefônica Brasil S.A. sagrou-se classificada em primeiro lugar com o lance de R$ 1.044,89 por mês (totalizando R$ 25.077,36 para 24 meses), o que corresponde a apenas 5,85% do valor estimado pela Administração. Submetida a exame técnico de compatibilidade de custos e formação de preços, a licitante vencedora comprovou analiticamente a higidez de sua composição orçamentária, demonstrando margem de lucro positiva de 7,500% e plena exequibilidade da oferta, o que culminou em parecer técnico conclusivo e favorável pela regularidade da proposta e encerramento das fases competitivas.
Em contrapartida, ao recepcionar e examinar as propostas do Lote I, a Administração realizou detido estudo de exequibilidade técnica e econômica, no qual se evidenciou acentuada dispersão de preços, compreendendo lances entre 20,85% e 100,00% do orçamento estimado, com as cinco menores ofertas situadas abaixo do parâmetro de 50% fixado pelo item 7.8 do edital como indício de inexequibilidade. Na etapa sequencial de julgamento e análise técnica, restaram desclassificadas duas concorrentes por desconformidade obrigatória, ao passo que a proposta provisoriamente posicionada em primeiro lugar também apresentou inconsistências frente às diretrizes do Termo de Referência. Sobretudo, o referido estudo de exequibilidade e de formação de custos identificou manifesto sobrepreço nas propostas válidas remanescentes quando confrontadas com o custo real de fornecimento e com os parâmetros atualizados praticados no mercado.
Diante da constatação prática de que o serviço do Lote II se revelou plenamente exequível a 5,85% da estimativa original, associada à fragmentação e distorção das propostas do Lote I, a área técnica municipal procedeu à análise crítica e cautelosa do panorama setorial, empreendendo nova pesquisa ampla de preços entre 26 e 29 de setembro de 2026, com foco prioritário em bases oficiais do Governo Federal e contratações similares de outros órgãos públicos.
A nova pesquisa de preços, lastreada em 190 registros provenientes de 104 contratações públicas de 81 órgãos e entidades distintas, apurou, para o mesmo núcleo quantitativo e operacional do Lote I, o valor de referência de R$ 1.333.267,43 para 24 meses (equivalente a R$ 55.552,81 mensais), representando tão somente 30,24% do valor estimado inicial. Mesmo com o cômputo ajustado de posições operacionais acessórias, o parâmetro de mercado atualizado atinge R$ 1.413.907,43 em 24 meses, equivalente a 32,07% da estimativa do edital.
Ocorre que, conforme atestado no estudo de exequibilidade e de conformidade de custos conduzido pela Administração, todas as propostas remanescentes e formalmente classificadas na disputa do Lote I ostentam valores compreendidos entre 117% e 331% do novo valor de referência apurado no mercado, restando caracterizado quadro de evidente sobrepreço. Sobressai, assim, a constatação material de que o parâmetro estimado do edital original perdeu completamente a sua aptidão técnica e jurídica para balizar a vantajosidade e a economicidade da contratação pública.
Nesse contexto, a manutenção do certame quanto ao Lote I ensejaria julgamento amarrado a um teto orçamentário inadequado, compelindo o Município a adjudicar proposta em patamar de sobrepreço relativo frente à real conjuntura mercadológica, circunstância vedada pelos fins precípuos da licitação consagrados no art. 11, incisos I e III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Ressalta-se que a Administração Municipal já ultimou a elaboração técnica das minutas completas do novo instrumento convocatório específico para a contratação da infraestrutura e telefonia correspondentes ao Lote I, dotado de modelagem neutra e estimativas fidedignas, de sorte que a proposta de revogação ora veiculada não implicará interrupção ou descontinuidade dos serviços públicos essenciais.
Por outro lado, tratando-se de certame estruturado sob o julgamento por lotes autônomos e divisíveis, a situação fática que compromete a vantajosidade do Lote I em nada contamina a higidez e a economicidade do julgamento do Lote II, cuja proposta vencedora apresentou vantajosidade concreta e comprovada exequibilidade, mostrando-se imperativa a sua adjudicação e homologação, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A prerrogativa de desfazimento parcial de certame licitatório por razões de mérito administrativo encontra expressa previsão no ordenamento jurídico nacional, consubstanciada no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, no teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 3º, inciso XVIII, c.c. art. 2º, § 2º, inciso V, do Decreto Municipal nº 7.929/2023.
Com efeito, a revogação de processo licitatório fundamenta-se em juízo discricionário de conveniência e oportunidade, exigindo o diploma legal que o motivo determinante seja resultante de fato superveniente devidamente comprovado, conforme prescreve o art. 71, § 2º, da Lei Geral de Licitações.
Na espécie, o fato superveniente materializou-se no desenrolar da própria sessão pública inaugural e dos subsequentes atos instrutórios de verificação de exequibilidade, revelando disparidade drástica e generalizada entre o orçamento inicial e a realidade do mercado de telecomunicações, fato este categoricamente ratificado pelo levantamento técnico de preços acostado aos autos.
O interesse público primário da Administração e os postulados constitucionais da economicidade, moralidade e eficiência (art. 70 e art. 37, caput, da Constituição Federal) impõem o dever de obstar contratações desvantajosas, mormente considerando que o objeto do Lote I envolve prestação de serviço de trato contínuo passível de vigência dilatada por até dez anos.
Ademais, resta plenamente viável a cisão do destino dos lotes do certame. A independência jurídica e material dos lotes faculta à Administração Pública revogar parcialmente o certame em relação ao lote cujo parâmetro econômico restou frustrado, preservando-se incólume e deferindo-se a imediata homologação ao lote regularmente julgado e de vantajosidade comprovada.
Por fim, consoante determina o art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, impõe-se assegurar a prévia manifestação aos interessados a respeito da presente proposta de revogação do Lote I, conferindo-se prazo de 3 (três) dias úteis para o exercício do contraditório. Transcorrido esse prazo sem impugnação, a revogação restará automaticamente convertida em definitiva; havendo impugnação tempestiva por qualquer interessado, o expediente será submetido a nova análise técnica e jurídica pelas autoridades competentes.
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolhendo integralmente as conclusões do Relatório Técnico elaborado pela Divisão de Redes e Telecomunicações do Departamento de Informática da Secretaria de Planejamento, as autoridades subscritoras decidem:
a) PROPOR A REVOGAÇÃO PARCIAL do Pregão Eletrônico nº 135/2026 (Processo Administrativo nº 21.599/2024-D), exclusivamente no que concerne ao Lote I (Telefonia Fixa DDR/PABX SIP), com fulcro no art. 71, inciso II e §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, no art. 3º, inciso XVIII, e art. 2º, § 2º, inciso V, do Decreto Municipal nº 7.929/2023, e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, em decorrência da superveniente perda de confiabilidade e vantajosidade do valor estimado frente aos parâmetros vigentes no mercado;
b) HOMOLOGAR o procedimento licitatório relativamente ao Lote II (Serviço 0800), com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, adjudicando o respectivo objeto em favor da empresa classificada em primeiro lugar, Telefônica Brasil S.A., haja vista o atendimento das exigências editalícias e a comprovada exequibilidade e vantajosidade de sua proposta;
c) AUTORIZAR a imediata deflagração dos atos preparatórios voltados à abertura do novo processo licitatório com instrumento convocatório autônomo e modelagem revisada para o atendimento da demanda que originou o Lote I, com base no conjunto documental e mapa referencial já elaborados;
d) FACULTAR aos licitantes e interessados no Lote I o prazo de 3 (três) dias úteis para prévia manifestação sobre a presente proposta de revogação, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, contado do primeiro dia útil subsequente à publicação deste ato e deverá ser protocolizado através dos e-mails: sead.licitacao@praiagrande.sp.gov.br e/ou licitacao@praiagrande.sp.gov.br. Exaurido o prazo sem manifestação ou impugnação, a revogação do Lote I restará automaticamente convertida em definitiva, autorizando-se o prosseguimento do novo certame. Havendo impugnação, o expediente será objeto de nova análise técnica e jurídica pelas autoridades competentes.
Publique-se e cumpra-se.
Praia Grande, 05 de outubro de 2026.
MAURICIO VIEIRA IZUMI
Secretário Municipal de Assuntos de Segurança Pública
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
ERIK FERNANDO GUEDES ALVES
Procurador Geral do Município Substituto
CRISTIANO DE MOLA
Secretário Municipal de Finanças
GISELE DOMINGUES
Secretária Municipal de Assistência Social
PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS
Secretária Municipal de Educação
JOSÉ ISAIAS DA COSTA LIMA
Secretário Municipal de Saúde Pública
VALDIR PEREIRA RAMOS FILHO
Secretário Municipal de Meio Ambiente
SORAIA M. MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: A. MORAES LTDA. ME; Objeto: CONTRATO N° 280/26 PARCELADO PARA FORNECIMENTO DE PÃO FRANCÊS PARA O CAFÉ DA MANHÃ DE SERVIDORES QUE EXECUTAM TRABALHOS DE CAMPO NA SESURB - Pregão Eletrônico n° 098/26; Valor: R$ 859.212,90; Dotação: 15.02.00/15.452.5005.2086/3.3.90.30.00; Prazo: 01 ano; Data de Assinatura: 05/10/2026; Processo: 20/26

Praia Grande, 06 de outubro de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.083/2026-D
OBJETO: “LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA USO NA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) NEONATAL DO COMPLEXO HOSPITALAR IRMÃ DULCE”
Considerando as decisões exaradas no Despacho de Procedência Parcial do Recurso Administrativo interposto pelo requerente FIRST MEDICAL SERVICE LTDA (Proc. digital n° 6.083/2026-2); no Despacho de Improcedência do Recurso Administrativo interposto pela empresa TERRITORIO HV VENDA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E VETERINARIOS LTDA (Proc. digital n° 6.083/2026-3); no Despacho de Improcedência da Representação interposta pela empresa TERRITORIO HV VENDA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E VETERINARIOS LTDA (Proc. digital n° 6.083/2026- 4); em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 1941/1951; em Ata de Sessão Pública de Retomada de Etapa às fls. 5316/5333, em Termo de Homologação gerado pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) às fls. 5342/5358 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO à empresa FIRST MEDICAL SERVICE S.A., classificada em primeiro lugar para o fornecimento do Lote 1, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO POR LOTE, sendo condição mais vantajosa para a Administração e HOMOLOGO a presente licitação nos termos do inciso I do § 1º do Artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores.
Em 5 de outubro de 2026
JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
Secretário Municipal de Saúde Pública

PORTARIA SESAP Nº 060/2026
Me. José Isaias Costa Lima, Titular da Secretaria de Saúde Pública, por atribuição legal conferida através do artigo 51 da Lei Complementar nº 1.011, de 06 de janeiro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a Rescisão Unilateral do Contrato de Gestão nº 111/2015 de Gestão Compartilhada do Complexo Hospitalar Irmã Dulce - CHID, ocorrida em 01 de julho de 2026, sendo o ato administrativo publicado no Diário Oficial do Município (DOM) em 02 de julho de 2026, após Despacho Decisório do Chefe do Executivo Municipal, publicado no DOM em 01/07/2026, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela Organização Social BIOGESP – Associação de Gestão e Execução de Serviços Públicos e Sociais junto aos autos do Processo Adm. nº 15.546/2025-32-D;
CONSIDERANDO que o Complexo Hospitalar Irmã Dulce (CH ID) é um equipamento de extrema importância municipal e regional, com atendimentos exclusivos aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, de média e alta complexidade, além de atuar como Porta de Entrada para a Rede Regional de Urgência e Emergência, bem como ser referência em alta complexidade ambulatorial de Nefrologia para o Litoral Sul;
CONSIDERANDO que o CHID é um estabelecimento de saúde corri mais de 1.300 funcionários, incluindo profissionais de diversas categorias da área da saúde;
CONSIDERANDO que o CHID representa a totalidade da capacidade instalada de Atenção Hospitalar Municipal, e que urna eventual assunção direta desse equipamento pela Administração Municipal demandaria aumento significativo no número de servidores públicos estatutários da Secretaria de Saúde, com acréscimo potencial de até 50% no efetivo, sendo que, dada a necessidade de mão de obra altamente especializada, essas contratações se tornam inviáveis a curto e a médio prazo para uma gestão direta municipal;
CONSIDERANDO o aumento expressivo populacional no município, segundo dados oficiais do IBGE, seja por meio migratório e turístico, ocasionando significativo fluxo de pessoas, resultando em demanda ampliada por serviços públicos de saúde, situação que sobrecarrega os recursos locais e torna necessária a disponibilização de infraestrutura e equipes qualificadas para lidar com o elevado volume de ocorrências, visando reduzir o tempo de resposta em situações críticas;
CONSIDERANDO que houve a necessidade a partir de 2 de julho de 2026, de ações administrativas imediatas, em caráter definitivo, a fim de evitar a descontinuidade da assistência ambulatorial e hospitalar, assim como garantir a segurança institucional e a regularização de todos os serviços operacionais e administrativos, em razão da gestão temerária e a situação precária de todo o CHID causada unilateralmente pela gestora contratada, conforme fatos e provas contundentes que constam no citado Processo Adm. nº 15.546/2025-32-D e também constam nos autos do Processo Judicial nº 1018605-30.2024.8.26.0477 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Praia Grande, situação que motivou a Administração Municipal, após a rescisão unilateral, a celebração em 02/07/2026, do Contrato de Prestação de Serviços de Gerenciamento e Assistência à Saúde nº 193/2026 com a EMPES – Empresa Municipal Praia-grandense de Ensino e Saúde, órgão pertencente à Administração Municipal Indireta, como medida administrativa legal e eficaz para contemplar o pleito, sendo esse celebrado em 02/07/2026 com prazo de vigência de 5 (cinco) anos.
CONSIDERANDO que, diante da rescisão unilateral do Contrato de Gestão nº 111/2025 se faz necessário a instituição de uma equipe multidisciplinar, abrangendo diversos órgãos competentes da Administração Direta, a fim da apuração das obrigações remanescentes do referido contrato, que envolvem a análise de natureza contratual, financeira, contábil, patrimonial, assistencial e trabalhista, a fim de que, com a mudança de estado jurídico contratual do CHID, haja um desfecho, no âmbito administrativo, razoável e efetivo, dentro da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando a regularização de ordem econômico-financeira de eventuais pendências existentes.
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar COMISSÃO ESPECIAL DE ENCONTRO DE CONTAS DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 111/2025, que será composta pelos seguintes servidores:
1.Dartes Odeniz Pepino – Registro funcional: 51.519
2.Estefani Aquino Omae – Registro funcional: 53.339
3.Marcio Manoel de Jesus – Registro funcional: 48.138
4.Paulo Fernando da Silva Leite – Registro funcional: 18.249
5.Thiago Camillo Magalhães – Registro funcional: 39.173
6.Valmir Perez Junior – Registro funcional: 41.028
Art. 2º - Os órgãos de controle interno da Administração Municipal deverão auxiliar e orientar a Comissão Especial ora constituída.
Art. 3º - A Comissão Especial está vinculada diretamente ao Gabinete da Secretaria de Saúde Pública.
Art. 4º - Os trabalhos da Comissão Especial deverão ser norteados nos seguintes eixos:
I. Conferência documental
a) verificar se toda a documentação solicitada na Notificação Extrajudicial nº 074/2026 foi efetivamente apresentada;
b) identificar documentos ausentes, inconsistências ou informações conflitantes;
c) promover diligências complementares, quando necessárias.


II. Análise da execução contratual
a) analisar metas quantitativas e qualitativas executadas até a data da rescisão;
III. Análise financeira e contábil
a) confrontar os valores repassados pelo Município com as prestações de contas apresentadas;
b) verificar saldo financeiro existente nas contas vinculadas ao contrato;
c) analisar recursos provisionados;
d) verificar despesas pendentes de liquidação;
e) identificar valores passíveis de restituição, compensação ou retenção;
IV. Análise das obrigações trabalhistas
a) conferir a relação dos empregados vinculados ao contrato;
b) verificar pagamento de salários, férias, décimo terceiro salário, FGTS, INSS e demais encargos;
c) analisar as provisões constituídas durante a execução contratual;
d) verificar eventual passivo trabalhista relacionado ao contrato.
V. Análise das obrigações perante terceiros
a) verificar a quitação das obrigações perante concessionárias/permissionárias de serviços públicos;
b) analisar a situação dos fornecedores e prestadores de serviços;
c) identificar obrigações ainda pendentes decorrentes da execução contratual.
VI. Consolidação do Encontro de Contas
Após concluídas as análises setoriais, a Comissão deverá:
a) consolidar todos os relatórios técnicos;
b) propor compensações, retenções, glosas ou restituições eventualmente cabíveis;
Art. 5º - A Comissão Especial deverá elaborar, após concluídas as análises setoriais, o Relatório Final do Encontro de Contas consoante as informações e dados atualizados obtidos conforme o disposto no art. 4º.
Art. 6º - Deverá a Comissão constar, no Relatório Final, avaliação quanto à possibilidade de eventual celebração, pela Administração Municipal, de um Termo de Quitação Geral do Contrato de Gestão nº 111/2025, elaborando proposta de Minuta de "Encontro de Contas do Contrato de Gestão nº 111/2025" a ser encaminhada posteriormente - mediante notificação extrajudicial - à Organização Social BIOGESP – Associação de Gestão e Execução de Serviços Públicos e Sociais;
Art. 7º - No tocante ao aspecto funcional, a Comissão Especial deverá requerer, inicialmente, cópias de todos os contratos de prestação de serviços, de fornecedores, de concessionárias/permissionárias, de terceiros, dentre outros, a fim de verificar quanto aos termos celebrados, valores contratuais e prazos de vencimento estabelecidos. Além disso, a Comissão Especial se incumbirá de:
I - Verificar se existem pendências quanto a eventuais apontamentos / decisões / despachos / sentenças / acórdãos, advindos dos Tribunais de Contas (TCU, TCESP), dos Inquéritos/Procedimentos instaurados junto aos Ministérios Públicos (MPSP, MPF, MPT), junto ao Poder Judiciário (Ação Civil Pública, Ação de Improbidade Administrativa, Ações Cíveis, Criminais, Execuções Fiscais, Ações Trabalhistas, dentre outras) referentes ao Contrato de Gestão nº 111/2025, onde a Administração Municipal se encontra no polo passivo;
II - Além disso, a Comissão, com auxílio dos demais órgãos da Administração Municipal, deverá levantar eventuais financiamentos consignados, pela antiga gestora, junto ao Contrato de Gestão nº 111/2025, verificando garantias pecuniárias dadas, juros contratados e prazo de pagamento;
III - A Comissão poderá requerer junto à Secretaria de Saúde Pública o relatório dos serviços ambulatoriais e hospitalares realizados, consoante a égide do Contrato de Gestão nº 111/2025, dos equipamentos que constituem o Complexo Hospitalar Irmã Dulce - CHID.
Art. 8º - A execução das atividades a serem desenvolvidas pela Comissão deverá conter CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO a ser apresentado ao Secretário de Saúde Pública, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria.
Art. 9º - A Secretaria de Saúde Pública dará todo o subsídio necessário a fim da execução dos trabalhos da Comissão.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, dê-se ciência, Publique-se e CUMPRA-SE.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Grande, ao quinto dia do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, ano sexagésimo de Emancipação.
José Isaias Costa Lima
Secretário de Saúde Pública

PORTARIA SESAP Nº 061/2026-SESAP-10
Me. José Isaias Costa Lima, Titular da Secretaria de Saúde Pública, por atribuição legal conferida através do artigo 51 da Lei Complementar nº 1.011, de 06 de janeiro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a Resolução CFM nº 2110/2014 dispõe sobre a normatização do funcionamento dos Serviços Pré-Hospitalares Móveis de Urgência e Emergência, e, suas atualizações posteriores. No seu Art. 2o especifica que o sistema de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e emergência é um serviço médico e, portanto, sua coordenação, regulação e supervisão direta e a distância deve ser efetuada por médico. O seu Art. 3° dispõe que todo o serviço de atendimento pré-hospitalar móvel deverá ter diretor clínico e diretor técnico, ambos com registro no CRM da Jurisdição onde se localiza o serviço, os quais responderão pelas ocorrências de acordo com as normas legais vigentes.
Considerando a Resolução CFM nº 2147/2016 estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e direitos de Diretores Técnicos (DT), clínicos e Chefes de Serviço. O Art. 2º estabelece que o (DT), nos termos da lei, é o responsável perante os Conselhos Regionais de Medicina, autoridades sanitárias, Ministério Público, Judiciário e demais autoridades pelos aspectos formais do funcionamento do estabelecimento assistencial que represente.
RESOLVE:
Atualizar a Portaria nº 20/2024 e designar o servidor Silvio Vassão Junior – Reg. Func.: 49.222, Médico, concursado lotado na Secretaria de Saúde Pública de Praia Grande, para assunção da Responsabilidade Técnica do SAMU - Serviço de atendimento Móvel de Urgência, para fins das atribuições: I) Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor; II) Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em benefício da população, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de deficiências materiais, instrumentais e técnicas da instituição; V) Organizar a escala de plantonistas, zelando para que não haja lacunas durante as 24 horas de funcionamento da instituição, de acordo com regramento da Resolução CFM nº 2.056/2013; VI) Tomar providências para solucionar a ausência de plantonistas, observando as ordens e diretrizes traçadas pelo Secretário Municipal.
Observação: A responsabilidade técnica do SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência está adstrita ao Corpo Clínico Médico.
Revoga-se a Portaria nº 20/2024.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Grande, ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, ano sexagésimo de Emancipação.
José Isaias Costa Lima
Secretário de Saúde Pública

PORTARIA SEAD N° 2330/2026

Processo Administrativo Digital n° 31.233/2024

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato,

Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no

certame licitatório referente ao "Registro de

Preços para Manutenção da Pintura nas

Escolas Municipais e Edifícios de Gestão da

Prefeitura de Praia Grande".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da

Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela

Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

Art. 31 inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei

14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções

dos gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das

atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos

preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação

pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a

prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções,

extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato

com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso,

aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto

estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento

conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela

fiscalização administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas,

bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem

como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos

regidos pela Lei nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Denys dos Santos 11.450 Taciana de Jesus Maia 47.013

Contrato Fonseca

Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz de 18.543

Administrativo Nascimento Gonzalez Almeida

Fiscal Técnico Paula Lícia Fernandes 47.153 Bruna Gabriella Chagas 44.433

De Oliveira Villa Real

SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA - SESAP

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Paloma de Freitas Silva 49.810 Estefani Aquino Omae 53.339

Administrativo

Fiscal Técnico Jhonatan Willian de Lara 49.484 Karla Augusta Silva dos 39.289

Oliveira Anjos

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal José Marcelo de 40.018 Alessandra da Silva 18.169

Administrativo Santana Eleutério

Fiscal Técnico Naiara dos Santos 31.086 Rafael Henrique 22.794

Aguiar Rodrigues

SECRETARIA DE TRÂNSITO - SETRAN

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Ariane Fernandes 46.998 Renan Lima Cavalcante 51.574

Administrativo Soares

Fiscal Técnico Natalicio de Almeida 18.017 Felipe Távora 51.416

Soares Firmino Nakamoto

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

2 de outubro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 2331/2026

Processo Administrativo Digital n° 27.928/2025

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato,

Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no

certame licitatório referente ao "Registro de

Preços para Serviços de Manutenção e

Conservação das Coberturas e Telhas Prediais

dos Próprios Municipais".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da

Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela

Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

Art. 31 inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei

14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções

dos gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das

atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos

preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação

pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a

prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções,

extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato

com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso,

aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto

estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento

conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela

fiscalização administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas,

bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem

como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos

regidos pela Lei nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Denys dos Santos 11.450 Taciana de Jesus Maia 47.013

Contrato Fonseca

Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz de 18.543

Administrativo Nascimento Gonzalez Almeida

Fiscal Técnico Paula Lícia Fernandes 47.153 Bruna Gabriella Chagas 44.433

De Oliveira Villa Real

SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA - SESAP

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Paloma de Freitas Silva 49.810 Estefani Aquino Omae 53.339

Administrativo

Fiscal Técnico Jhonatan Willian de Lara 49.484 Karla Augusta Silva dos 39.289

Oliveira Anjos

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal José Marcelo de 40.018 Alessandra da Silva 18.169

Administrativo Santana Eleutério

Fiscal Técnico Naiara dos Santos 31.086 Rafael Henrique 22.794

Aguiar Rodrigues

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

2 de outubro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 2332/2026

Processo Administrativo Digital n° 39.239/2025

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato,

Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no

certame licitatório referente ao "Registro de

Preços para Aquisição de Recursos de

Informática Acessível para Educação Especial".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da

Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela

Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

Art. 31 inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei

14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções

dos gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das

atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos

preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação

pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a

prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções,

extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato

com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso,

aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto

estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento

conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela

fiscalização administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas,

bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem

como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos

regidos pela Lei nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Ana Paula 36.320 Israel Batista Oliveira 35.767

Contrato Cândido da Silva

Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz de 18.543

Administrativo Nascimento Gonzalez Almeida

Fiscal Técnico Sabrina dos Santos 47.485 Mosaniel Gomes 30.156

Nogueira

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

2 de outubro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 2333/2026

Processo Administrativo Digital n° 28.509/2025

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato,

Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no

certame licitatório referente ao "Registro de

Preços para Aquisição de Acessórios de

Limpeza".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da

Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela

Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

Art. 31 inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei

14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções

dos gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das

atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos

preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação

pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a

prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções,

extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato

com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso,

aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto

estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento

conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela

fiscalização administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas,

bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem

como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos

regidos pela Lei nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Caroline Radighieri 38.575 Carla Batista 28.124

Contrato Scarelli de Souza

Fiscal Dheneifer Carolina 45.848 Evelin Gondin 46.502

Administrativo Pimentel Correia Cremon

Fiscal Técnico Márcio Manoel dos 43.727 Guilherme Monteiro 43.649

Santos Garcez

SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEASP

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Danuza da Silva 19.053 Marcelo Cameron 22.277

Administrativo Ribeiro

Fiscal Técnico André Luiz Ferreira da 55.030 Elielson Souza dos 19.055

Silva Santos

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Alessandra Ramos 48.975 Vânia Gimenez 45.669

Administrativo de Souza

Fiscal Técnico Jerusa Maria 18.250 Diego da Rocha 36.032

Moreira Santos

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Viviane de Jesus 42.046 Pabliane Alves 27.871

Administrativo Silva da Silva Oliveira

Fiscal Técnico Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz 18.543

Nascimento Gonzalez de Almeida

SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA - SESAP

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Amanda Emerich 52.995 Paloma de Freitas 49.810

Administrativo Setubal Silva

Fiscal Técnico Paulo Roberto 33.772 Paulo Fernando 18.249

Del Nero Franchini da Silva Leite

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal José Marcelo 40.018 Alessandra da Silva 18.169

Administrativo de Santana Eleutério

Fiscal Técnico Fernando Lourenço Lima 21.941 Carlos Alves 17.624

da Silva

SECRETARIA DE TRÂNSITO ­ SETRAN

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Ariane Fernandes Soares 46.998 Renan Lima 51.574

Administrativo Cavalcante

Fiscal Técnico Natalicio de Almeida 18.017 Felipe Távora 51.416

Soares Firmino Nakamoto

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECTUR

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Amanda de Souza 38.598 Monique dos Santos 41.335

Administrativo Pereira Andrade Domingues Barbosa

Fiscal Técnico Juliana de Oliveira 46.030 Ana Beatriz Zanellato 53.343

Andrade Vasconcelos

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER - SEEL

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Tamara Cristina Maculan 35.696 Camila Lisoni 46.024

Administrativo de Mola Lira

Fiscal Técnico Adilson Azanha 44.786 Gabryel Aires 51.247

Gomes Martins da Silva

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

2 de outubro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2334/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do

Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025, e suas alterações,

R E S O L V E

EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 30 de setembro de 2026,

o (a) servidor (a) LARISSA REZEK BARBOSA, registro funcional nº 53288,

PROFESSOR III, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo "I",

instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

2 de outubro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2335/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do

Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025, e suas alterações,

R E S O L V E

EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 1° de outubro de 2026, o

(a) servidor (a) KAROLINE JENNIFER HENKELS, registro funcional nº 47952,

AUXILIAR DE ENFERMAGEM, cargo integrante do quadro permanente constante no

anexo "I", instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril

de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025,

publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

2 de outubro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2336/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do

Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025, e suas alterações,

R E S O L V E

EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 1° de outubro de 2026, o

(a) servidor (a) LEILA MARIANE SUTTI DE BARROS, registro funcional nº 51116,

SERVENTE, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo "I", instituído

pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação

alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de

janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

5 de outubro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 2337/2026

Processo Administrativo Digital n° 18.384/2025

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato,

Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no

certame licitatório referente ao "Contratação de

Empresa para Lavagem e Lubrificação de

Veículos".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da

Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela

Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

Art. 31 inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei

14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções

dos gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das

atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos

preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação

pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a

prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções,

extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato

com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso,

aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto

estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento

conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela

fiscalização administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas,

bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem

como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos

regidos pela Lei nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Vanessa Rovenna de 18.126 Viviane de Jesus 42.046

Contrato Melo Santos Hernandes Silva

Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz 18.543

Administrativo Nascimento Gonzalez de Almeida

Fiscal Técnico Valquíria Campos 36.949 Anderson Alves 36.805

Marques

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

5 de outubro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2338/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do

Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025 e suas alterações,

R E S O L V E

CESSAR, a partir de 5 de outubro de 2026, a Portaria que designou o (a) Servidor (a)

RODRIGO MOREIRA MAXIMINO, registro funcional nº 37928, para exercer a Função

Gratificada de "SUPERVISOR DE FISCALIZAÇÃO", constante do anexo "FG",

instituído pelo artigo 22, inciso II, da Lei Complementar nº 912, de 1° de abril de 2022,

e suas alterações, junto à SECRETARIA DE TRÂNSITO.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

6 de outubro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2339/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do

Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025 e suas alterações,

R E S O L V E

CESSAR, a partir de 5 de outubro de 2026, a Portaria que designou o (a) Servidor (a)

MARIO MORENO BERTUCELLI, registro funcional nº 31296, para exercer a Função

Gratificada de "ENCARREGADO DE FISCALIZAÇÃO", constante do anexo "FG",

instituído pelo artigo 22, inciso III, da Lei Complementar nº 912, de 1° de abril de 2022,

e suas alterações, junto à SECRETARIA DE TRÂNSITO.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

6 de outubro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2340/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do

Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025, e suas alterações,

R E S O L V E

DESIGNAR, a partir de 5 de outubro de 2026, o (a) Servidor (a) MARIO MORENO

BERTUCELLI, registro funcional nº 31296, cargo de origem "AGENTE DE TRÂNSITO",

para exercer a Função Gratificada de "SUPERVISOR DE FISCALIZAÇÃO", constante

do Anexo "FG", instituído pelo artigo 22, inciso II, da Lei Complementar nº 912, de 1º

de abril de 2022, e suas alterações, junto à SECRETARIA DE TRÂNSITO.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

5 de outubro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2341/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do

Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025, e suas alterações,

R E S O L V E

DESIGNAR, a partir de 5 de outubro de 2026, o (a) Servidor (a) ODEMIR PEREIRA

DA SILVA registro funcional nº 32356, cargo de origem "AGENTE DE TRÂNSITO",

para exercer a Função Gratificada de "ENCARREGADO DE FISCALIZAÇÃO",

constante do Anexo "FG", instituído pelo artigo 22, inciso III, da Lei Complementar nº

912, de 1º de abril de 2022, e suas alterações, junto à SECRETARIA DE TRÂNSITO.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

5 de outubro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 153/2026
Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DADOS VARIÁVEIS, IMPRESSÃO GRÁFICA, ACABAMENTO, AUTOENVELOPAMENTO, ORGANIZAÇÃO, SEPARAÇÃO E PREPARAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, ABRANGENDO BOLETOS DE IPTU, ISS-FIXO E TAXAS MUNICIPAIS, BEM COMO SERVIÇOS DE ENVIO ELETRÔNICO DOS DOCUMENTOS POR E-MAIL E POR WHATSAPP”
Processo Administrativo: 27.950/2026-D
Data e Hora do Pregão: 26/10/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor Preço Global
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: Ampla Concorrência
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Número da Licitação no ComprasGov: 60/2026
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Finanças, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 5 de outubro de 2026.
CRISTIANO DE MOLA
Secretário Municipal de Finanças