Estado do Paraná

Praça Paraná, 50 - Fone (044) 99114-3282, 99104-2521 e 99148-2848

Site:www.saomanoeldoparana.pr.gov.br e-mail: pessoal@saomanoeldoparana.pr.gov.br

CEP 87.215-000 - São Manoel do Paraná - Paraná

C N P J - 80.909.617/0001-63

DECRETO Nº 193/2026

SÚMULA: Prorroga Contrato por prazo determinado.

VITOR HUGO RODRIGUES, Prefeito Municipal, de São Manoel do Paraná

do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e

considerando as disposições da Lei Municipal nº 007/2013 e o previsto no Teste Seletivo

Simplificado 001/2025, aberto através do Edital Teste Seletivo Simplificado 001/2025:

DECRETA

Art. 1º. Fica prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses, compreendido no

período de 16/10/2026 à 15/10/2027, conforme previsto no item 1.4 do Edital Teste Seletivo

Simplificado 001/2025, para o emprego de Serviços Gerais- CLT- TEMPORARIO, a

candidata aprovada em 14º Lugar no Teste Seletivo 001/2025, Jessica Vitoria De Oliveira

Da Silva, portadora do cpf sob nº: 154.xxx.xx9-77, tendo em vista o atendimento da

necessidade e interesse público.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando

revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "13 de setembro" de São Manoel do Paraná, em 06 de

outubro de 2026.

VITOR HUGO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Assinatura Original

Estado do Paraná

Praça Paraná, 50 - Fone (044) 99114-3282, 99104-2521 e 99148-2848

Site: www.saomanoeldoparana.com.br e-mail: pessoal@saomanoeldoparana.pr.gov.br

CEP 87.215-000 - São Manoel do Paraná - Paraná

C N P J - 80.909.617/0001-63

DECRETO Nº. 191/2026

"Nomeia RITA APARECIDA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, para

exerce Cargo de Provimento em Comissão".

VITOR HUGO RODRIGOS, Prefeito Municipal de São Manoel do

Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica Nomeada, a partir de 07 de outubro de 2026, RITA

APARECIDA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, portadora da Cédula de Identidade Rg.

n.º7.xxx.xx4-3 ­ SSP PR, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor

Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Lei Municipal

n.º 011/2018 de 04 de julho de 2018, percebendo vencimentos atribuído ao Símbolo CC-4,

conforme estabelecido no art. 27, alínea `j'da referida Lei.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "13 de Setembro", de São Manoel Do Paraná, em 06 de outubro de 2026.

VITOR HUGO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Assinatura Original

Estado do Paraná

Praça Paraná, 50 - Fone (044) 99114-3282, 99104-2521 e 99148-2848

Site: www.saomanoeldoparana.com.br e-mail: pessoal@saomanoeldoparana.pr.gov.br

CEP 87.215-000 - São Manoel do Paraná - Paraná

C N P J - 80.909.617/0001-63

DECRETO Nº. 192/2026

"Nomeia RAYANE PEREIRA DE CARVALHO TEIXEIRA, para

exerce Cargo de Provimento em Comissão".

VITOR HUGO RODRIGOS, Prefeito Municipal de São Manoel do

Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica Nomeado, a partir de 07 de outubro de 2026, Rayane

Pereira de Carvalho Teixeira, inscrita no CPF sob nº 112.xxx.xx9-41, para exercer o Cargo

de Provimento em Comissão de Chefe de Seção, lotada na Secretaria Municipal de

Fazenda, nos termos da Lei Municipal n.º 011/2018 de 04 de julho de 2018, percebendo

vencimentos atribuído ao Símbolo CC-4, conforme estabelecido no art. 27, alínea `d'da

referida Lei.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "13 de Setembro", de São Manoel Do Paraná, em 06 de outubro de 2026.

VITOR HUGO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Assinatura Original

Estado do Paraná

Praça Paraná, 50 ­ Fone: (044) 99114-3282, 99104-2521 e 99148-2848

Site: www.saomanoeldoparana.com.br e-mail: pessoal@saomanoeldoparana.pr.gov.br

CEP 87.215-000 - São Manoel do Paraná - Paraná

C N P J - 80.909.617/0001-63

PORTARIA N.º 152//2026

Concede a Servidora Odete Bernardo de Souza, ocupante de Cargo de

Provimento Efetivo, para desempenhar a função de Coordenadora da

Unidade Básica de Saúde do Município de São Manoel do Paraná

VITOR HUGO RODRIGUES, Prefeito Municipal de São Manoel Do

Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art.1° Concede a servidora Odete Bernardo de Souza, ocupante de Cargo de

Provimento Efetivo, função gratificada para desempenhar a função de Coordenadora da Unidade

Básica de Saúde do Município de São Manoel do Paraná.

Art. 2° - Conceder a partir do dia 06/10/2026 à servidora designada a Função

Gratificada no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento base correspondente ao

nível A-17, conforme previsto no Anexo I ­ Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos de

Provimento Efetivo da Lei Complementar nº 03/2022, de 13 de outubro de 2022, nos termos do

art. 29 da Lei Municipal nº 11/2018, de 04 de junho de 2018.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se

as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal "l3 de Setembro," de São Manoel do Paraná em 05 de

outubro de 2026.

VITOR HUGO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Assinatura original

CONSÓRCIO PÚBLICO

INTERMUNICIPAL DE ACOLHIMENTO

INSTITUCIONAL REGIONALIZADO

"CIAIR"

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

MUNICÍPIOS:

Indianópolis - PR

Japurá - PR

Jussara ­ PR

São Manoel do Paraná -PR

São Tomé - PR

Cianorte/2026

Página 1 de 20

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

Pelo presente instrumento formal, em atenção ao que dispõe o Art. 4° da Lei Federal No

11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo decreto Nº 6.017, de 17 de janeiro de

2007, especialmente pelo que dispõe o Art. 5º do referido regulamento, os Municípios de

Indianópolis - PR, Praça Caramuru, n°150, Centro, CNPJ 75.798.355/0001-77, neste ato

devidamente representado pelo chefe do poder executivo, Sr. Paulo Cezar Rizzato Martins;

Japurá - PR, Avenida Bolivar, n° 363, Centro, CNPJ 75.788.349/0001-39, neste ato

devidamente representado pelo chefe do poder executivo, Sra. Adriana Polizer; Jussara -

PR, Avenida Princesa Izabel, n° 320, Centro, CNPJ 75.789.552/0001-20, neste ato

devidamente representado pelo chefe do poder executivo Sr. Moacir Luiz Pereira Valentini;

São Manoel do Paraná, Praça Paraná, nº 50, Centro, CNPJ 80.909.617/0001-63, neste ato

devidamente representado pelo chefe do poder executivo Sr. Vitor Hugo Rodrigues; e São

Tomé, Praça Professor Pedro Fecchio, n° 248, Centro, CNPJ 75.381.178/0001-29, neste

ato devidamente representado pelo chefe do poder executivo Sr. João Paulo Travassos

Raddi, firmam o presente Protocolo de Intenções visando constituição de Consórcio

Público Intermunicipal, que será regido nos termos que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA. O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE

ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL REGIONALIZADO ­ de sigla "CIAIR", constituindo-se na

forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público interno de

natureza autárquica interfederativa, e compondo a Administração Indireta dos entes

federativos que o integra.

CLÁUSULA SEGUNDA. Por se revestir de personalidade jurídica de direito público, o

Consórcio observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação,

contabilidade, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, cuja

relação será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT em consonância com os

princípios de Direito Administrativo.

Parágrafo Primeiro: O Consórcio reger-se-á, além das normas de Direito Público, também

pelas normas do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 11.107/2005, Decreto Federal nº

6.017/07, pelo presente Protocolo de Intenções, por seus Estatutos e Regimentos

Página 2 de 20

complementares, por suas Resoluções e pelas demais regulamentações que vierem a ser

adotada pela entidade após a subscrição deste instrumento.

Parágrafo Segundo: O presente instrumento deverá converte-se, na sua integralidade, em

Contrato de Consórcio Público, com a ratificação por lei de pelo menos 03 (três) dos entes

federativos subscritores.

CLÁUSULA TERCEIRA. Consórcio é constituído por um prazo de duração indeterminado,

nos termos da lei, ficando estabelecido como sua sede o Município de Cianorte/PR.

Parágrafo Primeiro: Caso haja necessidade e melhor proveito pelos entes consorciados,

após deliberação da Assembleia Geral, o Consórcio poderá também desenvolver suas

atividades em escritórios ou sub-sedes situados em outras localidades, desde que

devidamente instituídos por meio de resolução, inclusive em municípios não consorciados,

tudo visando facilitar o alcance dos objetivos e finalidades da entidade.

Parágrafo Segundo: A alteração da sede do Consórcio ou qualquer matéria correlata,

poderá ser definida mediante decisão da maioria absoluta dos entes consorciados

deliberada em Assembleia Geral convocada para esse fim.

CLÁUSULA QUARTA. O Consórcio Público será integrado por todos os entes da

Federação subscritores do presente Protocolo de Intenção que formalmente ratificarem por

lei o presente instrumento e efetivamente Celebrarem o Contrato de Consórcio Público após

a ratificação, sendo eles, a princípio, os municípios de Indianópolis - PR, Praça Caramuru,

n°150, Centro, CNPJ 75.798.355/0001-77, Japurá - PR, Avenida Bolivar, n° 363, Centro,

CNPJ 75.788.349/0001-39, Jussara - PR, Avenida Princesa Izabel, n° 320, Centro, CNPJ

75.789.552/0001-20, São Manoel do Paraná, Praça Paraná, nº 50, Centro, CNPJ

80.909.617/0001-63, São Tomé, Praça Professor Pedro Fecchio, n° 248, Centro, CNPJ

75.381.178/0001-29, todos entes federativos com personalidade jurídica de direito público

interno, com sede, respectivamente, nos logradouros onde funcionam suas administrações

municipais.

Parágrafo Primeiro: O Contrato de Consórcio Público será celebrado com a ratificação

legal deste Protocolo de Intenções por, no mínimo, 3 (três) dos Municípios subscritores, de

Página 3 de 20

modo a integrar o Consórcio e o Contrato apenas os Municípios que efetivamente

ratificarem o presente instrumento.

Parágrafo Segundo: Obedecidas as disposições previstas na Lei nº 11.107, de 6 de abril

de 2005, e os dispositivos deste protocolo e da legislação complementar, outros entes

federativos poderão também integrar o consórcio através de aditivo aprovado pela

Assembleia Geral, processando-se as adaptações normativas necessárias.

CLÁUSULA QUINTA. O âmbito de atuação do consórcio abrangerá a soma das áreas

territoriais dos entes consorciados que o integram, bem como a área territorial do município

onde está sediado, constituindo uma única unidade territorial, porém inexistindo limites

intermunicipais para o atingimento dos objetivos e finalidades sociais a que se propõe o

consórcio.

CLÁUSULA SEXTA. Constitui objetivo geral do Consórcio, organizar, coordenar,

administrar, planejar, regular, fomentar e executar ações para captação e utilização

associada de recursos a ele disponibilizados, acompanhado ou não, de transferência total

ou parcial de encargos, serviços, bens e pessoal, assim como prestar serviços gerais

relacionados a seus objetivos e finalidades sociais promovendo direta ou indiretamente

junto aos entes consorciados uma gestão associada voltada a captação de recursos e a

execução de serviços públicos consorciados, podendo exercer atividades de

gerenciamento, planejamento, regulação, coordenação e execução de ações e serviços

integrados regionais de interesse comum no que se refere ao ACOLHIMENTO

INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PROVENIENTES DOS ENTES

CONSORCIADOS, com ênfase na racionalização de recursos públicos e visando o

fortalecimento a eficiência na administração pública municipal e regional e o exercício de

eventuais competências delegadas pelos entes consorciados na forma da lei. O serviço

executado pelo Consórcio observará integralmente as normativas do Sistema Único de

Assistência Social ­ SUAS, especialmente a Tipificação Nacional dos Serviços

Socioassistenciais, a Política Nacional de Assistência Social ­ PNAS, a NOB/SUAS, a NOB-

RH/SUAS e as Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento para Crianças e

Adolescentes do CONANDA/CNAS.

Parágrafo Único: Constitui ainda objetivos gerais do Consórcio Público, entre outros:

Página 4 de 20

I ­ A implantação de serviço de acolhimento institucional regionalizado de crianças e

adolescentes provenientes dos entes consorciados;

II - A gestão associada dos serviços públicos de acolhimento institucional regionalizado de

crianças e adolescentes provenientes dos entes consorciados, podendo o consórcio atuar

como, planejador, regulador, intermediador ou executor direto dos serviços;

III - A prestação de serviços de acolhimento institucional regionalizado de crianças e

adolescentes provenientes dos entes consorciados;

IV - A aquisição de bens ou contratação de serviços terceirizados especializados para o uso

individual do consórcio ou para compartilhamento com os entes consorciados, de acordo

com os objetivos e finalidades da entidade, sempre visando a racionalização dos recursos

públicos;

V - A angariação de recursos em benefício do consórcio, visando o financiamento das ações

regionalizadas dentro dos objetivos e finalidades da entidade;

VI - O exercício das competências legalmente delegáveis pertencentes aos entes

consorciados ou a outros entes da federação, nos termos das autorizações e delegações

formalmente conferidas ao consórcio;

VII - O estabelecimento de relações cooperativistas com outros consórcios;

VIII - O desenvolvimento de auxílio, serviços e outras atividades de interesse dos

consorciados vinculadas ao acolhimento institucional regionalizado, de acordo com

programas de trabalho ou outros instrumentos congêneres a serem previamente

estabelecidos;

IX - O estabelecimento de comunicação permanente e eficiente com Secretarias Municipais

e Estaduais e Ministérios atinentes as finalidades do Consórcio;

X - A gestão de recursos financeiros oriundos de convênios e projetos de cooperação

bilateral e multilateral eventualmente celebrados com o consórcio.

CLÁUSULA SÉTIMA. Constitui finalidade específica do Consórcio a execução direta ou

indireta de serviços e fornecimento de bens para atender a criação, implantação e

manutenção do serviço de acolhimento institucional regionalizado, na modalidade abrigo

institucional, de caráter excepcional e provisório, destinado à proteção integral de crianças

e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação da autoridade competente,

provenientes dos entes consorciados, podendo atuar por meio de ações regionais

integradas, acompanhadas ou não de transferência total ou parcial de encargos, bens e

pessoal na gestão associada de recursos públicos e serviços públicos a serem executados

Página 5 de 20

diretamente pelo consórcio ou por ele intermediado, por meio da devida contratação de

serviços terceirizados.

Parágrafo Primeiro. O acolhimento institucional não afasta a responsabilidade do

município de origem da criança ou adolescente quanto ao acompanhamento familiar,

articulação da rede socioassistencial, acesso às políticas públicas, providências relativas à

saúde, educação, transporte, documentação civil, acompanhamento judicial e promoção da

reintegração familiar ou colocação em família substituta.

Parágrafo Segundo: Os custos extraordinários decorrentes do atendimento

individualizado aos acolhidos -- tais como tratamentos de saúde de média e alta

complexidade, exames e atendimentos especializados, aquisição de medicamentos não

contemplados na Relação Nacional de Medicamentos (RENAME), bem como despesas

com transporte interestadual ou intermunicipal para fins de retorno e reintegração à família

de origem ou colocação em família substituta -- serão de responsabilidade financeira

exclusiva e direta do município de origem da respectiva criança ou adolescente.

CLÁUSULA OITAVA. O Consórcio Público fica autorizado a representação geral dos entes

consorciados que o integram perante a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios,

bem como seus respectivos órgãos da administração direta e indireta ou perante quaisquer

outras entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais, em matéria de

interesse comum relacionada com seu objetivo e suas finalidades sociais, com poderes e

critérios específicos a serem estabelecidos em Assembleia Geral, nos termos do inciso V

do artigo 4° da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005.

Parágrafo Único: Fica definido como assuntos de interesse comum:

I - A proteção integral das crianças e dos adolescentes dos entes consorciados;

II ­ A preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários das crianças e

adolescentes acolhidos;

III - A otimização de recursos financeiros e humanos em prol dos entes consorciados;

IV- Otimização do fluxo de acolhimento institucional de crianças e adolescentes;

V - Discussão, fomento, criação e deliberação de políticas públicas voltadas aos interesses

do acolhimento institucional das crianças e adolescentes dos entes consorciados;

VI - Continuidade e qualidade do atendimento de proteção especial de alta complexidade;

Página 6 de 20

VII - Agilidade de situações emergências de acolhimento;

VIII - Permanência da criança e do adolescente em sua comarca de origem, possibilitando

a fiscalização e acompanhamento por parte do Sistema de Garantia de Direitos;

IX- Agilidade e efetividade no acompanhamento das equipes técnicas, municipais e do

acolhimento com os acolhidos e famílias de origem.

CLÁUSULA NONA. Os entes consorciados autorizam o Consórcio a promover a gestão

associada dos serviços públicos relacionados aos seus objetivos e finalidades

especialmente no tocante aos serviços de acolhimento institucional regionalizado.

CLÁUSULA DÉCIMA. Para consecução da gestão associada, os consorciados autorizam

a transferência ao Consórcio, do exercício e execução de todos os serviços públicos e

competências, legalmente delegáveis e necessárias, para o perfeito cumprimento dos

objetivos e finalidades do consórcio.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O Consórcio terá sua estrutura básica composta pelos

seguintes órgãos:

I ­ Assembleia Geral;

II ­Conselho Diretor;

III ­ Conselho Fiscal;

IV ­ Secretaria Executiva e;

V ­ Comissão Técnica Intermunicipal.

Parágrafo Primeiro: Dentre os órgãos do Consórcio, somente os componentes da

Secretaria Executiva, órgão administrativo e executor de todas as atividades da entidade,

serão remunerados financeiramente, sendo composto exclusivamente por Empregados

Públicos efetivos, com ou sem Funções Gratificadas (FGs) e ocupantes de Cargos em

Comissão (CC) de livre nomeação e exoneração, tudo em números, valores, forma e

requisito de provimento, jornada de trabalho estipulados e aprovados no presente Protocolo

de Intenções, conforme Anexo I e II, sendo que os componentes dos demais órgão não

farão jus a qualquer remuneração, considerando-se o exercício de suas funções como de

grande relevância social.

Página 7 de 20

Parágrafo Segundo: A estrutura administrativa, organização e funcionamento da

Secretaria Executiva Consórcio e seus órgãos e empregados estarão previstas nos

estatutos e regimentos da entidade nos termos da lei.

Parágrafo Terceiro: A Comissão Técnica Intermunicipal será composta por representantes

técnicos indicados pelos municípios consorciados, preferencialmente vinculado a Política

Pública de Assistência Social, competindo-lhe assessorar tecnicamente o consórcio,

discutir fluxos regionais, acompanhar a execução do serviço e propor medidas de

aprimoramento da política de acolhimento institucional regionalizado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. O Consórcio ainda poderá realizar contratação direta de

Empregado Público por tempo determinado, para atender necessidade temporária da

entidade de excepcional interesse público em atenção ao Art. 37, IX da Constituição

Federal, desde que seja motivada, justificada e previamente autorizada pela Assembleia

Geral, estabelecendo quais empregos serão providos temporariamente, nomenclatura do

cargo, respectiva remuneração, jornada de trabalho, forma e requisitos para contratação e

período de vigência do contrato, devendo em todo caso respeitar a disponibilidade

orçamentária da entidade.

Parágrafo Primeiro: As contratações temporárias poderão ter prazo de até 02 anos,

podendo ser prorrogada até o limite total de 04 anos, desde que subsistente as razões para

a contratação.

Parágrafo Segundo: É admitida a prorrogação sucessiva dos contratos, por mais de uma

vez independentemente do tempo, desde que o prazo total não exceda 04 anos.

Parágrafo Terceiro: O recrutamento do pessoal a ser contratado temporariamente dar-se-

á mediante processo seletivo público simplificado, cujos critérios de seleção, requisitos da

função, quantidade e nomenclatura dos empregos que serão providos temporariamente, a

justificativa do provimento temporário, bem como a respectiva remuneração, jornada de

trabalho e período da contratação serão estabelecidos em Edital.

Página 8 de 20

Parágrafo Quarto: As necessidades para contratação deverão estar devidamente

fundamentadas pelo Secretário Executivo e serão submetidas à apreciação da Assembleia

Geral para aprovação expressa.

Parágrafo Quinto: As contratações temporárias são regulamentadas de acordo com a

Consolidação das Leis do Trabalho e normas e princípios de direito público.

Parágrafo Sexto: Nas contratações por tempo determinado a remuneração será

correlacionada ao emprego público correlato eventualmente existente da estrutura

administrativa do consórcio ou corresponderá à média aritmética da remuneração paga a

atribuições similares em cada um dos entes consorciados caso não exista emprego público

correlato no consórcio, com aprovação da Assembleia Geral.

Parágrafo Sétimo: Não havendo cargo e atribuições similares nos entes consorciados, ou

estando desatualizados os vencimentos, as remunerações serão fixadas com base em

pesquisa de mercado e mediante aprovação da Assembleia Geral.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Poderá ainda haver a contratação direta temporária de

empregados públicos pelo Consórcio, por tempo determinando e após aprovação em teste

seletivo simplificado, para execução direta ou indireta de programas governamentais

Federais e Estaduais, contratos de programa ou para atendimento a convênios e termos de

cooperação com prazo de vigência determinado, observada a legislação respectiva e o

presente instrumento, podendo o referido empregado ser dispensando de suas atividades

com o encerramento dos programas ou contratos, sem a necessidade de qualquer outra

motivação ou justificativa, não fazendo jus o contratado a qualquer instabilidade no

emprego ou eventuais indenizações pelo encerramento do contrato, ainda que o mesmo

ocorra antes do prazo inicialmente previsto.

Parágrafo Único: Os casos omissos serão decididos por deliberação da Assembleia Geral.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. A Assembleia Geral que, nos termos e limites da lei, é a

instância máxima do Consórcio, constitui-se em órgão colegiado deliberativo composto

exclusivamente pelos entes consorciados legitimamente representados por seus

respectivos chefes dos poderes executivos em exercício, sendo o órgão responsável pela

Página 9 de 20

deliberação de decisões de interesse geral da entidade com relação aos objetivos e

finalidades do consórcio e suas deliberações, após a devida votação e o quórum

necessário, são vinculativas a todos os membros que compõe o consórcio, ainda que

ausentes ou discordantes vencidos, nos termos do presente instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Ressalvada as hipóteses expressamente vedadas no

presente instrumento, os Chefes dos poderes executivos dos entes consorciados, poderão

autorizar, mediante procuração, outro representante para participar da Assembleia Geral e

representar o ente consorciado, inclusive podendo exercer seu respectivo direito de voto

sobre todos os assuntos tratados, desde que expressamente previsto a outorga de tal

finalidade.

Parágrafo Único: Ninguém poderá representar, na mesma Assembleia Geral, dois

consorciados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. Cada ente consorciado terá direito a 01 (um) voto por

matéria submetida à deliberação da Assembleia Geral, podendo votar apenas aquele que

se fizer devidamente representado no ato e nos termos do presente instrumento.

Parágrafo Único: Salvo disposição expressa em contrário, as matérias tratadas na

assembleia serão deliberadas pela maioria simples dos votos dos entes consorciados

presentes no ato, sendo que o voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto por

deliberação da própria assembleia, aplicando-se a regra, inclusive para a elaboração,

aprovação e modificação dos estatutos e regimentos do consórcio público.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. A Assembleia Geral, reunir-se-á ordinariamente duas vezes

por ano, em datas a serem definidas previamente pelo Presidente do Conselho diretor, para

tratar especificamente sobre a devida prestação de contas semestral, podendo ainda

deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse geral, desde que esteja pautado,

previamente, em edital de convocação.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. A Assembleia Geral, também reunir-se-á

extraordinariamente, sempre que convocada, podendo no âmbito da convocação

extraordinária, deliberar sobre a elaboração e/ou modificação estatutária, regimental, do

Página 10 de 20

Contrato de Consórcio e do protocolo de intenções, revisar resoluções e ainda quaisquer

outros assuntos de interesse geral e de grande repercussão a um ou mais entes

consorciados, desde que esteja pautado, previamente, em edital de convocação.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA. A convocação da Assembleia Geral do Consórcio será feita

por qualquer um dos chefes do executivo do ente federado consorciado com antecedência

mínima de 07 (sete) dias corridos à data da assembleia geral convocada, por meio de

publicação em jornal de grande circulação regional e comunicação oficial ao representante

legal do ente federado por meio de aplicativo eletrônico ou e-mail institucional, previamente

indicado, sempre com mesmo prazo mínimo da publicação oficial.

Parágrafo Único: A instalação da Assembleia Geral Consorcial somente se dará com a

presença mínima de 03 (três) dos 05 (cinco) representantes dos entes consorciados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA. O Conselho Diretor é o órgão direção, gestão e administração do

consórcio, responsável pela representação legal da entidade, e pela coordenação de suas

atividades administrativas cotidianas, devendo apoiar e conduzir, juntamente com o

Secretário Executivo, todos os trabalhos realizados em Assembleia Geral, quando

convocada.

Parágrafo Primeiro: O Conselho Diretor é composto por Presidente, Vice-Presidente e

Secretário, escolhidos entre os chefes do poder executivo dos entes consorciados após

votação realizada em Assembleia Geral.

Parágrafo Segundo: O presidente do Conselho Diretor é o representante legal do

consórcio público, e em caso de afastamento da função de chefe do poder executivo será

substituído pelo Vice-Presidente na representação legal da entidade.

Parágrafo Terceiro: Compete ao Secretário do Conselho Diretor, secretariar todos os

trabalhos do conselho e da assembleia geral, inclusive com as lavraturas de atas que se

fizerem necessárias, podendo sua atribuição de secretariar ser delegada no ato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização e controle

da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos realizados pelo Consórcio lhe

Página 11 de 20

competindo, por meio da utilização dos princípios da transparência, equidade, prestação de

contas, entre outros a fiscalização da gestão administrativa, patrimonial e financeira de

modo a proteger os interesses da entidade e contribuir para seu melhor desempenho.

Parágrafo Único: O Conselho Fiscal será constituído por 02 (dois) Membros Efetivos

eleitos em Assembleia Geral.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA. O Conselho Diretor e Conselho Fiscal, serão eleitos

pela Assembleia Geral, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição apenas

para mais 01 (um) período subsequente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA. Os membros do Conselho Diretor e Conselho Fiscal

serão eleitos em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, que será

instalada com a presença mínima da maioria absoluta dos entes consorciados,

considerando-se eleito apenas o candidato que obtiver o voto da maioria simples dos

consorciados.

Parágrafo Primeiro: Serão apresentadas candidaturas individuais para cada cargo dos

conselhos nos primeiros trinta minutos da Assembleia Geral, sendo que somente será

aceita a candidatura de um Chefe de Poder Executivo em exercício dentre os entes

consorciados presentes na Assembleia convocada, o qual poderá ser votado por todos.

Parágrafo Segundo: Os membros serão eleitos mediante voto público e nominal, podendo

haver a votação secreta, caso haja decisão nesse sentido aprovada na Assembleia.

Parágrafo Terceiro: As eleições no consórcio deverão acontecer no último bimestre do

mandato vigente, sendo que as respectivas posses dos eleitos ocorrerão no mês de janeiro

do ano subsequente a eleição, em Assembleia Geral convocada para esse fim.

Parágrafo Quarto: Excetua-se a regra esculpida no Parágrafo anterior, quando a eleição

recair em ano eleitoral municipal, ocasião em que a eleição e posse dos membros dos

conselhos do consórcio ocorrerão conjuntamente e no mesmo ato, até o dia 15 de janeiro

do primeiro ano de mandato dos chefes dos poderes executivos dos entes consorciados

eleitos no ano eleitoral anterior, em Assembleia Geral convocada para esse fim.

Página 12 de 20

Parágrafo Quinto: O Secretário Executivo em exercício no consórcio no mês de janeiro do

ano seguinte ao ano eleitoral, responderá interinamente pela gestão e representação do

Consórcio Público, enquanto não concluída a eleição e posse dos membros dos Conselhos

dentro dos períodos acima indicados.

Parágrafo Sexto: Todos os mandatos se encerrarão no dia 31 de dezembro do segundo

ano de mandato dos eleitos.

Parágrafo Sétimo: Em qualquer situação o mandato dos membros do Consórcio não

poderá ultrapassar ao último dia de seu mandato eletivo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA. O Consórcio terá previsão de até 20 vagas para o

acolhimento institucional regionalizado, sendo que todos os custos efetivos para

manutenção dessas vagas deverão ser arcados por todos os entes consorciados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA. A Assembleia Geral deliberará a forma do custeio do total

dos custos de manutenção do consórcio, bem como o valor de cada uma das vagas

disponíveis no abrigo institucional regionalizado a ser disponibilizadas especificamente aos

entes consorciados, devendo estabelecer de forma clara todos os valores que serão pagos

por cada ente consorciado de acordo com a utilização dos serviços da entidade, de modo

que os valores para realização das despesas do consórcio, serão devidamente previstos

em contrato de rateio nos termos do Art. 8º da Lei Federal 11.107/05.

Parágrafo Primeiro: Os entes consorciados deverão ratear os custos fixos de manutenção

do consórcio de maneira proporcional e estabelecer um valor especifico pela utilização de

cada vaga no abrigo institucional.

Parágrafo Segundo: Fica definido também, como valor inicial para implantação do

consórcio o montante de R$ 125.000,00 (cem e vinte e cinco mil reais) que será rateado

igualmente entre os entes consorciados fundadores na proporção de R$ 25.000,00 (vinte e

cinco mil) para cada ente, devendo a referida quantia ser incorporada a entidade para ser

utilizada exclusivamente nos custos inaugurais para sustentar o início das atividades

institucionais.

Página 13 de 20

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA. No Contrato de Rateio serão definidas as participações

financeiras mensais e anuais de cada ente federativo consorciado, observado o custeio e

continuidade dos serviços do Consórcio Público Intermunicipal de acolhimento institucional,

conforme ações executadas pelo consórcio devidamente aprovadas pela Assembleia.

Parágrafo Primeiro: A inadimplência financeira de qualquer dos entes consorciados

poderá importar na interrupção do serviço de acolhimento ou na exclusão das crianças e

adolescentes já acolhidos no consórcio, podendo inclusive resultar em justa causa para

exclusão do ente consorciado.

Parágrafo Segundo: O pagamento das parcelas previstas no Contrato de Rateio, deverá

ocorrer até os 20º dias do mês subsequente a competência dos serviços executados, sob

pena de aplicação de juros de mora e atualização monetária, conforme índices oficiais, a

serem estipulados no Contrato de Rateio.

Parágrafo Terceiro: Permanecendo a inadimplência por mais de 30 (trinta) dias a cortar

do vencimento da parcela, o Presidente do Consórcio fica facultado a adotar as seguintes

providências:

I ­ Comunicar imediatamente o fato ao Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de

origem e ao respectivo Promotor/a de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público,

para a adoção das medidas protetivas e de responsabilização civil e administrativa do

gestor faltoso;

II ­ Comunicar o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para fins de

fiscalização orçamentária e rejeição de contas;

III ­ Suspender os direitos de voto do município inadimplente nas Assembleias Gerais do

Consórcio até a integral purgação da mora;

Parágrafo Quarto: Fica o Consórcio expressamente autorizado a promover a execução

judicial imediata dos valores devidos, servindo, alternadamente, o respectivo Contrato de

Rateio, Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio, relatório de faturamento

acompanhado de certidão de inadimplência emitida pelo consórcio como título executivo

extrajudicial para todos os fins de direito.

Página 14 de 20

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA. São condições para que o consórcio público celebre

contrato de gestão:

I - A prevenção de eventuais conflitos, por meio de ações e canais que estabeleçam

relacionamento adequado entre agentes do consórcio e demais agentes da sociedade;

II - A regulação e fiscalização do contrato de forma a atender às necessidades dos usuários

e o pleno acesso aos serviços, com obediência a legislação vigente;

III - Criação de ambiente que incentive investimentos públicos ou privados, de forma que

eventuais concessionários, permissionários e autorizados tenham assegurado viabilidade

econômica e financeira do respectivo contrato;

IV - A Educação e informação dos agentes e demais envolvidos sobre políticas, diretrizes e

regulamentos referentes as finalidades do Consórcio;

V - A adequação a novas políticas de governo que inviabilizem a execução nas condições

contratuais originalmente pactuadas;

VI - A transparência e efetividade nas relações com a sociedade;

VII - As responsabilidades e obrigações dos partícipes;

VIII - A obediência a Lei 9.790, de 23 de março de 1999, no que couber;

IX - A observância do programa de trabalho;

X - A previsão de receitas e despesas;

XI - As responsabilidades e obrigações dos contratantes;

XII - A definição dos recursos financeiros;

XIII - A forma de prestação de contas;

XIV - A avaliação dos resultados;

XV - A vigência e eventuais prorrogações de prazo;

XVI - As causas de rescisão e;

XVII - As modificações.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA. Fica autorizada a gestão associada/consorciada de

serviços públicos por meio do consórcio, devendo observar, não somente:

a) A competência do consórcio público para gerenciar, operar e manter diretamente serviços

e obras públicas para atendimento do serviço de acolhimento a criança e adolescente dos

entes consorciados;

b) O objeto da gestão consorciada é a realização de serviços e obras dentro da gestão

compartilhada relacionados aos serviços de acolhimento a criança e adolescente dos entes

consorciados;

Página 15 de 20

c) O consórcio público fica autorizado, se assim for recomendado, a descentralizar a

execução de obras ou serviços referentes ao gerenciamento, operação e manutenção de

equipamentos, estruturas físicas, moveis e imóveis para o atingimento das finalidades

institucionais;

d) A definição clara dos aspectos estruturais para a elaboração formal e material do contrato

de programa quando se fizer necessário;

Parágrafo Único: Caso seja necessário a instituição de tarifas ou preços públicos para o

atingimento dos objetivos e finalidades do consórcio público, a Assembleia Geral deverá

definir previamente os critérios técnicos de cálculo do valor das tarifas e de outros preços

públicos, bem como os critérios gerais a serem observados em seu reajuste ou revisão.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA. O ingresso de crianças e adolescentes no serviço de

acolhimento institucional regionalizado observará fluxo previamente pactuado entre os

entes consorciados e o Sistema de Garantia de Direitos, respeitando-se a capacidade

técnica da unidade, os princípios da excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento e

as normativas do SUAS.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA. Fica o consórcio autorizado a captar recursos da iniciativa

privada, por meio dos instrumentos previstos na Lei nº 11.107/05, especialmente de acordo

com o art. 2º, § 1º, I, sem que isto dê direito ao ente privado de figurar como consorciado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA. É direito de qualquer dos entes consorciados,

quando adimplente, exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato consórcio

público.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA. O presente Protocolo de Intenções será publicado

no diário oficial dos entes subscritores e em jornal de grande circulação regional, podendo

a publicação se dar de forma resumida, desde que indique o local e o sítio da rede mundial

de computadores - internet em que se poderá obter seu texto integral.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA. Integram o presente Protocolo de Intenções, para

todos os fins de direito, os Anexos I e II se tratando de partes integrantes e indissociáveis

deste instrumento.

Página 16 de 20

E, por todos de acordo com os termos apresentados, os entes da federação subscritores,

firmam o presente Protocolo de Intenções, juntamente com seus anexos, em uma única via

comum de 20 (vinte) laudas, aprovada em reunião preliminar consorciada inicial dos Chefes

do Poder Executivo, realizada em 11 de agosto de 2026, tudo para que produza seus

regulares efeitos jurídicos.

Cianorte/PR, 11 de agosto de 2026.

PAULO CEZAR Assinado digitalmente por PAULO CEZAR RIZZATO

MARTINS:79684939949

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU=

RIZZATO 15769640000138, OU=Secretaria da Receita

Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=

(em branco), CN=PAULO CEZAR RIZZATO

MARTINS:796849 MARTINS:79684939949

Razão: Eu sou o autor deste documento

____3_9_94_9________________ Localização:

_____________________ Data: 2026.10.02 13:47:41-03'00' ____________________

Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0

Município de São Tomé Município de Indianópolis Município de Japurá

Prefeito Municipal Prefeito Municipal Prefeita Municipal

VITOR HUGO Assinado de forma

digital por VITOR HUGO MOACIR LUIZ PEREIRA Assinado de forma digital por

RODRIGUES:053 RODRIGUES:053195709 MOACIR LUIZ PEREIRA

19570988 VALENTINI:700111259 VALENTINI:70011125934

88 3_4 ____________D-0_a3d'0_o0s'_: 20_26_.1_0.0_2_11_:53_:24_

_____________________________

Município de São Manoel do Paraná Município de Jussara

Prefeito Municipal Prefeito Municipal

Página 17 de 20

Anexo I

Tabela de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, todos de livre nomeação e

exoneração da Secretaria Executiva do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE

ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL REGIONALIZADO - CIAIR, prevendo a denominação e

o número de cargos, requisitos de provimento, jornada de trabalho, simbologias e

remuneração.

DENOMINAÇÃO VAGAS REQUISITO JORNADA SIMBOLOGIA REMUNERAÇÃ

DE O

TRABALHO

(SEMANAIS)

Diretor 01 Nível Superior 40 horas R$6.000,00

Administrativo completo, em

Administração,

Direito, Ciências

Contábeis ou

Economia.

Experiência em

gestão de serviços

públicos, licitações,

contratos

administrativos e

prestação de contas.

Coordenador(a) 01 Nível superior e 44 HORAS R$6.000,00

experiência em

função congênere.

Experiência na área e

amplo conhecimento

da rede de proteção à

infância e juventude,

de políticas públicas

e da rede de serviços

da cidade e região.

(conforme

orientações MDS)

Página 18 de 20

Anexo II

Tabela de Empregos Públicos/carga horária do quadro efetivo de funcionários do

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

REGIONALIZADO - CIAIR, contratados por meio de aprovação em concurso público nos

termos da lei, prevendo a denominação e o número de cargos, requisitos de provimento,

jornada de trabalho e remuneração.

DENOMINAÇÃO VAGAS REQUISITO JORNADA DE SIMBOLOGIA REMUNERAÇÃO

TRABALHO

(SEMANAIS)

Assistente 01 Nível Médio 40 HORAS R$2.800,00

Administrativo completo,

domínio de

informática

(Pacote Office,

especialmente

Excel) e boas

habilidades de

comunicação e

organização

Assistente Social 01 Nível Superior 30 HORAS R$4.500,00

em Serviço

Social, com

registro ativo no

órgão

competente, e

experiência no

atendimento a

crianças,

adolescentes e

famílias em

situação de

risco. (Conforme

orientações

MDS)

Psicólogo(a) 01 Nível Superior 30 HORAS R$4.500,00

em Psicologia,

com registro

ativo no órgão

competente,

Experiência no

atendimento a

crianças,

adolescentes e

famílias em

situação de

Página 19 de 20

risco. (Conforme

orientações

MDS)

Cuidadores 08 Formação 44 HORAS R$3.000,00

Sociais Mínima: Nível

médio.

Desejável

experiência em

atendimento a

crianças e

adolescentes.

(Conforme

orientações

MDS)

Cuidadores 06 Formação 44 HORAS R$2.500,00

Sociais Auxiliares mínima: Nível

fundamental.

Desejável

experiência em

atendimento a

crianças e

adolescentes.

(Conforme

orientações

MDS)

Página 20 de 20