DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1.669/2026

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 029/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ADMINISTRAR O FORNECIMENTO,

GERENCIAMENTO, CONTROLE E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE

CARTÃO ELETRÔNICO, TECNOLOGIA SMART, CARTÃO COM TARJA MAGNÉTICA OU TAG/RFID,

PARA A FROTA DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E

ESGOTO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS.

Vistos, etc.

Considerando a Decisão da Pregoeira, Sra. Taís de Souza Silva, proferida nos autos do Processo

Administrativo n.º 1.669/2026, referente ao Pregão Eletrônico n.º 029/2026, que analisou os recursos

administrativos interpostos pelas empresas BAMEX BENEFÍCIOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

LTDA. e LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.;

Considerando os fundamentos apresentados pela Pregoeira quanto à análise da documentação, da

demonstração de exequibilidade das propostas, da Prova de Conceito ­ POC, bem como dos demais

questionamentos suscitados pelas recorrentes;

Considerando que a decisão recorrida foi devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos,

nas disposições do Edital e do 1º Adendo, bem como na Lei Federal n.º 14.133/2021;

Considerando, especificamente, que a empresa BAMEX BENEFÍCIOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

LTDA. teve oportunidade para demonstrar a exequibilidade de sua proposta, tendo a Administração

concluído, de forma motivada, pela insuficiência dos elementos apresentados para comprovar a

correspondência entre a composição econômica apresentada e as condições resultantes do lance ofertado;

Considerando que, quanto ao recurso interposto pela empresa LINK CARD ADMINISTRADORA DE

BENEFÍCIOS LTDA., foram analisados os questionamentos relativos à exequibilidade da proposta da

empresa VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., à antecipação de recebíveis, à composição

econômica, à Prova de Conceito e à declaração relacionada à Lei Complementar n.º 123/2006;

Considerando, ainda, que a Comissão de Avaliação da Prova de Conceito apresentou manifestação

técnica complementar, ratificando o resultado anteriormente registrado, com o atendimento de 43

(quarenta e três) dos 45 (quarenta e cinco) itens avaliados, correspondente a 95,56% de aprovação,

percentual superior ao mínimo de 90% estabelecido no instrumento convocatório;

Considerando que a inconsistência identificada na Declaração Unificada apresentada pela empresa

VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. decorreu da reprodução de texto constante do próprio

modelo disponibilizado pela Administração no Edital, não tendo a empresa participado do certame na

condição de ME/EPP nem usufruído dos benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123/2006;

Considerando, por fim, o disposto no art. 165, § 2º, c/c art. 71 da Lei Federal n.º 14.133/2021;

ACOLHO, em seus próprios fundamentos, a Decisão da Pregoeira constante dos autos, que passa a

integrar o presente despacho para todos os fins.

Dessa forma, DECIDO:

I ­ CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa BAMEX BENEFÍCIOS INSTITUIÇÃO

DE PAGAMENTO LTDA. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se sua desclassificação,

nos termos da fundamentação apresentada pela Pregoeira;

II ­ CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa LINK CARD ADMINISTRADORA DE

BENEFÍCIOS LTDA. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a classificação e habilitação

da empresa VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., bem como o resultado da Prova de Conceito

realizada no certame;

III ­ MANTER o resultado da Prova de Conceito da empresa VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

LTDA., com 43 (quarenta e três) itens atendidos, de um total de 45 (quarenta e cinco), correspondente a

95,56% de atendimento, conforme manifestação da Comissão responsável;

IV ­ DETERMINAR o regular prosseguimento do procedimento licitatório, observadas as disposições da

Lei Federal n.º 14.133/2021 e do instrumento convocatório;

V ­ ENCAMINHEM-SE os autos ao setor competente para adoção das providências necessárias ao

prosseguimento do certame, inclusive quanto à adjudicação e homologação, após o cumprimento das

formalidades legais pertinentes.

Publique-se.

Às providências.

Paraíso das Águas/MS, 29 de setembro de 2026.

ROBERTO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

Estado de Mato Grosso do Sul

Município de Paraíso das Águas

DECRETO Nº 1192, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

Altera a composição da Comissão

Permanente de Levantamento,

Avaliação Patrimonial, Inventário,

Registro, Controle, Reavaliação e

Supervisão Patrimonial dos Bens

Móveis e Imóveis do Município de

Paraíso das Águas ­ MS, instituída pelo

Decreto nº 804, de 07 de julho de 2022,

e dá outras providências.

ROBERTO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas,

Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art.

90 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a composição da Comissão Permanente de

Levantamento, Avaliação Patrimonial, Inventário, Registro, Controle, Reavaliação e

Supervisão Patrimonial dos Bens Móveis e Imóveis do Município de Paraíso das Águas ­

MS, instituída pelo Decreto nº 804, de 07 de julho de 2022, para substituir o membro

suplente Fábio Leomar Martins da Silva, matrícula nº 2592, por Aroldo Machado de

Oliveira, matrícula nº 3888, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento,

Administração e Finanças.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições e a composição da

Comissão estabelecidas pelo Decreto nº 804, de 07 de julho de 2022, que não tenham

sido expressamente modificadas por este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paraíso das Águas, 30 de setembro de 2026.

ROBERTO CARLOS DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

Decreto "O" Nº 174/2026, de 29 de setembro de 2026.

Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro,

JUSTIFICATIVA:

No decorrer do exercício existe a necessidade de adaptar o orçamento a realidade das despesas atuais. A fim de

atender aos objetivos dos programas e projetos/atividades inicialmente previstos na Lei Orçamentária Anual é utilizado

quando necessário crédito por Superávit Financeiro, que nada mais é do que o saldo financeiro líquido apurado entre

o ativo financeiro e passivo financeiro de exercício(s) anterior(es) apurados através do Balanço Patrimonial do

exercício de 2025.

Base Legal: art. 42 e inciso I, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Decreto Municipal nº 1.069 de

03/02/2025.

Considerando a necessidade de reforço da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,

Esporte e Lazer, destinada a suprir as despesas com diárias até o final do exercício de 2026, visto que as estimativas

previstas na LOA 2026 já se mostram insuficientes, conforme solicitação através do Memorando nº 9938/2026/1DOC.

E, também a necessidade de despesas com aquisição de pedrisco para cobertura e preparação do espaço destinado

a instalação do parque de diversões da semana da Criança, conforme Processo Administrativo nº 3722/2026/1doc e

Memorando nº 708/2026/1doc-Despacho nº 234.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 06 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESCOLAR

12.122.2605.2013 - EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA

635 - 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL

2 .500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00

12.361.2605.2014 - EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA

636 - 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL

2 .500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos 15.000,00

12.782.2605.2016 - EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA

638 - 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL

2 .500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00

12.365.2624.2015 - PRIMEIROS PASSOS - PROGRAMA MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA

637 - 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL

2 .500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos 15.000,00

02 02 07 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.2607.2030 - CULTURA EM FOCO

619 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

2 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 6.650,00

13.392.2607.2030 - CULTURA EM FOCO

639 - 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL

2 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00

13.392.2607.2094 - CULTURA EM FOCO

640 - 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL

2 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 20.000,00

02 02 08 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

27.812.2606.2024 - ESPORTE E LAZER - VIDA SAUDÁVEL

641 - 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL

2 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 20.000,00

Total por Fonte de Recursos Suplementadas

500.0000 56.650,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

Decreto "O" Nº 174/2026, de 29 de setembro de 2026.

500.1001 50.000,00

Total Geral de Suplementações ...: 106.650,00

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 29 de setembro de 2026.

ROBERTO CARLOS DA Assinado de forma digital por

ROBERTO CARLOS DA

SILVA:60798955104 SILVA:60798955104

Dados: 2026.09.29 15:53:02 -04'00'

ROBERTO CARLOS DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL EM

EXERCÍCIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

Decreto "O" Nº 175/2026, de 29 de setembro de 2026.

Abre Crédito Suplementar por Anulação,

JUSTIFICATIVA:

Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Realizado em atendimento as despesas com PASEP até

dezembro/2026 em complemento ao empenho nº 06/2026.

Base Legal: Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Art. 8º da Lei Municipal nº 527/2025 (LOA

2026).

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Anulação na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇ

28.846.2603.3002 - GESTAO MUNICIPAL

233 - 3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

1 .720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural 1d.e5s0ti0n,a0d0

Total Geral de Suplementações ...: 1.500,00

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

02 02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA

26.782.2615.2123 - MANUTENÇÃO E PROGRESSO RURAL

268 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1 .720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural-1d.e5s0ti0n,a0d0

Total das Anulações ...: -1.500,00

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 29 de setembro de 2026.

ROBERTO CARLOS DA Assinado de forma digital por

ROBERTO CARLOS DA

SILVA:60798955104 SILVA:60798955104

Dados: 2026.09.29 16:09:17 -04'00'

ROBERTO CARLOS DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL EM

EXERCÍCIO

DISTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Distrato do Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 014/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal em Exercício, ROBERTO CARLOS DA SILVA;

Contratada: DÉBORA NUNES FERREIRA, CPF ***.796.82*-**;

Objeto: O presente serve para rescindir o Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº

014/2026, firmado em 02/02/2026;

Motivo: Extinção do contrato por vontade da contratada;

Fundamento Legal: art. 12, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 015/2013;

Função: Professora Substituta;

Data da Rescisão: 1º/10/2026.

DISTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Distrato do Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 051/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal em Exercício, ROBERTO CARLOS DA SILVA;

Contratada: VANDILMA PEREIRA DE ARAÚJO DOS SANTOS, CPF ***.948.77*-**;

Objeto: O presente serve para rescindir o Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº

051/2026, firmado em 09/02/2026;

Motivo: Extinção do contrato por vontade da contratada;

Fundamento Legal: art. 12, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 015/2013;

Função: Professora de Educação Especial;

Data da Rescisão: 1º/10/2026.

DISTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Distrato do Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 067/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal em Exercício, ROBERTO CARLOS DA SILVA;

Contratada: DANIELA RODRIGUES DA SILVA SOARES, CPF ***.777.42*-**;

Objeto: O presente serve para rescindir o Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº

067/2026, firmado em 12/02/2026;

Motivo: Extinção do contrato por vontade da contratada;

Fundamento Legal: art. 12, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 015/2013;

Função: Professora de Educação Especial;

Data da Rescisão: 1º/10/2026.

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 009/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

"Dá nova redação ao artigo 46 da Lei Orgânica

do Município de Paraíso das Aguas".

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paraíso das Aguas, Estado de Mato

Grosso do Sul. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e a Mesa, nos termos

do inciso IV do artigo 65, da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Emenda à

Lei Orgânica do Município.

Art. 1º O artigo 46, da Lei Orgânica do Município de Paraíso das Aguas, passa

a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 46. A Mesa Diretora da Câmara Municipal é composta de um

Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Segundo Secretário, eleitos

por voto aberto, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução para o

mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma

legislatura.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de

sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário das deliberações do Vereador Kendi Nakai, aos 29 de setembro de 2026.

Marquinhos do Pouso Alto Alexia Psicóloga

Ver./Presidente Verª./Vice-Presidente

Profª Inês Londero Didi

Verª./1ª Secretária Ver./2º Secretário

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho: nº 268

Processo: nº 052/2026.

Inexigibilidade de Licitação: n° 30/2026.

Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva

Partes: Câmara Municipal De Paraíso Das Águas/MS

KCM Centro Nacional de Treinamentos, Capacitações e

Assessoria Ltda.

Objeto: PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES DE VEREADORES, COM

A FINALIDADE DE PARTICIPAR DO CURSO COM O TEMA "ELABORAÇÃO

DO ETP E TR COM IA", PROMOVIDO PELA EMPRESA KCM CENTRO

NACIONAL DE TREINAMENTOS, CAPACITAÇÕES E ASSESSORIA LTDA., A

SER REALIZADO NOS DIAS 23 A 25 DE SETEMBRO DE 2026, NA CIDADE

DE CAMPO GRANDE/MS.

Valor global: R$ 2.970,00 (dois mil. novecentos e setenta reais).

Amparo Legal: Artigo 74, Inciso III da Lei Federal 14.133/21.

Data do Empenho: 29/09/2026.

Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva - Vereador/Presidente

Johnny Henrique Barbosa da Silva - Contador - CRC: MS-016046/O-3/MS

Código Registro e-sfinge: 2C53310E9AD288B5289040B436632D7E5EAF4DAA

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho: nº 269

Processo: nº 053/2026.

Inexigibilidade de Licitação: n° 031/2026.

Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva

Partes: Câmara Municipal De Paraíso Das Águas/MS

IPD - Instituto Paranaense de Direito Ltda

Objeto: PAGAMENTO DE 01 (UMA) INSCRIÇÃO DE VEREADOR, COM A

FINALIDADE DE PARTICIPAR DO CURSO "WORKSHOP DO PODER

LEGISLATIVO MUNICIPAL", PROMOVIDO PELA EMPRESA INSTITUTO

PARANAENSE DE DIREITO ­ IPD, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 23

A 25 DE SETEMBRO DE 2026, NA CIDADE DE CAMPO GRANDE/MS.

Valor global: R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).

Amparo Legal: Artigo 74, Inciso III da Lei Federal 14.133/21.

Data do Empenho: 29/09/2026

Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva - Vereador/Presidente

Johnny Henrique Barbosa da Silva ­ Contador CRC MS-016046/O-3/MS

CódigoRegistro e-sfinge: 101BD785D431F9CEE7C9C95E043F349EE41959D1

EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA PARA OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS

EXCLUSIVA PARA EMPRESAS "ME" E/OU "EPP"

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

DISPENSA Nº 047/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.429/2026

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES PARA ATENDER ÀS

NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO

DAS ÁGUAS/MS.

VALOR ESTIMADO: R$ 24.890,26 (vinte e quatro mil, oitocentos e noventa reais e vinte e

seis centavos).

PRAZO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: 01/10/2026 até 06/10/2026 às 23h59min (horário

MS).

E-MAIL PARA PARTICIPAÇÃO: propostascontratacaodireta_pmpa@hotmail.com

DATA E HORÁRIO DA SESSÃO: 07/10/2026 às 13:30 horas (Horário de MS)

LOCAL: SALA DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES - Prefeitura Municipal ­ Bloco 2, sito

a Rua Reginaldo Alves da Cunha, n.º 26, Centro, Paraíso das Águas ­ MS.

HORÁRIO DE REFERÊNCIA: HORÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL.

O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA e convida os

fornecedores interessados e aptos ao atendimento das exigências legais contidas no processo

epigrafado, para o encaminhamento de propostas no e-mail de participação ou no local

informado acima.

A presente dispensa destina-se para participação somente de empresas enquadradas

como ME ou EPP, conforme previsto no inciso I, artigo 48 da Lei Complementar 123/2006.

DISPOSIÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Aviso de Contratação Direta e seus Anexos

estarão disponíveis para consulta dos interessados no site da Prefeitura Municipal de Paraíso

das Águas, no endereço www.paraisodasaguas.ms.gov.br, no link

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: poderão ser obtidas junto ao Departamento de

Licitação da Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, Prefeitura Municipal ­ Bloco 2, sito a

Rua Reginaldo Alves da Cunha, n.º 26, Centro, Paraíso das Águas ­ MS, ou pelo telefone (67)

3248-1357, em dias úteis, das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

Paraíso das Águas ­ MS, 29 de setembro de 2026.

Maria Eliza Ferreira Bernegossi

Agente de Contratação

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 170/2026

Processo Administrativo: 3.366/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal em Exercício, ROBERTO CARLOS DA SILVA;

Contratada: THAÍS DA SILVA NASCIMENTO, CPF ***.343.15*-**;

Função: Auxiliar de Serviços Gerais;

Lotação: Escola Municipal Professora Lizete Rivelli Alpe;

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;

Motivo: Inexistência de candidato aprovado em concurso público válido para o cargo de

Auxiliar de Serviços Gerais;

Valor Mensal: R$ 1.732,59 (Mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos);

Vigência: 1º/10/2026 a 30/09/2027;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VII, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 005/2026, homologado através do Decreto nº 1172/2026.

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 171/2026

Processo Administrativo: 3.390/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal em Exercício, ROBERTO CARLOS DA SILVA;

Contratada: GISELLE RODRIGUES MACHADO DILLENBURG, CPF ***.346.86*-**;

Função: Auxiliar de Serviços Gerais;

Lotação: Escola Municipal "Avó Neguinha" Polo;

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;

Motivo: Inexistência de candidato aprovado em concurso público válido para o cargo de

Auxiliar de Serviços Gerais;

Valor Mensal: R$ 1.732,59 (Mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos);

Vigência: 1º/10/2026 a 30/09/2027;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VII, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 005/2026, homologado através do Decreto nº 1172/2026.

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 172/2026

Processo Administrativo: 3.442/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal em Exercício, ROBERTO CARLOS DA SILVA;

Contratada: DÉBORA NUNES FERREIRA, CPF ***.796.82*-**;

Função: Professora Substituta;

Lotação: Escola Municipal Professora Lizete Rivelli Alpe;

Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais;

Motivo: Substituição da servidora pública municipal efetiva, DANIELA RODRIGUES DE SOUZA

AMORIM, afastada do exercício das funções do cargo de Professora de Anos Iniciais, em razão

de estar designada para a função de confiança de Coordenadora Pedagógica, conferido pela

Portaria nº 097, de 5 de fevereiro de 2025;

Valor Mensal: R$ 3.405,91 (Três mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e um centavos);

Vigência: 1º/10/2026 a 30/09/2027;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VIII, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 005/2026, homologado através do Decreto nº 1172/2026.

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 173/2026

Processo Administrativo: 3.515/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal em Exercício, ROBERTO CARLOS DA SILVA;

Contratada: VANDILMA PEREIRA DE ARAÚJO DOS SANTOS, CPF ***.948.77*-**;

Função: Professora de Educação Especial;

Lotação: Escola Municipal Kou Takahashi;

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;

Motivo: Inexistência de candidato aprovado em concurso público válido para o cargo de

Professor de Educação Especial, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

Valor Mensal: R$ 6.811,82 (Seis mil, oitocentos e onze reais e oitenta e dois centavos);

Vigência: 1º/10/2026 a 30/09/2027;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VII, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 005/2026, homologado através do Decreto nº 1172/2026.

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 174/2026

Processo Administrativo: 3.577/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal em Exercício, ROBERTO CARLOS DA SILVA;

Contratada: MARIA LÚCIA DIAS RODRIGUES, CPF ***.037.68*-**;

Função: Cozinheira;

Lotação: Escola Municipal "Avó Neguinha" Polo;

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;

Motivo: Inexistência de candidato aprovado em concurso público válido para o cargo de

Cozinheira;

Valor Mensal: R$ 1.840,81 (Mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e um centavos);

Vigência: 1º/10/2026 a 30/09/2027;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VII, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 005/2026, homologado através do Decreto nº 1172/2026.

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 175/2026

Processo Administrativo: 3.213/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal em Exercício, ROBERTO CARLOS DA SILVA;

Contratada: CRISTIANE APARECIDA MIGLIATI, CPF ***.880.51*-**;

Função: Inspetora de Alunos;

Lotação: Escola Municipal Kou Takahashi;

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;

Motivo: Inexistência de candidato aprovado em concurso público válido para o cargo de

Inspetor de Alunos;

Valor Mensal: R$ 2.598,81 (Dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e um

centavos);

Vigência: 1º/10/2026 a 30/09/2027;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VII, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 002/2025, homologado através do Decreto nº 1077/2025, e

prorrogado pelo Decreto nº 1140/2026.

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 176/2026

Processo Administrativo: 3.338/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal em Exercício, ROBERTO CARLOS DA SILVA;

Contratada: DIANA TEREZINHA TOIGO, CPF ***.284.25*-**;

Função: Recepcionista;

Lotação: Pronto Atendimento Médico Laurentina Corrêa Leite (PAM);

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;

Motivo: Inexistência de candidato aprovado em concurso público válido para o cargo de

Recepcionista;

Valor Mensal: R$ 1.949,12 (Mil, novecentos e quarenta e nove reais e doze centavos);

Vigência: 1º/10/2026 a 30/09/2027;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VII, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 002/2025, homologado através do Decreto nº 1077/2025, e

prorrogado pelo Decreto nº 1140/2026.

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 177/2026

Processo Administrativo: 3.441/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal em Exercício, ROBERTO CARLOS DA SILVA;

Contratada: DANIELA RODRIGUES DA SILVA SOARES, CPF ***.777.42*-**;

Função: Professora Substituta;

Lotação: Escola Municipal Professora Lizete Rivelli Alpe;

Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais;

Motivo: Substituição da servidora pública municipal efetiva, LUCÉLIA DE FÁTIMA FERREIRA

SANTOS, afastada do exercício das funções do cargo de Professora de Anos Iniciais, em razão

de licença para tratamento da própria saúde;

Valor Mensal: R$ 3.405,91 (Três mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e um centavos);

Vigência: 1º/10/2026 a 18/12/2026;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VI, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 005/2026, homologado através do Decreto nº 1172/2026.

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 178/2026

Processo Administrativo: 2.641/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal em Exercício, ROBERTO CARLOS DA SILVA;

Contratada: JUCÉLIA TEIXEIRA DE CARVALHO, CPF ***.309.59*-**;

Função: Auxiliar de Serviços Gerais;

Lotação: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo;

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;

Motivo: Inexistência de candidato aprovado em concurso público válido para o cargo de

Auxiliar de Serviços Gerais;

Valor Mensal: R$ 1.732,59 (Mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos);

Vigência: 1º/10/2026 a 30/09/2027;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VII, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 004/2026, homologado através do Decreto nº 1171/2026.

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 179/2026

Processo Administrativo: 3.203/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal em Exercício, ROBERTO CARLOS DA SILVA;

Contratada: GABRIELA MACEDO DOS SANTOS, CPF ***.033.01*-**;

Função: Atendente de Berçário;

Lotação: Centro de Educação Infantil Professora Jovina dos Santos Pinho;

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;

Motivo: Inexistência de candidato aprovado em concurso público válido para o cargo de

Atendente de Berçário;

Valor Mensal: R$ 2.598,81 (Dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e um

centavos);

Vigência: 1º/10/2026 a 30/09/2027;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VII, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 002/2025, homologado através do Decreto nº 1077/2025, retificado

pelo Decreto nº 1078/2025, e prorrogado pelo Decreto nº 1140/2026.

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 180/2026

Processo Administrativo: 3.584/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal em Exercício, ROBERTO CARLOS DA SILVA;

Contratada: SHISLEYA FRANCISCA JACOB, CPF ***.311.38*-**;

Função: Cozinheira;

Lotação: Escola Municipal Professora Lizete Rivelli Alpe;

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;

Motivo: Inexistência de candidato aprovado em concurso público válido para o cargo de

Cozinheira;

Valor Mensal: R$ 1.840,81 (Mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e um centavos);

Vigência: 1º/10/2026 a 30/09/2027;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VII, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 005/2026, homologado através do Decreto nº 1172/2026.

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 181/2026

Processo Administrativo: 3.645/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal em Exercício, ROBERTO CARLOS DA SILVA;

Contratada: RAIANE DE LIMA SOUZA, CPF ***.672.82*-**;

Função: Psicóloga II;

Lotação: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;

Motivo: Inexistência de candidato aprovado em concurso público válido para o cargo de

Psicólogo II;

Valor Mensal: R$ 5.630,81 (Cinco mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e um centavos);

Vigência: 1º/10/2026 a 30/09/2027;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VII, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 003/2026, homologado através do Decreto nº 1150/2026.

PORTARIA Nº 605, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica

Municipal, e

CONSIDERANDO o art. 166 e 168 da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de 2019,

instaurou-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 3.402/2026, e

CONSIDERANDO o art. 143, inciso II e art. 144, inciso I da Lei Complementar nº 82, de 16

de outubro de 2019, resolve:

Art. 1º DEMITIR a servidora MARILEI DE FATIMA FERLA, inscrita no CPF sob o nº

955.***.**0-49, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Administração, Classe

A, Nível III, registro nº 1837, lotada junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO CARLOS DA SILVA

PORTARIA Nº 606, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE

MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica

Municipal, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 9º, e no inciso I do art. 45, da Lei

Complementar nº 82, de 16 de outubro de 2019, resolve:

Art. 1º Exonerar TATIELY GARCIA DE SOUZA, inscrita no CPF sob o nº ***.107.70*-

**, do cargo em comissão de Assessora Especial, símbolo DAS-5, da Secretaria Municipal de

Educação, Cultura, Esportes e Lazer.

Art. 2º Nomear TATIELY GARCIA DE SOUZA, inscrita no CPF sob o nº ***.107.70*-

**, para o cargo de provimento em comissão de Assessora Especial, símbolo DAS-5, da Secretaria

de Governo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2026.

ROBERTO CARLOS DA SILVA

PORTARIA Nº 607, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE

MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica

Municipal, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 599, de 28 de setembro de 2026, que trata das

férias da servidora ELVIRA ANDRADE VIEIRA OLIVEIRA, publicada no Diário Oficial de Paraíso das

Águas de 29 de setembro de 2026, Ano XII, Edição nº 3372, página 9.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO CARLOS DA SILVA

RESOLUÇÃO CMAS Nº 350, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

Aprova orçamento da Lei Orçamentária Anual ­ LOA

2027, do Fundo Municipal de Assistência Social de

Paraíso das Águas e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Paraíso das Águas - CMAS, em reunião extraordinária,

realizada no dia 29 de setembro de 2026, registrada em Ata de nº 191, no uso das atribuições que lhe confere a Lei

Municipal nº 006 de 15 de janeiro de 2013 e seu regimento interno e Decreto nº 1088, de 04 de abril de 2025, Decreto

nº 1151 de 09 de abril de 2026 e Decreto nº 1168 de 23 de junho de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o orçamento da Lei Orçamentária Anual ­ LOA 2027, do Fundo Municipal de

Assistência Social de Paraíso das Águas.

Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Paraíso das Águas ­ MS, 29 de setembro de 2026.

Déborah Joyce Trivelato

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 017, 29 DE SETEMBRO DE 2026

Aprova orçamento da Lei Orçamentária

Anual ­ LOA 2027, do Fundo Municipal de

Proteção à Infância e Adolescência de

Paraíso das Águas e dá outras

providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paraíso das Águas ­

CMDCA, em sua reunião extraordinária, Ata nº 122, ocorrida em 29 de setembro de 2026 no uso das

atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 287 de 18 de fevereiro de 2019 e seu regimento interno e

Decreto nº 1108, de 08 de agosto de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o orçamento da Lei Orçamentária Anual ­ LOA 2027, do Fundo Municipal de

Proteção à Infância e Adolescência de Paraíso das Águas - MS.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Paraíso das Águas ­ MS, 29 de setembro 2026.

Deborah Joyce Trivelato

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

RESOLUÇÃO COMDIPA Nº 006, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

Aprova orçamento da Lei Orçamentária Anual ­ LOA

2027, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso de

Paraíso das Águas e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Paraíso das Águas - COMDIPA, em reunião extraordinária,

realizada no dia 29 de setembro de 2026, registrada em Ata de nº 005, no uso das atribuições que lhe confere a Lei

Municipal nº 040 de 16 de julho de 2013 e Decreto nº 1165, de 15 de junho de 2026.

RESOLVE

Art. 1º Aprovar o orçamento da Lei Orçamentária Anual ­ LOA 2027, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso

de Paraíso das Águas/MS.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Paraíso das Águas ­ MS, 29 de setembro de 2026.

Paulo da Silva Couto

Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Paraíso das Águas

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 041/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2.713/2026

O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,

ESPORTE E LAZER, DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso

de suas atribuições conferidas pelo Decreto Municipal nº 1.175/2026, ADJUDICA E HOMOLOGA o

resultado da modalidade acima especificada, objetivando a AQUISIÇÃO DE AREIA SUPER BRANCA

LAVADA, DE GRANULOMETRIA MÉDIA A FINA, DESTINADA À MANUTENÇÃO, REPOSIÇÃO E

ADEQUAÇÃO DAS QUADRAS DE AREIA E PARQUINHOS PERTENCENTES À SECRETARIA

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER ­ SEMECEL, DO MUNICÍPIO DE

PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS.

Empresa Vencedora: CONCREPAN AGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA,

inscrita no CNPJ sob o nº. 48.305.570/0001-16, vencedora do item 01 com valor total de R$ 77.500,00

(setenta e sete mil e quinhentos reais).

Código E-Sfinge: 1106BF9FE591707E600B3C40136DF101328AC9BE

Paraíso das Águas ­ MS, 29 de setembro de 2026.

Guerino Perius

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer