Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Licitações

29/09/2026 Ano IV | Edição nº995 | Certificado por Denilson de Carvalho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL ­ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2026 ­ EDITAL Nº 075/2026 ­ PROCESSO

ADMINISTRATIVO Nº 122/2026 ­ MÉTODO DE DISPUTA: ABERTO ­ MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE ­

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP,

POR INTERMÉDIO DO SETOR DE LICITAÇÕES, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS,

QUE O EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2026, EDITAL Nº 075/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

122/2026, SOFREU ALTERAÇÕES NO EDITAL E NO TERMO DE REFERÊNCIA, PERMANECENDO A DATA DE INÍCIO

DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS EM 18 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 08:00 HORAS, O ENCERRAMENTO DO

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS EM 20 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 08:59 HORAS, E A SESSÃO PÚBLICA EM 20 DE

OUTUBRO DE 2026, ÀS 09:00 HORAS, SENDO A VISITA TÉCNICA FACULTATIVA, COM INÍCIO EM 18 DE SETEMBRO

DE 2026, ÀS 08:00 HORAS, E PRAZO LIMITE PARA SUA REALIZAÇÃO ATÉ 16 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 16:00

HORAS, MEDIANTE AGENDAMENTO PELO E-MAIL LICITACAO@SANTOANTONIODAALEGRIA.SP.GOV.BR OU

PELO TELEFONE (16) 3668-1233. NO EDITAL, FICA ALTERADO O ITEM 22 ­ PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO,

PASSANDO O SUBITEM 22.1 A ESTABELECER QUE O OBJETO CONTRATADO TERÁ VIGÊNCIA DE 12 (DOZE)

MESES, CONTADOS A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO, OBSERVADAS AS DEMAIS CONDIÇÕES

ESTABELECIDAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NO TERMO DE

REFERÊNCIA, FICAM ALTERADAS AS ESPECIFICAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS E DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO,

PASSANDO A CONTEMPLAR, NO MÍNIMO: DVR 16 CANAIS COM 01 HD DE 02 TB, GRAVADOR CFTV, 16 CANAIS

H.265/H.264, GRAVAÇÃO DE VÍDEO FULL HD 1080P (2M), GRAVAÇÃO DE ÁUDIO EM TODOS OS CANAIS,

HDMI/VGA E 01 HD DE 02 TB PRÓPRIO PARA VIGILÂNCIA; DVR 16 CANAIS COM 01 HD DE 04 TB, GRAVADOR

CFTV, 16 CANAIS H.265/H.264, GRAVAÇÃO DE VÍDEO FULL HD 1080P (2M), GRAVAÇÃO DE ÁUDIO EM TODOS OS

CANAIS, HDMI/VGA E 01 HD DE 04 TB PRÓPRIO PARA VIGILÂNCIA; DVR 08 CANAIS COM 01 HD DE 01 TB,

GRAVADOR CFTV, 08 CANAIS H.265/H.264, GRAVAÇÃO DE VÍDEO FULL HD 1080P (2M), GRAVAÇÃO DE ÁUDIO

EM TODOS OS CANAIS, HDMI/VGA E 01 HD DE 01 TB PRÓPRIO PARA VIGILÂNCIA; CÂMERAS FULL HD 2MP COM

MICROFONE, RESOLUÇÃO DE 1920 X 1080P, SENSOR CMOS 1/2.8", LENTE DE 2.8 A 3.6 MM, MICROFONE,

INFRAVERMELHO COM ALCANCE MÍNIMO DE 20 A 30 METROS, PROTEÇÃO IP66 E ALIMENTAÇÃO 12VDC/POE; E

SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS,

INCLUINDO CABOS COAXIAIS RG59 E/OU CAT5/CAT6, CONECTORES BNC/RJ45, FONTES 12V, SWITCHES POE OU

NÃO POE, ELETRODUTOS, SUPORTES, TUBULAÇÕES, CAIXAS ESPECÍFICAS PARA CÂMERAS INSTALADAS EM

ÁREAS EXTERNAS, SUPORTES ESPECÍFICOS PARA DVR, ELETROCALHAS, TRILHOS E DEMAIS MATERIAIS

NECESSÁRIOS, ABRANGENDO INSTALAÇÃO, ATIVAÇÃO, INTEGRAÇÃO E MANUTENÇÕES PREVENTIVA E

CORRETIVA TRIMESTRAIS, COM VISTORIA E DEMAIS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ITEM 3.1 DO TERMO DE

REFERÊNCIA. FICA INCLUÍDO O ITEM 3.1 ­ INSTALAÇÃO E COMISSIONAMENTO, ESTABELECENDO QUE A

CONTRATADA DEVERÁ EXECUTAR A MONTAGEM FÍSICA E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, INCLUINDO

FIXAÇÃO DAS CÂMERAS E RACKS, PASSAGEM E ORGANIZAÇÃO DO CABEAMENTO COAXIAL E/OU UTP,

CRIMPAGEM E TERMINAÇÃO DOS CONECTORES BNC/RJ45, INSTALAÇÃO DOS DVRS E DEMAIS EQUIPAMENTOS,

EXECUÇÃO DAS CANALIZAÇÕES NECESSÁRIAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ELETRODUTOS, CALHAS E DEMAIS

ELEMENTOS ADEQUADOS, IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS INSTALADOS E REALIZAÇÃO DOS TESTES DE

COMISSIONAMENTO, INCLUINDO VERIFICAÇÃO DAS IMAGENS EM TODOS OS CANAIS NOS PERÍODOS DIURNO

E NOTURNO, FUNCIONAMENTO DO ÁUDIO QUANDO APLICÁVEL, ACESSO REMOTO POR P2P/CLOUD,

VISUALIZAÇÃO POR APLICATIVO COMPATÍVEL E FUNCIONAMENTO DA GRAVAÇÃO E ARMAZENAMENTO DAS

IMAGENS, SENDO O SERVIÇO CONSIDERADO CONCLUÍDO SOMENTE APÓS A COMPROVAÇÃO DO PLENO

FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS; AS CONEXÕES, INCLUSIVE AS EXISTENTES QUE FOREM

APROVEITADAS, DEVERÃO SER DEVIDAMENTE VERIFICADAS, LIMPAS E AJUSTADAS, OBSERVANDO-SE AS

CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TENSÃO, ALIMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO; IDENTIFICADA QUALQUER FALHA,

DEFEITO OU IRREGULARIDADE, A CONTRATADA DEVERÁ PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO NO PRAZO

MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADO DA COMUNICAÇÃO PELO RESPONSÁVEL PELA

FISCALIZAÇÃO OU PELO RESPONSÁVEL DE T.I., SALVO PRAZO DIVERSO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA

ADMINISTRAÇÃO; A REALIZAÇÃO DOS TESTES DE COMISSIONAMENTO E RESPECTIVOS RESULTADOS E

RELATÓRIOS, QUANDO EXIGIDOS, DEVERÃO SER PREVIAMENTE COMUNICADOS AO RESPONSÁVEL DE T.I. DO

MUNICÍPIO; E O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES SUJEITARÁ A CONTRATADA ÀS SANÇÕES

ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO EDITAL, NO CONTRATO E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ASSEGURADOS O

CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. FICAM AINDA INCLUÍDAS NAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

FORNECER GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES PARA OS EQUIPAMENTOS FORNECIDOS; FORNECER

GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES PARA OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO EXECUTADOS; FORNECER, SEM

CUSTO ADICIONAL PARA O MUNICÍPIO, APLICATIVO E/OU SISTEMA DE VISUALIZAÇÃO DAS IMAGENS DOS

DVRS PELA INTERNET, POR COMPUTADOR E/OU SMARTPHONE; GARANTIR AO RESPONSÁVEL DE T.I. DO

MUNICÍPIO ACESSO ADMINISTRATIVO E INTEGRAL AOS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS INSTALADOS; FORNECER

TREINAMENTO AO RESPONSÁVEL DE T.I. E AOS DEMAIS SERVIDORES INDICADOS PELO MUNICÍPIO QUANTO À

OPERAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, GERENCIAMENTO, VISUALIZAÇÃO, GRAVAÇÃO, RECUPERAÇÃO DE IMAGENS E

DEMAIS FUNCIONALIDADES DOS EQUIPAMENTOS; PRESTAR SUPORTE PARA RECUPERAÇÃO, REDEFINIÇÃO OU

ALTERAÇÃO DE SENHAS E CREDENCIAIS DE ACESSO DOS EQUIPAMENTOS, INCLUSIVE APÓS O TÉRMINO DA

VIGÊNCIA CONTRATUAL, QUANDO RELACIONADO AOS EQUIPAMENTOS FORNECIDOS E INSTALADOS PELA

CONTRATADA, NÃO PODENDO CRIAR OU MANTER QUALQUER MECANISMO DE BLOQUEIO OU RESTRIÇÃO QUE

IMPEÇA O MUNICÍPIO DE EXERCER PLENO CONTROLE SOBRE OS EQUIPAMENTOS; NÃO INSTALAR DVRS EM

FORROS, ENTRE TELHADOS OU EM LOCAIS QUE DIFICULTEM O ACESSO, MANUTENÇÃO OU OPERAÇÃO,

DEVENDO TODOS OS DVRS SER ACOMODADOS EM RACKS ESPECÍFICOS E ADEQUADOS; ACOMODAR TODAS

AS FIAÇÕES NECESSÁRIAS À INSTALAÇÃO EM TUBULAÇÕES, ELETROCALHAS, TRILHOS, CANALETAS OU

OUTROS SISTEMAS APROPRIADOS, DE MODO A EVITAR DANOS DECORRENTES DA AÇÃO DE ANIMAIS, AVES

OU DEMAIS AGENTES EXTERNOS, ESPECIALMENTE NAS INSTALAÇÕES DO PAÇO MUNICIPAL; E INSTALAR OS

CONECTORES DAS CÂMERAS EXPOSTAS AO AR LIVRE OBRIGATORIAMENTE EM CAIXAS HERMÉTICAS

APROPRIADAS, DESTINADAS À PROTEÇÃO CONTRA CHUVA, UMIDADE, POEIRA, OXIDAÇÃO E DEMAIS

FATORES EXTERNOS. AS ALTERAÇÕES ORA PROMOVIDAS PASSAM A INTEGRAR O EDITAL Nº 075/2026 E O

RESPECTIVO TERMO DE REFERÊNCIA, DEVENDO OS LICITANTES CONSIDERAR INTEGRALMENTE AS NOVAS

DISPOSIÇÕES NA ELABORAÇÃO DE SUAS PROPOSTAS, PERMANECENDO MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES

DO EDITAL E SEUS ANEXOS QUE NÃO TENHAM SIDO EXPRESSAMENTE ALTERADAS POR ESTE AVISO. SANTO

ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, 29 DE SETEMBRO DE 2026.

DENILSON DE CARVALHO -PREFEITO MUNICIPAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2026

EDITAL Nº 075/2026

PROCESSO Nº 122/2026

MÉTODO DE DISPUTA: ABERTO-MENOR PREÇO GLOBAL (LOTE)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS.

DATA DO INICIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 18 DE SETEMBRO DE 2026 ÀS 08:00H

DATA DO FIM DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 20 DE OUTUBRO DE 2026 ÁS 08:59

DATA DA SESSÃO: 20 DE OUTURBO DE 2026 ÁS 09:00 HORAS

VISITA É FACULTADA*

DATA DE INCIO DA VISITA TÉCNICA: 18 DE SETEMBRO DE 2026 ÀS 08:00H

DATA LIMITE PARA VISITA TÉCNICA: 16 DE OUTUBRO DE 2026 ÁS 16:00 HORAS.

EMAIL PARA AGENDAR A VISITA: LICITACAO@SANTOANTONIODAALEGRIA.SP.GOV.BR

TELEFONE 016 3668 1233

REGIDO PELA LEI N° 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR nº 123/06 E DECRETO MUNICIPAL Nº 088/2023, E

SUBSIDIARIAMENTE O DECRETO FEDERAL Nº 10.024/2019, E PELA PORTARIA 171/2026.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE

VIDEOMONITORAMENTO (CFTV), COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA,

DVRS, DISCOS RÍGIDOS, CABOS, CONECTORES, FONTES, SUPORTES E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS

À INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTABELECIDAS

NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.

1 ­ PREÂMBULO

1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE ALEGRIA-SP, por intermédio da Divisão de Licitações,

realizará a Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, em sessão pública a ser realizada na Plataforma de Licitações Licitar

Digital (www.licitardigital.com.br) a qual, conforme especificado no ANEXO I deste edital.

1.2 - Os trabalhos serão conduzidos pelo Sr.Geovani Flávio dos Santos, Pregoeiro oficial, designados através da portaria nº

159/2026, anexado aos autos do procedimento e regido pelas Leis nº 14.133/21, Lei Complementar n° 123, 088/2023 e,

subsidiariamente pelo Decreto Federal nº 10.024/2019, demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente

Edital.

1.3 - O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria-SP,

através do endereço eletrônico https://santoantoniodaalegria.sp.gov.br/licitacao/ , na Plataforma de Licitações Licitar Digital, através

do endereço eletrônico www.licitardigital.com.br e também se solicitado oficialmente por e-mail:

licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br em dias e horários de expediente, a partir da data de sua publicação.

1.4 - Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá

ser consultada pelos pretensos licitantes no endereço eletrônico www.licitardigital.com.br, bem como, no site da Prefeitura

Municipal supracitado.

1.5 - A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e-mail informado ou não visualize a alteração

no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados.

1.6 - O valor médio da contratação é de R$ 94.149,77 (noventa e quatro mil cento e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos).

1.7 O método de disputa será aberto, sendo a disputa pelo valor global, devendo a licitante vencedora após ser declarada vencedora

dos itens atualizar o valor de cada item que compõe o lote desta licitação.

2- OBJETO

2.1. CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O

FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO (CFTV), COMPREENDENDO O

FORNECIMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, DVRS, DISCOS RÍGIDOS, CABOS, CONECTORES, FONTES,

SUPORTES E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, CONFORME

ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA., conforme especificações

constantes, anexas a este edital.

3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 ­ Poderão participar deste Pregão as empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de

qualificação exigidos neste Edital e seus Anexos.

3.2 ­ Não poderão participar do presente certame a empresa:

3.2.1 ­ Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada;

3.2.2 ­ Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos

determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

3.2.3 ­ Empresa impedida de licitar e contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada;

3.2.4 ­ Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei n.º 9.605/1998;

3.2.5 ­ Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992;

3.2.6 - Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º, §1º, da Lei n.º 14.133/2021;

3.2.6.1 - Entende-se por "participação indireta" a que alude o art. 9º §1º, da Lei n.º 14.133/2021 a participação no certame de empresa

em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico

acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.

3.2.7 ­ Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

3.2.8 - Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

3.2.9 - Empresa que se encontre em processo de dissolução ou falência não declarada.

3.2.10 - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou

representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que

não agem representando interesse econômico em comum;

3.2.11 - Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.3 ­ Os licitantes deverão estar previamente cadastrados na plataforma de licitações, o qual poderá ser realizado em

3.4 - A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades

cabíveis.

4. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

4.1 - Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos,

providências ou impugnar o Ato Convocatório deste Pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site

petição no prazo de 02 (dois) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

4.1.1 - Caso seja acolhida a impugnação contra o Ato Convocatório, será designada nova data para a realização do Certame.

4.2 - Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponente/licitante que não o fizer até

o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do Pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito

de recurso.

4.3 - A impugnação feita tempestivamente pelo proponente/licitante não o impedirá de participar do Certame.

5 ­ DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO

5.1 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e

autenticação) em todas as suas fases.

5.2 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação

e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).

5.3 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente

ou por seu representante, não cabendo ao Município de Santo Antônio da Alegria/SP, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor

da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso.

5.4 - O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos

atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.5 - A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente

encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando

data e horário limite estabelecido.

5.6 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste

Edital.

5.7 - COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ "SIM" OU "NÃO" EM

CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES:

( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21.

( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da

Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº

14.133/21.

( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento

convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.

( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos

trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções

coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art.

63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.

( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto

da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;

( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito)

anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir

dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.

( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado,

observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.

( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar

enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer

na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência.

( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos

5.8 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

6 ­ DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1 Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar

o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.1.1 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e de

qualificação técnica, constam neste edital.

6.2 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão

atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

6.2.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do

contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no

País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou

consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

6.3 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou emitidos pela Internet que

terão sua autenticidade certificada junto aos sites dos órgãos emissores, quando houver qualquer dúvida ou evidência que conteste

a veracidade dos mesmos.

6.4 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela

veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).

6.5 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de

reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas

específicas.

6.6 O licitante deverá apresentar, sob pena de inabilitação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a

integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas

normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das

propostas.

6.7 A habilitação será verificada por meio da análise dos documentos inseridos pelo licitante na plataforma eletrônica onde

ocorrerá a licitação.

6.8.1 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos

documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei

expressamente o exigir.

6.9 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas eletrônicos e mantê-los atualizados

junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo

identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

6.9.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar a inabilitação no momento da habilitação.

6.10 Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas)

horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

6.10.1 A verificação pelo Pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal

de prova, para fins de habilitação.

6.11 A verificação dos documentos de habilitação somente será feita em relação ao licitante vencedor.

6.11.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem neste edital somente serão exigidos, em qualquer caso,

em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

6.12 Nos termos do art. 64, inciso I da Lei 14.133/21, após a entrega dos documentos para habilitação, não será

permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

6.12.1 complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para

apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

6.12.2 atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

6.13 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos

documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia

para fins de habilitação e classificação.

6.14 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim

sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

6.15 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital

de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

6.17 Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo

relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

7 ­ DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

7.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

7.1.1 - Valor global do lote, bem como os valores unitários e totais de cada item que o compõe, conforme planilha constante no

Termo de Referência;

7.1.2 - Descrição detalhada dos serviços ofertados, contemplando todas as estruturas, equipamentos, equipes e demais elementos

necessários à execução completa do evento, em conformidade com as especificações técnicas;

7.1.3 - Indicação, no que couber, de marcas, modelos, características técnicas dos equipamentos, prazos, metodologia de execução

e demais informações que permitam a perfeita identificação do objeto ofertado;

7.2 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a CONTRATADA, obrigando-a ao fiel cumprimento do que

foi ofertado;

7.3 - Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, tais como:

mão de obra, transporte, alimentação, hospedagem, montagem, desmontagem, manutenção, equipamentos, tributos, encargos

sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguros, licenças, ARTs e quaisquer outros que incidam sobre a execução

do evento;

7.4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não

lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração posterior, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;

7.5 - O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;

7.6 - Em caso de divergência entre as especificações constantes do sistema eletrônico e as previstas no Edital e Termo de Referência,

prevalecerão estas últimas;

7.7 - A proposta deverá contemplar integralmente todos os itens que compõem o lote, não sendo admitidas propostas parciais;

8 A ­ DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL

8.1.1 - Registro comercial no caso de firma individual;

8.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa

identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de

documentos que comprovem a eleição de seus administradores;

8.1.3 - Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria

em exercício;

8.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou

autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.1.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL

8.1.5.1 Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, a licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica,

emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) experiência anterior compatível com o objeto desta

licitação.

8.1.5.2 Considerando as parcelas de maior relevância ou valor significativo, correspondentes aos itens com valor individual igual

ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado, a licitante deverá comprovar experiência mínima de 50% (cinquenta

por cento) dos quantitativos das parcelas abaixo:

Item Descrição Quantidade Quantidade mínima ­ 50%

licitada

02 DVR Digital 16 Canais com 02 HDs de 2TB 10 05 unidades

04 Câmera de Segurança Full HD 2MP com microfone 88 44 unidades

05 Materiais complementares e serviço de instalação de 01 Experiência similar ou igual ao serviço

sistema CFTV solicitado

8.1.5.3 Para comprovação dos quantitativos, será admitido o somatório de atestados em nome da empresa participante devidamente

identificado, desde que comprovem experiência compatível com as parcelas exigidas.

8.1.5.4 Para o serviço de instalação, será aceita comprovação de experiência anterior na execução de serviço E/OU MATERIAL

similar ou igual ao serviço solicitado, mediante atestado(s) de capacidade técnica.

8.2 - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ, que também servirá para fins de

comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;

b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de

regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social ­ INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela

Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN, conforme Portarias MF 358

e 443/2014;

c) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual;

d) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, Cartão de Inscrição Estadual, (se houver);

e) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na

forma da Lei;

f) prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular

no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;

g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de

Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa,

será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT;

8.3 - QUALIFICAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA:

8.3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

9 ­ DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

9.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados

neste Edital.

9.2 - O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com

os requisitos estabelecidos neste Edital, que contenham vícios insanáveis ou que não apresentem as especificações técnicas exigidas

no Projeto Básico.

9.3 - Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

9.4 - A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os

participantes.

9.5 - A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de

aceitação.

9.6 - O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

9.7 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo

imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

9.8 - O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo.

9.9 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas

no Edital.

9.10 - O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e

registrado pelo sistema.

9.11 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa "aberto", em que os licitantes apresentarão

lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

9.12 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema

quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

9.13 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente

sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

9.14 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, não

serão aceitos lances do mesmo valor.

9.15 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela

equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

9.16 - Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Pregoeiro.

9.17 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.18 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado,

vedada a identificação do licitante.

9.19 - No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer

acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

9.20 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será

suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio

eletrônico utilizado para divulgação.

9.21 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

9.22 - Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a

etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com

os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se

o disposto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006.

9.23 - Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco

por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

9.24 - A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate,

obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 3 (três) minutos controlados pelo sistema, contados após a

comunicação automática para tanto.

9.25 - Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido,

serão convocadas as demais licitantes microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco

por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

9.26 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos

intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá

apresentar melhor oferta.

9.27 - A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver

empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

9.28 - Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/21,

assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

9.28.1 - Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser

utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

9.28.2 - Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho,

conforme regulamento;

9.28.3 - Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

9.28.4 - Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração

Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no

território do Estado em que este se localize;

9.28.5 - Empresas brasileiras;

9.28.6 - Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

9.28.7 - Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

9.29 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

9.30 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico,

contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em

condições diferentes das previstas neste Edital.

9.31 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.32 ­ Quando houver apenas um item por lote, o sistema ao final da sessão de disputa automaticamente atualizará a proposta do

fornecedor pelo melhor lance ofertado. No entanto quando se tratar de mais de um item por lote o Pregoeiro solicitará ao licitante

melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie, através do sistema, a proposta adequada ao último lance ofertado após

a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles

exigidos neste Edital e já apresentados.

9.33 - Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

10 ­ DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

10.1 - Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao

objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, podendo o

pregoeiro no ato solicitar ao licitante mais bem classificado uma planilha de custos que comprove a exequibilidade do objeto/serviço,

no prazo de 03 dias uteis.

10.2 - O licitante qualificado como produtor rural pessoa física deverá incluir, na sua proposta, os percentuais das contribuições

previstas no art. 176 da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009, em razão do disposto no art. 184, inciso V, sob pena de

desclassificação.

10.3 - Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que

apresentar preço manifestamente inexequível.

10.4 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas,

devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

10.5 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das

propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas

de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

10.6 - O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível

no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

10.7 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes

de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

10.8 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material

ofertado, tais como: marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos,

folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem

prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

10.9 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim

sucessivamente, na ordem de classificação.

10.9.1 - Se tratando de Lote, a desclassificação de um único item do lote implicará na desclassificação da proposta para todo

o lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens que compõem o lote.

10.10 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a sua continuidade.

10.11 - O Pregoeiro deverá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais

vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

10.12 - Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante

para que seja obtido preço melhor.

10.13 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes pelo "chat".

11 ­ DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

11.1 - O julgamento das propostas será realizado pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, considerando a contratação por lote

único, abrangendo todos os serviços, estruturas, equipamentos e demais itens necessários à realização completa da 24ª EXPOASA,

conforme especificações do Termo de Referência.

11.2 - Serão observados, para fins de julgamento, o valor global máximo estimado, a exequibilidade da proposta, o atendimento

integral das especificações técnicas, os prazos de execução e os parâmetros mínimos de qualidade e desempenho definidos no edital

e seus anexos.

11.3 - O Pregoeiro declarará como vencedor o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa, após a fase de lances, negociação

e verificação da aceitabilidade da proposta.

11.4 - Caso a proposta classificada em primeiro lugar não seja aceitável ou o licitante não atenda às exigências de habilitação, o

Pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de proposta que atenda plenamente às

condições do edital.

11.5 - No caso de divergência entre valores expressos em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso; e, em caso de

divergência entre valores unitários e totais, prevalecerão os valores unitários.

11.6 - Serão desclassificadas as propostas que:

a) Não atenderem às exigências do edital e do Termo de Referência;

b) Apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou incompatíveis com os valores de mercado;

c) Não contemplarem integralmente todos os itens que compõem o objeto contratado;

d) Contiverem omissões, inconsistências ou informações insuficientes que impeçam sua adequada análise;

e) Apresentarem condições que contrariem as disposições deste edital.

11.7 - Na hipótese de não haver lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da

contratação.

11.8 - O sistema eletrônico gerará ata circunstanciada da sessão pública, contendo o registro de todos os atos praticados e ocorrências

relevantes.

11.9 - Constatado o atendimento de todas as exigências editalícias, o licitante será declarado vencedor, sendo o objeto adjudicado

pelo Pregoeiro e homologado pela autoridade competente.

11.10 - Após a habilitação, o licitante poderá ser desclassificado por fatos supervenientes que comprometam sua capacidade jurídica,

regularidade fiscal, qualificação técnica ou econômico-financeira, nos termos da legislação vigente.

12 - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA FINANCEIRA (PROPOSTA FINAL)

12.1 - A PROPOSTA FINAL do licitante declarado vencedor será atualizada automaticamente pelo sistema de pregão eletrônico.

12.1.1. Quando houver mais de um item por lote, o sistema fará a divisão dos valores entre os itens de forma proporcional.

Excepcionalmente, quando não for possível matematicamente a divisão dos valores de forma proporcional, deverá o fornecedor

atualizar sua proposta no prazo máximo de 02 (duas) horas, ou, em outro prazo determinado pelo Pregoeiro.

12.1.2. O Pregoeiro poderá também liberar a atualização de proposta manual diretamente na plataforma para que o fornecedor faça

o preenchimento do(s) valor(es) do(s) item(s) do(s) lote(s) livremente caso entenda necessário.

12.2. Deverá contudo o licitante vencedor, encaminhar por e-mail licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br a indicação do banco,

número da conta e agência, para fins de pagamento, isso no prazo de 24 (vinte e quatro horas);

13 - DO RECURSO

13.1 ­ O Pregoeiro declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de

pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, concederá o prazo de no mínimo (30) trinta minutos, para que qualquer

licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão(ões) pretende recorrer e

por quais motivos, em campo próprio do sistema.

13.2 - A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão,

implica decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à LICITANTE VENCEDORA.

13.3 - Havendo quem se manifeste, caberá o Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer,

para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

13.3.1 - Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do

recurso.

13.3.2 - A falta de apresentação das razões de recurso, em campo próprio do sistema, também importará a decadência do direito de

recurso e, via de consequência, a adjudicação do objeto da licitação à LICITANTE VENCEDORA.

13.4 - A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no

prazo de 03 (três) dias úteis, ficando as demais LICITANTES, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema,

em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos

indispensáveis à defesa dos seus interesses.

13.5 - O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

14 ­ DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

14.1 - O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de

recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

14.2 - Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento

licitatório.

15 ­ DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO

15.1 - Findo o processo licitatório, a empresa vencedora será convocada via sistema eletrônico e e-mail a assinar o contrato que

obedecerá ao modelo anexo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da convocação emitida pelo Setor, sob pena de decair do

direito à contratação.

15.2 - O subitem acima deverá ser desconsiderado caso seja outra a decisão da autoridade competente que não a homologação do

processo licitatório ou outra for sua decisão.

15.3 - Caso a licitante vencedora não atenda ao prazo previsto no item 15.1, ensejará a aplicação das sanções estabelecidas no item

sanções administrativas deste instrumento, reservando-se o CONTRATANTE, o direito de convocar as licitantes remanescentes,

na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive

quanto ao preço, ou revogar a licitação, independentemente das sanções previstas para a licitante vencedora neste instrumento.]

15.4 O envio do contrato será exclusivamente pelo sistema da licitar digital que encaminhará de forma eletrônica o contrato para

assinatura no e-mail cadastrado pela empresa, e os dados utilizados são os mesmos informados pela empresa.

16 ­ DO PRAZO PARA VIGÊNCIA DO CONTRATO

16.1 ­ O contrato terá vigência até 06 meses.

17 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

17.1 As regras estão definidas no Anexo I ­ Termo de referência.

18 ­ DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

18.1 - As regras estão definidas no Anexo I ­ Termo de referência.

19 ­ DA FISCALIZAÇÃO

19.1 As regras estão definidas no Anexo I ­ Termo de referência.

20. DO PAGAMENTO

20.1 - As regras estão definidas no Anexo I ­ Termo de referência.

21 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

21.1 - As regras estão definidas no Anexo I ­ Termo de referência.

21.4 - EXTENSÃO DAS PENALIDADES

21.4.1 -­ As regras estão definidas no Anexo I ­ Termo de referência.

22 - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

22.1 - O Objeto contratado terá vigência até 12 meses.

23 ­ DO REAJUSTAMENTO

23.1 - Conforme as normas financeiras vigentes, não haverá reajustamento de preços.

24 ­ DA AMPLIAÇÃO E /OU REDUÇÃO

24.1 ­ As regras estão definidas no Anexo I ­ Termo de referência.

25 ­ DO CANCELAMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO

25.1 - O contrato poderá ser rescindido ou cancelado, total ou parcialmente, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021,

especialmente nos artigos 137 a 139, bem como nos seguintes casos:

25.1.1 - Descumprimento das obrigações contratuais pela CONTRATADA;

25.1.2 - Não início da execução dos serviços no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração;

25.1.3 - Paralisação injustificada dos serviços;

25.1.4 - Execução dos serviços em desacordo com as especificações do Termo de Referência;

25.1.5 - Razões de interesse público, devidamente justificadas;

25.1.6 - Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

25.2 - A rescisão será formalizada por ato da autoridade competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

25.3 - A CONTRATADA poderá solicitar a rescisão do contrato na ocorrência de fato superveniente que comprometa a execução,

devidamente comprovado e aceito pela Administração.

26 ­ DISPOSIÇÕES GERAIS

26.1 - Homologada a licitação, será formalizado o contrato administrativo para execução do objeto.

26.2 - Caso a adjudicatária não execute o objeto conforme sua proposta, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a

ordem de classificação.

26.3 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Competente, em qualquer fase da licitação, promover diligências destinadas a

esclarecer ou complementar a instrução do processo.

26.4 - Qualquer solicitação de prorrogação de prazo deverá ser apresentada antes do seu vencimento, devidamente fundamentada e

sujeita à aprovação da Administração.

26.5 - A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato ou iniciar a execução dos serviços no prazo estabelecido

caracterizará descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades previstas em lei.

26.6 - Na hipótese do item anterior, será convocado licitante remanescente, respeitada a ordem de classificação.

26.7 - Constituem motivos para rescisão contratual aqueles previstos nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.

26.8 - A Administração poderá realizar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do

contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

26.9 - Será assegurada vista dos autos aos interessados, nos termos da legislação vigente.

26.10 - A contratação será realizada por preço global, não sendo admitido fornecimento fracionado do objeto, devendo a

CONTRATADA executar integralmente todos os serviços previstos.

26.11 - A subcontratação somente será admitida nos limites e condições previstas no Termo de Referência e mediante autorização

expressa da Administração.

26.12 - A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público ou anulada por ilegalidade, mediante decisão

devidamente fundamentada.

26.13 - O Pregoeiro poderá relevar falhas formais que não comprometam a lisura do certame, promovendo diligências quando

necessário.

26.14 - É vedado ao licitante retirar sua proposta após a abertura da sessão pública.

26.15 - Informações complementares serão prestadas exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no edital.

26.16 - Integram o presente Edital:

a) Anexo I ­ Termo de Referência;

b) Anexo II ­ Minuta de Contrato.

c) Anexo III ­ Minuta de proposta

d) anexo IV ­ atestado de vistoria técnica.

26.17 - O Edital estará disponível para consulta e download nos portais eletrônicos oficiais do Município e da plataforma de

licitações.

26.18 - A participação na licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do edital e seus anexos.

26.19 - Em caso de divergência entre o edital e seus anexos, prevalecerá o edital.

26.20 - Os prazos serão contados conforme legislação aplicável, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

26.21 - Os licitantes são responsáveis pela veracidade das informações e documentos apresentados, podendo ser exigidos

esclarecimentos a qualquer tempo.

26.22 - A utilização de meios protelatórios com o intuito de prejudicar o certame sujeitará o licitante às sanções legais cabíveis.

26.23 - A Administração poderá, a qualquer tempo, desclassificar propostas ou inabilitar licitantes em razão de fatos supervenientes

que comprometam sua capacidade.

26.24 - As normas da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da competitividade, desde que não comprometam o

interesse público.

26.25 - O edital e seus anexos integram o contrato administrativo para todos os fins legais.

26.26 - Informações sobre o andamento da licitação poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações do Município, em horário de

expediente, ou pelos canais oficiais informados no edital.

Santo Antônio da Alegria, 29 de setembro de 2026.

DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE

VIDEOMONITORAMENTO (CFTV), COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA,

DVRS, DISCOS RÍGIDOS, CABOS, CONECTORES, FONTES, SUPORTES E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS

À INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTABELECIDAS

NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.

A contratação compreenderá exclusivamente o fornecimento dos equipamentos e materiais e a instalação física das câmeras e

dos respectivos equipamentos de gravação, nos locais indicados pela Administração Municipal.

2. JUSTIFICATIVA

A contratação tem por finalidade ampliar a segurança e o monitoramento dos prédios e espaços públicos municipais, mediante a

instalação de sistema de videomonitoramento.

A implantação das câmeras contribuirá para a proteção do patrimônio público, dos servidores e dos usuários dos serviços públicos,

permitindo o registro e acompanhamento das imagens dos locais monitorados.

3. QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES

LOTE VALOR VALOR

Descrição Quantidade UNITÁRIO TOTAL

total R$: R$:

DVR 16 CANAIS COM 01 HD DE 02 TB: ESPECIFICAÇÕES 2.127,70 4.255,40

MINIMAS: GRAVADOR CFTV, 16 CANAIS H.265/H.264, GRAVA 02 un.

VIDEO FULL HD 1080P (2M), GRAVA AUDIO EM TODOS OS

CANAIS, HDMI/VGA, 1 HD 2TB SURVEILLACE CADA.

DVR 16 CANAIS COM 01 HDS DE 04 TB ESPECIFICAÇÕES 3.245,27 19.471,62

MINIMAS: GRAVADOR CFTV, 16 CANAIS H.265/H.264, GRAVA 06 un.

VIDEO FULL HD 1080P (2M), GRAVA AUDIO EM TODOS OS

CANAIS, HDMI/VGA, 1 HD 4TB TERA SURVEILLACE CADA.

DVR 08 CANAIS COM 01 HD DE 01 TB: ESPECIFICAÇÕES 2.127,70 6.383,10

MINIMAS: GRAVADOR CFTV, 8 CANAIS H.265/H.264, GRAVA 03 un.

VIDEO FULL HD 1080P (2M), GRAVA AUDIO EM TODOS OS

01 CANAIS, HDMI/VGA, 1 HD 1TB SURVEILLACE CADA.

CÂMERAS FULL HD 2MP COM MICROFONE, 236,00 20.768,00

ESPECIFICAÇÕES MINIMAS: CAMERA 2MP (1920X1080P) 88 un.

CMOS ½.8, LENTE 2.8 -3.6MM , MICROFONE IR >20-30M, IP66,

ALIMENTAÇÃO 12VDC/POE

SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO: DOS SERVIÇOS DE

INSTALAÇÃO: MATERIAIS: CABOS COXIAIS RG59 E/OU

CAT5/CAT6, CONECTORES BNC/RJ 45, FONTE 12V, SWITCH

POE OU NÃO, ELETRODUTOS, SUPORTES, TUBULAÇÕES, 08 serviços 43.271,65

CAIXAS ESPECIFICAS PARA CAMERAS QUE FICARÃO AO

AR LIVRE, SUPORTE ESPECIFICO PARA OS DVR,

ELETROCALHAS, TRILHOS, ETC. INSTALAÇÃO

LOTE VALOR VALOR

Descrição Quantidade UNITÁRIO TOTAL

total R$: R$:

COMPLETA, ATIVAÇÃO, INTEGRAÇÃO, MANUTENÇÕES

PREVENTIVA/CORRETIVA (TRIMESTRAL), COM

VISTORIA. E DEMAIS CONDIÇÕES CONFORME ITEM 3.1

3.1 ­ INSTALAÇÃO E COMISSIONAMENTO

3.1.1. A CONTRATADA deverá executar a montagem física e instalação dos equipamentos, incluindo a fixação das câmeras e

racks, passagem e organização do cabeamento coaxial e/ou UTP, conforme as especificações e o projeto, quando aplicável,

crimpagem e terminação dos conectores BNC/RJ45, instalação dos DVRs e demais equipamentos integrantes do sistema, bem como

a execução das canalizações necessárias, mediante utilização de eletrodutos, calhas e demais elementos adequados, com a devida

identificação dos pontos instalados, por meio de cordões de anilhas, etiquetas ou sistema equivalente.

3.1.2. Todas as conexões, inclusive as existentes que forem aproveitadas na execução dos serviços, deverão ser devidamente

verificadas, limpas e ajustadas, observando-se as condições adequadas de tensão, alimentação e funcionamento. Após a instalação,

deverão ser realizados testes de comissionamento, compreendendo, no mínimo, a verificação da qualidade e funcionamento das

imagens em todos os canais, durante o período diurno e noturno, funcionamento do áudio, quando aplicável, acesso remoto por

P2P/Cloud, visualização por aplicativo compatível e funcionamento da gravação e armazenamento das imagens. O serviço somente

será considerado concluído e recebido definitivamente após a comprovação do pleno funcionamento dos equipamentos e sistemas

instalados.

3.1.3. Na hipótese de identificação de falha, defeito, irregularidade na instalação ou necessidade de correção de qualquer serviço,

inclusive eventual substituição de equipamento que apresente defeito de funcionamento, a CONTRATADA deverá providenciar a

regularização no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da comunicação realizada pelo responsável pela fiscalização

ou pelo responsável de T.I. do Município, salvo prazo diverso expressamente autorizado pela Administração em razão da

complexidade da solução.

3.1.4. A realização dos testes de comissionamento, bem como os respectivos resultados e relatórios, quando exigidos, deverão ser

previamente comunicados ao responsável de T.I. do Município, para acompanhamento, validação e registro da execução dos

serviços.

3.1.5. O descumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA sujeitará a empresa às sanções administrativas previstas

no edital, no contrato e na legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

4. LOCAIS DE INSTALAÇÃO E VISITA TÉCNICA

ESCOLA MANOEL RODRIGUES ALECRIM: 01 DVR 16 CANAIS COM 01 HD SURVEILLANCE 02 TB,

VIZUALIZA E GRAVA 1080P NOS 16 CANAIS

12 CAMERAS FULL HD 2MP COM MICROFONE

INSTALAÇÃO PADRONIZADA PARA SISTEMAS CFTV INCLUINDO MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA JÁ

EXISTENTE

ENDEREÇO: Endereço: R. Nove de Julho, 1100 - Centro, Santo Antônio da Alegria - SP, 14390-011

CRECHE IRMÃ FRANCISCA: 02 DVR 16 CANAIS CADA COM 02 HD SURVEILLANCE 02 TB, VIZUALIZA E GRAVA

1080P NOS 16 CANAIS.

32 CAMERAS FULL HD 02MP COM MICROFONE

INSTALAÇÃO PADRONIZADA PARA SISTEMAS CFTV

ENDEREÇO: Endereço: Rua José Rodrigues Alecrim, s/nº, Centro, Santo Antônio da Alegria - SP, CEP 14390-000.

CRECHE MARTA: 01 DVR 16 CANAIS COM 01 HD SURVEILLANCE 02 TB, VIZUALIZA E GRAVA 1080P NOS 16

CANAIS.

16 CAMERAS FULL HD 02MP COM MICROFONE

INSTALAÇÃO PADRONIZADA PARA SISTEMAS CFTV

ENDEREÇO: Nove de Julho, S/N - Centro, Santo Antônio da Alegria - SP, 14390-013

ESCOLA CONEGO MACÁRIO DE ALMEIDA: 02 DVR 16 CANAIS CADA COM 2HD SURVEILLANCE 2TB,

VIZUALIZA E GRAVA 1080P NOS 16 CANAIS

12 CAMERAS FULL HD 02MP COM MICROFONE

INSTALAÇÃO PADRONIZADA PARA SISTEMAS CFTV E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA JÁ EXISTENTE

Endereço: R: Francisco Antônio Mafra, 1392 - Centro, Santo Antônio da Alegria - SP, 01439-000

ESCOLA LUNARBEL: 01 DVR 08 CANAIS COM 1HD SURVEILLANCE 1TB VIZUALIZA E GRAVA 1080P EM 08

CANAIS

04 CAMERAS FULL HD 2MP COM MICROFONE

INSTALAÇÃO PADRONIZADA PARA SISTEMAS CFTV E MANUTENÇÃO DA INFRA JÁ EXISTENTE

Endereço: R. Antônio João, 900 - Santa Rita, Santo Antônio da Alegria - SP, 14390-007

ESCOLA JOAQUIM SILVESTRE DA FREIRIA : 01 DVR 08 CANAIS COM 01HD SURVEILLANCE 1TB VIZUALIZA E

GRAVA 1080P NOS 08 CANAIS

04 CAMERAS FULL HD 2MP COM MICROFONE

INSTALAÇÃO PADRONIZADA PARA SISTEMAS CFTV E MANUTENÇÃO DA INFRA JÁ ESXISTENTE

Endereço: R. Ver. Ezio Tadeu de Lima, 1281, Santo Antônio da Alegria - SP, 14390-000

EXPOASA/PROJETO ALEGRIA: 01 DVR 08 CANAIS COM 01 HD SURVEILLANCE 1TB VIZUALIZA E GRAVA 1080P

NOS 08 CANAIS

08 CAMERAS FULL HD 2MP COM MICROFONE

INSTALAÇÃO PADRONIZADA PARA SISTEMAS CFTV

Endereço: Rodovia Arthur Martins de Oliveira, S/N Jose Camilo Souza, Santo Antônio da Alegria - SP, 14390-005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA : 02 DVR 16 CANAIS CADA COM 02HD

SURVEILLANCE 2TB VIZUALIZA E GRAVA 1080P NOS 16 CANAIS

INSTALACAO PADRONIZADA PARA SISTEMAS CFTV E MANUTENÇÃO DA INFRA JÁ EXISTENTE.

ENDEREÇO: AV. FRANCISCO ANTÔNIO MAFRA Nº 1004, CENTRO DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA.

Eventuais informações necessárias à execução do serviço poderão ser obtidas junto à Administração durante a execução

contratual.

VISITA TÉCNICA

Será facultado aos licitantes a realização de visita técnica aos locais citados, em caso da realização da visita os licitantes devem

solicitar previamente o agendamento da visita. No caso da não realização da visita os licitantes deverão preencher o anexo de ciência

das condições do serviço.

5. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO

A contratada deverá realizar a instalação física das câmeras e dos equipamentos de gravação, compreendendo:

a) fixação das câmeras nos locais indicados pela Administração;

b) instalação dos DVRs e respectivos discos rígidos;

c) passagem dos cabos necessários;

d) instalação de conectores, fontes, suportes e demais acessórios;

e) realização das conexões necessárias entre as câmeras e os equipamentos;

f) organização dos cabos e materiais utilizados;

g) realização dos ajustes básicos necessários para disponibilização da imagem das câmeras.

Todos os materiais indispensáveis à instalação deverão estar incluídos no preço contratado.

6. CONFIGURAÇÃO E FUNCIONAMENTO

A contratada deverá realizar apenas a configuração básica dos equipamentos necessária para o funcionamento das câmeras e

gravação das imagens além de nos casos das câmeras existentes devem deixá-las em pleno funcionamento.

7. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA (alterado)***

Compete à contratada:

a) fornecer os equipamentos e materiais conforme as especificações;

b) realizar a instalação das câmeras e equipamentos;

c) disponibilizar profissionais para execução dos serviços;

d) transportar os equipamentos e materiais até os locais de instalação;

e) responsabilizar-se por eventuais danos causados aos bens públicos durante a execução dos serviços;

f) substituir equipamentos ou materiais que apresentem defeitos de fabricação ou estejam em desacordo com as especificações;

g) entregar as instalações concluídas e em condições básicas de funcionamento.

h) fornecer garantia de 12 meses aos equipamentos

i) garantia das instalações de no mínimo 12 meses

h) fornecer aplicativo de visualização das imagens via internet dos DVRS pelo pc ou smartphone sem custo.

i) deve fornecer acesso total aos equipamentos ao responsável pelo T.I

j) deverá fornecer treinamento ao responsável do T.I e demais interessados sobre a funcionalidade dos DVRS

k) deverá fornecer suporte ao responsável de T.I quando a senha de algum dos equipamentos for perdida, sem quaisquer tipo de

bloqueio pela contratada, mesmo após o termino do contrato e suas obrigações. Via computador ou celular.

l) Não poderá ser instalado qualquer DVR EM FORRO OU DENTRO DE TELHADOS, todos os DVR devem ser acomodados

dentro de rack especifico.

m) todas as fiações necessárias para instalação deverão ser acomodadas dentro de tubulações, eletrocalhas, ou trilhos para que não

sejam danificadas por animais, ou pássaros (principalmente no prédio do paço municipal, onde há muitos ninhos de maritaca)

n) as câmeras que ficarão expostas ao ar livre deverão por obrigação ter seus conectores instalados em caixas herméticas

desenvolvidas para esse fim, para evitar sua degradação.

8. RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

Compete à Administração:

a) indicar os locais e pontos de instalação;

b) permitir o acesso dos profissionais da contratada aos locais;

c) fornecer as informações necessárias à execução dos serviços;

d) acompanhar e fiscalizar a execução do objeto;

e) receber os equipamentos e serviços após a verificação de sua conformidade.

9. PRAZO DE EXECUÇÃO

A instalação deverá ser concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da emissão da Ordem de Serviço ou documento

equivalente.

10. RECEBIMENTO DO OBJETO

O objeto será recebido pela Administração após a entrega dos equipamentos e conclusão da instalação.

Para fins de recebimento, será verificado:

a) o fornecimento dos equipamentos nas quantidades contratadas;

b) a conformidade dos equipamentos com as especificações estabelecidas;

c) a correta instalação das câmeras nos locais indicados;

d) a apresentação de imagem pelas câmeras instaladas;

e) o funcionamento básico dos equipamentos de gravação.

11. GARANTIA

Os equipamentos deverão possuir garantia mínima de 12 (doze) meses, contados do recebimento definitivo, contra defeitos de

fabricação.

Durante o período de garantia, a contratada deverá realizar o reparo ou substituição dos equipamentos que apresentarem defeitos

cobertos pela garantia, sem custos adicionais para a Administração.

12. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

O critério de julgamento será o de menor preço, observadas as condições estabelecidas no edital.

13. PAGAMENTO

13.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou

Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a

realização da entrega;

13.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do

objeto do contrato;

13.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por

meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº

14.133/2021;

13.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou circunstância que impeça a

liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o

pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento

iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

13.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;

13.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta on-line aos sítios eletrônicos oficiais para verificar a

manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;

13.7. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo

de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez,

por igual período, a critério da contratante;

13.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos

responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de

pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus

créditos;

13.9. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo

administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa;

13.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do

contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação;

13.11. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança

nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da

contratante;

13.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;

13.13. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a

retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará

condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido

previsto na referida Lei Complementar;

13.14. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto,

fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo

adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

13.15 DOTAÇÕES:

Órgão 02.05.00 departamento municipal de administração

Econômica 3.3.90.39.00 gestão administrativa

Fonte 01 despesa 38-serviços

Econômica 4.4.90.52.00 aquisições de equipamentos

Fonte 01 despesa 59- material permanente

Órgão 02.07.00 Departamento Municipal de Educação

Econômica 3.3.90.39.00 Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental

Fonte 01 despesa 223, 266, 279-serviços

Econômica 4.4.90.52.00 aquisições de equipamentos

Fonte 01 despesa 209, 254- material permanente

Órgão 02.14.00 Departamento Municipal de Assistência Social

Econômica 3.3.90.39.00 Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental

Fonte 01 despesa 475-serviços

Econômica 4.4.90.52.00 aquisições de equipamentos

Fonte 01 despesa 429- material permanente

14. FISCALIZAÇÃO

14.1. O MUNICÍPIO, representado pelo servidor municipal responsável, efetuará a fiscalização do fornecimento a qualquer

instante, designando-o como gestor do Contrato, solicitando à Contratada sempre que entender conveniente informações do seu

andamento, devendo esta prestar os esclarecimentos solicitados, bem como comunicar ao MUNICÍPIO quaisquer fatos ou

anormalidades que possam prejudicar o bom cumprimento do presente termo;

14.2. A ação ou omissão total ou parcial dos órgãos encarregados da fiscalização não eximirá a Contratada de total

responsabilidade de executar o fornecimento, de acordo com as condições estabelecidas no presente Termo;

14.3. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens,

anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à

regularização de falhas ou defeitos observados;

14.4. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por

qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica

em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021;

14.5. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato,

indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à

regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências

cabíveis;

14.6. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração;

14.7. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha antecedido o contrato, a fim de

preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário e, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara);

14.8. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a qualidade da atividade

a ser desenvolvida (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).

15. DO REAJUSTE E SUPRESSOES OU ACRÉSCIMOS.

15.1. Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA, cuja data-base está vinculada à data do orçamento

estimado, nos termos do art. 25, §7º da Lei nº 14.133/2021;

15.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último

reajuste;

15.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância

calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. A

CONTRATADA será obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre

que este ocorrer;

15.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo;

15.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será

adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor;

15.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço

do valor remanescente, por meio de termo aditivo;

15.7. O reajuste será realizado por apostilamento.

15.8 A contratada fica obrigada a aceitar supressões que se fizerem necessárias ao contrato no decorrer de sua execução, obedecendo

os limites impostos pela lei 14.133/2021

15.9 A contrata fica condicionada a aceitar possíveis acréscimos previstos na lei 14.133/20231.

16. SANÇÕES

16.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:

16.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;

16.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

16.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

16.1.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade

da proposta;

16.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

16.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;

16.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

16.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

16.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

16.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

16.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo

da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

16.2.1. Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a

Contratante;

16.2.2. Multa de 10% do valor total do contrato;

16.2.3. Impedimento de licitar e contratar;

16.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

16.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções;

16.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a

ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de

1999;

16.5. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor

do Município de Santo Antônio da Alegria ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e

cobrados judicialmente;

16.5.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do

recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente;

16.6. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o Município de Santo

Antônio da Alegria poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil;

16.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da conduta do infrator,

as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o dano

causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade;

16.8. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº

12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à

apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência

e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR;

16.9. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública

nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013 seguirão seu rito normal na unidade administrativa;

16.10. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da

ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem

a participação de agente público;

16.11. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no órgão Oficial de Imprensa da Prefeitura Municipal de Santo Antônio

da Alegria.

Santo Antônio da Alegria, 29 de setembro de 2026

JOEL ROBERTO PEREIRA DA SILVA

DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO II- MINUTA DE CONTRATO

(@ são os comandos que serão automaticamente modificados pelo sistema da licitar digital ao gerar o contrato)

PROCESSO LICITATÓRIO N.º @numeroProcesso

MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N° @numeroPregao

@objetoEdital

CONTRATO N° @numeroContrato/@anoAtual

PARTES:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, pessoa jurídica de direito público interno, portador do

CNPJ ­ 45.302.130/0001-17 com sede administrativa na cidade de Santo Antônio da Alegria à Avenida Francisco Antônio Mafra

número 1004, neste ato devidamente representado pelo Chefe do Poder Executivo o Senhor DENILSON DE CARVALHO,

brasileiro, solteiro, portador do documento de identidade RG nº 47.713.521-3/SSP-SP, e CPF nº 316.212.548-01, residente e

domiciliado na cidade de Santo Antônio da Alegria, à rua Ivomar do Carmo Abrão, 1445, CEP: 14.390-000, doravante denominada

CONTRATANTE.

CONTRATADA: @razaoSocialFornecedor, inscrita no CNPJ @cpfCNPJFornecedor, com sede na @enderecoBairroFornecedor,

nº @enderecoNumeroFornecedor ­ Bairro @enderecoBairroFornecedor, na cidade de @enderecoCidadeFornecedor, CEP

@enderecoCEPFornecedor ­ @enderecoEstadoFornecedor, neste ato representada pelo seu(a) @cargoRepresentanteFornecedor,

senhor @nomeRepresentanteFornecedor, portador do CPF nº @cpfCNPJFornecedor, E-MAIL INSTITUCIONAL:

@emailRepresentanteFornecedor, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado celebrar o presente

Instrumento de Contrato, devidamente autorizado, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133/21, decorrente do Processo

Licitatório nº @numeroProcesso, modalidade Pregão Eletrônico nº @numeroPregao e pelas condições que estipulam a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DO OBJETO.

@objetoProcesso

PARÁGRAFO ÚNICO - Integra e completa o presente Instrumento de Contrato para todos os fins de direito, obrigando as partes

em todos os seus termos, as condições do Instrumento Convocatório nº @numeroPregao, bem como a proposta da CONTRATADA,

anexos e pareceres que formam o Processo Licitatório, independente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA ­ DO VALOR DO CONTRATO

2.1@tabelaContrato

2.1.1 - O presente contrato será executado sob regime de empreitada por preço global, compreendendo a totalidade dos serviços

necessários à realização do evento.

2.2 - O CONTRATANTE poderá acrescer ou suprimir os quantitativos, respeitando os limites legais.

2.3 - Serão incorporados ao contrato, mediante Termo Aditivo, todas e quaisquer modificações que venham a ser necessárias durante

sua vigência decorrentes de alterações unilaterais do CONTRATANTE ou por acordo entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

3.1 - O presente instrumento terá vigência de 6 (seis) meses, a contar do dia xxxxx até o dia xxxxx. Podendo ser prorrogado nos

moldes da lei 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO

4.1 - O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, à CONTRATADA,

através da Tesouraria, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo

recebimento do mesmo, observando-se ainda a ordem cronológica de pagamentos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/21.

4.1.1 - A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pela CONTRATADA diretamente ao responsável pela fiscalização que

somente atestará a realização dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas

as condições pactuadas.

4.1.2 - A contagem para o 30º (trigésimo) dia, previsto no caput, só iniciar-se-á após a aceitação dos serviços prestados pela

fiscalização do Município de Santo Antônio da Alegria e cumprimento pela empresa de todas as condições pactuadas.

4.1.3 - Para execução do pagamento, CONTRATADA deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasura, em

letra bem legível, em nome do Município de Santo Antônio da Alegria, informando o número de sua conta corrente e agência

Bancária, bem como o número da Ordem de Compra.

4.1.4 - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida à

CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para

pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando quaisquer ônus ao

Município de Santo Antônio da Alegria.

4.2 - A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas com multas,

indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da CONTRATADA.

4.3 ­ O Município de Santo Antônio da Alegria poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de qualquer

fatura apresentada pela CONTRATADA caso verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto perdurar o ato ou fato sem

direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme enunciado:

a) A CONTRATADA deixe de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão fiscalizador do Município de Santo Antônio da

Alegria.

b) Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a CONTRATADA atenda à cláusula

infringida.

c) A CONTRATADA retarde indevidamente a execução do serviço ou paralise os mesmos por prazo que venha a prejudicar as

atividades do Município de Santo Antônio da Alegria.

d) Débito da CONTRATADA para com o Município de Santo Antônio da Alegria quer proveniente da execução deste instrumento,

quer de obrigações de outros contratos.

e) Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais cláusulas e obrigações estabelecidas neste

instrumento.

4.4 - Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de eventual atraso no pagamento por culpa do Município de

Santo Antônio da Alegria, os valores devidos serão acrescidos de encargos financeiros de acordo com o índice de variação do IPCA

do mês anterior ao do pagamento "pro rata tempore", ou por outro índice que venha lhe substituir, desde que a CONTRATADA

não tenha concorrido de alguma forma para o atraso.

4.5 - A despesa decorrente desta licitação correrá por conta das seguintes dotações:

ÓRGÃO:_______________________________

FONTE :_______________________________

NOTA 1: O encaminhamento da nota fiscal para pagamento poderá ser feito através do envio dos documentos para o e-mail:

comprasprefeiturasaa@gmail.com ou licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br

4.6 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica

convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento

da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I = ( 6 / 100 ) I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO E DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-

FINANCEIRO

5.1 - Conforme as normas financeiras vigentes, não haverá reajustamento de preços.

5.2 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: _________________________________

FONTE:__________________________________

CLÁUSULA SÉTIMA: ________________________________

7.1. Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e seus anexos, obriga-se a empresa

contratada a:

7.1.1. Manter durante toda a vigência contratual um e-mail institucional oficial, atualizado e operacional;

7.2. Executar integralmente os serviços de planejamento, organização, coordenação, montagem, operação e desmontagem da

estrutura necessária à realização do evento EXPOASA, conforme especificações constantes no Termo de Referência;

7.3. Disponibilizar equipe técnica qualificada, incluindo profissionais necessários à execução do evento, segurança, apoio

operacional e demais serviços correlatos;

7.4. Garantir o fornecimento de toda infraestrutura, equipamentos, estruturas, sistemas de som, iluminação, palco, arena, geradores,

sanitários e demais itens previstos no Termo de Referência;

7.5. Realizar, às suas expensas, todas as atividades logísticas necessárias à execução do objeto, incluindo transporte, montagem,

operação e desmontagem;

7.6. Substituir, corrigir ou adequar imediatamente quaisquer serviços ou estruturas em desacordo com o contratado;

7.7. Responsabilizar-se integralmente por quaisquer danos causados à Administração ou a terceiros;

7.8. Manter todas as condições de habilitação;

7.9. Cumprir rigorosamente o Edital e seus anexos;

7.10. Em tudo agir conforme as diretrizes da Administração.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1 - O regime jurídico desta contratação confere ao CONTRATANTE as prerrogativas previstas no art. 104 da Lei nº 14.133/2021.

8.2 - Constituem obrigações do CONTRATANTE, além das previstas no art. 115 da Lei nº 14.133/2021 e demais disposições do

Edital:

8.3 - Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos serviços contratados, por meio de servidor ou comissão designada, podendo

exigir correções e adequações que se fizerem necessárias;

8.4 - Disponibilizar o local adequado para a realização do evento, garantindo condições mínimas para a execução do objeto;

8.5 - Emitir as ordens de serviço e autorizações necessárias à execução contratual, conforme cronograma e necessidades da

Administração;

8.6 - Prestar à CONTRATADA todas as informações e esclarecimentos necessários à adequada execução dos serviços;

8.7 - Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do objeto, para

que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

8.8 - Efetuar o pagamento à CONTRATADA na forma e nos prazos estabelecidos no Edital e no contrato;

8.9 - Aplicar, quando cabível, as penalidades previstas em lei e no instrumento convocatório, em caso de descumprimento contratual;

8.10 - Exercer o controle e a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive no que

se refere às condições de habilitação e qualificação;

8.11 - Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução

do contrato, bem como por danos causados a terceiros decorrentes de ato da CONTRATADA;

8.12 - Cumprir e fazer cumprir todas as disposições constantes no Edital, no Termo de Referência e no contrato administrativo.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1 - O contrato poderá ser rescindido ou cancelado, total ou parcialmente, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021,

especialmente nos artigos 137 a 139, bem como nos seguintes casos:

9.1.1 - Descumprimento das obrigações contratuais pela CONTRATADA;

9.1.2 - Não início da execução dos serviços no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração;

9.1.3 - Paralisação injustificada dos serviços;

9.1.4 - Execução dos serviços em desacordo com as especificações do Termo de Referência;

9.1.5 - Razões de interesse público, devidamente justificadas;

9.1.6 - Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

9.2 - A rescisão será formalizada por ato da autoridade competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

10.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA ou não veracidade das informações

prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo-lhe garantida a prévia defesa, nas seguintes sanções:

a) Advertência pelo atraso de até 10 (dez) dias corridos e sem prejuízo para o Município de Santo Antônio da Alegria, na entrega

da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

b) Multa de até 10% do total da ata/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior a 10 (dez) dias corridos ou em situações

que acarretem prejuízo a Administração, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial,

intermediário ou de substituição/reposição.

c) Multa de até 10% do total da ata/ordem de compra/serviço para o caso de execução imperfeita do objeto.

d) Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a mercadoria/prestar o

serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

d) Multa de até 20% sobre o valor total da ata/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a mercadoria/prestar o serviço/executar

a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

e) Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;

f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;

10.2 - As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas

e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.

10.3 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de

outras medidas cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CESSÃO

11.1 Não será permitida a cessão total ou parcial do objeto licitado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

12.1 - O presente contrato é regido pela Lei nº 14.133/21, bem como pelas cláusulas e condições constantes do Edital do presente

Pregão Eletrônico nº @numeroPregao, Processo Licitatório nº @numeroProcesso.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1 - As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas

e julgadas no Foro da Comarca de Altinópolis/São Paulo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato, para que surtam um só efeito, às quais, depois de

lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo

@nomeOrganizacao, @diaAtual DE @mesAtual DE @anoAtual

PREFEITO MUNICIPAL

@nomeAutoridadeCompetente

Representante Legal do Fornecedor

@telefoneRepresentanteFornecedor

@razaoSocialFornecedor

TESTEMUNHAS:

_______________________________________

NOME:

CPF:

_______________________________________

NOME:

CPF:

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

(CONTRATOS)

CONTRATANTE: CONTRATADO:

CONTRATO Nº (DE

ORIGEM): OBJETO:

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e

julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante

regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do

TCESP;

além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido

processo, serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (https://doe.tce.sp.gov.br/),

em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a

contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro

Corporativo TCESP ­ CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2024, conforme "Declaração(ões) de

Atualização Cadastral" anexa (s);

é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o

que mais couber.

LOCAL e DATA:

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: Cargo:

CPF:

RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE

DE LICITAÇÃO:

Nome: Cargo:

CPF:

Assinatura:

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:

Pelo contratante:

Nome: Cargo:

CPF:

Assinatura:

Pela contratada:

Nome: Cargo:

CPF:

Assinatura:

ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:

Nome: Cargo:

CPF:

Assinatura:

GESTOR(ES) DO CONTRATO:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura: ___________________________

ANEXO III- MINUTA DA PROPOSTA COMERCIAL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: ______/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: ______/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE

SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO (CFTV), COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE CÂMERAS DE

SEGURANÇA, DVRS, DISCOS RÍGIDOS, CABOS, CONECTORES, FONTES, SUPORTES E DEMAIS MATERIAIS

NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES

ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.

1. DADOS DA EMPRESA

Razão Social: ____________________________________________

CNPJ: _________________________________________________

Endereço: ______________________________________________

Telefone: ______________________________________________

E-mail: ________________________________________________

Responsável Legal: ______________________________________

2. PROPOSTA DE PREÇOS (LOTE ÚNICO)

LOTE ITEM DESCRIÇÃO UN QTD VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$)

Serv. 01 ______ ______

01 Serv. 01 ______ ______

Serv. 01 ______ ______

Serv. 01 ______ ______

(TODOS OS ITENS ESTÃO EM ACORDO COM O ANEXO I-TERMO DE REFERENCIA

VALOR GLOBAL DA PROPOSTA:

R$ __________________________

(__________________________________________________________________)

2. DECLARAÇÕES

Declaramos que:

a) O valor global proposto contempla todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;

b) Cumpriremos integralmente todas as exigências do Edital e Termo de Referência;

c) Temos pleno conhecimento das condições de execução dos serviços;

d) Garantimos a execução integral do objeto (lote único), não sendo admitida execução parcial;

e) Assumimos total responsabilidade pela qualidade dos serviços e cumprimento dos prazos;

f) Manteremos todas as condições de habilitação durante a vigência contratual.

4. VALIDADE DA PROPOSTA

60 (sessenta) dias.

5. DADOS BANCÁRIOS

Banco: __________________________

Agência: ________________________

Conta: _________________________

6. LOCAL E DATA

7. ASSINATURA

Nome do Representante Legal

CPF: ____________________________

Cargo: __________________________

ANEXO IV- ATESTADO DE VISTORIA (FACULTADO)

A Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação de Santo Antônio da Alegria, através de seu Secretário Municipal, declara que

a empresa_______________, inscrita no CNPJ sob nº ____, por meio de seu representante legal devidamente constituído o Sr.(a)

_________________, portador da cédula de Identidade RG nº _________________________, realizou a visita técnica no dia

___________, horário____________, nos pontos de instalação dos itens do edital cujo o objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO (CFTV),

COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, DVRS, DISCOS RÍGIDOS, CABOS,

CONECTORES, FONTES, SUPORTES E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS,

CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA., em todas as

áreas internas e externas, e que tomou conhecimento das condições contidas no Edital da presente licitação. Atesto para os devidos

fins. __________________________________

Assinatura do visitante

Santo Antônio da Alegria/SP, ____ de __________ de 20xx. _________________________________

Assinatura do fiscal responsável pela prefeitura.

ANEXO V ­ DECLARAÇÃO DE PLENA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

DECLARAÇÃO DE PLENA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS NO EDITAL PARA FORNECIMENTO E

INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS

A empresa ________________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº

________________________________, por meio de seu representante legal, Sr.(a)

________________________________________________, portador(a) do RG nº _______________________ _________,

DECLARA, para os devidos fins, que possui plena ciência das condições estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e

demais documentos que integram a presente licitação, especialmente quanto às especificações dos equipamentos,

quantidades, locais de instalação, materiais necessários, condições de execução e serviços a serem realizados.

Declara, ainda, que está ciente de que o objeto compreende o fornecimento e instalação dos equipamentos de

videomonitoramento, incluindo câmeras, DVRs, discos rígidos e demais materiais e acessórios necessários à instalação e ao

funcionamento dos equipamentos, bem como a execução dos serviços de instalação, fixação, cabeamento, conexões e ajustes

básicos previstos no Termo de Referência.

Declara estar ciente de que os serviços deverão ser executados nos locais indicados pela Administração Municipal e que, quando

expressamente previsto no Termo de Referência, deverão ser realizadas as adequações ou manutenções necessárias na infraestrutura

existente para possibilitar a instalação dos equipamentos.

Declara, por fim, que a visita técnica aos locais de instalação é facultativa, não sendo sua realização condição para participação,

habilitação ou classificação na licitação, assumindo, independentemente da realização ou não da visita, plena responsabilidade pelo

conhecimento e cumprimento das condições estabelecidas no Edital e no Termo de Referência, não podendo alegar posteriormente

desconhecimento das condições de execução para justificar o descumprimento das obrigações assumidas.

Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração para os devidos fins.

Santo Antônio da Alegria/SP, ______ de __________________ de 20____.

Assinatura do Representante Legal da Empresa

Nome: ______________________________________

CPF: ________________________________________

Cargo: _______________________________________