ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

GABINETE DO PREFEITO

EDITAL DE REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Município de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, por

intermédio do Prefeito Municipal e do Presidente do Poder Legislativo Municipal, em

atendimento ao disposto no inciso I do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº

101/2000 ­ Lei de Responsabilidade Fiscal, TORNA PÚBLICO a REMARCAÇÃO da

Audiência Pública destinada à apresentação e discussão do Projeto de Lei Orçamentária ­

LOA para o exercício de 2027, anteriormente designada para o dia 29 de setembro de 2026.

A remarcação decorre de problemas técnicos no sistema informatizado da

Administração Municipal, relacionados à falha em servidor de dados, que comprometeram

temporariamente as condições necessárias à realização da audiência.

A Audiência Pública fica REMARCADA para o dia 1º de outubro de 2026, às

9h30min, no Plenário da Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS, ficando mantidas as

demais condições anteriormente divulgadas.

Paraíso das Águas/MS, 28 de setembro de 2026.

ROBERTO CARLOS Assinado de forma digital

por ROBERTO CARLOS DA

DA SILVA:60798955104

SILVA:60798955104 Dados: 2026.09.28

16:27:14 -04'00'

Roberto Carlos da Silva

Prefeito em Exercício

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Termo de Fomento: nº 0015/2025

Processo: nº 2951/2025

Convenente: Associação Comercial, Industrial, Agrícola e de Serviços ­ ACIASPA

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público - Repasse de Recursos Públicos à

Organização da Sociedade Civil

CNPJ: 31.098.215/0001-10

Objeto: O presente Termo de Fomento objetiva a cooperação entre os partícipes, onde o

Concedente realizará repasse financeiro ao Convenente, para promover a competitividade,

desenvolvimento sustentável melhoria do ambiente legal e de negócios das micros e

pequenas empresas, contribuindo com o fortalecimento da economia de âmbito local e com

o fomento do empreendedorismo, a fim de auxiliar o custeio e manutenção da entidade.

Conforme as especificações do Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento.

Vigência: 09/09/2025 A 09/09/2026

Valor Total do Repasse : R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) repassados em 12 (doze) parcelas

mensais de R$5.000,00 (Cinco Mil Reais). O repasse executado pela Administração Pública

Municipal à Organização da Sociedade Civil.

Relatório Técnico de Prestação de Contas do Gestor de Convênios:

Considerando que o valor aprovado de repasse de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) no

termo de Fomento objetiva a cooperação entre os partícipes, onde o Concedente realizará

repasse financeiro ao Convenente, para promover a competitividade, desenvolvimento

sustentável melhoria do ambiente legal e de negócios das micros e pequenas empresas,

contribuindo com o fortalecimento da economia de âmbito local e com o fomento do

empreendedorismo, a fim de auxiliar o custeio e manutenção da entidade.

Da análise do processo de prestação de contas em epígrafe constatou-se a presença de

todos os elementos e formalidades exigidos pela legislação vigente. Quanto aos documentos

apresentados, entende-se que os mesmos comprovam adequadamente a aplicação dos

recursos nas finalidades para as quais foram concedidos, bem como a realização do objeto.

Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação de Prestação de Contas

Foram apreciadas as argumentações quanto:

· Introdução

· Informações da Parceria

· Objeto de Parceria

· Valores

· Dotação Orçamentária

· Vigência

· Valores Efetivamente Transferidos pela Administração Pública Municipal

· Objetivos do Termo de Fomento

· Metodologia de Avaliação

· Conclusão

Após análise dos Relatórios apresentados nos termos da Lei nº13.019/14 conclui que os

dados apresentados, o referido relatório seja homologado.

Relatório Técnico de Prestação de Contas da Controladoria do Município:

A Controladoria Geral Interna para emissão do seu parecer técnico amparou-se na Lei

Federal n° 13.019/2014 que regulamentou a formalização de Termo de Fomento,

Orientações do TCE/MS (Resolução TCE/MS 88/2018).

Diante de todo o exposto, esta Controladoria Geral não encontrou falhas na prestação

de contas do Termo de Fomento. Sendo assim, opinamos favoravelmente pela

homologação, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, e posteriormente arquivamento.

Tendo em vista a finalização do Termo de Fomento nº 0015/2025 Processo nº

2951/2025, o Prefeito Municipal, Ivan da Cruz Pereira, nos usos das suas atribuições legais,

HOMOLOGA em caráter definitivo o Termo de Fomento de repasse financeiro à Associação

Comercial, Industrial, Agrícola e de Serviços ­ ACIASPA haja vista o mesmo estar dentro das

especificações exigidas e de acordo com o Pano de Trabalho.

Paraíso das Águas, 28 de setemrbo de 2026

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal de Paraíso das Águas