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DECRETO N.º 174/2026

TORNA PÚBLICO PERDA DE DIREITO DA

CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PUBLICO

EFETIVO ABERTO PELO EDITAL N° 001/2022 ­ A, EM

PLEITEAR NOMEAÇÃO PARA O CARGO.

Vitor Hugo Rodrigues, Prefeito Municipal de São Manoel do

Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando, a desistência

conforme alínea a do item 20.2 do edital 001/2022.

RESOLVE:

Art. 1º. TORNAR PÚBLICO, a perda de direito de Mariana

Bertoldo Hasegawa, classificado em 3º lugar, no Cargo de Psicólogo/30, no Concurso

Público Efetivo nº 001/2022, aberto pelo Edital n°. 001/2022 ­ CARGO EFETIVO, do dia 21

de outubro de 2022, publicado o resultado final através dos Edital n.º 016/2022 ­ CARGO

EFETIVO, do dia 02 de março de 2023, e homologado resultado final no Edital n.º

017/2022 ­CARGO EFETIVO do dia 07 de março de 2023 e publicado no Jornal Tribuna de

Cianorte Edição: 8939 Pág.: C-3 do dia 09 de março de 2023, convocada por meio do Edital

de Convocação LX do dia 17 de setembro de 2026, publicado no jornal Tribuna de Cianorte

no dia 18 de setembro de 2026, edição 9673, página B.02, em pleitear a sua nomeação para

o referido cargo, tendo em vista que a candidata não se apresentou nos 5 (cinco) dias

úteis, posteriores a publicação da convocação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "13 de setembro" de São Manoel do Paraná, 25 de

setembro de 2026.

VITOR HUGO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Assinatura original

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PORTARIA Nº 150/2026

Dispõe sobre a disponibilização de servidora pública

municipal para integrar a Comissão do Concurso

Público da Câmara Municipal de São Manoel do Paraná.

VITOR HUGO RODRIGUES, Prefeito Municipal de São Manoel do Paraná, Estado do Paraná,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência e da cooperação administrativa entre

os Poderes Executivo e Legislativo;

CONSIDERANDO a solicitação formal da Câmara Municipal de São Manoel do Paraná para o

apoio técnico-operacional no acompanhamento de seu certame público, ante a insuficiência de efetivo próprio;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a colaboração institucional da servidora pública municipal KAREN GIOVANA

FIORENZA DE SOUZA, ocupante do cargo efetivo de Psicóloga, pertencente ao quadro de pessoal do Poder

Executivo Municipal, para integrar, na condição de membro, a Comissão encarregada do acompanhamento e

fiscalização dos atos do Concurso Público da Câmara Municipal de São Manoel do Paraná.

Art. 2º A atuação da servidora na referida comissão dar-se-á de forma concomitante com o regular

exercício de suas atribuições e horários junto ao Poder Executivo Municipal, devendo haver alinhamento

prévio de agenda para que não haja qualquer desassistência ao serviço público de sua lotação original.

Art. 3º A presente autorização vigorará durante o período estritamente necessário à realização e ao

encerramento do Concurso Público da Câmara Municipal, cessando automaticamente com a homologação do

certame ou a extinção da respectiva comissão.

Art. 4º A colaboração de que trata esta Portaria dar-se-á em caráter voluntário e institucional, sem

a percepção de qualquer espécie de remuneração, gratificação, ou verba indenizatória por parte do Poder

Executivo ou do Poder Legislativo, não gerando qualquer vínculo de subordinação funcional com a Câmara

Municipal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal "l3 de Setembro," São Manoel do Paraná em 25 de setembro de 2026.

VITOR HUGO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Assinatura Original

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DECRETO Nº 172/2026

"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR".

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista

autorização do inciso I, II e III do artigo 7º, da Lei Municipal nº 33/2025 de 19/11/2025 e o que

dispõe o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica suplementada no Orçamento do exercício financeiro corrente, a

seguinte dotação orçamentária:

Suplementar

Códigos Descrição Valor

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E

URBANISMO

05.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.0002.2017 Manutenção Atividades Secretaria de Viação e

Urbanismo

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

PESSOA JURÍDICA

960 00507-COSIP - Contribuição de Iluminação 10.000,00

Pública, Art. 149-A, CF

SUBTOTAL 10.000,00

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0003.2024 Manutenção Atividades Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

1435 00128-Transferências do FUNDEB - 28.449,98

Complementação da União - ETI

3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1465 00128-Transferências do FUNDEB - 6.630,14

Complementação da União - ETI

06.003 DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

12.782.0003.2026 Manutenção Atividades Transporte Escolar

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

1680 00115-MDE/Transporte Escolar PNATE 1.100,00

SUBTOTAL 36.180,12

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2041 Manutenção das Atividades do Bloco de Atenção

Básica

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

2645 00382-Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 1.968,35

E.C. 100/2019)

2650 00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços 15.000,00

Públicos de Saúde

3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

2670 00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços 10.000,00

Públicos de Saúde

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10.304.0007.2044 Manutenção das Atividades do Bloco de

Vigilância em Saúde Sanitária

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

3001 00497-Vigilância em Saúde 5.000,00

SUBTOTAL 31.968,35

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE, TURISMO E

CULTURA

11.002 DIVISÃO DE TURISMO E CULTURA

13.392.0010.2047 Manutenção das Atividades de Incentivo à

Cultura

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

3220 00000-Recursos Ordinários (Livres) 7.000,00

3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

3230 00000-Recursos Ordinários (Livres) 500,00

SUBTOTAL 7.500,00

TOTAL 85.648,47

Remanejamento

Códigos Descrição Valor

02 GOVERNO MUNICIPAL

02.001 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0001.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do

Prefeito

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

40 00000-Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00

42 00510-Taxas - Exercício Poder de Polícia 2.000,00

SUBTOTAL 7.000,00

03 SECRETARIA MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO

03.001 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS

GERAIS

04.122.0001.2007 Manutenção Das Atividades Da Secretaria De

Administração

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

345 00511-Taxas - Prestação de Serviços 500,00

SUBTOTAL 500,00

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

04.003 DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO

04.121.0001.2012 Manutenção das Atividades de Contabilidade e

Orçamento

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

630 00000-Recursos Ordinários (Livres) 15.500,00

3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

640 00000-Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00

SUBTOTAL 17.500,00

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07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL

07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0004.2027 Manutenção Atividades Gestão Administrativa do

Fundo de Assistência Social

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

1802 00511-Taxas - Prestação de Serviços 500,00

SUBTOTAL 500,00

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

08.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA

20.605.0005.2036 Manutenção Atividades de Incentivo á Agricultura

e Pecuária

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

2380 00504-Outros Royalties e Compensações 35.000,00

Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

SUBTOTAL 35.000,00

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE, TURISMO E

CULTURA

11.001 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE E

SUSTENTABILIDADE

18.541.0008.2046 Manutenção das Atividades de Meio Ambiente e

Sustentabilidade

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

3152 00511-Taxas - Prestação de Serviços 500,00

SUBTOTAL 500,00

TOTAL 61.000,00

Transposição

Códigos Descrição Valor

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E

URBANISMO

05.002 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

26.782.0002.2016 Manutenção das Atividades Rodoviárias e de

Transporte em Geral

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

770 00000-Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00

780 00504-Outros Royalties e Compensações 3.700,00

Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

SUBTOTAL 23.700,00

TOTAL 23.700,00

Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito orçamentário de que trata o

artigo anterior, serão utilizados o seguinte:

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I - Cancelamento das Dotações a seguir:

Anulação

Códigos Descrição Valor

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE, TURISMO E

CULTURA

11.002 DIVISÃO DE TURISMO E CULTURA

13.392.0010.2047 Manutenção das Atividades de Incentivo à

Cultura

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

PESSOA JURÍDICA

3290 00000-Recursos Ordinários (Livres) 7.500,00

SUBTOTAL 7.500,00

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E

URBANISMO

05.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.0002.2017 Manutenção Atividades Secretaria de Viação e

Urbanismo

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

870 00000-Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00

880 00504-Outros Royalties e Compensações 25.000,00

Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

890 00510-Taxas - Exercício Poder de Polícia 2.000,00

900 00511-Taxas - Prestação de Serviços 1.500,00

SUBTOTAL 33.500,00

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E

LAZER

12.001 DIVISÃO DE ESPORTES

27.812.0010.2049 Manutenção das Atividades de Incentivo ao

Esportes e Lazer

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

3410 00000-Recursos Ordinários (Livres) 17.500,00

3420 00504-Outros Royalties e Compensações 10.000,00

Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

SUBTOTAL 27.500,00

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E

URBANISMO

05.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.0002.2017 Manutenção Atividades Secretaria de Viação e

Urbanismo

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

870 00000-Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00

880 00504-Outros Royalties e Compensações 3.700,00

Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

SUBTOTAL 23.700,00

TOTAL 92.200,00

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II - Superávit do Exercício nas seguintes fontes:

Fonte

Fonte Descrição Valor

00115 MDE/Transporte Escolar PNATE 1.100,00

00128 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI 9.733,92

00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 25.000,00

00497 Vigilância em Saúde 5.000,00

00507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 10.000,00

TOTAL 50.833,92

III - Excesso de Arrecadação nas seguintes origens:

Conta de receita

Receita Descrição Valor

1.7.1.5.53.0.1.01.00.00. TRANSFERENCIAS FUNDEB CRIAÇÃO DE 25.346,20

00.00 MATRICULAS ETI

1.7.1.3.50.1.1.12.00.00. EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA NUMERO 1.968,35

00.00 71170007 DE 2026

TOTAL 27.314,55

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em

contrário.

São Manoel do Paraná, 22 de setembro de 2026.

VITOR HUGO RODRIGUES

Prefeito Municipal

(assinado no original)