PORTARIA SEAD N.º 2283/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município

da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

artigo 31, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, com redação alterada

pela Lei Complementar nº 1.011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

e alterações posteriores,

CONSIDERANDO o disposto no § 5º do artigo 93-B da Lei Complementar nº 845, de 1º de

abril de 2020, acrescido pela Lei Complementar nº 1.069, de 5 de agosto de 2026, que

possibilita a prorrogação, por igual período, das situações previstas no referido artigo, desde

que necessária e devidamente motivada, aplicando-se às designações já realizadas nos

moldes da legislação anterior;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das atividades das unidades

escolares e dos serviços educacionais da Rede Municipal de Ensino até o encerramento do

período letivo de 2026;

R E S O L V E

PRORROGAR, até 22 de dezembro de 2026, observado, para cada designação, o limite

temporal estabelecido no § 5º do artigo 93-B da Lei Complementar nº 1069, de 5 de agosto

de 2026, as designações provisórias formalizadas por meio das Portarias SEAD nº 862/2026,

1355/2026, 1356/2026, 1357/2026, 1391/2026, 1413/2026, 1420/2026, 1422/2026,

1423/2026, 1723/2026 e 1724/2026, junto à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 23 de

setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Subsecretário de Gestão de Pessoas