Publicações da edição 474 - 24/09/2026 e Ano II

Publicações da edição 474

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 43.770/2025-D
Nº COMPRASGOV 90040/2026 – UASG 986921
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDE WI-FI (WLAN) COM SERVIÇOS GERENCIADOS DE IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS"
COMUNICADO DE RECEBIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA EMPRESA PELTIER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CONTRA O RESULTADO DE ANÁLISE DA PROVA DE CONCEITO (PoC) REFERENTE AO LOTE 01
Prezados Senhores,
Venho comunicar que a empresa PELTIER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., interpôs Recurso Administrativo, em 21/09/2026, contra o Resultado de Análise da Prova de Conceito (Poc) referente ao Lote 01.
Em razão da interposição do Recurso Administrativo, foi autuado o processo administrativo nº 43.770/2025-8 o qual se encontra devidamente instruído com as razões recursais apresentadas pela recorrente e disponível para ciência e/ou consulta de todos os interessados. Informo que as razões recursais se encontram também disponíveis na íntegra no site oficial do Município.
O prazo para apresentação de Contrarrazões será de 03 (três) dias úteis a contar a partir do primeiro dia útil subsequente a publicação deste comunicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Considerando que o sistema ComprasGov não dispõe de campo próprio de protocolo de contrarrazões para este ato específico, informo que as Contrarrazões deverão ser protocolizadas no Departamento de Licitações, no 1º andar, na Avenida Presidente Kennedy nº 9.000, 1º Andar, Vila Mirim - Praia Grande/SP, no horário das 09h00 às 16h00, ou encaminhadas através dos e-mails licitacao@praiagrande.sp.gov.br ou
sead.licitacao@praiagrande.sp.gov.br.
Atenciosamente,
Em, 23 de setembro de 2026.
IZABEL LUIZA PARISI ZAMPIERI
Pregoeira

Praia Grande, 23 de setembro de 2026.
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCIPAL Nº 6.083/2026-D
OBJETO: “LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA USO NA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) NEONATAL DO COMPLEXO HOSPITALAR IRMÃ DULCE”
COMUNICADO DE RECEBIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Prezados Senhores,
Comunico que a empresa TERRITÓRIO HV VENDA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E VETERINÁRIOS LTDA. - THV, interpôs, tempestivamente, pedido de Reconsideração, contra a decisão de improcedência do Recurso Administrativo interposto pelo próprio requerente (Proc. digital n° 6.083/2026-3), conforme consta no Relatório e Despacho da senhora Pregoeira datado em 16/09/2026, bem como no Despacho de Improcedência – Decisão da Autoridade datado em 17/09/2026, ambos devidamente disponibilizados nos sites www.compras.gov.br e www.praiagrande.sp.gov.br.
O Processo Administrativo Digital nº 6.083/2026-4, foi autuado em razão da citada Reconsideração, e o arquivo de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, COM REQUERIMENTO DE REMESSA À AUTORIDADE SUPERIOR, elaborado pelo requerente encontra-se publicado no site da Prefeitura www.praiagrande.sp.gov.br, em inteiro teor, para que possam contrarrazoar, no prazo legal de 03 (três) dias úteis contados na forma da lei, o que for de seu interesse.
O prazo começará a contar a partir do primeiro dia útil subsequente a publicação deste.
As contrarrazões deverão ser protocolizadas através dos e-mails
licitacao@praiagrande.sp.gov.br e/ou sead.licitacao@praiagrande.sp.gov.br.
Este comunicado será inserido no site www.praiagrande.sp.gov.br para consulta e/ou download dos interessados.
Atenciosamente,
JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA
Secretário Municipal de Saúde Pública

ERRATA - AUSÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA COLUNA DO 2ºQUADRIMESTRE

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - PODER EXECUTIVO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Período de Referência: JANEIRO A AGOSTO DE 2026

RGF - ANEXO II (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b")

DÍVIDA CONSOLIDADA SALDO DO EXERCÍCIO Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre

ANTERIOR

DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 281.119.365,66 277.194.961,29 267.763.169,34

Dívida Mobiliária

Dívida Contratual 263.478.384,32 259.939.935,03 250.894.098,16

Emprestimos 89.592.285,19 86.682.369,14 80.076.079,87

Interna 89.592.285,19 86.682.369,14 80.076.079,87

Externa -

Financiamentos -

Internos

Parcelamento e Renegociação de Dívidas 173.886.099,13 173.257.565,89 170.818.018,29

De Contribuições Previdenciárias 173.886.099,13 173.257.565,89 170.818.018,29

Precatórios posteriores a 05/05/2000 (inclusive) Vencidos e não pagos - -

Demais Dívidas 17.640.981,34 17.255.026,26 16.869.071,18

DEDUÇÕES (II)¹ 469.623.864,85 658.948.505,01 697.731.465,19

Disponibilidade de Caixa¹ 425.338.165,05 604.564.755,58 643.308.195,35

Disponibilidade de Caixa Bruta 505.095.236,13 629.499.340,04 670.545.183,42

(-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios) 48.394.965,03 44.926,88 94.184,11

(-) Depositos Restituiveis e Valores Vinculados 31.362.106,05 24.889.657,58 27.142.803,96

Demais Haveres Financeiros 44.285.699,80 54.383.749,43 54.423.269,84

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II) (188.504.499,19) (381.753.543,72) (429.968.295,85)

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 2.509.197.586,73 2.593.491.298,40 2.649.318.979,65

(-) Transferências obrigatórias da União relativas as emendas individuais (V)

(parágrafo 13, artigo 166 da CF) (V) 40.669.383,63 42.558.189,62 13.926.903,80

= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) = (IV - V) 2.468.528.203,10 2.550.933.108,78 2.635.392.075,85

% da DC sobre a RCL Ajustada (I/VI) 11,39 10,87 10,16

% da DCL sobre a RCL Ajustada (III/VI) (7,64) (14,97) (16,32)

LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL -120% 2.962.233.843,72 3.061.119.730,54 3.162.470.491,02

LIMITE DE ALERTA(inciso III do par 1 do art.59 da LRF) 108% 2.666.010.459,35 2.755.007.757,48 2.846.223.441,92

OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC SALDO DO Até o 1º Quadrimestre

EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 2º Quadrimestre

Precatórios Anteriores a 05/05/2000 - -

Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Não incluídos na DC)² 10.667.805,24 10.667.805,24 10.669.521,51

Passivo Atuarial 1.218.243.804,99 1.218.243.804,99 1.540.141.379,51

Insuficiência Financeira

Depositos e Consignações sem Contrapartida

RP Não -Processados 181.891.314,91 9.548.663,07 3.274.358,82

Antecipações de Receita Orçamentária- ARO

for menor que Restos a Pagar Processados,

"Insuficiência Financeira", no quadro "Outros Valores

não integrantes da Dívida Consolidada". Assim quando o cálculo de Disponibilidade de Caixa for negativo, o valor dessa linha deverá

ser (0) "zero".

artigo 100 da Constituição Federal, ainda

Ao final do exercício em que esses

precatórios foram incluídos ou que deveriam ter sido incluídos, os valores deverão compor a linha "Precatórios Posteriores a

05/05/2000(inclusive) - Vencidos e não pagos".

ALBERTO PEREIRA MOURÃO ANDORI NOBRE PEREIRA

Prefeito Municipal Subsecretária de Despesa

CPF: 731.051.558-72 CRC/1SP 292.231/O-9

CRISTIANO DE MOLA ERIKA CRISTINA PICOLO

Secretário de Finanças Subsecretária de Controle Interno

CPF:291.045.598-00 CRC 1 SP 226.282/O-0

ERRATA - CORREÇÃO DO VALOR DE INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A AGOSTO DE 2026 / BIMESTRE: JULHO-AGOSTO

RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II) R$ 1,00

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

Bens e Direitos - Administração do RPPS SALDO ATUAL

Caixa e Equivalentes de Caixa -

Investimentos e Aplicações 64.627.500,95

Outros Bens e Direitos 2.670.939,67

ALBERTO PEREIRA MOURÃO ANDORI NOBRE PEREIRA CRISTIANO DE MOLA ERIKA CRISTINA PICOLO

Prefeito Municipal Subsecretária de Despesa Secretário de Finanças Subsecretária de Controle Interno

CPF: 731.051.558-72 CRC/1SP 292.231/O-9 CPF:291.045.598-00 CRC 1 SP 226.282/O-0

ERRATA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A AGOSTO DE 2026 / BIMESTRE: JULHO-AGOSTO

RREO - ANEXO 14 (LRF, art 48) R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA ATÉ O BIMESTRE

Fundo em Reparticao (PLANO FINANCEIRO)

Receitas Previdenciárias Realizadas 32.517.413,07

Despesas Previdenciárias Empenhada 18.949.541,16

Despesas Previdenciárias Liquidada 18.878.736,52

Despesas Previdenciárias Pagas 18.878.736,52

Resultado Previdenciário 13.638.676,55

ALBERTO PEREIRA MOURÃO ANDORI NOBRE PEREIRA CRISTIANO DE MOLA

Prefeito Municipal Subsecretária de Despesa Secretário de Finanças

CPF: 731.051.558-72 CRC/1SP 292.231/O-9 CPF:291.045.598-00

ERIKA CRISTINA PICOLO

Subsecretária de Controle Interno

CRC 1 SP 226.282/O-0

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: NONNE REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 257/26 PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS HÍBRIDOS PLUG-IN - Pregão Eletrônico n° 060/25; Valor: R$ 342.000,00; Dotação: 04.02.00/06.181.8003.2367/4.4.90.52.52; Prazo: 06 meses; Data de Assinatura: 23/09/2026; Processo: 23.417/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS S.A.; Objeto: CONTRATO N° 265/26 DE aquisição de 339 Colete Balístico Nível III-A Masculino e 77 Colete Balístico Nível III-A Feminino; Valor: R$ 681.752,86; Dotação: 04.02.00/06.181.8003.2367/3.3.90.30.28, 16.02.00/15.452.8001.2439/3.3.90.30.28; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 23/09/2026; Processo: 27.429/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: J R MACHADO IMP. EXP LTDA. EPP; Objeto: CONTRATO N° 267/26 DE SERVIÇOS PARA AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E REMANEJAMENTO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO E CORTINA DE AR - Pregão Eletrônico n° 150/25; Valor: R$ 8.250,00; Dotação: 05.02.00/04.122.7004.2103/4.4.90.52.34 05.02.00/04.122.7004.2103/3.3.90.39.99; Prazo: 06 meses; Data de Assinatura: 22/09/2026; Processo: 48.518/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ABN COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 695/26 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM FAMÍLIA II - CURATIVOS, COLETAS, EPI E SANEANTES - Pregão Eletrônico n° 076/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 18/09/2026; Processo: 6.47726
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
66 PAPEL LENCOL 70 CM X 50 M - BRANCO ROL 30000 R$ 6,68000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BIOBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 697/26 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM FAMÍLIA II - CURATIVOS, COLETAS, EPI E SANEANTES - Pregão Eletrônico n° 076/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 18/09/2026; Processo: 6.47726
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
86 SONDA URETRAL N. 06 UN 8000 R$ 0,47000
87 SONDA URETRAL N. 08 UN 40000 R$ 0,48000
88 SONDA URETRAL N. 10 UN 70000 R$ 0,48000
89 SONDA URETRAL N 12 UN 100000 R$ 0,49000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BIOFAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 698/26 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM FAMÍLIA II - CURATIVOS, COLETAS, EPI E SANEANTES - Pregão Eletrônico n° 076/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 17/09/2026; Processo: 6.477/26
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
47 LUVA CIRURGICA ESTERIL N. 6,5 PAR 7000 R$ 1,00000
48 LUVA CIRURGICA ESTERIL N. 7.0 PAR 8000 R$ 1,00000
49 LUVA CIRURGICA ESTERIL N. 7.5 PAR 8000 R$ 1,00000
50 LUVA CIRURGICA ESTERIL N. 8.0 PAR 3500 R$ 1,05000
51 LUVA CIRURGICA ESTERIL N. 8,5 PAR 1800 R$ 1,07000
52 LUVA DE PROCEDIMENTO NAO ESTERIL GRANDE CX C/100 U CX 4000 R$ 17,99000
53 LUVA DE PROCEDIMENTO NAO ESTERIL MEDIA CX C/100 UN CX 13000 R$ 17,99000
54 LUVA DE PROCEDIMENTO NAO ESTERIL PEQUENA CX C/100 CX 14000 R$ 17,99000
55 LUVA DE PROCEDIMENTO - PP CX 4000 R$ 18,00000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BRAZMIX COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 700/26 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM FAMÍLIA II - CURATIVOS, COLETAS, EPI E SANEANTES - Pregão Eletrônico n° 076/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 14/09/2026; Processo: 6.477/26
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
24 ELETRODO DESCARTAVEL PRE-GEL UN 140000 R$ 0,19000
94 TORNEIRINHA DESCARTAVEL 3 VIAS UN 160000 R$ 0,58000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: C.B.S. MÉDICO CIENTÍFICA LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 701/26 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM FAMÍLIA II - CURATIVOS, COLETAS, EPI E SANEANTES - Pregão Eletrônico n° 076/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 10/09/2026; Processo: 6.477/26
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
39 GEL P/ULTRASSONOGRAFIA FRS 700 R$ 3,30000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CIRURGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA; Objeto: TERMO DE ATA N° 702/26 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM FAMÍLIA II - CURATIVOS, COLETAS, EPI E SANEANTES - Pregão Eletrônico n° 076/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 09/09/2026; Processo: 6.477/26
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
29 ESPARADRAPO 10X4,5 CM ROL 7000 R$ 6,97000
78 SONDA FOLEY N. 16 - 3 VIAS UN 80 R$ 2,87000
79 SONDA FOLEY N. 18 - 3 VIAS UN 80 R$ 2,87000
80 SONDA FOLEY N. 12 UN 200 R$ 1,90000
91 SONDA URETRAL N. 16 UN 8000 R$ 0,53000
96 UMIDIFICADOR PARA OXIGENIO UN 250 R$ 10,50000
29 ESPARADRAPO 10X4,5 CM ROL 7000 R$ 6,97000
78 SONDA FOLEY N. 16 - 3 VIAS UN 80 R$ 2,87000
79 SONDA FOLEY N. 18 - 3 VIAS UN 80 R$ 2,87000
80 SONDA FOLEY N. 12 UN 200 R$ 1,90000
91 SONDA URETRAL N. 16 UN 8000 R$ 0,53000
96 UMIDIFICADOR PARA OXIGENIO UN 250 R$ 10,50000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA; Objeto: TERMO DE ATA N° 704/26 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM FAMÍLIA II - CURATIVOS, COLETAS, EPI E SANEANTES - Pregão Eletrônico n° 076/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 14/09/2026; Processo: 6.477/26
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
2 ACIDO PERACETICO PARA ESTERILIZACAO - GALAO 5L GAL 320 R$ 130,00000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CIRURGICA NOSSA SENHORA LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 705/26 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM FAMÍLIA II - CURATIVOS, COLETAS, EPI E SANEANTES - Pregão Eletrônico n° 076/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 15/09/2026; Processo: 6.477/26
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
9 ATADURA DE CREPE 15 CM X 1,80 EM REPOUSO ROL 120000 R$ 0,53000
10 ATADURA DE CREPE 20 CM X 1,80 EM REPOUSO ROL 96000 R$ 0,69000
18 COMPRESSA DE GAZE 7,5X7,5 - ESTERIL - PCTE C/10 PCT 1200000 R$ 0,48000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: DENTMED - MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 707/26 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM FAMÍLIA II - CURATIVOS, COLETAS, EPI E SANEANTES - Pregão Eletrônico n° 076/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 09/09/2026; Processo: 6.477/26
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
62 OCULOS DE PROTECAO UN 250 R$ 4,16000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: DIMASTER - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 708/26 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM FAMÍLIA II - CURATIVOS, COLETAS, EPI E SANEANTES - Pregão Eletrônico n° 076/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 10/09/2026; Processo: 6.477/26
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
46 LENCOL DESCARTAVEL PARA MACA UN 15000 R$ 0,78000
95 TOUCA CIRURGICA DESCARTAVEL C/ELASTICO UN 70000 R$ 0,06000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: DIMEBRAS COMERCIAL HOSPITALAR LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 709/26 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM FAMÍLIA II - CURATIVOS, COLETAS, EPI E SANEANTES - Pregão Eletrônico n° 076/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 08/09/2026; Processo: 6.477/26
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
13 BORRACHA DE LATEX N. 204 (GARROTE - GROSSO) M 200 R$ 6,80000
67 PAPEL TERMOSSENSIVEL 48MM X 30M ROL 70 R$ 5,40000
68 PAPEL TERMOSSENSIVEL 80MM X 30M ROL 300 R$ 7,50000
72 SACO COLETOR PARA SECRECAO,SISTEMA ABERTO UN 90000 R$ 0,36000
76 SOLUCAO TOPICA ALCOLICA DERMO SUAVE 0,5% LT 600 R$ 11,86000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: GET MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 710/26 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM FAMÍLIA II - CURATIVOS, COLETAS, EPI E SANEANTES - Pregão Eletrônico n° 076/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 09/09/2026; Processo: 6.477/26
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
19 COMPRESSA DE GAZE 7,5X7,5 CM PCT 4500 R$ 16,99000
20 COMPRESSA DE GAZE TIPO QUEIJO ROL 1500 R$ 30,99000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: GOLDENPLUS - COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 711/26 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM FAMÍLIA II - CURATIVOS, COLETAS, EPI E SANEANTES - Pregão Eletrônico n° 076/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 08/09/2026; Processo: 6.477/26
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
21 DETERGENTE ENZIMATICO COM PH NEUTRO COM 1000ML FRS 840 R$ 13,26000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: HOFFMANN & GOMES LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 712/26 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM FAMÍLIA II - CURATIVOS, COLETAS, EPI E SANEANTES - Pregão Eletrônico n° 076/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 09/09/2026; Processo: 6.477/26
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
12 BORRACHA DE LATEX N. 200 (GARROTE - FINO) M 300 R$ 2,30000
77 SOLUCAO TOPICA PARA DEGERMANTACAO DA PELE 2% LT 1200 R$ 17,04000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: L A DALLA PORTA JUNIOR LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 714/26 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM FAMÍLIA II - CURATIVOS, COLETAS, EPI E SANEANTES - Pregão Eletrônico n° 076/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 08/09/2026; Processo: 6.477/26
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
26 EQUIPO MICRO GOTAS PARA ADMINISTRACAO PARENTERAL UN 2000 R$ 1,15000
61 MASCARA RESPIRADORA UN 12000 R$ 0,83000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: LUTAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 716/26 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM FAMÍLIA II - CURATIVOS, COLETAS, EPI E SANEANTES - Pregão Eletrônico n° 076/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 09/09/2026; Processo: 6.477/26
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
4 ALCOOL GEL 70% - REFIL 800 ML UN 1000 R$ 6,90000 5 ALCOOL 70% LT 13000 R$ 5,98000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MED CENTER COMERCIAL LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 717/26 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM FAMÍLIA II - CURATIVOS, COLETAS, EPI E SANEANTES - Pregão Eletrônico n° 076/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 17/09/2026; Processo: 6.477/26
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
63 PAPEL GRAU CIRURGICO 100MM X 100M ROL 400 R$ 30,00000
64 PAPEL GRAU CIRURGICO 200MM X 100M ROL 350 R$ 62,00000
65 PAPEL GRAU CIRURGICO 450MM X 100M ROL 100 R$ 136,50000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MEDIC STOCK COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 718/26 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM FAMÍLIA II - CURATIVOS, COLETAS, EPI E SANEANTES - Pregão Eletrônico n° 076/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 14/09/2026; Processo: 6.477/26
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
7 ALMOTOLIA PLASTICA 250 ML UN 2000 R$ 3,94000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: NEWCARE COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 722/26 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM FAMÍLIA II - CURATIVOS, COLETAS, EPI E SANEANTES - Pregão Eletrônico n° 076/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 11/09/2026; Processo: 6.477/26
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
37 FITA CIRURGICA MEDINDO 25MM X 10M ROL 6500 R$ 1,78000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: PERSONAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 726/26 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM FAMÍLIA II - CURATIVOS, COLETAS, EPI E SANEANTES - Pregão Eletrônico n° 076/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 15/09/2026; Processo: 6.477/26
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
6 ALGODAO HIDROFILO 500 GRS ROL 3000 R$ 10,50000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: T.D. & V. COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLOÓGICOS E HOSPITALARES LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 729/26 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM FAMÍLIA II - CURATIVOS, COLETAS, EPI E SANEANTES - Pregão Eletrônico n° 076/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 08/09/2026; Processo: 6.477/26
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
33 FIO DE SUTURA N.3.0 CX COM 24 UNIDADES. CX 300 R$ 23,90000
34 FIO DE SUTURA N. 4.0 CX COM 24 UNIDADES. CX 250 R$ 23,90000
35 FIO DE SUTURA N. 5.0 CX COM 24 UNIDADES. CX 90 R$ 23,98000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: TECNOPRINT IMPRESSOS TÉCNICOS LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 730/26 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM FAMÍLIA II - CURATIVOS, COLETAS, EPI E SANEANTES - Pregão Eletrônico n° 076/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 08/09/2026; Processo: 6.477/26
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
69 PAPEL TERMOSSENSIVEL 210MM X 30M ROL 70 R$ 19,99000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: TETRA FARM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 731/26 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM FAMÍLIA II - CURATIVOS, COLETAS, EPI E SANEANTES - Pregão Eletrônico n° 076/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 17/09/2026; Processo: 6.477/26
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
8 ATADURA DE CREPE 10 CM X 1,80 EM REPOUSO ROL 210000R$ 0,35000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: SPECIAL MED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 732/26 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM FAMÍLIA II - CURATIVOS, COLETAS, EPI E SANEANTES - Pregão Eletrônico n° 076/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 09/09/2026; Processo: 6.477/26
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
25 EQUIPO MACRO GOTAS PARA ADMINISTRACAO PARENTERAL UN 250000 R$ 0,61000

Praia Grande, 23 de setembro de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 121/2026
NÚMERO DA LICITAÇÃO NO COMPRASGOV: 27/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 46/2026
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PRÉ MOLDADO DE CONCRETO - BLOCOS”
Considerando as decisões exaradas na Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 289/306 e homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme a manifestação da Sra. Secretária Municipal de Serviços Urbanos às fls. 467v do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO POR LOTE, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos do Artigo 66, inciso XII, Artigo 48, inciso XXXI e Artigo 51, inciso XIX da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
J. A. HADI KHATIB COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA: O lote 01.
COMERCIAL T H COMERCIO & SERVICOS DE OBRAS LTDA: O lote 02.
CONSTRUMIX DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA: O lote 03.
Em 21 de setembro de 2026.
SORAIA M. MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos
PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS
Secretária Municipal de Educação

LEI COMPLEMENTAR N° 1071

De 23 De Setembro De 2026

Institui o Programa Municipal de

Regularização Fundiária Urbana ­ Programa

Dono do Lote no Município de Praia Grande

e dá outras providências.

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Oitava Sessão

Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada

em 22 de setembro de 2026, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I ­ DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I ­ FINALIDADE, DIRETRIZES E ABRANGÊNCIA

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária

Urbana ­ Programa Dono do Lote, destinado à incorporação de núcleos urbanos

informais ao ordenamento territorial do Município, garantindo:

I ­ o direito social à moradia;

II ­ a função social da propriedade;

III ­ a sustentabilidade urbana e ambiental;

IV ­ a redução de desigualdades sócio espaciais;

V ­ a ampliação do acesso à terra urbanizada para a população de baixa renda.

Art. 2º Para fins de Regularização Fundiária Urbana, serão observadas as normas

urbanísticas municipais, o Plano Diretor e os instrumentos de ordenamento territorial,

nos limites estabelecidos pela Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e pelo regime

excepcional de regularização fundiária, admitindo-se flexibilizações quando

tecnicamente justificadas e previstas no Projeto de Regularização Fundiária ­ PRF.

Parágrafo único. As normas urbanísticas aplicáveis à Reurb serão interpretadas em

consonância com as disposições da legislação federal sobre aceitação da situação

consolidada, preservação da função social e promoção da segurança jurídica.

Art. 3º Objetivos da Reurb:

I ­ identificar e mapear núcleos urbanos informais;

II ­ fornecer infraestrutura e serviços essenciais;

III ­ prevenir novos parcelamentos irregulares;

IV ­ estimular solução extrajudicial de conflitos;

V ­ titular preferencialmente mulheres;

VI ­ garantir permanência das famílias;

VII ­ promover equidade fundiária.

CAPÍTULO II ­ DEFINIÇÕES

Art. 4º Para fins desta Lei, consideram-se:

I ­ Área urbana: parcela incluída no perímetro urbano ou urbanizável.

II ­ Área urbana consolidada: área incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo

plano diretor ou por lei municipal específica, com sistema viário implantado e vias de

circulação pavimentadas, organizada em quadras e lotes predominantemente edificados,

de uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações

residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de

serviços; e com a presença de, no mínimo, três dos seguintes equipamentos de

infraestrutura urbana implantados: a) drenagem de águas pluviais; b) esgotamento

sanitário; c) abastecimento de água potável; d) distribuição de energia elétrica; e e)

limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

III ­ Unidade imobiliária: o lote, a parcela de solo ou a unidade autônoma situada em

edificação multifamiliar ou em construção com unidades sobrepostas, dotada de

autonomia funcional e destinação urbana, inclusive apartamentos, salas, quitinetes ou

unidades similares, independentemente da prévia instituição de condomínio edilício.

IV ­ Demarcação urbanística: procedimento administrativo que identifica perímetro,

confrontantes e ocupantes da área objeto de Reurb.

V ­ Legitimação fundiária: ato que confere título de propriedade ao ocupante, observados

os requisitos legais.

VI ­ Legitimação de posse: ato administrativo que reconhece a posse para futura

titulação, quando não preenchidos os requisitos da legitimação fundiária.

VII ­ CDRU ­ Concessão de Direito Real de Uso: direito conferido pelo Município para

uso do imóvel público, por prazo determinado ou indeterminado.

VIII ­ Direito real de laje: o direito real autônomo que permite a titulação de unidade

imobiliária construída de forma sobreposta a outra edificação ou sobre o solo, conferindo

ao titular a propriedade da unidade construída, nos termos do art. 1.510-A do Código

Civil e do art. 55 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, aplicável como

instrumento de titulação no âmbito da Regularização Fundiária Urbana.

IX ­ Núcleo urbano informal: área irregular utilizada para fins urbanos,

independentemente da situação dominial.

X ­ Uso misto: Atividade residencial associada a atividade econômica de pequeno porte,

compatível com o uso habitacional predominante e sem impacto urbanístico relevante.

XI ­ Reurb-S: regularização de interesse social, destinada a famílias predominantemente

de baixa renda.

XII ­ Reurb-E: regularização destinada aos demais núcleos não enquadrados na Reurb-

S.

XIII ­ Reurb Titulatória: procedimento de regularização fundiária com predominância da

emissão de título jurídico, aplicável no âmbito da REURB-S ou da REURB-E, quando

inexistentes desconformidades urbanísticas, ambientais ou de infraestrutura que exijam

Projeto de Regularização Fundiária ­ PRF.

XIV ­ Núcleo urbano informal heterogêneo: aquele que apresenta, em um mesmo

perímetro, unidades imobiliárias com enquadramento distinto quanto à modalidade de

regularização fundiária (REURB-S ou REURB-E), cuja classificação será realizada por

unidade ou lote.

XV ­ Processo de Reurb: conjunto de ações jurídicas, urbanísticas e sociais para

regularização do núcleo ou parte dele.

XVI ­ CMRF ­ Comissão Municipal de Regularização Fundiária: órgão colegiado de

caráter técnico e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Habitação, com

atribuições de apreciação estratégica e emissão de manifestações conclusivas nas

hipóteses previstas nesta Lei.

XVII ­ CRF ­ Certidão de Regularização Fundiária: ato administrativo emitido pelo

Município após a aprovação do Projeto de Regularização Fundiária ­ PRF, contendo as

informações exigidas pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, destinado ao

encaminhamento e registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, nos termos desta

Lei.

XVIII ­ OSC ­ Organização da Sociedade Civil: pessoa jurídica de direito privado sem

fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, admitida

como legitimada a requerer Reurb quando atuar com finalidade pública e compatível com

os objetivos desta Lei e da legislação federal.

XIX ­ VRF ­ Valor de Regularização Fundiária: contraprestação mensal devida pelo

ocupante de unidade imobiliária situada em área pública, no âmbito da Regularização

Fundiária Urbana, quando não beneficiária da gratuidade, calculada segundo critérios

objetivos definidos nesta Lei e no Anexo I, sem natureza tributária, sem caráter de

aluguel, sem expressar valor venal ou de mercado e sem gerar direito real de

propriedade, constituindo exclusivamente encargo pelo uso privativo da área pública.

Parágrafo único. A caracterização das áreas será formalizada por ordem de serviço ou

procedimento administrativo específico.

Art. 5º Para fins exclusivos de aplicação do instrumento da legitimação fundiária,

considera-se como data de corte o dia 22 de dezembro de 2016, nos termos da Lei

Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Paragrafo único. Para os demais instrumentos de titulação previstos nesta Lei, poderão

ser adotados critérios técnicos específicos, inclusive datas de referência distintas, desde

que devidamente motivados no processo administrativo e compatíveis com a finalidade

da regularização fundiária.

CAPÍTULO III ­ MODALIDADES DA REURB

Art. 6º A Regularização Fundiária Urbana ­ Reurb no Município de Praia Grande

compreende as seguintes modalidades, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de

julho de 2017:

I ­ Reurb-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social): aplicável aos núcleos

urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda,

conforme critérios definidos nesta Lei Complementar, inclusive quanto à renda familiar

total ou renda per capita, e regulamentação municipal.

II ­ Reurb-E (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico): aplicável aos

núcleos urbanos informais não enquadrados como Reurb-S, especialmente quando,

observado o critério de predominância, houver maioria de unidades com renda superior

aos parâmetros da Reurb-S ou com uso não residencial predominante, tais como

atividades comerciais, industriais, institucionais, de serviços ou lazer.

§1º A Regularização Fundiária Titulatória constitui procedimento especial, aplicável no

âmbito da REURB-S ou da REURB-E, conforme o enquadramento da unidade

imobiliária.

§2º Núcleos urbanos informais heterogêneos poderão ser regularizados por meio de uma

única Reurb, admitido o enquadramento individualizado das unidades imobiliárias como

Reurb-S ou Reurb-E, conforme análise socioeconômica e jurídica específica de cada

ocupante.

§3º O enquadramento individualizado não descaracteriza a modalidade do núcleo,

devendo a solução de titulação e eventual onerosidade observar a situação concreta de

cada unidade.

Art. 7º A modalidade da Regularização Fundiária Urbana será definida no âmbito do

núcleo urbano informal, observado o critério de predominância.

§1º Considera-se enquadrado como Reurb-S o núcleo urbano informal em que mais da

metade das unidades imobiliárias atendam aos critérios de interesse social, inclusive

quanto aos limites de renda familiar total ou renda per capita previstos nesta Lei.

§2º Não atingido o percentual previsto no §1º, o núcleo será enquadrado como Reurb-E.

§3º A definição da modalidade do núcleo não impede a adoção de instrumentos jurídicos,

formas de titulação ou critérios de onerosidade distintos por unidade imobiliária,

conforme sua finalidade e características.

CAPÍTULO IV ­ DA APLICAÇÃO DAS MODALIDADES À ESCALA DO NÚCLEO E

DA UNIDADE

Art. 8º A Regularização Fundiária Urbana será instaurada por núcleo urbano informal,

com definição de modalidade única, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho

de 2017.

§1º No âmbito do mesmo núcleo, poderão ser adotados instrumentos jurídicos, formas

de titulação e critérios de onerosidade distintos por unidade imobiliária, conforme sua

finalidade residencial ou não residencial.

§2º A Regularização Fundiária Titulatória constitui procedimento especial de titulação

aplicável por unidade, no âmbito da modalidade definida para o núcleo.

TÍTULO II ­ DO PROCESSO GERAL DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

CAPÍTULO I ­ DO FLUXO PROCESSUAL

Art. 9 º O processo geral da Reurb observará, no mínimo, o seguinte fluxo:

I ­ instauração e registro administrativo do núcleo urbano informal;

II ­ diagnóstico fundiário, urbanístico, social e ambiental;

III ­ levantamento e cadastro socioeconômico dos ocupantes;

IV ­Notificações, publicidade e ciência dos interessados

V ­ elaboração e apresentação do Projeto de Regularização Fundiária ­ PRF;

VI ­ análise técnica e manifestações de órgãos competentes;

VII ­ aprovação do PRF;

VIII ­ emissão da Certidão de Regularização Fundiária ­ CRF;

IX ­ encaminhamento da CRF ao Registro de Imóveis;

X ­ titulação dos ocupantes conforme a modalidade da Reurb.

§1º O Município poderá adotar fluxos diferenciados para cada modalidade, respeitado o

mínimo legal.

§2º Quando o núcleo já dispuser de infraestrutura essencial e não houver obras ou

compensações pendentes, fica dispensada a apresentação do cronograma físico e do

termo de compromisso, nos termos do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de

2018.

§3º O processo poderá ser executado em etapas, inclusive por setores, quadras ou

trechos do núcleo urbano informal.

SEÇÃO I - DA TRAMITAÇÃO, DOS PRAZOS E DA REANÁLISE DO

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Art. 10º Nos casos em que a Regularização Fundiária Urbana for provocada por

legitimado, nos termos desta Lei, o procedimento administrativo deverá ser conduzido

pelo Município em prazo razoável e compatível com a complexidade do núcleo urbano

informal ou da unidade imobiliária objeto da regularização.

Art. 11 Recebido o requerimento de Regularização Fundiária Urbana formulado por

legitimado, devidamente instruído com a documentação mínima exigida, o Município

observará, preferencialmente, os seguintes prazos procedimentais:

I ­ até 30 (trinta) dias para análise preliminar da documentação e manifestação quanto

à admissibilidade do pedido;

II ­ até 60 (sessenta) dias para a realização, validação ou complementação dos

levantamentos técnicos necessários, inclusive urbanísticos, ambientais, dominiais ou

sociais, conforme o caso;

III ­ até 60 (sessenta) dias para a análise e aprovação do Projeto de Regularização

Fundiária ­ PRF, quando exigido;

IV ­ até 30 (trinta) dias para a expedição da Certidão de Regularização Fundiária ­ CRF,

após o atendimento das exigências legais.

§1º Os prazos previstos neste artigo poderão ser suspensos:

I ­ enquanto pendente o atendimento de diligências pelo requerente;

II ­ durante a obtenção de manifestações de outros órgãos ou entidades, quando

necessárias;

III ­ em razão da necessidade de complementação de estudos técnicos ou de

adequações do Projeto de Regularização Fundiária ­ PRF;

IV ­ por motivo devidamente justificado de interesse público.

§2º A suspensão dos prazos deverá ser formalmente registrada no processo

administrativo, com indicação do motivo e da etapa afetada.

Art. 12 A observância dos prazos procedimentais aplica-se especialmente aos

procedimentos de Regularização Fundiária Urbana provocados por legitimado sujeitos

ao pagamento de taxas e/ou valores de regularização, assegurada ao requerente a

transparência quanto à tramitação do processo.

Art. 13 O não atendimento, pelo requerente, de diligência regularmente formulada no

curso do procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana, no prazo

assinalado pelo Município, poderá ensejar o arquivamento do pedido.

§1º Antes do arquivamento, o requerente será notificado para cumprimento da diligência

no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência formal, salvo quando prazo diverso for

tecnicamente justificado em razão da complexidade da exigência.

§2º O arquivamento de que trata o caput não implica análise de mérito do pedido e não

impede a apresentação de novo requerimento ou pedido de reanálise, desde que

atendidas as exigências pendentes e observadas as disposições desta Lei.

§3º O arquivamento deverá ser formalizado por despacho motivado no processo

administrativo.

Art.14 Nos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana provocados por

legitimado, será assegurado o direito à reanálise do pedido nas hipóteses de

indeferimento, arquivamento ou formulação de exigências técnicas, desde que atendidas

as disposições desta Lei.

Art.15 A reanálise poderá ser requerida quando:

I ­ forem sanadas as exigências técnicas ou documentais apontadas na decisão anterior;

II ­ houver complementação ou adequação do Projeto de Regularização Fundiária ­

PRF;

III ­ sobrevierem fatos novos ou alterações relevantes nas condições urbanísticas,

ambientais ou dominiais;

IV ­ a decisão anterior tiver se baseado em interpretação técnica posteriormente revista

ou atualizada.

Art.16 O pedido de reanálise deverá ser formulado no prazo de até 30 (trinta) dias,

contado da ciência formal da decisão anterior, devidamente instruído com os elementos

que justifiquem a nova apreciação.

Art.17 Protocolado o pedido de reanálise devidamente instruído, o Município deverá se

manifestar, preferencialmente, no prazo de até 60 (sessenta) dias, observado o grau de

complexidade do caso.

Art.18 A reanálise não implica reabertura automática de todas as etapas do procedimento

administrativo, restringindo-se aos pontos expressamente questionados ou

complementados, salvo quando a avaliação técnica indicar a necessidade de revisão

mais ampla.

Art.19 A reanálise do procedimento não implicará, por si, restituição ou cobrança

adicional de taxas e/ou valores de regularização, salvo quando houver alteração

substancial do objeto ou ampliação do escopo do pedido.

Art. 20 Os prazos estabelecidos nesta Seção têm natureza administrativa e indicativa,

não configurando direito subjetivo à aprovação tácita da Regularização Fundiária

Urbana, nem implicando deferimento automático do pedido.

CAPÍTULO II ­ LEGITIMADOS

Art. 21 Podem requerer a Reurb:

I ­ o Município;

II ­ ocupantes individual ou coletivamente;

III ­ associações, cooperativas e OSCs;

IV ­ o proprietário da área;

V ­ Ministério Público;

VI ­ Defensoria Pública.

CAPÍTULO III ­ DA INSTAURAÇÃO

Art. 22 A Regularização Fundiária Urbana ­ Reurb poderá ser instaurada:

I ­ por requerimento dos legitimados previstos na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho

de 2017;

II ­ de ofício pelo Município, quando houver interesse público, necessidade de

intervenção urbanística ou relevância social;

III ­ por provocação de órgão público estadual ou federal, quando o núcleo envolver

áreas sob sua titularidade.

Art. 23 O processo será autuado com os documentos e elementos existentes, ainda que

incompletos, não sendo a ausência de documentação suficiente para impedir o início da

Reurb.

§1º A modalidade indicada pelo legitimado será preliminar e dependerá de confirmação

técnica pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária ­ CMRF.

§2º O Município deverá ratificar, alterar ou indeferir a modalidade da Regularização

Fundiária Urbana no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado do protocolo do

requerimento, conforme o art. 30, §2º, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017,

admitida a prorrogação por igual período, desde que previamente justificada, por decisão

expressamente motivada da autoridade competente, antes do término do prazo original.

§3º O silêncio administrativo implicará aceitação provisória da modalidade indicada no

requerimento, sem prejuízo de futura alteração técnica, conforme art. 30, §3º, da Lei nº

13.465, de 11 de julho de 2017.

CAPÍTULO IV - DO DIAGNÓSTICO FUNDIÁRIO, URBANÍSTICO, SOCIAL E

AMBIENTAL

Art. 24 O diagnóstico fundiário, urbanístico, social e ambiental constitui etapa essencial

e estruturante do procedimento de Regularização Fundiária Urbana ­ Reurb, devendo

preceder a definição da modalidade, a elaboração do Projeto de Regularização Fundiária

­ PRF e a adoção dos instrumentos de titulação.

Art. 25 O diagnóstico tem por finalidade subsidiar, de forma técnica e integrada:

I ­ a caracterização do núcleo urbano informal;

II ­ a definição da modalidade da Reurb;

III ­ a identificação de riscos, desconformidades e condicionantes urbanísticas,

ambientais e jurídicas;

IV ­ a definição dos instrumentos jurídicos e urbanísticos aplicáveis;

V ­ a avaliação da necessidade de PRF, obras, compensações ou realocações;

VI ­ a fundamentação das decisões administrativas no processo de regularização

fundiária.

Art. 26 O diagnóstico compreenderá, no mínimo, os seguintes eixos:

I ­ Diagnóstico fundiário

a) situação dominial da área, pública ou privada;

b) existência, ausência ou inconsistência de registros imobiliários;

c) identificação de proprietários tabulares, quando existentes;

d) análise da viabilidade dos instrumentos de titulação.

II ­ Diagnóstico urbanístico

a) caracterização do uso e ocupação do solo;

b) análise da malha viária, acessos e serviços públicos essenciais;

c) identificação de desconformidades urbanísticas consolidadas;

d) avaliação da necessidade de adequações mínimas para fins de registro.

III ­ Diagnóstico social

a) perfil socioeconômico dos ocupantes;

b) composição dos núcleos familiares;

c) identificação de situações de vulnerabilidade social ou territorial;

d) uso predominante das unidades (residencial, misto ou não residencial).

IV ­ Diagnóstico ambiental

a) identificação de Áreas de Preservação Permanente ­ APP, áreas de risco ou

sensíveis;

b) análise preliminar de impactos ambientais da ocupação consolidada;

c) verificação da necessidade de estudos técnicos específicos;

d) indicação de medidas mitigadoras, compensatórias ou de remanejamento, quando

cabíveis.

Art. 27 O diagnóstico poderá ser realizado:

I ­ de forma integrada ou setorial;

II ­ por etapas, quadras, trechos ou setores do núcleo urbano informal;

III ­ com grau de detalhamento proporcional à complexidade da ocupação.

Art. 28 O diagnóstico será formalizado por relatório técnico, que integrará o processo

administrativo da Reurb e servirá como fundamento das decisões relativas à modalidade,

ao enquadramento dos beneficiários, à titulação e às intervenções necessárias.

Art. 29 Nos casos de Regularização Fundiária Titulatória, o diagnóstico poderá ser

simplificado, desde que suficiente para atestar a inexistência de desconformidades

urbanísticas, ambientais ou fundiárias impeditivas da titulação.

CAPÍTULO V - DO LEVANTAMENTO E DO CADASTRO SOCIOECONÔMICO DOS

OCUPANTES

Art. 30 O levantamento e o cadastro socioeconômico dos ocupantes constituem etapa

obrigatória do procedimento de Regularização Fundiária Urbana ­ Reurb, especialmente

para fins de caracterização da modalidade, enquadramento dos beneficiários e definição

dos instrumentos jurídicos aplicáveis.

Art. 31 O levantamento e o cadastro socioeconômico têm por finalidade:

I ­ identificar os ocupantes e os respectivos núcleos familiares;

II ­ apurar a renda familiar total e a renda familiar per capita;

III ­ caracterizar situações de vulnerabilidade socioeconômica ou territorial;

IV ­ subsidiar a definição da modalidade da Reurb e o enquadramento individual das

unidades;

V ­ fundamentar a concessão de gratuidade, a aplicação de onerosidade ou a adoção

de critérios diferenciados;

VI ­ instruir as decisões administrativas relativas à titulação.

Art. 32 O cadastro socioeconômico deverá conter, no mínimo:

I ­ identificação do ocupante e dos membros do núcleo familiar;

II ­ composição familiar e vínculo de parentesco;

III ­ renda declarada, fontes de renda e situação laboral;

IV ­ tempo e forma de ocupação da unidade;

V ­ utilização da unidade (residencial, mista ou não residencial);

VI ­ existência ou não de outro imóvel urbano ou rural de propriedade exclusiva;

VII ­ informações relativas a condições de vulnerabilidade social relevantes.

Art. 33 O levantamento e o cadastro socioeconômico:

I ­ poderão ser realizados por etapas, setores, quadras ou trechos do núcleo urbano

informal;

II ­ poderão ser atualizados no curso do procedimento, quando necessário;

III ­ admitir-se-ão informações declaradas, visitas técnicas, registros administrativos e

outros meios idôneos de comprovação.

Art. 34 A ausência ou incompletude de documentação por parte do ocupante não

impedirá o cadastramento nem o prosseguimento do procedimento de Regularização

Fundiária Urbana, podendo o Município suprir informações de ofício, mediante vistoria

técnica ou outros meios admitidos em direito.

Art. 35 O cadastro socioeconômico será formalizado em relatório ou banco de dados

administrativo, integrando o processo da Reurb e servindo de fundamento para as

decisões relativas à modalidade, ao enquadramento dos beneficiários, à titulação e à

onerosidade.

Art. 36 Nos procedimentos de Regularização Fundiária Titulatória, o cadastro

socioeconômico poderá ser simplificado, desde que suficiente para comprovar o

enquadramento jurídico e social do ocupante.

CAPÍTULO VI ­ DAS NOTIFICAÇÕES, PUBLICIDADE E DA CIÊNCIA DOS

INTERESSADOS

Art. 37 As notificações referentes aos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana

deverão assegurar a ciência dos interessados, garantindo o contraditório e a ampla

defesa, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 d julho de 2017 e do Decreto Federal

nº 9.310 de 15 de março de 2018.

§1º Será obrigatória a notificação do proprietário tabular do imóvel objeto da

regularização fundiária sempre que o procedimento incidir sobre área particular.

§2º A notificação do proprietário deverá ocorrer após a instauração formal do

procedimento administrativo de REURB e antes da decisão final quanto à forma de

titulação.

§ 3º A notificação do proprietário tabular será realizada por meio idôneo que possibilite

a comprovação da ciência, sendo vedado o prosseguimento do procedimento sem a

efetiva comprovação da ciência ou a realização da notificação por edital, observada,

obrigatoriamente, a seguinte ordem sucessiva:

I ­ via postal, com aviso de recebimento;

II ­ por meio eletrônico, quando houver cadastro válido;

III ­ pessoalmente, quando possível;

IV ­ por edital, somente após a juntada aos autos da comprovação da frustração ou da

inviabilidade das tentativas previstas nos incisos I a III, mediante publicação no Diário

Oficial do Município e em jornal de circulação regional.

§ 4º Os confinantes do imóvel objeto da regularização fundiária serão notificados,

preferencialmente, por via postal, por meio eletrônico, quando houver cadastro válido, e,

quando possível, pessoalmente. Somente após a juntada aos autos da comprovação da

frustração ou da inviabilidade dessas formas de notificação será promovida a notificação

por edital, mediante publicação no Diário Oficial do Município, constituindo a publicação

editalícia condição necessária para a continuidade do procedimento.

§5º Os ocupantes do núcleo urbano informal serão cientificados por meio de:

I ­ afixação de editais em locais públicos do núcleo;

II ­ comunicação direta por agentes públicos em campo, registrada em relatório;

III ­ publicação em página eletrônica oficial do Município.

§6º O prazo mínimo para manifestação dos interessados será de 30 (trinta) dias, contado

da última tentativa válida de notificação.

§ 7º A ausência de manifestação do proprietário tabular, regularmente notificado, no

prazo legal, será interpretada como ausência de oposição ao procedimento

administrativo de Regularização Fundiária Urbana, não impedindo o seu

prosseguimento, sem prejuízo da preservação dos direitos patrimoniais do proprietário,

quando juridicamente cabíveis.

§8º A manifestação apresentada pelo proprietário será analisada técnica e juridicamente

pela Administração Pública, não constituindo, por si só, óbice ao prosseguimento da

REURB.

§9º A oposição do proprietário não impedirá a continuidade do procedimento quando:

I ­ limitar-se à ausência de anuência, discordância genérica ou alegação de

desconhecimento da ocupação;

II ­ não demonstrar vício insanável no procedimento administrativo;

III ­ não descaracterizar a consolidação da ocupação nos termos da legislação federal;

IV ­ não estiver acompanhada de decisão judicial que suspenda ou impeça a

regularização.

§10 O procedimento de REURB poderá ser suspenso ou ajustado, total ou parcialmente,

apenas quando a manifestação do proprietário:

I ­ comprovar a inexistência dos requisitos legais da regularização fundiária;

II ­ evidenciar litígio judicial ativo sobre a posse ou domínio da área, com decisão judicial

impeditiva;

III ­ demonstrar vício grave que comprometa a segurança jurídica do ato administrativo.

§11 A decisão administrativa que autorizar o prosseguimento, a suspensão ou o ajuste

do procedimento de Regularização Fundiária Urbana deverá ser expressamente

motivada, com fundamento em parecer técnico e jurídico, integrando o processo

administrativo.

§12 A SEHAB deverá juntar aos autos a comprovação de todas as tentativas de

notificação realizadas, inclusive:

I ­ avisos de recebimento positivos ou negativos;

II ­ comprovantes de publicações;

III ­ relatórios de campo;

§13 Esgotados os meios previstos neste artigo, considerar-se-á válida a notificação por

edital para todos os efeitos legais.

CAPÍTULO VII ­ DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 38. O Projeto de Regularização Fundiária ­ PRF conterá os elementos mínimos

exigidos pelo Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, incluindo:

I ­ levantamento planialtimétrico e cadastral georreferenciado, elaborado por profissional

habilitado;

II ­ planta do perímetro do núcleo urbano informal, com indicação das matrículas ou

transcrições atingidas, quando possível;

III ­ estudo das desconformidades jurídicas, urbanísticas e ambientais;

IV ­ projeto urbanístico de regularização;

V ­ memorial descritivo;

VI ­ proposta de soluções urbanísticas, ambientais, de mobilidade e de acessibilidade;

VII ­ estudo técnico de risco, quando necessário;

VIII ­ estudo ambiental, quando exigido por lei;

IX ­ cronograma físico de execução das obras previstas;

X ­ termo de compromisso assinado pelos responsáveis pela implantação das obras.

§1º São dispensados o cronograma físico e o termo de compromisso quando o núcleo já

possuir infraestrutura essencial implantada.

§2º Plantas e memoriais elaborados por servidores públicos dispensam ART ou RRT.

§3º Na Reurb-E, caberá ao requerente apresentar os documentos técnicos obrigatórios.

§4º Na Reurb-E sobre áreas públicas, o Município poderá elaborar o PRF e cobrar

posteriormente dos beneficiários, quando houver interesse público.

Art. 39 O Projeto de Regularização Fundiária (PRF), especialmente na modalidade de

REURB-S, será apresentados ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de

Interesse Social (FMHIS), para ciência e acompanhamento, sem caráter deliberativo.

CAPÍTULO VIII ­ DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 40 A Reurb deverá assegurar a participação dos ocupantes do núcleo urbano

informal por meio de:

I ­ reuniões comunitárias, oficinas ou audiências públicas;

II ­ comunicação prévia sobre atos relevantes do processo;

III ­ disponibilização das informações essenciais em meio físico ou eletrônico.

§1º A ausência de participação ou manifestação dos ocupantes não impedirá o

andamento do processo.

§2º As reuniões terão caráter informativo e consultivo, buscando a transparência e o

entendimento coletivo.

CAPÍTULO IX ­ DAS MANIFESTAÇÕES EXTERNAS

Art. 41 Sempre que necessário, o Município solicitará manifestação:

I ­ da Defesa Civil, nos casos de risco;

II ­ do órgão ambiental, quando houver intervenção em APP ou área sensível;

III ­ dos órgãos responsáveis por infraestrutura;

IV ­ do Ministério Público, quando solicitado ou quando envolver interesse difuso

relevante.

CAPÍTULO X ­ DA CRF E DO REGISTRO IMOBILIÁRIO

Art. 42 A Certidão de Regularização Fundiária ­ CRF será emitida após aprovação do

PRF, contendo todas as informações exigidas pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho

de 2017.

Art. 43 O encaminhamento da CRF ao Cartório de Registro de Imóveis observará:

I ­ na Reurb-S: encaminhamento preferencialmente pelo Município;

II ­ na Reurb-E: encaminhamento pelo requerente, salvo se houver interesse público

para atuação do Município.

§1º O Registro de Imóveis aplicará o procedimento previsto no Decreto Federal nº 9.310,

de 15 de março de 2018.

§2º A matrícula individualizada resultante será entregue ao Município ou ao requerente,

conforme a modalidade.

CAPÍTULO XI ­ DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO NO PROCESSO DE

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 44 Compete ao Município de Praia Grande, no âmbito dos núcleos urbanos informais

localizados em seu território:

I ­ classificar, caso a caso, a modalidade da Reurb;

II ­ processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária;

III ­ emitir a Certidão de Regularização Fundiária ­ CRF.

§1º Quando a Reurb for instaurada pela União ou pelo Estado, a classificação da

modalidade será realizada pelo ente federativo instaurador.

§ 2º O Município deverá classificar e fixar a modalidade da Regularização Fundiária

Urbana ­ Reurb no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do protocolo do

requerimento, ou indeferi-lo de forma fundamentada, admitida a prorrogação do prazo,

uma única vez, por igual período, mediante decisão técnica devidamente motivada,

formalizada antes do término do prazo original.

Art. 45 A Secretaria Municipal de Habitação ­ SEHAB é a autoridade central, executiva

e coordenadora da Regularização Fundiária Urbana ­ REURB no Município de Praia

Grande, sendo responsável por:

I ­ conduzir, coordenar e gerir todos os procedimentos administrativos da REURB, em

qualquer modalidade;

II ­ classificar a modalidade aplicável a cada núcleo ou unidade imobiliária;

III ­ analisar, aprovar e emitir a Certidão de Regularização Fundiária ­ CRF;

IV ­ elaborar, revisar ou exigir ajustes nos Projetos de Regularização Fundiária ­ PRF;

V ­ promover as notificações, comunicações e publicidade previstas em lei;

VI ­ coordenar a interlocução com os demais órgãos municipais, estaduais e federais,

bem como com o Cartório de Registro de Imóveis;

VII ­ exercer a presidência da Comissão Municipal de Regularização Fundiária ­ CMRF.

§1º Os demais órgãos municipais atuarão de forma colaborativa, garantindo suporte

técnico urbanístico, ambiental, social e jurídico, quando demandados pela SEHAB.

§2º Nenhum órgão municipal poderá iniciar, conduzir ou concluir procedimento de

REURB sem a supervisão, coordenação e deliberação formal da SEHAB.

§3º Compete exclusivamente à SEHAB determinar o prosseguimento, indeferimento ou

revisão técnica dos procedimentos da REURB, respeitada a legislação federal e

municipal.

TÍTULO III ­ DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

URBANA

CAPITULO I - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ­ APP

Art. 46. A permanência de edificações situadas em Área de Preservação Permanente ­

APP dependerá de:

I ­ Estudo Técnico de Viabilidade Ambiental ­ ETVA, elaborado nos termos do art. 65 da

Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, demonstrando que a regularização

proporcionará melhoria das condições ambientais em relação à situação anteriormente

existente e que o núcleo urbano informal encontra-se consolidado;

II ­ Estudo Técnico de Avaliação de Risco ­ ETAR ou Estudo Técnico de Risco ­ ETR,

quando necessário;

III ­ inexistência de risco ambiental, geotécnico ou hidrológico insuperável à

permanência da ocupação;

IV ­ apresentação, no Projeto de Regularização Fundiária ­ PRF, das medidas de

recuperação, mitigação, compensação e controle ambiental necessárias.

Art. 47 Será obrigatório o remanejamento dos ocupantes quando:

I ­ houver risco grave ou iminente;

II ­ o estudo ambiental concluir ser inviável a permanência;

III ­ houver determinação de órgão ambiental competente.

Art. 48 As famílias removidas terão prioridade para reassentamento:

I ­ preferencialmente dentro do próprio núcleo;

II ­ em unidade habitacional produzida pelo Município; ou

III ­ em programa municipal de locação social ou Bolsa Moradia Social.

CAPITULO II ­ ÁREAS DE RISCO

Art. 49 A análise de risco será feita pela Defesa Civil do Município.

Art. 50 O PRF deverá prever, quando necessário, obras de mitigação relacionados a:

I ­ obras de contenção;

II ­ drenagem pluvial;

III ­ estabilização de solo;

IV ­ correção de erosões;

V ­ remoção de edificações em situação crítica.

Art. 51 Não será emitido título definitivo nas unidades localizadas integral ou

parcialmente em áreas consideradas de risco não mitigável, em áreas de preservação

permanente sem possibilidade de regularização ou em áreas cuja permanência seja

vedada por estudo técnico, até que haja solução de remanejamento ou readequação

prevista no PRF.

Parágrafo único. A emissão da Certidão de Regularização Fundiária ­ CRF poderá

ocorrer para fins de registro do núcleo, desde que o título individual da unidade em área

impeditiva seja diferido até a conclusão do reassentamento.

CAPÍTULO III ­ DA REALOCAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA EM ÁREAS

PÚBLICAS

Art. 52 Nos procedimentos de Regularização Fundiária realizados em áreas públicas,

independentemente da modalidade, quando houver interesse público devidamente

justificado, o Município poderá determinar a realocação integral da unidade imobiliária,

com a consequente reintegração total da área ao patrimônio público.

§ 1º Considera-se interesse público, dentre outras hipóteses devidamente

fundamentadas pela Secretaria Municipal de Habitação ­ SEHAB, aquelas necessárias

à adequação do núcleo urbano informal ao planejamento urbano, ao zoneamento e à

legislação de uso e ocupação do solo, especialmente quando envolverem:

I ­ a implantação, ampliação ou adequação de vias públicas, rotas de emergência,

acessos estratégicos e sistemas viários previstos no Plano Diretor, no sistema viário

oficial ou em projetos públicos;

II ­ a execução de obras de drenagem, manejo de águas pluviais, saneamento básico

ou obras de contenção e estabilização geotécnica, destinadas à eliminação de riscos, à

proteção de vidas, à segurança das edificações e à preservação da infraestrutura urbana;

III ­ a implantação ou ampliação de equipamentos públicos de natureza social,

educacional, de saúde, esportiva, cultural ou comunitária;

IV ­ a implantação, ampliação ou recuperação de áreas verdes, parques urbanos ou

lineares, faixas de proteção ambiental, áreas de preservação permanente ou áreas

destinadas à compensação ambiental, nos termos da legislação vigente;

V ­ as situações em que a manutenção da unidade ocupada inviabilize ou comprometa

a funcionalidade urbanística, ambiental ou da infraestrutura essencial do núcleo,

inclusive em desacordo com o zoneamento ou com a Lei de Uso e Ocupação do Solo;

VI ­ as áreas estratégicas definidas pelo Município para a execução de projetos

habitacionais, urbanísticos ou de requalificação urbana, compatíveis com o Plano

Diretor, o zoneamento e os instrumentos da política urbana.

§2º A realocação abrangerá a unidade inteira, não sendo admitida a titulação, definitiva

ou provisória, de qualquer porção da área original.

§3º A realocação será preferencialmente realizada dentro do próprio núcleo regularizado,

observando-se:

I ­ equivalência mínima de condições de habitabilidade;

II ­ mínima descontinuidade social;

III ­ preservação dos vínculos territoriais.

§4º Quando não houver área disponível dentro do núcleo, o Município poderá realocar o

beneficiário para área destinada ao atendimento habitacional definitivo, conforme

critérios da SEHAB.

§5º A decisão municipal de realocação deverá ser fundamentada em estudo técnico,

integrando o Projeto de Regularização Fundiária ­ PRF.

§6º A realocação na REURB-S será gratuita, e na REURB-E seguirá as disposições

específicas desta Lei.

TÍTULO IV ­ DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL

­ REURB-S

CAPÍTULO I ­ DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53 A Reurb-S destina-se à regularização de núcleos urbanos informais ocupados

predominantemente por população de baixa renda, observados os critérios definidos em

lei federal, nesta Lei Complementar e em regulamento.

Art. 54 A classificação da Reurb-S não depende exclusivamente da renda familiar,

devendo considerar também:

I ­ vulnerabilidade social;

II ­ uso predominantemente residencial;

III ­ inserção territorial em ZEIS ou áreas de interesse social;

IV ­ características comunitárias e histórico de ocupação;

V ­ existência ou não de alternativas habitacionais para os ocupantes.

Art. 55 A Reurb-S tem caráter prioritariamente social, devendo o Município assegurar:

I ­ simplificação procedimental;

II ­ facilitação de documentos e prazos;

III ­ titulação preferencial em nome da mulher;

IV ­ mitigação de exigências urbanísticas, conforme art. 104 do Decreto Federal nº

9.310, de 15 de março de 2018;

V ­ dispensa de cronograma físico quando houver infraestrutura suficiente;

VI ­ utilização de instrumentos jurídicos previstos na legislação federal, conforme a

situação dominial.

Art. 56. As exigências documentais na Reurb-S serão mínimas, não se podendo impedir

o prosseguimento do processo pela falta de documentos dos ocupantes, podendo o

Município suprir ou complementar informações de ofício.

Art. 57 A Reurb-S admite a aplicação de medidas compensatórias ambiental ou

urbanísticas apenas quando indispensáveis à segurança jurídica, vedadas exigências

incompatíveis com a realidade social do núcleo.

CAPÍTULO II ­ DO ENQUADRAMENTO E DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 58 A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social ­ REURB-S aplica-se aos

núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda,

nos termos desta Lei e da legislação federal aplicável.

§1º O enquadramento do núcleo urbano informal na modalidade de Interesse Social não

implica, por si só, o reconhecimento automático de todos os seus ocupantes como

beneficiários da REURB-S.

§2º A caracterização da predominância de população de baixa renda será realizada com

base em critérios técnicos, socioeconômicos e territoriais, inclusive renda familiar total e

renda per capita, devidamente justificados.

Art. 59 Serão considerados beneficiários da Regularização Fundiária Urbana de

Interesse Social ­ REURB-S os ocupantes das unidades imobiliárias que, após análise

individualizada, atendam aos critérios socioeconômicos e jurídicos definidos nesta Lei e

na legislação federal, observados, os seguintes parâmetros:

I ­ renda familiar predominantemente compatível com a caracterização de baixa renda,

considerada aquela de até 3 (três) salários mínimos, ou, alternativamente, renda familiar

per capita de até 0,75 (setenta e cinco centésimos) do salário mínimo vigente, admitida

avaliação contextual da situação socioeconômica do núcleo familiar;

II ­ utilização da unidade imobiliária para fins residenciais ou mistos, conforme as

definições de uso residencial e uso misto previstas nesta Lei.;

III ­ inexistência de outro imóvel urbano ou rural de propriedade exclusiva do beneficiário,

ressalvadas as hipóteses de copropriedade, fração ideal, direitos hereditários ou outras

situações específicas, devidamente analisadas e fundamentadas no processo

administrativo;

§1º O enquadramento como beneficiário da REURB-S dependerá de análise técnica e

social individualizada, devidamente motivada, não sendo admitido o reconhecimento

automático de benefícios.

§2º Poderá o Município, de forma excepcional e fundamentada, reconhecer o

enquadramento como beneficiário da REURB-S quando comprovada situação de

vulnerabilidade socioeconômica, ainda que algum dos parâmetros previstos neste artigo

não seja integralmente atendido, desde que preservado o interesse público e observada

a legislação federal.

§3º Considera-se vulnerabilidade, para os fins deste artigo, aquela caracterizada, isolada

ou cumulativamente, por baixa renda per capita, famílias numerosas, presença de

pessoas idosas, com deficiência, crianças ou adolescentes, precariedade habitacional

ou ausência de alternativas de moradia.

§4º As unidades imobiliárias cujos ocupantes não atendam aos requisitos para

enquadramento como beneficiários da REURB-S, ainda que inseridas em núcleo urbano

informal processado nessa modalidade, não farão jus aos benefícios sociais, podendo

ser adotados, conforme o caso, instrumentos jurídicos distintos, nos termos desta Lei.

Art. 60 Núcleos urbanos informais heterogêneos poderão ser regularizados por meio de

uma única Reurb, admitido o enquadramento individualizado das unidades imobiliárias

como Reurb-S ou Reurb-E, conforme análise socioeconômica e jurídica específica de

cada ocupante.

Parágrafo único. O enquadramento individualizado não descaracteriza a modalidade do

núcleo, devendo a solução de titulação e eventual onerosidade observar a situação

concreta de cada unidade.

CAPÍTULO III ­ DOS LEVANTAMENTOS SOCIOECONÔMICOS E DO CADASTRO

SOCIAL

Art. 61 Os levantamentos socioeconômicos e o cadastro social dos ocupantes do núcleo

urbano informal, no âmbito da Reurb de Interesse Social ­ Reurb-S, serão coordenados

pelo Município.

§1º O Município poderá realizar os levantamentos e o cadastramento por setores,

quadras, trechos ou etapas, de acordo com sua capacidade operacional e com as

diretrizes do Projeto de Regularização Fundiária ­ PRF.

§2º A ausência de documentação completa por parte do ocupante não impedirá seu

cadastramento, podendo o Município suprir informações por meio de visitas técnicas,

declarações, registros administrativos ou outros meios idôneos admitidos.

§3º O cadastro social deverá identificar, no mínimo, os membros do núcleo familiar, a

renda, o tempo de ocupação, as condições de vulnerabilidade social e demais

informações necessárias ao enquadramento da modalidade Reurb-S.

CAPÍTULO IV ­ DO PROJETO URBANÍSTICO E AMBIENTAL

Art. 62 O Projeto de Regularização Fundiária da Reurb-S deverá priorizar:

I ­ permanência das famílias no local;

II ­ adequação urbanística mínima necessária para o registro;

III ­ padrões compatíveis com a realidade econômica da população atendida;

IV ­ solução de situações de risco, saneamento e acessibilidade;

V ­ recuperação ambiental nas áreas necessárias.

Art. 63 Para fins exclusivos de regularização fundiária e em conformidade com a Lei

Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e com o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de

março de 2018, o Projeto de Regularização Fundiária ­ PRF da modalidade REURB-S

poderá adotar parâmetros diferenciados dos estabelecidos no Plano Diretor e na

legislação urbanística municipal, considerando a situação consolidada do núcleo,

observadas as seguintes disposições:

I ­ A unidade imobiliária a ser regularizada corresponderá à área efetivamente ocupada

e consolidada, admitindo-se parâmetros distintos de área mínima e testada frontal

previstos para novos parcelamentos.

II ­ Os índices urbanísticos consolidados das edificações existentes (taxa de ocupação,

coeficiente de aproveitamento e recuos) poderão ser aceitos, desde que a vistoria técnica

não identifique risco estrutural, insalubridade, comprometimento da

ventilação/iluminação ou risco de incêndio.

III ­ O sistema viário consolidado poderá ser aceito, devendo ser previstas obras

mínimas apenas para garantir acesso de emergência e prestação dos serviços públicos

essenciais.

IV ­ Os ajustes fundiários somente serão exigidos quando absolutamente indispensáveis

para a implantação de infraestrutura essencial, adequação do sistema viário ou

execução de obras públicas necessárias ao funcionamento do núcleo.

Art. 64. Na REURB-S realizada em áreas públicas, aplica-se integralmente o disposto

no Art. 14 desta Lei, sendo a realocação da unidade realizada sem ônus ao beneficiário,

sempre que necessária para viabilizar obras, serviços ou finalidades públicas

indispensáveis ao funcionamento e segurança do núcleo.

Parágrafo único. A realocação abrangerá a unidade inteira, não gerando direito a

permanência ou titulação da área original, preservando-se exclusivamente o direito do

beneficiário ao atendimento habitacional definitivo

Art. 65 Na REURB-S realizada em áreas públicas sujeitas à futura realocação por

interesse público, o Município poderá emitir Autorização Administrativa Provisória de

Permanência, com cláusula expressa de revogabilidade, até que seja concluído o

reassentamento da família, mantida a integral gratuidade prevista nesta Lei.

CAPÍTULO V ­ DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA TITULATÓRIA NA REURB-S

Art. 66. A Regularização Fundiária Titulatória na modalidade REURB-S constitui

procedimento especial destinado prioritariamente à emissão de título jurídico aos

ocupantes de unidades imobiliárias enquadradas como de interesse social, quando

inexistentes desconformidades urbanísticas, ambientais ou de infraestrutura que exijam

a elaboração de Projeto de Regularização Fundiária ­ PRF.

Art. 67 A Regularização Fundiária Titulatória na REURB-S poderá ser aplicada:

I ­ como etapa complementar de processos de REURB-S já concluídos;

II ­ para regularização de unidades remanescentes em núcleos já regularizados;

III ­ em casos individuais ou de pequena escala;

IV ­ quando houver apenas pendência dominial ou registral.

Art. 68 Na Regularização Fundiária Titulatória enquadrada como REURB-S:

I ­ aplica-se integralmente a gratuidade prevista nesta Lei;

II ­ ficam dispensados o Projeto de Regularização Fundiária ­ PRF, cronograma de

obras e termo de compromisso;

III ­ poderão ser utilizados os instrumentos de legitimação fundiária, legitimação de

posse ou concessão de direito real de uso ­ CDRU, conforme a natureza da área;

IV ­ a titulação será emitida preferencialmente em nome da mulher, nos termos da

legislação federal.

Art. 69 A adoção do procedimento titulatória na REURB-S não afasta a possibilidade de

posterior execução de obras de urbanização, saneamento ou recuperação ambiental,

quando necessárias.

SEÇÃO I ­ DO PROCEDIMENTO E DA DOCUMENTAÇÃO NA REGULARIZAÇÃO

FUNDIÁRIA TITULATÓRIA NA REURB-S

Art. 70 O procedimento de Regularização Fundiária Titulatória na REURB-S será

instaurado por requerimento do interessado ou de ofício pelo Município, devendo o

processo administrativo conter, no mínimo:

I ­ identificação do núcleo ou da unidade imobiliária;

II ­ identificação do ocupante e do núcleo familiar;

III ­ comprovação da ocupação mansa e pacífica anterior à data de corte legal;

IV ­ declaração de renda familiar e de inexistência de outro imóvel, quando exigível;

V ­ indicação da natureza dominial da área (pública ou privada);

VI ­ planta simplificada ou croqui da unidade, suficiente para sua individualização;

VII ­ relatório técnico simplificado da SEHAB atestando a inexistência de

desconformidades urbanísticas, ambientais ou de infraestrutura que exijam PRF;

VIII ­ manifestação jurídica quanto à viabilidade da titulação.

§1º A ausência de documentos negociais ou dominiais do ocupante não impedirá o

prosseguimento do procedimento de Regularização Fundiária Titulatória quando a forma

de titulação adotada for originária, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho

de 2017, podendo o Município suprir informações por meio de cadastro social, vistoria

técnica ou outros meios admitidos em direito.

§2º Quando a titulação pretendida depender de instrumento jurídico derivado, será

exigida a apresentação da cadeia documental compatível com a forma de aquisição

adotada.

§3º Ficam dispensados, na Reurb Titulatória enquadrada como REURB-S:

I ­ Projeto de Regularização Fundiária ­ PRF;

II ­ cronograma físico de obras;

III ­ termo de compromisso;

IV ­ estudos ambientais ou de impacto, salvo quando tecnicamente exigidos.

TÍTULO V ­ DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE

ESPECÍFICO ­ REURB-E

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 71 A Reurb-E aplica-se a núcleos urbanos informais que não atendam aos critérios

da Reurb-S, devendo observar as disposições desta Lei Complementar, da legislação

federal e do decreto regulamentar.

Art. 72 A Reurb-E destina-se especialmente a:

I ­ ocupações por famílias de renda superior aos limites da Reurb-S;

II ­ núcleos com predominância de usos não residenciais;

III ­ situações em que não se caracterize vulnerabilidade social;

IV ­ empreendimentos irregulares ou clandestinos com potencial econômico;

V ­ ocupações que exijam contrapartidas urbanísticas, ambientais ou financeiras.

Art. 73 A Reurb-E poderá abranger áreas públicas e privadas, devendo a forma de

titulação observar a legislação federal e a natureza dominial da área.

Art. 74 Na Reurb-E, as obrigações técnicas, urbanísticas e documentais são de

responsabilidade do legitimado requerente, cabendo ao Município:

I ­ analisar e aprovar o Projeto de Regularização Fundiária ­ PRF;

II ­ emitir a CRF;

III ­ fiscalizar o cumprimento das obrigações;

IV ­ atuar no registro apenas quando houver interesse público declarado.

Art. 75 O Município poderá, por interesse público, elaborar o PRF e/ou implantar

infraestrutura essencial na Reurb-E sobre área pública, assegurando cobrança posterior

aos beneficiários, nos termos da legislação específica ou decreto regulamentar.

Art. 76 Na Reurb-E não se aplicam reduções ou simplificações urbanísticas destinadas

à Reurb-S, salvo quando tecnicamente justificadas e compatíveis com o ordenamento

municipal.

Art. 77 As exigências documentais e técnicas da Reurb-E seguem integralmente o

Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, incluindo:

I ­ planta e memorial descritivo completos;

II ­ levantamento planialtimétrico georreferenciado;

III ­ documentos de titularidade;

IV ­ estudos de impacto, risco ou ambientais quando aplicáveis.

CAPÍTULO II ­ DO ENQUADRAMENTO E DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 78 A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico ­ REURB-E aplica-se

aos núcleos urbanos informais que não se enquadrem na modalidade de Interesse Social

­ REURB-S, nos termos desta Lei e da legislação federal aplicável.

§1º O enquadramento do núcleo urbano informal na modalidade REURB-E decorre da

não incidência predominante dos critérios caracterizadores da REURB-S, especialmente

quanto ao perfil socioeconômico da ocupação, não sendo exigida, para tal, a verificação

de requisitos adicionais além dos previstos na legislação aplicável.

§2º A classificação do procedimento como REURB-E será formalizada por decisão

administrativa motivada, com base nos elementos técnicos, urbanísticos, dominiais e

sociais constantes do processo de Regularização Fundiária Urbana.

Art. 79 Na Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico ­ REURB-E, não há

beneficiários sociais, aplicando-se, em regra, os instrumentos jurídicos, urbanísticos e

econômicos próprios dessa modalidade, inclusive quanto à onerosidade, observado o

disposto nesta Lei.

§1º O enquadramento do núcleo urbano informal na modalidade REURB-E não impede

a aplicação individualizada de benefícios, isenções ou instrumentos específicos previstos

na legislação federal, quando comprovadamente atendidos os requisitos legais por

determinada unidade imobiliária ou ocupante.

§2º A aplicação individualizada de regras ou instrumentos não altera a classificação geral

do procedimento como REURB-E, nem caracteriza a criação de modalidade diversa das

previstas na legislação federal.

Art. 80 Na REURB-E, a definição dos instrumentos de titulação, da onerosidade e das

obrigações incidentes sobre cada unidade imobiliária deverá considerar, de forma

fundamentada:

I ­ a natureza pública ou privada da área;

II ­ a situação dominial do imóvel;

III ­ o uso da unidade imobiliária;

IV ­ o perfil socioeconômico do ocupante;

V ­ o interesse público envolvido.

CAPÍTULO III ­ DA DOCUMENTAÇÃO E DOS LEVANTAMENTOS

Art. 81 As exigências documentais e técnicas aplicáveis à Regularização Fundiária

Urbana de Interesse Específico ­ Reurb-E observarão integralmente o disposto no

Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, cabendo ao requerente, apresentar:

I ­ planta e memorial descritivo completos do núcleo urbano informal ou da unidade

objeto da regularização;

II ­ levantamento planialtimétrico e cadastral georreferenciado, elaborado por

profissional legalmente habilitado;

III ­ documentos comprobatórios da titularidade ou da situação dominial da área, pública

ou privada, inclusive certidões registrais, quando aplicáveis;

IV ­ cadastro socioeconômico dos ocupantes, necessário à caracterização da

modalidade, à definição de contrapartidas ou à instrução do processo;

V ­ planta de sobreposição entre o perímetro do núcleo e as matrículas ou transcrições

existentes, quando necessária à elucidação da situação dominial ou à qualificação

registral;

VI ­ estudos de impacto urbanístico, ambiental ou de risco, quando exigidos pela

legislação ou pela natureza da intervenção.

§1º O Município poderá complementar informações, realizar vistorias ou exigir ajustes

no Projeto de Regularização Fundiária ­ PRF, quando indispensáveis ao registro.

§2º Plantas e memoriais elaborados por servidores dispensam ART ou RRT.

CAPÍTULO IV ­ DO PROJETO URBANÍSTICO E AMBIENTAL

Art. 82 O Projeto de Regularização Fundiária da Reurb-E deverá:

I ­ observar as normas urbanísticas municipais, admitida flexibilização nos termos da Lei

Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;

II ­ garantir acessibilidade, mobilidade e integração ao sistema viário;

III ­ prever adequações necessárias para atender aos parâmetros básicos de

salubridade, segurança e uso compatível;

IV ­ apresentar soluções para o saneamento básico, drenagem e demais infraestruturas

essenciais;

V ­ indicar medidas ambientais necessárias, quando houver intervenção ambiental.

§1º Em áreas com usos não residenciais, poderão ser exigidas medidas adicionais de

impacto de vizinhança ou mitigação, conforme legislação municipal.

§2º O Município poderá, justificadamente, dispensar obras não essenciais para o

registro.

Art. 83 O Projeto de Regularização Fundiária ­ PRF da modalidade REURB-E deverá

buscar a máxima compatibilidade com o Plano Diretor e a legislação urbanística

municipal, podendo admitir flexibilização de parâmetros urbanísticos quando

tecnicamente demonstrado que a reconformação integral é inviável ou desproporcional,

observados:

§1º A flexibilização dos parâmetros (lote mínimo, testada, recuos, taxa de ocupação e

coeficientes) dependerá de justificativa técnica expressa e fundamentada na situação

consolidada do núcleo, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e

do Decreto federal 9.310, de 15 de março de 2018.

§2º Caberá ao legitimado responsável pela REURB-E executar as adequações

urbanísticas e obras essenciais previstas no PRF, garantindo segurança, salubridade e

acessibilidade, sem prejuízo do interesse público e da funcionalidade urbana.

Art. 84 Na REURB-E realizada em áreas públicas, a realocação integral da unidade

seguirá o disposto nesta Lei Complementar, sendo vedada a permanência ou titulação

da área original quando comprovada a necessidade de sua destinação ao interesse

público, conforme definido em PRF aprovado pela SEHAB.

Parágrafo único. A realocação abrangerá a unidade inteira, não gerando direito a

permanência ou titulação da área original, preservando-se exclusivamente o direito do

beneficiário ao atendimento habitacional definitivo

Art. 85 Nas regularizações fundiárias realizadas na modalidade REURB-E que envolvam

área pública sujeita à futura realocação por interesse público, o Município poderá emitir

Autorização Administrativa Provisória de Permanência, destinada a permitir o uso

temporário da área até a efetiva realocação do beneficiário.

§1º A Autorização Administrativa Provisória de Permanência:

I ­ terá caráter temporário, precário e revogável a qualquer tempo, mediante justificativa

da SEHAB;

II ­ não constitui direito real, não é transmissível, não é registrável e não gera expectativa

de permanência definitiva, sendo vedada qualquer alegação de posse, usucapião ou

direito real sobre a área pública;

III ­ permitirá ao beneficiário permanecer na área pública até o reassentamento

determinado no Projeto de Regularização Fundiária ­ PRF.

§2º Enquanto perdurar a permanência provisória, será devido o Valor de Regularização

Fundiária - VRF relativo ao uso privativo da área pública, calculado nos termos desta Lei.

§3º A revogação da Autorização Provisória não enseja qualquer indenização, salvo por

benfeitorias necessárias não removíveis, nos termos da legislação aplicável.

§4º Após a realocação, poderá ser emitido o instrumento jurídico definitivo aplicável à

nova unidade.

CAPÍTULO V ­ DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA TITULATÓRIA NA REURB-E

Art. 86 A Regularização Fundiária Titulatória na modalidade REURB-E constitui

procedimento especial destinado prioritariamente à emissão de título jurídico aos

ocupantes de unidades imobiliárias enquadradas como de interesse específico, quando

inexistentes desconformidades urbanísticas, ambientais ou de infraestrutura que exijam

a elaboração de Projeto de Regularização Fundiária ­ PRF.

Art. 87 A Regularização Fundiária Titulatória na REURB-E poderá ser aplicada:

I ­ para regularização de unidades isoladas ou remanescentes;

II ­ quando o núcleo ou parcelamento já se encontrar urbanisticamente regularizado;

III ­ quando houver apenas pendência dominial ou registral;

IV ­ como fase complementar de processos de REURB-E anteriormente concluídos.

Art. 88 Na Regularização Fundiária Titulatória enquadrada como REURB-E:

I ­ aplicam-se as regras de onerosidade previstas nesta Lei, inclusive quanto às taxas

administrativas e, quando em área pública, ao Valor de Regularização Fundiária ­ VRF;

II ­ ficam dispensados o Projeto de Regularização Fundiária ­ PRF, cronograma de

obras e termo de compromisso;

III ­ poderão ser utilizados os instrumentos de titulação previstos na legislação federal,

observada a natureza dominial da área;

IV ­ a titulação definitiva em área pública dependerá de prévia desafetação e autorização

legislativa.

SEÇÃO I ­ DO PROCEDIMENTO E DA DOCUMENTAÇÃO NA REGULARIZAÇÃO

FUNDIÁRIA TITULATÓRIA NA REURB-E

Art. 89 O procedimento de Regularização Fundiária Titulatória na REURB-E será

instaurado mediante requerimento do interessado ou de ofício pelo Município, devendo

o processo administrativo conter, no mínimo:

I ­ identificação da unidade imobiliária e do ocupante;

II ­ comprovação da ocupação ou da relação jurídica com o imóvel;

III ­ documentos dominiais existentes;

IV ­ planta ou memorial descritivo simplificado da unidade;

V ­ relatório técnico simplificado atestando a inexistência de necessidade de PRF;

VI ­ manifestação jurídica quanto à forma de titulação aplicável;

VII ­ comprovação do recolhimento das taxas administrativas e, quando em área pública,

do VRF.

§1º Na REURB titulatória enquadrada como REURB-E não se aplicam as simplificações

próprias da REURB-S, cabendo ao interessado a apresentação da documentação

necessária à segurança jurídica do registro.

§2º Permanecem dispensados, na REURB titulatória enquadrada como REURB-E:

I ­ Projeto de Regularização Fundiária ­ PRF;

II ­ cronograma de obras;

III ­ termo de compromisso;

IV ­ estudos urbanísticos ou ambientais complexos, salvo exigência legal específica.

TÍTULO VI - DA TITULAÇÃO NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

CAPÍTULO I - DA TITULAÇÃO NO ÂMBITO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

URBANA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 90 A titulação no âmbito da Regularização Fundiária Urbana constitui etapa própria

do procedimento administrativo, destinada à formalização jurídica da situação

possessória ou dominial dos ocupantes, devendo observar a modalidade da Reurb, a

natureza jurídica da área, o uso da unidade imobiliária, o enquadramento do ocupante

como beneficiário da gratuidade ou da onerosidade, o Projeto de Regularização

Fundiária ­ PRF e o interesse público.

Art. 91 A definição do instrumento de titulação não constitui direito subjetivo do ocupante,

cabendo ao Município escolhê-lo de forma motivada, nos termos desta Lei e da

legislação federal aplicável.

Art. 92 Para fins deste Título, considera-se beneficiário da gratuidade aquele assim

enquadrado nos termos do capítulo específico desta Lei que trata da Gratuidade e da

Onerosidade na Regularização Fundiária Urbana.

Art. 93 São instrumentos de titulação admitidos no âmbito da Regularização Fundiária

Urbana, dentre outros previstos na legislação federal:

I ­ legitimação fundiária;

II ­ legitimação de posse;

III ­ doação;

IV ­ Concessão de Direito Real de Uso ­ CDRU, gratuita ou onerosa;

V ­ outros instrumentos conforme legislação federal aplicável.

SEÇÃO II - DOS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO INSTRUMENTO DE

TITULAÇÃO

Art. 94 A definição do instrumento de titulação observará, cumulativamente:

I ­ a modalidade da Regularização Fundiária Urbana, se de Interesse Social ­ REURB-

S ou de Interesse Específico ­ REURB-E;

II ­ a natureza jurídica da área, distinguindo-se domínio público e domínio particular;

III ­ o uso da unidade imobiliária, residencial, misto ou não residencial;

IV ­ o enquadramento do ocupante como beneficiário da gratuidade ou da onerosidade;

V ­ a data de consolidação da ocupação, quando exigida pelo instrumento adotado;

VI ­ a compatibilidade com o Projeto de Regularização Fundiária ­ PRF aprovado;

VII ­ o interesse público devidamente fundamentado.

§1º O atendimento isolado a um ou mais critérios não gera direito subjetivo à adoção de

determinado instrumento de titulação.

§2º A decisão quanto ao instrumento de titulação deverá ser expressamente motivada

no processo administrativo.

SEÇÃO III - DA TITULAÇÃO NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE

INTERESSE SOCIAL ­ REURB-S

SUBSEÇÃO I - DA TITULAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS NA REURB-S

Art. 95. Na REURB-S incidente sobre áreas públicas, a titulação poderá ocorrer

mediante:

I ­ legitimação fundiária, quando atendidos integralmente os requisitos legais;

II ­ doação;

III ­ Concessão de Direito Real de Uso ­ CDRU, gratuita ou onerosa.

§1º Para os beneficiários da gratuidade, poderá ser adotada titulação gratuita, por meio

de legitimação fundiária, doação ou CDRU gratuita, conforme decisão administrativa

motivada.

§2º Para os ocupantes não enquadrados como beneficiários da gratuidade, a titulação

dar-se-á, preferencialmente, por meio de CDRU onerosa, admitida a conversão em

domínio pleno após o cumprimento das condições e prazos previstos nesta Lei.

SUBSEÇÃO II - DA TITULAÇÃO EM ÁREAS PARTICULARES NA REURB-S

Art. 96. Na REURB-S incidente sobre áreas particulares, a titulação poderá ocorrer

mediante, preferencialmente, instrumentos de titulação derivada, e, quando inviáveis,

mediante:

I ­ legitimação fundiária, quando atendidos os requisitos legais;

II ­ legitimação de posse.

§1º A adoção de instrumento diverso da titulação derivada deverá ser devidamente

motivada no processo administrativo, com indicação das razões de inviabilidade jurídica,

econômica ou fática da titulação derivada.

§2º Para os beneficiários da gratuidade, poderá ser concedida titulação gratuita,

observados os critérios definidos nesta Lei.

§3º Para os ocupantes não enquadrados como beneficiários da gratuidade, a legitimação

de posse poderá ser concedida mediante o recolhimento das taxas de regularização

fundiária.

§4º Nas hipóteses de uso não residencial, aplica-se exclusivamente a legitimação de

posse.

SEÇÃO IV - DA TITULAÇÃO NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE

INTERESSE ESPECÍFICO ­ REURB-E

SUBSEÇÃO I - DA TITULAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS NA REURB-E

Art. 97. Na REURB-E incidente sobre áreas públicas, a titulação ocorrerá, mediante

instrumento oneroso previsto na legislação federal, preferencialmente por Concessão de

Direito Real de Uso ­ CDRU onerosa.

Parágrafo Único. Na titulação por meio de CDRU onerosa, poderá ser admitida a

conversão em domínio pleno quando expressamente prevista e atendidas as condições

desta Lei.

SUBSEÇÃO II - DA TITULAÇÃO EM ÁREAS PARTICULARES NA REURB-E

Art. 98. Na REURB-E incidente sobre áreas particulares, a titulação ocorrerá,

preferencialmente, por meio de instrumentos de titulação derivada, e, quando inviáveis,

mediante legitimação de posse.

§1º A adoção de instrumento diverso da titulação derivada deverá ser devidamente

motivada no processo administrativo, com indicação das razões de inviabilidade jurídica,

econômica ou fática da titulação derivada.

§2º A titulação gratuita poderá ser concedida, de forma excepcional, aos beneficiários da

gratuidade, mediante decisão administrativa motivada.

§3º Para os demais casos, a legitimação de posse será concedida mediante o

recolhimento das taxas de regularização fundiária.

§4º Nas hipóteses de uso não residencial, aplica-se exclusivamente a legitimação de

posse.

SEÇÃO V ­ DO DIREITO REAL DE LAJE

Art. 99. O direito real de laje poderá ser adotado, no âmbito da Regularização Fundiária

Urbana, como instrumento de titulação de unidades imobiliárias construídas de forma

sobreposta, nos termos dos arts. 1.510-A a 1.510-E do Código Civil e do art. 25 da Lei

Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Art. 100 A instituição do direito real de laje dependerá de previsão expressa no Projeto

de Regularização Fundiária ­ PRF, mediante justificativa técnica quanto à adequação do

instrumento à organização da edificação, à segurança jurídica e à compatibilidade

urbanística.

§ 1º O direito real de laje somente será admitido quando a unidade sobreposta possuir

acesso independente, não caracterizando área comum nem configurando, por si só,

condomínio edilício.

§ 2º A existência de acessos independentes afasta a presunção de comunhão funcional

ou estrutural entre as unidades, salvo quando expressamente indicado no PRF.

Art. 101. Na Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social ­ REURB-S, a

instituição do direito real de laje dependerá da verificação administrativa da inexistência

de risco estrutural aparente à edificação, nos termos do Decreto Federal nº 9.310, de 15

de março, de 2018.

§ 1º A verificação prevista no caput será realizada por vistoria técnica simplificada,

limitada à constatação da ausência de risco iminente à segurança dos ocupantes.

§ 2º A vistoria administrativa não se confunde com laudo estrutural, perícia técnica ou

certificação de estabilidade da edificação.

§ 3º O reconhecimento administrativo da inexistência de risco não implica assunção de

responsabilidade técnica ou civil pelo Município.

Art. 102. Na Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico ­ REURB-E, a

instituição do direito real de laje não implica verificação, certificação ou responsabilidade

do Município quanto à estabilidade estrutural da edificação, competindo tal

responsabilidade exclusivamente aos titulares das unidades envolvidas.

Parágrafo único. Eventuais impedimentos, exigências técnicas ou conflitos relacionados

à estabilidade da edificação constituem matéria de natureza privada, não caracterizando

omissão do Poder Público no âmbito da regularização fundiária.

Art. 103. A titulação por meio do direito real de laje será formalizada pela Certidão de

Regularização Fundiária ­ CRF, constituindo título hábil para registro imobiliário e para

a abertura de matrícula própria da unidade, nos termos da legislação civil e registral

aplicável.

Art. 104. A adoção do direito real de laje não implica reconhecimento, pelo Município, da

segurança estrutural da edificação-base ou da unidade sobreposta, nem presunção de

regularidade construtiva.

§ 1º A emissão da CRF não gera responsabilidade técnica, estrutural ou civil ao Município

por vícios construtivos, falhas estruturais ou acidentes relacionados às edificações.

§ 2º Cada titular responderá civilmente pela manutenção, conservação, segurança e uso

da respectiva unidade imobiliária.

Art. 105. A formalização registral do direito real de laje dependerá, nos termos da

legislação civil e registral, da anuência ou cooperação do titular da unidade-base.

§ 1º A ausência de anuência, resistência ou discordância do titular da unidade-base

constitui matéria de natureza privada, não caracterizando omissão ou irregularidade da

atuação do Município.

§ 2º O Município limitar-se-á ao reconhecimento administrativo da situação fática da

ocupação, não lhe competindo substituir a manifestação de vontade das partes nem

dirimir conflitos de natureza civil.

§ 3º Na hipótese de inviabilidade da formalização registral, o Município poderá, quando

compatível com o PRF:

I ­ manter o reconhecimento administrativo da unidade para fins urbanísticos e

cadastrais;

II ­ orientar o interessado quanto aos instrumentos jurídicos cabíveis;

III ­ avaliar a adoção de outro instrumento de titulação previsto nesta Lei.

§ 4º Na hipótese de impugnação, oposição ou impasse jurídico insuperável envolvendo

o titular da unidade-base que inviabilize o registro do direito real de laje, a Administração

Municipal poderá, desde que preservados os direitos de terceiros e observada a

modalidade da REURB, conferir ao ocupante da unidade sobreposta outro instrumento

de titulação compatível com a legislação aplicável, inclusive Concessão de Direito Real

de Uso ­ CDRU, quando se tratar de área pública, assegurando a permanência da

família e o acesso às ações de urbanização e regularização promovidas pelo Município.

§ 5º A ausência de matrícula individualizada não impede o reconhecimento do ocupante

como regularizado no âmbito da política municipal de regularização fundiária.

§ 6º O Município não responderá por prejuízos decorrentes da não formalização registral

do direito de laje quando resultantes de conflito entre particulares.

Art. 106. Na instituição do direito real de laje no âmbito da Regularização Fundiária

Urbana, reconhece-se que a individualização registral da unidade sobreposta e a

abertura de matrícula própria dependem, nos termos da legislação civil e registral, da

anuência ou da cooperação do titular da unidade-base.

§1º A eventual resistência, omissão ou discordância do titular da unidade-base quanto à

formalização do direito de laje constitui matéria de natureza predominantemente privada,

não se caracterizando como omissão ou irregularidade da atuação do Município.

§2º O Município limitar-se-á, no âmbito do procedimento de regularização fundiária, ao

reconhecimento administrativo da situação fática e jurídica da ocupação, não lhe

competindo substituir a manifestação de vontade do titular da unidade-base nem dirimir

conflitos de natureza civil entre particulares.

§ 3º Na hipótese de inviabilidade da formalização do direito real de laje em razão de

impugnação, oposição ou ausência de anuência do titular da unidade-base,

caracterizado impasse jurídico insuperável mediante decisão fundamentada da

autoridade competente, o Município poderá, quando cabível e compatível com o Projeto

de Regularização Fundiária ­ PRF:

I ­ manter a titulação já concedida, sem prejuízo do reconhecimento da unidade para

fins urbanísticos, cadastrais e de acesso às ações de urbanização e regularização

promovidas pelo Município;

II ­ orientar o interessado quanto à possibilidade de buscar assistência jurídica junto à

Defensoria Pública, quando cabível, ou por meio de advogado de sua confiança, para a

solução do conflito;

III ­ avaliar a adoção de outro instrumento de titulação previsto nesta Lei, compatível

com a modalidade da REURB e com a natureza da área, inclusive Concessão de Direito

Real de Uso ­ CDRU, quando incidente sobre área pública, desde que juridicamente

cabível e mais adequado ao interesse público.

§4º A ausência de matrícula individualizada da unidade sobreposta, nas hipóteses

previstas neste artigo, não impede o reconhecimento da condição de ocupante

regularizado no âmbito da política municipal de regularização fundiária, nem o acesso

aos demais benefícios decorrentes do processo.

§5º O Município não responderá por prejuízos decorrentes da não formalização registral

do direito de laje quando esta resultar de impasse ou conflito entre particulares.

SEÇÃO V - DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES PARA CONVERSÃO DA

TITULAÇÃO

SUBSEÇÃO I - DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ­ CDRU

Art. 107 A CDRU deverá ser outorgada com prazo determinado, de forma gratuita ou

onerosa.

§1º Na hipótese de CDRU onerosa em área pública para imóveis residenciais ou uso

misto, poderá ser prevista a conversão em domínio pleno, desde que cumpridos

cumulativamente:

I ­ prazo mínimo de 5 (cinco) anos de ocupação contínua após a outorga;

II ­ quitação integral da contraprestação patrimonial e demais encargos;

III ­ manutenção da destinação da unidade conforme o PRF;

IV ­ inexistência de infração urbanística, ambiental ou contratual;

V ­ decisão administrativa motivada.

§2º Na hipótese de CDRU onerosa em área pública para imóveis não residenciais,

poderá ser prevista a conversão em domínio pleno, desde que cumpridos

cumulativamente:

I ­ prazo mínimo de 10 (dez) anos de ocupação contínua após a outorga;

II ­ quitação integral da contraprestação patrimonial e demais encargos;

III ­ manutenção da destinação da unidade conforme o PRF;

IV ­ inexistência de infração urbanística, ambiental ou contratual;

V ­ decisão administrativa motivada.

§3º O decurso do prazo não implica conversão automática em domínio.

SUBSEÇÃO II - DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE

Art. 108 A legitimação de posse constitui título hábil ao registro imobiliário, conferido pelo

Poder Público no âmbito da Reurb, não implicando, por si só, a imediata transferência

do domínio.

Parágrafo único. A eventual conversão em domínio observará os prazos e requisitos

previstos na legislação federal.

SUBSEÇÃO III - DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 109 A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de

propriedade, nos termos da legislação federal.

Parágrafo único. A legitimação fundiária somente será adotada quando atendidos

integralmente os requisitos legais.

SEÇÃO VI - DO FALECIMENTO DO TITULAR NAS TITULAÇÕES QUE NÃO

TRANSFEREM O DOMÍNIO

Art. 110 Nas hipóteses de falecimento do titular de instrumento de titulação que não

transfira o domínio, inclusive a Concessão de Direito Real de Uso ­ CDRU e a

legitimação de posse, o direito decorrente do título não se extingue automaticamente,

devendo ser observadas as disposições desta Lei.

Art. 111. O Município poderá reconhecer a substituição do titular em favor de:

I ­ cônjuge ou companheiro sobrevivente;

II ­ herdeiros necessários, nos termos da legislação civil;

III ­ outros ocupantes do núcleo familiar que comprovem residência habitual e vínculo

com a unidade imobiliária à época do falecimento.

§1º A substituição dependerá de requerimento administrativo, instruído com os

documentos comprobatórios da condição do interessado.

§2º A substituição não implica transferência automática do domínio, nem altera a

natureza jurídica do instrumento originalmente concedido.

Art. 112. Na hipótese de inexistência de interessados habilitados ou de indeferimento do

pedido de substituição, o Município poderá:

I ­ declarar a extinção do título, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

II ­ reavaliar a destinação da unidade imobiliária, observadas as diretrizes do Projeto de

Regularização Fundiária ­ PRF e o interesse público.

Art. 113. Nos casos de CDRU onerosa, a substituição do titular ficará condicionada à:

I ­ inexistência de inadimplemento relevante das obrigações assumidas;

II ­ assunção expressa das obrigações contratuais pelo substituto;

III ­ manutenção da destinação da unidade imobiliária.

Art. 114 A substituição do titular não interrompe os prazos eventualmente previstos para

conversão da titulação, quando aplicável, desde que mantidas as condições legais e

contratuais.

Art. 115 O falecimento do titular não gera direito subjetivo à conversão do título em

domínio, nem altera os critérios definidos nesta Lei para eventual transferência da

propriedade.

CAPÍTULO II ­ DA ENTREGA DOS TÍTULOS

Art. 116 A entrega dos títulos decorrentes dos procedimentos de Regularização

Fundiária Urbana ­ Reurb será realizada após o registro da Certidão de Regularização

Fundiária ­ CRF e da matrícula individualizada no Cartório de Registro de Imóveis

competente.

Art. 117 A entrega observará as seguintes diretrizes gerais:

I ­ priorização das famílias em situação de vulnerabilidade social;

II ­ titulação preferencial em nome da mulher responsável pela unidade familiar, nos

termos da legislação federal;

III ­ atendimento prioritário a pessoas idosas e com deficiência, quando identificado no

cadastro socioeconômico;

IV ­ possibilidade de entrega individual, setorial ou em ato público, conforme decisão

administrativa.

Art. 118 A entrega será realizada:

I ­ pelo Município, quando o encaminhamento da CRF ao Registro de Imóveis tiver sido

feito pelo Poder Público;

II ­ pelo legitimado requerente, quando este for responsável por protocolar e acompanhar

o registro da CRF.

Art. 119 Os títulos emitidos conterão, obrigatoriamente:

I ­ a modalidade da Reurb (S ou E);

II ­ a identificação do beneficiário;

III ­ a referência ao número do processo administrativo;

IV ­ o número da matrícula originada do procedimento de registro.

Art. 120 Em caso de falecimento do beneficiário antes da entrega, o título será entregue:

I ­ ao cônjuge ou companheiro sobrevivente;

II ­ na ausência deste, aos herdeiros legalmente reconhecidos.

Art. 121 O Município poderá, mediante justificativa técnica:

I ­ entregar títulos parcialmente, por etapas ou setores do núcleo;

II ­ realizar cerimônias oficiais de entrega, sem prejuízo da entrega individual;

III ­ acompanhar a entrega mesmo quando o registro tiver sido realizado pelo requerente.

Art. 122 A entrega do título não dispensa o beneficiário do cumprimento:

I ­ de obrigações decorrentes de onerosidade previstas nesta Lei Complementar ou em

decreto;

II ­ de condicionantes técnicas ou urbanísticas, quando aplicáveis;

III ­ de obrigações legais relativas ao imóvel, inclusive tributárias, após sua titulação.

TÍTULO VII ­ DA GRATUIDADE E ONEROSIDADE

CAPÍTULO I ­ DA GRATUIDADE NA REURB-S

Art. 123 A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social ­ REURB-S é gratuita

para as unidades destinadas à moradia de população de baixa renda, nos termos da Lei

Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

§1º A gratuidade abrange os atos administrativos, registrais e de titulação necessários à

regularização da moradia.

§2º A gratuidade prevista neste artigo não se estende automaticamente às unidades

destinadas a atividades comerciais, de prestação de serviços ou a usos não residenciais,

ainda que situadas em núcleo classificado como REURB-S.

§3º As unidades referidas no §2º poderão receber tratamento jurídico e financeiro

diferenciado, inclusive quanto à cobrança de taxas administrativas ou outros encargos

legalmente previstos, observado o princípio da proporcionalidade.

Art. 124 A gratuidade aplica-se às unidades residenciais de interesse social

independentemente:

I ­ da área da unidade imobiliária;

II ­ da existência de uso misto associado à moradia;

III ­ da extensão do núcleo urbano informal;

IV ­ da titularidade pública ou privada da área objeto da regularização.

§1º É vedada a cobrança de qualquer valor pelos serviços abrangidos pela gratuidade,

exclusivamente em relação às unidades destinadas à moradia de população de baixa

renda.

§2º A SEHAB emitirá declaração formal de enquadramento da unidade ou do núcleo na

modalidade REURB-S, com indicação do alcance da gratuidade, a ser anexada ao

processo de registro.

§3º A gratuidade prevista neste Capítulo não se aplica, como regra geral, à

Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico ­ REURB-E, nem às unidades

não residenciais ou de uso diverso da moradia, admitida, excepcionalmente, sua

concessão nas hipóteses de uso residencial ou misto, quando o ocupante for enquadrado

como beneficiário da gratuidade, nos termos desta Lei, e mediante decisão

administrativa devidamente motivada.

CAPÍTULO II ­ DA ONEROSIDADE NA REURB-S PARA UNIDADES NÃO

RESIDENCIAIS

SEÇÃO I - DA ONEROSIDADE NAS UNIDADES NÃO RESIDENCIAIS SITUADAS

EM ÁREA PÚBLICA

Art. 125 Nas Regularizações Fundiárias Urbanas de Interesse Social ­ REURB-S, as

unidades imobiliárias não beneficiárias da gratuidade, inclusive aquelas destinadas a uso

não residencial ou a uso diverso da moradia de população de baixa renda, quando

situadas em área pública, sujeitam-se à onerosidade prevista nesta Lei, consistente na

aplicação do Valor de Regularização Fundiária ­ VRF, calculado nos termos do

respectivo Anexo.

§ 1º A onerosidade prevista no caput possui natureza de encargo administrativo

vinculado ao uso privativo do bem público, não se confundindo com preço de alienação,

valor de mercado ou contraprestação pela transferência do domínio do imóvel.

§ 2º O VRF aplicável às unidades referidas neste artigo observará a cobrança definido

no Anexo I.

SEÇÃO II - DA ONEROSIDADE NAS UNIDADES NÃO RESIDENCIAIS SITUADAS

EM ÁREA PARTICULAR

Art. 126 Nas Regularizações Fundiárias Urbanas de Interesse Social ­ REURB-S, as

unidades imobiliárias não beneficiárias da gratuidade, inclusive aquelas destinadas a uso

não residencial ou a uso diverso da moradia de população de baixa renda, quando

situadas em área particular, sujeitam-se exclusivamente à cobrança de taxa

administrativa de regularização fundiária, destinada ao custeio do procedimento

administrativo, nos termos desta Lei e de seu Anexo próprio.

§ 1º A taxa administrativa prevista no caput possui natureza de ressarcimento de custos

do procedimento de regularização fundiária, não se confundindo com valor de alienação,

preço de imóvel, valor de mercado ou transferência de domínio.

§ 2º É vedada, nas hipóteses previstas nesta Seção, a cobrança do Valor de

Regularização Fundiária ­ VRF ou de qualquer outro encargo não expressamente

previsto nesta Lei.

CAPÍTULO III ­ DA ONEROSIDADE NA REURB-E

Art. 127 A onerosidade na Regularização Fundiária Urbana ­ Reurb observará a

modalidade aplicável, a natureza da área (pública ou particular), o uso do imóvel, a renda

familiar e a área total a regularizar, conforme os critérios estabelecidos neste Título.

Art. 128 A contrapartida financeira decorrente da Reurb denomina-se Valor de

Regularização Fundiária ­ VRF, quando vinculada ao uso privativo de área pública, ou

taxa de regularização fundiária, quando associada ao custeio dos serviços

administrativos do Município.

Art. 129 Os valores arrecadados com o VRF e com as taxas previstas nesta Lei serão

destinados exclusivamente ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social ­

FMHIS.

Art. 130 Ficam isentos do pagamento das taxas, valores de regularização fundiária e da

contraprestação patrimonial, quando aplicável, os ocupantes de unidades imobiliárias

inseridas em núcleo objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico

­ REURB-E que sejam enquadrados como beneficiários da gratuidade;

§1º A isenção prevista no caput constitui medida excepcional e dependerá de decisão

administrativa devidamente motivada.

§2º A concessão da isenção não altera a modalidade da regularização fundiária, nem

implica reenquadramento automático do núcleo como Regularização Fundiária Urbana

de Interesse Social ­ REURB-S.

§3º A isenção não gera direito adquirido, podendo ser revista em caso de alteração

superveniente das condições que lhe deram causa.

SEÇÃO I ­ REURB-E EM ÁREA PÚBLICA

Art. 131 A REURB-E realizada sobre áreas públicas terá caráter obrigatoriamente

oneroso, mediante a cobrança das taxas administrativas, conforme Anexo II, e do Valor

de Regularização Fundiária ­ VRF, conforme Anexo I.

Art. 132 Os imóveis residenciais e não residenciais enquadrados na REURB-E estarão

sujeitos à cobrança do Valor de Regularização Fundiária ­ VRF, conforme Anexo I.

SEÇÃO II ­ REURB-E EM ÁREA PARTICULAR

Art. 133 A REURB-E realizada sobre áreas particulares terá cobrança restrita às taxas

administrativas, nos termos do Anexo II.

CAPÍTULO IV ­ DO VALOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ­ VRF

Art. 134 O Valor de Regularização Fundiária ­ VRF constitui contraprestação mensal

devida pelo ocupante de unidade imobiliária situada em área pública, no âmbito da

Regularização Fundiária Urbana, quando não beneficiária da gratuidade.

Art. 135 O VRF não se confunde com preço público, aluguel, valor venal ou operação

imobiliária.

Art. 136 O VRF será calculado de acordo com o anexo I desta Lei.

CAPÍTULO V ­ DAS TAXAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 137 A taxa de regularização fundiária é devida para regularizações em área

particular, quando o ocupante não se beneficiar da gratuidade e, desde que, haja

prestação de serviços administrativos pelo Município.

§1º A taxa tem natureza tributária e será detalhada em Anexo II desta Lei.

§2º A taxa não se confunde com o VRF.

CAPÍTULO VI ­ DA ISENÇÃO APLICÁVEL A USOS INSTITUCIONAIS E

COMUNITÁRIOS EM ÁREAS PÚBLICAS

Art. 138 Sem prejuízo das isenções previstas para os usos residencial e misto de

subsistência, poderão ser isentos, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana,

inclusive quanto à contraprestação patrimonial pelo uso de área pública, os ocupantes

de unidades imobiliárias destinadas a uso institucional ou comunitário sem fins lucrativos,

compreendendo equipamentos públicos, associações, entidades sem fins lucrativos e

templos religiosos.

§1º A isenção prevista no caput abrange as taxas, emolumentos, encargos

administrativos do procedimento da Reurb e a contraprestação patrimonial pelo uso do

bem público, desde que caracterizada a função social relevante da ocupação.

§2º Para os fins deste artigo, considera-se uso institucional ou comunitário aquele

destinado ao atendimento de interesses coletivos, sociais, religiosos, culturais ou

assistenciais, sem finalidade lucrativa predominante.

§3º Não descaracteriza o uso institucional ou comunitário a obtenção de receitas

acessórias destinadas exclusivamente à manutenção da entidade, à conservação do

imóvel ou ao desenvolvimento de suas atividades institucionais, vedada a distribuição de

lucros.

§4º A isenção não se aplica às unidades com exploração econômica predominante,

ainda que exercidas por entidades sem fins lucrativos.

§5º A concessão da isenção dependerá de decisão administrativa devidamente

motivada, com base em relatório técnico que demonstre o interesse público, a função

social exercida no território e a inexistência de finalidade lucrativa predominante.

CAPÍTULO VII ­ DA INADIMPLÊNCIA

Art. 139 O não pagamento do VRF ou das taxas previstas nesta Lei sujeita o beneficiário

a:

I ­ incidência de encargos legais;

II ­ suspensão de atos do processo ainda não concluídos;

III ­ instauração de procedimento administrativo para apuração;

IV ­ cobrança administrativa e judicial;

V ­ impedimento de titulação enquanto perdurar a inadimplência.

§1º Considera-se inadimplência reiterada o atraso superior a 90 dias.

§2º Valores poderão ser inscritos em dívida ativa.

§3º O pagamento integral restabelecerá o curso regular da regularização.

TÍTULO VIII ­ DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ­

CMRF

Art. 140 Fica instituída a Comissão Municipal de Regularização Fundiária ­ CMRF, órgão

colegiado de caráter técnico e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de

Habitação, com atribuição de apreciar matérias estratégicas, complexas ou

multissetoriais relacionadas aos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana ­

REURB.

Art. 141 São finalidades da CMRF:

I ­ contribuir para a segurança jurídica, coerência técnica e integração multissetorial da

REURB;

II ­ analisar e aprovar o Projeto de Regularização Fundiária do núcleo;

III ­ dirimir dúvidas relativas a conflitos dominiais, sobreposições ou situações fundiárias

complexas;

IV ­ apreciar questões ambientais ou de risco que exijam manifestação conjunta de

órgãos municipais;

V ­ emitir parecer conclusivo para a expedição da CRF do núcleo;

VI ­ apreciar propostas de remanejamento de famílias quando envolverem múltiplos

órgãos.

Art. 142 A atuação da CMRF restringe-se às matérias de caráter estratégico ou

excepcional, não se aplicando a:

I ­ análises individualizadas de unidades autônomas;

II ­ emissão ou revisão de CRF individual;

III ­ revisões de análises técnicas rotineiras;

IV ­ fluxos administrativos ordinários da SEHAB.

Art. 143 A CMRF será composta por um representante titular e um suplente dos

seguintes órgãos municipais:

I ­ Secretaria Municipal de Habitação, que exercerá a presidência;

II ­ Procuradoria Geral do Município;

III ­ Secretaria de Urbanismo;

IV ­ Secretaria de Meio Ambiente;

V ­ Secretaria de Assistência Social;

VI ­ Secretaria de Planejamento;

VII - Secretaria de Trânsito;

VIII ­ Secretaria de Assuntos de Segurança Pública.

§1º Os membros serão designados por Decreto do Chefe do Executivo.

§2º As atribuições detalhadas, suplência, funcionamento e periodicidade serão fixadas

em Decreto.

Art. 144 A CMRF atuará mediante convocação formal da Secretaria Municipal de

Habitação, que apresentará a matéria a ser apreciada, acompanhada da documentação

pertinente.

Parágrafo único. As reuniões ocorrerão sempre que houver matéria encaminhada,

observada a necessidade técnica e a pauta definida pelo Presidente.

TÍTULO IX ­ DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 145. Nos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana, aplicam-se as

disposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, especialmente quanto à

dispensa de desafetação e das exigências previstas na legislação geral de licitações e

contratos administrativos relativas à alienação de bens públicos, atualmente

disciplinadas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 146. O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação ou outros

instrumentos com órgãos públicos, cartórios, Defensoria Pública, Ministério Público e

entidades da sociedade civil para viabilizar as ações de regularização fundiária previstas

nesta Lei Complementar.

Art. 147. Antes do registro do parcelamento decorrente da Reurb, o lançamento do IPTU

poderá ser realizado com base em cadastro técnico-fiscal simplificado promovido pela

administração pública.

§1º Após o registro e titulação, os imóveis estarão sujeitos à incidência tributária

conforme a legislação vigente.

§2º Fica vedada qualquer alteração nas edificações regularizadas sem prévia

autorização do Município.

Art. 148. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de

1979, que ainda não possuam registro, poderão ser regularizadas conforme esta Lei,

mediante comprovação de implantação e integração à malha urbana consolidada.

Art. 149. A administração pública poderá extinguir, por ato motivado, contratos de

concessão de uso especial ou de direito real de uso em áreas que serão objeto de obras

de urbanização, assegurado o reassentamento dos ocupantes.

§1º A extinção se restringirá às áreas necessárias à intervenção, mediante procedimento

administrativo com garantia de contraditório.

§2º Os reassentamentos deverão ocorrer, preferencialmente, na mesma região da

intervenção.

§3º Quando não for possível a permanência, o beneficiário fará jus a nova unidade

habitacional ou indenização pelas benfeitorias, conforme critérios estabelecidos pelo

Município.

Art. 150. As cobranças previstas nesta Lei não utilizarão o valor venal nem o valor de

mercado do imóvel como base de cálculo, mas sim o Valor de Regularização Fundiária

­ VRF, conforme calculo estabelecido no anexo I, com caráter de contrapartida

urbanística e habitacional, evitando descaracterização da política pública.

Art. 151. Os casos omissos ou situações excepcionais serão resolvidos pela Secretaria

Municipal de Habitação ­ SEHAB, mediante decisão técnica motivada, podendo, quando

necessário, submeter a matéria à Comissão Municipal de Regularização Fundiária para

manifestação consultiva.

Art. 152. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário, em especial a Lei complementar nº 159, de 13 de março de

1997; Lei complementar n° 293, de 10 de dezembro de 2001; Lei complementar nº 671,

de 12 de dezembro de 2013 e a Lei Ordinária n° 1.827, de 17 de fevereiro de 2017.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos

23 de setembro 2026 ano sexagésimo da emancipação.

RODRIGO SANTANA

PREFEITO EM EXERCÍCIO

Alexandre Gallo Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 23 de setembro de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 17326/2026

ANEXO I ­ DO VALOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (VRF)

Art. 1º O Valor de Regularização Fundiária ­ VRF constitui contraprestação mensal

devida pelo ocupante de unidade imobiliária situada em área pública, no âmbito da

Regularização Fundiária Urbana, quando não beneficiária da gratuidade, calculada

segundo critérios objetivos, proporcionais e previamente definidos nesta Lei e em seu

Anexo.

§ 1º O VRF tem por finalidades:

I ­ assegurar o uso adequado, contínuo e proporcional da área pública regularizada;

II ­ garantir o equilíbrio econômico-financeiro da política pública de regularização

fundiária;

III ­ permitir tratamento isonômico entre unidades residenciais, de uso misto e não

residenciais;

IV ­ assegurar a sustentabilidade administrativa das ações municipais de regularização

fundiária.

§ 2º O VRF não possui natureza tributária, não configura aluguel, não expressa valor

venal ou de mercado, não se confunde com preço de alienação e não implica

transferência do domínio, constituindo exclusivamente contraprestação pela

permanência e uso privativo de área pública, nos termos desta Lei.

Art. 2º O VRF será calculado pela seguinte fórmula:

VRF = (VRR × Area Regularizada × F) ÷ 12

Onde:

I ­ VRR: Valor de Referência da Região (R$/m²);

II ­ Área Regularizada: metragem total do lote/unidade em área pública;

III ­ F: Fator de Ajuste conforme Faixa (Art. 7º);

IV ­ 12 representa a divisão do valor anual em cobrança mensal.

Art. 3º O Valor de Referência da Região ­ VRR constitui índice administrativo de política

pública, adotado exclusivamente para fins de cálculo do Valor de Regularização

Fundiária ­ VRF.

§1º O VRR foi definido com base em critérios técnico-administrativos, considerando, de

forma combinada:

I ­ o custo médio de manutenção e operação urbana suportado pelo Município;

II ­ o grau de pressão territorial e de demanda por infraestrutura pública nas diferentes

regiões da cidade;

III ­ a necessidade de estabelecer parâmetro objetivo, proporcional e previsível, apto a

viabilizar a regularização fundiária sem inviabilizar a política habitacional.

§2º O VRR não se confunde com valor de mercado, avaliação imobiliária, valor venal,

base de cálculo tributária ou preço de alienação de bens públicos.

§3º Os valores do VRR foram fixados em patamar deliberadamente inferior aos valores

praticados no mercado imobiliário, destinando-se exclusivamente à graduação da

contraprestação pelo uso privativo da área pública.

Art. 4º O Valor de Referência da Região ­ VRR será aplicado conforme localização do

imóvel, nas seguintes regiões territoriais fixas:

Região Bairros VRR (R$/m²)

Região 1 Canto do Forte, Boqueirão, Guilhermina, Tupi, Ocian, Caiçara, Militar 24,00

Região 2 Mirim, Aviação, Real, Flórida, Solemar 20,00

Região 3 Xixová, Sítio do Campo, Glória, Antártica 16,00

Região 4 Tupiry, Quietude, Anhanguera, Vila Sônia, Santa Marina, 12,00

Cidade da Criança, Nova Mirim

Região 5 Andaraguá, Ribeirópolis, Esmeralda, Samambaia, Melvi, Imperador, 8,00

Princesa, Serra do Mar

§1º O VRR aplica-se de forma automática e fixa, sem necessidade de ato normativo

complementar.

§2º Caso o lote esteja em limite entre duas regiões, utilizar-se-á:

I ­ a região onde estiver situada a maior parcela da área; ou

II ­ em empate, a região de maior VRR, por cautela urbanística.

Art. 5º O VRR será atualizado automaticamente em 1º de janeiro de cada ano, aplicando-

se a variação acumulada do IPCA/IBGE do ano civil anterior.

Art. 6º A Área Regularizada corresponde à área total ocupada, ainda que parte da

construção seja irregular, ampliada ou sem licenciamento.

§1º Em imóveis com uso combinado, prevalecerá o uso principal para definição da faixa

do VRF, conforme cadastro técnico da SEHAB.

§2º A área será aferida por:

I ­ levantamento planialtimétrico e cadastral do PRF; ou

II ­ medição direta pela SEHAB quando necessária.

§3º Em caso de divergência de área, prevalecerá a maior área ocupada identificada em

vistoria.

Art. 7º Os Fatores de Ajuste ­ F são índices que viabilizam o cálculo do VRF, conforme

a finalidade de uso do imóvel:

I ­ Faixa Mínima - Uso residencial ou misto - F = 1,5

II ­ Faixa Máxima - Uso não residencial - F = 3,0

§1º Os fatores de ajuste fixados nesta lei complementar somente poderão ser alterados

por lei da mesma natureza.

Art. 8º O VRF passa a ser devido na data da emissão da Certidão de Regularização

Fundiária (CRF).

§1º O encerramento da cobrança ocorrerá quando:

I ­ houver desocupação voluntária;

II ­ houver remanejamento definitivo pelo Município;

III ­ ocorrer perda total da edificação por fato não imputável ao ocupante;

IV ­ cessar o uso privativo da área pública.

§2º Nos casos de remanejamento pelo Município, a cobrança cessará na data do termo

de remoção.

Art. 9º O VRF será cobrado mensalmente, mediante emissão de guia própria pela

SEHAB.

§1º A guia poderá ser quitada por boleto bancário ou outros meios disponibilizados pela

Administração.

§2º O vencimento ocorrerá todo dia 10 de cada mês.

Art. 10º O valor mensal do VRF não é passível de parcelamento, por constituir cobrança

recorrente, pelo uso privativo da área pública.

Art. 11. Considera-se inadimplência o atraso superior a 30 dias.

§1º Após 90 dias, o ocupante estará sujeito a:

I ­ inscrição em dívida ativa;

II ­ possibilidade de execução fiscal;

III ­ impossibilidade de titulação até regularização;

IV ­ impedimento de transferência de titularidade.

§2º O pagamento integral restabelece todos os efeitos.

Art. 12. O responsável pelo pagamento do VRF é o ocupante identificado no processo

da Reurb.

§1º Em caso de falecimento:

I ­ o cônjuge/companheiro assume o pagamento;

II ­ inexistindo cônjuge ou companheiro, assumirá a responsabilidade o(s) herdeiro(s) ou

outro ocupante que comprove vínculo socioafetivo e posse efetiva, contínua e anterior

ao óbito, nos termos do regulamento e do Projeto de Regularização Fundiária;

III ­ na inexistência das hipóteses anteriores, os herdeiros responderão solidariamente.

§2º Em caso de transferência irregular do imóvel, responderá quem estiver na posse

efetiva.

Art. 13. Este Anexo integra a presente Lei Complementar para todos os fins, possuindo

força normativa plena.

ANEXO II ­ DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 1º As Taxas Administrativas da Regularização Fundiária destinam-se

exclusivamente à cobertura dos custos operacionais, técnicos e administrativos

necessários ao processamento da REURB-E, conforme Lei Federal nº 13.465, de 11 de

julho de 2017, Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018 e esta Lei

Complementar.

§1º As taxas previstas neste Anexo:

I ­ Possuem natureza tributária;

II ­ não geram direito real ou expectativa de domínio;

III ­ remuneram somente atos efetivamente praticados pela Administração;

IV ­ não se confundem com o Valor de Regularização Fundiária ­ VRF, que é

contraprestação pelo uso de área pública.

Art. 2º As taxas administrativas incidirão nos procedimentos de Regularização Fundiária

Urbana de Interesse Específico ­ REURB-E, bem como nos procedimentos de

Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social ­ REURB-S exclusivamente para

as unidades imobiliárias não beneficiárias da gratuidade, quando situadas em área

particular e houver prestação de serviços técnicos pelo Município.

Paragrafo único. A taxa administrativa somente será devida quando o respectivo ato

técnico for realizado pelo Município, devendo sua execução constar expressamente no

relatório técnico final do procedimento.

Art. 3º Cada etapa estará sujeita às seguintes taxas administrativas:

I ­ Análise

Valor: R$ 0,24 por Área Total do Núcleo urbano informal em m2.

Inclui triagem, abertura do processo, triagem documental, classificação preliminar,

análise jurídica, urbanística, social, fundiária e ambiental da unidade.

II ­ Elaboração de diagnóstico jurídico, urbanístico, social, fundiário e ambiental

Valor: R$ 7.500,00 por núcleo urbano informal

Inclui a caracterização do núcleo urbano informal, definição da modalidade da Reurb,

identificação de riscos, desconformidades e condicionantes urbanísticas, ambientais e

jurídicas; definição dos instrumentos jurídicos e urbanísticos aplicáveis; avaliação da

necessidade de PRF, obras, compensações ou realocações; fundamentação das

decisões administrativas no processo de regularização fundiária.

III - levantamento e cadastro socioeconômico dos ocupantes

Valor: R$108,50 por unidade imobiliária

Compreende identificação física e social, coleta de dados e selagem.

IV ­ Vistoria Técnica

Valor: R$ 2.358,00 por núcleo urbano informal

Compreende vistoria presencial, relatório fotográfico, medição e registro técnico.

V - Notificações dos interessados

Valor: R$100,78 por notificação enviada.

Compreende cópia de matrículas e envio das notificações por correio com aviso de

recebimento.

VI ­ Aprovação do Projeto de Regularização ­ PRF

Valor: R$ 117,91 por núcleo urbano informal

Compreende aprovação formal do PRF e conferência dos elementos mínimos.

VII ­ Elaboração do Projeto de Regularização ­ PRF

Valor: R$ 7.500,00 por núcleo urbano informal

Compreende elaboração de levantamento planialtimétrico e cadastral georreferenciado;

elaboração de planta do perímetro do núcleo urbano informal, com indicação das

matrículas ou transcrições atingidas; elaboração do projeto urbanístico, elaboração de

memorial descritivo; proposta de soluções urbanísticas, ambientais, de mobilidade e de

acessibilidade; e definição de instrumentos urbanísticos aplicados e de titulação.

VIII­ Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

Valor: R$ 195,05 por núcleo urbano informal

Inclui emissão da CRF e preparação do material para o Registro de Imóveis.

§1º As taxas somente serão aplicadas se a etapa for efetivamente executada pela

Administração.

§2º No relatório final constará o rol de atos técnicos executados e as respectivas taxas

aplicadas.

Art. 4º Os valores das taxas serão atualizados automaticamente em 1º de janeiro de cada

ano, aplicando-se a variação acumulada do IPCA/IBGE do ano civil anterior.

§1º A atualização ocorrerá de forma automática, sem necessidade de decreto ou

portaria.

§2º A SEHAB poderá publicar extrato informativo anual, sem caráter normativo, apenas

para divulgação.

Art. 5º O vencimento ocorrerá:

I ­ 10 dias após a emissão da guia correspondente; ou

II ­ no dia 10 do mês subsequente, quando houver cronograma padronizado.

§1º O pagamento das taxas não suspende a cobrança do VRF, quando aplicável.

§2º O pagamento das taxas é condição para:

I ­ emissão da CRF;

II ­ encaminhamento ao Registro de Imóveis;

III ­ expedição de documentos finais da Reurb.

Art. 6º Considera-se inadimplência o atraso superior a 30 dias.

§1º Após 90 dias, a taxa:

I ­ poderá ser inscrita em dívida ativa;

II ­ poderá ser objeto de cobrança judicial;

III ­ impedirá a finalização da titulação;

IV ­ impedirá a entrega da matrícula individualizada.

§2º A regularização integral do débito restabelece o andamento normal.

Art. 7º As taxas poderão ser parceladas em até 3 (três) parcelas mensais com valor

mínimo de parcela de R$500,00 (quinhentos reais)

Parágrafo único. O parcelamento não suspende a cobrança das taxas futuras.

Art. 8º O responsável pelo pagamento é o legitimado que requereu a REURB-E ou o

ocupante cadastrado.

§1º Em caso de falecimento, respondem solidariamente:

I ­ cônjuge ou companheiro;

II ­ herdeiros identificados;

III ­ ocupantes remanescentes.

§2º Em caso de transferência irregular da posse, responderá quem estiver na posse

efetiva do imóvel.

Art. 9º Quando a unidade possuir usos múltiplos, prevalecerá o uso principal identificado

em vistoria técnica.

Parágrafo único. Unidades remanescentes ou retificações posteriores não geram nova

cobrança, salvo nova vistoria ou novo ato técnico solicitado pelo legitimado.

Art. 10º Casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Habitação,

observando os seguintes princípios:

I ­ proporcionalidade;

II ­ razoabilidade;

III ­ vedação ao enriquecimento sem causa;

IV ­ isonomia entre beneficiários;

V ­ estrita observância desta Lei Complementar.

Art. 11 Este Anexo integra a presente Lei Complementar para todos os fins, possuindo

força normativa plena.

PORTARIA SEAD N.° 2270/2026

Processo Administrativo n.° 136/2025

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal

Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório

referente ao "Registro de Preços para Aquisição de

Revestimento - Porcelanato".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância

Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31

inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos

gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades

relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à

instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização

dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,

pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com

o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se

a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão

compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o

resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização

administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem

como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como,

gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei

nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Marcelus Condé 17.018 Israel Lucas 6.143

Contrato Machado Evangelista

Fiscal José Marcelo de 40.018 Alessandra da Silva 18.169

Administrativo Santana Eleutério

Fiscal Técnico Naiara dos Santos 31.086 Adriano Cesar Augusto 17.965

Aguiar de Freitas

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições

em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de

setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N.° 2271/2026

Processo Administrativo n.° 1.469/2024

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal

Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório

referente ao "Registro de Preços para Aquisição de

Equipamentos de Poda e Roçagem".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância

Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31

inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos

gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades

relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à

instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização

dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,

pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com

o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se

a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão

compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o

resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização

administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem

como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como,

gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei

nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Marcelus Condé 17.018 Adriano Cesar Augusto 17.965

Contrato Machado de Freitas

Fiscal José Marcelo de 40.018 Alessandra da Silva 18.169

Administrativo Santana Eleutério

Fiscal Técnico Givanildo Libório Novais 17.810 Michele Singh 45.407

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECTUR

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Monique dos Santos 41.335 Katiusca Henriques 47.082

Administrativo Domingues Barbosa Siqueira Rodrigues

Fiscal Técnico Leandro Araújo Diniz 34.718 Cristiane Vanina Martini 41.022

Nobrega

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições

em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de

setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 2272/2026

Processo Administrativo Digital n° 15.023/2024

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal

Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório

referente ao "Registro de Preços para Aquisição de

Kits de Papelaria".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância

Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31

inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos

gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades

relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à

instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização

dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,

pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com

o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se

a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão

compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o

resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização

administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem

como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como,

gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei

nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Ana Paula 36.320 Adriana Amabile do 27.204

Contrato Cândido da Silva Nascimento Teixeira

Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz de 18.543

Administrativo Nascimento Gonzalez Almeida

Fiscal Técnico Sabrina dos Santos 47.485 Marcela Dias Pereira 47.864

Costa

SECRETARIA DE TRÂNSITO - SETRAN

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Natalicio de Almeida 18.017 Felipe Távora 51.416

Administrativo Soares Firmino Nakamoto

Fiscal Técnico Wanderlei Vivaldo de 19.044 Leandro Francisco 33.605

Souza Neto dos Santos

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Letícia Oliveira Coutinho 42.061 Edvânia Silva de 45.849

Administrativo Araújo

Fiscal Técnico Abinoan Salvino 31.463 Lucas Zanon Pina 25.024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições

em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de

setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 2273/2026

Processo Administrativo Digital n° 32.276/2025

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal

Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório

referente ao "Registro de Preços para Aquisição de

Caixas de Papelão para Acondicionamento de Kits de

Material Escolar".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância

Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31

inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos

gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades

relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à

instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização

dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,

pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com

o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se

a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão

compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o

resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização

administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem

como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como,

gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei

nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Ana Paula 36.320 Angélica Pessoa de 46.268

Contrato Cândido da Silva Lima Braga

Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz de 18.543

Administrativo Nascimento Gonzalez Almeida

Fiscal Técnico Nycolle de Oliveira Grilo 44.016 Sabrina dos Santos 47.485

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições

em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de

setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 2274/2026

Processo Administrativo Digital n° 24.833/2025

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal

Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório

referente ao "Registro de Preços para Aquisição de

Jogos Pedagógicos para a Primeira Infância.".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância

Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31

inciso IV,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos

gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades

relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à

instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização

dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,

pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com

o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se

a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão

compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o

resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização

administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem

como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como,

gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei

nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Ana Paula 36.320 André Luiz 29.574

Contrato Cândido da Silva da Costa Marques

Fiscal Thiago Felipe do 25.473 Alexsandro Braz 18.543

Administrativo Nascimento Gonzalez de Almeida

Fiscal Técnico Sabrina dos Santos 47.485 Angélica Pessoa de 46.268

Lima Braga

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições

em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de

setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 2275/2026

Processo Administrativo Digital n° 33.491/2025

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal

Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório

referente ao "Registro de Preços para Aquisição de

Mesas e Cadeiras Sextavadas".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância

Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31

inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos

gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades

relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à

instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização

dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,

pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com

o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se

a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão

compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o

resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização

administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem

como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como,

gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei

nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Ana Paula 36.320 Nycolle de Oliveira Grilo 44.016

Contrato Cândido da Silva

Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz de 18.543

Administrativo Nascimento Gonzalez Almeida

Fiscal Técnico Sabrina dos Santos 47.485 Mateus Vinicius Santos 47.085

Nascimento

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições

em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de

setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 2276/2026

Processo Administrativo Digital n° 24.834/2025

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal

Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório

referente ao "Registro de Preços para Aquisição de

Mobília de Aço".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância

Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31

inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos

gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades

relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à

instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização

dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,

pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com

o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se

a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão

compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o

resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização

administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem

como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como,

gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei

nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Ana Paula 36.320 Angélica Pessoa de 46.268

Contrato Cândido da Silva Lima Braga

Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz de 18.543

Administrativo Nascimento Gonzalez Almeida

Fiscal Técnico Marcela Dias Pereira 47.864 Nycolle de Oliveira Grilo 44.016

Costa

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Dheneifer Carolina 45.848 Evelin Gondin Cremon 46.502

Administrativo Pimentel Correia

Fiscal Técnico André Neves 40.027 Matheus Mendes dos 41.429

de Souza Santos Sampaio

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Letícia Oliveira Coutinho 42.061 Edvânia Silva de Araújo 45.849

Administrativo

Fiscal Técnico Lucas Zanon Pina 25.024 Vânia Gimenez 45.669

SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEASP

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Danuza da Silva Ribeiro 19.053 Marcelo Cameron 22.277

Administrativo

Fiscal Técnico Alexandre Nascimento 18.866 Marcelo Leite de 22.074

Silva Oliveira

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER - SEEL

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Tamara Cristina Maculan 35.696 Camila Lisoni Lira 46.024

Administrativo de Mola

Fiscal Técnico Adilson Azanha 44.786 Eric Silva Pereira 55.489

Gomes Martins

SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA - SESAP

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Paloma de Freitas Silva 49.810 Estefani Aquino Omae 53.339

Administrativo

Fiscal Técnico Caroline Tavares 37.258 Yuri Kalinin 44.660

Sanches Martines

SECRETARIA DE TRÂNSITO - SETRAN

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Ariane Fernandes 46.998 Renan Lima Cavalcante 51.574

Administrativo Soares

Fiscal Técnico Natalicio de Almeida 18.017 Felipe Távora 51.416

Soares Firmino Nakamoto

SECRETARIA DE GOVERNO - SEG

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Claudia Gardelli 10.585 Sérgio Amaro da Silva 46.812

Administrativo

Fiscal Técnico Michelle Gabriela Alves 34.630 Patrícia de Sá 24.630

da Silva Fernocchio

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições

em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de

setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 2277/2026

Processo Administrativo Digital n° 34.298/2024

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal

Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório

referente ao "Registro de Preços para Aquisição de

Mesas e Bancos de Refeitório".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância

Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31

inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos

gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades

relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à

instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização

dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,

pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com

o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se

a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão

compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o

resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização

administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem

como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como,

gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei

nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Ana Paula 36.320 Adriana Amabile do 27.204

Contrato Cândido da Silva Nascimento Teixeira

Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz 18.543

Administrativo Nascimento Gonzalez de Almeida

Fiscal Técnico Sabrina dos Santos 47.485 Marcela Dias Pereira 47.864

Costa

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Letícia Oliveira Coutinho 42.061 Edvânia Silva 45.849

Administrativo De Araújo

Fiscal Técnico Priscila Hintze 28.041 Abinoan Salvino 31.463

SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEASP

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Elizabeth Felix 53.734 Danuza da Silva Ribeiro 19.053

Administrativo de Avila Rocha

Fiscal Técnico Alexandre de Lima 18.823 Marcelo Cameron 22.277

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER - SEEL

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Tamara Cristina Maculan 35.696 Camila Lisoni 46.024

Administrativo de Mola Lira

Fiscal Técnico Adilson Azanha Gomes 44.786 Eric Silva Pereira 55.489

Martins

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal José Marcelo 40.018 Alessandra da Silva 18.169

Administrativo de Santana Eleutério

Fiscal Técnico Rodrigo Valério de 17.631 Fernando Lourenço 21.941

Medeiros Lima

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições

em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de

setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2278/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município

da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela

Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e

suas alterações,

R E S O L V E

EXONERAR, do Serviço Público Municipal, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 41 da

Lei Complementar n.º 15 de 28 de maio de 1992, do Estatuto dos Servidores Públicos

Municipais, alterada pelo artigo 7º, da Lei Complementar 739, de 3 de julho de 2017, o (a) Sr.

(a) FABIANA KELLER BEZERRA DOS SANTOS, registro nº 56552, TÉCNICO DE

ENFERMAGEM, cargo integrante do Quadro Permanente, constante do anexo "I" da Lei

Complementar nº 913 de 1° de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6

de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de

setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino