AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA

Processo Administrativo nº 038/2026

Dispensa de Licitação nº 014/2026

Objeto: CONTRATAÇÃO DE INSTITUTO OU FUNDAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO,

COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM ATENDIMENTO ÀS

NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS.

Fundamento Legal: com base no art. 75, inciso XV da Lei Federal n.º 14.133/21 e

alterações posteriores.

AUTORIZO a dispensa nº 014/2026, materializada no termo de referência e demais

documentos dos autos, para contratação da empresa, ASSOCIACAO DE INCENTIVO A

PESQUISA E ENSINO PLINIO MENDES DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o

n.º 46.440.953/0001-71, com o valor global de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos

reais).

Considerando a análise constante dos autos, reconheço expressamente a existência de

relação material entre o objeto da contratação e as finalidades estatutárias da

ASSOCIAÇÃO DE INCENTIVO À PESQUISA E ENSINO PLÍNIO MENDES DOS SANTOS

­ APLIMS, especialmente quanto às atividades relacionadas ao desenvolvimento

institucional, ao ensino, à pesquisa e à avaliação de conhecimentos, as quais guardam

pertinência direta com a prestação dos serviços técnicos especializados de planejamento,

organização, coordenação e execução do concurso público objeto desta contratação.

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº

14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos

legais.

Paraíso das Águas - MS, 22 de setembro de 2026.

Marcos Antônio Costa e Silva

Vereador/Presidente

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

PROCESSO N° 052/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 030/2026

Objeto: Pagamento de 03 (três) inscrições de vereadores, com a finalidade de

participar do curso com o tema "Elaboração do ETP e TR com IA", promovido

pela empresa KCM Centro Nacional de Treinamentos, Capacitações e

Assessoria Ltda., a ser realizado nos dias 23 a 25 de setembro de 2026, na

cidade de Campo Grande/MS.

Fundamento Legal: com base no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº

14.133/2021 e alterações posteriores.

AUTORIZO a Inexigibilidade nº 030/2026, materializada no Termo de Referência

e demais documentos dos autos, para contratação da empresa KCM CENTRO

NACIONAL DE TREINAMENTOS, CAPACITAÇÕES E ASSESSORIA LTDA.,

CNPJ nº 66.962.221/0001-59, no valor global de R$ 2.970,00 (dois mil.

novecentos e setenta reais).

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72 da

Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que

produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 22 de setembro de 2026.

Marcos Antônio Costa e Silva

Vereador/Presidente

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

PROCESSO N° 053/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 031/2026

Objeto: PAGAMENTO DE 01 (UMA) INSCRIÇÃO DE VEREADOR, COM A

FINALIDADE DE PARTICIPAR DO CURSO "WORKSHOP DO PODER

PROMOVIDO PELA EMPRESA INSTITUTO

LEGISLATIVO MUNICIPAL",

PARANAENSE DE DIREITO ­ IPD, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 23

A 25 DE SETEMBRO DE 2026, NA CIDADE DE CAMPO GRANDE/MS.

Fundamento Legal: com base no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº

14.133/2021 e alterações posteriores.

AUTORIZO a Inexigibilidade nº 031/2026, materializada no Termo de Referência

e demais documentos dos autos, para contratação da empresa IPD ­

INSTITUTO PARANAENSE DE DIREITO LTDA., inscrita no CNPJ nº

64.024.252/0001-33, no valor global de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72 da

Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que

produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 22 de setembro de 2026.

Marcos Antônio Costa e Silva

Vereador/Presidente

Estado de Mato Grosso do Sul

Município de Paraíso das Águas

DECRETO Nº 1190, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

Altera o Anexo Único do Decreto nº

1.133, de 15 de dezembro de 2025, para

transferir o ponto facultativo alusivo ao

Dia do Servidor Público, e dá outras

providências.

ROBERTO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado

de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 90 da

Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 516,

de 13 de novembro de 2025, e

CONSIDERANDO que o Decreto nº 1.133, de 15 de dezembro de 2025, fixou

os feriados e pontos facultativos do ano de 2026 para a Administração Pública Municipal

Direta e Autarquia do Município de Paraíso das Águas ­ MS;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.133, de 15 de

dezembro de 2025, que autoriza alterações no Calendário de Feriados e Pontos

Facultativos por meio de Decreto;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa na transferência do ponto

facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, originalmente previsto para o dia 28 de

outubro de 2026, quarta-feira, para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o item 21 do Anexo Único do Decreto nº 1.133, de 15 de

dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM DATA EVENTO FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL

Dia do

21 30/10/2026 Servidor SIM

­ Sexta-feira Público ­

Ponto

Facultativo

Art. 2º Em decorrência da alteração prevista no art. 1º deste Decreto, o dia

28 de outubro de 2026, quarta-feira, será considerado dia normal de expediente no

âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições e datas constantes do

Decreto nº 1.133, de 15 de dezembro de 2025, e de seu Anexo Único.

Av. Sabino Rodrigues de Menezes, nº 41 - Patrimônio do Paraíso

CEP 79556-052 Paraíso das Águas/MS

Estado de Mato Grosso do Sul

Município de Paraíso das Águas

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paraíso das Águas, 23 de setembro de 2026.

ROBERTO CARLOS DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Av. Sabino Rodrigues de Menezes, nº 41 - Patrimônio do Paraíso

CEP 79556-052 Paraíso das Águas/MS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

Decreto "O" Nº 166/2026, de 22 de setembro de 2026.

Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro,

JUSTIFICATIVA:

No decorrer do exercício existe a necessidade de adaptar o orçamento a realidade das despesas atuais.

A fim de atender aos objetivos dos programas e projetos/atividades inicialmente previstos na Lei Orçamentária Anual é

utilizado quando necessário crédito por Superávit Financeiro, que nada mais é do que o saldo financeiro líquido

apurado entre o ativo financeiro e passivo financeiro de exercício(s) anterior(es) apurados através do Balanço

Patrimonial do exercício de 2025.

Base Legal: art. 42 e inciso I, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Decreto Municipal nº 1.069 de

03/02/2025.

Objeto desde crédito orçamentário é para atender despesas conforme solicitação dada através do Memorando nº

0708/2026/1doc ­ Despachos nº 219 a 227.

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 02 ASSESSORIA JURÍDICA

03.092.2613.2003 - PROMOÇÃO E APOIO À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL

633 - 3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA

2 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 32.821,89

02 06 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.301.2610.2107 - SAÚDE INTEGRADA

617 - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2 .500.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos 271.059,22

02 11 01 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

17.512.2627.2629 - ÁGUA PARA TODOS: EXPANSÃO E QUALIDADE NO ABASTECIMENTO

631 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

2 .753.0000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos 880,00

17.512.2627.2629 - ÁGUA PARA TODOS: EXPANSÃO E QUALIDADE NO ABASTECIMENTO

632 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2 .753.0000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos 88.000,00

Total por Fonte de Recursos Suplementadas

500.0000 32.821,89

500.1002 271.059,22

753.0000 88.880,00

Total Geral de Suplementações ...: 392.761,11

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 22 de setembro de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

Decreto "O" Nº 166/2026, de 22 de setembro de 2026.

ROBERTO CARLOS DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL EM

EXERCÍCIO

Assinado de forma digital

ROBERTO CARLOS

por ROBERTO CARLOS DA

DA SILVA:60798955104

SILVA:60798955104 Dados: 2026.09.22

07:37:33 -04'00'

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

Decreto "O" Nº 167/2026, de 22 de setembro de 2026.

Abre Crédito Suplementar por Anulação,

JUSTIFICATIVA:

Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Realizado em atendimento ao Memorando nº 9938/2026.

Base Legal: Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Art. 8º da Lei Municipal nº 527/2025 (LOA

2026).

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Anulação na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 08 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

27.812.2606.2024 - ESPORTE E LAZER - VIDA SAUDÁVEL

333 - 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL

1 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00

Total Geral de Suplementações ...: 5.000,00

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

02 02 07 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.2607.2030 - CULTURA EM FOCO

315 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos -5.000,00

Total das Anulações ...: -5.000,00

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 22 de setembro de 2026.

ROBERTO CARLOS DA Assinado de forma digital por

ROBERTO CARLOS DA

SILVA:60798955104 SILVA:60798955104

Dados: 2026.09.22 08:08:09 -04'00'

ROBERTO CARLOS DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL EM

EXERCÍCIO

DISTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Distrato do Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 217/2025

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal em Exercício, ROBERTO CARLOS DA SILVA;

Contratada: NATIELY WAHASSUQUI SILVA, CPF ***.299.24*-**;

Objeto: O presente serve para rescindir o Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº

217/2025, firmado em 1º/09/2025;

Motivo: Extinção do contrato por vontade da contratada;

Fundamento Legal: art. 12, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 015/2013;

Função: Técnica em Enfermagem;

Data da Rescisão: 23/09/2026.

Município de Paraíso das Águas

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

Departamento de Administração Escolar

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 033/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2026

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS , ESTADO DE

MATO GROSSODO SUL, no uso de suas atribuições legais e considerando o resultado final do

Processo Seletivo Simplificado nº 005/2026, homologado por meio do Decreto nº 1172/2026,

publicado no Diário Oficial de Paraíso das Águas, Ano XII, Edição nº 3282, de 2 de julho de 2026,

torna pública, para conhecimento dos interessados, a convocação dos seguintes candidatos:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Ficam CONVOCADOS os candidatos constantes da relação abaixo para

comparecer à Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, na Superintendência de

Recursos Humanos, situada na Avenida Sabino Rodrigues de Menezes, nº 41, Patrimônio do

Paraíso, munidos da documentação pertinente constante no Anexo Único a este Edital:

CARGO: COZINHEIRA ­ SEDE

Classificação Inscrição Nome Situação

1º 074/2026 SHISLEYA FRANCISCA JACOB -

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS -

Classificação Inscrição Nome Situação

9º 107/2026 DALVINA CONCEIÇÃO DA SILVA -

CARGO: PROFESSOR EDUCAÇÃO ESPECIAL ­ 40 HORAS

Classificação Inscrição Nome Situação

7º 150/2026 VALERIA GONZALES MARTINS -

1.2. Os candidatos convocados têm o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)

dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste Edital.

1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.

1.4. O não comparecimento dos candidatos convocados no prazo previsto no

item 1.2 deste Edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e

conveniência da Administração Municipal, implicará na convocação dos próximos candidatos

classificados.

Paraíso das Águas, 22 de setembro de 2026.

ROBERTO CARLOS DA SILVA

Av. Sabino Rodrigues de Menezes, nº 41, Patrimônio do Paraíso - Telefone: (67) 99999-

6389 CEP 79556-052 Paraíso das Águas/MS seceducacao@paraisodasaguas.ms.gov.br

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2026

1 ­ Documentos:

Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;

Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

Documento de identificação (C.I.R.G);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo;

Comprovante de residência atual;

Certidão de Nascimento do(s) dependente(s);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF do(s) dependente(s);

Número de Telefone e E-mail para contato;

Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto à Superintendência de Recursos Humanos).

2 ­ Certidões:

Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);

Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal

Regional Federal da 3ª Região (https://web.trf3.jus.br/certidao-

regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);

Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União

(https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);

Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

3 ­ Declarações:

Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar nº

082/2019;

Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo, emprego

ou função pública;

Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária, goza

de aptidão física e mental.

4 ­ Exame Médico:

Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional médico habilitado,

comprovando a aptidão para o desempenho das funções do cargo.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001356/26 011/2026 3771 21/09/2026 R$ 324,02

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA BUFFET E DECORACOES

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PREPARO

Dotação Orçamentaria: 04.122.2603.2090.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 531 F. R. 2.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 324,02

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001356/26 011/2026 832 18/09/2026 R$ 3.352,27

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA BUFFET E DECORACOES

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PREPARO

Dotação Orçamentaria: 08.245.2611.2130.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 14 F. R. 1.661.0000

Autorização FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 3.352,27

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001356/26 011/2026 831 18/09/2026 R$ 1.194,48

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA BUFFET E DECORACOES

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PREPARO

Dotação Orçamentaria: 08.122.2611.2610.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 79 F. R. 1.660.0000

Autorização FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 1.194,48

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001356/26 011/2026 3759 18/09/2026 R$ 8.296,19

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA BUFFET E DECORACOES

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PREPARO

Dotação Orçamentaria: 13.392.2607.2030.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 619 F. R. 2.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001356/26 011/2026 3760 18/09/2026 R$ 2.030,76

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA BUFFET E DECORACOES

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PREPARO

Dotação Orçamentaria: 12.361.2605.2014.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 574 F. R. 2.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 10.326,95

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001356/26 011/2026 3743 17/09/2026 R$ 764,70

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA BUFFET E DECORACOES

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PREPARO

Dotação Orçamentaria: 12.361.2605.2014.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 574 F. R. 2.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001356/26 011/2026 3744 17/09/2026 R$ 575,13

Credor:

Objeto:

Dotação Orçamentaria: 12.361.2605.2014.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 574 F. R. 2.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 1.339,83

PORTARIA Nº 046, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

"Concede férias regulamentares ao

servidor que menciona, e dá outras

providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Paraíso das Águas ­ Estado de Mato

Grosso do Sul, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCOS ANTONIO COSTA E SILVA, no uso de

suas atribuições legais, e:

Considerando o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro

de 2019:

R E S O L V E:

Artigo 1º - CONCEDER férias regulamentares de 03 (três) dias ao servidor

público municipal Rogerio Teixeira Souto, ocupante do cargo comissionado de

Diretor Geral, símbolo DAL ­ 01.

Parágrafo Único ­ O período de concessão das férias será compreendido

entre 23/09/2026 a 25/09/2026, relativo aos períodos aquisitivos 2023/2024, devendo

o referido servidor retornar às suas funções normais em 26/09/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

REGISTRE - SE, PUBLIQUE ­ SE, CUMPRA ­ SE.

____________________________

MARCOS ANTÔNIO COSTA E SILVA

VEREADOR/PRESIDENTE

PORTARIA Nº 589, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE

MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica

Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 91, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro

de 2019, e considerando o constante do Protocolo nº 12.065/2026, resolve:

Art. 1º Conceder 180 (cento e oitenta) dias de licença-maternidade à servidora

NÁGILA CRISTINA GOMES TEIXEIRA, inscrita no CPF sob o nº ***.866.65*-**, registro nº 3624,

ocupante do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Planejamento de Compras, símbolo DAS-

4, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, no período de 18

de setembro de 2026 a 16 de março de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos

retroativos a contar de 18 de setembro de 2026.

ROBERTO CARLOS DA SILVA

PORTARIA Nº 590 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE

MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica

Municipal, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 28, da Lei Complementar nº 82, de 16 de

outubro de 2019, e

CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 1.229/2023, resolve:

Art. 1º Declarar estável no serviço público municipal a servidor abaixo relacionada,

nomeada através da Portaria nº 405, de 06 de setembro de 2022, que foi aprovada no estágio

probatório por atender satisfatoriamente os requisitos exigidos para aptidão ao cargo, conforme

o parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório.

SERVIDOR CARGO DATA DA ESTABILIDADE

ELOISA HELENA OKUMOTO DOS ASSISTENTE DE 09/04/2026

SANTOS SCHONS ADMINISTRACAO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos

retroativos a 09 de abril de 2026.

ROBERTO CARLOS DA SILVA

PORTARIA Nº 591 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE

MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica

Municipal, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 28, da Lei Complementar nº 82, de 16 de

outubro de 2019, e

CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 1.475/2023, resolve:

Art. 1º Declarar estável no serviço público municipal a servidor abaixo relacionada,

nomeada através da Portaria nº 460, de 21 de outubro de 2022, que foi aprovada no estágio

probatório por atender satisfatoriamente os requisitos exigidos para aptidão ao cargo, conforme

o parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório.

SERVIDOR CARGO DATA DA ESTABILIDADE

ANDREIA APARECIDA ATENDENTE DE BERCARIO 21/11/2025

RODRIGUES

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos

retroativos a 21 de novembro de 2025.

ROBERTO CARLOS DA SILVA

PORTARIA Nº 592 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE

MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica

Municipal, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 28, da Lei Complementar nº 82, de 16 de

outubro de 2019, e

CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 1.479/2023, resolve:

Art. 1º Declarar estável no serviço público municipal a servidor abaixo relacionada,

nomeada através da Portaria nº 461, de 21 de outubro de 2022, que foi aprovada no estágio

probatório por atender satisfatoriamente os requisitos exigidos para aptidão ao cargo, conforme

o parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório.

SERVIDOR CARGO DATA DA ESTABILIDADE

GRIMARIA APARECIDA AUXILIAR DE COZINHA 21/11/2025

RODRIGUES DUTRA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos

retroativos a 21 de novembro de 2025.

ROBERTO CARLOS DA SILVA

PORTARIA Nº 593 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE

MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica

Municipal, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 28, da Lei Complementar nº 82, de 16 de

outubro de 2019, e

CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 2.356/2023, resolve:

Art. 1º Declarar estável no serviço público municipal a servidor abaixo relacionada,

nomeada através da Portaria nº 051, de 27 de janeiro de 2023, que foi aprovada no estágio

probatório por atender satisfatoriamente os requisitos exigidos para aptidão ao cargo, conforme

o parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório.

SERVIDOR CARGO DATA DA ESTABILIDADE

HELENA DE FIGUEIREDO Professora Anos Iniciais 13/02/2026

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos

retroativos a 13 de fevereiro de 2026.

ROBERTO CARLOS DA SILVA

PORTARIA Nº 594 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE

MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica

Municipal, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 28, da Lei Complementar nº 82, de 16 de

outubro de 2019, e

CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 1.393/2023, resolve:

Art. 1º Declarar estável no serviço público municipal a servidor abaixo relacionada,

nomeada através da Portaria nº 463, de 21 de outubro de 2022, que foi aprovada no estágio

probatório por atender satisfatoriamente os requisitos exigidos para aptidão ao cargo, conforme

o parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório.

SERVIDOR CARGO DATA DA ESTABILIDADE

DALVA TEODORO DE CARVALHO TECNICA EM ENFERMAGEM 16/11/2025

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos

retroativos a 16 de novembro de 2025.

ROBERTO CARLOS DA SILVA

PORTARIA Nº 595, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a recondução da Comissão Processante

designada pela Portaria nº 465/2026.

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, Estado de Mato Grosso do Sul,

no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais

disposições aplicáveis,

CONSIDERANDO que o art. 3º da Portaria nº 465/2026 admite a prorrogação do prazo para

conclusão dos trabalhos mediante justificativa fundamentada;

CONSIDERANDO a solicitação fundamentada apresentada pela Comissão Processante e a

necessidade de conclusão regular dos trabalhos remanescentes, com observância do devido

processo legal, do contraditório e da ampla defesa;

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir, pelo prazo de 30 (trinta) dias, os servidores abaixo relacionados para

comporem a Comissão Processante responsável pela conclusão do Processo Administrativo

Disciplinar nº 001/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 2.897/2026:

I ­ IZABEL MARIA MUNARI ­ Presidente;

II ­ KELLEN DA CUNHA DIAS ­ Membro;

III ­ RODRIGO PEREIRA DE AURELIO ­ Membro.

Art. 2º O prazo previsto no art. 1º será contado da publicação desta Portaria.

Art. 3º Permanecem preservados os atos validamente praticados durante a vigência da Portaria

nº 465/2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos prospectivos.

ROBERTO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal em exercício

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER

PORTARIA Nº 596, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Designar gestora de Ata de Registro de Preços

para atender as necessidades da

Secretaria Municipal de Educação, Cultura,

Esportes e Lazer de Paraíso das Águas ­ MS.

O PREFEITO MUNICIPAL EMEXERCÍCIODE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº 1.787/2026.

CONSIDERANDO o memorando nº 10.033/2026, resolve:

Art. 1º - Designar a servidora BIANCA NARCIZO AMORIM, inscrita no CPF sob

o nº 041.***.***-76, ocupante do cargo de Chefe Da Divisão De Desporto Comunitário,

matrícula nº 3452, para atuar como Gestora da Ata de Registro de Preços nº 023/2026, e como

suplente o servidor SEBASTIÃO RODRIGUES DE LIMA , inscrito no CPF 481.***.***-15,

ocupante do cargo de Superintendente de Esportes, Matrícula 24, relativo ao Pregão

Eletrônico nº 038/2026, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS DESTINADOS A ATENDER, DE FORMA INTEGRADA,

AS DEMANDAS DAS ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS DESENVOLVIDAS PELAS ESCOLAS DA

REDE MUNICIPAL DE ENSINO E PELO DEPARTAMENTO DE ESPORTES.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Centro - Telefone: (67) 3248-1040

CEP 79556-000 Paraíso das Águas/MS - http://www.paraisodasaguas.ms.gov.br

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 002/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2.658/2026

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, Estado de Mato Grosso

do Sul, através do Ordenador de Despesas, Sr. Diego Pereira dos Santos, usando das atribuições que lhe

são conferidas por Lei, resolve ADJUDICAR E HOMOLOGAR o resultado da modalidade acima

especificada, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ANÁLISES DE

ÁGUA.

Empresa Vencedora: HIDROQUÍMICA LABORATÓRIO E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o

nº. 42.287.352/0001-10, vencedora dos itens 01 e 02 com valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Código E-Sfinge: 0054B11D7ED094313CCD1BE2F8EE3C20C25AC659

Paraíso das Águas ­ MS, 22 de setembro de 2026.

Diego Pereira dos Santos

Diretor Geral