Publicações da edição 3365 - 22/09/2026 e Ano XII
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - DISPENSA N° 049/2026
Licitações e Contratos • Outros atos
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo Administrativo nº 3.570/2026
Dispensa de Licitação nº 049/2026
Unidade Requisitante: Fundo Municipal de Saúde.
Objeto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE HOSPITAL, CLÍNICA PSIQUIÁTRICA OU SERVIÇO
ESPECIALIZADO EM SAÚDE MENTAL, PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTE DO
SEXO FEMININO, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS Nº ***1667-
**.2026.8.12.0046, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
PARAÍSO DAS ÁGUAS-MS.
Fundamento Legal: art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.
AUTORIZO a Dispensa nº 049/2026, materializada no Termo de Referência e demais documentos dos
autos, para contratação da empresa CLÍNICA TERAPÊUTICA DE REABILITAÇÃO FEMININA JOICE
LEITE BARBOSA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 52.664.609/0001-69, com valor total de R$ 110.595,00
(Cento e dez mil, quinhentos e noventa e cinco reais).
Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021,
determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.
Paraíso das Águas MS, 21 de setembro de 2026.
Luis Guilherme Foletto Gregio
Secretário Municipal Interino de Saúde
CONVOCAÇÃO DO PROGRAMA ESTÁGIO REMUNERADO Nº 006/2026
Atos Administrativos • Outros atos
CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2026 -
PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO
Edital 003/2026 de 22 de setembro de 2026.
Os candidatos abaixo relacionados e selecionados deverão comparecer à Secretaria Municipal de
Assistência Social, Habitação e Cidadania, situada na Rua Antônio Dias da Rocha, nº 238, no período de
23/09/2026 a 24/09/2026, durante o horário de expediente, das 7h às 11h e das 13h às 17h, para assinatura
do respectivo Termo de Compromisso. O não comparecimento dentro do prazo e horários estabelecidos
implicará na desclassificação do candidato, sendo convocado o próximo candidato, conforme a ordem de
classificação.
Sede:
Ensino médio Profissional (3º):
1. MARIA PAULA DA BOA MORTE DANTAS
2. HELOISA APARECIDA DE PAULA SOARES
Ensino Superior:
1. MARIA IZABELA CALIS PEREIRA
2. MILENA MENDES ARECO
3. PEDRO FEITOSA PEREIRA
Distrito de Bela Alvorada:
Ensino médio:
1. ENZO MIGUEL SALAZAR DE PAULA
Élita Fernanda dos Santos
Presidente da Comissão de Processo Seletivo Simplificado
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Atos Administrativos • Outros atos
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Extrato de Nota de Empenho: nº 259
Processo: nº 045/2026.
Dispensa de Licitação: n° 017/2026.
Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva
Partes: Câmara Municipal De Paraíso Das Águas/MS
Gouvea Serviços Ltda
Objeto: Aquisição de 09 (nove) placas comemorativas em aço inox, medindo
15 x 20 cm, com elaboração de arte e gravação personalizadas,
acondicionadas em estojos de veludo, destinadas à entrega dos títulos de
"Cidadão Paraisense" pela Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS.
Valor global: R$ 1.791,00 (um mil setecentos e noventa e um reais).
Amparo Legal: art. 75, inciso Il da Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações
posteriores.
Data do Empenho: 09/09/2026.
Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva - Vereador/Presidente
Johnny Henrique Barbosa da Silva- Contador - CRC: MS-016046/O-3/MS
Código Registro e-sfinge: 19CAB87BD8799CFF10AD2B7C4A7F363077DD7F50
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Atos Administrativos • Outros atos
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Extrato de Nota de Empenho: nº 262
Processo: nº 046/2026.
Dispensa de Licitação: n° 018/2026.
Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva
Partes: Câmara Municipal De Paraíso Das Águas/MS
Fernando de Brito
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
cerimonial, locação de equipamentos de som profissional, iluminação e telão,
destinados à realização da sessão solene de entrega dos Títulos de "Cidadão
Paraisense" pela Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS.
Valor global: R$ 6.950,00 (seis mil, novecentos e cinquenta reais).
Amparo Legal: art. 75, inciso Il da Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações
posteriores.
Data do Empenho: 16/09/2026.
Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva - Vereador/Presidente
Johnny Henrique Barbosa da Silva- Contador - CRC: MS-016046/O-3/MS
Código Registro e-sfinge: E73B615120F18ABCF263A662DAB804525BBD3DCA
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Atos Administrativos • Outros atos
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Extrato de Nota de Empenho: nº 263
Processo: nº 047/2026.
Dispensa de Licitação: n° 019/2026.
Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva
Partes: Câmara Municipal De Paraíso Das Águas/MS
Nubiana Alves de Paula Buffet e Decorações
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
buffet, alimentação, bebidas, ornamentação, fornecimento de estrutura e
garçons, destinados à realização da sessão solene de entrega de títulos de
"Cidadão Paraisense", a ser realizada em 19 de novembro de 2026, no salão
multiuso municipal Natalina Pereira do Nascimento.
Valor global: R$ 19.240,00 (dezenove mil, duzentos e quarenta reais).
Amparo Legal: art. 75, inciso Il da Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações
posteriores.
Data do Empenho: 16/09/2026.
Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva - Vereador/Presidente
Johnny Henrique Barbosa da Silva- Contador - CRC: MS-016046/O-3/MS
Código Registro e-sfinge: 7AD810D1B0187708CDAE488556FDF0004A93BD22
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Atos Administrativos • Outros atos
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Extrato de Nota de Empenho: nº 260
Processo: nº 049/2026.
Inexigibilidade de Licitação: n° 028/2026.
Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva
Partes: Câmara Municipal De Paraíso Das Águas/MS
IPD - Instituto Paranaense de Direito Ltda
Objeto: Pagamento de 01 (uma) inscrição de 01 (um) vereador, com a
finalidade de participar do Workshop do poder legislativo municipal, promovido
pela empresa IPD Instituto Paranaense de direito Ltda., a ser realizado no
período de 16 a 18 de setembro de 2026, na cidade de Campo Grande/MS,
com carga horária de 12 (doze) horas .
Valor global: R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Amparo Legal: Artigo 74, Inciso III da Lei Federal 14.133/21.
Data do Empenho: 16/09/2026
Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva - Vereador/Presidente
Johnny Henrique Barbosa da Silva Contador CRC MS-016046/O-3/MS
CódigoRegistro e-sfinge: 7BD1E05D8EB729942A6EF2101176D01D3C6F168B
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO Nº 121/2025
Atos de Pessoal • Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
2º Termo Aditivo ao Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 121/2025
Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal em Exercício, ROBERTO CARLOS DA SILVA;
Contratada: SELMA BORGES DE ALMEIDA, CPF ***.692.13*-**;
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual, que passa a vigorar até 09/10/2026, em
virtude do direito à licença-maternidade concedido à servidora através da Portaria nº 272, de
24 de abril de 2026;
Fundamento Legal da Prorrogação de Prazo da Contratação: Art. 7º, incisos I e XVIII, da
Constituição Federal; art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal; art. 37, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Paraíso das
Águas; art. 4º da Lei Municipal nº 015/2013; e art. 91 da Lei Complementar nº 82/2019.
NOTA EXTRATO EMPENHO 3764
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Atas de Registro de preço
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03 Exercício: 2026
NOTA DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
002191/26 019/2026 3764 21/09/2026 R$ 11.536,00
Credor: RICHARD FERREIRA DA SILVA 05579615132
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM E
Dotação Orçamentaria: 12.782.2605.2016.0000 3.3.90.39.78
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS
Ficha: 373 F. R. 1.550.0000
Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
TOTAL R$ 11.536,00
PORTARIA Nº 583 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA Nº 583 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica
Municipal, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 28, da Lei Complementar nº 82, de 16 de
outubro de 2019, e
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 3.080/2025, resolve:
Art. 1º Declarar estável no serviço público municipal a servidor abaixo relacionado,
nomeada através da Portaria nº 672, de 2 de outubro de 2018, que foi aprovada no estágio
probatório por atender satisfatoriamente os requisitos exigidos para aptidão ao cargo, conforme
o parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório.
SERVIDOR CARGO DATA DA ESTABILIDADE
KEILA DOS REIS AGUIAR INSPETOR DE ALUNOS 02/06/2026
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroativos a 02 de junho de 2026.
ROBERTO CARLOS DA SILVA
PORTARIA Nº 584 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA Nº 584 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica
Municipal, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 28, da Lei Complementar nº 82, de 16 de
outubro de 2019, e
CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 2.353/2023, resolve:
Art. 1º Declarar estável no serviço público municipal a servidor abaixo relacionado,
nomeada através da Portaria nº 465, de 21 de outubro de 2022, que foi aprovada no estágio
probatório por atender satisfatoriamente os requisitos exigidos para aptidão ao cargo, conforme
o parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório.
SERVIDOR CARGO DATA DA ESTABILIDADE
ALESSANDRA DIAS AGOSTINHO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 21/11/2025
PEREIRA INFANTIL
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroativos a 21 de novembro de 2025.
ROBERTO CARLOS DA SILVA
PORTARIA Nº 585 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA Nº 585 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica
Municipal, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 28, da Lei Complementar nº 82, de 16 de
outubro de 2019, e
CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 1.227/2023, resolve:
Art. 1º Declarar estável no serviço público municipal a servidor abaixo relacionado,
nomeado através da Portaria nº 418, de 6 de setembro de 2022, que foi aprovada no estágio
probatório por atender satisfatoriamente os requisitos exigidos para aptidão ao cargo, conforme
o parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório.
SERVIDOR CARGO DATA DA ESTABILIDADE
MARCOS APARECIDO DOS REIS CONTADOR 05/10/2025
REZENDE
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroativos a 05 de outubro de 2025.
ROBERTO CARLOS DA SILVA
PORTARIA Nº 586 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA Nº 586 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica
Municipal, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 28, da Lei Complementar nº 82, de 16 de
outubro de 2019, e
CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 1.297/2023, resolve:
Art. 1º Declarar estável no serviço público municipal a servidor abaixo relacionado,
nomeado através da Portaria nº 410, de 6 de setembro de 2022, que foi aprovada no estágio
probatório por atender satisfatoriamente os requisitos exigidos para aptidão ao cargo, conforme
o parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório.
SERVIDOR CARGO DATA DA ESTABILIDADE
ELZA FERNANDES ALVES PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 14/04/2026
INFANTIL
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroativos a 14 de abril de 2026.
ROBERTO CARLOS DA SILVA
PORTARIA Nº 587 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Atos Oficiais • Portarias
Município de Paraíso das Águas
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
Superintendência de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 587 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica
Municipal, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 28, da Lei Complementar nº 82, de 16 de
outubro de 2019, e
CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 2.357/2023, resolve:
Art. 1º Declarar estável no serviço público municipal a servidor abaixo relacionada,
nomeada através da Portaria nº 052, de 27 de janeiro de 2023 , que foi aprovada no estágio
probatório por atender satisfatoriamente os requisitos exigidos para aptidão ao cargo, conforme
o parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório.
SERVIDOR CARGO DATA DA ESTABILIDADE
ISABEL CRISTINA PICHININ PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 14/02/2026
INFANTIL
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroativos a 14 de fevereiro de 2026.
ROBERTO CARLOS DA SILVA
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Patrimônio do Paraíso - Telefone: (67) 3248-1040
CEP 79556-012 Paraíso das Águas/MS - http://www.paraisodasaguas.ms.gov.br
RESOLUÇÃO/SEMECEL Nº 010, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
Atos Oficiais • Resoluções
RESOLUÇÃO/SEMECEL Nº 010, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui o Comitê Municipal do
Compromisso Nacional Toda Matemática
no âmbito da Rede Municipal de Ensino
de Paraíso das Águas e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE
E LAZER GUERINO PERIUS, no uso de suas atribuições legais que lhe são Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://paraisodasaguas.1doc.com.br/verificacao/E02BA03DB9F15FBE e informe o código E02BA03DB9F15FBE
conferidas pela Lei Orgânica, e com fundamento na Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, bem como na legislação do Sistema Estadual de Ensino do
Estado de Mato Grosso do Sul, e
Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Federal nº
12.641, de 1º de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Toda
Matemática, com a finalidade de garantir o direito à aprendizagem em
matemática de todos os estudantes da educação básica,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal Gestor do Compromisso
Nacional Toda Matemática, de caráter permanente, com o objetivo de estruturar
o Plano de Ação Municipal, definindo as estratégias e ações práticas que o
município vai adotar para elevar a qualidade da aprendizagem da matemática na
rede.
Art. 2º São objetivos específicos e atribuições do Comitê no desenho
deste Plano:
a) Diagnóstico de Indicadores: Diagnosticar os principais gargalos e GUERINO PERIUS
defasagens na aprendizagem da matemática através da análise aprofundada
dos indicadores locais e resultados de avaliações externas;
b) Definição de Metas: Estabelecer metas claras de proficiência e Assinado por 1 pessoa:
evolução do raciocínio lógico-matemático para cada etapa do Ensino
Fundamental;
c) Articulação Pedagógica: Mapear, selecionar e articular recursos
didáticos, metodologias ativas e ferramentas pedagógicas que apoiem
diretamente o trabalho do professor em sala de aula;
d) Desenvolvimento Profissional: Criar cronogramas e trilhas de
formação continuada para professores dos Anos Iniciais, Anos Finais e da
Educação Especial, garantindo práticas alinhadas à BNCC;
e) Mobilização e Engajamento: Desenvolver ações de mobilização
comunitária para desmistificar o ensino da matemática, engajando as famílias no Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://paraisodasaguas.1doc.com.br/verificacao/E02BA03DB9F15FBE e informe o código E02BA03DB9F15FBE
acompanhamento escolar dos estudantes.
Art. 3º O Comitê Municipal Gestor do Compromisso Nacional Toda
Matemática será composto pelos seguintes membros:
I Secretário Municipal de Educação, membro nato e coordenador do
Comitê:
Guerino Perius
II Articulador Municipal de Gestão, Formação e Mobilização do
Compromisso Nacional Toda Matemática:
Edilene de Melo
III Representante dos gestores das unidades escolares da Rede
Municipal de Ensino:
Titular: Maria José Mariana de Queiroz
Suplente: Rosana Ferreira de Lima
IV - Representante dos Coordenadores Pedagógicos da Rede:
Titular: Eliane Fernandes de Oliveira Rolon
Suplente: Tania de Araujo Moura Teodoro GUERINO PERIUS
V Representante dos Professores de Matemática do Ensino
Fundamental (Anos Iniciais)
Titular: Rodrigo Ribeiro da Silva Assinado por 1 pessoa:
Suplente: Wiveth Leiner Felix de Freitas
VI Representante dos Professores de Matemática do Ensino
Fundamental (Anos Finais)
Titular: Leonardo Ramos dos Santos
Suplente: Felipe Ferreira Ladislau de Miranda
VII - Representante dos professores e coordenadores da Educação
Especial: Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://paraisodasaguas.1doc.com.br/verificacao/E02BA03DB9F15FBE e informe o código E02BA03DB9F15FBE
Titular: Adiméia Alves do Amaral Santos
Suplente: Tânia Regina Alves da Silva
Art. 4º Compete ao Comitê Municipal Gestor as seguintes atribuições e
competências:
a) Monitoramento de Indicadores: Acompanhar de forma contínua e
sistemática os indicadores educacionais de matemática no município, avaliando
o impacto real das políticas públicas adotadas;
b) Alinhamento Curricular: Subsidiar e orientar a formulação de
parâmetros curriculares locais e diretrizes pedagógicas estritamente alinhadas à
Base Nacional Comum Curricular (BNCC), com foco no desenvolvimento pleno
do letramento matemático;
c) Supervisão da Formação Continuada: Monitorar, avaliar e propor
aperfeiçoamentos constantes nos planos de formação continuada oferecidos aos
docentes da disciplina, garantindo a sua eficácia prática em sala de aula;
d) Articulação em Rede: Promover e coordenar o intercâmbio de boas
práticas pedagógicas e projetos bem-sucedidos entre as diferentes unidades
escolares da rede municipal de ensino; GUERINO PERIUS
e) Avaliação de Resultados: Elaborar e submeter relatórios periódicos
de desempenho à Secretaria Municipal de Educação, propondo intervenções e
correções de rumo metodológicas sempre que necessário; Assinado por 1 pessoa:
f) Parcerias Interinstitucionais: Estimular a cooperação com
instituições de ensino superior, centros de pesquisa e a comunidade para o
desenvolvimento de feiras de ciências, olimpíadas e projetos tecnológicos nas
escolas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paraíso das Águas - MS, 21 de setembro de 2026
Guerino Perius Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://paraisodasaguas.1doc.com.br/verificacao/E02BA03DB9F15FBE e informe o código E02BA03DB9F15FBE
Secretário Municipal de Educação
Portaria 522
GUERINO PERIUS
Assinado por 1 pessoa:
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E02BA03DB9F15FBE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUERINO PERIUS (CPF 495.XXX.XXX00) em 21/09/2026 08:35:59 GMT04:00
Papel: Parte
Emitido por: SubAutoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - P.E. 038/2026
Licitações e Contratos • Outros atos
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 038/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1.787/2026
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DO MUNICÍPIO DE
PARAÍSO DAS ÁGUAS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Decreto Municipal nº 1.175/2026, ADJUDICA E HOMOLOGA o resultado da modalidade acima
especificada, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS ESPORTIVOS DESTINADOS A ATENDER, DE FORMA INTEGRADA, AS DEMANDAS DAS
ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS DESENVOLVIDAS PELAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO E PELO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS
ÁGUAS/MS.
Empresas Vencedoras: BRESCHIGLIARI & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.966.083/0001-01,
vencedora dos itens 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 15, 22, 23, 25, 26, 37, 41 e 53, com valor total de R$
52.217,02 (Cinquenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e dois centavos); CASA DO ATLETA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº. 05.999.969/0001-31, vencedora dos itens 01, 13, 16, 19, 21, 24, 29, 30, 31, 33,
34, 38, 46, 51, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67 e 68, com valor total de R$ 55.118,75 (Cinquenta e cinco
mil, cento e dezoito reais e setenta e cinco centavos); GUIDONI DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº. 63.129.821/0001-42, vencedora dos itens 35, 45 e 55 com valor total de R$ 5.154,71 (Cinco mil,
cento e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos); MAIS ESPORTE COMÉRCIO DE ARTIGOS
ESPORTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 47.484.691/0001-00, vencedora dos itens 03, 06, 14, 17,
18, 27, 32, 39, 40, 43, 44, 56, 57 e 64, com valor total de R$ 21.209,61 (Vinte e um mil, duzentos e nove
reais e sessenta e um centavos).
Código E-Sfinge: 7B2C2F11F9972311E4A1A9E8D771483BD7D849B9
Paraíso das Águas MS, 21 de setembro de 2026.
Guerino Perius
Secretário Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer