Publicações da edição 472 - 22/09/2026 e Ano II

Publicações da edição 472

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DECRETO Nº 8497

De 18 De Setembro De 2026

"Dispõe sobre a Permuta de dotações

orçamentárias dentro de uma mesma categoria

de programação no Orçamento e dá outras

Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Ficam permutadas dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria

de programação no orçamento vigente, no montante de R$ 30.400,00 (Trinta mil e

quatrocentos reais) como segue:

7714 09.02.00 3.3.90.92.00 12 367 2001 2043 1 1100000 R$ 700,00

2907 09.02.00 3.3.90.39.00 12 365 2001 2348 1 2120000 R$ 700,00

2873 09.02.00 3.3.50.39.00 12 361 2001 2381 1 2200000 R$ 23.500,00

6956 01.24.00 3.3.50.39.00 04 122 7009 2431 1 1100000 R$ 5.500,00

TOTAL...................................................................................................... R$ 30.400,00

Art. 2º - Para atender ao crédito criado com o artigo anterior, serão utilizados recursos

tendo como base o disposto no artigo nº 43º da Lei nº 4.320/1964, combinado com os

dispositivos da Lei Orçamentária Anual nº 2.309 de 12/12/2025, como segue:

1 ­ Por Anulação:

3121 09.02.00 3.3.90.39.00 12 367 2001 2043 1 2400000 R$ 700,00

7663 09.02.00 3.3.90.92.00 12 365 2001 2348 1 1100000 R$ 700,00

2912 09.02.00 3.3.90.39.00 12 361 2001 2381 1 2200000 R$ 23.500,00

6955 01.24.00 3.3.90.30.00 04 122 7009 2431 1 1100000 R$ 5.500,00

TOTAL...................................................................................................... R$ 30.400,00

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto, correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 18 de setembro de 2026 ano sexagésimo da emancipação.

RODRIGO SANTANA

PREFEITO EM EXERCÍCIO

Alexandre Gallo Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 18 de setembro de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 1108/2026

DECRETO Nº 8498

De 21 De Setembro De 2026

"Dispõe sobre uma Abertura de Crédito Especial ao

Orçamento e dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, uma Abertura de Crédito Especial, no

montante de R$ 4.600.000,00 (Quatro milhões, seiscentos mil reais) como segue:

09.02.00 4.5.90.61.00 12 365 2001 2348 02 26200-04 R$ 4.600.000,00

TOTAL................................................................................................. R$ 4.600.000,00

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.351 de 18/08/2026, como

segue:

1 ­ Por Anulação de Dotação:

2827 09.02.00 3.1.90.11.00 12 365 2001 2347 02 2720000 R$ 4.600.000,00

TOTAL............................................................................................................ R$ 4.600.000,00

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 21 de setembro de 2026, ano sexagésimo da emancipação.

RODRIGO SANTANA

PREFEITO EM EXERCÍCIO

Alexandre Gallo Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 21 de setembro de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 31252/2026

Pregão Eletrônico nº. 040/2026
Processo Administrativo Digital nº. 43.770/2025-D
Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDE WI-FI (WLAN) COM SERVIÇOS ERENCIADOS DE IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS”.
Despacho Decisório
Considerando a Manifestação Técnica nº. 05/2026, que analisou os questionamentos apresentados pela empresa e manteve as conclusões técnicas anteriormente lançadas nos autos, sem identificação de fato novo capaz de alterá-las;
Considerando, ainda, o Parecer da Procuradoria Consultiva, que afastou a alegação de irregularidade na fase recursal, tendo em vista que os autos foram encaminhados à autoridade superior, a qual proferiu decisão de desprovimento do Recurso em 03/08/2026;
DECIDO pelo DESPROVIMENTO da Petição de Arguição de Irregularidade da Fase Recursal e Pedido de Decisão pela Autoridade Superior, apresentada pela empresa PELTIER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, mantendo-se as decisões anteriormente proferidas no âmbito do Pregão Eletrônico nº. 040/2026 - Lote 01.
Praia Grande, 18 de setembro de 2026.
PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS
Secretária Municipal de Educação

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: G E CRIATIVA ASSESSORIA E PRODUÇÃO CULTURAL LTDA. ME; Objeto: CONTRATO N° 261/26 DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS RELACIONADA PNAB - CICLO II (LEI N°14.399 DE 08/07/2022) - Dispensa de Licitação n° 055/26; Valor: R$ 6.999,99; Dotação: 19.28.00/13.392.3003.2294/3.3.90.39.99; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 17/09/2026; Processo: 40.033/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 682/26 PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS BÁSICOS E DIVERSOS - Pregão Eletrônico n° 039/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 15/09/2026; Processo: 40.520/25
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
2 ARROZ BRANCO POLIDO COM VITAMINAS E MINERAIS 458908 UN 60180 R$ 19,9500

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Objeto: TERMO DE ATA N° 684/26 PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS BÁSICOS E DIVERSOS - Pregão Eletrônico n° 039/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 04/09/2026; Processo: 40.520/25
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
7 OLEO DE GIRASSOL 463691 UN 65715 R$ 10,6900

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: COMERCIAL DA BARRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 685/26 PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS BÁSICOS E DIVERSOS - Pregão Eletrônico n° 039/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 21/09/2026; Processo: 40.520/25
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
12 LEITE EM PO INTEGRAL INSTANTANEO 446019 UN 34397 R$ 11,5800

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: COMERCIAL DE ALIMENTOS RENATO RINALDI LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 686/26 PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS BÁSICOS E DIVERSOS - Pregão Eletrônico n° 039/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 03/09/2026; Processo: 40.520/25
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
9 ARROZ BRANCO POLIDO LONGO FINO TIPO 1 458904 UN 26178 R$ 16,450
13 MACARRAO TIPO PARAFUSO TRICOLOR COM VEGETAIS 458980 UN 12764 R$ 4,0800
14 MARGARINA COM SAL LIVRE DE GORDURAS TRANS 463699 UN 9748 R$ 6,7500
16 SAL MARINHO FINO OU MOIDO 461092 UN 10130 R$ 1,1800

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: HOSANA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 688/26 PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS BÁSICOS E DIVERSOS - Pregão Eletrônico n° 039/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 15/09/2026; Processo: 40.520/25
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
18 FERMENTO QUIMICO EM PO TRADICIONAL 459586 UN 6188 R$ 2,4600

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MILK VITTA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 689/26 PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS BÁSICOS E DIVERSOS - Pregão Eletrônico n° 039/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 03/09/2026; Processo: 40.520/25
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
4 LEITE EM PO INTEGRAL INSTANTANEO 446019 UN 103193 R$ 9,9500

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: NUTRITE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 691/26 PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS BÁSICOS E DIVERSOS - Pregão Eletrônico n° 039/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 17/09/2026; Processo: 40.520/25
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
10 ARROZ BRANCO POLIDO COM VITAMINAS E MINERAIS 458908 UN 20060 R$ 26,3200

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: HUMBERTO VOLPERT COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 815/26 PARA AQUISIÇÃO DE ARBUSTOS E ARVORETAS II - Pregão Eletrônico n° 100/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 18/09/2026; Processo: 1.482/25
ITEM DESCRIÇÃO(*) QUANTIDADE UNIDADE VALOR UNITÁRIO
23 EUPHORBIA TIRUCALLI ALT. TOTAL (M) 0,60 500 UN R$ 14,9900
24 FURCRAEA GIGANTEA ALT. TOTAL (M) 0,60 600 UN R$ 14,9900
25 HIBISCUS SABDARIFFA ALT. TOTAL (M) 0,60 5.000,00 UN R$ 8,9900
26 HIBISCUS SYRIACUS ALT. TOTAL (M) 0,60 5.000,00 UN R$ 8,9900
27 HOLMSKIOLDIA SANGUINEA ALT. TOTAL (M) 0,60 1.000,00 UN R$ 13,9900
28 HOYA CARNOSA ALT. TOTAL (M) 0,60 1.000,00 UN R$ 23,9900
29 HYDRANGEA MACROPHYLLA ALT. TOTAL (M) 0,60 2.000,00 UN R$ 8,9900
30 ILEX PARAGUARIENSIS ALT. TOTAL (M) 0,60 1.000,00 UN R$ 8,9900
31 JASMINUM AZORICUM 3.750,00 UN R$ 8,9900
32 JASMINUM AZORICUM 1.250,00 UN R$ 8,9900
33 JASMINUM NITIDUM ALT. TOTAL (M) 0,60 3.750,00 UN R$ 13,9900
34 JASMINUM NITIDUM ALT. TOTAL (M) 0,60 1.250,00 UN R$ 13,9900
35 JASMINUM SAMBAC ALT. TOTAL (M) 0,60 3.750,00 UN R$ 13,9900
36 JASMINUM SAMBAC ALT. TOTAL (M) 0,60 1.250,00 UN R$ 13,9900
37 JUSTICIA AUREA ALT. TOTAL (M) 0,60 3.750,00 UN R$ 13,9900
38 JUSTICIA AUREA ALT. TOTAL (M) 0,60 1.250,00 UN R$ 13,9900

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: M. MOHRING COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 816/26 PARA AQUISIÇÃO DE ARBUSTOS E ARVORETAS II - Pregão Eletrônico n° 100/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 18/09/2026; Processo: 1.482/25
ITEM DESCRIÇÃO(*) QUANTIDADE UNIDADE VALOR UNITÁRIO
1 ABELIA X GRANDIFLORA ALT. TOTAL (M) 0,60 4.000,00 UN R$ 2,9800
2 ABUTILON STRIATUM ALT. TOTAL (M) 0,60 4.000,00 UN R$ 2,9800
3 ALPINIA ZERUMBET ALT. TOTAL (M) 0,60 6.000,00 UN R$ 14,9900
4 ALPINIA ZERUMBET ALT. TOTAL (M) 0,60 2.000,00 UN R$ 14,9900
5 APHELANDRA SINCLAIRIANA 3.000,00 UN R$ 14,9700
6 AUCUBA JAPONICA ALT. TOTAL (M) 0,60 2.000,00 UN R$ 14,9700
7 BERBERIS THUNBERGII ALT. TOTAL (M) 0,60 3.000,00 UN R$ 14,9700
8 BREYNIA DISTICHA ALT. TOTAL (M) 0,60 3.750,00 UN R$ 14,9700
9 BREYNIA DISTICHA ALT. TOTAL (M) 0,60 1.250,00 UN R$ 14,9700
10 BUDDLEJA DAVIDII ALT. TOTAL (M) 0,60 3.000,00 UN R$ 14,9700
11 BUXUS SEMPERVIRENS 600 UN R$ 14,9900
12 CESTRUM NOCTURNUM ALT. TOTAL (M) 1,00 600 UN R$ 14,9900
13 CLEOME SPINOSA ALT. TOTAL (M) 0,60 2.000,00 UN R$ 14,9900
14 CLERODENDRUM ALT. TOTAL (M) 0,60 2.000,00 UN R$ 14,9900
15 CRASSULA OVATA ALT. TOTAL (M) 0,60 500 UN R$ 29,8900
16 CROSSANDRA INFUNDIBULIFORMIS 3.000,00 UN R$ 14,9900
17 ELAEAGNUS PUNGENS 2.250,00 UN R$ 14,9900
18 ELAEAGNUS PUNGENS 750 UN R$ 14,9900
19 ERANTHEMUM PULCHELLUM ALT. TOTAL (M) 0,60 2.000,00 UN R$ 14,9900
20 EUONYMUS JAPONICUS ALT. TOTAL (M) 0,60 2.000,00 UN R$ 14,9900
21 EUPHORBIA COTINIFOLIA ALT. TOTAL (M) 1,20 1.500,00 UN R$ 39,9900
22 EUPHORBIA COTINIFOLIA ALT. TOTAL (M) 1,20 500 UN R$ 39,9900

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: HUMBERTO VOLPERT COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO DO TERMO DE ATA N° 530/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FORRAÇÕES E FOLHAGENS I - Pregão Eletrônico n° 114/25, que prorroga pelo período de 1 ano, a partir de 24 de outubro de 2026, a vigência do referido Termo de Ata; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 18/09/2026; Processo: 1.478/24

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: M. MOHRING COMÉRCIO E SERVIÇOS ME; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO DO TERMO DE ATA N° 532/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FORRAÇÕES E FOLHAGENS I - Pregão Eletrônico n° 114/25, que prorroga pelo período de 1 ano, a partir de 24 de outubro de 2026, a vigência do referido Termo de Ata; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 18/09/2026; Processo: 1.478/24

Praia Grande, 21 de setembro de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

2° TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.456/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS AUTOMOTIVAS II”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública de Retomada de Etapa às fls. 4.666/4.823, e homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme a manifestação da Sra. Secretária Municipal de Serviços Urbanos à fls. 5.171v do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGO a presente licitação nos termos do inciso I do § 1º do Artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores:
CALTI COMERCIO E SERVICOS LTDA: O item 2;
COMERCIAL SPONCHIADO LTDA: O item 3;
MAX-FER TOOLS COMERCIAL LTDA: O item 8;
MARCELO SOUSA GONCALVES: O item 10;
APS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA: O item 11;
MATREN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA: Os itens 12, 13, 15, 16 e 17;
EMGESA EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE SOBRESSALENTES E AUTOMACAO LTDA: Os itens 18 e 19.
Em 18 de setembro de 2026.
SORAIA M. MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 89/2025
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS”
Considerando as decisões exaradas no Despacho de Improcedência do Recurso Administrativo interposto pela empresa LANCA PRODUTOS – COMERCIO E SERVICOS LTDA juntado em fl. 185/187 do processo digital n. º 31.564/2026, Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 533/1.488 e homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme a manifestação da Sra. Secretária Municipal de Serviços Urbanos às fls. 2.816-verso do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos do Artigo 66, inciso XII, Artigo 48, inciso XXXI e Artigo 51, inciso XIX da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
CONSTRUMIX DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA: Os itens 3, 4, 5, 10, 11, 12, 19, 20 e 37.
MALDONATO ENERGY LTDA: Os itens 18, 24, 28, 29 e 36.
MBR COMERCIO DE MATERIAIS LTDA: Os itens 2, 17, 21 e 26.
C.K. COMERCIO DE FERRAGENS LTDA: Os itens 39 e 40.
GRM MAQUINAS E LOCACOES LTDA: Os itens 1 e 22.
FAPS COMERCIO E SERVICOS LTDA: Os itens 9 e 23.
VITORIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA: Os itens 16 e 32.
VL-LOJA DE VARIEDADES LTDA: Os itens 13 e 41.
FERNANDES PROFETA ATACADISTA LTDA: O item 6.
REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA: O item 15.
MARIANA CARDOZO AGOSTINI DE ANDRADE: O item 7.
LANCA PRODUTOS - COMERCIO E SERVICOS LTDA: O item 14.
RJ COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA: O item 27.
CENIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA: O item 35.
INFANTARIA COMERCIAL LTDA: O item 38.
Em 17 de setembro de 2026.
SORAIA M. MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
MAURÍCIO VIEIRA IZUMI
Secretário Municipal de Assuntos de Segurança Pública
PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS
Secretária Municipal de Educação
MARCELINO SANTOS GOMES
Secretário Municipal de Trânsito
RODRIGO SANTANA
Secretário Municipal de Esporte e Lazer

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.714/2026-D
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS “DE A – Z” COM BASE NA TABELA CMED”
Considerando as decisões exaradas no Despacho de Improcedência do Recurso Administrativo interposto pela empresa RR MEDICAL LTDA juntado em fl. 278 do Processo Administrativo n. º 4.714/2026-3, na Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 5.194/5.218 e nos Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) às fls. 5.222/5.246 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO à empresa JVMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, classificada em primeiro lugar para o fornecimento dos lotes 1, 2, 3, 4 e 5, objeto da licitação, em razão do MAIOR DESCONTO, sendo condição mais vantajosa para a Administração e HOMOLOGO a presente licitação nos termos do inciso I do § 1º do Artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores.
Em 21 de setembro de 2026.
JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
Secretário Municipal de Saúde Pública

LEI COMPLEMENTAR N° 1070

De 18 De Setembro De 2026

"Institui o Programa de Incentivo à

Autorregularização Fiscal ­ PROAF,

destinado à regularização de créditos

tributários relativos ao Imposto Sobre

Serviços de Qualquer Natureza ­ ISSQN no

Município de Praia Grande, mediante a

concessão, por prazo determinado, de

condições especiais para pagamento, e dá

outras providências."

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sétima Sessão

Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada

em 18 de setembro de 2026, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Praia Grande, o Programa de Incentivo

à Autorregularização Fiscal ­ PROAF, destinado à regularização de créditos tributários

relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ­ ISSQN, nas condições

estabelecidas nesta Lei Complementar.

§ 1º Poderão ser incluídos no PROAF:

I ­ Os créditos tributários de ISSQN devidamente constituídos, vencidos e não pagos,

inscritos em Dívida Ativa;

II ­ Os débitos ou créditos tributários relativos ao ISSQN identificados ou apurados em

procedimento fiscal, inclusive aqueles em fase de notificação para autorregularização,

com ou sem lavratura de Auto de Infração, inscritos ou não em Dívida Ativa, observadas

as disposições específicas do art. 12 desta Lei Complementar;

III ­ Os créditos tributários objeto de parcelamentos em andamento, inclusive aqueles

formalizados com fundamento em legislação anterior de parcelamento ou de

regularização fiscal, mediante prévia rescisão do acordo vigente e sua consolidação

nos termos desta Lei Complementar.

§ 2º A adesão ao PROAF poderá ser realizada até 21 (vinte e um) de dezembro de

2026.

§ 3º Poderão aderir ao PROAF as pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao ISSQN,

inclusive os profissionais autônomos.

§ 4º A adesão ao PROAF será facultativa e produzirá efeitos somente após o

pagamento integral do débito, na hipótese de pagamento à vista, ou da primeira

parcela, na hipótese de parcelamento.

Art. 2º Os créditos tributários de ISSQN inscritos em Dívida Ativa, devidos por

contribuintes não optantes pelo Simples Nacional, abrangidos pelo PROAF, poderão

ser regularizados mediante as seguintes condições:

I ­ Pagamento à vista ou parcelado, com anistia de 100% (cem por cento) das multas

de mora e redução de 100% (cem por cento) dos juros moratórios, desde que a quitação

integral do débito ocorra até 30 (trinta) de dezembro de 2026;

II ­ Parcelamento em até 12 (doze) prestações mensais, sucessivas e de igual valor,

com anistia de 30% (trinta por cento) das multas de mora e redução de 30% (trinta por

cento) dos juros moratórios.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I, o parcelamento deverá ser formalizado de modo

que o vencimento da última parcela ocorra até 30 (trinta) de dezembro de 2026,

devendo o débito ser integralmente quitado até essa data.

§ 2º Os benefícios previstos nos incisos I e II são alternativos e não cumulativos, de

modo que, na hipótese de opção pelo parcelamento previsto no inciso II, serão

aplicados exclusivamente os benefícios nele estabelecidos, ainda que uma ou mais

parcelas sejam pagas até 30 de dezembro de 2026.

§ 3º Os benefícios previstos neste artigo não alcançarão o valor principal do tributo nem

a atualização monetária incidente sobre o crédito tributário.

§ 4º Na hipótese do inciso II, a anistia das multas de mora e a redução dos juros

moratórios serão aplicadas sobre os respectivos valores integrantes do crédito

consolidado na data da adesão.

§ 5º Não será concedida anistia de multa ou redução de juros para parcelamentos que

excedam o limite de 12 (doze) prestações mensais.

§ 6º O pagamento da primeira parcela deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias

corridos contado da adesão ao Programa, observado, em qualquer hipótese, o prazo

estabelecido para formalização da adesão.

Art. 3º Os créditos tributários de ISSQN devidos diretamente ao Município por

contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inscritos em Dívida Ativa e abrangidos

pelo PROAF, poderão ser regularizados mediante as seguintes condições:

I ­ Pagamento à vista ou parcelado, com anistia de 100% (cem por cento) das multas

de mora e redução de 70% (setenta por cento) dos juros moratórios, desde que a

quitação integral do débito ocorra até 30 (trinta) de dezembro de 2026;

II ­ Parcelamento em até 12 (doze) prestações mensais, sucessivas e de igual valor,

com anistia de 30% (trinta por cento) das multas de mora e redução de 30% (trinta por

cento) dos juros moratórios.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I, o parcelamento deverá ser formalizado de modo

que o vencimento da última parcela ocorra até 30 (trinta) de dezembro de 2026,

devendo o débito ser integralmente quitado até essa data.

§ 2º Os benefícios previstos nos incisos I e II são alternativos e não cumulativos, de

modo que, na hipótese de opção pelo parcelamento previsto no inciso II, serão

aplicados exclusivamente os benefícios nele estabelecidos, ainda que uma ou mais

parcelas sejam pagas até 30 de dezembro de 2026.

§ 3º Os benefícios previstos neste artigo não alcançarão o valor principal do tributo nem

a atualização monetária incidente sobre o crédito tributário.

§ 4º Na hipótese do inciso II, a anistia das multas de mora e a redução dos juros

moratórios serão aplicadas sobre os respectivos valores integrantes do crédito

consolidado na data da adesão.

§ 5º Para fins deste artigo, somente poderão ser incluídos no PROAF os créditos de

ISSQN cuja administração, constituição ou cobrança sejam de competência do

Município, observadas as regras aplicáveis ao Simples Nacional.

§ 6º Não será concedida anistia de multa ou redução de juros para parcelamentos que

excedam o limite de 12 (doze) prestações mensais.

§ 7º O pagamento da primeira parcela deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias

corridos contado da adesão ao Programa, observado, em qualquer hipótese, o prazo

estabelecido para formalização da adesão.

Art. 4º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

I ­ R$ 50,00 (cinquenta reais), para pessoas físicas e profissionais autônomos;

II ­ R$ 200,00 (duzentos reais), para pessoas jurídicas.

§ 1º O parcelamento poderá abranger um ou mais débitos do sujeito passivo,

observadas as regras de consolidação, cobrança judicial e operacionalização

estabelecidas nesta Lei Complementar e em ato regulamentar.

§ 2º Tratando-se de créditos cobrados conjuntamente em uma mesma execução fiscal,

a individualização de débito para fins de parcelamento dependerá de análise da

Procuradoria Fiscal, quando necessária.

§ 3º As limitações relativas à individualização dos débitos não se aplicam ao pagamento

à vista.

Art. 5º A adesão ao parcelamento instituído por esta Lei Complementar implica:

I ­ Confissão irrevogável e irretratável dos débitos nele incluídos;

II ­ Reconhecimento expresso da certeza e liquidez dos créditos tributários objeto do

acordo;

III ­ Renúncia a quaisquer alegações de direito, defesas ou impugnações

administrativas relativas aos créditos incluídos no Programa;

IV ­ Desistência das ações judiciais, recursos ou medidas judiciais que tenham por

objeto os créditos incluídos no Programa, acompanhada de renúncia ao direito sobre o

qual se fundam;

V ­ Aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas nesta Lei

Complementar.

§ 1º Na hipótese do inciso IV, o sujeito passivo deverá comprovar a formalização da

desistência durante o processo de adesão ao Programa.

§ 2º A desistência de ação judicial ou de recurso não eximirá o sujeito passivo do

pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios

eventualmente devidos.

§ 3º O parcelamento não importa novação da dívida nem extinção das garantias

anteriormente constituídas, ressalvado o disposto expressamente nesta Lei

Complementar.

Art. 6º A adesão ao PROAF e a formalização do Termo de Confissão de Dívida e

Parcelamento poderão ser realizadas presencialmente ou por meio eletrônico

disponibilizado pelo Município.

§ 1º Para a formalização poderão ser exigidos, conforme o caso:

I ­ Identificação do sujeito passivo e de seu representante legal;

II ­ CPF ou CNPJ;

III ­ Telefone e endereço eletrônico para contato;

IV ­ Identificação dos créditos tributários objeto da adesão;

V ­ Instrumento de procuração, quando a adesão for realizada por representante;

VI ­ Contrato social, estatuto ou documento equivalente, quando necessário à

identificação dos representantes da pessoa jurídica;

VII ­ Declaração de desistência e renúncia de que trata o art. 5º, quando aplicável.

§ 2º O Secretário Municipal de Finanças poderá, mediante ato normativo, estabelecer

procedimentos, documentos adicionais, formas de autenticação e demais requisitos

necessários à operacionalização do Programa.

§ 3º A adesão poderá ser formalizada por intermédio do sítio eletrônico oficial da

Prefeitura, inclusive de forma automatizada, dispensada a apresentação de

documentos que possam ser obtidos ou validados diretamente pelos sistemas

municipais ou por bases oficiais de dados.

§ 4º A Secretaria Municipal de Finanças poderá encaminhar ao sujeito passivo, por via

postal, correio eletrônico ou outro meio eletrônico disponível, carta-proposta contendo

as opções de regularização dos débitos abrangidos pelo Programa.

§ 5º A carta-proposta poderá conter código de barras, QR Code, link eletrônico ou outro

mecanismo que permita ao sujeito passivo acessar diretamente as condições para

pagamento à vista ou parcelado.

§ 6º As parcelas do acordo poderão ser disponibilizadas por correio eletrônico, pelo

sítio eletrônico oficial da Prefeitura ou por outros meios eletrônicos instituídos pela

Administração.

Art. 7º Não poderão usufruir dos benefícios previstos nesta Lei Complementar:

I ­ Os créditos decorrentes de atos qualificados como crime ou contravenção e aqueles

decorrentes de atos praticados com dolo, fraude ou simulação, quando caracterizados

na forma da legislação aplicável;

II ­ Os créditos em relação aos quais exista impedimento legal específico à concessão

de anistia, redução ou parcelamento;

III ­ Os débitos alcançados pelas hipóteses de vedação expressamente previstas nesta

Lei Complementar.

§ 1º A existência de impugnação, recurso administrativo ou ação judicial, por si só, não

impedirá a adesão ao PROAF, desde que o interessado cumpra as condições de

desistência e renúncia previstas no art. 5º.

§ 2º Os créditos objeto de execução fiscal ou de protesto extrajudicial poderão ser

incluídos no Programa, observados os acréscimos relativos às custas, despesas

processuais, emolumentos e honorários advocatícios, quando devidos.

§ 3º Fica vedado o parcelamento de créditos tributários incluídos em execução fiscal

após a intimação do sujeito passivo acerca de leilão judicial já designado, ressalvada

autorização da Procuradoria Fiscal nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar.

§ 4º Na hipótese do § 3º, será admitido o pagamento à vista do débito, observadas as

condições previstas nesta Lei Complementar.

§ 5º Caso exista leilão judicial designado, mas o sujeito passivo ainda não tenha sido

intimado, ou quando houver bem sob a guarda de depositário judicial, o parcelamento

dependerá:

I ­ Do pagamento inicial correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da dívida

ajuizada, sem aplicação, sobre esse valor inicial, dos benefícios previstos nos arts. 2º

e 3º desta Lei Complementar, conforme o caso;

II ­ Do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios

devidos; e

III ­ De prévia análise e autorização da Procuradoria Fiscal.

§ 6º A Procuradoria Fiscal indeferirá o parcelamento quando identificada situação

juridicamente incompatível com sua concessão, especialmente nos casos de fraude à

execução, dolo, fraude ou simulação devidamente caracterizados.

§ 7º Em caso de protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa, a autorização para

cancelamento do protesto será disponibilizada após a confirmação do pagamento

integral ou da primeira parcela do respectivo acordo, conforme o caso.

§ 8º As despesas e os emolumentos necessários à efetiva baixa do protesto serão de

responsabilidade do devedor, cujo boleto deverá ser obtido por intermédio do canal

disponibilizado pelo respectivo órgão competente.

§ 9º Tratando-se de valores bloqueados judicialmente em execução fiscal, sua

utilização para amortização ou quitação do crédito tributário dependerá de prévia

análise e autorização da Procuradoria Fiscal.

Art. 8º Os créditos tributários incluídos no PROAF serão consolidados na data da

formalização da adesão.

§ 1º Para fins desta Lei Complementar, o crédito consolidado compreenderá:

I ­ O valor principal do tributo;

II ­ A atualização monetária;

III ­ A multa de mora;

IV ­ Os juros moratórios;

V ­ As multas punitivas, quando cabíveis; e

VI ­ As custas, despesas processuais, emolumentos e honorários advocatícios,

relativamente aos créditos submetidos à cobrança judicial ou a protesto, quando

devidos.

§ 2º Os benefícios previstos nesta Lei Complementar incidirão exclusivamente sobre

as parcelas do crédito expressamente indicadas nos respectivos dispositivos, vedada

sua aplicação sobre o principal ou a atualização monetária.

Art. 9º O pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser realizado no prazo

máximo de 10 (dez) dias corridos contado da formalização da adesão, observados os

prazos específicos previstos nos arts. 2º e 3º desta Lei Complementar.

§ 1º O acordo de parcelamento somente será considerado formalizado após a

confirmação do pagamento tempestivo da primeira parcela.

§ 2º As parcelas subsequentes vencerão mensalmente, na data estabelecida no

respectivo termo de parcelamento.

§ 3º O pagamento de parcela após o respectivo vencimento ficará sujeito à incidência

dos acréscimos legais aplicáveis ao período de atraso, sem prejuízo dos benefícios

concedidos sobre o crédito consolidado, observado o disposto no art. 11 desta Lei

Complementar.

§ 4º O não pagamento da primeira parcela no prazo estabelecido implicará o

cancelamento automático da adesão, sem prejuízo da possibilidade de nova adesão

enquanto vigente o prazo previsto no § 2º do art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 10. A adesão ao PROAF poderá ser efetuada:

I ­ Presencialmente, perante a Secretaria Municipal de Finanças;

II ­ Por meio do sítio eletrônico oficial da Prefeitura;

III ­ Por meio da carta-proposta prevista no § 4º do art. 6º; ou

IV ­ Por outros canais eletrônicos disponibilizados pela Administração Municipal.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças poderá regulamentar os

procedimentos necessários à adesão, emissão das guias, acompanhamento dos

parcelamentos e demais atos destinados à operacionalização do PROAF.

Art. 11. O parcelamento será rescindido:

I ­ Quando qualquer parcela permanecer inadimplida por prazo superior a 90 (noventa)

dias;

II ­ Pelo descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei Complementar ou no

respectivo termo de parcelamento;

III ­ Pela prática, durante a vigência do acordo, de ato comprovadamente destinado a

ocultar bens, omitir informações relevantes, frustrar a cobrança ou praticar fraude

relacionada aos créditos incluídos no Programa;

IV ­ Quando constatada falsidade ou inexatidão relevante em declaração ou documento

apresentado para obtenção dos benefícios desta Lei Complementar.

§ 1º A rescisão do parcelamento implicará:

I ­ Perda das reduções e anistias concedidas relativamente ao saldo devedor não pago;

II ­ Recomposição do saldo devedor com os acréscimos legais que incidiriam caso o

benefício não tivesse sido concedido, deduzidos os valores efetivamente pagos;

III ­ Imediata exigibilidade do saldo remanescente;

IV ­ Prosseguimento ou ajuizamento da cobrança judicial, quando cabível; e

V ­ Adoção das medidas administrativas e extrajudiciais de cobrança admitidas em lei.

§ 2º Os valores pagos durante a vigência do parcelamento serão apropriados ao crédito

tributário na forma prevista na legislação municipal.

§ 3º Para os fins deste artigo, não será exigido o inadimplemento de 3 (três) parcelas,

consecutivas ou não, bastando a ocorrência da hipótese prevista no inciso I do caput.

Art. 12. Aos débitos ou créditos tributários de ISSQN identificados ou apurados em

procedimento fiscal, inclusive aqueles em fase de notificação para autorregularização,

com ou sem lavratura de Auto de Infração, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão

ser aplicados os benefícios previstos nesta Lei Complementar, observado o prazo de

adesão estabelecido no § 2º do art. 1º.

§ 1º Na hipótese de procedimento fiscal sem lavratura de Auto de Infração, aos juros

moratórios e às multas de mora incidentes sobre o ISSQN aplicam-se, conforme o

enquadramento do contribuinte e a modalidade de pagamento escolhida, os

percentuais e condições previstos nos arts. 2º e 3º desta Lei Complementar,

independentemente de inscrição em Dívida Ativa.

§ 2º Na hipótese de procedimento fiscal com Auto de Infração lavrado, será concedida

anistia de 100% (cem por cento) da multa punitiva aplicada e dos acréscimos incidentes

sobre ela, desde que o ISSQN vinculado ao procedimento fiscal seja pago à vista ou

em até 12 (doze) parcelas mensais, observados, conforme o enquadramento do

contribuinte, os percentuais e condições previstos nos arts. 2º e 3º desta Lei

Complementar, independentemente de inscrição em Dívida Ativa.

§ 3º O benefício previsto no § 2º não alcança:

I ­ O valor principal do ISSQN;

II ­ A atualização monetária incidente sobre o imposto;

III ­ Custas, despesas processuais, emolumentos ou honorários advocatícios

eventualmente devidos.

§ 4º Aos juros moratórios e às multas de mora incidentes sobre o ISSQN vinculado ao

Auto de Infração aplicam-se, conforme o enquadramento do contribuinte e a

modalidade de pagamento escolhida, os percentuais e condições previstos nos arts. 2º

e 3º desta Lei Complementar.

§ 5º Quando o procedimento fiscal ainda estiver sujeito a impugnação ou recurso

administrativo, a adesão ao PROAF implicará desistência da defesa ou recurso e

renúncia às alegações de direito relativas ao crédito incluído no Programa.

§ 6º Efetuado o pagamento integral ou formalizado o parcelamento, serão adotadas as

providências administrativas necessárias ao encerramento do contencioso relativo aos

valores abrangidos pela adesão, sem prejuízo de seu restabelecimento na hipótese de

rescisão do acordo.

§ 7º Na hipótese de rescisão do parcelamento, será restabelecida a multa punitiva

objeto da anistia, proporcionalmente ao saldo não pago, com os acréscimos previstos

na legislação aplicável.

§ 8º A anistia prevista no § 2º deste artigo somente será concedida quando houver

crédito de ISSQN vinculado ao Auto de Infração a ser regularizado no âmbito do

PROAF, não se aplicando aos casos em que o referido crédito já se encontre extinto.

§ 9º A anistia prevista no § 2º deste artigo não se aplica às infrações que, nos termos

das normas gerais de direito tributário, não sejam passíveis de anistia, especialmente

aquelas decorrentes de atos praticados com dolo, fraude ou simulação.

§ 10. A adesão relativa aos débitos ou créditos previstos neste artigo será analisada

pela unidade competente da fiscalização tributária e, quando necessário, submetida à

manifestação da Procuradoria Fiscal ­ PROFISC, ambas vinculadas à Secretaria

Municipal de Finanças ­ SEFIN, competindo à primeira verificar o preenchimento dos

requisitos e a inexistência de impedimentos legais, e à segunda manifestar-se nas

hipóteses que envolvam questão jurídica, cobrança judicial ou matéria de sua

competência.

Art. 13. Expirado o prazo de adesão previsto no § 2º do art. 1º desta Lei Complementar,

os novos parcelamentos de créditos tributários municipais referentes ao Imposto Sobre

Serviços de Qualquer Natureza ­ ISSQN observarão a legislação ordinariamente

aplicável, inclusive a Lei Complementar nº 1.016, de 16 de maio de 2025, enquanto

vigente.

Parágrafo único. O término do prazo de adesão não prejudicará os parcelamentos

regularmente celebrados durante a vigência do PROAF, que permanecerão submetidos

às disposições desta Lei Complementar até sua integral quitação ou rescisão.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Finanças promoverá o acompanhamento e a

avaliação dos resultados do PROAF, em relação às metas de desempenho e aos

mecanismos de monitoramento estabelecidos no Anexo Único desta Lei

Complementar.

Parágrafo único. As informações apuradas poderão integrar relatório de

acompanhamento e avaliação do Programa, observado o disposto na legislação de

responsabilidade fiscal e de transparência.

Art. 15. A concessão dos benefícios instituídos por esta Lei Complementar observará

as exigências da legislação de responsabilidade fiscal, especialmente quanto à

estimativa e ao acompanhamento dos efeitos decorrentes da renúncia de receita.

Art. 16. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar, mediante

decreto e demais atos normativos necessários à operacionalização, controle e

acompanhamento do PROAF.

Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos

18 de setembro de 2026 ano sexagésimo da emancipação.

RODRIGO SANTANA

PREFEITO EM EXERCÍCIO

Alexandre Gallo Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 18 de setembro de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 31436/2026

EDITAL DE DIVULGAÇÃO DE NOTAS DA PROVA DE TÍTULOS DO

CONCURSO PÚBLICO N° 002/2026

O Município da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Administração e

da Comissão Especial de Concurso Público, nos termos da legislação vigente, torna pública:

1. As NOTAS da prova de títulos, conforme Anexo Único que acompanha o presente Edital.

2. Para a interposição de recurso, o candidato deverá, obrigatoriamente, acessar a "área do

candidato" pelo link https://www.ibamsp-concursos.org.br/login, no link "recursos" e preencher o

formulário próprio disponibilizado para recurso e enviá-lo via internet nos dias 23, 24 e 25 de

setembro de 2026 até as 18h.

3. Aos recursos aplicam-se as disposições constantes do Capítulo "Dos Recursos" do Edital de

Abertura.

Praia Grande, 22 de setembro de 2026.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

ANEXO ÚNICO

201 - PROCURADOR DE NÍVEL I - CATEGORIA INICIAL

INSCRIÇÃO NOME NOTA

20609 ANA PAULA KRONBAUER 1,50

20876 CATARINA MARSHALL DA MATTA PIRES 1,00

21053 CLÁUDIO FALCÃO DIAS DOS SANTOS 2,50

20133 DANIEL SOARES VELOSO 2,50

20771 DIEGO VINÍCIUS MARTIN GONÇALVES 2,50

20842 ELÍUDE DA SILVA LIMA 5,00

20667 LETICIA PINHEIRO SOARES 0,50

20153 LUCAS ALVES PEREIRA DA SILVA 1,00

20484 LUCAS RODRIGUES NEVES PINTO 1,50

21147 OTAVIO FERRAZ BIERRENBACH 2,00

20197 RAFAEL FERNANDES CORRÊA DA SILVA 2,00

20271 RENAN MARANHÃO PERSICO MANHA 1,50

21189 RICARDO RODRIGUES PORTAS 1,50

20266 RODRIGO LIMETRE MORENO 1,50

21156 RODRIGO NADAIS JURELA 1,50

EDITAL DE DIVULGAÇÃO DE NOTAS DA PROVA PRÁTICO - PROFISSIONAL

DO CONCURSO PÚBLICO N° 002/2026

O Município da Estância Balneária de Praia Grande, por meio da Secretaria de Administração e

da Comissão Especial de Concurso Público, nos termos da legislação vigente, torna público o

presente Edital de Divulgação de Notas da Prova Prático - Profissional, nos seguintes termos:

1. Ficam divulgadas as notas da Prova Prático - Profissional, constantes do ANEXO ÚNICO

deste Edital.

2. Para a interposição de recurso, o candidato deverá, obrigatoriamente, acessar a "área do

candidato" pelo link https://www.ibamsp-concursos.org.br/login, no link "recursos" e preencher o

formulário próprio disponibilizado para recurso e enviá-lo via internet nos dias 23, 24 e 25 de

setembro de 2026 até as 18h.

3. Aos recursos interpostos contra as notas da Prova Prático - Profissional aplicam-se as

disposições constantes do Capítulo "Dos Recursos" do Edital de Abertura.

Praia Grande, 22 de setembro de 2026.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

ANEXO ÚNICO

201 - PROCURADOR DE NÍVEL I - CATEGORIA INICIAL

Inscrição Nome Parecer Jurídico 1ª Questão 2ª Questão 3ª Questão 4ª Questão Nota

20609 ANA PAULA KRONBAUER 36,00 9,00 9,00 10,00 10,00 74,00

20876 CATARINA MARSHALL DA MATTA PIRES 37,00 10,00 8,00 9,00 10,00 74,00

21053 CLÁUDIO FALCÃO DIAS DOS SANTOS 36,00 8,00 9,00 9,00 9,00 71,00

20133 DANIEL SOARES VELOSO 34,00 9,00 10,00 10,00 10,00 73,00

20771 DIEGO VINÍCIUS MARTIN GONÇALVES 37,00 9,00 9,00 10,00 9,00 74,00

20842 ELÍUDE DA SILVA LIMA 32,00 10,00 9,00 10,00 10,00 71,00

20002 JOÃO FRANCISCO FONTES MELO DA SILVA Ausente Ausente Ausente Ausente Ausente Ausente

20667 LETICIA PINHEIRO SOARES 36,00 10,00 8,00 10,00 10,00 74,00

20153 LUCAS ALVES PEREIRA DA SILVA 37,00 9,00 8,00 9,00 8,00 71,00

20484 LUCAS RODRIGUES NEVES PINTO 35,00 9,00 9,00 10,00 9,00 72,00

21193 MARLON RODRIGUES E SILVA 32,00 10,00 8,00 9,00 8,00 67,00

21147 OTAVIO FERRAZ BIERRENBACH 32,00 9,00 8,00 9,00 8,00 66,00

20197 RAFAEL FERNANDES CORRÊA DA SILVA 33,00 8,00 9,00 10,00 10,00 70,00

20271 RENAN MARANHÃO PERSICO MANHA 34,00 9,00 9,00 8,00 9,00 69,00

21189 RICARDO RODRIGUES PORTAS 35,00 9,00 9,00 9,00 9,00 71,00

20266 RODRIGO LIMETRE MORENO 36,00 10,00 10,00 10,00 10,00 76,00

21156 RODRIGO NADAIS JURELA 36,00 9,00 9,00 10,00 9,00 73,00

PORTARIA GP N.º 116/2026

RODRIGO SANTANA, Prefeito em exercício do Município da Estância Balneária de Praia

Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E

DESIGNAR, o (a) servidor (a) EDIMILSON FRANCISCO DA SILVA, registro funcional n.º

18.388, no período de 21 de setembro de 2026 a 6 de outubro de 2026, como SUBSTITUTO

no cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL, constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83,

inciso II, da Lei Complementar n.º 913 de 1° de abril de 2022, alterada pelas Leis

Complementares n.º 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n.° 1030, de 14 de agosto de 2025,

publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE

TRANSPORTES, durante o impedimento de seu titular em razão de férias.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de

setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RODRIGO SANTANA

PREFEITO EM EXERCÍCIO

PORTARIA GP N.º 117/2026

RODRIGO SANTANA, Prefeito em exercício do Município da Estância Balneária de Praia

Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE

CESSAR, a partir de 18 de setembro de 2026, a Portaria que designou o (a) servidor (a)

DANUZA DA SILVA RIBEIRO, registro funcional nº 18.906, como SUBSTITUTO, no cargo

de COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, constante do Anexo "Plano de Carreira

da Guarda Civil Municipal", instituído pelo artigo 83, inciso VIII, da Lei Complementar nº 913

de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de

2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, junto à

SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de

setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RODRIGO SANTANA

PREFEITO EM EXERCÍCIO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.413/2025-D

OBJETO: "CONTRATAÇÃO, SOB DEMANDA, DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E

ATIVIDADES COMPLEMENTARES, A SEREM PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE UMA

AGÊNCIA DE PROPAGANDA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE

COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE".

Critério de julgamento: Técnica e Preço

RESULTADO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS E JULGAMENTO FINAL

DAS PROPOSTAS

Em cumprimento ao artigo 11, X da Lei n° 12.232/10, bem como ao disposto no edital de

Concorrência Pública acima citada, a Comissão de Contratação composta pelos servidores

ROBERTO WEGE FONSECA, IZABEL LUIZA PARISI ZAMPIERI e VALMIQUE DE PAULA,

tornam público o Resultado do Julgamento das Propostas Comerciais e do Julgamento Final das

Propostas, conforme critério estabelecido no tópico 18.2. do Anexo I ­ Termo de Referência do

Edital, com base no Resultado Geral das Propostas Técnicas exarado pela Subcomissão

Técnica, divulgado em sessão pública, conforme informações que constam na Ata de Realização

da 2º Sessão Pública, realizada em 21/07/2026; bem como com base na análise realizada pelos

membros da Equipe de Apoio da Subsecretaria de Comunicação Social, juntada em fls. 2847 a

2856 e reproduzida em Ata de Reunião para Julgamento das Propostas Comerciais e

Julgamento Final das Proposta, realizada em 21/09/2026, que se reproduz abaixo:

A Comissão de Contratação decide por:

1. FIXAR o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recursos, a contar da publicação

deste ato no Diário Oficial do Município, nos termos do subitem 17.2.1 do edital. Conforme

subitem 17.2. do edital, eventuais recursos administrativos deverão ser protocolados por meio

eletrônico do e-mail sead.licitacao@praiagrande.sp.gov.br ou licitacao@praiagrande.sp.gov.br

mediante petição fundamentada, constando a identificação do sócio (acompanhada do ato

constitutivo em vigor) ou de seu representante legal (acompanhada da respectiva procuração),

dirigida à Comissão de Contratação.

2. COMUNICAR que, decorrido o prazo legal para interposição de recurso referente ao

Resultado do Julgamento das Propostas Comerciais e do Julgamento Final das Propostas, será

então definida a data e horário da sessão pública de entrega, abertura e julgamento da

Documentação de Habilitação (invólucros 5), que será comunicado através de publicação em

Diário Oficial do Município.

Isto posto, informamos que a Ata de reunião para Julgamento das Propostas Comerciais e

Julgamento Final das Propostas, realizada em 21/09/2026 está disponível, na íntegra, no site da

Prefeitura de Praia Grande www.praiagrande.sp.gov.br, bem como no Portal Transparência e no

PNCP para consulta, ciência e download de todos os interessados.

Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados, na Secretaria de

Administração, mediante solicitação enviada ao e-mail: licitacao@praiagrande.sp.gov.br.

Em 21 de setembro de 2026.

ROBERTO WEGE FONSECA

Presidente

IZABEL LUIZA PARISI ZAMPIERI

Assistente

VALMIQUE DE PAULA

Secretário