Publicações da edição 471 - 21/09/2026 e Ano II
Edital SEFIN n° 010-26
Atos Administrativos • Alvarás
Edital SEFIN n° 10/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEFIN 10/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO: 10 (DEZ) DIAS
ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ISS SOBRE OBRAS
O Subsecretário da Receita da Secretaria de Finanças do Município de Praia Grande,
no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente notificação, destinada aos
contribuintes com débitos pendentes referentes ao lançamento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza ISSQN incidente sobre obras, para fins de
recolhimento ou apresentação de impugnação.
A publicação ocorre nos termos do art. 227, inciso III, da Lei Complementar Municipal
nº 574/2010 (Código Tributário Municipal) e do art. 23, §1º, inciso III, do Decreto Federal
nº 70.235/1972, tendo em vista a frustração das tentativas de notificação individual via
correspondência postal, sem que houvesse regularização dos débitos ou manifestação
por parte dos contribuintes.
Dessa forma, os contribuintes relacionados na lista anexa deverão proceder à
regularização de seus débitos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de
publicação desta notificação no Diário Oficial do Município.
O não pagamento do crédito tributário ou a ausência de impugnação dentro do prazo
legal acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa e o ajuizamento de ação de
execução fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980. O contribuinte inadimplente
ficará sujeito às medidas judiciais cabíveis, incluindo o bloqueio de contas bancárias,
penhora de veículos e de outros bens suficientes para satisfação do crédito tributário.
Para esclarecimentos adicionais, os notificados poderão entrar em contato com a
Secretaria de Finanças de Praia Grande, pelo telefone 13-3496-2042, ou pelo WhatsApp
13-3496-2000, e selecione as opções nessa ordem, opção 1 Secretaria de Finanças
> Opção 11 Outros Assuntos > Opção 5 Dúvidas.
Segue abaixo a relação nominal dos contribuintes:
PROCESSO CONTRIBUINTE NOTIFICAÇÃO
13771/1964 ROGÉRIO DUARTE DOS REIS NO 2858/2026
2450/1985 ADEMIR LEITE FERRAZ NO 2864/2026
5971/1974 CRISTINA IZABEL FONTES ISOLA NO 2865/2026
25790/2026 ESPOLIO DE KARL MEHLER NO 2856/2026
13249/2000 ESPOLIO DE CELSO SANTOS NO 2952/2026
13249/2000 ESPOLIO DE CELSO SANTOS NO 2953/2026
12439/2001 HOUSING CONSTRUTORA E NO 2961/2026
INCORPORADORA LTDA
3723/1965 RAQUEL MACHADO DOS SANTOS NO 2921/2026
10629/2023 SR. PROPRIETÁRIO NO 2983/2026
7568/1978 EMERSON TEIXEIRA NO 2908/2026
Publique-se para ciência aos interessados e providências.
Antonio Ademir Freire Agrela - Subsecretário da Receita - Secretaria de Finanças.
Edital SEFIN n° 011-26
Atos Oficiais • Outros atos
Edital SEFIN n° 11/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEFIN 11/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS
ASSUNTO: RETIRADA DE BANCA DE JORNAL
Interessado: ESPÓLIO DE DAVI PEREIRA DA SILVA
Local da banca: PRAÇA DAS AMÉRICAS, EM FRENTE AO Nº 86, GUILHERMINA PRAIA
GRANDE/SP.
Fica o ESPÓLIO do proprietário da banca acima identificada NOTIFICADO para que, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, providencie a retirada da banca do local, em razão do exercício
irregular da atividade, motivada pela falta da permissão de uso, nos termos do art. 20, caput,
da Lei Complementar nº 661/2013.
Registra-se que foram realizadas diligências visando à notificação pessoal do contribuinte, porém
este não foi localizado no endereço cadastrado, tendo sido posteriormente constatado seu
falecimento.
A presente notificação é realizada na forma prevista na legislação municipal, para ciência de
eventuais herdeiros, sucessores ou demais interessados.
O não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a remoção da banca pela Municipalidade,
com cobrança da taxa prevista no § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 661/2013, observadas
as demais disposições dos §§ 2º e 3º do referido artigo.
Publique-se para ciência aos interessados e providências.
Antonio Ademir Freire Agrela - Subsecretário da Receita - Secretaria de Finanças.
Extrato Contratual
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: JOÃO ACASSIO BATISTA LTDA. ME; Objeto: TERMO DE PATROCÍNIO PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO "ESTAÇÃO VERÃO SHOW 2025-2026” – Chamamento Público n° 008/25; Prazo: 06 meses; Data de Assinatura: 11/09/2025; Processo: 27.606/25
Praia Grande, 18 de setembro de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino
Extrato Contratual CÂMARA
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
PRAIA GRANDE, 18/09/2026
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2026 – PROCESSO Nº 390/2026 – CONTRATADA: INOVA SERVICO E COMERCIO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais e prestação de serviços de instalação, remoção, substituição e adequação de divisórias, portas e fachadas em vidro temperado e laminado, com fornecimento de mão de obra, materiais, ferragens, estruturas em alumínio, películas e demais insumos necessários, destinados à reforma e adequação dos ambientes internos e da fachada do prédio da Câmara Municipal de Praia Grande. DOTAÇÃO: 3.3.90.39.19. Data da assinatura: 16/09/2026. Vigência: 16/09/2026 – 15/09/2027 - Marco Antônio de Sousa – Presidente.
Homologação - Pregão Eletrônico n° 111-26
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2026
NÚMERO DA LICITAÇÃO NO COMPRASGOV: 13/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30.347/2025-D
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS PARA O CENTRO DE ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER – CEAS MULHER”
Considerando as decisões exaradas no Despacho de Improcedência do Recurso Administrativo interposto pela empresa MEDSOLUTIONS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA às fls. 120 do Processo Digital nº 30.347/2025-1, no Despacho de Improcedência do Recurso Administrativo interposto pela empresa RAFAMED HOSPITALAR LTDA às fls. 142 do Processo Digital nº 30.347/2025-2, na Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 800/810 e no Termo de Homologação gerado pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) às fls. 825/835 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO à empresa RLIFE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, classificada em primeiro lugar para o fornecimento do respectivo item 01 (Global), objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO GLOBAL, sendo condição mais vantajosa para a Administração e HOMOLOGO a presente licitação nos termos do inciso I do § 1º do Artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores:
Em 17 de setembro de 2026.
JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
Secretário Municipal de Saúde Pública
Homologação EMPES
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20/2026
OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria para desenvolvimento do modelo de governança corporativa da EMPES e melhoria dos processos assistenciais do Hospital Municipal Irmã Dulce - HMID.
Praia Grande, 15 de setembro de 2026.
O Diretor-Presidente da Empresa Municipal Praia-Grandense de Ensino e Saúde - EMPES, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regulamentares, considerando a regular instrução do Processo Administrativo nº 20/2026 e com fundamento no art. 30, caput, inciso II, alínea "c", e §§ 1º e 3º, da Lei Federal nº 13.303/2016 e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMPES, resolve ADJUDICAR o objeto à SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, inscrita no CNPJ sob nº 60.765.823/0001-30, e HOMOLOGAR o procedimento de contratação direta por inexigibilidade, nos valores e condições constantes da proposta e das justificativas técnicas, jurídicas e de preço integrantes dos autos.
Determino a formalização do instrumento contratual e a adoção das providências de publicidade e transparência previstas na legislação aplicável e no RILC/EMPES.
CLEBER SUCKOW NOGUEIRA
Diretor-Presidente
Empresa Municipal Praia-Grandense de Ensino e Saúde - EMPES
Portarias SEAD n° 2263 a 2269-26
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SEAD N° 2263/2026
Processo Administrativo Digital n° 8.424/2025
Designa servidores para, sem prejuízo das
atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal
Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório
referente à "Contratação de Sistema de
Rastreamento e Gestão de Frota".
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância
Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31
inciso IV, e suas alterações,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de
dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos
gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades
relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à
instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização
dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,
pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com
o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se
a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão
compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o
resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização
administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos
aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem
como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem lcomo,
gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei
nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do André Neves 40.027 Caroline Silva 38.575
Contrato de Souza Radighieri Scarelli
Fiscal Edmo Henrique Araújo 50.520 Lucas de Oliveira 50.044
Administrativo Costa Batista Saturno
Fiscal Técnico Lauro Luiz da Silva 51.851 Matheus Mendes dos 41.429
Santos Sampaio
SUBSECRETARIA DE AÇÕES DE CIDADANIA - GP
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Técnico Sarah Dantas de 41.508 Maria Aparecida 38.481
Andrade Amaral Corbaneze
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS DA JUVENTUDE - GP
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Técnico Carla Regina Marques 45.862 Ronaldo Neviton 48.140
Barcelos Ferreira Aguiar
SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - GP
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Técnico Juliana Vaz Francisco 34.558 Jaqueline Silva Marcos 26.642
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Técnico Humberto Rodrigo 44.232 Fernanda de Aguiar 52.830
Mares da Silva Ribeiro
SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEASP
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Técnico Almir Rogério da Silva 41.473 Anderson Ribeiro 19.000
Santana
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Técnico Bruna Schnaider 39.280 Felipe Araújo da Silva 55.281
Santana Garcia
SECRETARIA DE FINANÇAS - SEFIN
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Técnico Mariana Marques 51.432 Amanda Neves 46.883
Medeiros Dias de Jesus
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEAS
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Técnico Toni Cicero de Aquino 22.195 Priscila Hintze 28.041
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Técnico Flavio Ferreira de Araújo 34.222 Valquíria Campos 36.949
Marques
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA - SESAP
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Técnico Gerson Minoru 24.795 Carlos Eduardo Soares 4.472
Yonamine Santos
SECRETARIA DE URBANISMO - SEURB
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Técnico Marcio Valério Sanches 20.328 Davis Duarte Muniz 18.173
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Técnico Paulo Sérgio Ramos 41.801 Karolyne Farina 45.852
Carneiro
SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Técnico Paola Ghelare Mastrichi 21.257 Paulo Cesar Guimarães 14.911
Da Silva
SECRETARIA DE HABITAÇÃO - SEHAB
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Técnico Isabela Lima de Messias 50.053 Paula Andrea Lacopino 32.354
Rafaini
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Técnico Gilberto Douglas Batista 4.453 Luís Henrique 41.070
de Carvalho Alves
SECRETARIA DE TRÂNSITO - SETRAN
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Técnico Renata de Lio 45.845 Natalie Bodra 40.150
SECRETARIA DE TRANSPORTE - SETRANSP
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Técnico Luis Antônio Pontes 35.979 Carlos Eduardo 44.932
Cândido Filho Pinheiro Lopes
SECRETARIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS - SEAI
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Técnico Marcos Tadeu Rossi 49.248 Renato Leonardo 24.708
Paula Ferreira Rabello
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECTUR
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Técnico Juliana de Oliveira de 46.030 Thalassa Neder 51.537
Andrade Potiens Império
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER - SEEL
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Técnico Ivan Dos Santos 31.559 Fabio Luiz Massuno 11.346
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Portaria SEAD
n.° 2242 de 14 de setembro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de
setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD N° 2264/2026
Processo Administrativo Digital n° 22.051/2025
Designa servidores para, sem prejuízo das
atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal
Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório
referente ao "Registro de Preços para Aquisição de
Panelas de Pressão".
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância
Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31
inciso IV, e suas alterações,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de
dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos
gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades
relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à
instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização
dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,
pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com
o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se
a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão
compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o
resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização
administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos
aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem
como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como,
gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei
nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Vanessa Rovenna de 18.126 Viviane de Jesus Silva 42.046
Contrato Melo Santos Hernandes
Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz de 18.543
Administrativo Nascimento Gonzalez Almeida
Fiscal Técnico Beatriz Santana Reverte 21.797 Cibele Gois Hang 38.098
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Letícia Oliveira Coutinho 42.061 Edvânia Silva de 45.849
Administrativo Araújo
Fiscal Técnico Abinoan Salvino 31.463 Lucas Zanon Pina 25.024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de
setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD N° 2265/2026
Processo Administrativo Digital n° 21.756/2024
Designa servidores para, sem prejuízo das
atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal
Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório
referente ao "Registro de Preços para Aquisição de
Carros Térmicos, Fogões e Outros".
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância
Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31
inciso IV, e suas alterações,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de
dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos
gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades
relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à
instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização
dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,
pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com
o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se
a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão
compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o
resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização
administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos
aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem
como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como,
gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei
nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Vanessa Rovenna de 18.126 Viviane de Jesus Silva 42.046
Contrato Melo Santos Hernandes
Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz de 18.543
Administrativo Nascimento Gonzalez Almeida
Fiscal Técnico Beatriz Santana Reverte 21.797 Cibele Gois Hang 38.098
SECRETARIA DE SERVIÇOSURBANOS - SESURB
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal José Marcelo de 40.018 Alessandra da Silva 18.169
Administrativo Santana Eleutério
Fiscal Técnico Fernando Lourenço Lima 21.941 Carlos Alves 17.624
da Silva
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Letícia Oliveira Coutinho 42.061 Edvânia Silva de 45.849
Administrativo Araújo
Fiscal Técnico Priscila Hintze 28.041 Abinoan Salvino 31.463
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Alessandra Cambiaghi 36.177 Thais Oliveira Santos 54.004
Administrativo de Souza
Fiscal Técnico Itallo Vinicius de Sousa 55.993 Lucas Meireles de 45.836
Souza
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de
setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 2266/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município
da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela
Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e
suas alterações,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal, a pedido, desde 10 de setembro de 2026, o (a)
servidor (a) MICHEL DE OLIVEIRA PENNA, registro funcional nº 54891, cargo em comissão
de CHEFE DE GABINETE I, constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da
Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº
1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto
de 2025 e posteriores modificações, junto ao SECRETÁRIO GERAL DO GABINETE,
estrutura administrativa do GABINETE DO PREFEITO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de
setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD N° 2267/2026
Processo Administrativo Digital n° 36.341/2024
Designa servidores para, sem prejuízo das
atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal
Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório
referente ao "Registro de Preços para Aquisição de
Panelas e Utensílios de Cozinha em Alumínio Tipo
Hotel".
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância
Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31
inciso IV, e suas alterações,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de
dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos
gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades
relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à
instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização
dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,
pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com
o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se
a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão
compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o
resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização
administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos
aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem
como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como,
gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei
nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Vanessa Rovenna de 18.126 Viviane de Jesus Silva 42.046
Contrato Melo Santos Hernandes
Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz de 18.543
Administrativo Nascimento Gonzalez Almeida
Fiscal Técnico Beatriz Santana Reverte 21.797 Cibele Gois Hang 38.098
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal José Marcelo de 40.018 Alessandra da Silva 18.169
Administrativo Santana Eleutério
Fiscal Técnico Fernando Lourenço Lima 21.941 Carlos Alves 17.624
da Silva
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Letícia Oliveira Coutinho 42.061 Edvânia Silva de 45.849
Administrativo Araújo
Fiscal Técnico Priscila Hintze 28.041 Abinoan Salvino 31.463
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de
setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD N° 2268/2026
Processo Administrativo Digital n° 11.340/2025
Designa servidores para, sem prejuízo das
atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal
Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório
referente ao "Registro de Preços para Aquisição de
Pão Francês com Fibras".
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância
Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31
inciso IV, e suas alterações,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de
dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos
gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades
relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à
instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização
dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,
pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com
o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se
a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão
compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o
resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização
administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos
aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem
como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como,
gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei
nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Vanessa Rovenna de 18.126 Viviane de Jesus Silva 42.046
Contrato Melo Santos Hernandes
Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz de 18.543
Administrativo Nascimento Gonzalez Almeida
Fiscal Técnico Beatriz Santana Reverte 21.797 Cibele Gois Hang 38.098
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Letícia Oliveira Coutinho 42.061 Edvânia Silva de 45.849
Administrativo Araújo
Fiscal Técnico Abinoan Salvino 31.463 Lucas Zanon Pina 25.024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de
setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD N° 2269/2026
Processo Administrativo Digital n° 2.339/2025
Designa servidores para, sem prejuízo das
atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal
Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório
referente ao "Registro de Preços para Aquisição de
Sucos Alimentos de Aveia, Temperos e Outros".
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância
Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31
inciso IV, e suas alterações,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de
dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos
gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades
relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à
instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização
dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,
pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com
o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se
a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão
compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o
resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização
administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos
aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem
como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como,
gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei
nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Vanessa Rovenna de 18.126 Viviane de Jesus Silva 42.046
Contrato Melo Santos Hernandes
Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz de 18.543
Administrativo Nascimento Gonzalez Almeida
Fiscal Técnico Beatriz Santana Reverte 21.797 Cibele Gois Hang 38.098
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Letícia Oliveira Coutinho 42.061 Edvânia Silva de 45.849
Administrativo Araújo
Fiscal Técnico Abinoan Salvino 31.463 Lucas Zanon Pina 25.024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de
setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
Pregão Eletrônico n° 145-26
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 145/2026
Objeto: “REGISTRO DE PRECOS PARA FORNECIMENTO E INSTALACAO DE ESTRUTURA METALICA PARA COBERTURA EM POLICARBONATO”
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Processo Administrativo: 143/2026
Data e Hora do Pregão: 14/10/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor Preço por Lote
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Número da Licitação no ComprasGov: 49/2026
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 18 de setembro de 2026.
SORAIA M. MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos
Termo de Autorização SEMA
Licitações e Contratos • Outros atos
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE
Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo nº18.259/2026, fica AUTORIZADA a presente aquisição de 02 (duas) lunetas fixas de observação ambiental, modelos CYZOOM B-A e B-AAD, conforme especificações técnicas e condições estabelecidas no Termo de Referência, que serão fornecidas pela empresa CYZOOM LUNETAS E EQUIPAMENTOS ÓPTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 10.013.801/0001-45, com sede na Servidão Júlia Alexandre Florindo, nº 116, Casa, Barra da Lagoa, Florianópolis/SC, CEP 88061-423, no valor de R$ R$ 48.450,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais), com fulcro no Artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Praia Grande, 16 de setembro de 2026.
VALDIR PEREIRA RAMOS FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE