Publicações da edição 471 - 21/09/2026 e Ano II

Publicações da edição 471

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Edital SEFIN n° 10/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEFIN 10/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO: 10 (DEZ) DIAS

ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ISS SOBRE OBRAS

O Subsecretário da Receita da Secretaria de Finanças do Município de Praia Grande,

no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente notificação, destinada aos

contribuintes com débitos pendentes referentes ao lançamento do Imposto Sobre

Serviços de Qualquer Natureza ­ ISSQN incidente sobre obras, para fins de

recolhimento ou apresentação de impugnação.

A publicação ocorre nos termos do art. 227, inciso III, da Lei Complementar Municipal

nº 574/2010 (Código Tributário Municipal) e do art. 23, §1º, inciso III, do Decreto Federal

nº 70.235/1972, tendo em vista a frustração das tentativas de notificação individual via

correspondência postal, sem que houvesse regularização dos débitos ou manifestação

por parte dos contribuintes.

Dessa forma, os contribuintes relacionados na lista anexa deverão proceder à

regularização de seus débitos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de

publicação desta notificação no Diário Oficial do Município.

O não pagamento do crédito tributário ou a ausência de impugnação dentro do prazo

legal acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa e o ajuizamento de ação de

execução fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980. O contribuinte inadimplente

ficará sujeito às medidas judiciais cabíveis, incluindo o bloqueio de contas bancárias,

penhora de veículos e de outros bens suficientes para satisfação do crédito tributário.

Para esclarecimentos adicionais, os notificados poderão entrar em contato com a

Secretaria de Finanças de Praia Grande, pelo telefone 13-3496-2042, ou pelo WhatsApp

13-3496-2000, e selecione as opções nessa ordem, opção 1 ­ Secretaria de Finanças

> Opção 11 ­ Outros Assuntos > Opção 5 ­ Dúvidas.

Segue abaixo a relação nominal dos contribuintes:

PROCESSO CONTRIBUINTE NOTIFICAÇÃO

13771/1964 ROGÉRIO DUARTE DOS REIS NO 2858/2026

2450/1985 ADEMIR LEITE FERRAZ NO 2864/2026

5971/1974 CRISTINA IZABEL FONTES ISOLA NO 2865/2026

25790/2026 ESPOLIO DE KARL MEHLER NO 2856/2026

13249/2000 ESPOLIO DE CELSO SANTOS NO 2952/2026

13249/2000 ESPOLIO DE CELSO SANTOS NO 2953/2026

12439/2001 HOUSING CONSTRUTORA E NO 2961/2026

INCORPORADORA LTDA

3723/1965 RAQUEL MACHADO DOS SANTOS NO 2921/2026

10629/2023 SR. PROPRIETÁRIO NO 2983/2026

7568/1978 EMERSON TEIXEIRA NO 2908/2026

Publique-se para ciência aos interessados e providências.

Antonio Ademir Freire Agrela - Subsecretário da Receita - Secretaria de Finanças.

Edital SEFIN n° 11/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEFIN 11/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS

ASSUNTO: RETIRADA DE BANCA DE JORNAL

Interessado: ESPÓLIO DE DAVI PEREIRA DA SILVA

Local da banca: PRAÇA DAS AMÉRICAS, EM FRENTE AO Nº 86, GUILHERMINA ­ PRAIA

GRANDE/SP.

Fica o ESPÓLIO do proprietário da banca acima identificada NOTIFICADO para que, no prazo

máximo de 15 (quinze) dias, providencie a retirada da banca do local, em razão do exercício

irregular da atividade, motivada pela falta da permissão de uso, nos termos do art. 20, caput,

da Lei Complementar nº 661/2013.

Registra-se que foram realizadas diligências visando à notificação pessoal do contribuinte, porém

este não foi localizado no endereço cadastrado, tendo sido posteriormente constatado seu

falecimento.

A presente notificação é realizada na forma prevista na legislação municipal, para ciência de

eventuais herdeiros, sucessores ou demais interessados.

O não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a remoção da banca pela Municipalidade,

com cobrança da taxa prevista no § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 661/2013, observadas

as demais disposições dos §§ 2º e 3º do referido artigo.

Publique-se para ciência aos interessados e providências.

Antonio Ademir Freire Agrela - Subsecretário da Receita - Secretaria de Finanças.

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: JOÃO ACASSIO BATISTA LTDA. ME; Objeto: TERMO DE PATROCÍNIO PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO "ESTAÇÃO VERÃO SHOW 2025-2026” – Chamamento Público n° 008/25; Prazo: 06 meses; Data de Assinatura: 11/09/2025; Processo: 27.606/25

Praia Grande, 18 de setembro de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

PRAIA GRANDE, 18/09/2026
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2026 – PROCESSO Nº 390/2026 – CONTRATADA: INOVA SERVICO E COMERCIO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais e prestação de serviços de instalação, remoção, substituição e adequação de divisórias, portas e fachadas em vidro temperado e laminado, com fornecimento de mão de obra, materiais, ferragens, estruturas em alumínio, películas e demais insumos necessários, destinados à reforma e adequação dos ambientes internos e da fachada do prédio da Câmara Municipal de Praia Grande. DOTAÇÃO: 3.3.90.39.19. Data da assinatura: 16/09/2026. Vigência: 16/09/2026 – 15/09/2027 - Marco Antônio de Sousa – Presidente.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2026
NÚMERO DA LICITAÇÃO NO COMPRASGOV: 13/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30.347/2025-D
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS PARA O CENTRO DE ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER – CEAS MULHER”
Considerando as decisões exaradas no Despacho de Improcedência do Recurso Administrativo interposto pela empresa MEDSOLUTIONS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA às fls. 120 do Processo Digital nº 30.347/2025-1, no Despacho de Improcedência do Recurso Administrativo interposto pela empresa RAFAMED HOSPITALAR LTDA às fls. 142 do Processo Digital nº 30.347/2025-2, na Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 800/810 e no Termo de Homologação gerado pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) às fls. 825/835 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO à empresa RLIFE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, classificada em primeiro lugar para o fornecimento do respectivo item 01 (Global), objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO GLOBAL, sendo condição mais vantajosa para a Administração e HOMOLOGO a presente licitação nos termos do inciso I do § 1º do Artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores:
Em 17 de setembro de 2026.
JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
Secretário Municipal de Saúde Pública

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20/2026
OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria para desenvolvimento do modelo de governança corporativa da EMPES e melhoria dos processos assistenciais do Hospital Municipal Irmã Dulce - HMID.
Praia Grande, 15 de setembro de 2026.
O Diretor-Presidente da Empresa Municipal Praia-Grandense de Ensino e Saúde - EMPES, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regulamentares, considerando a regular instrução do Processo Administrativo nº 20/2026 e com fundamento no art. 30, caput, inciso II, alínea "c", e §§ 1º e 3º, da Lei Federal nº 13.303/2016 e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMPES, resolve ADJUDICAR o objeto à SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, inscrita no CNPJ sob nº 60.765.823/0001-30, e HOMOLOGAR o procedimento de contratação direta por inexigibilidade, nos valores e condições constantes da proposta e das justificativas técnicas, jurídicas e de preço integrantes dos autos.
Determino a formalização do instrumento contratual e a adoção das providências de publicidade e transparência previstas na legislação aplicável e no RILC/EMPES.
CLEBER SUCKOW NOGUEIRA
Diretor-Presidente
Empresa Municipal Praia-Grandense de Ensino e Saúde - EMPES

PORTARIA SEAD N° 2263/2026

Processo Administrativo Digital n° 8.424/2025

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal

Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório

referente à "Contratação de Sistema de

Rastreamento e Gestão de Frota".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância

Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31

inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos

gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades

relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à

instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização

dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,

pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com

o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se

a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão

compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o

resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização

administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem

como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem lcomo,

gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei

nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do André Neves 40.027 Caroline Silva 38.575

Contrato de Souza Radighieri Scarelli

Fiscal Edmo Henrique Araújo 50.520 Lucas de Oliveira 50.044

Administrativo Costa Batista Saturno

Fiscal Técnico Lauro Luiz da Silva 51.851 Matheus Mendes dos 41.429

Santos Sampaio

SUBSECRETARIA DE AÇÕES DE CIDADANIA - GP

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Técnico Sarah Dantas de 41.508 Maria Aparecida 38.481

Andrade Amaral Corbaneze

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS DA JUVENTUDE - GP

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Técnico Carla Regina Marques 45.862 Ronaldo Neviton 48.140

Barcelos Ferreira Aguiar

SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - GP

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Técnico Juliana Vaz Francisco 34.558 Jaqueline Silva Marcos 26.642

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - SEPLAN

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Técnico Humberto Rodrigo 44.232 Fernanda de Aguiar 52.830

Mares da Silva Ribeiro

SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEASP

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Técnico Almir Rogério da Silva 41.473 Anderson Ribeiro 19.000

Santana

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Técnico Bruna Schnaider 39.280 Felipe Araújo da Silva 55.281

Santana Garcia

SECRETARIA DE FINANÇAS - SEFIN

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Técnico Mariana Marques 51.432 Amanda Neves 46.883

Medeiros Dias de Jesus

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ­ SEAS

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Técnico Toni Cicero de Aquino 22.195 Priscila Hintze 28.041

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Técnico Flavio Ferreira de Araújo 34.222 Valquíria Campos 36.949

Marques

SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA - SESAP

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Técnico Gerson Minoru 24.795 Carlos Eduardo Soares 4.472

Yonamine Santos

SECRETARIA DE URBANISMO - SEURB

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Técnico Marcio Valério Sanches 20.328 Davis Duarte Muniz 18.173

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Técnico Paulo Sérgio Ramos 41.801 Karolyne Farina 45.852

Carneiro

SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Técnico Paola Ghelare Mastrichi 21.257 Paulo Cesar Guimarães 14.911

Da Silva

SECRETARIA DE HABITAÇÃO - SEHAB

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Técnico Isabela Lima de Messias 50.053 Paula Andrea Lacopino 32.354

Rafaini

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Técnico Gilberto Douglas Batista 4.453 Luís Henrique 41.070

de Carvalho Alves

SECRETARIA DE TRÂNSITO - SETRAN

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Técnico Renata de Lio 45.845 Natalie Bodra 40.150

SECRETARIA DE TRANSPORTE - SETRANSP

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Técnico Luis Antônio Pontes 35.979 Carlos Eduardo 44.932

Cândido Filho Pinheiro Lopes

SECRETARIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS - SEAI

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Técnico Marcos Tadeu Rossi 49.248 Renato Leonardo 24.708

Paula Ferreira Rabello

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECTUR

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Técnico Juliana de Oliveira de 46.030 Thalassa Neder 51.537

Andrade Potiens Império

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER - SEEL

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Técnico Ivan Dos Santos 31.559 Fabio Luiz Massuno 11.346

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Portaria SEAD

n.° 2242 de 14 de setembro de 2026.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de

setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 2264/2026

Processo Administrativo Digital n° 22.051/2025

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal

Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório

referente ao "Registro de Preços para Aquisição de

Panelas de Pressão".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância

Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31

inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos

gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades

relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à

instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização

dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,

pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com

o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se

a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão

compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o

resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização

administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem

como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como,

gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei

nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Vanessa Rovenna de 18.126 Viviane de Jesus Silva 42.046

Contrato Melo Santos Hernandes

Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz de 18.543

Administrativo Nascimento Gonzalez Almeida

Fiscal Técnico Beatriz Santana Reverte 21.797 Cibele Gois Hang 38.098

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Letícia Oliveira Coutinho 42.061 Edvânia Silva de 45.849

Administrativo Araújo

Fiscal Técnico Abinoan Salvino 31.463 Lucas Zanon Pina 25.024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições

em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de

setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 2265/2026

Processo Administrativo Digital n° 21.756/2024

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal

Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório

referente ao "Registro de Preços para Aquisição de

Carros Térmicos, Fogões e Outros".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância

Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31

inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos

gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades

relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à

instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização

dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,

pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com

o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se

a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão

compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o

resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização

administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem

como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como,

gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei

nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Vanessa Rovenna de 18.126 Viviane de Jesus Silva 42.046

Contrato Melo Santos Hernandes

Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz de 18.543

Administrativo Nascimento Gonzalez Almeida

Fiscal Técnico Beatriz Santana Reverte 21.797 Cibele Gois Hang 38.098

SECRETARIA DE SERVIÇOSURBANOS - SESURB

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal José Marcelo de 40.018 Alessandra da Silva 18.169

Administrativo Santana Eleutério

Fiscal Técnico Fernando Lourenço Lima 21.941 Carlos Alves 17.624

da Silva

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Letícia Oliveira Coutinho 42.061 Edvânia Silva de 45.849

Administrativo Araújo

Fiscal Técnico Priscila Hintze 28.041 Abinoan Salvino 31.463

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Alessandra Cambiaghi 36.177 Thais Oliveira Santos 54.004

Administrativo de Souza

Fiscal Técnico Itallo Vinicius de Sousa 55.993 Lucas Meireles de 45.836

Souza

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições

em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de

setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2266/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município

da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela

Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e

suas alterações,

R E S O L V E

EXONERAR, do Serviço Público Municipal, a pedido, desde 10 de setembro de 2026, o (a)

servidor (a) MICHEL DE OLIVEIRA PENNA, registro funcional nº 54891, cargo em comissão

de CHEFE DE GABINETE I, constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da

Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº

1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto

de 2025 e posteriores modificações, junto ao SECRETÁRIO GERAL DO GABINETE,

estrutura administrativa do GABINETE DO PREFEITO.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de

setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 2267/2026

Processo Administrativo Digital n° 36.341/2024

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal

Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório

referente ao "Registro de Preços para Aquisição de

Panelas e Utensílios de Cozinha em Alumínio Tipo

Hotel".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância

Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31

inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos

gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades

relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à

instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização

dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,

pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com

o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se

a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão

compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o

resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização

administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem

como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como,

gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei

nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Vanessa Rovenna de 18.126 Viviane de Jesus Silva 42.046

Contrato Melo Santos Hernandes

Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz de 18.543

Administrativo Nascimento Gonzalez Almeida

Fiscal Técnico Beatriz Santana Reverte 21.797 Cibele Gois Hang 38.098

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal José Marcelo de 40.018 Alessandra da Silva 18.169

Administrativo Santana Eleutério

Fiscal Técnico Fernando Lourenço Lima 21.941 Carlos Alves 17.624

da Silva

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Letícia Oliveira Coutinho 42.061 Edvânia Silva de 45.849

Administrativo Araújo

Fiscal Técnico Priscila Hintze 28.041 Abinoan Salvino 31.463

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições

em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de

setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 2268/2026

Processo Administrativo Digital n° 11.340/2025

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal

Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório

referente ao "Registro de Preços para Aquisição de

Pão Francês com Fibras".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância

Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31

inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos

gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades

relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à

instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização

dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,

pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com

o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se

a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão

compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o

resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização

administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem

como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como,

gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei

nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Vanessa Rovenna de 18.126 Viviane de Jesus Silva 42.046

Contrato Melo Santos Hernandes

Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz de 18.543

Administrativo Nascimento Gonzalez Almeida

Fiscal Técnico Beatriz Santana Reverte 21.797 Cibele Gois Hang 38.098

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Letícia Oliveira Coutinho 42.061 Edvânia Silva de 45.849

Administrativo Araújo

Fiscal Técnico Abinoan Salvino 31.463 Lucas Zanon Pina 25.024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições

em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de

setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 2269/2026

Processo Administrativo Digital n° 2.339/2025

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal

Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório

referente ao "Registro de Preços para Aquisição de

Sucos Alimentos de Aveia, Temperos e Outros".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância

Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31

inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos

gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades

relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à

instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização

dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,

pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com

o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se

a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão

compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o

resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização

administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem

como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como,

gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei

nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Vanessa Rovenna de 18.126 Viviane de Jesus Silva 42.046

Contrato Melo Santos Hernandes

Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz de 18.543

Administrativo Nascimento Gonzalez Almeida

Fiscal Técnico Beatriz Santana Reverte 21.797 Cibele Gois Hang 38.098

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Letícia Oliveira Coutinho 42.061 Edvânia Silva de 45.849

Administrativo Araújo

Fiscal Técnico Abinoan Salvino 31.463 Lucas Zanon Pina 25.024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições

em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de

setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 145/2026
Objeto: “REGISTRO DE PRECOS PARA FORNECIMENTO E INSTALACAO DE ESTRUTURA METALICA PARA COBERTURA EM POLICARBONATO”
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Processo Administrativo: 143/2026
Data e Hora do Pregão: 14/10/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor Preço por Lote
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Número da Licitação no ComprasGov: 49/2026
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 18 de setembro de 2026.
SORAIA M. MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE
Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo nº18.259/2026, fica AUTORIZADA a presente aquisição de 02 (duas) lunetas fixas de observação ambiental, modelos CYZOOM B-A e B-AAD, conforme especificações técnicas e condições estabelecidas no Termo de Referência, que serão fornecidas pela empresa CYZOOM LUNETAS E EQUIPAMENTOS ÓPTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 10.013.801/0001-45, com sede na Servidão Júlia Alexandre Florindo, nº 116, Casa, Barra da Lagoa, Florianópolis/SC, CEP 88061-423, no valor de R$ R$ 48.450,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais), com fulcro no Artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Praia Grande, 16 de setembro de 2026.
VALDIR PEREIRA RAMOS FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE