CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAGIPE

Estado de Minas Gerais

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EXTRATO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 30/2026

Processo Nº 56/2026

I ­ OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de capacitação e

aperfeiçoamento de pessoal a ser prestado pelo Instituto Nacional de Capacitação de

Agentes Públicos ­ INCAP, com as consequentes inscrições de 05 (cinco) participantes no

curso com o tema "Formação Completa em Orçamento Público Municipal". O curso será nos

dias 15, 16,17 e 18 de setembro de 2026, em Brasília/DF.

II ­ FORNECEDOR: Instituto Nacional de Capacitação de Agentes Públicos ­ INCAP.

III ­ FUNDAMENTO: A presente inexigibilidade fundamenta-se no Art. 74, inciso III, f, e § 3º,

combinado com o Art. 6º, XVIII, f, da Lei Nº 14.133/2021.

IV ­ VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

V - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.01.031.0019.2.001.3.3.90.39.99 ­ 10/ 0 ­

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ­ Outros Serviços de Terceiros Pessoa

Jurídica.

Autorizo por este termo a Inexigibilidade de Licitação Nº 300/2026 nos termos do Art.

72, inciso VIII e Paragrafo Único, da Lei Nº 14.133/2021, frente à Justificativa apresentada e

do Parecer Jurídico, partes integrantes do presente processo, como condição de eficácia do

ato.

Câmara Municipal de Itapagipe, MG, 11 de setembro de 2026.

Wilson Paula Rodrigues

Presidente da Câmara