Publicações da edição 468 - 16/09/2026 e Ano II

Publicações da edição 468

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Chamamento Público nº 014/2026
Processo Administrativo nº 15.175/2026-D
Secretaria: Secretaria de Saúde Pública
Objeto: “CREDENCIAMENTO DE CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS AOS USUÁRIOS DO SUS EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD.”
A PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, através da Secretaria de Saúde Pública, torna público que fará realizar o Chamamento Público, sendo que a entrega da documentação de habilitação, conforme o Edital e seus Anexos, poderá ser realizada a qualquer momento, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Aviso.
Local de entrega dos documentos de habilitação: Comissão de Avaliação Documental
para Credenciamentos em Saúde (Divisão de Gerenciamento de Compras e Licitação), sito à Av. Presidente Kennedy, nº 8.850, Vila Mirim, Praia Grande – SP, CEP: 11705-000, de segunda a sexta-feira, dias úteis, das 09h00 às 16h00 (Horário Oficial de Brasília - DF).
Retirada do Edital: GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br e www.pncp.gov.br.
Praia Grande, 15 de setembro de 2026.
JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA
Secretário Municipal de Saúde Pública

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Chamamento Público nº 015/2026
Processo Administrativo nº 27.044/2025-D
Secretaria: Secretaria de Assuntos Institucionais
Objeto: “CHAMAMENTO PÚBLICO DESTINADO A SELECIONAR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC’S) INTERESSADAS EM CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA FIRMAR PARCERIA, TENDO POR OBJETO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE, PROCESSAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS RECICLÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS, DOMICILIAR, COMERCIAL E INDUSTRIAL E DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DIRETO E INDIRETO EM ÁREAS DE COLETA SELETIVA DE LIXO”
Entrega do “Envelope Documentação”: de 16/09/2026 a 16/10/2026 das 09h00 às 16h00 (Horário Oficial de Brasília - DF), de segunda a sexta-feira, dias úteis, e até o dia 19/10/2026 às 10h00 (Horário Oficial de Brasília – DF). Data e hora da Sessão Pública para abertura dos envelopes: 19/10/2026 às 10h00 (Horário Oficial de Brasília – DF).
Local de entrega dos envelopes: Departamento de Licitações da Secretaria de Administração, sito à Av. Presidente Kennedy, nº 9.000, 1º Andar, Vila Mirim, Praia Grande – SP, CEP: 11704-900.
Local da Sessão Pública: Sala de Reuniões da Secretaria de Planejamento, Avenida Presidente Kennedy, 9.000 – Nova Mirim, Praia Grande – SP, 11704-900
A PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, através da Secretaria de Assuntos Institucionais, torna público que, nos prazos, horários e locais acima assinalados, será recebido o “Envelope Documentação”.
Retirada do Edital: GRATUITAMENTE, na íntegra, através do site www.praiagrande.sp.gov.br.
Praia Grande, 15 de setembro de 2026. JOÃO ALVES CORREA NETO Secretário Municipal de Assuntos Institucionais

DELIBERAÇÃO
À vista das manifestações constantes dos autos e com fundamento nas razões consignadas na manifestação técnica, ACOLHO PARCIALMENTE o Recurso Administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL – AHBB, exclusivamente para possibilitar o saneamento das pendências remanescentes verificadas no procedimento de credenciamento.
Para tanto, concedo à interessada o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da ciência desta deliberação, para apresentação dos documentos e da manifestação indicados na instrução processual como necessários ao saneamento das pendências remanescentes.
Consigno que a regularidade documental aferida no âmbito do credenciamento deverá subsistir durante a análise pela Comissão Especial e nas demais etapas administrativas que antecederem eventual celebração do contrato, incumbindo à interessada manter atualizados os documentos comprobatórios das condições de habilitação e qualificação exigidas pelo Edital, sem prejuízo das verificações que competem à Administração.
A validade de documento anteriormente apresentado não impede a Administração de aferir, no curso da instrução e previamente à contratação, a permanência da situação de regularidade por ele comprovada, observadas as disposições do Edital de Chamamento Público nº 004/2024 e da Lei Federal nº 14.133/2021.
Decorrido o prazo concedido, com ou sem manifestação da interessada, determino o retorno dos autos à Comissão Especial competente para análise da documentação apresentada e prosseguimento do feito.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade à presente deliberação e promovida a ciência formal da interessada.
Praia Grande, 15 de setembro de 2026.
José Isaias Costa Lima
Secretário Municipal de Saúde Pública

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: R. SANDOVAL DE FARIA LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 252/26 DE SERVIÇOS PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA PARA EVENTOS - Pregão Eletrônico n° 040/24; Valor: R$ 181.233,00; Dotação: 01.24.00/04.122.7009.2431/3.3.90.39.99; Prazo: 02 meses; Data de Assinatura: 14/09/2026; Processo: 36.164/24

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: NEW REPRESENTAÇÃO LTDA. ME; Objeto: CONTRATO N° 254/26 DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE CARROCERIAS - Pregão Eletrônico n° 094/26; Valor: R$ 194.345,00; Dotação: 15.02.00/15.452.5005.2086/4.4.90.39.00, 15.02.00/15.452.5005.2086/4.4.90.52.48; Prazo: 30 dias; Data de Assinatura: 14/09/2026; Processo: 47.711/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: COMERCIAL TH COMERCIO & SERVIÇOS DE OBRAS LTDA. ME; Objeto: CONTRATO N° 255/26 DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ELETRODOMÉSTICOS E PANELAS DE PRESSÃO - Pregão Eletrônico n° 010/26; Valor: R$ 96.992,28; Dotação: 09.02.00/12.361.2002.2059/3.3.90.39.17, 09.02.00/12.365.2002.2351/3.3.90.39.17, 09.02.00/12.365.2002.2352/3.3.90.39.17; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 15/09/2026; Processo: 43.852/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CS BRASIL FROTAS S.A.; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO N° 197/23 DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - Pregão Eletrônico n° 256/23, que prorroga por mais 120 dias, a partir de 16 de agosto de 2026 - considerando a data de entrega de veículos, o prazo do referido Contrato; Valor: R$ 78.074,08; Dotação: 08.02.00/08.122.4001.2468/3.3.90.39.99, 09.02.00/12.367.2001.2043/3.3.90.39.14; Data de Assinatura: 14/08/2026; Processo: 12.573/23

Praia Grande, 15 de setembro de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

 

EXTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO
OPERAÇÃO: SANEAMENTO PARA TODOS
CONTRATO Nº: 0647961-38/2026
OBJETO: Readequação do sistema de interceptação da drenagem da orla da praia, entre os bairros Canto do Forte e Mirim, no âmbito do Programa Saneamento para Todos, na modalidade Manejo de Águas Pluviais.
FINANCIAMENTO: R$ 112.041.822,16 (cento e doze milhões, quarenta e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos)
CONTRAPARTIDA: R$ 11.677.703,84 (onze milhões, seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e três reais e oitenta e quatro centavos)
AGENTE FINANCEIRO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09/09/2026
PRAZO DE CARÊNCIA: 12 (doze) meses
PRAZO DE AMORTIZAÇÃO: 240 (duzentos e quarenta) meses
PRAZO DE DESEMBOLSO: 24 (vinte e quatro) meses
SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO: Tabela Price (Sistema Francês de Amortização)

OPERAÇÃO: SANEAMENTO PARA TODOS
CONTRATO Nº: 0647969-11/2026
OBJETO: Readequação hidráulica e reforma de trecho do Canal Praião, no Bairro Sítio do Campo, no município de Praia Grande (SP), no âmbito do Programa Saneamento para Todos, modalidade Manejo de Águas Pluviais
FINANCIAMENTO: R$ 28.960.000,00 (vinte e oito milhões, novecentos e sessenta mil reais)
CONTRAPARTIDA: R$ 3.669.787,87 (três milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos)
AGENTE FINANCEIRO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09/09/2026
PRAZO DE CARÊNCIA: 12 (doze) meses
PRAZO DE AMORTIZAÇÃO: 240 (duzentos e quarenta) meses
PRAZO DE DESEMBOLSO: 9 (nove) meses
SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO: Tabela Price (Sistema Francês de Amortização)

OPERAÇÃO: SANEAMENTO PARA TODOS
CONTRATO Nº: 0647970-49/2026
OBJETO: Readequação hidráulica do canal São Salvador - sentido orla marítima, no bairro Guilhermina, no âmbito do Programa Saneamento para Todos, na modalidade Manejo de Águas Pluviais.
FINANCIAMENTO: R$ 23.780.000,00 (vinte e três milhões e setecentos e oitenta mil reais)
CONTRAPARTIDA: R$ 1.775.235,24 (um milhão, setecentos e setenta e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos)
AGENTE FINANCEIRO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09/09/2026
PRAZO DE CARÊNCIA: 12 (doze) meses
PRAZO DE AMORTIZAÇÃO: 240 (duzentos e quarenta) meses
PRAZO DE DESEMBOLSO: 9 (nove) meses
SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO: Tabela Price (Sistema Francês de Amortização)
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito Municipal

LEI N° 2357

De 14 De setembro De 2026

"Declara utilidade pública a associação

Origem dos Campeões e adota

providências correlatas."

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Sétima Sessão Ordinária, da

Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 1º de setembro

de 2026, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ORIGEM DOS

CAMPEÕES, que foi constituída em 17 de Outubro de 2023, com sede na Av. Luiz Amaro

Costa, nº 1313, Bairro Melvi, no município de Praia Grande, inscrita no CNPJ sob o nº

61.016.904/0001-08.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão pelas

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos

14 de setembro de 2026 ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Alexandre Gallo Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 14 de setembro de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 35190/2026

Em 10 de setembro de 2026.
Ilmo. (a). Sr. (a)
ELICA PRIEL DE LIMA – RF 31543
Ref.: MANDADO DE CITAÇÃO
P.A.D nº. 20881/2025.
A Presidente da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, Dra. SIMONE REGINA MUNIZ DA CUNHA, CITA V. Sª ELICA PRIEL DE LIMA – RF 31543, nos termos do Art. 173 e seguintes, da Lei Complementar n° 15/1992, para acompanhar toda a instrução do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO que lhe é movido e instaurado através da PORTARIA PROGEM/INQ Nº. 027/2025, em anexo, por infringir o artigo 142, inciso I c.c. artigo 153, inciso II, todos da Lei Complementar 15/1992, por apresentar mais de 60 (sessenta) dias de faltas interpoladas durante o ano, sem motivo justificado, conforme Atestado Negativo de Frequência acostado às fls.53, conforme demonstra o Processo Administrativo em epígrafe.
Fica ainda V. Sª INTIMADO (A) a comparecer à audiência de seu interrogatório, que se realizará na sala da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, sita na Av. Presidente Kennedy, 9.000 (Paço Municipal), 2° andar – sala 30 – Vila Mirim – Praia Grande (tel.: 3496-2224), no dia 01 de outubro de 2026, às 10h00, para o que PODERÁ VIR ACOMPANHADO (A) DE ADVOGADO (A) HABILITADO (A), ressaltando que, conforme Súmula Vinculante 5 do STF: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição”.
Ressaltando, ainda, que caso V. Sª não compareça, será decretada a sua revelia, conforme §3º do artigo 177 da L.C. 15/92.
Comparecer munido de documento de identidade com foto ou crachá funcional.
Simone Regina Muniz da Cunha
Presidente da Comissão
Augusto de Brito Araújo
Membro da Comissão

ANÁLISE DA DEFESA APRESENTADA PELA JVMED EM 01/09/2026
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: nº 22/2026 e nº 23/2026
CONTRATADA: JVMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
CONTRATOS: Administrativos Emergenciais nº 02/2026 e nº 03/2026
ASSUNTO: Manifestação acerca das justificativas e do pedido de dilação de prazo apresentados pela contratada em resposta às notificações relativas às pendências de fornecimento de medicamentos e materiais médicos e hospitalares.
I – RELATÓRIO
Trata-se da apreciação das manifestações apresentadas, em 01 de setembro de 2026, pela empresa JVMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., em resposta às notificações expedidas no âmbito dos Processos Administrativos nº 22/2026 e nº 23/2026, referentes, respectivamente, aos Contratos Administrativos Emergenciais nº 02/2026 e nº 03/2026.
Os autos registram a expedição de Autorizações de Fornecimento destinadas ao abastecimento das unidades assistenciais sob gestão da EMPES, bem como a ocorrência de entregas parciais e a permanência de itens pendentes. As notificações asseguraram à contratada oportunidade de manifestação e defesa acerca das ocorrências verificadas, inclusive quanto à possibilidade de adoção das consequências contratuais cabíveis.
Em sua defesa, a JVMED reconhece que houve atendimento apenas parcial das solicitações e sustenta que o atraso decorreu de desabastecimento na cadeia de suprimentos, escassez temporária de matéria-prima, indisponibilidade de fabricantes e dificuldades logísticas. A empresa qualifica tais circunstâncias como caso fortuito e força maior, afirma ter adotado providências para regularização e requer dilação de prazo para conclusão das entregas remanescentes.
No encaminhamento eletrônico de 01/09/2026, a contratada informou expressamente a existência de itens remanescentes e, quanto ao Contrato nº 02/2026, comunicou que determinados produtos já faturados ainda se encontravam em trânsito, com previsão de entrega posterior.
II – DOS ELEMENTOS TÉCNICOS CONSTANTES DOS AUTOS
A Coordenação de Farmácia e Almoxarifado do Complexo Hospitalar Irmã Dulce apresentou manifestação técnica e certificação de recebimento, registrando que a simples emissão ou faturamento de documento fiscal pela fornecedora não corresponde nem comprova, por si só, o efetivo recebimento físico dos respectivos produtos pela EMPES/CHID, sendo necessária a efetiva disponibilização, conferência quantitativa e qualitativa e o correspondente registro de recebimento.
A referida área técnica certificou, ainda, que, até a data e horário de emissão de sua manifestação, permaneciam pendentes de recebimento itens relacionados aos fornecimentos dos Processos Administrativos nº 22/2026 e nº 23/2026, inclusive itens indicados pela própria JVMED como remanescentes ou em trânsito.
Especificamente quanto às Notas Fiscais Eletrônicas nº 5.394, nº 5.395, nº 5.396 e nº 5.397, emitidas em 01/09/2026, foi registrado que a emissão/faturamento não significa, por si, que os produtos nelas relacionados tenham sido integralmente entregues e recebidos pela Farmácia ou pelo Almoxarifado do CHID.
III – DA APRECIAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS
As razões apresentadas pela contratada foram consideradas. Não se desconsidera que eventos extraordinários na cadeia produtiva possam, em situações devidamente comprovadas, afetar a execução de obrigações contratuais. Todavia, a alegação de caso fortuito ou força maior exige exame concreto dos fatos e dos documentos capazes de demonstrar a efetiva ocorrência do evento alegado e sua relação direta com a impossibilidade de cumprimento da obrigação.
No caso em análise, as justificativas apresentadas fazem referência genérica a escassez de matéria-prima, indisponibilidade de fornecedores, atrasos de fabricantes e dificuldades logísticas. Entretanto, nos elementos submetidos à apreciação, não se verifica individualização suficiente, para cada item pendente, do fabricante ou fornecedor afetado, do evento concreto ocorrido, da data e duração da indisponibilidade, dos quantitativos atingidos e do nexo direto entre tais circunstâncias e a impossibilidade de atendimento das respectivas Autorizações de Fornecimento.
A circunstância de a JVMED não ser fabricante dos produtos e depender de terceiros para compor sua cadeia de suprimentos, isoladamente considerada, não demonstra a ocorrência de fato materialmente impeditivo específico. Do mesmo modo, a apresentação de notas de faturamento, previsões futuras de entrega ou cronograma de regularização evidencia providências posteriores destinadas ao cumprimento, mas não comprova, por si só, causa impeditiva do atendimento no prazo originalmente pactuado.
É igualmente relevante que a própria defesa reconheça entregas parciais, itens remanescentes e a necessidade de prazo adicional. Portanto, independentemente da qualificação jurídica definitiva das causas alegadas, permanece documentalmente demonstrado que, na data da defesa, as obrigações de fornecimento não estavam integralmente satisfeitas.
Também não se mostra compatível com os elementos dos autos a afirmação de que a dilação pretendida ocorreria sem prejuízo à Administração. A persistência das pendências exigiu a adoção de medidas administrativas extraordinárias destinadas à preservação do abastecimento e da continuidade assistencial, inclusive soluções emergenciais de cobertura e obtenção temporária de produtos junto a outras fontes, conforme documentação própria a ser consolidada nos autos.
IV – DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO
O pedido formulado pela contratada pretende a concessão de prazo adicional para conclusão do fornecimento remanescente. Todavia, a concessão de nova dilação não constitui consequência automática da apresentação da defesa e deve ser apreciada à luz da situação concreta, da essencialidade dos produtos, do histórico de execução e da necessidade de assegurar abastecimento regular e previsível às unidades assistenciais.
Considerando que medicamentos e materiais médicos e hospitalares constituem insumos essenciais à continuidade dos serviços de saúde e que permanecem pendências materialmente certificadas, não se identifica, nesta fase, fundamento administrativo suficiente para reconhecer a dilação pretendida como solução apta, por si só, a restabelecer a segurança e a regularidade necessárias ao abastecimento.
V – CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO
Diante do conjunto documental constante dos autos, RECEBO as manifestações apresentadas pela JVMED em 01/09/2026, por terem sido apresentadas no exercício do contraditório e da ampla defesa.
Quanto ao mérito, verifico que as justificativas apresentadas, embora descrevam dificuldades de abastecimento e logística e demonstrem intenção de regularização, não vieram acompanhadas, nos elementos examinados, de comprovação suficientemente individualizada de fato externo específico e materialmente impeditivo capaz de justificar integralmente as pendências verificadas.
Por consequência, NÃO ACOLHO, nesta fase, o pedido de dilação de prazo como fundamento suficiente para afastar as ocorrências de execução contratual já documentadas, sem prejuízo da consideração de eventuais entregas efetivamente realizadas posteriormente, que deverão ser registradas pela data real de recebimento e consideradas na apuração final da execução.
A presente manifestação não aplica, por si só, penalidade pecuniária, não quantifica prejuízos e não antecipa decisão definitiva de extinção contratual. Tais consequências deverão observar a instrução própria, os instrumentos contratuais, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMPES, a Lei Federal nº 13.303/2016 e a manifestação jurídica pertinente.
DETERMINO, portanto, o regular prosseguimento dos Processos Administrativos nº 22/2026 e nº 23/2026, com a juntada desta manifestação e dos elementos técnicos já produzidos, devendo os autos ser encaminhados à área jurídica competente para análise conclusiva quanto às consequências contratuais das ocorrências apuradas, inclusive eventual extinção dos ajustes, aplicação das medidas contratuais cabíveis, apuração de prejuízos e providências destinadas à continuidade do abastecimento.
As áreas administrativas e assistenciais deverão manter atualizados os registros de recebimento, itens pendentes e medidas de contingência adotadas, de modo a assegurar a completa rastreabilidade da execução contratual até a decisão administrativa subsequente.
Praia Grande, 03 de setembro de 2026.
CLÉBER SUCKOW NOGUEIRA
Diretor-Presidente
Empresa Municipal Praia-Grandense de Ensino e Saúde – EMPES

 

PORTARIA SESAP 10 Nº 054/2026

Me. José Isaías Costa Lima, Secretário de Saúde Pública da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO

a) A Portaria n°. 1.996/GM/MS, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a

implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;

b) A Portaria n°. 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção

Básica;

c) A Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que instituiu a Residência em Área Profissional da Saúde e

criou a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde; no uso das atribuições que lhe

conferem as Portarias Interministeriais MEC/MS n.º 1.077, de 12 de novembro de 2009, e 1.320, 11 de

novembro de 2010, com as alterações da Portaria Interministerial MEC/MS nº 16, 21 de dezembro de

2014;

d) A Resolução No 2 de 4 de maio de 2010, sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da

Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU) das instituições que oferecem programas de

residência multiprofissional ou em área profissional da saúde;

e) A Portaria Interministerial No 3, de 16 de março de 2016, que altera o valor de financiamento de bolsas

aos profissionais de saúde residentes, em regime especial de treinamento em serviço de sessenta horas

semanais;

f) O Código do Programa n°. 8560 (Protocolo SISCNRMS 2017-2315) e Protocolo do Programa No 1885, de

04 de janeiro de 2017, que manifesta parecer favorável ao Programa de Residência Multiprofissional

em Saúde da Família e Comunidade para R1 ­ 35 vagas e R2 - 35 vagas, para as áreas de Enfermagem,

Fisioterapia, Odontologia e Psicologia, junto aos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde e

Educação;

g) A Portaria SESAP 12 n°. 055 A/2016 que institui, no âmbito da Secretaria de Saúde Pública do Município

da Estância Balneária de Praia Grande, a Comissão de Residência Multiprofissional ­ COREMU;

h) O Decreto Municipal n°. 6.187, de 10 de fevereiro de 2017 que regulamenta no âmbito municipal, a

Residência Multiprofissional em Saúde da Família e Comunidade, e adota providências correlatas;

i) O Processo Administrativo No 1.366/2017, que dispõe sobre as normativas do funcionamento do

Programa e as competências dos profissionais envolvidos (Tutor, Docente e Preceptor) no âmbito da

Secretaria de Saúde Pública de Praia Grande;

RESOLVE

Elencar os seguintes Preceptores de Residentes nomeados que atuaram no Programa de Residência

Multiprofissional em Saúde da Família e Comunidade ­ PRMSFC do Município da Estância Balneária de Praia

Grande, no mês de agosto de 2026:

Cat. LC nº 822/19 ­ CAP. III, art. 8º, LC nº 822/19 ­

RF Nome Profissional Preceptoria inciso 3º CAP. III, art. 8º, Total

inciso 1º

33225 Adriana de Sousa Enfermage Apoiadora - - R$ 0,00

Costa m

44437 Aline Rabelo Barbosa Odontologi Rotativo - - R$ 0,00

a

44377 Alinne de Oliveira Enfermage Rotativo - - R$ 0,00

Deamo m

49908 Amanda Almeida França Odontologia USAFA Noêmia - - R$ 0,00

Dias

45865 Ana Cristina Zordan Rani Psicologia Tutora Atividade Acadêmica ­ Tutoria / Orientação TCC R$ 3.734,57

Yonamine ­ R$ 3.734,57

Inciso I. b) R$

51814 Ana Laura Monico Assistente CAPS-AD Atividade Acadêmica 1.444,02 R$ 2.937,72

Brandão Campoo Social R$ 1.493,70 (Proporcional a 1 d

LM)

20814 Ana Lucia Alves Lopes Enfermagem USAFA Atividade Acadêmica Inciso I. b) R$ R$ 3.734,57

Quietude R$ 2.240,76 1.493,81

Ana Lucia Souza Atividade Acadêmica ­ Tutoria / Orientação TCC

26537 Marques Vaccaro Fisioterapia Tutora ­ R$ 2.489,71 R$ 2.489,71

Moraes (Proporcional a 10 d LP)

Inciso I. c)

22876 Ana Luísa de Maria Fisioterapia NASF Atividade Acadêmica R$1.444,04 R$ 2.166,05 R$ 3.610,08

Rodani (Proporcional a 2

d Atestado)

48685 Andrea Prado e Silva Enfermagem Atividade Acadêmica Inciso I. a) R$ R$ 1.270,05

R$ 149,37 1.120,68

39703 Camilla dos Santos Fisioterapia SAD Atividade Acadêmica Inciso I. b) R$ R$ 3.734,57

Bellem Silva R$ 2.240,76 1.493,81

19131 Camilla Rodrigues Enfermagem Saúde da - Inciso I. b) R$ R$ 1.493,81

Godinho Mulher 1.493,81

26114 Carla Moretti Mizael Odontologia Gestão - - R$ 0,00

45772 Cinthia Alves de Araújo Terapeuta Docente - - R$ 0,00

Bissa Ocupacional

Cristiane Naoko Tutora/ Vig. Atividade Acadêmica ­ Tutoria

37971 Takamine Enfermagem Sanitária R$ 3.610,08 R$ 3.610,08

(Proporcional a 1 d LM)

21207 Débora Ribeiro de Jesus Enfermagem USAFA Atividade Acadêmica Inciso I. b) R$ R$ 2.688,77

Quietude R$ 1.194,96 1.493,81

36828 Desireé Araújo Dantas* Enfermage Docente - - R$ 0,00

m

Elisabete Rosa Atividade Acadêmica de

21206 Domingues Enfermagem Docente Docência - R$ 3.734,57

R$ 3.734,57

20976 Elisangela Aquino Lopes Enfermagem USAFA Noêmia Atividade Acadêmica Inciso I. b) R$ R$ 3.734,57

R$ 2.240,76 1.493,81

Erica Aparecida Assistente - Atividade Acadêmica ­ - Inciso I. c) R$ 3.734,57

19507 Nascimento de Matos Social R$ 1.493,83 R$ 2.240,74

Inciso I. b) R$

21682 Erika Prisco Enfermagem USAFA Rio Atividade Acadêmica 746,91 R$ 1.867,29

Branco R$ 1.120,38 (Proporcional a 15 d

férias)

21255 Fernanda Muniz Enfermagem CEAS Atividade Acadêmica Inciso I. b) R$ R$ 3.734,57

Nogueira de Maria R$ 2.240,76 1.493,81

9651 Fernando Toledo Arruda Odontologia Tutor / CEO Atividade Acadêmica ­ Tutoria / Orientação TCC R$ 3.734,57

Fonseca R$ 3.734,57

Inciso I. c)

49385 Gabriela de Castro Psicóloga E-MULTI - R$ 1.269,75 R$

(Proporcional a 8 d 1.269,75

LN e 5 d LM)

Inciso I. b) R$

USAFA Santa Atividade Acadêmica ­ 697,11

22120 Gisele Marques Matos Enfermagem Marina R$ 1.045,69 (Proporcional a 15 d R$ 1.742,80

(Proporcional a 1d de atestado) Férias e 1 d

Atestado)

21915 Giselly Cristina Enfermage Docente - - R$ 0,00

Rousseng Prates* m

38106 Gislaine Pernarbel Rodio Fisioterapia CER Atividade Acadêmica Docência R$ 3.734,57 R$ 3.734,57

44496 Guilherme Augusto Odontologia Tutoria Atividade Acadêmica ­ Tutoria / Orientação TCC ­ R$ 3.734,57

Braga Silva R$ 3.734,57

44407 Gustavo Paiano Aranda Odontologia - - R$ 0,00

Hortênsia da Silva Vieira Atividade Acadêmica de Inciso I. a) R$

47341 Ruivo Psicologia NEOM Docência 1.120,68 R$ 1.270,05

R$ 149,37

49240 João Francisco Dias Odontologia USAFA Atividade Acadêmica ­ R$ - Inciso I. c) R$ 3.734,57

Carnielli Maracanã 1.493,83 R$ 2.240,74

37731 Kleber Manjon Fisioterapia Docente / CER - - R$ 0,00

27385 Luciene de Oliveira Assistente NASF Atividade Acadêmica ­ Inciso I. b) R$ 3.286,25

Dutra Social R$ 1.792,44 R$ 1.493,81

45744 Luiz Fernando Ruas Odontologia USAFA Santa Atividade Acadêmica ­ Inciso I. c) R$ 3.734,57

Guedes Gomes Marina R$ 1.493,83 R$ 2.240,74

22933 Luiz Gustavo Correa e Fisioterapia UPA - Inciso I. a) R$ R$ 1.120,68

Correa 1.120,68

47300 Mariana Cobra Fisioterapia CER - - R$ 0,00

Bustamante Fortes

Inciso I. c)

50126 Mariana Loureiro Odontologia USAFA Ocian Atividade Acadêmica R$ 2.240,74 R$ 3.734,57

Adriano R$ 1.493,83 (Proporcional a 1 d

Atestado)

21968 Martha Maria do Enfermagem USAFA Atividade Acadêmica Inciso I. a) R$ R$ 3.510,60

Nascimento Antártica R$ 2.389,92 1.120,68

49220 Matheus de Souza Reis Odontologia USAFA Melvi II Atividade Acadêmica ­ Inciso I. b) R$ 3.734,57

R$ 2.240,76 R$ 1.493,81

Inciso I. a) R$

46119 Milena Medeiros Viana Odontologia - - 560,34 R$ 560,34

(Proporcional a 15 d

Férias)

40976 Nathamy Jannuzzi Faria Enfermagem - Atividade Acadêmica - R$ Inciso I. a) R$ R$ 2.614,38

1.493,70 1.120,68

33128 Pamela Cristina de Enfermagem Docente - - R$ 0,00

Alencar

44390 Patrícia Nascimento dos Enfermagem USAFA - Inciso I. b) R$ 1.493,81

Santos Perez Antártica R$ 1.493,81

6593 Paulo Eduardo Alves Odontologi Gestão - - R$ 0,00

Quaranta a

33736 Priscilla Pereira Neves Psicologia E-MULTI - - R$ 0,00

Inciso I. b) R$

22299 Raquel Barbosa Enfermagem USAFA Atividade Acadêmica ­ 1.444,02 R$ 3.610,08

Monteiro Guerra Antártica R$ 2.166,07 (Proporcional a 1 dia

de LM)

Div. de

40279 Rita de Cassia Pereira Enfermage Vigilância - - R$ 0,00

m Epidemiológic

a

Inciso I. a) R$

6636 Roberta Maria Hegedus Nutricionista PICS Atividade Acadêmica ­ 1.083,32 R$ 3.610,08

Gomes R$ 2.526,76 (Proporcional a 1 d

LM)

15580 Simone Planas Ribeiro Odontologia USAFA Atividade Acadêmica ­ R$ Inciso I. c) R$ R$ 3.734,57

Antártica 1.493,83 2.240,74

49525 Soraya Santos da Rocha Enfermagem Imunização - Inciso I. b) R$ R$ 1.493,81

1.493,81

Tatiana Santin do Valle Atividade Acadêmica ­ Inciso I. b) R$

46036 Blanco Odontologia CER R$ 1.120,38 746,91 R$ 1.867,29

(Proporcional a 20h)

22212 Tatiane Santos Gabriel Enfermagem USAFA - - R$ 0,00

Maracanã

22905 Tatiane Vieira do Carmo Fisioterapia NASF Atividade Acadêmica ­ Inciso I. b) R$ R$ 3.734,57

R$ 2.240,76 1.493,81

21914 Thais Pontes Enfermagem USAFA Santa Atividade Acadêmica ­ Inciso I. b) R$ R$ 3.734,57

Marina R$ 2.240,76 1.493,81

41211 Valdiclecia Rosa de Odontologia USAFA Aloha Atividade Acadêmica ­ Inciso I. b) R$ R$ 3.734,57

Souza R$ 2.240,76 1.493,81

41028 Valmir Perez Junior* Farmácia Docente - - R$ 0,00

Vanessa Cristina Branco Atividade Acadêmica ­ Inciso I. b) R$

46215 Gonçalves Odontologia CEO R$ 1.120,38 746,91 R$ 1.867,29

(Proporcional a 20h)

30613 Vanessa Naomi Oshiro Enfermagem Gestão Atividade Acadêmica ­ Inciso I. b) R$ R$ 2.390,03

R$ 896,22 1.493,81

Vanessa Onozato USAFA Santa Atividade Acadêmica de

21874 Ushimaru Odontologia Marina Docência - R$ 3.734,57

R$ 3.734,57

44438 Wagner Ferreira Odontologia USAFA Rio Atividade Acadêmica R$ 1.493,83 Inciso I. c) R$ R$ 3.734,57

Cavallette Branco 2.240,74

TOTAL R$ 122.756,06

RF Nome Cat. Profissional LC nº 822/19 ­ CAP. I, art. 1º Total

22546 Liliana Vaz de Lima Santos Enfermagem Inciso III - Coordenador do Programa R$ 3.734,57

44660 Yuri Kalinin Odontologia Inciso IV - Coordenadora da COREMU R$ 3.734,57

TOTAL R$ 7.469,14

Total geral: R$ 133.959,77

Registre-se, Publique- se e dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estancia Balneária de Praia Grande, dia dez do mês de setembro de

dois mil e vinte e seis, ano sexagésimo de Emancipação.

Me. José Isaías Costa Lima Secretário

Municipal de Saúde Pública

PORTARIA SESAP 10 Nº 055/2026.

Me. José Isaías Costa Lima, Secretário de Saúde Pública da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO

a) A Portaria n°. 1.996/GM/MS, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da

Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;

b) A Portaria n°. 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;

c) A Portaria Interministerial n°. 1.124/MEC/MS, de 30 de setembro de 2015, que institui, no âmbito do SUS, como

um dos eixos do Programa Mais Médicos ­ Residência, o Plano Nacional de Formação de Preceptores para os

Programas de Residência na modalidade Medicina de Família e Comunidade;

d) O Processo Administrativo SESAP n°. 29.216/2015, de 28 de dezembro de 2015, que instrui a Implantação do

Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade;

e) O Parecer SISCNRM n°. 125/2016, de 21 de janeiro de 2016, processo n°. 2015-1672 ­ Secretaria de Educação

Superior/Ministério da Educação, que manifesta parecer favorável ao Credenciamento Provisório do Programa de

Residência Médica de Medicina de Família e Comunidade para R1 ­ 12 vagas e R2 - 12 vagas;

f) A Portaria SESAP/n°. 025/2015 que institui, no âmbito da Secretaria de Saúde Pública do Município da Estância

Balneária de Praia Grande, a Comissão de Residência Médica ­ COREME;

g) O Decreto Municipal n°. 6010, de 27 de janeiro de 2016 que regulamenta no âmbito municipal, a Residência

Médica em Medicina de Família e Comunidade, e adota providências correlatas;

h) Artigo 12, Capítulo II do Regimento Interno da COREME que estipula as competências dos Preceptores de

Residentes no âmbito da Secretaria de Saúde Pública de Praia Grande;

RESOLVE

Elencar os seguintes Preceptores de Residentes nomeados que atuaram no Programa de Residência Médica em

Medicina de Família e Comunidade do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no mês de agosto de 2026.

Formação LC nº 822/19 ­ LC nº 822/19 ­

RF Preceptor Profissional Preceptoria CAP. III, art. 8º, CAP. III, art. TOTAL

inciso 2º 8º, inciso 2º

ADRIANA PS

44682 BEATRIZ ROSSI Médico(a) QUIETUDE - - R$ 0,00

VENTURA

ALESSANDRA USAFA Inciso 2.d ­ R$

47774 SANTOS DOS Médico(a) Maracanã - 7.469,15 R$ 7.469,15

REIS

AMARALINA Inciso 2.c ­ R$

50679 DUARTE Médico(a) USAFA - 2.537,66 R$ 2.537,66

GONÇALVES Quietude (Proporcional a

15 d Férias)

ANA FABIA Atividade

53994 ARAUJO Médico(a) USAFA Melvi Acadêmica ­ 12 Inciso 2.c ­ R$ R$ 7.469,15

BALIEIRO DE II h - R$ 1.493,84 5.975,31

SOUZA

ANDREA Inciso 2.c ­ R$

22216 CORTE Médico(a) USAFA - 5.178,60 R$ 5.178,60

ALCANTARA Samambaia (Proporcional a

3d LM e 1 d

Atestado)

CLOVIS USAFA Inciso 2.d ­ R$

48518 COLARES DE Médico(a) Guilhermina - 7.469,15 R$ 7.469,15

CASTRO FILHO

Preceptoria

DAVID DE focal ­

29383 ALMEIDA BRITO Médico(a) NEOM 04h/semana - R$ 746,85

JUNIOR 5h/aula

R$ 746,85

DAPHINE Preceptoria

53709 PALHOTI Médico(a) PS - Focal (Plantão) R$ 2.240,74

MENEZES QUIETUDE 12h

R$ 2.240,74

DELMO Preceptoria

MANOEL USAFA focal ­ Inciso 2.a ­ R$

51551 GOMES Médico(a) Forte 04h/semana 2.240,74 R$ 2.987,66

TERCEIRO 5h/aula - R$

746,92

EDUARDO Comitê Coordenação Geral dos

44731 YABUTA Médico(a) Técnico Programas de Residência ­ OS R$ 7.469,15

SILVEIRA Científico SESAP 10 nº 003/2021 ­ R$

7.469,15

ERNESTO Inciso 2.d ­ R$

22220 DALLAVERDE Médico(a) Regulação Coordenação da 3.734,56 R$ 3.734,56

JUNIOR COREME (Proporcional a

15 d Férias)

ESTALININ USAFA Inciso 2.b ­ R$

54877 RODRIGUEZ Médico(a) Aviação - 4.481,48 R$ 4.481,48

BLAY

Preceptoria

FERNANDA Gestão focal ­

52792 CORREA PIRES Médico(a) SESAP 28h/semana - R$ 4.481,10

QUINTAO 30h/aula

R$ 4.481,10

GABRIEL USAFA Atividade Inciso 2.c ­

50588 NASCIMENTO Médico(a) Melvi II Acadêmica 12 h - R$ 5.975,31 R$ 7.469,15

MACHADO R$ 1.493,84

HELOISA Inciso 2.b ­ R$

54899 BAPTISTA Médico(a) USAFA - 4.033,33 R$ 4.033,33

SEQUIN Noêmia (Proporcional a

3 d atestado)

53356 JULIA VAUGH Médico(a) NASF ­ - - R$ 0,00

VIEIRA DA COSTA Pediatria

JULIANA USAFA Atividade Inciso 2.b ­ R$

52636 PALOMANES Médico(a) Caiçara Acadêmica 8 h - 4.481,48 R$ 5.676,44

SIMÕES R$ 1.194,96

LAERTE Preceptoria focal ­

51545 ROMUALDO Médico(a) CAPS II ­ 08h/semana - R$ 1.493,70

SANTOS Mirim 10h/aula - R$

1.493,70

Inciso 2.d ­ R$

46418 LUANA KAZUE Médico(a) USAFA - 3.236,63 R$ 3.236,63

HAMANO Aviação (Proporcional a

17d férias)

Preceptoria focal ­

40126 MAÍRA SEIDL Médico(a) SAD 16h/semana - R$ 2.987,40

20h/aula

R$ 2.987,40

MANUEL DE USAFA

47561 JESUS Médico(a) Santa - Inciso 2.a ­ R$ R$ 2.240,74

GONZALEZ Marina 2.240,74

GONZALEZ

50619 MARCELA SCALIA Médico(a) USAFA - Inciso 2.d ­ R$ R$ R$ 7.469,15

Noêmia 7.469,15

MARCIA Inciso 2.d ­ R$

21931 CRISTINA Médico(a) USAFA - 6.971,21 R$ 6.971,21

GUIMARÃES Antártica (Proporcional a

SIQUEIRA 2 d LM)

Preceptoria focal ­

MARIA ALICE 04h/semana

47463 ROCHA DE Médico(a) NASF-GO 5h/aula - R$ - R$ 746,92

SOUZA 746,92

MARIANA MARIA Médico Inciso 2.b ­ R$

54586 CUSTÓDIA DE (a) Apoiadora - 4.481,48 R$ 4.481,48

OLIVEIRA

NATALIA Supervisora do

CRISTINA Programa R$ 3.734,58

48505 ARAUJO DE Médico(a) Supervisão Atividade (Proporcional a R$ 5.527,02

OLIVEIRA Acadêmica 12 h 15d férias)

- R$ 1.792,44

PAULA Atividade Inciso 2.c ­ R$

22228 ALESSANDRA Médico(a) USAFA Tude Acadêmica 8h - 5.576,96 R$ 6.771,92

FERREIRA Bastos R$ 1.194,96 (Proporcional a

2d LM)

PAULA MARIS USAFA Inciso 2.c ­

51549 PEREIRA Médico(a) Maracanã - R$ 5.975,31 R$ 5.975,31

SHINKAI

RENATO CESAR USAFA Coordenador

48459 VAZ Médico(a) Noêmia Pedagógico do R$ 7.469,15 R$ 7.469,15

GUIMARÃES Programa

Estudo Acadêmico Dirigido:

RODRIGO Orientação TCC/Disciplina:

22149 FRANÇA Médico(a) Supervisão Delineamento de Pesquisa / R$ 7.469,15

GOMES Representação da Instituição

COREME/PG

R$ 7.469,15

Preceptoria focal

6049 RONALD DA Médico(a) DIU ­ 04h/semana - R$ 746,92

COSTA 5h/aula - R$

746,92

Preceptoria

SANDRO Focal (Plantão)

54598 MENDES Médico(a) SAMU - 12h R$ 1.120,37

CACAO DO R$ 1.120,37

CARMO (Proporcional a

15 d férias)

Preceptoria

49222 SILVIO VASSÃO Médico(a) SAMU - Focal (Plantão) R$ 1.608,21

JUNIOR 9h

R$ 1.608,21

SINEIA DE Inciso 2.d ­ R$

51554 OLIVEIRA CRUZ Médico(a) USAFA Mirim I - 7.469,15 R$ 7.469,15

FERRETTI

STEFANY USAFA Santa Inciso 2.d ­

50607 OLIVARES Médico(a) Marina - R$ 7.469,15 R$ 7.469,15

ZAVALETA

34218 TIAGO DE DEUS Médico(a) USAFA Vila Férias - R$ 0,00

BARRETO Sônia

47560 VICTORIA Médico(a) USAFA Mirim II - Inciso 2.d ­ R$ R$ 7.469,15

MARCOS ESPIN 7.469,15

Preceptoria focal

22214 VIVIAN AKEMI Médico(a) Vig. ­ 08h/semana - R$ 1.493,70

KAMIJO Epidemiológica 10h/aula - R$

1.493,70

VIVIANA

11663 ZAPAROLLI DE Médico(a) G.O e-multi - - R$ 0,00

OLIVEIRA

MENEZES

YAGO DE Licença

53825 OLIVEIRA Médico(a) Saúde Prisional - Eleitoral R$ 0,00

TORRES PINTO

R$ 163.410,74

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estancia Balneária de Praia Grande, dia dez do

mês de setembro de dois mil e vinte e seis, ano sexagésimo de Emancipação.

Me. José Isaías Costa Lima

Secretário Municipal de Saúde

SESAP ­ 10

PORTARIA SEAD Nº 2240/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino de

Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913,

de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro

de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,

R E S O L V E

CESSAR, a partir de 11 de setembro de 2026, a Portaria que designou o (a) Servidor

(a) MARCOS ROBERTO GUIMARÃES DA SILVA, registro funcional nº 22007, para

exercer a Função Gratificada de "OPERADOR DE SOM", constante do anexo "FG",

instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, junto ao GABINETE DO

PREFEITO.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, ao

11 de setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2241/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino, do

Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025 e alterações posteriores,

R E S O L V E

NOMEAR, a partir de 11 de setembro de 2026, o (a) Servidor (a) MARCOS ROBERTO

GUIMARÃES DA SILVA, registro funcional nº 22007, para exercer o cargo em comissão

de "DIRETOR DE DIVISÃO III", constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83,

inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis

Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n° 1030, de 14 de agosto de 2025,

publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, designando-o (a) para

responder pelo (a) DIVISÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS, junto ao GABINETE DO

PREFEITO.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

11 de setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 2243/2026

Processo Administrativo Digital n° 32.700/2025

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato,

Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no

certame licitatório referente ao "Registro de

Preços para Aquisição de Bolinhos Individuais

e Biscoitos".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da

Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela

Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

Art. 31 inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei

14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções

dos gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das

atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos

preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação

pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a

prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções,

extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato

com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso,

aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto

estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento

conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela

fiscalização administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas,

bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem

como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos

regidos pela Lei nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Vanessa Rovenna de 18.126 Viviane de Jesus Silva 42.046

Contrato Melo Santos Hernandes

Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz de 18.543

Administrativo Nascimento Gonzalez Almeida

Fiscal Técnico Beatriz Santana Reverte 21.797 Cibele Gois Hang 38.098

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS DA JUVENTUDE - GP

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Giovanna Sales Dobbins 52.159 Sandra Dea dos Santos 49.250

Administrativo Schroll

Fiscal Técnico Carla Regina Marques 45.862 Marcelo Moraes de 32.306

Barcelos Oliveira

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Letícia Oliveira Coutinho 42.061 Edvânia Silva de 45.849

Administrativo Araújo

Fiscal Técnico Abinoan Salvino 31.463 Lucas Zanon Pina 25.024

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECTUR

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Amanda de Souza 38.598 Ana Beatriz Zanellato 53.343

Administrativo Pereira Andrade Vasconcelos

Fiscal Técnico Juliana de Oliveira de 46.030 Monique dos Santos 41.335

Andrade Domingues Barbosa

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

14 de setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2244/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do

Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025, e suas alterações,

R E S O L V E

EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 11 de setembro de 2026,

o (a) servidor (a) GABRIELA BRAGA MOREIRA, registro funcional nº 46637,

ATENDENTE DE EDUCAÇÃO I, cargo integrante do quadro permanente constante no

anexo "I", instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril

de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

14 de setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2245/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do

Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025, e suas alterações,

R E S O L V E

EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 10 de setembro de 2026,

o (a) servidor (a) KAYNA ROSSI DE SOUZA RECHE, registro funcional nº 42480,

ATENDENTE DE EDUCAÇÃO I, cargo integrante do quadro permanente constante no

anexo "I", instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril

de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025,

publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

14 de setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 2246/2026

Processo Administrativo Digital n° 20.353/2024

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato,

Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no

certame licitatório referente ao "Registro de

Preços para Aquisição de Formulados

Diversos".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da

Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela

Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

Art. 31 inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei

14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções

dos gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das

atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos

preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação

pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a

prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções,

extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato

com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso,

aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto

estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento

conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela

fiscalização administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas,

bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem

como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos

regidos pela Lei nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Vanessa Rovenna de 18.126 Viviane de Jesus Silva 42.046

Contrato Melo Santos Hernandes

Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz de 18.543

Administrativo Nascimento Gonzalez Almeida

Fiscal Técnico Beatriz Santana Reverte 21.797 Cibele Gois Hang 38.098

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Letícia Oliveira Coutinho 42.061 Edvânia Silva de 45.849

Administrativo Araújo

Fiscal Técnico Abinoan Salvino 31.463 Lucas Zanon Pina 25.024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

14 de setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 2247/2026

Processo Administrativo Digital n° 6.270/2024

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato,

Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no

certame licitatório referente ao "Registro de

Preços para Aquisição de Laticínios e Produtos

Cárneos".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da

Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela

Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

Art. 31 inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei

14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções

dos gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das

atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos

preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação

pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a

prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções,

extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato

com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso,

aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto

estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento

conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela

fiscalização administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas,

bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem

como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos

regidos pela Lei nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Vanessa Rovenna de 18.126 Viviane de Jesus Silva 42.046

Contrato Melo Santos Hernandes

Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz de 18.543

Administrativo Nascimento Gonzalez Almeida

Fiscal Técnico Beatriz Santana Reverte 21.797 Cibele Gois Hang 38.098

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Letícia Oliveira Coutinho 42.061 Edvânia Silva de 45.849

Administrativo Araújo

Fiscal Técnico Abinoan Salvino 31.463 Lucas Zanon Pina 25.024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

14 de setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 2248/2026

Processo Administrativo Digital n° 13.360/2025

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato,

Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no

certame licitatório referente ao "Registro de

Preços para Aquisição de Fórmula Infantil de

Soja".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da

Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela

Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

Art. 31 inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei

14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções

dos gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das

atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos

preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação

pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a

prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções,

extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato

com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso,

aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto

estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento

conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela

fiscalização administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas,

bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem

como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos

regidos pela Lei nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Vanessa Rovenna de 18.126 Viviane de Jesus Silva 42.046

Contrato Melo Santos Hernandes

Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz de 18.543

Administrativo Nascimento Gonzalez Almeida

Fiscal Técnico Beatriz Santana Reverte 21.797 Cibele Gois Hang 38.098

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

14 de setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 2249/2026

Processo Administrativo Digital n° 38.835/2024

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato,

Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no

certame licitatório referente ao "Registro de

Preços para Aquisição de Sucos de Frutas

Concentrados".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da

Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela

Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

Art. 31 inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei

14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções

dos gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das

atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos

preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação

pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a

prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções,

extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato

com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso,

aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto

estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento

conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela

fiscalização administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas,

bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem

como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos

regidos pela Lei nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Vanessa Rovenna de 18.126 Viviane de Jesus Silva 42.046

Contrato Melo Santos Hernandes

Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz de 18.543

Administrativo Nascimento Gonzalez Almeida

Fiscal Técnico Beatriz Santana Reverte 21.797 Cibele Gois Hang 38.098

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

14 de setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 2250/2026

Processo Administrativo Digital n° 25.233/2024

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato,

Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no

certame licitatório referente ao "Registro de

Preços para Aquisição de Hortifruti".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da

Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela

Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

Art. 31 inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei

14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções

dos gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das

atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos

preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação

pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a

prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções,

extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato

com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso,

aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto

estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento

conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela

fiscalização administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas,

bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem

como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos

regidos pela Lei nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Vanessa Rovenna de 18.126 Viviane de Jesus Silva 42.046

Contrato Melo Santos Hernandes

Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz de 18.543

Administrativo Nascimento Gonzalez Almeida

Fiscal Técnico Beatriz Santana Reverte 21.797 Cibele Gois Hang 38.098

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Letícia Oliveira Coutinho 42.061 Edvânia Silva de 45.849

Administrativo Araújo

Fiscal Técnico Abinoan Salvino 31.463 Lucas Zanon Pina 25.024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

14 de setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 2251/2026

Processo Administrativo Digital n° 20.703/2024

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato,

Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no

certame licitatório referente ao "Registro de

Preços para Aquisição de Bebidas Individuais,

Molhos de Tomates e Outros".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da

Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela

Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

Art. 31 inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei

14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções

dos gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das

atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos

preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação

pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a

prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções,

extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato

com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso,

aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto

estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento

conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela

fiscalização administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas,

bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem

como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos

regidos pela Lei nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ­ SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Vanessa Rovenna de 18.126 Viviane de Jesus Silva 42.046

Contrato Melo Santos Hernandes

Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz de 18.543

Administrativo Nascimento Gonzalez Almeida

Fiscal Técnico Beatriz Santana Reverte 21.797 Cibele Gois Hang 38.098

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Letícia Oliveira Coutinho 42.061 Edvânia Silva de 45.849

Administrativo Araújo

Fiscal Técnico Abinoan Salvino 31.463 Lucas Zanon Pina 25.024

SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA - SESAP

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Paloma de Freitas Silva 49.810 Estefani Aquino Omae 53.339

Administrativo

Fiscal Técnico Lucas Gabriel Lanza do 53.970 Camila Savazzi de 41.024

Nascimento Abreu

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

14 de setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2252/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do

Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025, e suas alterações

R E S O L V E

EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 9 de setembro de 2026, o

(a) servidor (a) LÍVIA GOMES BRANCO, registro funcional nº 44467, AGENTE

ADMINISTRATIVO, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo "I",

instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

14 de setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 2253/2026

Processo Administrativo Digital n° 6.271/2024

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato,

Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no

certame licitatório referente ao "Registro de

Preços para Aquisição de Cortes de Frango".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da

Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela

Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

Art. 31 inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei

14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções

dos gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das

atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos

preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação

pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a

prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções,

extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato

com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso,

aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto

estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento

conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela

fiscalização administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas,

bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem

como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos

regidos pela Lei nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Vanessa Rovenna De 18.126 Viviane de Jesus Silva 42.046

Contrato Melo Santos Hernandes

Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz de 18.543

Administrativo Nascimento Gonzalez Almeida

Fiscal Técnico Beatriz Santana Reverte 21.797 Cibele Gois Hang 38.098

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Letícia Oliveira Coutinho 42.061 Edvânia Silva de 45.849

Administrativo Araújo

Fiscal Técnico Abinoan Salvino 31.463 Lucas Zanon Pina 25.024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

14 de setembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/2026
Objeto: “AQUISIÇÃO DE ALIMENTO COMPLETO PARA CÃES ADULTOS DE ESPORTE E TRABALHO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL”
Processo administrativo: 4.638/2026-D
Data e hora do pregão: 06/10/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão pública: www.compras.gov.br
Critério de julgamento: Menor preço unitário
Modo de disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: Exclusiva para ME e EPP
UASG De Atuação: 986921 – Prefeitura Municipal De Praia Grande – SP
Número da Licitação no Comprasgov: 986921 – 44/2026
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Assuntos de Segurança Pública, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 14 de setembro de 2026.
MAURICIO VIEIRA IZUMI
Secretário Municipal de Assuntos de Segurança Pública

 

Pregão Eletrônico n. º 126/2026
Número da Licitação no Compras.gov.br: 31/2026
Processo Administrativo n. º 16.333/2024-D
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DE ELÉTRICA E CABEAMENTO ESTRUTURADO DE TELEFONIA, DADOS E VOZ COMFORNECIMENTO DE MATERIAL”
Sessão Pública: www.compras.gov.br
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
Comunicado de Suspensão da Sessão Pública
Considerando a manifestação do Sr. Diretor da Divisão de Redes e Telecomunicações, quanto à necessidade de readequação do Termo de Referência constante no Edital, comunicamos a todos os interessados que esta Prefeitura está SUSPENDENDO a Sessão Pública do Pregão Eletrônico supramencionado, designada para o dia 15/09/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF), ficando adiada "sine die".
Informamos ainda que após revisão, será agendada nova data. O Edital com nova data poderá ser retirado GRATUITAMENTE por quem já o adquiriu presencialmente e também estará disponível para consulta e download gratuito nos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br.
Este comunicado será disponibilizado no site www.praiagrande.sp.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 14 de setembro de 2026.
JOSIE YABUTA DE LIMA HOLLANDA
Secretária Municipal de Planejamento