PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

CNPJ: 36.288.900/0001-23

A Prefeitura Municipal de Aperibé, através da SECRETARIA MUNICIPAL DO

AMBIENTE ­ SMAMB, torna público que concedeu a Licença Municipal Ambiental

Prévia e Instalação n° SMAMB015/2026, válida até 15 de setembro de 2030, desde que

respeitadas às condições nela estabelecidas, para realizar a atividade de corte e aterro para

nivelamento de greide (terraplenagem) em uma área total de 15.429,30 m², com volume de corte

e aterro de 4.959,00 m³, para KAROLINE DE ALMEIDA VICENTE 16164769744,

CNPJ n° 23.988.974/0001-20, no local sob as coordenadas UTM (SIRGAS2000) 23K

795662.00 m E / 7607394.00 m S.

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Prefeitura Municipal de Aperibé

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.152/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes Moreira,

Prefeito Municipal de Aperibé,

Estado do Rio de Janeiro, no uso de

suas atribuições legais, etc...

RESOLVE:

Artigo 1º - Exonerar a pedido, Bruno Rodrigues Verly, matrícula

6341, do Cargo em Comissão de Ouvidor SUS, DAS III, da Secretaria Municipal

de Saúde, conforme Lei n.º 477 de 05 de janeiro de 2011 e Lei nº 830 de 24 de

junho de 2022, Processo Administrativo nº 1.217 de 04/09/2026, à partir de

08/09/2026.

Artigo 2º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Prefeitura Municipal de Aperibé

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.153/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes Moreira,

Prefeito Municipal de Aperibé, Estado

do Rio de Janeiro, no uso de suas

atribuições legais, etc...

RESOLVE:

Artigo 1º - Exonerar a pedido, Maria de Lourdes Brasil Cunha

Mesquita, matrícula 6547, do Cargo em Comissão de Chefe de Seção II ­ Apoio

Administrativo II, DAS IV, do Gabinete do Prefeito, conforme Lei n.º 477 de 05 de

janeiro de 2011, Processo Administrativo nº 1.227 de 08/09/2026, à partir de

11/09/2026.

Artigo 2º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 08 de setembro de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

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Prefeitura Municipal de Aperibé

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.154/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes Moreira,

Prefeito Municipal de Aperibé,

Estado do Rio de Janeiro, no uso de

suas atribuições legais, etc...

RESOLVE:

Artigo 1º. CONCEDER, o (a) servidor (a), Hercília Maria Silva

Passos, Auxiliar de Tributação, matrícula 1290, 90 (noventa) dias de Auxílio

Doença, no período de 17 de setembro de 2026 a 15 de dezembro de 2026, de

acordo com o Processo Fundo Municipal de Saúde ­ FMS nº 007/2025, de 26 de

março de 2025, de acordo com o artigo 16 da Lei Municipal nº 176/98 de 12/01/98,

com fulcro no artigo 19 da Lei Municipal nº 310/2003.

Artigo 2º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Prefeitura Municipal de Aperibé

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.155/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes Moreira,

Prefeito Municipal de Aperibé,

Estado do Rio de Janeiro, no uso de

suas atribuições legais, etc...

RESOLVE:

Artigo 1º. CONCEDER, o (a) servidor (a), Andrea Cristina Santos

Oliveira, Professor (a), matrícula 4630, 90 (noventa) dias de Auxílio Doença, no

período de 29 de agosto de 2026 a 26 de novembro de 2026, de acordo com o

Processo CAPMA nº 071/2025, de 05 de setembro de 2025, de acordo com o

artigo 16 da Lei Municipal nº 176/98 de 12/01/98, com fulcro no artigo 19 da Lei

Municipal nº 310/2003.

Artigo 2º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

.

Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

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Prefeitura Municipal de Aperibé

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.156/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes Moreira,

Prefeito Municipal de Aperibé,

Estado do Rio de Janeiro, no uso de

suas atribuições legais, etc...

RESOLVE:

Artigo 1º. CONCEDER, o (a) servidor (a), Eugênia Regina Faria

Alves, Auxiliar de Serviço da Administração ­ Costureira, matrícula 1378, 90

(noventa) dias de Auxílio Doença, no período de 03 de setembro de 2026 a 01 de

dezembro de 2026, de acordo com o Processo Fundo Municipal de Saúde ­ FMS

nº 073/2025, de 11 de setembro de 2025, de acordo com o artigo 16 da Lei

Municipal nº 176/98 de 12/01/98, com fulcro no artigo 19 da Lei Municipal nº

310/2003.

Artigo 2º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

.

Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Prefeitura Municipal de Aperibé

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.157/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes Moreira,

Prefeito Municipal de Aperibé,

Estado do Rio de Janeiro, no uso de

suas atribuições legais, etc...

RESOLVE:

Artigo 1º. CONCEDER, o (a) servidor (a), Luzia Rosana Denevitz

Camara Penna, Professor (a), matrícula nº 4083, 90 (noventa) dias de Auxílio

Doença, no período de 29 de agosto de 2026 a 26 de novembro de 2026, de

acordo com o Processo Fundo Municipal de Saúde ­ FMS nº 081/2025, de 02 de

outubro de 2025, de acordo com o artigo 16 da Lei Municipal nº 176/98 de

12/01/98, com fulcro no artigo 19 da Lei Municipal nº 310/2003.

Artigo 2º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

.

Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

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Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.158/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes Moreira,

Prefeito Municipal de Aperibé, Estado do

Rio de Janeiro, no uso de suas

atribuições legais, etc...

RESOLVE:

Artigo 1º. CONCEDER, o (a) servidor (a), Patrícia Silva de Sá,

Professor, matrícula 3202, 90 (noventa) dias de Auxílio Doença, no período de 05

de setembro de 2026 a 03 de dezembro de 2026, de acordo com o Processo

Fundo Municipal de Saúde ­ FMS nº 025/2026, de 07 de abril de 2026, de acordo

com o artigo 16 da Lei Municipal nº 176/98 de 12/01/98, com fulcro no artigo 19 da

Lei Municipal nº 310/2003.

Artigo 2º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

.

Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

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Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.159/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes Moreira,

Prefeito Municipal de Aperibé,

Estado do Rio de Janeiro, no uso de

suas atribuições legais, etc...

RESOLVE:

Artigo 1º. CONCEDER, o (a) servidor (a), Luciene Cardoso da Silva

Serra, Professor (a), matrícula 3632, 90 (noventa) dias de Auxílio Doença, no

período de 22 de agosto de 2026 a 19 de novembro de 2026, de acordo com o

Processo CAPMA nº 036/2026, de 28 de maio de 2026, de acordo com o artigo 16

da Lei Municipal nº 176/98 de 12/01/98, com fulcro no artigo 19 da Lei Municipal nº

310/2003.

Artigo 2º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

.

Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

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Prefeitura Municipal de Aperibé

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.160/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes Moreira,

Prefeito Municipal de Aperibé,

Estado do Rio de Janeiro, no uso de

suas atribuições legais, etc...

RESOLVE:

Artigo 1º. CONCEDER, o (a) servidor (a), Luiz Henrique Lessa,

Auxiliar de Serviços Urbanos, matrícula nº 0562, 30 (trinta) dias de Auxílio Doença,

no período de 27 de agosto de 2026 a 25 de setembro de 2026, de acordo com o

Processo Fundo Municipal de Saúde ­ FMS nº 040/2026, de 17 de junho de 2026,

de acordo com o artigo 16 da Lei Municipal nº 176/98 de 12/01/98, com fulcro no

artigo 19 da Lei Municipal nº 310/2003.

Artigo 2º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

.

Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

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Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.161/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes Moreira,

Prefeito Municipal de Aperibé,

Estado do Rio de Janeiro, no uso de

suas atribuições legais, etc...

RESOLVE:

Artigo 1º. CONCEDER, o (a) servidor (a), Tatiane de Oliveira Muniz,

Auxiliar de Administração, matrícula 1394, 30 (trinta) dias de Auxílio Doença, no

período de 01 de setembro de 2026 a 30 de setembro de 2026, de acordo com o

Processo Fundo Municipal de Saúde nº 044/2026, de 24 de junho de 2026, de

acordo com o artigo 16 da Lei Municipal nº 176/98 de 12/01/98, com fulcro no artigo

19 da Lei Municipal nº 310/2003.

Artigo 2º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

.

Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

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Prefeitura Municipal de Aperibé

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.162/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes Moreira,

Prefeito Municipal de Aperibé,

Estado do Rio de Janeiro, no uso de

suas atribuições legais, etc...

RESOLVE:

Artigo 1º. CONCEDER, o (a) servidor (a), Debora Cristina França

Ribeiro, Professor (a), matrícula 3151, 30 (trinta) dias de Auxílio Doença, no

período de 29 de agosto de 2026 a 27 de setembro de 2026, de acordo com o

Processo Fundo Municipal de Saúde nº 056/2026, de 10 de setembro de 2026, de

acordo com o artigo 16 da Lei Municipal nº 176/98 de 12/01/98, com fulcro no artigo

19 da Lei Municipal nº 310/2003.

Artigo 2º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

.

Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

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Prefeitura Municipal de Aperibé

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.163/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes Moreira,

Prefeito Municipal de Aperibé,

Estado do Rio de Janeiro, no uso de

suas atribuições legais, etc...

RESOLVE:

Artigo 1º. CONCEDER, o (a) servidor (a), Susane Oliveira de

Barros Almeida, Professor (a), matrículas 0466 e 1348, 90 (noventa) dias de

Auxílio Doença, no período de 03 de setembro de 2026 a 01 de dezembro de 2026,

de acordo com o Processo CAPMA nº 058/2026, de 10 de setembro de 2026, de

acordo com o artigo 16 da Lei Municipal nº 176/98 de 12/01/98, com fulcro no artigo

19 da Lei Municipal nº 310/2003.

Artigo 2º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

.

Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Prefeitura Municipal de Aperibé

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.164/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes Moreira,

Prefeito Municipal de Aperibé,

Estado do Rio de Janeiro, no uso de

suas atribuições legais, etc...

RESOLVE:

Artigo 1º. CONCEDER, o (a) servidor (a), Andreia Cunha

Vasconcelos de Souza, Agente Comunitário de Saúde, matrícula 3582, 30 (trinta)

dias de Licença por motivo de doença em pessoa da família, no período de 08

de setembro de 2026 a 07 de outubro de 2026, de acordo com o Processo Fundo

Municipal de Saúde ­ FMS nº 057/2026, de 10 de setembro de 2026, artigo 97 da

Lei Municipal nº 152/97 de 26/05/1997, com fulcro no artigo 19 da Lei Municipal nº

310/2003.

Artigo 2º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

.

Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Prefeitura Municipal de Aperibé

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.165/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes Moreira,

Prefeito Municipal de Aperibé,

Estado do Rio de Janeiro, no uso de

suas atribuições legais, etc...

RESOLVE:

Artigo 1º. CONCEDER, o (a) servidor (a) Juliane Pimenta

Mendonça, Técnico (a) Ambiental, matrícula 3459, 120 (cento e vinte) dias de

Licença Maternidade, a partir de 03 de setembro de 2026, de acordo com o

Processo Fundo Municipal de Saúde nº 059/2026 de 10 de setembro de 2026, com

fulcro no artigo 89 da Lei Municipal nº 152/97 de 26/05/1997, artigo 26 da Lei

Municipal nº 176/98 de 12/01/98, artigo 19 da Lei Municipal nº 310/2003.

Artigo 2º. CONCEDER a servidora, a PRORROGAÇÃO POR MAIS

60 (sessenta) dias, a partir de 01 de janeiro de 2027, de acordo com a Lei

Municipal nº 407/09 de 13/03/2009.

Artigo 3º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

.

Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Prefeitura Municipal de Aperibé

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.166/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes Moreira,

Prefeito Municipal de Aperibé, Estado

do Rio de Janeiro, no uso de suas

atribuições legais, etc...

RESOLVE:

Artigo 1º - Exonerar Fabiano Salvador Araújo, matrícula 6299, do

Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,

Indústria e Comércio, SM, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Econômico, Indústria e Comércio, conforme Lei n.º 477 de 05 de janeiro de 2011 e

Lei nº 859 de 09 de maio de 2023, à partir desta data.

Artigo 2º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

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Prefeitura Municipal de Aperibé

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.167/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes Moreira,

Prefeito Municipal de Aperibé,

Estado do Rio de Janeiro, no uso de

suas atribuições legais, etc...

RESOLVE:

Artigo 1º - DESIGNAR, o servidor Leonardo Hermógenes Coelho,

matrícula 6525, responsável pela fiscalização do contrato entre a Prefeitura

Municipal de Aperibé e a Talimaq Construtora, referente a contratação de empresa

para troca de luminárias (mercúrio, metálica e sódio) por luminárias de led e

manutenção corretiva nos pontos de iluminação pública do Município de Aperibé,

Processo nº 0131/2026, da Secretaria Municipal de Obras, com efeitos retroativos

à 26/06/2026.

Artigo 2º - A designação referida no artigo antecedente, ocorrerá sem

ônus para a Administração Municipal.

Artigo 3º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CMAS Nº 15 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

Aprovação do plano de trabalho da Associação de

Pais e Amigos dos Excepcionais ­ APAE.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Aperibé-CMAS, no uso das atribuições

legais que lhe confere a Lei Municipal 692, de 14 de dezembro de 2017, em reunião

ordinária realizada no dia 06 de maio de 2026, nas dependências da Casa dos Conselhos,

Situada a Rua Alípio Mathias Borges, Centro Aperibé-RJ.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 692/17, Artigo 30, inciso XVIII que trata

do acompanhamento, avaliação e fiscalização da gestão dos recursos, bem como os

ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios

socioassistenciais do SUAS;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 8742/1993 ­ Lei Orgânica de

Assistência Social que trata da organização da Assistência Social.

CONSIDERANDO o disposto na Ata da reunião ordinária nº 007/26 de 06 de

maio de 2026 do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, o plano de trabalho da Emenda Parlamentar n° 202637990001

de GND 3 ­ Custeio no valor de R$200.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos

Excepcionais - APAE;

Art. 2º Esta resolução tem efeitos retroativos a seis de maio de dois mil e vinte e

seis.

Aperibé/RJ, 10 de setembro de 2026.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

Secretaria Municipal de Segurança Pública

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Secretária Municipal de Segurança Pública de Aperibé, no uso de suas

atribuições legais e,

Considerando a Contratação de empresa especializada para prestação de

serviço de instalação de câmeras para vídeo monitoramento em Aperibé,

por um período de 12 (doze) meses.

Considerando a previsão orçamentária e a existência de saldo

orçamentário conforme atestado pelo setor competente;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos

autos;

Resolve I ­ HOMOLOGAR a dispensa de licitação ratificando a justificativa

de Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de

instalação de câmeras para vídeo monitoramento em Aperibé, por um

período de 12 (doze) meses, em apenso aos autos que orientam pela

dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso I da Lei Federal

nº 14.133/21, a favor de REVISAR SEGURANÇA PRIVADA E PATRIMONIAL

LTDA, CNPJ 53.158.573/0001-04, no valor de R$ 129.654,22 ( Cento e

vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois

centavos).

Aperibé, 26 de Agosto de 2026.

Bruno Granado Lourenço

Secretário Municipal de Segurança Pública

Mat.: 6507

Republicado por erro de digitação