Publicações da edição 464 (Extra) - 10/09/2026 e Ano II

Publicações da edição 464 (Extra)

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS OBJETIVAS POR DETERMINAÇÃO

JUDICIAL

PROCESSO SELETIVO DE PROMOÇÃO INTERNA - N° 001/2026

A Secretaria Municipal de Educação do Município da Estância Balneária de Praia Grande, através

da Comissão de Processo Seletivo Interno de Especialistas em Educação, no uso de suas

atribuições, torna público que, em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos nº 1000068-

49.2026.8.26.0477 a CONVOCAÇÃO do candidato a seguir identificado, inscrito no Processo

Seletivo nº 001/2026 para a realização das provas objetivas.

INSCRIÇÃO NOME CARGO SALA

10226 JETHER LUCIO RIBEIRO JUNIOR 1002 - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO I - 1º ANDAR - SALA 10

(*)Sub judice COORDENADOR PEDAGÓGICO

(*) a presente convocação se dá em cumprimento de decisão de tutela de urgência, de caráter

precário e provisório.

Fica o candidato ainda cientificado das seguintes instruções:

DATA: 12 DE SETEMBRO DE 2026 (SÁBADO)

Local e Horários: verificar a tabela a seguir.

Atenção: ler as instruções ao final da tabela.

PERÍODO DA TARDE

Abertura dos Portões: 13 horas // Fechamento dos Portões: 13h30min

CARGO LOCAL

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO I ­ E.M. FUED TEMER

Coordenador Pedagógico Rua Leme, 41 (próximo à Escola Estadual

Abrahão Jacob Lafer) - Guilhermina ­

Praia Grande/SP

Atenção às instruções a seguir:

A fim de evitar atrasos, recomenda-se que os candidatos verifiquem com antecedência o

local onde realizarão sua prova, a disponibilidade de estacionamento e vagas nas

imediações, as opções de transporte público consultando antes horários e frequências das

linhas de ônibus aos sábados bem como as rotas e tempo de deslocamento.

Ao candidato(a) só será permitida a realização das provas na respectiva data, no local e no horário,

constantes deste Edital de Convocação.

O IBAM e o Município da Estância Balneária de Praia Grande não se responsabilizam por fatos

externos que impeçam o(a) candidato(a) de chegar ao local de aplicação das provas no horário

apropriado, que independem da organização do Processo Seletivo já que não possuem gerência

sobre trânsito ou tráfego bem como outras situações que escapam de seu âmbito de atuação.

O(A) candidato(a) deverá comparecer ao local designado para a prova objetiva com antecedência

mínima de 30 minutos.

O(A) candidato(a) que se apresentar após o horário determinado pelo Edital de Convocação para

fechamento dos portões será automaticamente excluído do Certame, seja qual for o motivo alegado

para seu atraso.

Não será admitido, em nenhuma hipótese, o ingresso do(a) candidato(a) no local da prova após o

horário estabelecido para fechamento dos portões.

Somente será admitido à sala de provas o(a) candidato(a) que estiver portando documento original

de identidade com foto que bem o identifique, e dentro do prazo de validade, sendo aceitos: Carteira

de Identidade Nacional (CIN), Cédula Oficial de Identidade (RG), Carteira Expedida por Órgão ou

Conselho de Classe (CREA, OAB, CRC, CRM etc.); Certificado de Reservista; Carteira de Trabalho

e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação ou Passaporte. No caso de

documento digital somente será admitido(a) o(a) candidato(a) que apresentar a CNH, RG,

CIN, Carteira Expedida por Órgão ou Conselho de Classe, ou E-Título de Eleitor por meio dos

aplicativos oficiais.

É aconselhável que o(a) candidato(a) esteja portando, também, o cartão de convocação individual

(CCI) e boleto bancário pago.

O cartão de convocação individual (CCI), bem como o boleto bancário pago, não suprem a

necessidade de apresentação do documento de identidade original com foto.

Não serão aceitos como documentos de identidade outros documentos que não os especificados

acima.

Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a

identificação do(a) candidato(a). Documentos violados e rasurados não serão aceitos.

Caso o(a) candidato(a) esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas,

documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar

documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta)

dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de

impressão digital em formulário próprio.

Também será submetido à identificação complementar o(a) candidato(a) que apresentar documento

que não atenda aos requisitos deste Edital.

No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens

oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, o Instituto Brasileiro

de Administração Municipal (IBAM) procederá à inclusão do(a) candidato(a), mediante a

apresentação do boleto bancário com comprovação de pagamento, com o preenchimento de

formulário específico, portanto, recomenda-se que o(a) candidato(a) esteja portando o comprovante

de pagamento do boleto bancário.

A inclusão de que trata o item anterior será realizada de forma condicional e será analisada pelo

Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) com o intuito de se verificar a pertinência da

referida inscrição.

Constatada a improcedência da inscrição a mesma será automaticamente cancelada sem direito a

reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela

decorrentes.

Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada, vista ou repetição de prova ou ainda, aplicação

da prova em outra data, local ou horários diferentes dos divulgados no Edital de Convocação.

O(A) candidato(a) não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização da prova

como justificativa de sua ausência.

O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do(a)

candidato(a) e resultará na eliminação do Processo Seletivo.

O(A) candidato(a) deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de tinta

preta ou azul.

Durante a realização das provas, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação

entre os(as) candidatos(as), nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos, folhas soltas,

em branco ou não, ou quaisquer anotações.

O(A) candidato(a), ao ingressar no local de realização das provas deverá, obrigatoriamente, manter

desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, incluindo os sinais de alarme e

os modos de vibração e silencioso. Os celulares, smartwatchs e outros aparelhos eletrônicos

deverão permanecer desligados até a saída do(a) candidato(a) do prédio de realização das provas.

Se, a qualquer momento, for constatada, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, a

utilização de procedimentos ilícitos de consulta ou comunicação, o(a) candidato(a) terá sua prova

anulada e será automaticamente eliminado(a) do Processo Seletivo.

O(A) candidato(a) que necessitar usar boné, gorro, chapéu, protetor auricular ou óculos de sol, ou

qualquer outro acessório que cubra a cabeça, olhos, orelhas e pescoço deverá ter justificativa

médica e o(s) objeto(s) será(ão) verificado(s) pela coordenação.

O uso de quaisquer funcionalidades de aparelhos, tais como telefone celular (e seus aplicativos),

aparelhos sonoros, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, tablet, notebook ou

similares, calculadora, palm-top, relógio com calculadora e/ou receptor, relógios digitais

(smartwatch), qualquer equipamento que possibilite comunicação externa, incorrerá em exclusão

do(a) candidato(a) do Certame, mesmo que o aparelho esteja dentro do envelope de segurança

distribuído pelo IBAM.

A Comissão de Processo Seletivo Interno de Especialistas em Educação e a Coordenação do IBAM

poderão, no dia da realização das provas, solicitar que os(as) candidatos(as) que estejam portando

mochilas ou grandes volumes, que deixem esses pertences aos cuidados do fiscal de sala ou da

Coordenação do Prédio que tomará providências para que tais materiais sejam lacrados, protegidos

e mantidos à distância de seus usuários, durante a aplicação das provas.

O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) não se responsabilizará por perda ou

extravio de documentos ou objetos ocorrido no local de realização das provas, nem por danos neles

causados.

Os(As) 03 (três) últimos(as) candidatos(as) a terminarem as provas, somente poderão deixar o

local de aplicação juntos, devendo, ambos, assinarem a ata de sala para comprovar tal fato.

Atenção quanto à duração das Provas Objetivas:

· 3 horas (três horas) para o candidato que optou para concorrer para (01) um cargo/

especialidade, incluindo o tempo para preenchimento da folha de respostas.

· 3h20min (três horas e vinte minutos) para o candidato que optou para concorrer para (02) dois

cargos/especialidades, incluindo o tempo para preenchimento da folha de respostas.

· 3h40min (três horas e quarenta minutos) para o candidato que optou para concorrer para

(03) três cargos/especialidades, incluindo o tempo para preenchimento da folha de respostas.

· 4 horas (quatro horas) para o candidato que optou para concorrer para (04) quatro cargos/

especialidades, incluindo o tempo para preenchimento da folha de respostas.

O(A) candidato(a) que optou por concorrer a mais de um cargo/especialidade, terá adicionado à sua

prova 10 questões de Conhecimentos Específicos referente ao cargo/especialidade que optou,

conforme demonstra a tabela abaixo:

Quantidade de Quantidade de Tempo Mínimo de

Cargos/ Questões Permanência

Especialidades

01 30 01h30

02 30 + 10 01h30

03 30 + 10 + 10 02h00

04 30 + 10 +10 + 10 02h00

O(A) candidato(a) ao terminar a prova, entregará ao fiscal o caderno de questões e a folha de

respostas, esta, devidamente assinada e identificada com sua impressão digital.

Será anulada a prova do(a) candidato(a) que não devolver o caderno de questões e a sua folha de

respostas.

O modelo do caderno de questões da prova realizada pelo(a) candidato(a) e o respectivo

gabarito serão posteriormente disponibilizados no portal do IBAM, no link "Área do

Candidato".

Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas

definidas neste Edital e/ou em outros relativos ao Processo Seletivo, nos comunicados, nas

instruções aos(às) candidatos(as) e/ou nas instruções constantes da Prova, motivará a eliminação

do(a) candidato(a), assim como as seguintes condutas:

a) apresentar-se após o horário estabelecido para fechamento dos portões do prédio, inadmitindo-

se qualquer tolerância;

b) não comparecer às provas seja qual for o motivo alegado;

c) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;

d) não apresentar o documento que bem o identifique;

e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

f) ausentar-se do local de provas antes do tempo mínimo de permanência;

g) ausentar-se da sala de provas levando a folha de respostas e o caderno de questões ou outros

materiais não permitidos, sem autorização;

h) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte, ou quaisquer objetos

perfurocortantes;

i) for apanhado(a) em flagrante tentativa de burla, fraude ou falsificação na realização da prova,

sem prejuízo da deflagração do procedimento cabível;

j) for surpreendido em comunicação com outras pessoas, dando ou recebendo auxílio para a

execução das provas, ou portando ou utilizando-se de livros, folhas de papel, notas ou impressos

não permitidos ou máquina calculadora ou similar;

k) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico ou de comunicação;

l) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido e

descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas ou com os(as) demais

candidatos(as);

m) prestar, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

n) fotografar, filmar a realização de sua prova ou de terceiros ou registrar qualquer imagem

do local de aplicação das provas;

o) descumprir qualquer regra estabelecida no Edital, nas retificações e no Edital de Convocação

para a realização das provas;

p) faltar com o devido respeito para com qualquer membro de equipe de aplicação das provas, com

autoridades presentes ou com os(as) demais candidatos(as).

O(A) candidato(a) poderá ser submetido a detector de metais durante a realização da prova.

A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização das provas, deverá levar

um acompanhante com maioridade legal que ficará em sala reservada e que será responsável pela

guarda da criança.

O acompanhante que ficará responsável pela criança, também deverá permanecer no local

designado pela Coordenação, e se submeterá a todas as normas constantes deste Edital, inclusive

no tocante ao uso de equipamento eletrônico e celular. A candidata, nesta condição, que não levar

acompanhante, não realizará a prova. Não haverá compensação do tempo de amamentação no

tempo de duração de prova. Exceto neste caso, não será permitida a presença de acompanhante

no local de aplicação das provas.

Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em

virtude de afastamento do(a) candidato(a) da sala de prova.

O(A) candidato(a) poderá informar-se quanto à sala onde realizará sua prova através das

listas que serão afixadas nos locais de aplicação de provas ou através do site no link abaixo:

Praia Grande, 10 de setembro de 2026.

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COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO INTERNO DE ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO

EDITAL COMPLEMENTAR DE DIVULGAÇÃO DE ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES AO

PROCESSO SELETIVO DE PROMOÇÃO INTERNA - POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

EDITAL Nº 001/2026

A Secretaria Municipal de Educação do Município da Estância Balneária de Praia Grande,

através da Comissão de Processo Seletivo Interno de Especialistas em Educação, no uso de

suas atribuições, em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos nº 1000068-

49.2026.8.26.0477, torna pública a divulgação da inscrição conforme abaixo:

INSCRIÇÃO NOME CARGO RESULTADO

10226 JETHER LUCIO RIBEIRO JUNIOR(*) 1002 - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO I - Apto

COORDENADOR PEDAGÓGICO

(*) inclusão decorrente de em cumprimento à decisão judicial e permanece SUB JUDICE, sujeita a confirmação e/ou à interposição

de recurso, podendo ser mantida, modificada ou revertida por decisão posterior do Tribunal competente, inclusive mediante

eventual concessão de efeito suspensivo.

Praia Grande, 10 de setembro de 2026.

COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO INTERNO DE ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO