PORTARIA Nº 547, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

tendo em vista o disposto no art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de 2019, e

considerando o constante do Protocolo nº9.346/2026, resolve:

Art. 1º Conceder 20 (vinte) dias de férias à servidora ROSIANE MARTINS DE

OLIVEIRA ANDRADE inscrita no CPF sob o nº ***. 622.27*-**, matrícula nº2723, ocupante do

cargo de provimento efetivo Técnica de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde,

a serem gozadas no período de 02 de setembro a 21 de setembro de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 3 de novembro de

2024 a 02 de novembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos

retroativos a contar de 02 de setembro de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA

Processo Administrativo nº 043/2026

Dispensa de Licitação nº 016/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, EQUIPAMENTOS

DESTINADOS À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA E

BATERIA RECARREGÁVEL PARA TELEFONE SEM FIO, PARA ATENDIMENTO DAS

NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS.

Fundamento Legal: com base no art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações

posteriores.

AUTORIZO a dispensa nº 016/2026, materializada no termo de referência e demais

documentos dos autos, para contratação das empresas, MARLON CORREA MARTINS

JUNIOR, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.234.925/0001-04, vencedora do item 01, com o

valor global de R$ 7.613,90 (sete mil, seiscentos e treze reais e noventa centavos), empresa

L H INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.084.521/0001-13, vencedora dos

itens 02, 06 e 08, com o valor global de R$ 1.673,00 (um mil, seiscentos e setenta e três

reais) e empresa CAZ COMERCIO DE ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA, inscrita no

CNPJ sob o n.º 47.944.342/0001-23, vencedora dos itens 03, 04 e 07, com o valor global

de R$ 7.479,60 (sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos).

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº

14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos

legais.

Paraíso das Águas - MS, 02 de setembro de 2026.

Marcos Antônio Costa e Silva

Vereador/Presidente

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

Processo Administrativo nº 3.285/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 044/2026

Unidade Requisitante: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

Objeto: CONTRATAÇÃO DA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA DUPLA JOÃO LUCAS E WALTER

FILHO PARA O FESTIVAL CULTURAL DO 5º RODEIO APPR, NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS/MS.

Fundamento Legal: com base no art. 74, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações posteriores.

AUTORIZO a Inexigibilidade nº 044/2026 materializada no Termo de Referência e demais

documentos dos autos, para contratação da apresentação artística da dupla João Lucas e Walter Filho,

inscrito no CNPJ sob o n.º 51.***.***/****-05, no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), será

realizado no dia 05 de setembro de 2026, às 22h, com duração mínima de 1h40min.

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº

14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 02 de setembro de 2026.

Guerino Perius

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

Decreto "O" Nº 147/2026, de 2 de setembro de 2026.

Abre Crédito Suplementar por Anulação,

JUSTIFICATIVA:

Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Realizado em atendimento ao Memorando nº 9.218/2026.

Base Legal: Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Art. 8º da Lei Municipal nº 527/2025 (LOA

2026).

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Anulação na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDA

08.243.2611.2102 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SUAS

437 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 7.250,00

02 05 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.245.2611.2604 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SUAS

45 - 3.3.91.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.250,00

Total Geral de Suplementações ...: 8.500,00

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

02 05 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.245.2611.2604 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SUAS

46 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos -1.250,00

08.122.2611.2610 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SUAS

78 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos -7.250,00

Total das Anulações ...: -8.500,00

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 2 de setembro de 2026.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por IVAN

DA CRUZ PEREIRA:56235267134

PEREIRA:56235267134 Dados: 2026.09.02 13:34:08 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

Decreto "O" Nº 148/2026, de 2 de setembro de 2026.

Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro,

JUSTIFICATIVA:

No decorrer do exercício existe a necessidade de adaptar o orçamento a realidade das despesas atuais. A fim de

atender aos objetivos dos programas e projetos/atividades inicialmente previstos na Lei Orçamentária Anual é utilizado

quando necessário crédito por Superávit Financeiro, que nada mais é do que o saldo financeiro líquido apurado entre

o ativo financeiro e passivo financeiro de exercício(s) anterior(es) apurados através do Balanço Patrimonial do

exercício de 2025.

Base Legal: art. 42 e inciso I, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Decreto Municipal nº 1.069 de

03/02/2025.

Objeto desde crédito orçamentário é para atender despesas conforme solicitação dada através do Memorando nº

0708/2026/1doc ­ Despacho nº 188.

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 06 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESCOLAR

12.361.2605.2014 - EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA

588 - 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 214.337,50

12.365.2624.2015 - PRIMEIROS PASSOS - PROGRAMA MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA

589 - 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 70.302,70

Total por Fonte de Recursos Suplementadas

500.0000 284.640,20

Total Geral de Suplementações ...: 284.640,20

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 2 de setembro de 2026.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por IVAN

PEREIRA:56235267134 DA CRUZ PEREIRA:56235267134

Dados: 2026.09.02 13:34:36 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS

Processo Administrativo: 3.076/2026

OBJETO DO TERMO DE FOMENTO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a

cooperação entre os partícipes, mediante o repasse de recursos financeiros pelo Município de

Paraíso das Águas/MS à Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Avó Neguinha ­ POLO

(APM), destinados à aquisição de materiais e equipamentos esportivos para atender às

necessidades da Escola Municipal Avó Neguinha. A parceria tem por finalidade fortalecer as

atividades esportivas, recreativas e pedagógicas desenvolvidas pela Escola Municipal Avó

Neguinha ­ POLO, proporcionando melhores condições para a realização das práticas

esportivas, ampliando as oportunidades de participação e aprendizagem dos estudantes e

contribuindo para a promoção da qualidade do ensino e do desenvolvimento integral dos

alunos, por meio da aquisição de materiais e equipamentos esportivos adequados às

necessidades da unidade escolar. A execução do objeto observará as especificações técnicas,

metas, etapas, cronograma de execução e demais condições estabelecidas no Plano de

Trabalho, que integra o presente instrumento para todos os fins de direito.

Valor do Repasse: O valor global do repasse será de R$31.005,43 (Trinta e Um Mil, Cinco Reais

e Quarenta e Três Centavos), a ser transferido em parcela única, conforme cronograma de

desembolso constante do Plano de Trabalho.

Dotação Orçamentária

· Programa: 12.361.2605.2014.0000 ­ Manutenção do Ensino Fundamental;

· Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00 ­ Subvenções Sociais;

· Fonte de Recursos: 1500 ­ Recursos não vinculados de impostos;

· Bloqueio Orçamentário: nº 583, de 13 de agosto de 2026.

Origem dos Recursos: Os recursos destinados à execução da parceria são provenientes da

Emenda Impositiva de Bancada nº 0016/2026, de autoria dos Vereadores Marcos Antônio Costa

e Silva e Leonardo Corniani Dias.

Fundamentação Legal: O presente Termo de Fomento fundamenta-se nas disposições da Lei

Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº

13.204, de 14 de dezembro de 2015; na Lei Municipal nº 527, de 10 de dezembro de 2025 (Lei

Orçamentária Anual ­ LOA 2026); na Lei Municipal nº 437, de 11 de setembro de 2023, que

declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Avó Neguinha

­ POLO; Lei Municipal nº 560 de 08 de julho de 2026 que dispõe sobre alterações das

subvenções e no Decreto Municipal nº 305/2017, que regulamenta as parcerias entre o

Município de Paraíso das Águas/MS e as Organizações da Sociedade Civil.

O presente caso enquadra-se na hipótese de dispensa de chamamento público prevista no

inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, com a redação conferida pela Lei Federal nº

13.204/2015, estando autorizada a formalização do Termo de Fomento com a entidade

beneficiária no exercício financeiro de 2026, nos termos do Plano de Trabalho devidamente

aprovado.

Considerando as manifestações favoráveis da Controladoria Interna e da Assessoria Jurídica,

que atestaram a regularidade do processo administrativo e o cumprimento dos requisitos legais

para a celebração da parceria;

RATIFICO os pareceres emitidos pelos órgãos competentes e, com fundamento na legislação

vigente,

AUTORIZO a celebração do Termo de Fomento entre o Município de Paraíso das Águas/MS e a

Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Avó Neguinha ­ POLO, destinado à execução

das ações previstas no Plano de Trabalho aprovado.

O valor global do repasse será de R$31.005,43 (Trinta e Um Mil, Cinco Reais e Quarenta e Três

Centavos), a ser transferido em parcela única, observadas as condições, prazos e demais

disposições estabelecidas no Plano de Trabalho, parte integrante e indissociável do respectivo

Termo de Fomento.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paraíso das Águas/MS, 02 de setembro de 2026

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal de Paraíso das Águas

Guerino Perius

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 004/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo

Simplificado nº 004/2026, homologado através do Decreto nº 1171/2026, publicado no Diário

Oficial de Paraíso das Águas, Ano XII, Edição nº 3279, do dia 1º de julho de 2026, torna público,

para conhecimento dos interessados, a convocação da seguinte candidata:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Fica CONVOCADA a candidata constante na relação abaixo, para comparecer

na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, na Superintendência de Recursos Humanos, sito

na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Patrimônio do Paraíso, munida da

documentação pertinente no Anexo Único a este Edital:

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Classificação Inscrição Nome

7º 011 JUCÉLIA TEIXEIRA DE CARVALH

1.2. A candidata convocada tem o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)

dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste Edital.

1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.

1.4. O não comparecimento da candidata convocada no prazo previsto no item

1.2 deste Edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e

conveniência da Administração Municipal, implicará na convocação do próximo candidato

classificado.

Paraíso das Águas, 2 de setembro de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 004/2026

1 ­ Documentos:

Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;

Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

Documento de identificação (C.I.R.G);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo;

Comprovante de residência atual;

Certidão de Nascimento do(s) dependente(s);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF do(s) dependente(s);

Número de Telefone e E-mail para contato;

Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto à Superintendência de Recursos Humanos).

2 ­ Certidões:

Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);

Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal

Regional Federal da 3ª Região (https://web.trf3.jus.br/certidao-

regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);

Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União

(https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);

Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

3 ­ Declarações:

Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar

nº 082/2019;

Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo,

emprego ou função pública;

Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária,

goza de aptidão física e mental.

4 ­ Exame Médico:

Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional médico habilitado,

comprovando a aptidão para o desempenho das funções do cargo.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 048/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo

Simplificado nº 002/2025, homologado através do Decreto nº 1077/2025, publicado no Diário

Oficial de Paraíso das Águas, Ano X, Edição nº 2829, do dia 28 de fevereiro de 2025, e a retificação

pelo Decreto nº 1078/2025, publicado no Diário Oficial de Paraíso das Águas, Ano X, Edição nº

2830, do dia 5 de março de 2025, e prorrogado pelo Decreto nº 1140/2026, torna público, para

conhecimento dos interessados, a convocação das seguintes candidatas:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Ficam CONVOCADAS as candidatas constantes na relação abaixo, para

comparecer na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, na Superintendência de Recursos

Humanos, sito na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Patrimônio do Paraíso, munidas

da documentação pertinente no Anexo Único a este Edital:

CARGO: ATENDENTE DE BERÇÁRIO

Classificação Inscrição Nome

053 403/2025 ANDRESSA TEIXEIRA DOS SANTOS

CARGO: INSPETOR DE ALUNOS

Classificação Inscrição Nome

017 278/2025 VANUZA BELCHIOR DIAS

1.2. As candidatas convocadas têm o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)

dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste Edital.

1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.

1.4. O não comparecimento das candidatas convocadas no prazo previsto no

item 1.2 deste Edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e

conveniência da Administração Municipal, implicará na convocação dos próximos candidatos

classificados.

Paraíso das Águas, 2 de setembro de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025

1 ­ Documentos:

Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;

Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

Documento de identificação (C.I.R.G);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo;

Comprovante de residência atual;

Certidão de Nascimento do(s) dependente(s);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF do(s) dependente(s);

Número de Telefone e E-mail para contato;

Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto à Superintendência de Recursos Humanos).

2 ­ Certidões:

Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);

Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal

Regional Federal da 3ª Região (https://web.trf3.jus.br/certidao-

regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);

Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União

(https://www.stm.jus.br/servicos-ao-cidadao/atendimentoaocidadao/certidao-negativa);

Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

3 ­ Declarações:

Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar

nº 082/2019;

Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo,

emprego ou função pública;

Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária,

goza de aptidão física e mental.

4 ­ Exame Médico:

Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional médico habilitado,

comprovando a aptidão para o desempenho das funções do cargo.

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E$R.#

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003136/26 801 02/09/2026 R$ 7.500,00

Credor: 60.901.267 DIONISIO MEDEIROS DE OLIVEIRA

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE

Dotação Orçamentaria: 08.245.2611.2603.0000 3.3.90.39.99

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Ficha: 32 F. R. 1.661.0000

Autorização FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 7.500,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000320/26 007/2026 3577 02/09/2026 R$ 3.084,00

Credor: ROSIMEIRE RAMIRES KOCH BOCALAN & CIA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS A PE

Dotação Orçamentaria: 15.452.2618.2111.0000 3.3.90.30.99

MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Ficha: 283 F. R. 1.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 3.084,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001356/26 011/2026 1815 02/09/2026 R$ 532,87

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA BUFFET E DECORACOES

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PREPARO

Dotação Orçamentaria: 10.305.2610.2064.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 133 F. R. 1.500.1002

Autorização FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 532,87

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001779/25 022/2025 1813 01/09/2026 R$ 5.249,52

Credor: DECOM COM. DE EQUIP. E PRODUTOS ODONT. MEDICOS HOS

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES, MA

Dotação Orçamentaria: 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.30.99

MATERIAL ODONTOLÓGICO

Ficha: 150 F. R. 1.500.1002

Autorização FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 5.249,52

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 157/2026

Processo Administrativo: 2.747/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal, Sr. IVAN DA CRUZ PEREIRA;

Contratada: RENATA DE PAULA RODRIGUES, CPF ***.270.01*-**;

Função: Professora de Educação Física;

Lotação: Escola Municipal Kou Takahashi;

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;

Motivo: Inexistência de candidato aprovado em concurso público válido para o cargo de

Professor de Educação Física, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

Valor Mensal: R$ 6.811,82 (Seis mil, oitocentos e onze reais e oitenta e dois centavos);

Vigência: 03/09/2026 a 02/09/2027;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VII, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 005/2026, homologado através do Decreto nº 1172/2026.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001287/26 015/2026 1814 02/09/2026 R$ 4.570,00

Credor: MARCELO SIMONI

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS GRÁFI

Dotação Orçamentaria: 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.99

OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Ficha: 559 F. R. 2.600.0000

Autorização FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 4.570,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002191/26 019/2026 3574 01/09/2026 R$ 3.872,68

Credor: 59.706.605 LUIZ FELIPE VELASQUEZ ESCOBAR

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM E

Dotação Orçamentaria: 26.782.2615.2123.0000 3.3.90.39.99

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

Ficha: 547 F. R. 2.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 3.872,68

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002191/26 019/2026 3575 01/09/2026 R$ 17.514,68

Credor: RICHARD FERREIRA DA SILVA 05579615132

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM E

Dotação Orçamentaria: 26.782.2615.2123.0000 3.3.90.39.99

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

Ficha: 547 F. R. 2.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 17.514,68

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002191/26 019/2026 3576 01/09/2026 R$ 11.606,00

Credor: 66.833.128 MARCELO GOMES FIGUEIRA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM E

Dotação Orçamentaria: 26.782.2615.2123.0000 3.3.90.39.99

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

Ficha: 547 F. R. 2.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 11.606,00

PORTARIA Nº 042 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

"Concede férias regulamentares a

servidora que menciona, e dá outras

providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Paraíso das Águas ­ Estado de Mato Grosso

do Sul, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCOS ANTÔNIO COSTA E SILVA, no uso de suas

atribuições legais, e:

CONSIDERANDO: o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de

outubro de 2019:

R E S O L V E:

Art. 1º CONCEDER férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora pública

municipal Mariane de Paula Sousa, ocupante do cargo comissionado de Assessora

Legislativa, símbolo DAL ­ 05.

Parágrafo Único - O período de gozo de férias será de 01/09/2026 a 30/09/2026,

referente aos períodos aquisitivos 2025/2026, devendo a servidora retornar às suas funções

em 01/10/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar

de 1º de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

________________________

MARCOS ANTÔNIO COSTA E SILVA

VEREADOR/PRESIDENTE

PORTARIA Nº 541, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

tendo em vista o disposto no art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de 2019, e

considerando o constante do Protocolo nº10.273/2026, resolve:

Art. 1º Conceder 5 (cinco) dias de férias à servidora ANA CAROLINA BORGES DA

SILVA, inscrita no CPF sob o nº ***.318.09*-**, matrícula nº1794, ocupante do cargo de

provimento efetivo assistente de administração, lotada na Secretaria Municipal de

Planejamento, Administração e Finanças, a serem gozadas no período de 24 a 28 de agosto de

2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 10 de dezembro de

2023 a 09 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos

retroativos a contar de 24 de agosto de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 543, DE 01 DE SETEMBRO 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

tendo em vista o disposto no art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de 2019, e

considerando o constante do Protocolo nº 10.282/2026, resolve:

Art. 1º Conceder 10 (dez) dias de férias à servidora RAQUEL BALDUINO DA SILVA,

inscrita no CPF sob o nº ***.713.74*-**, matrícula nº1083, ocupante do cargo de provimento

efetivo de Vigilante, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a serem gozadas no período de 01

a 10 de setembro de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 14 de junho de 2024

a 13 de junho de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos

retroativos a contar de 01 de setembro de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

RESULTADO DE LICITAÇÃO FRACASSADA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 818/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, PARA ATENDIMENTO DE DEMANDAS DA

SECRETARIA DE SAÚDE DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS.

O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, através de sua Pregoeira,

torna público, a quem possa interessar, que a licitação do processo acima referido foi considerada

FRACASSADA, em razão da desclassificação de todas as propostas apresentadas, não remanescendo

proposta válida, conforme relatado na Ata da Sessão.

Paraíso das Águas ­ MS, 02 de setembro de 2026.

Danielle Cristina Caldas de Oliveira

Pregoeira