PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 137/2026, de 26 de agosto de 2026.

Abre Crédito Suplementar por Anulação,

JUSTIFICATIVA:

Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Realizado em atendimento ao Memorando nº 9001/2026.

Base Legal: Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Art. 8º da Lei Municipal nº 527/2025 (LOA

2026).

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Anulação na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 12 SEDEMAT - DEPARTAMENTO DE TURISMO 8.000,00

23.695.2608.2096 - CAMINHOS DO TURISMO

180 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total Geral de Suplementações ...: 8.000,00

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

02 02 12 SEDEMAT - DEPARTAMENTO DE TURISMO -8.000,00

23.695.2608.2096 - CAMINHOS DO TURISMO

184 - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total das Anulações ...: -8.000,00

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 26 de agosto de 2026.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por IVAN

DA CRUZ PEREIRA:56235267134

PEREIRA:56235267134 Dados: 2026.08.26 15:26:31 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000340/24 017/2024 1676 25/08/2026 (R$ 1.863,41)

Credor: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADAPARA ADMINISTRAR O FORNECIMENTO, GERENCI

Dotação Orçamentaria: 20.608.2619.2052.0000 3.3.90.30.01

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS

Ficha: 199 F. R. 1.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL (R$ 1.863,41)

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000340/24 017/2024 51 26/08/2026 (R$ 3.870,63)

Credor: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADAPARA ADMINISTRAR O FORNECIMENTO, GERENCI

Dotação Orçamentaria: 10.302.2610.2105.0000 3.3.90.30.01

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS

Ficha: 140 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL (R$ 3.870,63)

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

Partes: O presente extrato tem por objetivo a publicação da Inexigibilidade de Chamamento

Público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o Município de Paraíso das Águas ­ MS

e a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Avó Neguinha ­ POLO.

CNPJ nº 46.020.464/0001-60

Objeto: Repasse financeiro destinado à aquisição de materiais e equipamentos esportivos para

atender às necessidades da Escola Municipal Avó Neguinha.

Fundamentação Legal: Artigos 31, inciso II, e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Orçamentária

Anual nº 527, de 10 de dezembro de 2025; Lei Municipal nº 437, de 11 de setembro de 2023, que

declarou a entidade de utilidade pública; e Decreto Municipal nº 305/2017.

Valor do Repasse: R$ 31.005,43 (Trinta e Um Mil, Cinco Reais e Quarenta e Três Centavos), que será

pago em parcela única.

Forma de Repasse: Os recursos serão transferidos à entidade em parcela única, conforme o

cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e mediante a comprovação da execução

das atividades pactuadas, por meio da apresentação de relatórios de atividades e demais

documentos comprobatórios, devidamente atestados pelo setor competente da Administração

Municipal, observadas as condições estabelecidas no Termo de Fomento e a disponibilidade

financeira do Município.

Tipo de Parceria: Termo de Fomento.

Fonte de Recurso: Recursos oriundos de Emenda Impositiva Municipal de Bancada nº 0016, Autores

Vereadores: Marcos Antônio Costa e Silva e Leonardo Corniani Dias;

Resumo da justificativa: Justifica-se a formalização da parceria com a instituição responsável pela

Escola Municipal Avó Neguinha, tendo em vista a necessidade de repasse de recursos financeiros

destinados à aquisição de materiais e equipamentos esportivos, conforme previsto na Emenda

Impositiva de Bancada nº 0016, de autoria dos Vereadores Marcos Antonio Costa e Silva e

Leonardo Corniani Dias. A parceria tem por finalidade atender às necessidades da Escola Municipal

Avó Neguinha, proporcionando melhores condições para a prática de atividades esportivas e

recreativas, contribuindo para o desenvolvimento físico, social e educacional dos alunos, bem

como para a melhoria da infraestrutura e do atendimento prestado à comunidade escolar.

Os termos do inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14, o qual dispõe acerca da ausência de

chamamento público face à inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil,

em razão da natureza singular do objeto da parceria.

Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.

Publique-se um extrato da Justificativa, e após cinco dias ausente qualquer impugnação, tome-se

as providências para o Termo de Fomento.

Paraíso das Águas/MS 25 de agosto de 2026

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal de Paraíso das Águas

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001356/26 011/2026 3287 25/08/2026 R$ 19.243,42

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA BUFFET E DECORACOES

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PREPARO

Dotação Orçamentaria: 12.361.2605.2014.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 574 F. R. 2.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001356/26 011/2026 3288 25/08/2026 R$ 531,98

Credor:

Objeto:

Dotação Orçamentaria: 12.361.2605.2014.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 574 F. R. 2.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001356/26 011/2026 3289 25/08/2026 R$ 2.261,02

Credor:

Objeto:

Dotação Orçamentaria: 12.361.2605.2014.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 574 F. R. 2.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 22.036,42

FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

18.228.720/0001-74 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001478/26 018/2026 14 25/08/2026 R$ 3.120,00

Credor: RINOTOYS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BRINDES PERSONALIZADOS P

Dotação Orçamentaria: 08.243.2611.2611.0000 3.3.90.30.99

MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO

Ficha: 534 F. R. 2.749.0000

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

TOTAL R$ 3.120,00

FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

18.228.720/0001-74 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001478/26 018/2026 13 25/08/2026 R$ 49.060,00

Credor: DISTRIBUIDORA A C L DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BRINDES PERSONALIZADOS P

Dotação Orçamentaria: 08.243.2611.2611.0000 3.3.90.30.99

MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO

Ficha: 534 F. R. 2.749.0000

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

TOTAL R$ 49.060,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001356/26 011/2026 1687 25/08/2026 R$ 8.384,51

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA BUFFET E DECORACOES

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PREPARO

Dotação Orçamentaria: 10.305.2610.2064.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 133 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 8.384,51

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001356/26 011/2026 756 25/08/2026 R$ 2.606,71

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA BUFFET E DECORACOES

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PREPARO

Dotação Orçamentaria: 08.245.2611.2604.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 535 F. R. 2.660.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 2.606,71

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

004569/25 003/2026 1694 26/08/2026 R$ 13.678,56

Credor: COMERCIAL NUTRICIONAL E ALIMENTAR LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FÓRMULA INFANTIL CONFORM

Dotação Orçamentaria: 10.303.2610.2121.0000 3.3.90.32.99

OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Ficha: 599 F. R. 2.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 13.678,56

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001315/26 010/2026 1698 26/08/2026 R$ 259,75

Credor: AVM MOVEIS E CADEIRAS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, P

Dotação Orçamentaria: 10.122.2610.2031.0000 3.3.90.30.16

MATERIAL DE EXPEDIENTE

Ficha: 117 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 259,75

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002288/25 024/2025 1696 26/08/2026 R$ 68,80

Credor: MEM PRODUTOS E VARIEDADES LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIG

Dotação Orçamentaria: 10.122.2610.2031.0000 3.3.90.30.21

MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO

Ficha: 117 F. R. 1.500.1002

Autorização FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002288/25 024/2025 1697 26/08/2026 R$ 857,96

Credor: N & N COMERCIO DE PRODUTOS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIG

Dotação Orçamentaria: 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.30.21

MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO

Ficha: 152 F. R. 1.621.0000

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 926,76

EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA

A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO OBSERVARÁ O TRATAMENTO FAVORECIDO,

DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE

PEQUENO PORTE (EPP), NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 045/2026

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 09 (NOVE) PLACAS COMEMORATIVAS EM AÇO INOX, MEDINDO

15 X 20 CM, COM ELABORAÇÃO DE ARTE E GRAVAÇÃO PERSONALIZADAS,

ACONDICIONADAS EM ESTOJOS DE VELUDO, DESTINADAS À ENTREGA DOS TÍTULOS DE

"CIDADÃO PARAISENSE" PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS.

VALOR ESTIMADO: R$ 1.901,97 (um mil, novecentos e um reais e noventa e sete centavos)

DATA DA SESSÃO: 02/09/2026

HORÁRIO DA SESSÃO: 08h:00 (horário de MS)

E-MAIL PARA PARTICIPAÇÃO: licitacao@camaraparaisodasaguas.ms.gov.br

LOCAL:AV. MANOEL RODRIGUES DA CRUZ, 353, CENTRO

HORARIO DE REFERÊNCIA: HORÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL

A Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS, por meio da sua Agente de Contratação, servidora Danielly

Lucia Gomes Ferrarezi, designada pela portaria nº 023/2026 torna público a abertura de procedimento de

contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com fundamento no inciso II, do art. 75 da Lei Federal

14.133/2021 e convida os fornecedores interessados e aptos ao atendimento das exigências legais contidas

no processo epigrafado, para o encaminhamento de propostas no e-mail de participação ou no local

informado acima.

A presente dispensa de licitação destina-se para a participação preferencialmente de empresas enquadradas

como ME e/ou EPP.

Disposição do aviso e seus anexos: O aviso de contratação direta e seus anexos estarão disponíveis para

consulta dos interessados no site da Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS, no endereço

Informações complementares: poderão ser obtidas junto ao departamento de licitação da Câmara Municipal

de Paraíso das Águas, sito a Avenida Manoel Rodrigues da Cruz, 353, Centro, ou pelo telefone (67) 3248-

1475, em dias uteis, das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.

Paraíso das Águas/MS 26 de agosto de 2026

Danielly Lucia Gomes Ferrarezi

Agente de Contratação

EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA PARA OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS

EXCLUSIVA PARA EMPRESAS "ME" E/OU "EPP"

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

DISPENSA Nº 031/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.991/2026

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PEQUENAS REFORMAS, CONSTRUÇÃO,

MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS E DE PEQUENOS REPAROS QUE RESULTARAM

DESERTOS/FRACASSADOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS.

VALOR ESTIMADO: R$ 37.142,65 (trinta e sete mil cento e quarenta e dois reais e sessenta

e cinco centavos).

PRAZO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: 27/08/2026 até 01/09/2026 às 23h59min (horário

MS).

E-MAIL PARA PARTICIPAÇÃO: propostascontratacaodireta_pmpa@hotmail.com

DATA E HORÁRIO DA SESSÃO: 02/09/2026 às 13h30 (Horário de MS)

LOCAL: SALA DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES - Prefeitura Municipal ­ Bloco 2, sito

a Rua Reginaldo Alves da Cunha, n.º 26, Centro, Paraíso das Águas ­ MS.

HORÁRIO DE REFERÊNCIA: HORÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL.

O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA e convida os

fornecedores interessados e aptos ao atendimento das exigências legais contidas no processo

epigrafado, para o encaminhamento de propostas no e-mail de participação ou no local

informado acima.

A presente dispensa destina-se para participação somente de empresas enquadradas

como ME ou EPP, conforme previsto no inciso I, artigo 48 da Lei Complementar 123/2006.

DISPOSIÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Aviso de Contratação Direta e seus Anexos

estarão disponíveis para consulta dos interessados no site da Prefeitura Municipal de Paraíso

das Águas, no endereço www.paraisodasaguas.ms.gov.br, no link

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: poderão ser obtidas junto ao Departamento de

Licitação da Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, Prefeitura Municipal ­ Bloco 2, sito a

Rua Reginaldo Alves da Cunha, n.º 26, Centro, Paraíso das Águas ­ MS, ou pelo telefone (67)

3248-1357, em dias úteis, das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

Paraíso das Águas ­ MS, 26 de agosto de 2026.

Maria Eliza Ferreira Bernegossi

Agente de Contratação

EXTRATO DO CONTRATO

Extrato do Contrato nº 008/2026

Extrato do Contrato nº 009/2026

Extrato do Contrato nº 010/2026

Ordenador: Diego Pereira dos Santos

Partes: Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)

Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO ELETRÔNICO E

DEMAIS ACESSÓRIOS DE ESCRITÓRIO PARA ATENDER AS DEMANDAS DO SAAE DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS/MS

Valor: R$ 45.191,16 (quarenta e cinco mil cento e noventa e um reais com

dezesseis centavos).

Recurso: Desta Autarquia.

Dotação: 523

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

Valor: R$ 1.231,53 (um mil duzentos e trinta e um reais com cinquenta e três centavos)

Dotação: 460

Elemento da Despesa: 3.3.90.30. - MATERIAL DE CONSUMO

Amparo Legal: Dispensa de Licitação 017/2026

Assina: Diego Pereira dos Santos ­ Diretor Geral.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2026 - PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO

EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2026 DE 27 DE AGOSTO DE 2026

O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº

17.361.639/0001-03, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania e

da Comissão Especial de Processo Seletivo nomeada nos termos do Decreto nº 1182, de 14 de agosto de

2026, em conformidade com a Lei Municipal nº 546, de 08 de abril de 2026, e com a Lei Federal nº 11.788,

de 25 de setembro de 2008, TORNA PÚBLICO o presente edital para realização de inscrição no Processo

Seletivo Simplificado nº 006/2026 para preenchimento de vagas de estágio remunerado para estudantes

residentes e domiciliados no município de Paraíso das Águas/MS, mediante as condições estabelecidas a

seguir:

1. DO OBJETO

1.1. O presente Processo Seletivo Simplificado tem por objeto a seleção de estudantes regularmente

matriculados em instituições de ensino de nível médio, médio profissionalizante ou superior, para

preenchimento de vagas de estágio remunerado junto às unidades administrativas da Prefeitura Municipal de

Paraíso das Águas/MS.

1.2. O estágio tem por finalidade proporcionar ao estudante experiência prática em sua área de formação,

contribuindo para o desenvolvimento profissional e pessoal, em conformidade com as disposições da Lei

Municipal nº 546, de 08 de abril de 2026 e pelas disposições deste edital.

1.3. As vagas ofertadas neste processo seletivo serão distribuídas de acordo com a necessidade das

secretarias municipais, respeitando-se a disponibilidade orçamentária e financeira do município, bem como

as condições estabelecidas neste edital.

1.4. Os candidatos poderão dirimir dúvidas relativas ao Processo Seletivo Simplificado nº 006/2026,

através dos telefones (67) 99874-1885.

2. No ato da inscrição o candidato deverá anexar os documentos originais digitalizados de:

2.1. Para inscrição, o candidato deverá apresentar:

· Certidão de Nascimento ou Casamento;

· Documento de Identidade (RG);

· Cadastro de Pessoa Física (CPF);

· Comprovante de Residência atualizado;

· Número de Identificação Social (NIS);

· Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral (para maiores de 18 anos);

· Comprovante de Escolaridade atualizado (declaração da instituição de ensino ou último boletim escolar);

· Laudo médico (em caso de candidato com deficiência);

· Comprovante de renda familiar;

· Documentos pessoais (RG ou CNH) dos integrantes do núcleo familiar para análise socioeconômica.

2.2. A falta de qualquer um dos documentos exigidos resultará na desclassificação do candidato.

3. DAS INSCRIÇÕES

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

3.1. A inscrição será realizada EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico (internet), obrigatório contém e-mail

e contato telefônico.

3.1.1. Para se inscrever, o candidato deverá acessar o endereço

eletrônico https://paraisodasaguas.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp&service=01M0ZNR5GFWKK98F

WBWH4B8RG6 onde constam o edital e a ficha de inscrição online.

A inscrição pela internet estará disponível a partir das 8h (horário de Brasília) do dia 27/08/2026 até às

8h (horário de Brasília) do dia 04/09/2026, ininterruptamente, 24 horas por dia, considerando o horário

oficial de Brasília.

3.1.2. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania não se responsabilizará por

eventuais prejuízos causados pelo preenchimento incorreto dos dados de inscrição, nem pela inscrição não

efetivada por motivos de ordem técnica, falhas de comunicação ou congestionamento de linhas de

comunicação que impossibilitem a transferência dos dados ou a digitalização de documentos ilegível.

3.2. O candidato deverá atender aos seguintes procedimentos:

3.2.2. Estar ciente de todas as informações sobre este Processo Seletivo Simplificado, disponíveis no

endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas (www.paraisodasaguas.ms.gov.br) através

do Edital de Abertura;

3.2.3. Responsabilizar-se exclusivamente, pelas informações dos dados cadastrais prestadas no ato da

inscrição;

3.2.4. Possuir a habilitação exigida para a vaga e demais qualificações requeridas no processo seletivo,

na data da inscrição;

3.2.5. Possuir aptidão física e mental para o exercício das atividades;

3.2.6. Poderão inscrever-se alunos regularmente matriculados e frequentando cursos de ensino médio,

ensino médio profissionalizante ou ensino superior, residentes e domiciliados no Município de Paraíso das

Águas/MS, Sede e Distritos, com idade mínima de 16 anos.

3.2.7. Para as vagas destinadas aos Distritos de Bela Alvorada e Pouso Alto, o candidato deverá residir no

respectivo Distrito no momento da convocação e durante a vigência do estágio, considerando a necessidade

de cumprimento da jornada de 20 (vinte) horas semanais no local de lotação, bem como a finalidade de

garantir a efetiva disponibilidade e assiduidade do estagiário.

4. DAS VAGAS E DA JORNADA

4.1. Conforme disposição legal o Programa prevê 20 (vinte) vagas para estágio remunerado, sendo 04

(quatro) vagas de nível superior, e 16 (dezesseis) vagas para ensino médio profissional e ensino médio,

ficando 20% destas vagas reservadas para portadores de necessidades especiais.

4.2. O presente Processo Seletivo destina-se ao preenchimento das vagas que se fizerem necessárias no

âmbito da Administração Pública Municipal, considerando a necessidade dos órgãos e Secretarias, a

disponibilidade de vagas, a conclusão ou encerramento de contratos de estágio, bem como eventuais

desistências, desligamentos ou impedimentos dos candidatos anteriormente convocados.

4.3. A jornada de atividades do estágio será de 20 (vinte) horas semanais, compatível com o horário escolar

do estudante, conforme estabelecido no respectivo Termo de Compromisso de Estágio, observados os limites

previstos no art. 10 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

4.3.1. Nos períodos de avaliações escolares ou acadêmicas, a jornada de atividades do estágio será

reduzida, pelo menos, à metade, desde que a instituição de ensino adote verificações de aprendizagem

periódicas ou finais.

4.3.2. Para a concessão da redução da jornada, o estagiário deverá apresentar previamente documento,

calendário ou comunicação emitida pela instituição de ensino que comprove o período de realização das

avaliações, observadas as disposições do respectivo Termo de Compromisso de Estágio.

4.4. O estágio será ofertado para as seguintes categorias:

· Ensino Superior: Bolsa-auxílio de R$ 1.100,00 (20 horas semanais);

· Ensino Médio Profissionalizante: Bolsa-auxílio de R$ 800,00 (20 horas semanais);

· Ensino Médio Regular: Bolsa-auxílio de R$ 800,00 (20 horas semanais).

4.4.1. Tendo em vista o porte do Município de Paraíso das Águas/MS, a pequena extensão territorial urbana

e a garantia de que as vagas serão preenchidas por candidatos locais (residentes na Sede ou nos respectivos

Distritos de lotação, conforme subitem 3.1.5), não haverá a concessão de auxílio-transporte, uma vez que os

locais de estágio são de fácil e rápido acesso a pé, em transporte próprio ou via deslocamento urbano

simplificado, não havendo ônus financeiro de transporte coletivo para o estagiário.

4.5. A lotação e as atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário deverão ser compatíveis com a área de

formação, o nível e a etapa de ensino em que estiver matriculado, observadas as atividades previstas no

respectivo Plano de Atividades.

4.6. O Plano de Atividades será elaborado de comum acordo entre o Município, a instituição de ensino e o

educando, devendo integrar o Termo de Compromisso de Estágio e estabelecer as atividades a serem

desenvolvidas, de forma compatível com o projeto pedagógico do curso.

5. DA SELEÇÃO

5.1. A classificação dos candidatos será realizada mediante a aplicação sucessiva dos seguintes critérios,

observada a documentação apresentada no ato da inscrição:

I ­ Maior tempo de estudos: será considerada, conforme a modalidade de ensino do candidato, a etapa,

série, ano, semestre ou período mais avançado que esteja regularmente cursando na data de encerramento

das inscrições, mediante comprovação por declaração da instituição de ensino ou documento escolar

equivalente;

II­ Menor renda familiar per capita: será apurada mediante a divisão da renda familiar bruta mensal pelo

número de integrantes do núcleo familiar, considerando-se as informações e documentos apresentados pelo

candidato no ato da inscrição;

III ­ Maior idade: será considerada a idade do candidato na data de encerramento das inscrições.

5.1.1. Todos os critérios serão apurados com base nas informações e documentos apresentados até a data

de encerramento das inscrições, não sendo admitida a inclusão posterior de documentos para alteração da

classificação, salvo para correção de erro material devidamente comprovado.

5.2. A Comissão Especial de Processo Seletivo convocará os candidatos para entrevista, para

complementação ou confirmação das informações apresentadas no ato da inscrição e à verificação da

compatibilidade entre o horário escolar e a jornada de estágio.

5.2.1. A entrevista terá caráter exclusivamente complementar, não eliminatório e não classificatório, não

podendo alterar a pontuação, os critérios objetivos ou a ordem de classificação estabelecida neste Edital.

5.2.2. Na entrevista poderão ser verificadas, entre outras, as seguintes informações:

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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

I- Interesse e disponibilidade para a realização do estágio;

II ­ Compatibilidade entre o horário escolar e a jornada de estágio;

III ­ Conhecimentos básicos relacionados à área ou às atividades previstas para a vaga;

IV ­ Capacidade de comunicação e compreensão das atividades a serem desenvolvidas; e

V ­ Informações necessárias à avaliação da adequação do candidato às atividades de estágio.

5.2.3. A entrevista será realizada pela Comissão Especial de Processo Seletivo ou por servidores por ela

formalmente designados, sendo registrada em formulário próprio, contendo a identificação do candidato, data,

horário, avaliadores e síntese das informações obtidas.

5.2.4. A ausência do candidato à entrevista, quando convocado, não alterará sua classificação no Processo

Seletivo, devendo a Comissão realizar a análise com base nas informações e documentos apresentados no

ato da inscrição, ressalvada a necessidade de apresentação de esclarecimentos ou documentos

indispensáveis à comprovação dos requisitos exigidos neste Edital.

5.2.5. A classificação final dos candidatos será divulgada no Diário Oficial do Município, respeitada a ordem

de classificação e os critérios estabelecidos neste capítulo.

5.3. A lista de classificados será divulgada no Diário Oficial do Município e no mural da Secretaria de

Assistência Social.

5.4. Os candidatos serão classificados em ordem numérica, devendo as convocações serem realizadas,

respeitada a ordem de classificação.

5.5. Havendo necessidade da Administração, e, desde que o presente processo seletivo esteja em vigência,

havendo sido convocada toda a lista, será procedida nova convocação, e o estagiário somente assinará o

termo de compromisso, se ainda preencher os requisitos do presente Edital.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE CONCEDENTE

6.1. Constituem obrigações do Município de Paraíso das Águas/MS, na condição de parte concedente do

estágio, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008:

I- Celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

II- Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem

social, profissional e cultural;

III- indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de

conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários

simultaneamente;

IV- Contratar, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com os

valores de mercado, conforme estabelecido no Termo de Compromisso de Estágio;

V- Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar Termo de Realização do Estágio, com indicação

resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

VI- Manter à disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio;

VII- enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com

vista obrigatória ao estagiário.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. O estágio terá validade inicial de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado até o limite de 2 (dois) anos,

conforme a legislação vigente e as necessidades do município.

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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

7.2. O estágio não gera vínculo empregatício, desde que observados os requisitos previstos na Lei Federal

nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, na legislação municipal aplicável e no respectivo Termo de

Compromisso de Estágio.

7.3. Em conformidade com o art. 9º, inciso IV, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, o

Município de Paraíso das Águas/MS, na condição de parte concedente do estágio, providenciará a

contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor dos estagiários, com cobertura compatível com

os valores praticados no mercado.

7.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial de Processo Seletivo, observando-se a

legislação aplicável.

7.5. Este processo poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

I ­ Desistência, cancelamento ou trancamento da matrícula do curso por parte do(a) estagiário(a);

II ­ Comprovação de falsidade documental ou inexatidão de informações prestadas para obtenção do estágio;

III ­ Frequência escolar inferior a 80% (oitenta por cento);

IV ­ Rendimento acadêmico abaixo da média mínima exigida, incluindo reprovação ou dependência em

disciplinas do curso;

V- Apresentação de comportamento inadequado, incompatível com as normas de conduta, ou prática de atos

que violem os princípios éticos e as normas estabelecidas pela Administração Pública Municipal;

VI- Interesse da Administração Pública Municipal, devidamente justificado, observadas as disposições legais

e contratuais aplicáveis.

Élita Fernanda dos Santos

Presidente da Comissão de Processo Seletivo Simplificado

Anderson Moreira de Araújo

Representante da Procuradoria Jurídica Municipal

Simone Frigo Schio

Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças

RESULTADO DE LICITAÇÃO DESERTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2.713/2026

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 041/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE AREIA SUPER BRANCA LAVADA, DE GRANULOMETRIA MÉDIA

A FINA, DESTINADA À MANUTENÇÃO, REPOSIÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS QUADRAS DE

AREIA E PARQUINHOS PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

CULTURA, ESPORTES E LAZER ­ SEMECEL, DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS/MS.

O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, através de

sua Pregoeira, torna público, a quem possa interessar, que a licitação do processo acima referido

foi considerada DESERTA, haja vista não terem comparecido interessados na sessão.

Paraíso das Águas ­ MS, 26 de agosto de 2026.

Maria Eliza Ferreira Bernegossi

Pregoeira

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA N.º 009/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1.439/2026

O ORDENADOR DE DESPESAS, Sr. IVAN DA CRUZ PEREIRA, Prefeito Municipal, e a

ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA, Sra.

SILVIA SIMONE PINHO ROHDEM SILVA, Secretária Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana, do

Município de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

ADJUDICAM E HOMOLOGAM, o resultado da modalidade acima especificada, objetivando a

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA

MANUAL E MECANIZADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES COM AUXÍLIO DE

CAMINHÕES COMPACTADORES NO PERÍMETRO URBANO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS,

CHÁCARA (SÍTIO) DE RECREIO, DISTRITOS DE POUSO ALTO, DISTRITO DE BELA ALVORADA

E ASSENTAMENTO MATEIRA E DEMAIS LOCALIDADES, da empresa CONGEO AMBIENTAL

LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.374.353/0001-63, com o valor global de R$ 605.455,91 (seiscentos

e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos).

CÓDIGO E-SFINGE: 69DF63FA1CE927B7A7E91A65D588624CE4BA8627

Paraíso das Águas ­ MS, 26 de agosto de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal

SILVIA SIMONE PINHO ROHDEM SILVA

Secretária Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Termo de Convênio: nº 0012/2026

Processo: nº 2775/2026

Convenente: Associação Nossa Senhora Rainha do Amor - ANSRA

Referência: Repasse proveniente de recursos próprios no valor global de R$10.000,00

(Dez Mil Reais)

Legislação: O presente instrumento vincula-se a Lei Municipal nº 356, de 05 de maio

de 2021, Lei Federal 13.019/2014, Constituição Federal (art. 31, § 2°) Lei Federal

13.204 de 2015 e a Lei 527/2025 (Loa para 2026). Os casos omissos serão resolvidos

com base na legislação supra ou outra que vier a substituí-las.

CNPJ: 33.828.595/0001-27

Objeto: O presente Termo de Fomento tem por objeto a cooperação entre os

partícipes, mediante o repasse de recursos financeiros pelo Concedente ao

Convenente, destinados à contratação de banda musical para apresentação artística

durante a festividade cultural, social e religiosa em homenagem a São João Maria

Vianney, padroeiro do Município de Paraíso das Águas/MS, a ser realizada nos dias 01

e 02 de agosto de 2026. A parceria tem por finalidade promover a valorização das

tradições religiosas e culturais do município, fortalecer a integração da comunidade,

fomentar o turismo local e contribuir para o desenvolvimento econômico, social e

cultural da região. A execução do objeto deverá observar as especificações, metas,

etapas e demais condições estabelecidas no Plano de Trabalho, que constitui parte

integrante e indissociável deste instrumento.

Vigência: 29/07/2026 à 29/10/2026

Valor Total do Repasse: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) que foram repassados em parcela

única. O repasse executado pela Administração Pública Municipal à Organização da

Sociedade Civil

Relatório Técnico de Prestação de Contas do Gestor de Convênios:

Considerando que o valor aprovado para repasse, no montante de R$ 10.000,00 (dez

mil reais), previsto no Termo de Fomento, tem por objeto a cooperação entre os

partícipes, mediante o repasse de recursos financeiros pelo Concedente ao

Convenente, destinados à contratação de banda musical para apresentação artística

durante a festividade cultural, social e religiosa em homenagem a São João Maria

Vianney, padroeiro do Município de Paraíso das Águas/MS, a ser realizada nos dias

01 e 02 de agosto de 2026, conforme as especificações, metas, etapas e demais

condições estabelecidas no Plano de Trabalho, parte integrante e indissociável deste

instrumento.

A parceria tem por finalidade promover a valorização das tradições religiosas e

culturais do Município, fortalecer a integração da comunidade, fomentar o turismo

local e contribuir para o desenvolvimento econômico, social e cultural da região,

mediante a realização da referida festividade.

Após análise minuciosa e detalhada da documentação constante nos autos de

prestação de contas apresentados pela Associação Nossa Senhora Rainha do Amor ­

ANSRA , referente aos recursos financeiros oriundos de recursos próprios, repassados

por meio do Termo de Fomento celebrado com o Município de Paraíso das Águas/MS,

constatou-se que os recursos foram aplicados de forma regular e em estrita

observância ao objeto pactuado, às finalidades previstas no instrumento de parceria e

às normas legais vigentes.

Verificou-se que a entidade demonstrou transparência, responsabilidade e zelo na

gestão dos recursos públicos recebidos, evidenciando adequada aplicação dos valores

na execução da ação cultural prevista no Plano de Trabalho, especialmente quanto à

contratação de banda musical para apresentação artística durante a festividade em

homenagem a São João Maria Vianney, contribuindo para o fortalecimento das

manifestações culturais, religiosas e sociais do Município.

Os registros contábeis, comprovantes de receitas e despesas, extratos bancários, notas

fiscais, relatórios de atividades e demais documentos comprobatórios apresentados

evidenciam que os recursos foram destinados à finalidade prevista no Plano de

Trabalho, sendo compatíveis com o objeto da parceria e atendendo aos princípios da

legalidade, legitimidade, economicidade e transparência.

Diante do exposto, conclui-se que a prestação de contas se encontra devidamente

instruída e apta à aprovação, uma vez que restou comprovada a correta aplicação dos

recursos próprios, no valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a

execução do objeto pactuado e o atendimento à finalidade da parceria, consistente na

realização de apresentação artística durante a festividade cultural, social e religiosa em

homenagem a São João Maria Vianney, contribuindo para a valorização das tradições

locais, a integração da comunidade, o fomento ao turismo e o desenvolvimento

econômico, social e cultural do Município de Paraíso das Águas/MS.

Após análise dos Relatórios apresentados nos termos da Lei nº13.019/14 (art. nº 31,

inciso II) Lei Federal 13.204/2015 e a Lei 468/2024 (Loa para 2025) conclui que os

dados apresentados o referido relatório seja homologado.

Relatório Técnico de Prestação de Contas da Controladoria do Município:

A Controladoria Geral Interna para emissão do seu parecer técnico amparou-se na Lei

Federal n° 13.019/2014 art. 31°, inciso II) Lei Federal 13.204/2015, que regulamentou a

formalização de Termo de Convênio, Orientações do TCE/MS (Resolução TCE/MS

88/2018).

Diante de todo o exposto, esta Controladoria Geral não encontrou falhas na prestação

de contas do Termo de Fomento. Sendo assim, opinamos favoravelmente pela

homologação, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, e pelo Secretário Municipal de

Educação Guerino Perius e posteriormente arquivamento.

Tendo em vista a finalização do Termo de Fomento nº 0012/2026 Processo nº

2775/2026, o Prefeito Municipal, Ivan da Cruz Pereira e o Secretário Municipal de

Educação Guerino Perius, nos usos das suas atribuições legais, HOMOLOGA em caráter

definitivo o Termo de Convênio de repasse financeiro a Associação Nossa Senhora

Rainha do Amor - ANSRA, haja vista o mesmo estar dentro das especificações exigidas

e de acordo com o Pano de Trabalho.

Paraíso das Águas, 26 de agosto de 2026

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal de Paraíso das Águas

Guerino Perius

Secretário Municipal de Educação

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Termo de Fomento: nº 008/2026

Processo: nº 2484/2026

Convenente: Associação Comunitária Para o Desenvolvimento de Pouso Alto - ACODEPA

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público - Repasse de Recursos Públicos à

Organização da Sociedade Civil

Organização da Sociedade Civil Proponente: Associação Comunitária Para o

Desenvolvimento de Pouso Alto - ACODEPA

CNPJ: 11.480.362/0001-43

Objeto: O presente Termo de Fomento tem por objeto a cooperação entre os partícipes,

mediante a transferência de recursos financeiros pelo Município à Organização da Sociedade

Civil OSC, para a realização da 25ª (Vigésima Quinta) ExpoAlto, a ser realizada nos dias 16, 17 e

18 de julho de 2026, no Recinto da Festa do Peão, localizado no Distrito de Pouso Alto,

Município de Paraíso das Águas/MS, visando fomentar a cultura, preservar as tradições locais,

promover o desenvolvimento econômico, turístico e social do Município e proporcionar acesso

gratuito da população às atividades do evento, conforme as metas, etapas e demais

especificações constantes do Plano de Trabalho, que integra o presente instrumento para todos

os fins de direito.

Vigência: 09/07/2026 a 09/10/2026

Valor Total do Repasse: R$ 269.000,00 (Duzentos e Sessenta e Nove Mil Reais) repassados em

parcela única. O repasse executado pela Administração Pública Municipal à Organização da

Sociedade Civil.

Relatório Técnico de Prestação de Contas do Gestor de Convênios:

Considerando que o valor aprovado de repasse de R$ 269.000,00 (Duzentos e Sessenta e

Nove Mil Reais) no termo de Fomento objetiva a cooperação entre os partícipes, onde o

Concedente realizará repasse financeiro ao Convenente com a finalidade de promover o apoio ao

esporte e ao lazer, mediante a realização da 25ª (Vigésima Quinta) Expoalto que será realizada

no período de 16 a 18 de julho de 2026, no Recinto da Festa do Peão, localizo no Distrito de

Pouso Alto

Da análise do processo de prestação de contas em epígrafe constatou-se a presença de todos

os elementos e formalidades exigidos pela legislação vigente. Quanto aos documentos

apresentados, entende-se que os mesmos comprovam adequadamente a aplicação dos recursos

nas finalidades para as quais foram concedidos, bem como a realização do objeto.

Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação de Prestação de Contas

Foram apreciadas as argumentações quanto:

· Introdução

· Informações da Parceria

· Objeto de Parceria

· Valores

· Dotação Orçamentária

· Vigência

· Descrição da prestação de serviços apresentados

· Valores Efetivamente Transferidos pela Administração Pública Municipal

· Resultado e Realizações

· Relatório Fotográfico das atividades

· Análise técnica

· Sustentabilidade da Ações

· Análise dos Documentos Comprobatórios

· Conclusão

Após análise dos Relatórios apresentados nos termos da Lei nº13.019/14 conclui que os dados

apresentados, o referido relatório seja homologado.

Relatório Técnico de Prestação de Contas da Controladoria do Município:

A Controladoria Geral Interna para emissão do seu parecer técnico amparou-se na Lei

Federal n° 13.019/2014 que regulamentou a formalização de Termo de Fomento, Orientações do

TCE/MS (Resolução TCE/MS 88/2018).

Diante de todo o exposto, esta Controladoria Geral não encontrou falhas na prestação de

contas do Termo de Fomento. Sendo assim, opinamos favoravelmente pela homologação, pelo

Excelentíssimo Prefeito Municipal, e posteriormente arquivamento.

Tendo em vista a finalização do Termo de Fomento nº 008/2026 Processo nº 2484/2026, o

Prefeito Municipal, Ivan da Cruz Pereira, nos usos das suas atribuições legais, HOMOLOGA em

caráter definitivo o Termo de Fomento de repasse financeiro a Associação Comunitária para o

Desenvolvimento de Pouso Alto - ACODEPA, haja vista o mesmo estar dentro das especificações

exigidas e de acordo com o Pano de Trabalho.

Paraíso das Águas, 26 de agosto de 2026

Ivan Da Cruz Pereira

Prefeito Municipal de Paraíso das Águas