Publicações da edição 450 - 25/08/2026 e Ano II

Publicações da edição 450

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DECRETO Nº 8478

De 21 De agosto De 2026

"Nomeia os integrantes do Conselho Gestor do

Fundo Municipal de Turismo ­ FUMTUR, para o

biênio 2026/2028."

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, criado pela Lei Complementar

Municipal nº 915, de 05 de abril de 2022, será administrado pelo Conselho Gestor

composto pelos integrantes abaixo:

I - Presidente: Maurício da Silva Petiz - Secretário de Cultura e Turismo, RF nº

49.262;

II - Vice presidente: Moiséis Gomes dos Santos - Subsecretário de Turismo, RF nº

54.981;

III - Secretaria Municipal de Finanças:

Titular: Heryka Gislayne Almeida Lemos, RF nº 51.760.

Suplente: Joelmir Garcia da Silva, RF nº 55.494.

IV - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (membros ligados ao orçamento da

pasta):

Titular: Monique dos Santos Domingues Barbosa, RF nº 41.335.

Suplente: Amanda de Souza Pereira Andrade, RF nº 38.598.

V - Conselho Municipal de Turismo (membros ligados aos órgãos públicos da

Administração):

Titular: Cristiane Vanina Martini Nóbrega, RF nº 41.022.

Suplente: Ana Beatriz Zanellato Vasconcelos, RF nº 53.343.

VI - Conselho Municipal de Turismo (membros ligados às sociedades civis

organizadas):

Titular: Fabrício Fernandes, da Associação Comercial e Empresarial de Praia

Grande.

Suplente: José Antonio Rodrigues Sequim, do segmento hotelaria.

Titular: Almir Douglas de Oliveira Marcellino, do segmento agências de viagens.

Suplente: Eduardo Pereira da Silva, do setor entretenimento.

VII ­ Secretaria Municipal de Governo:

Titular: Douglas Gianotti, RF nº 51.051.

Suplente: Claudia Monteiro Lopes, RF nº 43.460.

Art. 2º Caberão os serviços e as atividades administrativas do Fundo descritas nos

artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 915, de 05 de abril de 2022, aos servidores

preferencialmente lotados da Subsecretaria de Turismo:

I - Cristiane Vanina Martini Nóbrega, RF nº 41.022 e

II - Elizamara Mendes Castro Tirlone, RF nº 52.785.

Art. 3º Os Conselheiros mencionados nos incisos III a VII do artigo 1º deste Decreto

exercerão suas funções pelo prazo de até 02 (dois) anos, facultada a recondução ou

a nomeação de outro representante antes do término deste período.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o

Decreto nº 7582, de 30 de junho de 2022.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 21 de agosto de 2026, ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Alexandre Gallo Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 21 de agosto de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 11252/2021

DECRETO Nº 8479

De 24 De agosto De 2026

"Dispõe sobre a suspensão temporária da

análise dos pedidos de mudança de local de

exercício das atividades ambulantes na faixa

de areia das praias do Município, previstos no

art. 14-A da Lei Complementar nº 779, de 05

de julho de 2018, e dá outras providências."

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso

das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 69, inciso XXV, e 104, inciso I, alínea

"a" da Lei 681 de 06 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa a análise dos pedidos de mudança de local de exercício das

atividades ambulantes na faixa de areia das praias do Município, previstos no art. 14-A da

Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018, ainda que haja disponibilidade de vaga.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput vigorará até a conclusão dos estudos

técnicos e administrativos mencionados neste Decreto, observado o prazo máximo de 180

(cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação, prorrogável mediante

justificativa técnica e administrativa devidamente fundamentada.

Art. 2º A suspensão prevista neste Decreto fundamenta-se nas disposições do art. 14-A

da Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018, e na realização de estudos técnicos

e administrativos voltados à adequação das atividades desenvolvidas na faixa de areia

das praias do Município, à reorganização dos espaços públicos disponíveis e à definição

de critérios objetivos para futura apreciação dos pedidos de mudança de local.

Art. 3º Durante o período de suspensão previsto neste Decreto, os pedidos administrativos

de mudança de local ainda não decididos terão sua análise suspensa, aguardando a

conclusão dos estudos técnicos e administrativos mencionados no art. 2º deste Decreto.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Urbanismo, em conjunto com os demais órgãos

competentes, ficará responsável pela condução dos estudos técnicos necessários à

reorganização da ocupação dos espaços públicos na faixa de areia das praias do

Município.

Art. 5º A suspensão prevista neste Decreto poderá ser revista a qualquer tempo, mediante

ato da Administração Pública, caso os estudos técnicos e administrativos sejam

concluídos antes do prazo previsto no parágrafo único do art. 1º deste Decreto.

Art. 6º Após a conclusão dos estudos técnicos e administrativos, a Administração

Municipal poderá estabelecer novos critérios, procedimentos e condições para análise dos

pedidos de mudança de local de exercício das atividades ambulantes na faixa de areia,

observada a legislação vigente.

Art. 7º Os casos omissos e as situações não previstas neste Decreto serão analisados e

deliberados pela Secretaria Municipal de Finanças, no âmbito de sua competência,

observada a legislação vigente e as normas aplicáveis, mediante consulta aos demais

órgãos municipais competentes, quando necessário.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos

24 de agosto de 2026, ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Alexandre Gallo Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 24 de agosto de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 24898/2026

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BG LOCAÇÕES LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 226/26 DE LOCAÇÃO E LIMPEZA DE SANITÁRIOS QUÍMICOS - Pregão Eletrônico n° 016/25; Valor: R$ 1.440,00; Dotação: 19.02.00/23.813.3003.2429/3.3.90.39.99; Prazo: 30 dias; Data de Assinatura: 21/08/2026; Processo: 12.207/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BUMM DE OFERTAS COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS QUE TEM POR OBJETO O PAGAMENTO DA NOTA FISCAL N° 2113/26 REFERENTE A ENTREGA DOS ITENS CONSTANTES NA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 2581/26 - AQUISIÇÃO DE ESPUMADOS; Valor: R$ 7.930,00; Dotação: 09.02.00/12.361.2001.2348/3.3.90.93.01; Data de Assinatura: 21/08/2026; Processo: 20.786/25

Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E PROJETO ECOVIVER REPRESENTADO PELO INDES - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; Objeto: TERMO N° 022/26 DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA DESENVOLVER EM CONJUNTO UM PROJETO PARA SENSIBILIZAR PROFESSORES(AS) E ALUNOS(AS) DE ESCOLAS PÚBLICAS QUANTO À SEGURANÇA VIÁRIA E A SUSTENTABILIDADE, COM FOCO NOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA ONU E FOMENTAR NOVOS HÁBITOS E COMPORTAMENTOS QUE PROPORCIONEM MELHORES CONDIÇÕES PARA A COMUNIDADE E O AMBIENTE ESCOLAR; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 24/08/2026; Processo: 12.737/26

Praia Grande, 24 de agosto de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.847/2025-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA SINALIZAÇÃO VIÁRIA”
Considerando as decisões exaradas no Comunicado de Resultado de Análise das Amostras sob fls. 863/864, Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 884/926 e Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) às fls. 930/972 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos do inciso I do § 1º do Artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores:
ONIX EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA: Os itens 2 e 4.
PROFORTO SINALIZACAO LTDA: Os itens 1, 3 e 5
Em 21 de agosto de 2026.
MARCELINO SANTOS GOMES
Secretário Municipal de Trânsito
LEANDRO AVELINO RODRIGUES CRUZ
Secretário Municipal de Transportes
SORAIA M. MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.090/2026-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS GRUPO A”
Considerando as decisões exaradas no Despacho de Improcedência do Recurso Administrativo interposto pela empresa SUPREMA DENTAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA em fl. 506 do Processo Administrativo n. º 19.090/2026-2, na Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 2.237/2.589 e Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) às fls. 2.593/2.958 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração e HOMOLOGO a presente licitação nos termos do inciso I do §1º do artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores.
A2XR COMERCIAL LTDA: Os itens 1, 9 e 12.
DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA: Os itens 2, 3, 4, 5, 6, 7, 15, 23 e 24.
SUPREMA DENTAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE
PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA: Os itens 8, 10, 13 e 29.
BIO LOGICA DISTRIBUIDORA LTDA: O item 11
GOLDEN PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA: O item 14.
ODONTOMED T/A LTDA: Os itens 16 e 17.
A. M. MOLITERNO LTDA: Os itens 18 e 19.
FARMODONTO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA: Os itens 20 e 21.
ROYAL ATACADISTA E COMERCIO LTDA: O item 22.
E DA C PEREIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA: O item 25.
DIPROM - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E MATERIAIS LTDA: O item 26.
DENTAL MED PLUS LTDA: Os itens 27 e 28.
Em 21 de agosto de 2026. JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA Secretário Municipal de Saúde Pública

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2026 ADM – A.0 – V.0. OBJETO: “CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA HOSPITALAR”.
Em, 20 de agosto de 2026.
O Diretor-Presidente da Empresa Municipal Praia-Grandense de Ensino e Saúde – EMPES, no uso de suas atribuições legais e institucionais, de que tratam o art. 8º, da Lei Complementar nº 1.041/25; do Estatuto Social; do Regimento Interno Geral; e do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMPES, considerando estarem presentes os pressupostos autorizativos da legislação e normas que regem a matéria, resolve ADJUDICAR o objeto do Processo Adm. nº 049/2026 – ADM – A.0 – V.0, à empresa ALIANÇA FIEL, PORTARIA, LIMPEZA, SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA – CNPJ nº 29.046.500/0001-46, e HOMOLOGAR o resultado do procedimento administrativo de Contratação Direta - Dispensa de Licitação, em razão do MENOR VALOR apresentado pela empresa dentro das propostas consignadas, e motivado consoante as justificativas dadas pela Diretoria Administrativa e Financeira da EMPES, e da Coordenadoria Administrativa do Hospital Municipal Irmã Dulce, constantes nos autos do Processo Adm. nº 049/2026 – ADM – A.0 – V.0.
E, para a eficácia dos atos, determino a presente homologação com fulcro no art. 60 da Lei Federal nº 13.303/2016.
CLEBER SUCKOW NOGUEIRA
Diretor-Presidente
Empresa Municipal Praia-Grandense de Ensino e Saúde – EMPES

PORTARIA SEAD Nº 2114/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município

da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela

Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e

suas alterações,

R E S O L V E

EXONERAR, do Serviço Público Municipal, a pedido, desde 12 de agosto de 2026, o (a)

servidor (a) DANIELLE NAVARRO SATO, registro funcional nº 49992, MÉDICO

MENSALISTA, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo "I", instituído pelo

artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela

Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e

suas posteriores modificações.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de

agosto de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2115/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município

da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e

posteriores modificações,

C O N S I D E R A N D O:

O atendimento ao artigo 25, da Lei Complementar nº 15, de 28.05.1992 (Estatuto dos

Servidores Públicos Municipais), regulamentada pelo Decreto nº 4888 de 18.02.2011 (artigo

9°);

R E S O L V E:

EXONERAR, do Serviço Público Municipal, a partir de 25 de agosto de 2026 o (a) servidor

(a) VICTOR GRIGOR GONÇALVES DOS SANTOS registro funcional nº 54481,

TRABALHADOR, cargo do Quadro Permanente, constante do anexo "I" da Lei

Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº

1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores

modificações.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de

agosto de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 2116/2026

Processo Administrativo Digital n° 23.935/2025

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal

Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório

referente ao "Registro de Preços para Aquisição de

Uniformes Operacionais e Administrativos de

Trânsito".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância

Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31

inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos

gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades

relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à

instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização

dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,

pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com

o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se

a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão

compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o

resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização

administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem

como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como,

gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei

nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE TRÂNSITO - SETRAN

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do 45.736

Contrato Francileudo Xavier da 32.184 Elaine de Souza 14.535

Silva Fernandes Saraiva 51.416

Gestor do

Contrato Leandro Pincer 31.773 Adriano Giponi Costa

Franceloso

Fiscal

Administrativo Natalicio de Almeida 18.017 Felipe Távora

Soares Firmino Nakamoto

Fiscal Técnico Odemir Pereira da Silva 32.356 Regiane Oliveira 37.911

Roemer

RF

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER - SEEL 46.024

37.749

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE

RF

Fiscal Tamara Cristina Maculan 35.696 Camila Lisoni Lira 47.082

Administrativo de Mola 41.022

Fiscal Técnico Danusa Shira Bittencourt 36.483 Nayara Oliveira da Luz RF

Silva 52.087

45.852

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECTUR

RF

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE 55.316

22.914

Fiscal Monique dos Santos 41.335 Katiusca Henriques

Administrativo Domingues Barbosa Siqueira Rodrigues RF

32.354

Fiscal Técnico Leandro Araújo Diniz 34.718 Cristiane Vanina Martini 44.751

Nobrega

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE

Fiscal Piter Koga dos Santos 29.209 Jamile da Cruz Batista

Administrativo

Fiscal Técnico Paulo Sérgio Ramos 41.801 Karolyne Farina

Carneiro

SECRETARIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS - SEAI

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE

Fiscal Leonardo Silva de Souza 33.271 Tony Taro Tagawa

Administrativo

Fiscal Técnico Flavia Christina Alvarez 15.004 Sandra Marinho

Lorenzo Bizarro Ferreira

SECRETARIA DE HABITAÇÃO - SEHAB

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE

Fiscal Isabela Lima de Messias 50.053 Paula Andrea Lacopino

Administrativo Rafaini

Fiscal Técnico Edno Roberto da Silva 4.475 Aloysio dos Santos

Netto Junior

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições

em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de

agosto de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2117/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino de

Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições

que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de

2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,

R E S O L V E

CESSAR, desde 21 de agosto de 2026, a Portaria que designou o (a) Servidor (a) MARCO

ANTONIO RODRIGUES DE ARAÚJO, registro funcional nº 45465, para exercer a Função

Gratificada de "ASSISTENTE DE INCLUSÃO EM ACESSIBILIDADE DIGITAL E

EVENTOS", constante do anexo "FG", instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei

Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº

1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores

modificações, estrutura Administrativa do GABINETE DO PREFEITO.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de

agosto de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2118/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município

da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela

Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e

posteriores alterações,

R E S O L V E

EXONERAR, do Serviço Público Municipal, a pedido, desde 21 de agosto de 2026, o (a)

servidor (a) MARCO ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO, registro funcional nº 45465,

TRABALHADOR, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo "I", instituído

pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada

pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

e suas posteriores modificações.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de

agosto de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino