Publicações da edição 450 - 25/08/2026 e Ano II
Decreto n° 8478-26
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8478
De 21 De agosto De 2026
"Nomeia os integrantes do Conselho Gestor do
Fundo Municipal de Turismo FUMTUR, para o
biênio 2026/2028."
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
DECRETA
Art. 1º O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, criado pela Lei Complementar
Municipal nº 915, de 05 de abril de 2022, será administrado pelo Conselho Gestor
composto pelos integrantes abaixo:
I - Presidente: Maurício da Silva Petiz - Secretário de Cultura e Turismo, RF nº
49.262;
II - Vice presidente: Moiséis Gomes dos Santos - Subsecretário de Turismo, RF nº
54.981;
III - Secretaria Municipal de Finanças:
Titular: Heryka Gislayne Almeida Lemos, RF nº 51.760.
Suplente: Joelmir Garcia da Silva, RF nº 55.494.
IV - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (membros ligados ao orçamento da
pasta):
Titular: Monique dos Santos Domingues Barbosa, RF nº 41.335.
Suplente: Amanda de Souza Pereira Andrade, RF nº 38.598.
V - Conselho Municipal de Turismo (membros ligados aos órgãos públicos da
Administração):
Titular: Cristiane Vanina Martini Nóbrega, RF nº 41.022.
Suplente: Ana Beatriz Zanellato Vasconcelos, RF nº 53.343.
VI - Conselho Municipal de Turismo (membros ligados às sociedades civis
organizadas):
Titular: Fabrício Fernandes, da Associação Comercial e Empresarial de Praia
Grande.
Suplente: José Antonio Rodrigues Sequim, do segmento hotelaria.
Titular: Almir Douglas de Oliveira Marcellino, do segmento agências de viagens.
Suplente: Eduardo Pereira da Silva, do setor entretenimento.
VII Secretaria Municipal de Governo:
Titular: Douglas Gianotti, RF nº 51.051.
Suplente: Claudia Monteiro Lopes, RF nº 43.460.
Art. 2º Caberão os serviços e as atividades administrativas do Fundo descritas nos
artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 915, de 05 de abril de 2022, aos servidores
preferencialmente lotados da Subsecretaria de Turismo:
I - Cristiane Vanina Martini Nóbrega, RF nº 41.022 e
II - Elizamara Mendes Castro Tirlone, RF nº 52.785.
Art. 3º Os Conselheiros mencionados nos incisos III a VII do artigo 1º deste Decreto
exercerão suas funções pelo prazo de até 02 (dois) anos, facultada a recondução ou
a nomeação de outro representante antes do término deste período.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o
Decreto nº 7582, de 30 de junho de 2022.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 21 de agosto de 2026, ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Alexandre Gallo Rodrigues
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 21 de agosto de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 11252/2021
Decreto n° 8479-26
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8479
De 24 De agosto De 2026
"Dispõe sobre a suspensão temporária da
análise dos pedidos de mudança de local de
exercício das atividades ambulantes na faixa
de areia das praias do Município, previstos no
art. 14-A da Lei Complementar nº 779, de 05
de julho de 2018, e dá outras providências."
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 69, inciso XXV, e 104, inciso I, alínea
"a" da Lei 681 de 06 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa a análise dos pedidos de mudança de local de exercício das
atividades ambulantes na faixa de areia das praias do Município, previstos no art. 14-A da
Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018, ainda que haja disponibilidade de vaga.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput vigorará até a conclusão dos estudos
técnicos e administrativos mencionados neste Decreto, observado o prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação, prorrogável mediante
justificativa técnica e administrativa devidamente fundamentada.
Art. 2º A suspensão prevista neste Decreto fundamenta-se nas disposições do art. 14-A
da Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018, e na realização de estudos técnicos
e administrativos voltados à adequação das atividades desenvolvidas na faixa de areia
das praias do Município, à reorganização dos espaços públicos disponíveis e à definição
de critérios objetivos para futura apreciação dos pedidos de mudança de local.
Art. 3º Durante o período de suspensão previsto neste Decreto, os pedidos administrativos
de mudança de local ainda não decididos terão sua análise suspensa, aguardando a
conclusão dos estudos técnicos e administrativos mencionados no art. 2º deste Decreto.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Urbanismo, em conjunto com os demais órgãos
competentes, ficará responsável pela condução dos estudos técnicos necessários à
reorganização da ocupação dos espaços públicos na faixa de areia das praias do
Município.
Art. 5º A suspensão prevista neste Decreto poderá ser revista a qualquer tempo, mediante
ato da Administração Pública, caso os estudos técnicos e administrativos sejam
concluídos antes do prazo previsto no parágrafo único do art. 1º deste Decreto.
Art. 6º Após a conclusão dos estudos técnicos e administrativos, a Administração
Municipal poderá estabelecer novos critérios, procedimentos e condições para análise dos
pedidos de mudança de local de exercício das atividades ambulantes na faixa de areia,
observada a legislação vigente.
Art. 7º Os casos omissos e as situações não previstas neste Decreto serão analisados e
deliberados pela Secretaria Municipal de Finanças, no âmbito de sua competência,
observada a legislação vigente e as normas aplicáveis, mediante consulta aos demais
órgãos municipais competentes, quando necessário.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
24 de agosto de 2026, ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Alexandre Gallo Rodrigues
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 24 de agosto de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 24898/2026
Extrato Contratual
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BG LOCAÇÕES LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 226/26 DE LOCAÇÃO E LIMPEZA DE SANITÁRIOS QUÍMICOS - Pregão Eletrônico n° 016/25; Valor: R$ 1.440,00; Dotação: 19.02.00/23.813.3003.2429/3.3.90.39.99; Prazo: 30 dias; Data de Assinatura: 21/08/2026; Processo: 12.207/25
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BUMM DE OFERTAS COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS QUE TEM POR OBJETO O PAGAMENTO DA NOTA FISCAL N° 2113/26 REFERENTE A ENTREGA DOS ITENS CONSTANTES NA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 2581/26 - AQUISIÇÃO DE ESPUMADOS; Valor: R$ 7.930,00; Dotação: 09.02.00/12.361.2001.2348/3.3.90.93.01; Data de Assinatura: 21/08/2026; Processo: 20.786/25
Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E PROJETO ECOVIVER REPRESENTADO PELO INDES - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; Objeto: TERMO N° 022/26 DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA DESENVOLVER EM CONJUNTO UM PROJETO PARA SENSIBILIZAR PROFESSORES(AS) E ALUNOS(AS) DE ESCOLAS PÚBLICAS QUANTO À SEGURANÇA VIÁRIA E A SUSTENTABILIDADE, COM FOCO NOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA ONU E FOMENTAR NOVOS HÁBITOS E COMPORTAMENTOS QUE PROPORCIONEM MELHORES CONDIÇÕES PARA A COMUNIDADE E O AMBIENTE ESCOLAR; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 24/08/2026; Processo: 12.737/26
Praia Grande, 24 de agosto de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino
Homologação - Pregão Eletrônico n° 036-26
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.847/2025-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA SINALIZAÇÃO VIÁRIA”
Considerando as decisões exaradas no Comunicado de Resultado de Análise das Amostras sob fls. 863/864, Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 884/926 e Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) às fls. 930/972 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos do inciso I do § 1º do Artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores:
ONIX EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA: Os itens 2 e 4.
PROFORTO SINALIZACAO LTDA: Os itens 1, 3 e 5
Em 21 de agosto de 2026.
MARCELINO SANTOS GOMES
Secretário Municipal de Trânsito
LEANDRO AVELINO RODRIGUES CRUZ
Secretário Municipal de Transportes
SORAIA M. MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos
Homologação - Pregão Eletrônico n° 088-26
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.090/2026-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS GRUPO A”
Considerando as decisões exaradas no Despacho de Improcedência do Recurso Administrativo interposto pela empresa SUPREMA DENTAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA em fl. 506 do Processo Administrativo n. º 19.090/2026-2, na Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 2.237/2.589 e Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) às fls. 2.593/2.958 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração e HOMOLOGO a presente licitação nos termos do inciso I do §1º do artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores.
A2XR COMERCIAL LTDA: Os itens 1, 9 e 12.
DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA: Os itens 2, 3, 4, 5, 6, 7, 15, 23 e 24.
SUPREMA DENTAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE
PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA: Os itens 8, 10, 13 e 29.
BIO LOGICA DISTRIBUIDORA LTDA: O item 11
GOLDEN PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA: O item 14.
ODONTOMED T/A LTDA: Os itens 16 e 17.
A. M. MOLITERNO LTDA: Os itens 18 e 19.
FARMODONTO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA: Os itens 20 e 21.
ROYAL ATACADISTA E COMERCIO LTDA: O item 22.
E DA C PEREIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA: O item 25.
DIPROM - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E MATERIAIS LTDA: O item 26.
DENTAL MED PLUS LTDA: Os itens 27 e 28.
Em 21 de agosto de 2026. JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA Secretário Municipal de Saúde Pública
Homologação EMPES
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2026 ADM – A.0 – V.0. OBJETO: “CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA HOSPITALAR”.
Em, 20 de agosto de 2026.
O Diretor-Presidente da Empresa Municipal Praia-Grandense de Ensino e Saúde – EMPES, no uso de suas atribuições legais e institucionais, de que tratam o art. 8º, da Lei Complementar nº 1.041/25; do Estatuto Social; do Regimento Interno Geral; e do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMPES, considerando estarem presentes os pressupostos autorizativos da legislação e normas que regem a matéria, resolve ADJUDICAR o objeto do Processo Adm. nº 049/2026 – ADM – A.0 – V.0, à empresa ALIANÇA FIEL, PORTARIA, LIMPEZA, SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA – CNPJ nº 29.046.500/0001-46, e HOMOLOGAR o resultado do procedimento administrativo de Contratação Direta - Dispensa de Licitação, em razão do MENOR VALOR apresentado pela empresa dentro das propostas consignadas, e motivado consoante as justificativas dadas pela Diretoria Administrativa e Financeira da EMPES, e da Coordenadoria Administrativa do Hospital Municipal Irmã Dulce, constantes nos autos do Processo Adm. nº 049/2026 – ADM – A.0 – V.0.
E, para a eficácia dos atos, determino a presente homologação com fulcro no art. 60 da Lei Federal nº 13.303/2016.
CLEBER SUCKOW NOGUEIRA
Diretor-Presidente
Empresa Municipal Praia-Grandense de Ensino e Saúde – EMPES
Portarias SEAD n° 2114 a 2118-26
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SEAD Nº 2114/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município
da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela
Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e
suas alterações,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal, a pedido, desde 12 de agosto de 2026, o (a)
servidor (a) DANIELLE NAVARRO SATO, registro funcional nº 49992, MÉDICO
MENSALISTA, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo "I", instituído pelo
artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela
Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e
suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de
agosto de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 2115/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município
da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei
Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e
posteriores modificações,
C O N S I D E R A N D O:
O atendimento ao artigo 25, da Lei Complementar nº 15, de 28.05.1992 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais), regulamentada pelo Decreto nº 4888 de 18.02.2011 (artigo
9°);
R E S O L V E:
EXONERAR, do Serviço Público Municipal, a partir de 25 de agosto de 2026 o (a) servidor
(a) VICTOR GRIGOR GONÇALVES DOS SANTOS registro funcional nº 54481,
TRABALHADOR, cargo do Quadro Permanente, constante do anexo "I" da Lei
Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº
1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores
modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de
agosto de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD N° 2116/2026
Processo Administrativo Digital n° 23.935/2025
Designa servidores para, sem prejuízo das
atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal
Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório
referente ao "Registro de Preços para Aquisição de
Uniformes Operacionais e Administrativos de
Trânsito".
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância
Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31
inciso IV, e suas alterações,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de
dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos
gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades
relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à
instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização
dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,
pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com
o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se
a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão
compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o
resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização
administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos
aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem
como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como,
gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei
nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE TRÂNSITO - SETRAN
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do 45.736
Contrato Francileudo Xavier da 32.184 Elaine de Souza 14.535
Silva Fernandes Saraiva 51.416
Gestor do
Contrato Leandro Pincer 31.773 Adriano Giponi Costa
Franceloso
Fiscal
Administrativo Natalicio de Almeida 18.017 Felipe Távora
Soares Firmino Nakamoto
Fiscal Técnico Odemir Pereira da Silva 32.356 Regiane Oliveira 37.911
Roemer
RF
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER - SEEL 46.024
37.749
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE
RF
Fiscal Tamara Cristina Maculan 35.696 Camila Lisoni Lira 47.082
Administrativo de Mola 41.022
Fiscal Técnico Danusa Shira Bittencourt 36.483 Nayara Oliveira da Luz RF
Silva 52.087
45.852
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECTUR
RF
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE 55.316
22.914
Fiscal Monique dos Santos 41.335 Katiusca Henriques
Administrativo Domingues Barbosa Siqueira Rodrigues RF
32.354
Fiscal Técnico Leandro Araújo Diniz 34.718 Cristiane Vanina Martini 44.751
Nobrega
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE
Fiscal Piter Koga dos Santos 29.209 Jamile da Cruz Batista
Administrativo
Fiscal Técnico Paulo Sérgio Ramos 41.801 Karolyne Farina
Carneiro
SECRETARIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS - SEAI
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE
Fiscal Leonardo Silva de Souza 33.271 Tony Taro Tagawa
Administrativo
Fiscal Técnico Flavia Christina Alvarez 15.004 Sandra Marinho
Lorenzo Bizarro Ferreira
SECRETARIA DE HABITAÇÃO - SEHAB
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE
Fiscal Isabela Lima de Messias 50.053 Paula Andrea Lacopino
Administrativo Rafaini
Fiscal Técnico Edno Roberto da Silva 4.475 Aloysio dos Santos
Netto Junior
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de
agosto de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 2117/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino de
Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de
2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada
em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,
R E S O L V E
CESSAR, desde 21 de agosto de 2026, a Portaria que designou o (a) Servidor (a) MARCO
ANTONIO RODRIGUES DE ARAÚJO, registro funcional nº 45465, para exercer a Função
Gratificada de "ASSISTENTE DE INCLUSÃO EM ACESSIBILIDADE DIGITAL E
EVENTOS", constante do anexo "FG", instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei
Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº
1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores
modificações, estrutura Administrativa do GABINETE DO PREFEITO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de
agosto de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 2118/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município
da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela
Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e
posteriores alterações,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal, a pedido, desde 21 de agosto de 2026, o (a)
servidor (a) MARCO ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO, registro funcional nº 45465,
TRABALHADOR, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo "I", instituído
pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada
pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de
agosto de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino