EXTRATO DE PRORROGAÇÃO E

REAJUSTE DE CONTRATO

CREDENCIAMENTO Nº01/2025.

Contratante: Fundo Municipal de Assistência

Social de Aperibé

Contratado: Associação dos Amigos de Itaocara

para Gestão de Obras Sociais - Amigos

CNPJ: 24.238.474/0001-34

Objeto: CONTRATAÇÃO DE VAGAS EM

INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA

PARA PESSOA IDOSA.

Valor: R$125.743,68

Vigência: 09/07/2026 até 09/07/2027

Fundamentação: artigos 107 e 124 da Lei

nº14.133/2021.

Data: 20/08/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Gabinete do Prefeito

MENSAGEM DE VETO Nº 01/2026

Aperibé, RJ, 20 de agosto de 2026.

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aperibé,

Com fundamento no artigo 277, § 1º, do Regimento Interno desta Casa

Legislativa, e nas prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica do Município de

Aperibé, comunico a Vossa Excelência que decidi VETAR INTEGRALMENTE,

por motivo de estrito interesse público, o Projeto de Lei nº 23/2026, que "Institui

o benefício do auxílio-alimentação/vale-refeição aos membros do Poder

Legislativo Municipal e dá outras providências".

Abaixo, exponho as razões que me conduziram a esta contrariedade.

RAZÕES DO VETO

1. Da Ofensa ao Interesse Público e à Moralidade Administrativa

A criação de um benefício financeiro de natureza indenizatória para agentes

políticos eleitos, em um momento de severas restrições orçamentárias e

demandas urgentes na saúde, educação e infraestrutura do município, afronta

diretamente o Princípio da Moralidade Administrativa, consagrado no art. 37,

caput, da Constituição Federal.

O interesse público exige que os recursos do erário sejam canalizados de forma

prioritária para o atendimento das necessidades básicas da população

aperibense, e não para o custeio de vantagens pecuniárias acessórias a

detentores de mandato eletivo.

2. Da Inoportunidade Econômica e Desproporcionalidade

O valor proposto para o referido benefício destoa completamente da realidade

socioeconômica do Município de Aperibé. A concessão do auxílio-alimentação a

parlamentares que já percebem subsídios mensais fixados por lei configura uma

desproporcionalidade frente ao teto remuneratório do funcionalismo público local

e à renda média dos cidadãos do município.

A aprovação da matéria gera um sentimento legítimo de indignação popular e

desarmonia entre as prioridades da gestão pública e os anseios da sociedade.

3. Do Impacto Orçamentário Reversível

Embora a Câmara Municipal possua autonomia financeira (Duodécimo), as

despesas públicas devem ser pautadas pela prudência. O redirecionamento de

saldos orçamentários do Legislativo para despesas correntes de consumo

individual reduz a capacidade da própria Câmara de realizar investimentos

estruturais internos ou de promover a devolução de sobras financeiras ao caixa

geral do Município -- recursos estes que poderiam ser revertidos em serviços

essenciais diretamente ao cidadão.

CONCLUSÃO

Diante do manifesto clamor público e da evidente contrariedade ao interesse

coletivo, não resta outra alternativa a este Chefe do Poder Executivo senão opor

o presente VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 23/2026.

Certo de que essa Colenda Casa de Leis saberá reavaliar a matéria sob a ótica

do bem comum e da sensibilidade social, devolvo o texto para a devida

deliberação em Plenário.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e aos demais

membros desse Poder os protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

RONALD DE CASSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito do Município de Aperibé

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Prefeitura Municipal de Aperibé

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.117/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes Moreira,

Prefeito Municipal de Aperibé,

Estado do Rio de Janeiro, no uso de

suas atribuições legais, etc...

RESOLVE:

Artigo 1º. Conceder, a pedido, conforme o artigo 100, da Lei Municipal

152 de 26/05/1997, a servidora Graciane Franco da Silva, Professor (a),

matrícula 4880, lotada na Secretaria Municipal de Educação, 02 (dois) anos de

Licença Sem Vencimentos, de acordo com Processo Administrativo nº

1.102/2026 de 17/08/2026, com efeitos retroativos à 15/08/2026.

Artigo 2º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Prefeitura Municipal de Aperibé

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.118/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes Moreira,

Prefeito Municipal de Aperibé, Estado

do Rio de Janeiro, no uso de suas

atribuições legais, etc...

RESOLVE:

Artigo 1º. CONCEDER, o (a) servidor (a), Elber José Lopes da

Silva, Técnico (a) em Enfermagem, matrícula 4310, 90 (noventa) dias de Auxílio

Doença, no período de 16 de agosto de 2026 a 13 de novembro de 2026, de

acordo com o Processo Municipal Fundo Municipal de Saúde ­ FMS nº 051/2025,

de 09 de julho 2025, de acordo com o artigo 16 da Lei Municipal nº 176/98 de

12/01/98, com fulcro no artigo 19 da Lei Municipal nº 310/2003.

Artigo 2º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

.

Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Prefeitura Municipal de Aperibé

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.119/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes

Moreira, Prefeito Municipal de

Aperibé, Estado do Rio de Janeiro,

no uso de suas atribuições legais,

etc...

RESOLVE:

Artigo 1º. CONCEDER, o (a) servidor (a), Aline Encarnação dos

Santos, Professor (a), matrículas 1319 e 3335, 60 (sessenta) dias de Auxílio

Doença, no período de 30 de junho de 2026 a 28 de agosto de 2026, de acordo

com o Processo CAPMA nº 019/2026, de 26 de março 2026 e de acordo com o

artigo 16 da Lei Municipal nº 176/98 de 12/01/98, com fulcro no artigo 19 da Lei

Municipal nº 310/2003.

Artigo 2º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

.

Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Prefeitura Municipal de Aperibé

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.120/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes Moreira,

Prefeito Municipal de Aperibé,

Estado do Rio de Janeiro, no uso de

suas atribuições legais, etc...

RESOLVE:

Artigo 1º. CONCEDER, o (a) servidor (a), Luis Henrique Lessa,

Auxiliar de Serviços Urbanos, matrícula nº 0562, 30 (trinta) dias de Auxílio Doença,

no período de 28 de julho de 2026 a 26 de agosto de 2026, de acordo com o

Processo Fundo Municipal de Saúde ­ FMS nº 040/2026, de 17 de junho de 2026,

de acordo com o artigo 16 da Lei Municipal nº 176/98 de 12/01/98, com fulcro no

artigo 19 da Lei Municipal nº 310/2003.

Artigo 2º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

.

Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Prefeitura Municipal de Aperibé

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.121/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes Moreira,

Prefeito Municipal de Aperibé,

Estado do Rio de Janeiro, no uso de

suas atribuições legais, etc...

RESOLVE:

Artigo 1º. CONCEDER, o (a) servidor (a), Tatiane de Oliveira Muniz,

Auxiliar de Administração, matrícula 1394, 45 (quarenta e cinco) dias de Auxílio

Doença, no período de 18 de julho de 2026 a 31 de agosto de 2026, de acordo com

o Processo Fundo Municipal de Saúde nº 044/2026, de 24 de junho de 2026, de

acordo com o artigo 16 da Lei Municipal nº 176/98 de 12/01/98, com fulcro no artigo

19 da Lei Municipal nº 310/2003.

Artigo 2º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

.

Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Prefeitura Municipal de Aperibé

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.122/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes Moreira,

Prefeito Municipal de Aperibé,

Estado do Rio de Janeiro, no uso de

suas atribuições legais, etc...

RESOLVE:

Artigo 1º. CONCEDER, o (a) servidor (a), Arlene Plouvier Pereira

Galete, Auxiliar de Serviço da Administração ­ Costureira, matrícula 1477, 120

(cento e vinte) dias de Auxílio Doença, no período de 09 de julho de 2026 a 05 de

novembro de 2026, de acordo com o Processo Fundo Municipal de Saúde nº

048/2026, de 10 de agosto de 2026, de acordo com o artigo 16 da Lei Municipal nº

176/98 de 12/01/98, com fulcro no artigo 19 da Lei Municipal nº 310/2003.

Artigo 2º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

.

Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Prefeitura Municipal de Aperibé

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.123/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes Moreira,

Prefeito Municipal de Aperibé,

Estado do Rio de Janeiro, no uso de

suas atribuições legais, etc...

RESOLVE:

Artigo 1º. CONCEDER, o (a) servidor (a), Luciana Pinto Magalhães

Esteves, Psicólogo (a), matrícula 1379, 60 (sessenta) dias de Auxílio Doença, no

período de 03 de agosto de 2026 a 01 de outubro de 2026, de acordo com o

Processo Fundo Municipal de Saúde nº 049/2026, de 10 de agosto de 2026, de

acordo com o artigo 16 da Lei Municipal nº 176/98 de 12/01/98, com fulcro no artigo

19 da Lei Municipal nº 310/2003.

Artigo 2º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

.

Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Prefeitura Municipal de Aperibé

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.124/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes

Moreira, Prefeito Municipal de

Aperibé, Estado do Rio de

Janeiro, no uso de suas

atribuições legais, etc...

RESOLVE:

Artigo 1º. CONCEDER, o (a) servidor (a), Susane Oliveira de

Barros Almeida, Professor (a), matrículas 0466 e 1348, 30 (trinta) dias de Auxílio

Doença, no período de 31 de julho de 2026 a 29 de agosto de 2026, de acordo com

o Processo CAPMA nº 050/2026, de 10 de agosto de 2026, de acordo com o artigo

16 da Lei Municipal nº 176/98 de 12/01/98, com fulcro no artigo 19 da Lei Municipal

nº 310/2003.

Artigo 2º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

.

Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Prefeitura Municipal de Aperibé

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.125/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes Moreira,

Prefeito Municipal de Aperibé,

Estado do Rio de Janeiro, no uso de

suas atribuições legais, etc...

RESOLVE:

Artigo 1º. CONCEDER, o (a) servidor (a), Filipe Gonçalves Tavares

de Oliveira, Fiscal de Obras, matrícula nº 3297, 28 (vinte e oito) dias de Auxílio

Doença, no período de 14 de julho de 2026 a 10 de agosto de 2026, de acordo com

o Processo Fundo Municipal de Saúde ­ FMS nº 052/2026, de 10 de agosto de

2026, de acordo com o artigo 16 da Lei Municipal nº 176/98 de 12/01/98, com fulcro

no artigo 19 da Lei Municipal nº 310/2003.

Artigo 2º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

.

Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Prefeitura Municipal de Aperibé

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.126/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes Moreira,

Prefeito Municipal de Aperibé,

Estado do Rio de Janeiro, no uso de

suas atribuições legais, etc...

RESOLVE:

Artigo 1º. CONCEDER, o (a) servidor (a), Filipe Gonçalves Tavares

de Oliveira, Fiscal de Obras, matrícula nº 3297, 28 (vinte e oito) dias de Auxílio

Doença, no período de 11 de agosto de 2026 a 09 de setembro de 2026, de acordo

com o Processo Fundo Municipal de Saúde ­ FMS nº 052/2026, de 10 de agosto

de 2026, de acordo com o artigo 16 da Lei Municipal nº 176/98 de 12/01/98, com

fulcro no artigo 19 da Lei Municipal nº 310/2003.

Artigo 2º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

.

Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Prefeitura Municipal de Aperibé

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.127/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes Moreira,

Prefeito Municipal de Aperibé,

Estado do Rio de Janeiro, no uso de

suas atribuições legais, etc...

RESOLVE:

Artigo 1º. CONCEDER, o (a) servidor (a), Alcina Maria Diniz Ferraz,

Professor (a), matrícula nº 4859, 30 (trinta) dias de Auxílio Doença, no período de

10 de agosto de 2026 a 08 de setembro de 2026, de acordo com o Processo Fundo

Municipal de Saúde ­ FMS nº 053/2026, de 12 de agosto de 2026, de acordo com

o artigo 16 da Lei Municipal nº 176/98 de 12/01/98, com fulcro no artigo 19 da Lei

Municipal nº 310/2003.

Artigo 2º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

.

Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Prefeitura Municipal de Aperibé

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.128/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes Moreira,

Prefeito Municipal de Aperibé, Estado

do Rio de Janeiro, no uso de suas

atribuições legais, etc...

RESOLVE:

Artigo 1º. CONCEDER, o (a) servidor (a), Karina Cordeiro Ferreira

Rabello Pinto, Assistente de Administração, matrícula 0489, 90 (noventa) dias de

Auxílio Doença, no período de 23 de julho de 2026 a 20 de outubro de 2026, de

acordo com o Processo Fundo Municipal de Saúde ­ FMS nº 067/2025, de 20 de

agosto de 2025, de acordo com o artigo 16 da Lei Municipal nº 176/98 de 12/01/98,

com fulcro no artigo 19 da Lei Municipal nº 310/2003.

Artigo 2º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

.

Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Prefeitura Municipal de Aperibé

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.129/GP/2026

Ronald de Cássio Daibes Moreira,

Prefeito Municipal de Aperibé,

Estado do Rio de Janeiro, no uso de

suas atribuições legais, etc...

RESOLVE:

Artigo 1º. Conceder, a pedido, conforme o artigo 102 e 103, da Lei

Municipal 152 de 26/05/1997, a servidora Fernanda Lima Figueredo Luz,

matrícula nº 3630, Professor (a), lotada na Secretaria Municipal de Educação, 03

(três) meses de LICENÇA PRÊMIO, referente ao período aquisitivo de 2021 a

2026, Processo Administrativo nº 1.023 de 30/07/2026, com efeitos retroativos à

03/08/2026.

Artigo 2º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal