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22ª Convocação Processo Seletivo 01/2026

Concursos Públicos / Processos Seletivos • Convocações diversas

Instituída pela Resolução Nº 12/82 do Conselho Universitário da UNITAU

CNPJ: 51.637.593/0001-32

Av. Nove de Julho, 245, Centro, Taubaté/SP CEP:12020-200

Tel.: 3633-3855 www.funcabes.com.br funcabes@uol.com.br

PROCESSO SELETIVO Nº 01/2026

22ª Convocação

A Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Universidade de Taubaté FUNCABES, CONVOCA

os candidato(s) abaixo relacionado(s), com referência ao Processo Seletivo nº 01/2026 para a(s) função(ões)

abaixo, para comparecer(em), IMPRETERIVELMENTE, à AVENIDA NOVE DE JULHO, 245 - CENTRO

TAUBATÉ/SP, conforme horário e organização abaixo.

O não comparecimento caracterizará desistência da vaga.

PERÍODO DA MANHÃ

FUNÇÃO DATA HORÁRIO CLASSIFICAÇÃO

Assistente de Apoio Inclusivo 20/08/2026 08:30 413º ao 417º

Assistente Escolar e Transporte 20/08/2026 08:30 180º ao 182º

Assistente de Desenvolvimento Infantil 20/08/2026 09:00 358º ao 361º

Conforme o Anexo II do Edital que rege o Processo Seletivo, todos os CONVOCADOS, no ato da contratação,

deverão apresentar os DOCUMENTOS discriminados a seguir:

Todos os documentos são obrigatórios e as cópias deverão estar numeradas de acordo com número abaixo:

1. Carteira Digital IMPRESSA (apresentar o print da tela, devidamente impresso, no qual conste a data de

emissão).

2. 01 fotos 3x4 atualizada;

3. Currículo (obrigatório constar o endereço atualizado, telefones de contato e e-mail);

Cópia legível (Com os Respectivos Originais para Conferência)

4. 2 Cópias do Comprovante de Residência atualizado, em nome do candidato ou cópia do contrato de

locação (constar nome do empregado ou parentesco em nome de pais, avós ou cônjuges);

5. Cédula de Identidade (RG) (NÃO SERVE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO);

6. C.P.F. (Cadastro Pessoas Físicas)

7. Consulta da situação cadastral do CPF pela Receita Federal, disponível no link:

8. Título de Eleitor;

9. Certidão de Quitação Eleitoral (https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-

eleitoral#/certidoes-eleitor ) observar que a certidão deverá apresentar a informação de estar "quite"

com a justiça eleitoral. Caso não esteja quite, o candidato deve procurar o cartório eleitoral para

regularizar a situação antes da entrega dos documentos.

10. Cadastro do P.I.S.: cartão cidadão, ou cartão PIS, ou documento emitido pela CAIXA;

11. Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável + Certidão de

Nascimento;

12. Certificado de Reservista (obrigatório para candidatos do Sexo Masculino até 46 anos);

Instituída pela Resolução Nº 12/82 do Conselho Universitário da UNITAU

CNPJ: 51.637.593/0001-32

Av. Nove de Julho, 245, Centro, Taubaté/SP CEP:12020-200

Tel.: 3633-3855 www.funcabes.com.br funcabes@uol.com.br

13. Caderneta de Vacinação Regular e/ou infantil;

14. Certificado de Escolaridade ou Diploma de conclusão do ensino médio (O candidato deve apresentar a via

original para confirmar a autenticidade);

15. Diploma de conclusão da formação exigida no requisito mínimo, devidamente registrado pelo

Ministério da Educação ou por outro órgão com delegação para tal. O documento de escolaridade que

for representado por declaração, certidão, atestado e outros documentos que não tenham o cunho

definitivo de conclusão de curso deverá ser acompanhado, OBRIGATORIAMENTE, do respectivo

histórico escolar. A declaração e o histórico escolar deverão ser expedidos por Instituição Oficial ou

reconhecidos, em papel timbrado, e deverão conter carimbo e identificação da Instituição e do

responsável pela expedição do documento;

16. REQUISITOS MINIMOS DO CARGO CONFORME EXIGIDO NO EDITAL N° 01/2026, de

acordo com o cargo: Ler a tabela no edital:

17. Candidatos PCD's: devem apresentar laudo médico expedido até 12 (doze) meses antes da realização do

processo seletivo, conforme item 4.17 do edital.

18. Certidão de Antecedentes Criminais de São Paulo

(emissão online e gratuita no endereço eletrônico https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-

formulario ), caso o candidato não consiga emitir a certidão pela internet, deverá requerer no

Poupatempo antes da entrega dos documentos (www.poupatempo.sp.gov.br );

19. Cópia frente e verso do Cartão VALE TRANSPORTE (caso possua).

20. Comprovante de dados bancários do Santander (Agência e Conta), caso possua (Não é necessário abrir

conta antes, pois será encaminhado para abertura no dia da convocação).

DEPENDENTES:

21. Certidão de nascimento dos filhos (MENORES DE 14 ANOS ou incapazes);

22. CPF dos filhos menores e/ou dependentes no IRPF;

23. Caderneta de vacinação dos filhos com até 14 (quatorze) anos de idade;

24. Declaração de frequência escolar filhos maiores de 06 anos e até 14 anos;

25. Candidatos que fazem o pagamento pensão alimentícia (cópia do processo, dados bancários para

depósito);

26. Funcionários que possuem a guarda de menores, trazer a cópia do processo + os documentos listados a

cima.

PERÍODO DA MANHÃ

Horário 20/08/2026 ASSISTENTE DE APOIO INCLUSIVO 08:30 CLASSIFICAÇÃO

08:30 413º

08:30 NOME COMPLETO 414º

08:30 LETICIA VITORIA ANDRADE DA SILVA 415º

08:30 416º

08:30 TAINA CRISTINA MONTEIRO 417º

TAMYRES GOMES DE SOUZA

MARCELE JULIANA BORDINHON

ANTONIA JURAVA DE JESUS FERREIRA

Instituída pela Resolução Nº 12/82 do Conselho Universitário da UNITAU

CNPJ: 51.637.593/0001-32

Av. Nove de Julho, 245, Centro, Taubaté/SP CEP:12020-200

Tel.: 3633-3855 www.funcabes.com.br funcabes@uol.com.br

20/08/2026 ASSISTENTE ESCOLAR E TRANSPORTE 08:30

Horário NOME COMPLETO CLASSIFICAÇÃO

08:30 NATHALLY CRISTHYNE SIMAO CARVALHO 180º

08:30 181º

08:30 MARIA EDUARDA GONCALVES MUNIZ 182º

ROSANGELA DA SILVA

20/08/2026 ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL 09:00

Horário NOME COMPLETO CLASSIFICAÇÃO

09:00 NICOLLE CASTRO LUCIO 358º

09:00 RULIELI APARECIDA DA SILVA LUIZ 359º

09:00 RAPHAELLA SANTOS DA SILVA 360º

09:00 ANNA JULIA SANT ANA MAIA 361º

Taubaté, 17 de agosto de 2026.

Profa. Dra. Lucilei Lopes Bonato

Diretora-Presidente

Funcabes

"O candidato deverá apresentar os documentos que atenda as exigências mínimos do cargo. Ler a tabela

no edital: "https://epts.com.br/concursos/funcabes_2026_01/assets/files/edital_abertura.pdf"

Atenção: NÃO SERÁ PERMITIDA A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES NO LOCAL. OS ACOMPANHANTES

DEVERÃO AGUARDAR FORA DO PRÉDIO PARA EVITAR AGLOMERAÇÃO!

O processo de admissão leva, em média, 4 horas, podendo se estender por até 2 dias ou mais, dependendo

da demanda e das etapas envolvidas.

O(A) candidato(a) que não se apresentar no horário ou não estiver portando os documentos requeridos

acima, será encaminhado() para a comissão e desclassificado do processo seletivo.

62ª Convocação Processo Seletivo 02.2025

Concursos Públicos / Processos Seletivos • Convocações diversas

Instituída pela Resolução Nº 12/82 do Conselho Universitário da UNITAU

CNPJ: 51.637.593/0001-32

Av. Nove de Julho, 245, Centro, Taubaté/SP CEP:12020-200

Tel.: 3633-3855 www.funcabes.com.br funcabes@uol.com.br

PROCESSO SELETIVO Nº 02/2025

62ª Convocação

A Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Universidade de Taubaté FUNCABES, CONVOCA

os candidato(s) abaixo relacionado(s), com referência ao Processo Seletivo nº 02/2025 para a(s) função(ões)

abaixo, para comparecer(em), IMPRETERIVELMENTE, à AVENIDA NOVE DE JULHO, 245 - CENTRO

TAUBATÉ/SP, conforme horário e organização abaixo.

O não comparecimento caracterizará desistência da vaga.

PERÍODO DA MANHÃ

FUNÇÃO DATA HORÁRIO CLASSIFICAÇÃO

08:30 142º e 143º

Mediador do Espaço do Conhecimento e Projeto de Vida 20/08/2026

Conforme o Anexo III do Edital que rege o Processo Seletivo, todos os CONVOCADOS, no ato da contratação,

deverão apresentar os DOCUMENTOS discriminados a seguir:

Todos os documentos são obrigatórios e as cópias deverão estar numeradas de acordo com número abaixo:

1. Carteira Digital IMPRESSA (apresentar o print da tela, devidamente impresso, no qual conste a data de

emissão).

2. 01 fotos 3x4 atualizada;

3. Currículo (obrigatório constar o endereço atualizado, telefones de contato e e-mail);

Cópia legível (Com os Respectivos Originais para Conferência)

4. 2 Cópias do Comprovante de Residência atualizado, em nome do candidato ou cópia do contrato de

locação (constar nome do empregado ou parentesco em nome de pais, avós ou cônjuges);

5. Cédula de Identidade (RG) (NÃO SERVE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO);

6. C.P.F. (Cadastro Pessoas Físicas)

7. Consulta da situação cadastral do CPF pela Receita Federal, disponível no link:

8. Título de Eleitor;

9. Certidão de Quitação Eleitoral (https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-

eleitoral#/certidoes-eleitor ) observar que a certidão deverá apresentar a informação de estar "quite"

com a justiça eleitoral. Caso não esteja quite, o candidato deve procurar o cartório eleitoral para

regularizar a situação antes da entrega dos documentos.

10. Cadastro do P.I.S.: cartão cidadão, ou cartão PIS, ou documento emitido pela CAIXA;

11. Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável + Certidão de

Nascimento;

12. Certificado de Reservista (obrigatório para candidatos do Sexo Masculino até 46 anos);

13. Caderneta de Vacinação Regular e/ou infantil;

14. Certificado de Escolaridade ou Diploma de conclusão do ensino médio (O candidato deve apresentar a via

original para confirmar a autenticidade);

15. Diploma de conclusão da formação exigida no requisito mínimo, devidamente registrado pelo

Instituída pela Resolução Nº 12/82 do Conselho Universitário da UNITAU

CNPJ: 51.637.593/0001-32

Av. Nove de Julho, 245, Centro, Taubaté/SP CEP:12020-200

Tel.: 3633-3855 www.funcabes.com.br funcabes@uol.com.br

Ministério da Educação ou por outro órgão com delegação para tal. O documento de escolaridade que

for representado por declaração, certidão, atestado e outros documentos que não tenham o cunho

definitivo de conclusão de curso deverá ser acompanhado, OBRIGATORIAMENTE, do respectivo

histórico escolar. A declaração e o histórico escolar deverão ser expedidos por Instituição Oficial ou

reconhecidos, em papel timbrado, e deverão conter carimbo e identificação da Instituição e do

responsável pela expedição do documento;

16. REQUISITOS MINIMOS DO CARGO CONFORME EXIGIDO NO EDITAL N° 01/2024, QUADROs 1.1, de

acordo com o cargo: Ler a tabela no edital:

17. Candidatos PCD's: devem apresentar laudo médico expedido até 12 (doze) meses antes da realização do

processo seletivo, conforme item 4.17 do edital.

18. Certidão de Antecedentes Criminais de São Paulo

(emissão online e gratuita no endereço eletrônico https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-

formulario ), caso o candidato não consiga emitir a certidão pela internet, deverá requerer no

Poupatempo antes da entrega dos documentos (www.poupatempo.sp.gov.br );

19. Cópia frente e verso do Cartão VALE TRANSPORTE (caso possua).

20. Comprovante de dados bancários do Santander, caso possua (Não é necessário abrir conta antes, pois

será encaminhado para abertura no dia da convocação).

DEPENDENTES:

21. Certidão de nascimento dos filhos (MENORES DE 14 ANOS ou incapazes);

22. CPF dos filhos menores e/ou dependentes no IRPF;

23. Caderneta de vacinação dos filhos com até 14 (quatorze) anos de idade;

24. Declaração de frequência escolar filhos maiores de 06 anos e até 14 anos;

25. Candidatos que fazem o pagamento pensão alimentícia (cópia do processo, dados bancários para

depósito);

26. Funcionários que possuem a guarda de menores, trazer a cópia do processo + os documentos listados a

cima.

PERÍODO DA MANHÃ

20/08/2026 - MEDIADOR DO ESPAÇO DO CONHECIMENTO E PROJETO DE VIDA 09:00

Horário NOME COMPLETO CLASSIFICAÇÃO

09:00 VALERIA MENDES FRANCISCO 142º

09:00 VICENTE MACHADO DOS SANTOS 143º

Instituída pela Resolução Nº 12/82 do Conselho Universitário da UNITAU

CNPJ: 51.637.593/0001-32

Av. Nove de Julho, 245, Centro, Taubaté/SP CEP:12020-200

Tel.: 3633-3855 www.funcabes.com.br funcabes@uol.com.br

Taubaté, 17 de agosto de 2026.

Profa. Dra. Lucilei Lopes Bonato

Diretora-Presidente

Funcabes

"O candidato deverá apresentar os documentos que atenda as exigências mínimos do cargo. Ler a tabela

no edital: https://epts.com.br/concursos/funcabes_2025_02/assets/files/edital.pdf. "

Atenção: NÃO SERÁ PERMITIDA A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES NO LOCAL. OS ACOMPANHANTES

DEVERÃO AGUARDAR FORA DO PRÉDIO PARA EVITAR AGLOMERAÇÃO!

O processo de admissão leva, em média, 4 horas, podendo se estender por até 2 dias ou mais, dependendo

da demanda e das etapas envolvidas.

O(A) candidato(a) que não se apresentar no horário ou não estiver portando os documentos requeridos

acima, será encaminhado(a) para a comissão e desclassificado do processo seletivo.

Autorização de Contratação Direta - Dispensa Eletrônica nº 12/2026

Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Dispensas

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO 223/2026 - DISPENSA ELETRÔNICA 12/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Diante dos documentos que fundamentam os autos, AUTORIZO a contratação direta por

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2026 nos termos do 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133,

de 01/04/21 e suas alterações, e ADJUDICO e HOMOLOGO o(s) lote(s) conforme

discriminado abaixo:

Processo IPMT: 223/2026

Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de vigilância eletrônica com

monitoramento mensal de forma remota, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete)

dias por semana de sistemas de segurança de câmeras, alarmes e cerca elétrica para o prédio do

Instituto de Previdência do Município de Taubaté (IPMT), incluindo as adaptações necessárias

do sistema de câmeras, alarmes e cerca elétrica já existentes, para interligação com a central de

monitoramento, com fornecimento de materiais e mão de obra, pelo período de 12 (doze) meses,

prorrogáveis nos termos da lei.

Condições de entrega: Conforme item 3 do Termo de Referência

Contratação Direta por: Dispensa Eletrônica nº 12/2026

Autorização para a contratação: 17/08/2026

Fundamento: Lei Federal 14.133/2021, artigo 75, inciso II.

LOTE ÚNICO

Contratante: Instituto de Previdência do Município de Taubaté

Contratado: START BLUE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Valor total do lote adjudicado ao fornecedor: R$ 17.824,00 (dezessete mil, oitocentos e vinte

e quatro reais).

Valor Total Homologado para a Dispensa Eletrônica 12/2026: R$ 17.824,00 (dezessete mil,

oitocentos e vinte e quatro reais).

Lucas da Silva Ferreira Costa

Presidente

Chamamento público n° 03/25

Atos Administrativos • Outros atos

P Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

PROCESSO Nº. 8.955/25

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 03/25

Resultado da 10ª análise dos Pedidos de Qualificação das Organizações Sociais na

Área da Saúde

Após análise da documentação e do recurso apresentado nos autos do Processo

administrativo nº. 8.955/25, a Comissão de Qualificação de Organizações Sociais,

designada pela portaria nº. 770 de 24 de Junho de 2025, decidiu o quanto segue:

Deferimento da Qualificação

INSTITUTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ISAS;

INSTITUTO MORIAH;

IRMANDADE BOITUVA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO;

- ANAESP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOIO AO ENSINO, SAÚDE E

POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO;

Indeferimento da Qualificação

IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE "ANITA COSTA", não atendeu ao

item 4.1.1 "d" (Não encontrado representantes do Poder Público), 4.4 e 4.5 (Não

encontrado registro CREMESP);

ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE SANTA RITA -HCSR, não atendeu ao

item 4.5 (não encontrado comprovante Conselho Profissional);

Taubaté, 14 de Agosto de 2026.

Comissão de Qualificação das Organizações Sociais

Luciana Savio Zandonadi Stuart Clayse Aparecida dos Santos Coelho

Danielly Jacob Carlos Torres Fábio Moutinho Bueno

_______________________________________________________________________________________________

AVENIDA TIRADENTES, 520 CEP 12030-180 CAIXA POSTAL 320 TELEFONE PABX (0XX12) 3625-5000

Chamamento público n° 20/26

Atos Administrativos • Outros atos

CHAMAMENTO PÚBLICO N. 20/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ informa que se acha aberto o

Chamamento Público nº. 20/26 que cuida da seleção de empresa do ramo da construção

civil, interessada em apresentar projeto e em construir unidades habitacionais de

interesse social, em áreas a serem doadas pelo Município de Taubaté ao FAR, no

âmbito do Programa Federal Minha Casa Minha Vida Faixa 1, com recursos do fundo

de arrendamento residencial, em parceria com o agente financeiro autorizado a operá-lo.

A data limite para entrega dos envelopes é 09/09/2026 às 08h30min. O edital com todas

as informações necessárias está disponível gratuitamente no site www.taubate.sp.gov.br.

P.M.T. aos 14/08/2026.

MARCELA FRANCO MOREIRA DIAS

SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Chamamento público n° 24/26

Atos Administrativos • Outros atos

CHAMAMENTO PÚBLICO N. 24/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ informa que se acha aberto o

Chamamento Público nº. 24/26 que cuida da que cuida da seleção de startups para

participação no Programa de Incubação do HITT Hub de Inovação Tecnológica de

Taubaté. O período de inscrições compreende do dia 19/08/2026 à 17/09/2026. O edital

com todas as informações necessárias está disponível gratuitamente no site

ALEXANDRE MINÉ CALIL

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO,

AGRICULTURA E TURISMO

Decretos

Atos Oficiais • Decretos

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

DECRETO Nº 16.457, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Institui o Comitê Estratégico de Captação de

Recursos e Investimentos, dispõe sobre sua

organização, funcionamento e coordenação e dá

outras providências.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso de suas

atribuições legais,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO COMITÊ MUNICIPAL

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico de Captação de Recursos e Investimentos como

instância integrante do Programa Municipal de Recuperação da Capacidade de Investimento PMRCI,

instituído pelo Decreto nº 16.323, de 13 de março de 2026.

Art. 2º O Comitê Municipal atuará na prospecção, captação, gestão e acompanhamento dos

seguintes tipos de recursos:

I - transferências voluntárias e transferências fundo a fundo provenientes do Estado e da União;

II - transferências especiais provenientes do Estado e da União;

III - emendas parlamentares individuais, de bancada ou de comissão;

IV - convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres;

V - recursos oriundos de editais, parcerias, chamadas públicas e programas governamentais;

VI - recursos decorrentes de cooperações técnicas nacionais e internacionais e de termos de

doação;

VII - recursos provenientes de mecanismos de incentivo fiscal;

VIII - operações de crédito internas e externas, financiamentos e instrumentos de dívida pública

destinados a investimentos, observados os limites e as condições estabelecidos na Lei Complementar nº

101, de 2000;

IX - premiações e doações; e

X - outras fontes externas de financiamento compatíveis com o interesse público.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

______________________________________________________________________________________________________

AVENIDA TIRADENTES, 520 CEP 12030-180 www.taubate.sp.gov.br

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

Art. 3º O Comitê será composto por servidores públicos designados como Pontos Focais

Setoriais no âmbito de cada Secretaria Municipal e da Procuradoria Geral do Município.

§ 1º Cada Secretaria Municipal e a Procuradoria Geral do Município indicarão, no mínimo, 2 (dois)

representantes para compor o Comitê, entre os quais deverá haver, obrigatoriamente, pelo menos 1 (um)

servidor público efetivo. As indicações serão formalizadas no início de cada mandato e poderão ser

alteradas a qualquer tempo, mediante solicitação formal do respectivo Secretário Municipal ou do

Procurador Geral do Município.

§ 2º A atuação dos servidores no Comitê:

I - não caracterizará a criação de cargo, função ou gratificação;

II - será exercida sem prejuízo das atribuições próprias do cargo; e

III - terá caráter técnico, estratégico e institucional.

§ 3º Os Pontos Focais Setoriais atuarão de forma integrada e colegiada, de modo a assegurar a

continuidade administrativa e o alinhamento ao Programa Municipal de Recuperação da Capacidade de

Investimento PMRCI.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete ao Comitê:

I - identificar oportunidades de financiamento nas esferas federal e estadual, bem como nas

demais fontes públicas ou privadas, compatibilizando-as com as demandas e os projetos do Município;

II - realizar a captação de recursos por meio de transferências voluntárias, transferências

especiais, emendas parlamentares, editais e cooperações;

III - implementar, consolidar e manter atualizada, por meio do Banco de Projetos do Município

de Taubaté, a carteira estratégica de projetos aptos à captação de recursos;

IV - estabelecer prioridades estratégicas para a captação de recursos, observados os critérios

previstos neste Decreto;

V - prospectar e propor instrumentos de captação de recursos junto a pessoas físicas ou

jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;

VI - acompanhar a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos instrumentos

celebrados, em todas as suas fases, desde a proposição até a aprovação final das contas pelos órgãos

concedentes;

VII - promover a integração entre planejamento, orçamento e execução; e

VIII - apoiar o cumprimento das metas do Programa Municipal de Recuperação da Capacidade

de Investimento.

______________________________________________________________________________________________________

AVENIDA TIRADENTES, 520 CEP 12030-180 www.taubate.sp.gov.br

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

Art. 5º Compete a cada Secretário Municipal, a partir das metas e diretrizes do Plano de Governo

construídas pelo Departamento de Monitoramento Estratégico e pelo Departamento de Projetos Especiais

da Secretaria de Gabinete e Relações Institucionais, diagnosticar, no âmbito de sua pasta, as ações

necessárias ao cumprimento dessas metas e identificar as demandas que possam ser convertidas em projetos

destinados à captação de recursos, de modo a otimizar o orçamento municipal.

Art. 6º Compete aos Pontos Focais Setoriais, em conjunto com os respectivos Secretários, Diretores

e equipes técnicas, articular-se com o Departamento de Relações Federativas para a elaboração dos projetos

técnicos decorrentes das demandas identificadas na forma do art. 5º, adequando-os aos formatos e às

exigências dos programas, editais e instrumentos de financiamento das esferas federal e estadual, cabendo-

lhes, ainda:

I - elaborar diagnósticos, estudos técnicos preliminares, projetos básicos e demais documentos

necessários à instrução dos projetos;

II - converter em projetos as demandas identificadas pelo Secretário a partir do diagnóstico das

ações necessárias ao cumprimento das metas definidas pelo Departamento de Monitoramento Estratégico

e pelo Departamento de Projetos Especiais, observado o Plano de Governo e os instrumentos de

planejamento orçamentário;

III - encaminhar os projetos estruturados ao Banco de Projetos para fins de qualificação;

IV - manter atualizado o portfólio de projetos de sua Secretaria;

V - submeter as propostas e formalizar os instrumentos junto aos órgãos concedentes;

VI - acompanhar, de forma contínua e sistemática, a tramitação das propostas e dos

instrumentos junto aos órgãos concedentes, inclusive por meio das plataformas oficiais, verificando

periodicamente a existência de diligências, pendências e comunicações;

VII - promover o imediato atendimento às diligências e aos apontamentos dos órgãos

concedentes, mediante articulação com as áreas técnicas competentes, a fim de evitar o indeferimento ou a

devolução de propostas e a perda de prazos;

VIII - acompanhar a execução física e financeira dos instrumentos celebrados, assegurando sua

conformidade com os planos de trabalho, os projetos aprovados e as normas aplicáveis;

IX - assegurar a regularidade, a transparência e a conformidade legal na aplicação dos recursos;

X - fornecer à Secretaria da Fazenda e ao Departamento de Relações Federativas, sempre que

solicitado, indicadores de eficiência, eficácia e efetividade das ações realizadas no âmbito dos projetos

concluídos.

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO

Art. 7º A coordenação técnica e operacional do Comitê, em todas as fases do ciclo de captação de

recursos, desde a identificação da oportunidade até a aprovação final da prestação de contas, caberá à

Secretaria da Fazenda e ao Departamento de Relações Federativas, nos termos do art. 188, inciso VI, e do

art. 193 da Lei Complementar nº 470, de 13 de dezembro de 2021, e suas alterações.

§ 1º No exercício da coordenação, compete à Secretaria da Fazenda:

______________________________________________________________________________________________________

AVENIDA TIRADENTES, 520 CEP 12030-180 www.taubate.sp.gov.br

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

I - analisar previamente a viabilidade orçamentária e financeira das propostas a serem incluídas

no Banco de Projetos, considerando sua compatibilidade com o equilíbrio orçamentário e financeiro do

Município, a capacidade de contrapartida municipal, a eventual geração de despesas permanentes e o

alinhamento às diretrizes do Programa Municipal de Recuperação da Capacidade de Investimento; e

II - verificar a compatibilidade dos projetos com os instrumentos de planejamento orçamentário

vigentes PPA, LDO e LOA e com o Plano de Governo.

§ 2º No exercício da coordenação, compete ao Departamento de Relações Federativas:

I - identificar e monitorar programas, editais e oportunidades de financiamento disponíveis nas

esferas federal e estadual e nas demais fontes, compatibilizando-os com as demandas do Município;

II - coordenar os fluxos institucionais relacionados à captação e à gestão de recursos externos;

III - orientar tecnicamente os Pontos Focais Setoriais quanto aos requisitos dos órgãos

concedentes e às condições de elegibilidade dos projetos;

IV - padronizar os procedimentos e os documentos administrativos relacionados à captação;

V - acompanhar os prazos e as fases dos instrumentos celebrados;

VI - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos instrumentos celebrados;

VII - supervisionar os mecanismos de monitoramento, avaliação e prestação de contas, desde a

assinatura do instrumento até a aprovação final das contas pelos órgãos concedentes;

VIII - monitorar o atendimento às diligências técnicas e administrativas;

IX - promover capacitações e ações de fortalecimento institucional dos Pontos Focais Setoriais;

X - articular-se com as esferas governamentais e com os órgãos responsáveis pela divulgação

de programas e editais.

Art. 8º A articulação institucional e política junto a parlamentares, autoridades dos governos

estadual e federal e organismos congêneres caberá ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, ao Secretário

de Governo e Comunicação e ao Secretário de Gabinete e Relações Institucionais.

Parágrafo único. Toda comunicação com parlamentares, autoridades governamentais ou

representantes institucionais destinada à indicação de recursos, emendas ou transferências deverá ser

previamente submetida à apreciação do Prefeito, do Secretário de Governo e Comunicação, do Secretário

de Gabinete e Relações Institucionais e do Secretário da Fazenda, a fim de assegurar que somente projetos

tecnicamente viáveis, com compatibilidade fiscal confirmada e inseridos no Banco de Projetos sejam objeto

de indicação.

Art. 9º Toda solicitação de recursos financeiros, bens, equipamentos, materiais permanentes,

doações ou cessões de uso junto à União, ao Estado ou a quaisquer órgãos e entidades da Administração

Pública deverá, antes de sua formalização, ser submetida à análise do Departamento de Relações

Federativas e da Secretaria da Fazenda, mediante procedimento simplificado definido pela Secretaria da

Fazenda. Caberá a esses órgãos verificar a conveniência administrativa da solicitação, a adequada

destinação dos bens e recursos no âmbito da Administração Municipal, as obrigações decorrentes de seu

recebimento e a observância dos procedimentos de controle patrimonial, bem como instruir o respectivo

expediente para submissão ao Gabinete do Prefeito.

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§ 1º A análise prevista no caput tem por finalidade evitar a duplicidade de solicitações, otimizar a

destinação de bens e recursos entre os órgãos da Administração Municipal, racionalizar as aquisições

públicas e assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do recebimento dos recursos ou bens.

§ 2º Os bens permanentes e demais ativos recebidos em decorrência das solicitações previstas neste

artigo serão, quando cabível, incorporados ao patrimônio municipal, observadas as normas de gestão

patrimonial e de contabilidade aplicada ao setor público.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se a toda forma de transferência de recursos e bens,

independentemente da modalidade do instrumento jurídico adotado ou da origem dos recursos.

CAPÍTULO V

DO CICLO DE ATUAÇÃO

Art. 10. O Comitê observará o seguinte ciclo integrado de atuação:

I - construção das metas e diretrizes do Plano de Governo pelo Departamento de Monitoramento

Estratégico e pelo Departamento de Projetos Especiais;

II - diagnóstico, por cada Secretário Municipal, das ações necessárias ao cumprimento dessas

metas no âmbito de sua pasta;

III - identificação, pelos Pontos Focais Setoriais em conjunto com os Secretários das respectivas

pastas, das demandas passíveis de conversão em projetos para captação de recursos e das respectivas fontes

de financiamento;

IV - estruturação técnica dos projetos, em articulação com o Departamento de Relações

Federativas, adequando-os aos formatos dos programas e editais disponíveis;

V - submissão dos projetos ao Banco de Projetos para análise, classificação, priorização

estratégica e qualificação quanto aos aspectos técnicos, financeiros e fiscais, bem como quanto à aderência

ao Plano de Governo;

VI - proposição dos projetos aos órgãos financiadores;

VII - formalização dos instrumentos;

VIII - execução e monitoramento; e

IX - prestação de contas e avaliação dos resultados e dos impactos.

CAPÍTULO VI

DO PLANO ANUAL DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Art. 11. O Comitê Estratégico de Captação de Recursos e Investimentos elaborará o Plano Anual

de Captação de Recursos do Município, observadas as diretrizes do Plano de Governo, do Plano Plurianual,

da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

§ 1º O Plano Anual de Captação de Recursos deverá conter, no mínimo:

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I - a relação dos projetos prioritários para o exercício;

II - as metas anuais de captação de recursos;

III - a indicação das fontes e das oportunidades de financiamento a serem prospectadas;

IV - a definição das Secretarias responsáveis e dos respectivos Pontos Focais Setoriais pela

estruturação técnica, submissão e acompanhamento de cada projeto;

V - o cronograma anual das etapas de elaboração, qualificação e submissão; e

VI - os indicadores de desempenho destinados ao acompanhamento da execução do Plano

Anual de Captação de Recursos.

§ 2º O Plano Anual de Captação de Recursos será submetido pelo Secretário da Fazenda à

aprovação do Prefeito Municipal e poderá ser atualizado sempre que surgirem novas oportunidades de

financiamento ou houver alteração das prioridades da Administração.

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 12. O Comitê manterá sistema permanente de monitoramento e avaliação da política municipal

de captação de recursos, estruturação de investimentos e gestão de parcerias, com a finalidade de subsidiar

o planejamento, o aperfeiçoamento da gestão, a tomada de decisões e o fortalecimento da governança

municipal.

§ 1º O monitoramento observará, sempre que aplicável, indicadores relacionados:

I - ao volume de recursos captados;

II - ao número de projetos qualificados pelo Banco de Projetos;

III - ao percentual de propostas aprovadas em relação ao total de propostas submetidas;

IV - ao valor dos recursos executados;

V - ao percentual de prestações de contas aprovadas pelos órgãos concedentes;

VI - aos recursos captados por Secretaria Municipal;

VII - aos recursos captados por habitante; e

VIII - ao percentual de execução física e financeira dos investimentos.

§ 2º A coordenação do Comitê poderá definir indicadores complementares e estabelecer

metodologia para sua apuração, observadas as diretrizes de governança, planejamento e gestão pública.

CAPÍTULO VIII

DA CAPACITAÇÃO

Art. 13. Os servidores designados deverão participar de capacitações relacionadas à captação de

recursos, à elaboração de projetos, à governança e à prestação de contas.

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Parágrafo único. Os servidores capacitados atuarão como multiplicadores do conhecimento no

âmbito de suas Secretarias.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Os procedimentos previstos neste Decreto observarão a legislação aplicável e serão

registrados nos sistemas oficiais competentes.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 12 de agosto de 2026, 387º da fundação do Povoado e 381º da elevação

de Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR

Prefeito Municipal

PEDRO HENRIQUE BIANCHI

Secretário de Fazenda

Publicado na Secretaria de Gabinete e Relações Institucionais, 12 de agosto de 2026.

ANDRÉ LUIZ MARCONDES DE ARAÚJO

Secretário de Gabinete e Relações Institucionais

HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI

Diretor de Assuntos Legislativos

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DECRETO Nº 16.458, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a implantação do Banco de Projetos do

Município de Taubaté, estabelece sua estrutura de

qualificação e coordenação e dá outras providências.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso de suas

atribuições legais,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE PROJETOS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Municipal, o Banco de Projetos do Município

de Taubaté, constituído como portfólio permanente de projetos qualificados para fins de captação de aportes

financeiros e doações, bem como para a celebração de parcerias com os Governos Estadual e Federal e com

outros organismos, constituindo peça essencial do Comitê Estratégico de Captação de Recursos e

Investimentos.

Art. 2º O Banco de Projetos terá caráter estratégico e estruturante e reunirá os projetos oriundos

das demandas setoriais identificadas pelos Secretários Municipais e encaminhados pelos Pontos Focais, nos

termos do Decreto nº 16.457, de 12 de agosto de 2026, ficando sua inserção condicionada à aprovação da

Comissão de Qualificação de que trata o art. 8º deste Decreto.

CAPÍTULO II

DOS ELEMENTOS E REQUISITOS DOS PROJETOS

Art. 3º Os projetos encaminhados ao Banco de Projetos deverão conter elementos mínimos de

viabilidade técnica, estimativa de custos e plano de sustentabilidade, de modo a possibilitar sua adequada

análise pela Comissão de Qualificação.

Art. 4º Os projetos a serem encaminhados ao Banco de Projetos deverão conter, no mínimo, as

seguintes informações, observada a legislação correlata:

I - objeto, descrito de forma clara, objetiva e genérica, sem menção a endereços, quantidades,

marcas ou modelos específicos;

II - objetivo geral e objetivos específicos, diretamente relacionados à ação e ao programa do

órgão repassador do recurso;

III - justificativa, com indicação da motivação e da necessidade do projeto, bem como de sua

compatibilidade com o Plano de Governo Municipal, com os programas estaduais e federais, com os

programas dos organismos concedentes de recursos e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

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IV - problema a ser resolvido, com a contextualização da situação atual que motiva a proposta;

V - resultados esperados, com indicadores quantitativos e qualitativos dos benefícios destinados

à população e à região atendida;

VI - público-alvo e beneficiários diretos e indiretos, com indicação do número estimado de

pessoas e do respectivo perfil;

VII - metas e etapas, com indicadores numéricos e prazos definidos para sua execução;

VIII - cronograma de execução, abrangendo o período compreendido entre a formalização e a

prestação de contas e, quando aplicável, o cronograma físico-financeiro;

IX - custos diretos e indiretos, com discriminação das despesas de apoio necessárias à execução

do projeto;

X - plano de sustentabilidade, com indicação da forma de custeio dos recursos humanos,

materiais e de infraestrutura necessários à continuidade do objeto após sua implantação;

XI - capacidade técnica e gerencial, com demonstração da estrutura, da equipe e da experiência

prévia disponíveis para a execução do objeto;

XII - local de execução ou instalação do objeto, com indicação do endereço, das coordenadas

geográficas e da infraestrutura disponível;

XIII - programa, ação governamental ou política pública à qual o projeto esteja vinculado, com

indicação de sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento e com as diretrizes do órgão ou

entidade potencialmente concedente dos recursos; e

XIV - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS ao qual o projeto esteja vinculado, com

indicação da respectiva meta, quando aplicável.

Art. 5º Antes da submissão do projeto ao Banco de Projetos, o Ponto Focal Setorial avaliará a

proposta sob sua responsabilidade, assegurando:

I - a capacidade operacional da Secretaria para a execução do objeto;

II - a verificação dos custos das despesas, a análise do tipo de contrapartida exigida e a

viabilidade financeira do Município para seu cumprimento, inclusive quanto às despesas indiretas;

III - a avaliação do interesse público e a adoção das providências necessárias quando o

instrumento implicar geração de despesas permanentes;

IV - a verificação da inexistência de sobreposição com projetos semelhantes em outras

Secretarias;

V - a análise de experiências similares em outros municípios e de seus resultados;

VI - a atuação conjunta com outras Secretarias, quando cabível;

VII - a adequação às normas técnicas, urbanísticas e ambientais, especialmente ao Plano

Diretor;

VIII - a titularidade das áreas, em caso de obras;

IX - a compatibilidade com a LOA, o PPA e a LDO nos âmbitos municipal, estadual e federal; e

X - o alinhamento às prioridades do Plano de Governo Municipal.

Art. 6º Compete à Secretaria demandante a responsabilidade pela elaboração dos estudos, projetos,

especificações, orçamentos e demais documentos técnicos necessários à formalização, à execução e à

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prestação de contas do objeto, bem como por sua execução, fiscalização e monitoramento, inclusive nas

contratações vinculadas ao Regime Simplificado de que trata o art. 184-A da Lei Federal nº 14.133, de 1º

de abril de 2021, regulamentadas pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024.

Art. 7º Os Pontos Focais Setoriais deverão submeter propostas aos editais compatíveis com a área

de atuação de sua Secretaria, disponibilizados por órgãos federais, estaduais e demais organismos,

observados os prazos e os requisitos de cada certame.

Parágrafo único. Quando não for possível elaborar proposta para edital disponível, o Ponto Focal

Setorial e o Secretário da pasta apresentarão justificativa formal ao Departamento de Relações Federativas

e à Secretaria da Fazenda, expondo os motivos da não submissão.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO

Art. 8º Fica instituída a Comissão de Qualificação do Banco de Projetos, responsável pela análise

prévia de cada projeto antes de sua inserção no portfólio, observadas as seguintes dimensões e os

respectivos responsáveis:

I - dimensão fiscal e financeira: a cargo da Secretaria da Fazenda, à qual compete avaliar a

viabilidade orçamentária e financeira do projeto, a capacidade de contrapartida do Município e a

compatibilidade com o equilíbrio fiscal;

II - dimensão técnico-construtiva: a cargo da Secretaria de Obras, nos projetos de infraestrutura

viária e urbana, e da Secretaria de Planejamento, nos projetos de edificações e equipamentos públicos, às

quais compete avaliar a viabilidade técnica de engenharia e arquitetura;

III - dimensão técnico-administrativa e legal: a cargo do Departamento de Relações Federativas,

ao qual compete avaliar a conformidade técnica, administrativa e legal do projeto com as exigências dos

órgãos concedentes e com os requisitos dos recursos vinculados pretendidos;

IV - dimensão político-institucional: a cargo da Secretaria de Gabinete e Relações Institucionais

e da Secretaria de Governo e Comunicação, às quais compete avaliar a aderência do projeto ao momento

político-administrativo da gestão e ao cenário institucional vigente; e

V - dimensão de impacto na política pública: a cargo da Secretaria demandante, em conjunto

com a Secretaria da Fazenda, às quais compete verificar se o projeto promove melhoria efetiva da política

pública correspondente, produz benefícios concretos à população e justifica o investimento público

pretendido.

§ 1º A Comissão de Qualificação verificará, em conjunto, a aderência do projeto ao Plano de

Governo, ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

§ 2º Os projetos que impliquem geração de despesas permanentes somente serão qualificados após

manifestação favorável da Secretaria da Fazenda quanto à compatibilidade com o equilíbrio fiscal do

Município, em consonância com as diretrizes do § 1º do art. 7º do Decreto nº 16.457, de 12 de agosto de

2026.

§ 3º As reuniões da Comissão de Qualificação ocorrerão conforme a necessidade, mediante

convocação da Secretaria da Fazenda, à qual caberá também consolidar as manifestações relativas às

dimensões de que trata o caput e decidir sobre a inserção ou não do projeto no Banco de Projetos.

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§ 4º Em caso de divergência entre as manifestações das dimensões avaliadoras que impeça a

formação de resultado conclusivo, a Secretaria da Fazenda poderá submeter a questão à apreciação do

Prefeito Municipal.

§ 5º A Comissão de Qualificação poderá solicitar ao Ponto Focal Setorial responsável pelo projeto

a complementação de informações antes de concluir sua análise.

Art. 9º Os projetos integrantes do Banco de Projetos serão classificados e priorizados, observados,

entre outros, os seguintes critérios:

I - alinhamento ao Programa Municipal de Recuperação da Capacidade de Investimento

PMRCI;

II - aderência ao Plano de Governo e aos instrumentos de planejamento municipal;

III - impacto social esperado;

IV - potencial de retorno econômico para o Município;

V - disponibilidade financeira para contrapartida e manutenção do investimento;

VI - sustentabilidade fiscal da proposta;

VII - grau de maturidade técnica do projeto;

VIII - capacidade institucional de execução do órgão responsável; e

IX - aderência aos programas e às oportunidades de financiamento disponíveis.

Parágrafo único. A metodologia de classificação e priorização poderá ser regulamentada pela

Secretaria da Fazenda.

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO GERAL

Art. 10. A coordenação geral do Banco de Projetos caberá à Secretaria da Fazenda e ao

Departamento de Relações Federativas, nos termos do art. 188, inciso VI, e do art. 193 da Lei

Complementar nº 470, de 13 de dezembro de 2021, e suas alterações, e em consonância com o disposto no

Decreto nº 16.457, de 12 de agosto de 2026, abrangendo todas as fases, desde o recebimento da proposta

pelos Pontos Focais até a aprovação final da prestação de contas pelos órgãos concedentes.

Parágrafo único. O Departamento de Monitoramento Estratégico e o Departamento de Projetos

Especiais da Secretaria de Gabinete e Relações Institucionais, responsáveis pela construção das metas e

diretrizes do Plano de Governo, atuarão em caráter consultivo junto à Comissão de Qualificação sempre

que a análise envolver projetos diretamente vinculados às metas por eles estruturadas.

Art. 11. Compete à Secretaria da Fazenda e ao Departamento de Relações Federativas, no exercício

da coordenação geral do Banco de Projetos:

I - atuar como instância consultiva e estratégica junto às Secretarias Municipais, prestando

orientação técnica para a estruturação e a qualificação dos projetos;

II - identificar e monitorar programas, editais e oportunidades de financiamento, nos termos do

art. 7º, § 2º, inciso I, do Decreto nº 16.457, de 12 de agosto de 2026;

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III - convocar e coordenar as reuniões da Comissão de Qualificação;

IV - promover a integração entre planejamento, orçamento e execução, fomentando a cultura

de projetos e a definição de metas e resultados mensuráveis;

V - prestar apoio técnico à elaboração, à revisão e à submissão de propostas a editais e

programas de financiamento;

VI - manter atualizada a carteira de projetos qualificados e aptos à captação de recursos;

VII - acompanhar a execução dos projetos financiados, assegurando a conformidade técnica, a

eficiência na aplicação dos recursos e a transparência dos resultados;

VIII - supervisionar os mecanismos de monitoramento, avaliação e prestação de contas dos

projetos qualificados, nos termos do art. 7º, § 2º, inciso VII, do Decreto nº 16.457, de 12 de agosto de 2026;

IX - solicitar aos Pontos Focais Setoriais os indicadores de eficiência, eficácia e efetividade de

que trata o art. 6º, inciso X, do Decreto nº 16.457, de 12 de agosto de 2026, podendo essas informações ser

disponibilizadas no Portal Observa Taubaté; e

X - consolidar informações estratégicas destinadas a subsidiar a tomada de decisão da

Administração Municipal.

Art. 12. Durante a execução dos projetos, caberá à coordenação geral do Banco de Projetos,

conforme a necessidade, instituir grupos de trabalho ou comitês técnicos destinados ao acompanhamento,

à análise crítica e ao aperfeiçoamento da gestão dos projetos.

Parágrafo único. A coordenação geral do Banco de Projetos poderá expedir instruções, orientações

técnicas, manuais, fluxos, modelos, formulários e demais atos complementares necessários à padronização

dos procedimentos e à execução deste Decreto.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 12 de agosto de 2026, 387º da fundação do Povoado e 381º da elevação

de Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR

Prefeito Municipal

PEDRO HENRIQUE BIANCHI

Secretário de Fazenda

Publicado na Secretaria de Gabinete e Relações Institucionais, 12 de agosto de 2026.

ANDRÉ LUIZ MARCONDES DE ARAÚJO

Secretário de Gabinete e Relações Institucionais

HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI

Diretor de Assuntos Legislativos

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Despachos

Atos Administrativos • Outros atos

PROCESSO Nº. 19.721/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 251/25

D E S P A C H O: Autorizo a contratação de empresa especializada em prestação de

serviço de locação de som, constante do presente processo, a favor da empresa: PACK

& GO IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 921,26 (Novecentos e

vinte e um reais e vinte e seis centavos);

ADEMIR DOMINGOS BOTTURA JUNIOR - SECRETÁRIO DE GOVERNO E

COMUNICAÇÃO

PROCESSO Nº. 21.037/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 231/24

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de equipamentos hospitalares, constante do

presente processo, a favor da empresa: CIRURGICA SAO FELIPE PRODUTOS

PARA SAUDE LTDA, no valor de R$ 2.450,00 (Dois mil e quatrocentos e

cinquenta reais);

CARLO GUILHERME DA SILVEIRA E LIMA - SECRETÁRIO DE SAÚDE

PROCESSO Nº. 19.493/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 61/26

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de concreto betuminoso usinado a quente

(CBUQ), constante do presente processo, a favor da empresa: ASFORTE

CONCRETO ASFALTICO LTDA, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil

reais);

MARCOS ALEXANDRE VILELA - SECRETÁRIO DE OBRAS

PROCESSO Nº. 19.626/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 02/26

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de materiais de consumo odontológico,

constante do presente processo, a favor da empresa: Dental IPO LTDA, no valor de

R$ 3.772,74 (Três mil e setecentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos);

CARLO GUILHERME DA SILVEIRA E LIMA - SECRETÁRIO DE SAÚDE

PROCESSO Nº. 19.622/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 76/25

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de materiais odontológicos, constante do

presente processo, a favor da empresa: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS

FARMACEUTICOS LTDA, no valor de R$ 22.425,00 (Vinte e dois mil e

quatrocentos e vinte e cinco reais);

CARLO GUILHERME DA SILVEIRA E LIMA - SECRETÁRIO DE SAÚDE

PROCESSO Nº. 7.902/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 43/2026

DESPACHO: No uso das atribuições legais e nos termos do Art. 71, Inciso IV da Lei

nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, ADJUDICO e HOMOLOGO o objeto:

Aquisição de aparelhos respiratórios, para atendimento a Demanda Judicial, a empresa:

F.S. COMERCIO E SERVIÇOS LTDA , no valor total R$ 1.799,99.

SES, aos 14/08/2026

CARLO GUILHERME DA SILVEIRA E LIMA - SECRETÁRIO DE SAÚDE

Despachos

Atos Administrativos • Outros atos

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO 1DOC Nº. 5.780/2026

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DESPACHO

Ratifico a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº.

13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, conforme devidamente justificado nos autos do

processo em epígrafe e com base no parecer exarado pela Procuradoria Administrativa do

Município de Taubaté.

Certifico que a justificativa foi devidamente publicada no Diário Oficial Eletrônico do

Município, em 12/08/2026 Edição nº. 1039 págs. 46/48, em atendimento ao § 1º do art. 32 da

referida lei.

Autorizo, assim, a celebração de Termo de Fomento com a entidade Guaratingueta Kennel

Clube, para o custeio de suas atividades, mediante a transferência de recursos proveniente da

Emenda Parlamentar nº. 173.27.

Adotem-se as providências necessárias à formalização da parceria, com as seguintes medidas:

1 - Ao Departamento de Assuntos Legislativos, para publicação nos termos da Lei Federal nº

13.019/14, e suas alterações;

2 À Área de Contabilidade/Supervisão de Empenho, para processamento das despesas;

3 Ao Setor de Parcerias e Convênios, para providências quanto à formalização do Termo de

Colaboração;

4 - À Secretaria de Saúde/Divisão de Cálculos e Terceiro Setor, para acompanhamento e adoção

das providências que julgarem necessárias.

SES, na data de sua assinatura digital. (assinado em 17/08/2026)

CARLO GUILHERME DA SILVEIRA E LIMA

SECRETÁRIA DE SAÚDE

AVENIDA TIRADENTES, 520 CENTRO TAUBATÉ SP - CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (12) 3625-5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO 1DOC Nº. 19.736/2026

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DESPACHO

Ratifico a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº

13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, conforme devidamente justificado nos autos do

processo em epígrafe e com base no parecer exarado pela Procuradoria Administrativa do

Município de Taubaté.

Certifico que a justificativa foi devidamente publicada no Diário Oficial Eletrônico do

Município, em 28/07/2026 Edição nº. 1026 págs. 29/130, em atendimento ao § 1º do art. 32

da referida lei.

Autorizo, assim, a celebração de Termo de Colaboração com CASA SÃO FRANCISCO DE

IDOSOS DE TAUBATÉ, mediante a transferência de recursos provenientes das Emendas

Parlamentares nº 168.4, 170.9, 175.2 e 186.18.

Adotem-se as providências necessárias à formalização da parceria, com as seguintes medidas:

1 - Ao Departamento de Assuntos Legislativos, para publicação nos termos da Lei Federal nº

13.019/14, e suas alterações;

2 À Área de Contabilidade/Supervisão de Empenho, para processamento das despesas;

3 Ao Setor de Parcerias e Convênios, para providências quanto à formalização do Termo de

Colaboração;

4 - À Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social/Divisão de Cálculos e Terceiro Setor,

para acompanhamento e adoção das providências que julgarem necessárias.

SEDIS, na data de sua assinatura digital. (04/08/2026)

MARCO ANTÔNIO SOARES DE AQUINO TOLOMIO

SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL

AVENIDA TIRADENTES, 520 CENTRO TAUBATÉ SP - CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (12) 3625-5000

Dispensa

Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Dispensas

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 243/26

A Prefeitura Municipal de Taubaté informa que se acha aberta a dispensa eletrônica nº 243/26, nos

termos da Lei Federal nº 14.133/21 para, Aquisição de Equipamentos de apoio para o Cadastro

Único, para atendimento da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, através da plataforma

eletrônica do Licita Mais Brasil https://licitamaisbrasil.com.br , com encerramento dia 21/08/26

às 09h00. Maiores informações pelo telefone (0xx12) 3625-5010 ou à Avenida Tiradentes nº520-

Centro, Taubaté/ SP, das 08hs às 12hs e das 13hs às 17hs. O aviso de contratação juntamente as

demais informações estarão disponíveis no site desta Municipalidade, www.taubate.sp.gov.br e no

Portal Nacional de Compras Públicas PNCP. PMT, aos 18/08/2026.

MARCO ANTONIO SOARES DE AQUINO TOLOMIO

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL

Dispensa

Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Dispensas

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 248/26

A Prefeitura Municipal de Taubaté informa que se acha aberta a dispensa eletrônica nº 248/26, nos

termos da Lei Federal nº 14.133/21 para, Aquisição de Televisor 32", para atendimento da Secretaria

de Educação, através da plataforma eletrônica do Licita Mais Brasil https://licitamaisbrasil.com.br ,

com encerramento dia 24/08/26 às 09h00. Maiores informações pelo telefone (0xx12) 3625-5010 ou

à Avenida Tiradentes nº520-Centro, Taubaté/ SP, das 08hs às 12hs e das 13hs às 17hs. O aviso de

contratação juntamente as demais informações estarão disponíveis no site desta Municipalidade,

HÉLCIO CARVALHO DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

Edital

Atos Administrativos • Editais de notificações

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

JAZIGO PERPÉTUO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE TAUBATÉ

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE HERDEIROS

A Prefeitura Municipal de Taubaté, C O N V O C A pelo prazo de 30(trinta) dias, os herdeiros ou

sucessores (filhos, netos, pais, avós, cônjuge sobrevivente, irmãos, sobrinhos, etc.), nos termos dos artigos

1603 e seguintes do Código Civil Brasileiro, falecido(a) Carmelita Rosa Kalil, sepultada(o) no jazigo

perpétuo Antigo nº - Atual nº 197 da quadra 06ª do Cemitério Municipal de Taubaté/SP. Para

comparecerem à Divisão Funerária e Cemitérios, localizada na Rua São Benedito, s/n (Velório

Municipal), no horário das 08:00 as 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, munidos de documentos

comprobatórios de herdeiros, a fim de se habilitarem no direito de uso do respectivo jazigo perpétuo.

Esclarece que o respectivo jazigo, está sendo reclamado por: Elis Regina Pistoresi Ribeiro, RG nº

**.875.*** e CPF nº 077.***.***-05. Deixando como concessionários do perpétuo: 1)Eli Moreira

Pistoresi, 2)Raissa Pistoresi Ribeiro, e 3)Antonio Carlos Ribeiro Junior.

O não comparecimento no prazo acima será presumido como renúncia ao referido direito (Protocolo

Eletrônico 45.165/26).

Secretaria de Serviços Públicos e Zeladoria, aos 13 de agosto de 2026.

Andre Luis da Rocha

Divisão de Funerária e Cemitérios

José Sodário Viana

Secretaria de Serviços Públicos e Zeladoria

Prefeitura Municipal de Taubaté

Edital de citação

Atos Administrativos • Editais de notificações

Processo nº 14.685/2025

EDITAL DE CITAÇÃO

A Presidente da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, designada

pela Portaria nº 1295, de 03 de dezembro de 2025, do Excelentíssimo Senhor Prefeito

Municipal Sérgio Luiz Victor Júnior, CITA:

R. O. N., matrícula nº 50.831, para que o servidor apresente eventual recurso, em face da

deliberação do Chefe do Poder Executivo pela aplicação da penalidade de demissão,

conforme disposto no Despacho nº 23 dos autos.

CGM Taubaté, 13 de agosto de 2026.

SANDRA MARTINS

PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR

Edital PRG-021/2026

Concursos Públicos / Processos Seletivos • Edital de Processo Seletivo

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Serviços Públicos e Zeladoria - SESP