PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG

AVISO DA 1º RETIFICAÇÃO AO EDITAL ­ CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma e

melhoria da infraestrutura das Escolas Municipais Prof. Silvia Vieira, Luiz Magnabosco e Dr.

Afonso Pena Júnior, visando à adequação e melhoria das condições físicas das unidades

escolares, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação, conforme Convênio nº

1261003207/2026/SEE, cujo documento, na íntegra, encontra-se à disposição no Sítio Oficial do

Município através do link <https://sacramento.mg.gov.br/licitacao>, no Portal Nacional de

Contratações Públicas <https://www.gov.br/pncp/pt-br> e na Plataforma Portal Bolsa Nacional de

Compras ­ BNC <www.bnc.org.br>.

Sacramento/MG, 17 de agosto de 2026.

Marilda Ferreira Borges de Souza ­ Secretária Municipal de Educação

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO 027/2026

O SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG torna pública a abertura de processo de contratação direta por dispensa de licitação, destinado à aquisição de ferramentas de pequeno porte, utensílios e materiais diversos destinados à execução dos serviços operacionais, de manutenção preventiva e corretiva, conservação e apoio às atividades desenvolvidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Sacramento/MG.

A íntegra do Aviso de Contratação Direta e dos respectivos anexos encontra-se disponível no site do SAAE (www.saaesac.mg.gov.br) e poderá ser solicitada pelo e-mail propostas@saaesac.mg.gov.br.

Nos termos do § 3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, os interessados poderão apresentar propostas adicionais no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação deste aviso, encaminhando-as para o e-mail propostas@saaesac.mg.gov.br ou protocolando-as no Setor de Licitações do SAAE, até às 14:00hrs do dia 20/08/2026.

Prefeitura Municipal de Sacramento

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo

17/08/2026 Ano V | Edição nº2090 | Certificado por Município de Sacramento-MG

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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4º TERMO ADITIVO SAAE SAC 022/2026

AO CONTRATO SAAE SAC 012/2022

EDITAL SAAE SAC Nº 002/2022 - PROCESSO SAAE SAC Nº 115/2022

CREDENCIAMENTO SAAE SAC Nº 001/2022

INEXIGIBILIDADE SAAE SAC Nº021/2022

TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,

SEM QUALQUER EXCLUSIVIDADE, DE ARRECADAÇÃO DE CONTAS DE ÁGUA E

ESGOTO E DEMAIS RECEITAS DOS CONSUMIDORES / USUÁRIOS DO SAAE, ATRAVÉS

DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO/COBRANÇA FATURA DE ÁGUA E ESGOTO, EM

PADRÃO FEBRABAN, POR INTERMÉDIO DE SUAS AGÊNCIAS, CASAS LOTÉRICAS,

CORRESPONDENTE BANCÁRIO, VIA INTERNET HOME/OFFICE BANKING, TELEFONE,

AUTOATENDIMENTO E ATRAVÉS DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE,

COM EMISSÃO DE FATURA PAPEL E/OU OUTROS MEIOS QUE COMPROVEM O

RECEBIMENTO, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO DOS VALORES

ARRECADADOS E EXCEPCIONALMENTE POR MEIO DE PAPEL, QUE ENTRE SI

CELEBRAM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SACRAMENTO E A CAIXA

ECONÔMICA FEDERAL.

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG - SAAE, inscrito no CNPJ sob o número

24.334.872/0001-54 com sede à Praça Cônego Hermógenes, n 95, Centro, Sacramento-MG, neste ato representado

pelo seu Superintendente Rafael Mendes, matrícula 259, neste instrumento denominado simplesmente SAAE, e a

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL inscrita no CNPJ sob o número 00.360.305/0001-04, com sede no ST

Bancário Sul Quadra 04 número 34, bloco A Asa Sul, Brasília DF, CEP 70092-900, neste ato representado

pela Sra. Lyvia Cláudia Pereira Teixeira, Gerente Geral de Rede doravante denominado Instituição Financeira,

tem entre si, justo e acordado, o presente TERMO ADITIO ao contrato para recebimento das guias de recolhimento

das tarifas e taxas cobradas pelo SAAE, em conformidade com o Processo SAAE SAC nº 115/2022,

Credenciamento SAAE SAC nº 001/2022, Inexigibilidade SAAE SAC nº 021/2022, Edital SAAE SAC nº 002/2022,

Lei 8.666/93 e alterações e legislação aplicável à matéria, mediante as cláusulas e condições abaixo especificadas,

às quais se comprometem a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1 O objeto deste termo aditivo é a alteração do valor pago por conta recebido e a prorrogação da vigência

do credenciamento da prestação de serviços, sem qualquer exclusividade, de arrecadação das contas de água e esgoto

e demais guias emitidas pelo SAAE de Sacramento aos seus consumidores, através de documento de

arrecadação/cobrança fatura, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, casas lotéricas,

correspondentes bancários, via internet/home banking, telefone, autoatendimento e/ou através de débito automático

em conta corrente, promovendo a leitura ótica/digitação dos documentos e/ou recebimento dos arquivos para débito

automático e posterior retorno com transmissão dos dados para baixa no SAAE, além da emissão de fatura em papel

e/ou outros meios que comprovem o recebimento, com prestação de contas por meio magnético dos valores

arrecadados e excepcionalmente por meio de papel.

CLÁUSULA SEGUNDA DO PREÇO

2.1 O valor unitário a ser pago pelo SAAE, para a instituição financeira, é de R$1,75 (um real e setenta e cinco

centavos), para todas as modalidades de recebimento que a instituição disponibilizar aos seus clientes, sendo elas

débito automático, internet/home banking, auto atendimento, rede lotérica, correspondente bancário, telefone ou

qualquer outro canal que a instituição venha a oferecer.

2.2 Pelo serviço de redisponibilização de arquivo de retorno de faturas de contas de água e esgoto e outras guitas

emitidas pelo SAAE recebidas por meios disponíveis pela agência, padrão FEBRABAN encaminhado para

processamento (lançamento efetivado e por registro devolvido por insuficiência de fundos ou inconsistências), o

SAAE pagará às instituições financeiras credenciadas interessadas o valor de R$1,75 (um real e setenta e cinco

centavos), por registro redisponibilizado.

CLÁUSULA TERCEIRA DA VIGÊNCIA

3.1 A prestação dos serviços ora aditados terá prazo de vigência e execução inicial de 12(doze) meses, tendo início

em 01/08/2026, e durará até o dia 31/07/2027, podendo ser prorrogado, por igual período, mantidas as condições

da contratação inicial, até o limite máximo de 60(sessenta) meses, mediante termo aditivo ao contrato inicial, nos

precisos termos do art. 57 item II da Lei 8.666/93 com suas posteriores alterações.

CLÁUSULA QUARTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas oriundas do presente credenciamento serão cobertas pela dotação

03.001.17.122.3021.2021 Operação e Manutenção do Sistema Administrativo e Financeiro

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1753 Recursos provenientes de taxas e contribuições

Despesa 24

do orçamento vigente para o exercício de 2026 e das dotações correspondentes no exercício subsequente no caso

de aditamentos de prazo.

CLÁUSULA QUINTA DA RATIFICAÇÃO

5.1 Ficam no mais, ratificadas e convalidadas todas as cláusulas e condições do Contrato SAAE SAC 012/2022 e

Termo Aditivo SAAE SAC 009/2023, 014/2024 e 018/2025, que não colidirem com as do presente instrumento.

E por estarem justos e contratados assinam a presente alteração em 03 (três) vias de igual teor e forma, para

todos os fins de direito na presença das testemunhas de praxe as quais declaram conhecer de todo o seu conteúdo.

Sacramento-MG, 22 de julho de 2026

RAFAEL Assinado de forma digital por

MENDES:0887750168 RAFAEL MENDES:08877501685

Rafael Mendes Lyvia Cláudia Pereira Teixeira

Superintendente Gerente Geral de Rede

SAAE de Sacramento-MG

Caixa Econômica Federal

Testemunhas:

MARIANE ROSA Assinado de forma digital

MOURA:083816 por MARIANE ROSA

MOURA:08381635640

1) 35640 Dados: 2026.07.23

Mariane Rosa Moura

2)

Marcos Antônio de Oliveira

3)

Nathalia Silva Ranuzzi