AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Administrativo nº 2.735/2026

Dispensa de Licitação nº 029/2026

Unidade Requisitante: Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo

Objeto: ANÁLISES DE SOLO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO, NO SETOR DA AGRICULTURA.

Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a Dispensa nº 029/2026, materializada no Termo de Referência e demais

documentos dos autos, para contratação da empresa HOFF E BRAIT LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º

01.616.444/0001-19, vencedora dos itens 01 e 02, com valor total de R$ R$ 4.613,40 (quatro mil, seiscentos

e treze reais e quarenta centavos).

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº

14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 14 de agosto de 2026.

Wilson Matheus

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

Processo Administrativo nº 042/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 025/2026

Objeto: PAGAMENTO DE 04 (QUATRO) INSCRIÇÕES DE VEREADORES E 03 (TRÊS)

INSCRIÇÕES DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE

PARTICIPAÇÃO NO "ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS

MUNICIPAIS", PROMOVIDO PELA EMPRESA PLENÁRIA ASSESSORIA, A SER

REALIZADO NO PERÍODO DE 25 A 28 DE AGOSTO DE 2026, NA CIDADE DE

BRASÍLIA/DF.

Fundamento Legal: com base no art. 74, inciso III da Lei Federal n.º 14.133/21 e

alterações posteriores.

AUTORIZO a Inexigibilidade nº 025/2026, materializada no Termo de Referência e demais

documentos dos autos, para contratação da empresa PLENARIA ASSESSORIA E

GESTAO DE EVENTOS LTDA, CNPJ de Nº 18.336.780/0001-00, no valor global de

R$ 6.615,00 (seis mil, seiscentos e quinze reais). Considerando o fundamento legal do

disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em

sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 14 de agosto de 2026.

Marcos Antônio Costa e Silva

Vereador/Presidente

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 125/2026, de 14 de agosto de 2026.

Abre Crédito Suplementar por Anulação,

JUSTIFICATIVA:

Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Realizado em atendimento ao Memorando nº 8.545/2026.

Base Legal: Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Art. 8º da Lei Municipal nº 527/2025 (LOA

2026).

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Anulação na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA 2.597,00

04.122.2603.2011 - GESTAO MUNICIPAL

526 - 3.3.90.93.01 - INDENIZAÇÕES

1 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total Geral de Suplementações ...: 2.597,00

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

02 02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA -2.597,00

15.451.2604.1005 - CIDADE EM MOVIMENTO

259 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total das Anulações ...: -2.597,00

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 14 de agosto de 2026.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por

PEREIRA:56235267 IVAN DA CRUZ

134 PEREIRA:56235267134

Dados: 2026.08.14 14:38:59

-04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 019/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso de suas atribuições legais e considerando o resultado final do Processo Seletivo

Simplificado nº 005/2026, homologado por meio do Decreto nº 1172/2026, publicado no Diário

Oficial de Paraíso das Águas, Ano XII, Edição nº 3282, de 2 de julho de 2026, torna pública, para

conhecimento dos interessados, a convocação da seguinte candidata:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Fica CONVOCADA a candidata constante na relação abaixo para comparecer

à Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, na Superintendência de Recursos Humanos,

situada na Avenida Sabino Rodrigues de Menezes, nº 41, Patrimônio do Paraíso, munidos da

documentação pertinente constante no Anexo Único a este Edital:

CARGO: PROFESSOR DE ARTES ­ 20 HORAS

Classificação Inscrição Nome Situação

-

3º 199/2026 EDINÉIA FREITAS DA SILVA

1.2. A candidata convocada tem o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias

úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste Edital.

1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.

1.4. O não comparecimento da candidata convocada no prazo previsto no item

1.2 deste Edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e

conveniência da Administração Municipal, implicará na convocação dos próximos candidatos

classificados.

Paraíso das Águas, 14 de agosto de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Av. Sabino Rodrigues de Menezes, nº 41, Patrimônio do Paraíso - Telefone: (67) 99999-

6389 CEP 79556-052 Paraíso das Águas/MS seceducacao@paraisodasaguas.ms.gov.br

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2026

1 ­ Documentos:

Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;

Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

Documento de identificação (C.I.R.G);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo;

Comprovante de residência atual;

Certidão de Nascimento do(s) dependente(s);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF do(s) dependente(s);

Número de Telefone e E-mail para contato;

Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto à Superintendência de Recursos Humanos).

2 ­ Certidões:

Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);

Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal

Regional Federal da 3ª Região (https://web.trf3.jus.br/certidao-

regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);

Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União

(https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);

Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

3 ­ Declarações:

Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar nº

082/2019;

Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo, emprego

ou função pública;

Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária, goza

de aptidão física e mental.

4 ­ Exame Médico:

Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional médico habilitado,

comprovando a aptidão para o desempenho das funções do cargo.

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 147/2026

Processo Administrativo: 2.953/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal, Sr. IVAN DA CRUZ PEREIRA;

Contratada: FERNANDA PACHÚ DA SILVA, CPF ***.695.37*-**;

Função: Auxiliar de Cozinha;

Lotação: Escola Municipal "Avó Neguinha" Polo;

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;

Motivo: Inexistência de candidato aprovado em concurso público válido para o cargo de

Auxiliar de Cozinha;

Valor Mensal: R$ 1.732,59 (Mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos);

Vigência: 17/08/2026 a 16/08/2027;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VII, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 005/2026, homologado através do Decreto nº 1172/2026.

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 148/2026

Processo Administrativo: 2.944/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal, Sr. IVAN DA CRUZ PEREIRA;

Contratada: MÁYNA PIMENTEL SALAZAR, CPF ***.645.21*-**;

Função: Professora Substituta;

Lotação: Escola Municipal Professora Lizete Rivelli Alpe;

Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais;

Motivo: Substituição da servidora pública municipal efetiva, LUCÉLIA DE FÁTIMA FERREIRA

SANTOS, afastada do exercício das funções do cargo de Professora de Anos Iniciais, em razão

de licença para tratamento da própria saúde;

Valor Mensal: R$ 3.405,91 (Três mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e um centavos);

Vigência: 17/08/2026 a 18/12/2026;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VI, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 005/2026, homologado através do Decreto nº 1172/2026.

PORTARIA Nº 524, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo

em vista o disposto no inciso II do art. 9º, e no inciso I do art. 45, da Lei Complementar nº 82, de

16 de outubro de 2019, resolve:

Art. 1º Exonerar PAULO RICARDO PEREIRA ROSA FURLANETTI, inscrito no CPF sob

o nº ***.867.75*-**, do cargo em comissão de Diretor Depto. de Desenvolvimento Local, símbolo

DAS-3, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo.

Art. 2º Nomear PAULO RICARDO PEREIRA ROSA FURLANETTI, inscrito no CPF sob

o nº ***.867.75*-**, para o cargo de provimento em comissão de Diretor Depto. de

Monitoramento, Manutenção e Controle de Frota, símbolo DAS-3, da Secretaria Municipal de

Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 17 de agosto de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA