EXTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/2025,

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025. ÓRGÃO GERENCIADOR: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

CIS-AVH, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 17.781.651/0001-69. ÓRGÃO PARTICIPANTE:MUNICIPIO DE

SANTO ANTONIO DA ALEGRIA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 45.302.130/0001-17. DETENTORES DAS

ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS: QUATRO POR QUATRO COMERCIAL LTDA - ME, INSCRITA NO CNPJ

SOB O Nº 51.189.926/0001-08, E RA CONFECÇÕES E UNIFORMES LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº

10.963.837/0001-90. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 34 DO DECRETO FEDERAL Nº 11.462/2023 C/C LEI

FEDERAL Nº 14.133/2021. OBJETO: ADESÃO PARA AQUISIÇÃO DE EPI (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO

INDIVIDUAL) E MATERIAIS PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA ­ SAMU 192,

CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA. ITENS ADQUIRIDOS: 30 (TRINTA)

UNIDADES DE MACACÃO DO SAMU, AO VALOR UNITÁRIO DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA

REAIS), TOTALIZANDO R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS), FORNECIDO POR QUATRO POR

QUATRO COMERCIAL LTDA - ME; 40 (QUARENTA) UNIDADES DE CAMISETA MANGA CURTA, AO

VALOR UNITÁRIO DE R$ 39,80 (TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), TOTALIZANDO R$

1.592,00 (MIL QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS), FORNECIDO POR QUATRO POR QUATRO

COMERCIAL LTDA - ME; 30 (TRINTA) UNIDADES DE CAMISETA MANGA LONGA, AO VALOR

UNITÁRIO DE R$ 44,80 (QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS), TOTALIZANDO R$

1.344,00 (MIL TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS), FORNECIDO POR QUATRO POR QUATRO

COMERCIAL LTDA - ME; 20 (VINTE) UNIDADES DE BONÉ, AO VALOR UNITÁRIO DE R$ 35,00 (TRINTA

E CINCO REAIS), TOTALIZANDO R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), FORNECIDO POR QUATRO POR

QUATRO COMERCIAL LTDA - ME; 10 (DEZ) UNIDADES DE CAPA DE CHUVA DE NYLON, AO VALOR

UNITÁRIO DE R$ 190,00 (CENTO E NOVENTA REAIS), TOTALIZANDO R$ 1.900,00 (MIL NOVECENTOS

REAIS), FORNECIDO POR QUATRO POR QUATRO COMERCIAL LTDA - ME; 20 (VINTE) PARES DE

BOTAS, AO VALOR UNITÁRIO DE R$ 297,77 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SETENTA E SETE

CENTAVOS), TOTALIZANDO R$ 5.955,40 (CINCO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E

QUARENTA CENTAVOS), FORNECIDO POR RA CONFECÇÕES E UNIFORMES LTDA; 10 (DEZ)

UNIDADES DE BORNAL DE PERNA, AO VALOR UNITÁRIO DE R$ 110,00 (CENTO E DEZ REAIS),

TOTALIZANDO R$ 1.100,00 (MIL E CEM REAIS), FORNECIDO POR QUATRO POR QUATRO COMERCIAL

LTDA - ME; 15 (QUINZE) UNIDADES DE JAQUETA DE FRIO, AO VALOR UNITÁRIO DE R$ 200,00

(DUZENTOS REAIS), TOTALIZANDO R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), FORNECIDO POR QUATRO POR

QUATRO COMERCIAL LTDA - ME; E 30 (TRINTA) UNIDADES DE CALÇA TATICA SAMU, AO VALOR

UNITÁRIO DE R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS), TOTALIZANDO R$ 6.600,00 (SEIS MIL E

SEISCENTOS REAIS), FORNECIDO POR QUATRO POR QUATRO COMERCIAL LTDA - ME, PERFAZENDO

O VALOR TOTAL DA ADESÃO DE R$ 32.691,40 (TRINTA E DOIS MIL SEISCENTOS E NOVENTA E UM

REAIS E QUARENTA CENTAVOS). VIGÊNCIA: A ADESÃO ESTÁ VINCULADA AO PRAZO DE VIGÊNCIA

DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2025 E Nº 02/2025, COM VALIDADE DE 01 (UM) ANO A

CONTAR DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

SANTO ANTONIO DA ALEGRIA 14 DE AGOSTO DE 2026

DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025

PROCESSO Nº 05/2025

REGISTRO DE PREÇO

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE AVH torna pública a realização de licitação, na

modalidade pregão eletrônico, do tipo menor preço global, registro de preços para AQUISIÇÃO DE EPI

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ­ EPI E MATERIAIS PARA O SERVIÇO DE

ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA ­ SAMU 192 ­ REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP -

LICITAÇÃO COMPARTILHADA - para os ÓRGÃOS PARTICIPANTES desta licitação, em atendimento as

demandas das Secretarias Municipais de Saúde dos municípios consorciados ao CIS-AVH, de acordo com

os quantitativos estimados no Anexo VI, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, em

conformidade com as disposições deste Edital e respectivos Anexos, que será regida pela lei federal nº

14.133/2021 c/c Decreto Federal n. 11.462/2023.

A sessão de processamento do Pregão será realizada em endereço eletrônico https://bll.org.br, com o

período do recebimento das propostas a partir das 07h30min do dia 10 de julho de 2025 até as

08h59min do dia 11 de julho de 2025. O horário do início de disputa será as 9h00min do dia 11 de julho

de 2025 e será conduzida pelo Pregoeiro, com o auxílio da Equipe de Apoio: Marcelo Marcos Dinardi.

1. DO OBJETO

1.1 Constitui-se objeto do presente certame LICITAÇÃO COMPARTILHADA - FORMAÇÃO DE

REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação com fornecimento parcelado

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ­ EPI E MATERIAIS PARA O SERVIÇO DE

ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA ­ SAMU 192 - LICITAÇÃO COMPARTILHADA - para os

ÓRGÃOS PARTICIPANTES desta licitação, em atendimento as demandas das Secretarias Municipais

de Saúde dos municípios consorciados ao CIS-AVH, de acordo com os quantitativos estimados no

Anexo VI, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, em conformidade com as

disposições deste Edital e respectivos Anexos, que será regida pela lei federal nº 14.133/2021 c/c

Decreto Federal n. 11.462/2023.

O valor estimado para a contratação em análise é de R$ 4.310.461,96 (Quatro milhoes e trezentos e

dez mil e quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos).

ÓRGÃO GERENCIADOR: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE AVH

ENTES CONSORCIADOS (ORGÃOS PARTICIPANTES): MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS,

MUNICÍPIO DE BARRINHA, MUNICÍPIO DE BATATAIS, MUNICÍPIO DE BRODOWSKI,

Rua Manoel Amaro, 113 - Cravinhos/SP - Fone: (16) 3951-4046 CNPJ 17.781.651/0001-69 ­ cisavh77@gmail.com

MUNICÍPIO DE CAJURU, MUNICÍPIO DE CRAVINHOS, MUNICIPIO DE CASSIA DOS

COQUEIROS, MUNICÍPIO DE DUMONT, MUNICÍPIO DE GUARIBA, MUNICÍPIO DE

GUATAPARÁ, MUNICÍPIO DE JABOTICABAL, MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, MUNICÍPIO

DE LUIZ ANTONIO, MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, MUNICIPIO DE MORRO AGUDO,

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, MUNICÍPIO DE PONTAL, MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA,

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE

VITERBO, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA, MUNICÍPIO DE SÂO SIMÃO,

MUNICÍPIO DE SERRA AZUL, MUNICÍPIO DE SERRANA, MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO.

1.2 OBSERVAÇÃO: A presente licitação compartilhada será realizada pelo CIS-AVH, na qualidade

de órgão gerenciador, o qual ficará responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro

de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente bem como a prática de todos os

atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços e todas as suas competências de

órgão gerenciador nos termos do art. 07º do Decreto Federal n. 11.462/2023; os municípios consorciados

na qualidade de órgãos participantes que aquele que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de

Registro de Preços e integra a ata de registro de preços e todas as suas competências de órgão

participante nos termos do art. 08º do Decreto Federal n. 11.462/2023;

EM ATENDIMENTO AO COMUNICADO GP N. 03/2024 EMITIDO PELO TCESP, A ORIGEM INFORMA: NOS

TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 187 DA LEI 14.133/2021 APLICA-SE AO PRESENTE CERTAME OS

SEGUINTES REGULAMENTOS EXPEDIDOS PELA UNIÃO:

I ­ DECRETO FEDERAL N. 11.462/2023 QUE: "REGULAMENTA OS ART. 82 A ART. 86 DA LEI Nº 14.133, DE

1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A

CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL."

II ­ INSTRUÇÃO SEGES N. 73/2022 QUE: "DISPÕE SOBRE A LICITAÇÃO PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS,

SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E

FUNDACIONAL."

OS REGULAMENTOS MENCIONADOS PODEM SER ACESSADOS ATRAVÉS DOS SEGUINTES ENDEREÇOS

ELETRÔNICOS:

normativa-seges-me-no-73-de-30-de-setembro-de-2022

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2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1. O Pregão, na forma Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante

condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de

Pregão, na Forma Eletrônica (licitações) da Bolsa de Licitações e Leilões ­ BLL.

2.2. Os trabalhos serão conduzidos por Agente Público do CIS-AVH denominado PREGOEIRO, mediante

a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo "Licitações" constante da

página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões (www.bllcompras.org.br).

2.3. As comunicações referentes ao certame serão publicadas na página oficial do CIS-AVH,

2.4. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública, observarão

obrigatoriamente o horário de Brasília ­ DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na

documentação relativa ao certame.

3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 Poderão participar deste certame licitatório, todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao

objeto licitado e, bem como aquelas que preencherem as condições de credenciamento constantes do

presente edital, sendo vedada a participação de empresas declaradas inidôneas pelo Poder Público de

qualquer esfera ou sob processo de concordata, falência, concurso de credores, em dissolução ou

liquidação, bem como de empresas impedidas nos termos do artigo 9.º da Lei de Licitações e Contratos

Administrativo.

4. DA DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA

4.1. Nos termos do disposto no art. 17 do Decreto Federal n. 11.462, de 31 de março de 2023: "A indicação

da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de

outro instrumento hábil."

5. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA

5.1. O licitante deverá estar credenciado, preferencialmente de forma direta ou através de empresas

associadas à Bolsa de Licitações e Leilões, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para

o recebimento das propostas.

5.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de

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chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do

sistema

5.2.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer

transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema

ou ao CIS-AVH responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que

por terceiros.

5.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer

transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações e

Leilões ou ao CIS-AVH (órgão promotor da licitação) a responsabilidade por eventuais danos decorrentes

de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.4. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a

responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das

transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.5. Aceitação tácita. O credenciamento implica na aceitação, pelo licitante, de todas as normas e

condições estabelecidas neste Edital, bem como implica a obrigatoriedade de manter todas as condições

de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, obrigando-se o licitante a declarar, sob as penas

da lei, a superveniência de fato impeditivo a participação, quando for o caso.

6. PROPOSTA COMERCIAL

6.1. A proposta com o valor dos itens e demais informações conforme ANEXO II, deverão ser inseridas

em campo próprio, no sistema eletrônico, até a data e horário designados no preâmbulo, vedada a

identificação do titular da proposta até a conclusão da fase de lances.

6.1.1. O preço proposto deverá ser expresso em moeda corrente nacional (Real), com até duas casas

decimais (0,00);

6.1.2. A proposta e os lances deverão referir-se ao valor total para a execução da integralidade do objeto,

não se admitindo propostas para sua execução parcial.

6.1.3. O objeto deverá estar totalmente e estritamente dentro das especificações contidas neste edital.

6.1.4. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste edital

e seus anexos.

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6.2. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema

eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

6.3. Os licitantes deverão anexar documentos comprovando o poder de representação do signatário da

proposta, caso não seja sócio da empresa do licitante, sendo procuração.

6.4. A Proposta deverá ter prazo de validade de no mínimo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua

apresentação;

6.4.1. Caso esse prazo não esteja expressamente indicado na proposta comercial, ele será considerado

como aceito para efeito de julgamento.

6.5. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de

pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.6. Nos preços cotados deverão estar incluídos todas as despesas necessárias à execução do objeto

desta licitação sem qualquer ônus para a para o CIS-AVH, tais como: fretes, tributos, encargos sociais e

previdenciários.

6.7. A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização do objeto deste será interpretada

como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a abertura

das propostas.

7. PARTICIPAÇÃO E PROCEDIMENTO DA SESSÃO DO PREGÃO

7.1. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pelo acesso ao site https://bll.org.br/ e subseqüente

registro da Proposta Comercial por meio do sistema eletrônico, observada a data e horário limite

estabelecidos no preâmbulo e quadro resumo deste Edital.

7.1.1. O acesso ao sistema e encaminhamento da proposta devem ser feitos pelos licitantes na página

inicial do site https://bll.org.br/, opção "Acesso ao Usuário".

7.2. Na data e hora estabelecidas neste edital, a sessão pública do Pregão Eletrônico será iniciada, com

a abertura e divulgação das Propostas Comerciais, sendo avaliada a aceitabilidade das mesmas pelo

Pregoeiro, mantido o sigilo estabelecido pelo sistema.

7.3. Realizado o acesso à sessão do pregão, no dia e hora definidos para a realização da sessão, o sistema

apresentará a relação das licitações para as quais o fornecedor teve propostas classificadas.

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7.4. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema

para participar da etapa de lances, exclusivamente pelo meio eletrônico, observado o horário de duração

e as regras estabelecidas neste edital, vedada a identificação do titular do lance.

7.4.1. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente

mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

7.4.2. Alegações posteriores não serão aceitas, caso o licitante não efetue lances.

7.5. A cada lance ofertado o licitante será imediatamente informado pelo sistema sobre seu recebimento

e respectivo horário de registro e valor.

7.5.1. Neste Pregão o modo de disputa adotado é o ABERTO - FECHADO, os licitantes apresentam lances

públicos e sucessivos, com lance final fechado, conforme as disposições constantes no edital.

7.5.2. A etapa de lance tem duração de 15 (quinze) minutos (fixo). Decorrido esse período, o sistema

acusará mensagem de fechamento. Após, é iniciado o período aleatório, que pode durar até 10 (dez)

minutos. Encerrado esse período, também se encerra a fase dos lances.

7.5.3. Na sequência, o licitante com o melhor lance se juntará com as demais propostas vantajosas, de no

máximo 10% superior ao primeiro. Então, os licitantes são convocados pelo sistema para apresentação

de lance final e fechado, em um prazo de 5 (cinco) minutos. Essas propostas serão sigilosas até o término

desse período.

7.5.4. No caso de não haver propostas no valor da percentagem estipulada, outros participantes serão

convocados para atingir o mínimo de 3 (três) participantes, escolhidos com base nos melhores lances

subsequentes ao primeiro.

7.6. Durante o transcurso da etapa de lances, será informado, em tempo real, o valor do menor lance de

cada licitante registrado pelo sistema.

7.7. O licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor registrado, desde que seja inferior

ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer outro válido para o item.

7.8. Permanecerá válida a proposta comercial encaminhada pelo sistema na hipótese de o licitante não

encaminhar lances, sendo considerada para a classificação final.

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7.9. Se os licitantes não ofertarem lances será verificada a conformidade da proposta de menor preço em

relação ao valor estimado da contratação.

7.10. Problemas na operação do sistema deverão ser comunicados pelos licitantes, imediatamente ao

provedor: Portal Bolsa de Licitações do Brasil ­ BLL.

7.11. Havendo desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, o sistema eletrônico poderá

permanecer acessível aos licitantes para recepção de lances. O Pregoeiro, quando possível, continuará a

gerenciar a sessão, sem prejuízo dos atos realizados.

7.12. Se a desconexão do Pregoeiro durante a etapa de lances persistir por tempo superior a 10 (dez)

minutos, a sessão será automaticamente suspensa, sendo reiniciada apenas após comunicação expressa

aos participantes, informando data e horário para continuação da disputa.

7.13. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por ME ou EPP, e houver proposta

apresentada por ME ou EPP com valor até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço, estará

configurado o empate previsto no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/06.

7.14. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

7.14.1. A ME ou a EPP mais bem classificada será convocada, para no prazo de 5 (cinco) minutos,

apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada classificada em 1º lugar no certame, sob

pena de preclusão do exercício do direito de preferência.

7.14.2. Caso a ME ou EPP mais bem classificada, em situação de empate ficto, utilize seu direito de

preferência, será classificada em primeiro lugar e dar-se-á prosseguimento à sessão. 7.14.3. Se a ME ou

EPP mais bem classificada não exercer o seu direito de preferência, na forma do subitem anterior, serão

convocadas as demais ME ou EPP remanescentes, cujas propostas estiverem no

limite estabelecido no item 7.13, na ordem de classificação, para o exercício do direito de preferência.

7.14.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME ou EPP que se encontrem nesse

limite, o sistema realizará sorteio, entre essas empresas, para definir a que primeiro poderá apresentar

novo lance.

7.14.5. Não havendo ME ou EPP, em situação de empate ficto, que utilize o direito de preferência,

prosseguir-se-á a sessão observanAdo-se a classificação da etapa de lances.

7.14.6. Será classificado em primeiro lugar o licitante que, ao final da etapa de lances, após aplicação do

direito de preferência instituído pela Lei Complementar nº 123/06, ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL.

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7.15. Encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá negociar, via "chat", diretamente com o licitante

que tiver apresentado o lance de menor preço, para que possa ser obtida melhor proposta, bem como

decidir sobre sua aceitação.

7.16. Os licitantes, a qualquer momento, após finalizada a disputa do item poderão registrar seus

questionamentos para o Pregoeiro via Sistema, por meio do "chat". Todas as mensagens constarão do

histórico da "Ata de Sessão do Pregão".

7.17. Os questionamentos formulados pelos licitantes serão respondidos no link "Enviar Mensagens".

7.18. Quando necessário, o Pregoeiro poderá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a

exequibilidade de seus preços por meio de documentos.

7.18.1. Impugnado algum documento pelos demais licitantes, o detentor do menor preço deverá produzir

prova de sua exatidão, em prazo a ser definido pelo Pregoeiro para cumprimento da diligência.

7.18.2. Os documentos originais poderão ser solicitados, por determinação do Pregoeiro, quando julgar

necessário, para apresentação em 2 (dois) dias úteis, com vistas à confirmação da autenticidade.

7.18.3. Os prazos acima poderão ser prorrogados, a pedido do licitante, com justificativa aceita pelo

Pregoeiro, desde que apresentado requerimento no prazo inicialmente concedido.

7.19. Após a disputa de preços e habilitação dos fornecedores, o Pregoeiro dará oportunidade para

manifestação de intenção de interpor recurso estabelecendo prazo máximo de 15 (quinze) minutos para

envio, via sistema da manifestação em recorrer (A apresentação do recurso deverá ocorrer conforme

Cláusula 12 deste edital).

7.19.1. O licitante, cuja proposta comercial tenha sido desclassificada antes da etapa de lances,

interessado em recorrer, também deverá manifestar a sua intenção de interpor recurso.

7.20. Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e

que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro, ressaltando-se que poderão constar

ainda as assinaturas da equipe de apoio, sendo-lhe facultado este direito.

8. ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

8.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar

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quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para

contratação neste Edital e em seus anexos.

8.2. Conforme art. 59 da Lei Federal n. 14.133/2021 serão desclassificadas as propostas que:

I - contiverem vícios insanáveis;

II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a

contratação;

IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

a) A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à

proposta mais bem classificada.

b) A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir

dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no item IV.

8.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a

legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

8.4. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com

vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso

prévio no sistema com, no mínimo, 24 (VINTE E QUATRO HORAS) DE ANTECEDÊNCIA, e a ocorrência

será registrada em ata.

8.5. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de

funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

8.6. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do

licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

9. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

9.1. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser digital anexados exclusivamente no sistema

BLL concomitantemente com a proposta de preço pelo licitante até a data e horários estabelecidos para

abertura da sessão pública.

9.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA

9.1.1.1. Em se tratando de sociedades empresárias ou simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato

social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas

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Jurídicas, nos termos da lei e conforme o caso, e, ainda, no caso de sociedades por ações, acompanhado

de documentos de eleição de seus administradores;

9.1.1.2. Os documentos descritos no item anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações

ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor;

9.1.1.4. Decreto de autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo

órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país,

quando a atividade assim o exigir.

10.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

10.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda

(CNPJ);

10.1.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao

domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do

certame;

10.1.2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal e Estadual do domicílio ou sede do

licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões:

10.1.2.3.1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa,

relativos a Tributos Federais, inclusive as contribuições sociais e à Dívida Ativa da União, expedida pela

Secretaria da Receita Federal; 10.1.2.3.2. Certidão de Regularidade de ICMS - Imposto sobre Circulação

de Mercadorias e Serviços, expedida pela Secretaria da Fazenda ou Certidão Negativa de Débitos

Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução Conjunta

SF/PGE 03, de 13/08/2010 ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante

legal do licitante, sob as penas da lei;

10.1.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através de Certidão Conjunta Negativa

de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos tributos mobiliários do

domicílio ou da sede da licitante, com prazos de validade em vigor;

10.1.2.5. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio

da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;

10.1.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a

apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeitos de

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Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,

aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943;

10.1.2.7. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte

somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

a. as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão

apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que

esta apresente alguma restrição;

b. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05

(cinco) dias úteis, a contar da declaração de vencedor do certame (art. 4º, § 1º do Decreto Federal nº.

8.538/2015), prorrogáveis por igual período, a critério do Município, para a regularização da

documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou

positivas com efeito de certidão negativa;

c. a não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem "b", implicará na decadência do

direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, procedendo-se à convocação dos

licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório.

10.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

De forma a demonstrar a prova de Qualificação Econômico-Financeira, as licitantes deverão apresentar:

10.1.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou extrajudicial expedida pelo

distribuidor da sede da pessoa jurídica;

a. nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve a licitante apresentar comprovante

da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em

vigor;

b. o Plano de Recuperação, já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, deve comprovar a

viabilidade econômico-financeira, inclusive, pelo atendimento de todos os requisitos de habilitação

econômico-financeira estabelecidos no Edital;

c. No caso de sociedade civil, a proponente deverá apresentar certidão dos processos cíveis em

andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa)

dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.

10.1.3.2. Não constando do documento o prazo de validade, será aceito documento emitido até 90

(noventa) dias imediatamente anteriores à data de sua apresentação;

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10.1.3.3. A licitante que vier a ser contratada terá a obrigação de manter, durante toda a execução do

contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e

qualificação exigidas no certame.

10.1.3.4. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e

apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua

substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando

encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, observadas as seguintes

previsões:

a. empresa interessada não obrigada a publicar o balanço, porém obrigada à sua elaboração, deverá:

a.1. apresentar cópia legível das páginas do LIVRO DIÁRIO, no qual tenham sido transcritos o Balanço

e a Demonstração de Resultados do exercício;

b. apresentar a documentação assinada pelos sócios e pelo contador responsável, com os respectivos

termos de abertura e de encerramento do livro registrados na Junta Comercial;

c. a empresa interessada obrigada a publicar o balanço deverá apresentar a respectiva prova e a

certidão de arquivamento na Junta Comercial;

d. a verificação da boa situação financeira do licitante será feita mediante a apuração de dois

indicadores contábeis:

d.1. Quociente de Liquidez Geral (QLG), assim composto: QLG = AC+RLP PC + ELP Onde: · AC é

o ativo circulante;

· RLP é o realizável em longo prazo;

· PC é o passivo circulante;

· ELP é o exigível em longo prazo; e

d. 2. Quociente de Liquidez Corrente (QLC), assim composto: QLC = AC PC Onde:

· AC é o ativo circulante;

· PC é o passivo circulante;

Obs.: os resultados das operações deverão ser igual ou superior a 1 (um) para os subitens "e1" (QLG) e

"e2" (QLC); e. as empresas dispensadas da elaboração de demonstrações contábeis completas e as

demais empresas não optantes pelo sistema de apuração do lucro real, deverão apresentar:

e.1. fotocópia do Livro Caixa, conforme disposições legais;

e.2. cópia da Declaração Econômico-Fiscal da pessoa jurídica.

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10.1.4. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

10.1.4.1. Declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal,

quanto ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da constituição federal e das exigências de

reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, de que trata o art.

93 da lei nº 8.213/91, bem como para aprendiz (Anexo V deste Edital);

10.1.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

10.1.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: As empresas participantes deverão apresentar:

10.1.5.1. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por órgão da Administração Pública Direta ou

Indireta ou por empresa privada, que comprove haver a licitante prestado serviço satisfatório e compatível

com o objeto do presente instrumento.

10.1.5.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado ou que identifique a pessoa jurídica

declarante, com nome e cargo do signatário.

10.1.5.3. Não será(ão) aceito(s) atestado(s) emitido(s) pelo licitante em seu próprio nome, nem os que se

refiram a períodos de testes, demonstrações ou utilização não comercial, e nenhum outro que não tenha

se originado de contratação.

10.1.5.4. Os licitantes deverão apresentar apenas atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e

suficiente(s) para comprovação do exigido.

10.1.5.5. Os atestados e/ou certidões deverão conter as seguintes informações básicas: a. nome do

contratado e do contratante; b. identificação do contrato (tipo ou natureza do bem); c. localização do bem;

d. bens entregues, com os respectivos quantitativos.

Apresentação das amostras:

A empresa vencedora deverá apresentar UMA AMOSTRA dos itens vencedores, em embalagem original,

no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos contados da realização da sessão de processamento do

pregão, sob pena de desclassificação da empresa.

As amostras e os laudos deverão ser entregues, devidamente identificadas, diretamente no Setor de

Licitações, sendo de responsabilidade integral dos participantes a garantia de que os produtos enviados

através de Correios/Transportadora chegarão no prazo fixado.

Não serão aceitas, nem serão analisadas as amostras que chegarem ­ no caso de envio por meio de

Correios ou Transportadora, quando o prazo estipulado acima já houver expirado.

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As amostras deverão estar devidamente identificadas, contendo o nome do licitante e o número do

processo licitatório.

As amostras deverão atender aos requisitos definidos neste termo de referência

10.2. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

10.2.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer

processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação

em órgão da imprensa oficial.

10.2.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos

documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões;

10.2.3. Na hipótese de não constar prazo de validade das certidões apresentadas, o CIS-AVH aceitará

como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das

propostas;

10.2.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial,

todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria

natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

a) Caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante deste certame,

execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação de ambos os estabelecimentos, disposta

nos itens "10.1.1 a 10.1.5".

10.2.5. Se algum documento apresentar falha não sanável na sessão acarretará a inabilitação do licitante;

O Pregoeiro (a) ou a Equipe de Apoio diligenciará efetuando consulta direta na internet nos sites dos

órgãos expedidores para verificar a veracidade dos documentos obtidos por meio eletrônico

11. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA E ENVIO DOS DOCUMENTOS

COMPLEMENTARES DE HABILITAÇÃO.

11.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá convocar o licitante detentor da melhor oferta, item

a item ou um item por licitante, para que este anexe no Sistema de Cadastramento da Bolsa de Licitações

e Leilões (BLL), o MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL FINAL, conforme ANEXO II em conformidade

com o último lance ofertado, em documentos de habilitação complementares, via sistema, no prazo de 02

(duas) horas, sob pena de inabilitação.

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11.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à

confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-

los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

11.3. Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada por meio do e-

mail: financeiro@cisavh.com.br. Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato

com o Pregoeiro para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. O Pregoeiro não se

responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no

servidor ou navegador, tanto do CIS-AVH quanto do emissor.

11.4. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas)

horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço,

sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da não aceitação da proposta.

11.5. Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo

estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo.

11.6 É facultado o Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de

diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior

de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.

11.7. Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada

ou não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta

subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que

atenda a este Edital.

11.8. O Pregoeiro reserva o direito de realizar diligências para instrução do processo sobre informações

que não estejam claras, bem como de solicitar documentos complementares que julgar necessários para

os respectivos esclarecimentos.

12. DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL

12.1. A documentação constante no item 9, caso solicitada, deverão ser encaminhadas em original ou

cópias autenticadas, juntamente com a proposta final também original, no prazo máximo de 24 (vinte e

quatro horas) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, no seguinte endereço

eletrônico: financeiro@cisavh.com.br.

12.2. Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de

habilitação e proposta final pelo licitante classificado em primeiro lugar, o pregoeiro o declarará vencedor.

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12.3. Ocorrendo a inabilitação, o pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar

sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores

dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento

convocatório, ou poderá revogar a licitação.

13. RECURSO ADMINISTRATIVO

12.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de

licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de

2021.

12.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou

inabilitação do licitante:

12.9 A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

12.10 O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de

lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

12.11 Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do Sistema da Plataforma BLL.

12.12 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a

qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar

recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis,

contado do recebimento dos autos.

12.13 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

12.14 O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três)

dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso,

assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

12.15 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida

até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

12.16 O acolhimento do recurso inválida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

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13. REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

13.1. A sessão pública poderá ser reaberta:

13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da

sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão

repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

13.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço mais bem classificado ou quando o licitante declarado

vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização

fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os

procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 01 (um) dia útil, contados da divulgação do aviso.

13.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico ("chat") ou e-mail, de acordo com a fase do

procedimento licitatório.

13.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no Sistema de

Cadastramento da Bolsa de Licitações e Leilões (BLL), sendo responsabilidade do licitante manter seus

dados cadastrais atualizados.

14. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

14.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o licitante classificado em primeiro

lugar será declarado vencedor.

14.2. Se o primeiro proponente classificado não atender às exigências de habilitação, será examinada a

documentação do segundo proponente classificado, na ordem de classificação, e assim sucessivamente,

até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do edital, sendo o respectivo proponente

declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.

14.3. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, por parte da(s)

proponente(s), importará na decadência do direito de recurso, competindo ao Pregoeiro encaminhar o

processo licitatório para a autoridade superior adjudicar o objeto do certame à proponente vencedora.

14.3.2. A homologação do resultado da licitação é de responsabilidade da autoridade superior.

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14.4. A partir do ato de homologação será fixado o início do prazo de convocação da proponente

adjudicatária para assinar o contrato, respeitada a validade de sua proposta

16. DA FORMA DE PAGAMENTO

16.1 - O pagamento será efetuado em até 30 dias após entrega dos serviços e a emissão da Nota Fiscal

Eletrônica, de forma cronológica e obedecendo a disponibilização financeira.

16.2. A nota fiscal-eletrônica/fatura que apresentar incorreções será devolvida à contratada para as

devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem 16.1 começará a fluir a partir da data de

apresentação da nota fiscal-eletrônica/fatura, sem incorreções.

16.3. O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária em nome da contratada.

16.4. Os preços contratados são fixos e irreajustáveis.

17. DA CONTRATAÇÃO

17.1. Sempre que possível, a assinatura da Ata de Registro de Preços dar-se-á ao término da sessão de

processamento do certame; quando impossibilitada a lavratura da ata ao final da sessão, os fornecedores

vencedores serão convocados para a assinatura do respectivo instrumento, no prazo de até 05 (cinco)

dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas na Lei 14.133/2021.

18. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

18.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa;

18.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento

que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

18.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em

especial quando:

18.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

18.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

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18.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou deixar de apresentar

amostra (quando exigível);

18.2.4. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

18.2.5. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando

convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.

18.2.6. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a Contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento

equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

18.2.7. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa

durante a licitação;

18.2.8. fraudar a licitação;

18.2.9. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

18.2.10.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

18.2.10.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;

181.2.10.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada.

18.2.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

18.2.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013

18.3. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos

licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

18.3.1. advertência;

18.3.2. multa;

18.3.3. impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto

perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a

própria autoridade que aplicou a penalidade.

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18.3. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar,

em decorrência da prática das infrações dispostas bem como pelas infrações administrativas previstas no

edital, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e

contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

18.4. Na aplicação das sanções serão considerados:

a a natureza e a gravidade da infração cometida;

b as peculiaridades do caso concreto;

c as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d os danos que dela provierem para a Administração Pública.

18.5. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a ARP ou contrato, ou em aceitar ou retirar o

instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total

da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor

do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2023.

18.6. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado,

recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial

18.7. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para

licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

18.8. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)

dias úteis, contado da data de sua intimação.

18.9. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das

infrações administrativas, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o

responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a

qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

18.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e

de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de

responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que

avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15

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(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas

que pretenda produzir.

18.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa

e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que

tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará

o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de

20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

18.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de

inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e

decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

18.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até

que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

18.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de

reparação integral dos danos causados.

19. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

19.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº

14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

19.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial

no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

19.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, por meio

do seguinte endereço eletrônico: Bolsa de Licitações do Brasil ­ BLL www.bll.org.br

19.4. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo

agente de contratação, nos autos do processo de licitação, conforme § 2º do artigo 16 da IN SEGES nº

73, de 2023.

19.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

19.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no seguinte sítio

eletrônico da Administração www.cisavh.com.br aba licitação/ e https://bll.org.br/

Rua Manoel Amaro, 113 - Cravinhos/SP - Fone: (16) 3951-4046 CNPJ 17.781.651/0001-69 ­ cisavh77@gmail.com

20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

21.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

21.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do

certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente,

no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo

Pregoeiro.

21.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário

de Brasília - DF.

21.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

21.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa

entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia,

a finalidade e a segurança da contratação.

21.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a

Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da

condução ou do resultado do processo licitatório.

21.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e

incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

21.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante,

desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse

público.

21.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que

compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

21.10. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, nos endereços eletrônicos www.cisavh.com.br

aba licitação e https://bll.org.br/

21.11. Fica eleito o Foro da Comarca de Franca, Estado de São Paulo para dirimir quaisquer litígios

oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais

privilegiado que seja.

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22. COMPOSIÇÃO DO EDITAL

20.1 Fazem parte integrante e indissociável deste Edital, como se nele estivessem transcritos, os seguintes

Anexos:

a. ANEXO I ­ Modelo de Proposta de Preços;

b. ANEXO II ­ Dados bancários, dados do representante legal, declaração de domicílio eletrônico

da Empresa e declaração de assinatura do representante legal;

c. ANEXO III ­ Declaração de Cumprimento Pleno aos Requisitos de Habilitação;

d. ANEXO IV ­ Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

e. ANEXO V ­ Declaração de regularidade com o ministério do trabalho;

f. ANEXO VI - Termo de referência;

g. ANEXO VII­ Minuta da Ata de Registro de Preços;

Cravinhos, 01 de Maio de 2025.

ITAMAR GOMES BUENO

PRESIDENTE CIS-AVH

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ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO N° .......... /2025 - PROCESSO Nº /2025

DADOS DA LICITANTE

Denominação (Nome da empresa):

Endereço:

CEP: Fone/Fax:

E-mail: CNPJ:

Representante legal: Cargo:

CPF: RG:

Endereço: Telefone/email:

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EPI EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ­ EPI E MATERIAIS

PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA ­ SAMU 192 ­ REGIONAL DE RIBEIRÃO

PRETO/SP - LICITAÇÃO COMPARTILHADA - para os ÓRGÃOS PARTICIPANTES desta licitação, em

atendimento as demandas das Secretarias Municipais de Saúde dos municípios consorciados ao CIS-

AVH, de acordo com os quantitativos estimados no Anexo VI, durante o prazo de validade da Ata de

Registro de Preços, em conformidade com as disposições deste Edital e respectivos Anexos.

ITEM QUANT. UNIDADE DESCRIÇAO MARCA/MODELO VALOR VALOR

UNIT. TOTAL

Validade da Proposta: ................ (...) dias (mínimo de 60 dias).

Declaramos que:

a. o produto ofertado e que será entregue, atende integralmente às especificações exigidas no Anexo VI-

Termo de Referência e Edital;

b. o preço apresentado contempla todos os custos diretos e indiretos incorridos na data da apresentação

desta proposta incluindo, entre outros: tributos, encargos sociais, material, despesas administrativas,

seguro, frete e lucro; c. local e prazo de entrega de acordo com o especificado no Edital;

d. prazo de validade da ata de 12 meses a contar da assinatura;

......................, ............ de de 2025.

Razão Social da Empresa/ Nome do responsável/procurador / N° do documento de identidade/Carimbo

da empresa/ Carimbo do CNPJ

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ANEXO II - DADOS BANCÁRIOS, DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL, DECLARAÇÃO DE

DOMICÍLIO ELETRÔNICO DA EMPRESA E DECLARAÇÃO DE ASSINATURA DO REPRESENTANTE

LEGAL

NOME DO BANCO:

CIDADE:

N° DA AGÊNCIA:

N° DA CONTA CORRENTE DA EMPRESA:

NOME DA CONTA CORRENTE:

2. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL

NOME COMPLETO:

CARGO OU FUNÇÃO:

IDENTIDAE N°:

CPF/CNPJ N°:

TELEFONE PARA CONTATO:

3 ­ DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO ELETRÔNICO DA EMPRESA

Declaramos que o Domicílio Eletrônico da Empresa para o recebimento de autorizações de fornecimento,

alerta de avisos, notificações e decisões administrativas, é: E-MAIL:

4. DECLARAÇÃO DE ASSINATURA

......................, ............ de de 2025.

Razão Social da Empresa/ Nome do responsável/procurador / N° do documento de identidade/Carimbo

da empresa/ Carimbo do CNPJ

Rua Manoel Amaro, 113 - Cravinhos/SP - Fone: (16) 3951-4046 CNPJ 17.781.651/0001-69 ­ cisavh77@gmail.com

ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE

HABILITAÇÃO) "DECLARAÇÃO"

Ao

CIS-AVH - Consórcio Intermunicipal de Saúde AVH At. - Pregoeiro

Oficial

Ref. - Pregão Presencial nº .../2025 - Processo nº /2025

(Razão Social da Empresa), estabelecida na .... (endereço completo) ...., inscrita no CNPJ sob n°

......................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas

atribuições legais, vem DECLARAR sob as penas da Lei, que a empresa cumpre plenamente as exigências

e os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório do Pregão referenciado, realizado pelo

CIS-AVH, inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação neste certame.

Por ser verdade assina a presente. ......................,.............de de 2025.

Razão Social da Empresa/ Nome do responsável/procurador / N° do documento

de identidade/Carimbo da empresa/ Carimbo do CNPJ

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ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Ao

CIS-AVH - Consórcio Intermunicipal de Saúde AVH At. - Pregoeiro

Oficial

Ref. - Pregão Presencial nº .../2025 - Processo nº. /2025

DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas no ato convocatório, que a

empresa ........................ (denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº................ é microempresa ou

empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto nos incisos I e II e §§ 1º e 2º, bem

como não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei

Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147/2014 e

155/2016, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de

preferência como critério de desempate e comprovar a regularidade fiscal e trabalhista nos termos

previstos nos artigos 42 a 45 da referida lei complementar, no procedimento referenciado, realizado pelo

CIS-AVH - Consórcio Intermunicipal de Saúde AVH

......................, ............ de de 2025.

Razão Social da Empresa/ Nome do responsável/procurador / N° do documento

de identidade/Carimbo da empresa/ Carimbo do CNPJ

Rua Manoel Amaro, 113 - Cravinhos/SP - Fone: (16) 3951-4046 CNPJ 17.781.651/0001-69 ­ cisavh77@gmail.com

ANEXO V - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL E DAS EXIGÊNCIAS DE RESERVA DE CARGOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E

PARA REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE QUE TRATA O ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91, BEM

COMO PARA APRENDIZ

Ao

CIS-AVH ­ Consórcio Intermunicipal de Saúde AVH At. ­ Pregoeiro

Oficial

Ref. ­ Pregão Presencial nº .../2025 ­ Processo nº. /2025

A empresa ............................................................., inscrita no CNPJ sob o

N.º................................................, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)

................................., portador(a) da Carteira de Identidade n.º......................... e do CPF n.º , DECLARA que

não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de

dezesseis anos bem como observa as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para

reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91, bem como para aprendiz.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. SIM ( ) OU NÃO

( ).

Local e data ...............................................

................................................................................

(Assinatura e identificação do representante legal)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

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ANEXO VI

1. OBJETO:

1.1. O presente certame tem por objeto AQUISIÇÃO DE EPI EQUIPAMENTOS DE

PROTEÇÃO INDIVIDUAL ­ EPI E MATERIAIS PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL

DE URGÊNCIA ­ SAMU 192 ­ REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP - LICITAÇÃO

COMPARTILHADA para os ÓRGÃOS PARTICIPANTES desta licitação, em atendimento as

demandas das Secretarias Municipais de Saúde dos municípios consorciados ao CIS-AVH, de

acordo com os quantitativos estimados no Anexo VI, durante o prazo de validade da Ata de

Registro de Preços, em conformidade com as disposições deste Edital e respectivos Anexos. A

compra compartilhada cumpre os objetivos e finalidades estatutárias do CIS-AVH, buscando

balizar os preços de mercado, bem como reduzir os custos para os municípios consorciados.

1.2 QUANTITATIVOS ESTIMADOS ­ ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS ­ CRITÉRIOS DE

GARANTIA

TABELA DE QUANTITATIVO ESTIMADO

Obs.: O quantitativo acima, como preleciona as normas sobre Sistema de Registro de Preço,

representa uma mera expectativa de contratação, não vinculando a administração à sua

efetivação.

Item Descrição Qtd.

1 Macacão do samu 3816

2 Camiseta manga curta 3818

3 Camiseta manga longa 4116

4 Boné 474

5 Capa de chuva de nylon 632

6 Calça térmica tipo legging 582

7 Botas (pares) 1742

8 Tesoura Lister de 20 cm 454

9 Bornal de perna 316

10 Jaqueta de Frio 838

11 calça tatica samu 184

12 mochila para socorrista 216

13 bolsa para aph 12

14 mochila samu padrão amarela 18

15 bolsa para resgate azul e laranja 14

16 lanterna com 16 led 118

17 Lanterna de cabeça 170

18 joelheira 388

19 capacete 248

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ANEXO VII - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI O CIS-AVH DA QUALIDADE DE

ENTIDADE GERENCIADORA E A EMPRESA

Nos termos do disposto no art. 34 do Decreto Federal n. 11.462/2023 aplicado ao presente por força do

disposto no art. 187 da Lei Federal n. 14.133/2021: "A contratação com os fornecedores registrados

na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por meio de instrumento

contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento

hábil, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021." a presente ARP igualmente se

aperfeiçoa como minuta de instrumento contratual, devendo neste caso atender aos prazos e condições

especificas no Edital e na presente minuta.

VALOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/CONTRATO: R$

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº *****/2025

CONTRATO N° xxxxxxxxx1

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o CIS-AVH com sede na

Rua Manoel Amaro n. 113, Cravinhos/SP neste ato legalmente representada pelo seu Prefeito Municipal,

doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa, estabelecida em

*********, à rua******* , inscrita no CNPJ sob nº******* e Inscrição Estadual n. *******, neste ato legalmente

representada pelo Sr. *********portador do RG. n. ******** e do CPF n.********* , doravante denominada

simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato na conformidade com Edital do

Pregão Eletrônico n. 05/2023, mediante as condições estipuladas nas cláusulas seguintes, obrigando-se

e sujeitando-se os contratantes, não só as cláusulas próprias, como também as normas da Lei Federal n.

14.133/2021, com suas alterações legais.

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços tem como objeto:

CLÁUSULA SEGUNDA: DO FORNECIMENTO

2.1 As condições de fornecimento constam do Termo de Referência, parte anexa e indissociável da

presente ARP, independentemente de qualquer transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA: PREÇO E PAGAMENTO

1 utilizar quando for caso de formalização de instrumento contratual

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3.1 Os preços registrados constam da cláusula primeira da presente ARP e a forma de mediação e

pagamento do objeto constam do Termo de Referência, parte anexa e indissociável da presente

ARP/Contrato, independentemente de qualquer transcrição.

CLÁUSULA QUARTA ­ DOTAÇÃO DAS DESPESAS

4.1 Nos termos do disposto no art. 17 do Decreto Federal n. 11.462, de 31 de março de 2023: " A indicação

da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de

outro instrumento hábil."

CLÁUSULA QUINTA: DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE FORNECEDOR E DAS SANÇÕES

5.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, quando o

fornecedor:

I - descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo justificado;

II - não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração

sem justificativa razoável;

III - não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no § 2º do art. 27 do Decreto Federal n.

11.462/2023; ou

IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.2 Na hipótese prevista no inciso IV desta cláusula quinta, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não

ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá,

mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas novas

contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

5.3 O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no caput será formalizado por despacho do órgão

ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

5.4 Aplica-se inteiramente a presente ARP independentemente de transcrição, considerando o princípio

da legalidade e a força normativa da Lei Federal n. 14.133/2021, o disposto nos arts. 155 a 163 da Lei

Federal n. 14.133/2021, o que igualmente se materializa no caso da utilização do presente, como

instrumento contratual, neste caso sendo ainda aplicado o disposto nos arts. 137 a 139 do mesmo diploma

legal.

5.5 O detentor da ARP/contratado indica para manter como preposto para representá-lo na execução do

contrato o Sr (cargo e documento).

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CLÁUSULA SEXTA: DA VALIDADE

6.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por

igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. Neste caso aplica-se o disposto no § 3º do art.

92 da Lei Federal n. 14.133 sendo indexado para tanto o INPC.

6.2 Caso a presente minuta seja utilizada para os fins de formalização de instrumento contratual a vigência

do contrato será de 01 (um) ano devendo neste caso ser observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133,

de 2021. Nesse caso ainda será admitida a prorrogação do instrumento contratual, na forma do disposto

no art. 107 da Lei n. 14.133/2021 c/c o § 3º do art. 92 da Lei Federal n. 14.133 sendo indexado para tanto

o INPC..

CLÁUSULA SÉTIMA: ALTERAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS E DEMAIS INFORMAÇÕES

7.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos

preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços

registrados, nas seguintes situações:

I - em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou

previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos

termos do disposto na alínea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

II - em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência

de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; ou

7.2 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos estabelecidos na ata de registro de preços.

7.3 Caso a presente minuta seja utilizada para os fins de formalização de instrumento contratual, o

respectivo contrato poderá ser alterado, observado neste caso o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de

2021.

CLÁUSULA OITAVA: NEGOCIAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

8.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, por motivo

superveniente, o órgão ou a entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do

preço registrado.

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I - Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do

compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

II - Na hipótese prevista no § 1º, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na

ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, observado

o disposto no § 3º do art. 28.

III - Se não obtiver êxito nas negociações a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de

registro de preços e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa.

8.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder

cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer a alteração do preço

registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso.

I - Para fins do disposto na cláusula 8.2, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de

alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade

do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

II - Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado,

o pedido será indeferido e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de

cancelamento do seu registro, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021,

e na legislação aplicável.

CLÁUSULA NONA: DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO E ENTIDADE GERENCIADORA E DOS

ÓRGÃOS PARTICIPANTES

9.1 Aplicam-se as competências do disposto no art. 07º do Decreto Federal n. 11.462, de 31 de março de

2023 ao CIS-AVH na qualidade de entidade gerenciadora.

9.2 Aplicam-se as competências do disposto no art. 08º do Decreto Federal n. 11.462, de 31 de março de

2023 aos Municípios na qualidade de entidade participante.

CLÁUSULA DÉCIMA: FORO

10.1. Para dirimir todas as questões decorrentes da execução deste contrato, fica eleito o foro da comarca

de Cravinhos, não obstante outro domicílio que a CONTRATADA/DETENTORA venha a adotar, ao qual

expressamente renúncia.

Rua Manoel Amaro, 113 - Cravinhos/SP - Fone: (16) 3951-4046 CNPJ 17.781.651/0001-69 ­ cisavh77@gmail.com

E, por assim, estarem justos, combinados e contratados, declaram ambas as partes aceitar todas as

disposições contidas nas cláusulas do presente contrato, bem como observar fielmente outras disposições

legais e regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 05 (cinco) vias na presença das testemunhas

abaixo assinadas.

Cravinhos, XX de XXXXXXX de 2025.

XXXXXXXXXXXXX

CONTRATANTE

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CONTRATADA

Testemunhas: RG nº

1 - RG nº

2 -

Rua Manoel Amaro, 113 - Cravinhos/SP - Fone: (16) 3951-4046 CNPJ 17.781.651/0001-69 ­ cisavh77@gmail.com

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO:

1.1. O presente certame tem por objeto AQUISIÇÃO DE EPI EQUIPAMENTOS DE

PROTEÇÃO INDIVIDUAL ­ EPI E MATERIAIS PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO

MÓVEL DE URGÊNCIA ­ SAMU 192 ­ REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP -

LICITAÇÃO COMPARTILHADA para os ÓRGÃOS PARTICIPANTES desta licitação, em

atendimento as demandas das Secretarias Municipais de Saúde dos municípios

consorciados ao CIS-AVH, de acordo com os quantitativos estimados no Anexo VI,

durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, em conformidade com as

disposições deste Edital e respectivos Anexos. A compra compartilhada cumpre os

objetivos e finalidades estatutárias do CIS-AVH, buscando balizar os preços de

mercado, bem como reduzir os custos para os municípios consorciados.

1.2 QUANTITATIVOS ESTIMADOS ­ ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS ­

CRITÉRIOS DE GARANTIA

TABELA DE QUANTITATIVO ESTIMADO

Item Descrição Qtd.

1 Macacão do samu 3816

2 Camiseta manga curta 3818

3 Camiseta manga longa 4116

4 Boné 474

5 Capa de chuva de nylon 632

6 Calça térmica tipo legging 582

7 Botas (pares) 1742

8 Tesoura Lister de 20 cm 454

9 Bornal de perna 316

10 Jaqueta de Frio 838

11 calça tatica samu 184

12 mochila para socorrista 216

13 bolsa para aph 12

14 mochila samu padrão amarela 18

15 bolsa para resgate azul e laranja 14

16 lanterna com 16 led 118

17 Lanterna de cabeça 170

18 joelheira 388

19 capacete 248

Rua Manoel Amaro, 113 - Cravinhos/SP - Fone: (16) 3951-4046 CNPJ 17.781.651/0001-69 ­

cisavh77@gmail.com

Obs.: O quantitativo acima, como preleciona as normas sobre Sistema de Registro

de Preço, representa uma mera expectativa de contratação, não vinculando a

administração à sua efetivação.

ENTIDADES PARTICIPANTES:

Município de ALTINOPÓLIS pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ:

45.298.569/0001-13, com sede à Rua: Major Garcia nº. 144 ­ Centro ­ CEP: 14.350-000, Estado

São Paulo, neste ato representado pelo seu Prefeito HUELDER DONIZETE MALAGUTTI

FERREIRA;

Município de BARRINHA pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ:

45.370.087/0001-27, com sede à Praça Antônio Prado nº. 70, Centro, CEP 14.860-000, Estado

São Paulo, neste ato representado pelo seu Prefeito MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA;

Município de BATATAIS, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ:

45.299.104/0001-87, com sede à Praça Dr. Paulo de Lima Correa, 01, Batatais/SP, Estado São

Paulo , CEP: 14.300-033 , neste ato, representada pelo Prefeito Municipal Sr. LUIS FERNANDO

BENEDINI GASPAR JUNIOR;

Município de BRODOWSKI pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ:

45.301.652/0001-02, com sede à Praça Martin Moreira, nº. 142, CEP 14.340-000, Estado São

Paulo, neste ato representado pelo seu Prefeito FÁBIO MAXIMINIANO VERCEZI SEVERI;

Município de CAJURU pessoa jurídica de direito público interno inscrita no

CNPJ:45.227.337/0001- 74, com sede à Largo São Bento, 985 CEP 14.240-000, Estado São

Paulo, neste ato representado pelo seu Prefeito ALEX MORETINI;

Município de CRAVINHOS pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ:

45.228.319/0001-07 com sede à Rua: Tiradentes, 253, CEP: 14.140-000, Cravinhos, Estado de

São Paulo, neste ato, representada pelo Prefeito Municipal Sr. ITAMAR GOMES BUENO;

Município de CASSIA DOS COQUEIROS pessoa jurídica de direito público interno inscrita no

CNPJ: 44.229.805/0001-87 com sede à Rua: Rua Joaquim Lopes Ferreira, nº 489 Cep: 14.260-

000, Cassia dos Coqueiros, Estado de São Paulo, neste ato, representada pelo Prefeito

Municipal Sr. SILVIO SANTOS DOS REIS FARIA;

Município de DUMONT pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ:

46.940.888/0001- 43 com sede à Praça Josefina Negri, 21, CEP 14.120.000 Estado São Paulo,

neste ato representado pelo seu Prefeito ROGERSON APARECIDO BURJALON RUIZ;

Rua Manoel Amaro, 113 - Cravinhos/SP - Fone: (16) 3951-4046 CNPJ 17.781.651/0001-69 ­

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Município de GUARIBA pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ:

48.664.304/0001- 80 com sede à Av. Evaristo Vaz, 1190, CEP 14.840-000 ­ Estado São Paulo,

neste ato representado pelo seu Prefeito FRANCISCO DIAS MANCIANO JUNIOR;

Município de GUATAPARÁ pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ:

68.319.748/0001-95, com sede à Rua Dos Jasmins, 296, CEP: 14.115-000, Estado São Paulo,

neste ato representado pelo seu Prefeito AILTON APARECIDO DA SILVA;

Município de JARDINÓPOLIS pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ:

44.229.821/0001-70, com sede à Praça Dr. Mário Lins, 150, Centro , CEP 14.680-000, Estado

de São Paulo, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. ANTONIO CARLOS DEGAN;

Município de LUIZ ANTONIO pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ:

45.368.016/0001-90, com sede à Avenida Saudade 30, Centro, Estado São Paulo, neste ato

representado pelo seu Prefeito Sr. RODRIGO MELLO;

Município de MONTE ALTO pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ:

51.816.247/0001-11, com sede à Rua Dr. Raul da Rocha Medeiros, 1390, Centro, CEP 15.910-

000, Estado de São Paulo, neste ato representado pela sua Prefeita Sra. MARIA HELENA

AGUIAR RETTONDINI;

Município de MORRO AGUDO pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ:

45.345.899/0001-12, com sede à Praça Martinico Prado, nº 1626 - CEP: 14640-000, Morro

Agudo, Estado de São Paulo, neste ato representado pela sua Prefeito Sr. LEANDRO CESAR

SILVA VALADARES;

Município de PITANGUEIRAS pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ:

45.370.707/0001-28 com sede à Rua Dr. Euclides Zanini Caldas, 66 CEP 14.750-000 ­ Estado

São Paulo, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. DIMAS TADEU BOLZAN;

Município de PONTAL pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ:

45.352.267/0001- 86, com sede à Rua Guilherme Silva, 337, CEP 14.180-000, Pontal/SP, neste

ato representado pelo seu Prefeito Sr. JOSÉ CARLOS NEVES SILVA;

Município de PRADÓPOLIS pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ:

48.664.296/0001-71 com sede à Rua Tiradentes, 956, CEP 14.850.000, Pradópolis/SP, neste

ato representado pelo seu Prefeito Sr. SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO;

Município de JABOTICABAL pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ:

50.387.844/0001-05, com sede à Esplanada do Lago, 160, CEP 14.870-200, Jaboticabal/SP,

neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. EMERSON RODRIGO CAMARGO;

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Município de RIBEIRÃO PRETO pessoa jurídica de direito público, com sede nesta Cidade, na

Praça Barão do Rio Branco s/n°, inscrita no CNPJ/MF sob n° 56.024.581/0001-56, doravante

neste ato, representada pelo Prefeito Municipal Sr. RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA;

Município de SANTA CRUZ DA ESPERANÇA pessoa jurídica de direito público interno inscrita

no CNPJ: 01.611.007/0001-02, com sede à Rua Angelina Reghini Fontanetti, 457, CEP 14.250-

000, Estado São Paulo, doravante neste ato, representada pelo Prefeito Municipal Sr. MARCOS

ANTONIO BAZILIO;

Município de SANTA RITA DO PASSA QUATRO pessoa jurídica de direito público interno

inscrita no CNPJ: 45.749.819/0001-94, com sede à Rua Dr. Victor Meirelles n. 89, CEP : 13.670-

000 , Estado São Paulo, doravante neste ato, representada pelo Prefeito Municipal Sr.

MARCELO SIMÃO;

Município de SANTA ROSA DE VITERBO pessoa jurídica de direito público interno inscrita no

CNPJ: 45.368.545/0001-93, com sede à Rua Sete de Setembro, n. 398, Estado São Paulo, CEP

14.270- 000, doravante neste ato, representada pelo Prefeito Municipal Sr. OMAR NAGIB

MOUSSA;

Município de SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA pessoa jurídica de direito público interno inscrita

no CNPJ: 45.302.130/0001-17, com sede à Avenida Francisco Antônio Mafra, 1004, CEP 14.390-

000, Estado São Paulo, doravante neste ato, representada pelo Prefeito Municipal Sr.

DENILSON DE CARVALHO;

Município de SÃO SIMÃO pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ:

45.369.220/0001-25, com sede à Rua Rodolfo Miranda, 167, CEP 14.200-000, Estado São

Paulo, neste ato representado pelo seu Prefeito IZAIAS LEÃO DE SOUZA;

Município de SERRA AZUL pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ:

44.229.839/0001-71, com sede à Rua Dona Maria das Dores, 248, CEP: 14.230-000 , Estado

São Paulo, neste ato representado pelo seu Prefeito DEBORA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA;

Município de SERRANA pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ:

44.229.813/0001- 23, com sede à Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176, CEP 14.150-000,

Estado São Paulo, neste ato representado pelo seu Prefeito LEONARDO CARESSATO

CAPITELI;

Município de SERTÃOZINHO pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ:

45.371.820/0001-28 com sede à Rua Aprígio de Araújo, 837 ­ Centro ­ CEP 14.160-550,

Sertãozinho, Estado São Paulo, neste ato, representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOSÉ

ALBERTO GIMENEZ.

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1.3 FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:

Solução administrativa que visa atender as demandas dos Municípios consorciados por

meio da promoção de certame licitatório que assegure o fornecimento de bens de capital

para serem utilizados na execução das atividades e políticas públicas.

1.4 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:

DOCUMENTAÇÃO (SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO AO DESCRITIVO DOS

ITENS.

HABILITAÇÃO JURÍDICA

Em se tratando de sociedades empresárias ou simples, o ato constitutivo, estatuto ou

contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de

Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos da lei e conforme o caso, e, ainda, no

caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus

administradores;

Os documentos descritos no item anterior deverão estar acompanhados de todas as

alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor;

Decreto de autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento

expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira

em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da

Fazenda (CNPJ);

Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver,

relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e

compatível com o objeto do certame;

Prova de regularidade para com as Fazendas Federal e Estadual do domicílio ou sede

do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das

seguintes certidões:

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Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de

Negativa, relativos a Tributos Federais, inclusive as contribuições sociais e à Dívida

Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; 10.1.2.3.2. Certidão de

Regularidade de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, expedida

pela Secretaria da Fazenda ou Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução Conjunta

SF/PGE 03, de 13/08/2010 ou declaração de isenção ou de não incidência assinada

pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei;

Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através de Certidão Conjunta

Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos

tributos mobiliários do domicílio ou da sede da licitante, com prazos de validade em

vigor;

Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),

por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante

a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão

Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A

da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de

maio de 1943;

A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno

porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

a. as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste

certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação

de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

b. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado

o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da declaração de vencedor do certame (art.

4º, § 1º do Decreto Federal nº. 8.538/2015), prorrogáveis por igual período, a critério do

Município, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do

débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão

negativa;

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c. a não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem "b", implicará

na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste

Edital, procedendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os

atos referentes ao procedimento licitatório.

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada

em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

2. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO

OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

2.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico

específico dos Estudos Técnicos Preliminar.

Especificação dos materiais

1. MACACÃO SAMU ­ TAMANHOS DO PP AO XXXGG. Composição da fibra:

Tecido tipo Ripstop, Composto por 67% fibra de poliéster e 33% de fibra de

algodão com tingimento em cores firmes, resistentes ao uso e lavagens. Na cor

azul marinho N°19- 4010. O tecido deve ter resistência certificada nos seguintes

testes: (AATCC96), (NBR9925) e (ISO 5081). Aplicação: Roupa considerada

item de segurança, a gramatura do tecido confere proteção UV (Ultra Violeta) e

a sua modelagem garante proteção do corpo, membros superiores e inferiores.

Modelo Frente: Macacão com abertura frontal, devendo esta abertura iniciar

cerca de 5cm acima do cavalo, com zíperes grossos e plásticos na cor do tecido

com uma entretela cilíndrica interna em toda extensão para facilitar o manuseio

do cursor, sem risco de sobreposição da aba (sendo que no modelo masculino

com duplo cursor para facilitar a abertura superior e inferior). O corte é reto,

possui gola tipo padre, medindo 3 cm de altura, transpassada, regulável com

fecho de contato tipo velcro. Ombreiras com reforços de proteção nos ombros,

forrada com fibra de 6 mm e matelassada, embutida na gola, indo da frente até

a pala das costas e embutida. Com dois bolsos tipo profissional, medindo 28 cm

de altura por 20 cm de largura abertura da boca medindo 23 cm tipo faca,

pespontado com duas costuras. A 03 cm abaixo dos bolsos frontais, será

confeccionado os bolsos laterais, medindo 19 cm de largura por 20 cm de altura

presa com zíper, do lado esquerdo parte interior deverá ser confeccionado um

porta tesoura com lapela presa por botão de pressão. A 03 cm abaixo dos bolsos

laterais, será aplicado joelheira de proteção com formato oval medindo

aproximadamente 22 cm, devidamente forrada com fibra de 6 mm e

matelassada. Todos os bolsos deverão ser fechados por zíper. Na cintura:

Elástico de 4 cm de largura com aproximadamente 20 cm de comprimento e no

sentido horizontal com lingueta reguladora logo após termino do elástico

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medindo 05 cm de largura por aproximadamente 15 cm de comprimento das

costas para frente, presa por fecho de contato tipo velcro também com 5 cm de

largura possibilitando o ajuste na cintura. Mangas: Acabamento com corte reto

nos punhos e lingueta reguladora com fecho de contato tipo velcro, medindo 3,3

cm de largura por 17 cm de comprimento. As mangas deverão conter zíper na

altura do cotovelo, de forma que possa ser usado como mangas longas e curtas.

Na manga esquerda, na altura do peito, deverá ter um bolso fechado com zíper

medindo 8 cm de largura X 10 cm de altura. Costas: Com pala, com duas pregas

fundas para ampliar os movimentos medindo 40 mm cm cada na costa superior,

acabando em zero. Com dois bolsos atrás , medindo 15 cm de largura por 17 cm

de altura, com lapela medindo 07 cm de largura, presa com velcro de 2 cm por

08 cm de comprimento. Bordados de alta qualidade: Na frente do lado esquerdo

na altura do peito o emblema do SAMU 192(padrão MS), medindo 11cm x07cm.

Lado esquerdo emblema CIS AVH na cor branca aproximadamente 08cm x 6cm

conforme logo. Manga Direita: Emblema do SAMU 192, medindo 11cm x 07cm

e abaixo. LOGOMARCA DO CIS-AVH: na manga esquerda de quem veste,

localizada aprox. a 04 cm da altura do ombro, medindo 5,6 cm de largura por 5

cm de comprimento. Manga Esquerda: Bandeira do Brasil, medindo 11cm x

07cm. Costas: Emblema do SAMU 192, medindo 18 cm X 25 cm, logo acima

será costurado velcro fêmea medindo 4 cm de largura por 15 cm de

comprimento, e tarjetas na mesma cor do tecido com velcro macho, bordado na

cor branca a função do servidor (quantidade para cada função a ser definida).

Gola Padre: Bandeira do Brasil bordada ou costurada medindo 4,5 cm X 2,5 cm.

Aviamentos e Acessórios: Fecho de contato tipo velcro: Deverá ser utilizado nas

cores preta e tamanho 25mm, 33mm e 50mm. Sua natureza é 100% nylon

composta de duas fitas, uma tecida de poliamida e a outra com ganchos de

polietileno HTH. Deve possuir resistência à abertura em oposição ao fechamento

igual ou maior que 1,1 libras de peso por polegada quadrada. Quando fechado

e no sentido do comprimento a tensão lateral deve possuir resistência a abertura

igual ou maior que 15 libras por polegada quadrada e no sentido da largura deve

possuir resistência igual ou maior que 14 libras por polegada quadrada.

Apresentar resistência ao calor com ponto de fusão igual ou maior que 230 graus

centígrados para a parte tecida de poliamida e 180 graus centígrados na parte

tecida com ganchos de polietileno HTH. Manter cinquenta por cento da

resistência à abertura quando submerso em água e cem por cento quando seco.

Faixa Refletiva: Com largura de 50mm, na cor prata a luz do dia e cor refletida

branca, composto de lentes retro refletivas expostas de ângulo amplo, aderentes

a um tecido durável com composição 65% Poliéster, 35% Algodão. Possui um

desempenho físico e retro refletivo certificado para atender à Norma ANSI/ISEA

107-1999 Nível 2 ­Desempenho Retro refletivo e à Norma EN471 Classe 2 ­

Desempenho Retro refletivo. O coeficiente de retro reflexão (Ra em Cd/lux/mt²)

é medido por métodos rastreáveis de acordo com os seguintes procedimentos,

ASTM E809 / E810 (Ra) e CIE 54:1982 (R'). Tendo os valores Ra Tipc em 500

e Ra mínimo em 330. Sua fixação deverá seguir as seguintes posições: Na

frente: No sentido horizontal logo abaixo dos bolsos. Nas mangas: 1 cm após a

costura do zíper. Nas pernas: Logo abaixo da joelheira ("Circular" frente e

costas). Nas costas: No sentido vertical, aplicada em cima das pregas, embutida

na pala até a cintura e com 03cm acima do elástico. Zíper: De material sintético

na cor preta, com apresentação fixa de fábrica. A espiral que forma a cremalheira

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é produzida de monofilamento sintético e deve possuir cinco milímetros de

largura. A cremalheira é costurada no cadarço de poliéster, formando os

zíperes.O deslizador é de material metálico. A fábrica deve ser certificada pela

Confidence in Textiles e de acordo com OEKO TEX padrão 100. Faixas

Coloridas: Em 100% poliéster, nas cores laranja e vermelha, medindo 20 mm de

largura. Será aplicada nas laterais desde a cava até a barra da calça. Nas

mangas, embutir as faixas até o punho. Linha: Todas as costuras para as

operações de fechar, fixar, pespontar, casear e pregar, devem ser feitas com

linha de resistência adequada na cor do tecido. As operações de overloque e

interlock devem ser feitas com linha e filamento. Fabricada com fibras

descontinuas de poliéster com alta tenacidade. Encolhimento a seco menor que

2% conforme norma ATSM-D204. Sua solidez quando lavada à temperatura de

60°C terá tolerância mínima grau 04 conforme NBR 13062. Sua solidez de cor à

fricção a seco com tolerância mínima grau 04 conforme NBR 8432. Fabricante

certificado com ISO 9001 versão 2000 e OEKO TEX padrão 100. Fechamento:

O macacão será fechado por um zíper, com duplo curso, coberto por uma vista

simples, partindo do lado esquerdo de 30mm. Sua extensão vai, frontalmente,

da gola até 50 mm antes da união das costuras; As costuras de fechamento nas

laterais, ombros, braços internos e pernas externas deverão ser duplas, com

simetrias retas. Medidas: Deverão ser disponibilizados 16 tamanhos de macacão

para medição, sendo 8 masculinos e 8 femininos. Os 16 tamanhos deverão

seguir o padrão da tabela abaixo:

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Pontos por centímetro linear: As costuras interferem diretamente na vida útil do

macacão, logo se recomenda que tenha no mínimo 2,5 pontos por centímetro

linear. Reforço de costura: Os reforços de costura deverão ser feitos em todos

os pontos de maior tração de ruptura Caso não seja feito, deverá interferir na

durabilidade do macacão. Simetria: As costuras deverão ser retas e paralelas

quando necessário. Os acessórios deverão estar alinhados verticalmente e

horizontalmente. As não qualificações destes itens comprometem diretamente

no acabamento do macacão. Etiqueta: Deverá constar na etiqueta: - Nome da

empresa; - Cadastro Nacional Pessoa Jurídica; - Instruções de lavagem clara e

definida; - Tamanho; - Espaço para inscrição do registro e nome do usuário.

TARJAS DE IDENTIFICAÇÃO FRONTAL NOS MACACÕES: (Quantidade a ser

definida por categoria) Com bordado personalizado em tecido BRANCA, com

aplicação de velcro, do lado direito abaixo do emblema do CIS AVH. Deverá

conter o "nome de guerra" e tipo sanguíneo do indivíduo, a definir

posteriormente. Acondicionamento: As vestimentas devem ser acondicionadas

em caixas de papelão com paredes duplas reforçada, com quantidades iguais

em tamanhos e as peças embaladas individualmente em sacos plásticos

hermeticamente fechados, amarrados para armazenamento coletivo, de forma

adequada ao transporte, às operações normais de carga e descarga e ao

armazenamento abrigado. Identificação das caixas e individual: As embalagens

finais devem ser identificadas externamente com as seguintes informações

mínimas, marcadas de forma legível e indelével: - Nome do fabricante e CNPJ;

- Identificação completa do conteúdo e respectivos tamanhos; Garantia: O

fornecedor deve dar garantia de reposição contra quaisquer defeitos de

fabricação das vestimentas ofertadas, durante a vida útil de seis meses em

condições normais de utilização, tais como: - Rasgos; - Encolhimento ou

alongamento; - Desbotamento e manchas; - Rompimento de costuras; - Queima

dos aviamentos.

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2. CAMISETA SAMU MANGA CURTA - TAMANHOS DO PP AO XXXGG.

Camiseta SAMU na cor AZUL, manga curta, malha PV, fio 30, gola redonda.

Com a seguinte serigrafia: I. no peito (lado esquerdo) o emblema do SAMU 192

(conforme modelo abaixo) em três Cores (padrão MS), medindo 7cm de

comprimento por 10 cm de largura cm e do lado direito emblema CIS AVH na

cor Branca, medindo 6,5 cm de comprimento por 3 cm de largura; II. nas costas

SAMU 192 em três cores, medindo 15x25 cm. III. Na manga direita logomarca

do CIS-AVH medindo 5,6 cm de largura por 5 cm de comprimento.

3. Camiseta manga longa. Camisetas para uniforme dos profissionais do SAMU

192. Manga longa para proteção e uniforme aos servidores que exercem

atividade de enfermagem em motolâncias mas não exclusivamente; Camiseta

tradicional Unissex; Composição: Meia Malha PV (tecido meio malha

poliéster/viscose; em fio poliviscose; armação sarjada; composto de 67%

poliéster e 33% viscose; gramatura 160 gramas por metro quadrado com

variação dimensional de 2% largura e comprimento); com gola redonda; Cor do

corpo e mangas: azul marinho; Gola: laranja; Silk no peito com o Logo do SAMU

no lado superior esquerdo medida aproximada de 12cm altura x 08cm largura;

Silk no braço direito com escrito SAMU 192 na cor branca com medida

aproximada de 04cm altura x 08cm largura; Silk no braço esquerdo da bandeira

do Brasil com medida aproximada de 05cm altura x 08cm largura; Silk nas costas

com escrito G.M.A.U + logo abaixo + escrito SAMU 192 abaixo medindo

aproximadamente 30cm altura x 30cm largura; Conforme modelo. Após

finalizada a compra, enviaremos os logotipos para a empresa arrematante.

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4. Boné padrão SAMU ­ na cor azul marinho, no mesmo tecido do macacão (item

1 do lote 5), com bordado frontal logo samu e número 192, na lateral esquerda

logo do cisavh e na lateral direita bandeira do brasil.

5. Capa de chuva ­ tamanhos do PP ao XXXGG. Os agasalhos para proteção

contra chuva deverão atender às especificações técnicas abaixo: Condições

Técnicas. 1- Tecido: Capa impermeável com C.A (Certificado de aprovação do

Ministério do Trabalho), confeccionado em tecido sintético emborrachado,

composição 30% poliamida (externa), e 70% policloreto de vinila (interna), tendo

como gramatura 190gr/m2, na cor Azul Marinho - Laudo de composição,

gramatura e espessura do tecido. 2- Zíper. O fechamento frontal da capa deverá

ser através de zíper protegido por vista fechada também em zíper, montada no

sentido contrário ao do fechamento da capa. Capuz liso, fixo e sem aba, sendo

que deverá ter dois ilhoses em ferro niquelado com abertura de 7 mm para

melhor passagem do cordão. Para melhor acabamento da peça, ao final da

manga deverão ser costurados punhos de 25mm cada. 3- Processo de

impermeabilização: Todas as costuras deverão ser impermeabilizadas através

de processo de selagem por termofusão, através da união de duas camadas de

tecido por meio de um filme termofusível, isolando completamente as possíveis

infiltrações de umidade, conforme - Laudo de impermeabilidade do tecido e

costuras. 4- Faixas Refletivas: Deverão ser aplicadas faixas refletivas de 50 mm

de largura, costuradas e impermeabilizadas, no tórax em toda a sua

circunferência e nas mangas. O material refletivo (microprismático) deverá reter

sua cor típica durante o dia e sua retrorrefletividade durante a noite, durante a

vida útil da roupa em que estiver aplicada, deverá ser leve e flexível e possuir

elevado brilho retrorrefletivo noturno e com aparência diurna na cor prata

metálica, com superfície resistente a temperaturas de contato de até 260 º C. O

material refletivo deverá ser constituído de micro esferas de vidro de grande

angularidade, expostas e agregadas em resina aplicada a tecido composto de

65% poliéster e 35% algodão. - Laudo da faixa refletiva, conforme NBR

15292:2013. - O licitante deverá apresentar laudo que comprove a retro reflexão

do material refletivo com índice mínimo de 350 cd/lux.m². - O índice de retro

reflexão sob chuva não deverá ser menor do que 60% do valor do material

medido seco. 5- Logotipo: Deverá ser bordado o Logotipo do SAMU 192 no peito

lado esquerdo e nas costas, e no braço direito a 12 cm da altura do ombro o

logotipo do CIS AVH. 6- Etiquetagem: As peças deverão receber etiquetas

fixadas no centro do degolo na parte traseira com identificação da confecção,

composição do tecido, tamanho da peça e outras recomendações úteis. 7-

Aviamentos: Deverão ser empregados na sua confecção aviamentos de

superior qualidade, compreendendo zíper em plástico resistente na cor do

tecido; tipo velcro (fecho paraguaio). 8- Medidas: Todas as medidas citadas na

Rua Manoel Amaro, 113 - Cravinhos/SP - Fone: (16) 3951-4046 CNPJ 17.781.651/0001-69 ­

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presente especificação técnica terão tolerância de 10% para maior ou menor.

GARANTIA DE QUALIDADE ­ O abrigo de chuva deverá ser garantido por 01

(um) ano contra defeitos de fabricação, tais como: qualidade de costura, vedação

termo eletrônica, resistência do tecido, zíper e outros aviamentos utilizados

contra ruptura, aderência do material refletivo, capacidade de retro reflexão,

solidez nas cores.

6. Calça térmica tipo legging ­ Calça legging tipo Unisex, Cordão no cós para

ajudar no ajuste, Confeccionada em 92% a 89% e poliéstere 2% a 11%

elastano, Fator de proteção UV: 50%, tamanhos do PP ao XXXG.

7. Bota cano alto com refletivo em alta frequência, palmilha de limpeza em látex e

solado borracha (tamanhos a serem definidos) ­ tamanhos do número 33 ao

número 46. Especificações técnicas: Cabedal, couro bovino de 1ª qualidade,

curtido ao cromo, espessura mínima de 2,0 mm com acabamento semi cromo

hidro fugado. Gaspea, em couro bovino curtido ao cromo, com biqueira em

borracha, com desenhos em alto relevo (3d), para evitar desgaste do couro,

fixada através de colagem e costura simples. Forro da parte traseira do cano,

em 15% poliamida / 85% poliéster, rápida dispersão da transpiração, acelerado

transporte da umidade, completamente respirável, toque macio e confortável e

superior resistência à abrasão, com os seguintes dados técnicos: forro frontal do

cano, em poliéster dublado com espuma de p.u. de 6,0mm. Forro da gáspea, de

couro tipo napa vacum. Zíper de nylon, na lateral interna do cano, comprimento

de 31 cm, nº 40, devendo aumentar ou diminuir conforme a numeração,

recoberta por "pala" externa em couro semi cromo que cubra todo o zíper com

detalhe de corte em v, fechado através de velcro preto. Fole protetor interno ao

zíper, de couro tipo napa vacum colocado verticalmente ao longo da extensão

da abertura do zíper. Onde deverá estar gravado o número do c.a. Parte superior

traseira, acolchoada com espuma látex de espessura 10mm e densidade 33, em

quatro gomos revestimento na parte exterior em couro tipo napa e na parte

interna com o mesmo forro da parte traseira do cano. Haverá nas duas laterais

uma cavidade na vertical em v medindo 11,5cm para o número 40 (variando de

acordo com a numeração), com um elástico de alta pressão de 3cm para permitir

um melhor ajuste na panturrilha. Parte dianteira, na altura do peito do pé haverá

um acolchoado de nove gomos em espuma pu de espessura 10mm e densidade

33, recoberto em napa tipo vacum, para melhor acomodação e mobilidade da

região do tornozelo. Espessura 10mm e densidade 33, recoberto em napa tipo

vacum, para melhor acomodação e mobilidade do tendão de aquiles. Proteção

frontal, interna no comprimento da parte dianteira do cano em couro

reconstituído de 2,5mm de espessura, revestido em couro semi cromo hidro

fugado e costuras duplas transversais. Contra forte interno, material

termoplástico, conformado termicamente, com espessura de 2,0 mm tipo rígido,

resistente revestido de couro pelo externo e internamente em não tecido de

microfibra, absorvente, composto de poliamida, com as seguintes

especificações: palmilha de montagem, em couro, com espessura mínima de

2,5mm. Deverá ser reforçada com papelão próprio para este fim, para que o

calçado não deforme com o uso. Deverá seguir as seguintes especificações

técnicas: palmilha de limpeza, palmilha em látex, com sistema de absorção de

impactos, respirável, antibacteriana, efeito memória, alta absorção e dessorção

de água. Biqueira, lâmina de resina termoplástica com adesivo termo reativável,

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reforçado com não tecido de poliéster, em um dos lados. Sistema de montagem,

cabedal e solado fixados pelo sistema blak; o calçado deverá ser blaqueado nas

laterais no máximo 91% da área total, deixando sem balqueação as regiões

laterais de flexão do calçado para melhor flexibilidade. Blaqueação feita em

costura com 2 fios e dupla laçada, sendo um nº 3 de poliéster e outra nº 4 de

nylon, encerado. Solado: borracha legítima cor marrom, em forma de uni sola

(sola e salto em peça única), antiderrapante, com canaleta para blaqueação

lateral, tendo como base polímero especial e cargas minerais que confere boas

propriedades de aderência, resiliência e baixa deformação, boa resistência a

ruptura, ao rasgo e às altas temperaturas. O mesmo deve seguir as seguintes

especificações técnicas: aviamentos, de primeira qualidade, sendo que as

costuras do reforço da gáspea, reforço frontal, partes dianteira e traseira do cano

deverão ser feitas com linha 30, e as demais com linhas 40, ambas de náilon.

As costuras devem ser reforçadas internamente com fita de reforço em nylon

autocolante. Cano. A altura do cabedal deverá ser medida de acordo com a

norma nbr iso 20344 (onde a altura é a distância vertical entre o ponto mais baixo

da palmilha interna e o ponto mais alto do cabedal). Refletivos de segurança e

porta faca: lateral: na parte externa do pé esquerdo haverá dois refletivos em

alta frequência (alta frequência é uma solda eletrônica, feita através de uma

prensa que recebe uma descarga de energia de 12 kva), no formato de

boomerang, na cor cinza, em alto relevo com definições em alta frequência,

medindo o menor 40mm e o maior 50mm. Obs.: os refletivos são visíveis em

180º graus. Taloneira: na região do calcanhar de ambos os pés haverá um

refletivos em alta frequência (alta frequência é uma solda eletrônica, feita através

de uma prensa que recebe uma descarga de energia de 12 kva), no formato de

boomerang, na cor cinza, em alto relevo com definições em alta frequência,

medindo 50mm. Obs.: os refletivos são visíveis em 180º graus. Porta faca: na

parte externa do pé direito haverá um porta faca em borracha com trabalho em

alta frequência, forrado em couro tipo napa vacum, com dois refletivos em alto

relevo com definições em alta frequência, no formato de boomerang, medindo o

menor 40mm e o maior de 50mm. Obs.: os refletivos são visíveis em 180º graus.

Dados técnicos dos refletivos: material refletivo com base laminada em pvc,

formado por microesferas de vidro, distribuídas de forma constante com alto

poder de refletividade, elevada estabilidade e com excelente fixação por solda

eletrônica ou alta frequência com grande durabilidade e flexibilidade. Continua

refletindo mesmo em condições climáticas adversas, tais como chuva, neblina e

serração. Apresenta valores fotométricos mínimos equivalentes a 500

candelas/lux.m2. Resistência a separação do solado do cabedal força de

arranque do solado ­ mínimo 500n embalagem individual: deverá se embalada

individualmente em caixa de papelão ondulado duplex 450grs. Impressa em

máquina flexografica monocolor. Embalagem coletiva: deverá ser

acondicionadas com seis pares de bota, em caixa de papelão ondulado, duplex

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450grs, contendo a numeração dos calçados nela contidos e dados do fabricante

e o número da nota de empenho.

8. Tesoura lister, para corte de gessos e bandagens, com ponta angulada para

melhorar acesso e desempenho de 20 centímetros, produzida em liga de aço

inoxidável de alta qualidade, autoclavavel com validade indeterminada.

9. Bornal de Perna- Bornal impermeável, cor Azul/Preta, logo do Samu frontal,

bolso principal, fontral e inferior com fechamento em ziper, confecção nylon 300

ou superior, com cinta reguladora de cintura, duas cintas reguladoras para perna,

Formato ambidestro, Dimensões aproximadas, Largura 11 a 15 cm, Altura 25 a

29 cm, Comprimento 20 cm, Peso aproximado 500(g).

10. Jaqueta de frio - Em tecido de nylon, cor marinho (padrão SAMU), 100%

poliéster, impermeável, forrado em tecido 100% poliéster. GOLA: tipo padre,

fechamento em velcro ou ziper. FRONTAL DA JAQUETA: com 2 (dois) bolsos

retangulares frontais do lado esquerdo e direito, chapado com cantos

chanfrados, fechamento com lapela e velcro e 2 bolsos embutidos na parte

inferior da jaqueta, fechamento frontal com zíper, com lapela cobrindo o zíper.

Faixas refletivas na cor prata, largura de 2,5 cm, em toda circunferência de

ambas as mangas, e 2 (duas) faixas refletivas longitudinais em toda extensão

das costas transversalmente. Bordado o emblema SAMU 192, medindo aprox.

7 cm de largura x 7 cm de altura no bolso frontal esquerdo de quem veste e na

manga direita localizado aprox. a 12 cm da altura do ombro e um emblema nas

costas medindo aprox. 29 cm de largura x 29 cm de altura e a função do

profissional bordado (letras com aprox. 3 cm de largura x 3 cm de altura,

bordados com pontos cheios) Parte Posterior: Logo do SAMU 192, na parte

centralizada superior. Tamanhos variados PP AO XXG.

11. Calça tática samu, composta por 6 bolsos, na cor azul, modelo tático, com fitas

refletivas na perna, regulagem em velcro na cintura possibitando ajuste de até 2

números em relação a numeração da calça, tecido composto por cedro. 67%

poliéster. 33% algodão.

12. Mochila socorrista mod. 192 azul/vermelha/amarela/verde/laranja - abertura na

parte superior em material do tipo zíper resistente; com alça de mão fixa de

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tamanho padrão e alças costais, tamanho padrão e regulável, do mesmo tecido

da mochila; elástico para fixação de materiais diversos dentro da mochila; 2

repartições internas com bolsos e velcros de fixação; medidas aproximadas: 44

cm x 38 cm x 18 cm. (cor a definir na emissão do pedido).

13. Bolsa para aph - azul/vermelha/amarela, confeccionadas em poliester 600 com

engates em nylon, materiais de alta resistência e durabilidade. Possuem duas

alças laterais e uma tiracolo, quatro bolsos externos e um interno, para melhor

acomodação dos equipamentos e materiais para o resgate. Tamanho

aproximado: 65cm x 40cm x 30cm. (cor a definir na emissão do pedido)

14. Mochila padrão samu amarela. Mochila para ampolas em poliéster 600 rip stop

resistente à água. Alças acolchoadas com espuma pack 8 mm. Serigrafia samu.

Faixa refletiva de 25 mm na frente. Bolso chapado na frente da mochila com

aproximadamente 21 cm de embocadura e 18 cm de profundidade. Fitas de

compressão com engate tic-tac de 25 mm ­ utilizadas para diminuir a tensão no

zíper, estendendo a vida útil do mesmo. Passador de fitas de 25mm nas alças

de ombro. Costuras de reforço com travete. Parte interna. 27 bolsos com lapela

confeccionados em nylon 250 rip stop. Com dimensões de 11 x 9 x 2,5 cm (alp).

Todos os bolsos são fixados por meio de velcro. Que podem ser adquiridos

separadamente. Divisória removível confeccionadas em nylon 238 (fixadas por

velcro) contendo 9 bolsos com lapela e velcro. 3 estojos (fixadas por velcro) com

frente em plástico cristal e zíper ykk ® 5mm. Medidas ­ volume ­ peso. Medidas

aproximadas: 46 x 32 x 23 cm. Volume aproximado: 33 litros (volume da mochila

+ bolso externo). Peso aproximado: 2,0 kg.

15. Bolsa para resgate azul e laranja tamanho g. Possui design específico para

armazenar itens de primeiros socorros, é utilizada em atendimentos de urgência

e resgate. Desenvolvida em nylon, um material resistente e impermeável. Fácil

de carregar e manusear, apresenta alça de mão, dois zíperes de abertura total.

Características: 1ª divisória: materiais para imobilização. 2ª divisória: materiais

para primeiros socorros, acondicionados em 8 bolsas coloridas e fixadas por

velcro. Medidas aproximadas: 95 x 25 x 35.

16. Lanterna com 16 leds de alta potência. Leds 3 vezes mais brilhantes que os

regulares. Resistente a intempéries, baixo consumo. Alimentação: 4 x bateria

tipo-d 1.5v (inc.). Punho aderente c/ posição regulável.

17. Lanterna de cabeça ­ lanterna de cabeça de led com luz branca, equipamento

leve e de fácil manuseio, com boa fixação na cabeça e regulagem das tiras de

material nylon ou emborrachado, com alimentação de energia do tipo CR2032,

pilhas ou recarregável (carregador e bateria incluso, mínimo de 500mA)

18. Joelheira de Proteção com Gel Características: fabricada em tecido, com

proteção em material plástico na mesma cor do tecido e fixado através de duas

tiras elásticas com sistema fixa fácil macio. Parte interna com gel, oferecendo

maior proteção ao usuário e permitindo maior tempo dos trabalhos em qualquer

tipo de solo.

19. Capacete de segurança com lanterna recarregável de alta intensidade SAMU

Características: classe de proteção A, tipo III, resistente a impactos e protege a

cabeça contra objetos pesados e cortantes, sua lanterna recarregável de alta

intensidade permite atendimentos noturnos com segurança e precisão,

iluminando o ambiente. Suspensão em fitas Antialérgico de poliprotileno;

ventilação frontal, lateral e traseira protegidas por telas; refletivo na parte traseira

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e amortecedores laterais e frontais; CLASSE A; tipo III; com Arnês; sem viseira;

material ABS; refletivo na parte traseira.

NECESSARIO A APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA PARA TODOS OS ITENS

Os itens devem oferecer qualidade e segurança necessária para o uso pretendido.

Devem incluir informações sobre as normas técnicas e regulamentações a serem

cumpridas.

O produto deverá vir acondicionado em embalagem apropriada e reforçada garantido

sua integridade física.

No momento da entrega dos itens, os produtos fornecidos devem estar em perfeitas

condições de higiene e conservação.

Os equipamentos devem ser novos e nunca usados.

A empresa arcará com todas as despesas relativas ao transporte, descarga e

movimentação dos itens até o local indicado pelo Contratante.

Garantia e assistência técnica:

1.1. O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de,

no mínimo, 12 (doze) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior,

contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do

objeto.

1.2. A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em

perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.

1.3. A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio

Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo

com as normas técnicas específicas.

1.4. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos

apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de

ajustes, reparos e correções necessárias.

1.5. As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia

deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem

padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na

fabricação do equipamento.

1.6. Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens

que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir

da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo

Contratado ou pela assistência técnica autorizada.

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1.7. O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser

prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada

do Contratado, aceita pelo Contratante.

1.8. Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação

do Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante

autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a

substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o

reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos

equipamentos.

1.9. O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será

de responsabilidade do Contratado.

1.10. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e

desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades

em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada

a vigência contratual.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

De forma a demonstrar a prova de Qualificação Econômico-Financeira, as licitantes

deverão apresentar:

Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou extrajudicial expedida pelo

distribuidor da sede da pessoa jurídica;

a. nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve a licitante

apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano

de recuperação judicial/extrajudicial em vigor;

b. o Plano de Recuperação, já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor,

deve comprovar a viabilidade econômico-financeira, inclusive, pelo atendimento de

todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no Edital;

c. No caso de sociedade civil, a proponente deverá apresentar certidão dos processos

cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data

não superior a 90 (noventa) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não

constar do documento.

Não constando do documento o prazo de validade, será aceito documento emitido até

90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de sua apresentação;

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A licitante que vier a ser contratada terá a obrigação de manter, durante toda a

execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas

as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame.

Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis

e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,

vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser

atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data

de apresentação da proposta, observadas as seguintes previsões:

a. empresa interessada não obrigada a publicar o balanço, porém obrigada à sua

elaboração, deverá:

a.1. apresentar cópia legível das páginas do LIVRO DIÁRIO, no qual tenham sido

transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultados do exercício;

b. apresentar a documentação assinada pelos sócios e pelo contador responsável, com

os respectivos termos de abertura e de encerramento do livro registrados na Junta

Comercial;

c. a empresa interessada obrigada a publicar o balanço deverá apresentar a

respectiva prova e a certidão de arquivamento na Junta Comercial;

d. a verificação da boa situação financeira do licitante será feita mediante a

apuração de dois indicadores contábeis:

d.1. Quociente de Liquidez Geral (QLG), assim composto: QLG = AC+RLP PC +

ELP Onde: · AC é o ativo circulante;

· RLP é o realizável em longo prazo;

· PC é o passivo circulante;

· ELP é o exigível em longo prazo; e

d. 2. Quociente de Liquidez Corrente (QLC), assim composto: QLC = AC PC Onde:

· AC é o ativo circulante;

· PC é o passivo circulante;

Obs.: os resultados das operações deverão ser igual ou superior a 1 (um) para os

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subitens "e1" (QLG) e "e2" (QLC); e. as empresas dispensadas da elaboração de

demonstrações contábeis completas e as demais empresas não optantes pelo sistema

de apuração do lucro real, deverão apresentar:

e.1. fotocópia do Livro Caixa, conforme disposições legais;

e.2. cópia da Declaração Econômico-Fiscal da pessoa jurídica.

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante

legal, quanto ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da constituição

federal e das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para

reabilitado da previdência social, de que trata o art. 93 da lei nº 8.213/91, bem como

para aprendiz (Anexo V deste Edital);

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

As empresas participantes deverão apresentar:

1. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por órgão da Administração Pública

Direta ou Indireta ou por empresa privada, que comprove haver a licitante prestado

serviço satisfatório e compatível com o objeto do presente instrumento.

2. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado ou que identifique a

pessoa jurídica declarante, com nome e cargo do signatário.

3. Não será(ão) aceito(s) atestado(s) emitido(s) pelo licitante em seu próprio nome,

nem os que se refiram a períodos de testes, demonstrações ou utilização não

comercial, e nenhum outro que não tenha se originado de contratação.

4. Os licitantes deverão apresentar apenas atestado(s) e/ou certidão(ões)

necessário(s) e suficiente(s) para comprovação do exigido.

5. Os atestados e/ou certidões deverão conter as seguintes informações básicas: a.

nome do contratado e do contratante; b. identificação do contrato (tipo ou natureza

do bem); c. localização do bem; d. bens entregues, com os respectivos quantitativos.

Apresentação das amostras:

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A empresa vencedora deverá apresentar UMA AMOSTRA dos itens vencedores, em

embalagem original, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos contados da

realização da sessão de processamento do pregão, sob pena de desclassificação da

empresa.

As amostras e os laudos deverão ser entregues, devidamente identificadas, diretamente

no Setor de Licitações, sendo de responsabilidade integral dos participantes a garantia

de que os produtos enviados através de Correios/Transportadora chegarão no prazo

fixado.

Não serão aceitas, nem serão analisadas as amostras que chegarem ­ no caso de envio

por meio de Correios ou Transportadora, quando o prazo estipulado acima já houver

expirado.

As amostras deverão estar devidamente identificadas, contendo o nome do licitante e o

número do processo licitatório.

As amostras deverão atender aos requisitos definidos neste termo de referência.

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO ­ ENTREGA

DAS CONDIÇÕES E PRAZO PARA O FORNECIMENTO:

1.1 A empresa considerada vencedora do certame terá o prazo máximo de 10 (dez) dias

para a entrega do bem licitado, contados a partir do recebimento da autorização de

fornecimento expedida pelo Município requisitante.

1.2 A entrega do bem deverá ser efetuada pela empresa vencedora do certame no

endereço mencionado na autorização de fornecimento (pelo município requisitante).

1.3 O Licitante vencedor deverá cumprir o Termo de Referência e emitir nota fiscal

1.4 A nota fiscal/fatura eletrônica, sem qualquer rasura, deve ser emitida pelo licitante

vencedor do certame, em nome da Prefeitura Municipal requisitante, e deverá,

obrigatoriamente, constar o nº da Autorização de Fornecimento.

1.5 O recebimento não exclui a responsabilidade do Licitante vencedor pelo perfeito

desempenho do bem fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades

detectadas quando de sua efetiva utilização dentro do prazo de garantia.

1.6 No ato da entrega do veículo, todos os impostos, taxas, multas e seguro obrigatório,

entre outros, deverão estar devidamente quitados, para que o veículo esteja livre e

desembaraçado de qualquer ônus para a sua transferência.

DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA:

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1.1 Após o recebimento da autorização de fornecimento (AF), a contratada deverá

entregar o objeto no prazo estipulado.

1 2 Realizar a entrega do objeto de acordo com os prazos estabelecidos na proposta,

contados a partir da data do recebimento da AF.

1.3 Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do bem a ser

adjudicado estabelecido na AF;

1.4 Manter, durante toda a execução da aquisição, compatibilidade com as obrigações

assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

1.6 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

1.1 Efetuar os pagamentos devidos à LICITANTE VENCEDORA;

1.2 Receber o objeto do contrato, nas formas definidas no edital e no contrato.

1.7 FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:

1.1 A fiscalização do objeto do contrato caberá à unidade designada de cada Município

consorciado, no que se refere aos critérios de entrega e recebimento do objeto bem

como cumprimento as normas constantes deste T.R.

1.2 Caberá ao Município exercer rigoroso controle do cumprimento do contrato, em

especial quanto à qualidade do produto, fazendo-se cumprir todas as disposições da lei,

do presente Edital e respectivo contrato.

1.3 As despesas com impostos, fretes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas,

fiscais ou quaisquer outras despesas incidentes sobre o item licitado serão de

responsabilidade da contratada.

1.4 Aplica-se ao presente integralmente o disposto no Decreto Federal n. 11.462, de 31

de março de 2023, conforme inclusive mencionado na minuta da ARP.

Cravinhos, 01 de Maio de 2025.

Marcelo DInardi

Diretor Técnico Médico CIS-AVH

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Docusign Envelope ID: 7D2A7200-8173-4E9B-8BAD-15EC4424E2E8

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SEXTA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2025

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO FORÇA AÉREA BRASILEIRA MINISTÉRIO DA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PRESIDENTE PRUDENTE ­ UASG 180112 CENTRO LOGÍSTICO DA DEFESA

Concorrência Nº 06/2025 AERONÁUTICA

Encontra-se aberta na SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO a licitação na modalidade de PROCESSO DSP 08/25 ­ SEI 058.00035573/2025-19 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/25.

Concorrência nº 06/2025, que tem por objeto contratação de serviços de Comunicação Institucional EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO nº 90014/25 PREGÃO ELETRÔNICO

Digital, nos termos das especificações dos serviços previstas no Termo de Referência e Estudo Encontra-se aberto na Delegacia de Polícia de Presidente Prudente/SP o Pregão Eletrônico nº

Técnico Preliminar que integram o Edital como Anexo I. A sessão de recebimento das propostas será 90014/25, nos autos do Processo 08/25 - SEI 058.00035573/2025-19, consoante Lei Federal Nº 90017/2025 ­ OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação

dia 25/08/2025 às 11h, no Palácio dos Bandeirantes, na Av. Morumbi n. 4.500, Jd. Morumbi, São 14.133/2021, destinado à contratação de empresa para a prestação de serviços contínuos de de serviços administrativos afetos ao pagamento de taxas e encargos para

Paulo. O Edital na íntegra encontra-se no endereço eletrônico www.pncp.gov.br e Vigilância e Segurança Patrimonial a serem executados com regime de dedicação exclusiva de liberação de cargas do COMAER. INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA: 14/07/2025

www.comunicacao.sp.gov.br ou poderá ser retirado na Avenida Morumbi, nº 4.500, sala 52 - térreo, mão de obra na nova sede da Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente, com efetiva às 10:00h.

nesta Capital, das 9h às 17h ou pelo telefone (11) 2193- 8504/8842. cobertura de 01 (um) posto de trabalho em período de 12 (doze) horas diárias - noturno - INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Site www.comprasgovernamentais.gov.br,

segunda-feira a domingo, do tipo MENOR PREÇO, modo de disputa ABERTO. A realização da e-mail licitacoes.celog@fab.mil.br ou telefone (11) 3382-5253.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI sessão pública será realizada na data de 14/JUL/2025 as 09h00, no endereço eletrônico

-ACHA-SE ABERTO NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI-SP: Finanças da Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente, localizada na rua Dr. Gurgel, Ordenador de Despesas

nº 720, Centro, em Presidente Prudente/SP, CEP 19015-140, bem como no endereço eletrônico

PREGÃO ELETRÔNICO 069/2025 (EDITAL 080/2025). Registro de Preços de ração. https://pncp.gov.br/app/editais.. Esclarecimentos: Lauri.junior@policiacivil.sp.gov.br ou EXÉRCITO BRASILEIRO MINISTÉRIO DA

Abertura das Propostas: 11/07/2025, às 08:00h. Início da Fase de Lances: 11/07/2025, através do telefone (18) 3221-9300, ramal 225. 2º BATALHÃO DE SUPRIMENTO DEFESA

às 08:30h. Acesso: bllcompras.com. Capivari, 26 de junho de 2025. MATEUS SOUSA

DOS SANTOS ­ Secretário Municipal de Saúde. PREFEITURA DO AVISO DE LICITAÇÃO

MUNICÍPIO DE MAUÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS Pregão Eletrônico Nº 03 / 2025 - 90064

Aviso de Licitação

COMUNICADO DE ESCLARECIMENTO E DE ALTERAÇÃO PE 051/2025. PC: 1749/2025. Objeto: Maquina deflagradora de munições e gerador.

Processo Administrativo: PMC.2024.00028259-64 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Serviço de licença e uso de software específico, destinado ao Data: 03 de Julho de 2025 / Hora: 10h00

A ssunto: Pregão nº 146/2025 - Eletrônico O bjeto: Locação de equipamento totalmente gerenciamento das informações da apuração do valor adicionado do Retirada do Edital: https://www.gov.br/compras

automatizado para realização de exames de sorologia para Dengue IgM (Antígenos de 1 a 4) por Elisa ICMS, com apoio, recepção de dados dos contribuintes, em plataforma Informações: (11) 3273-2756

e preparação das lâminas de imunofluorescência para os testes de FTA-Abs G e FTA-Abs M, que possa acessar remotamente online ou offline. Abertura: 15/07/2025

compreendendo a disponibilidade e instalação do equipamento, treinamento da equipe e o as 09h00. O Edital encontra-se nos sites www.maua.sp.gov.br, Roberto de Alcântara Pinto

fornecimento de reagentes, insumos e materiais de suporte.O Município de Campinas, por intermé dio www.comprasbr.com.br e www.pncp.gov.br. Inf: (11)4512-7821. Ordenador de despesas

do Diretor do Departamento de Licitações, em virtude de solicitação de esclarecimento apresentada Vagner Minervino da Rocha

por interessado, comunica que ALTEROU o edital da licitação em epígrafe. A resposta à solicitação de DEPARTAMENTO DE MINISTÉRIO DA

esclarecimento e o adendo estão disponíveis no sítio eletrônico oficial licitacoes.campinas.sp.gov.br e Secretário de Finanças. POLÍCIA FEDERAL JUSTIÇA E

no portal eletrônico www.gov.br/compras - Unidade Compradora: 986291 - Número da Licitação: SUPERINTENDÊNCIA

90146/2025.T endo em vista que a alteração compromete a formulação das propostas, fica designada "A Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel"­FUNAP, UASG 381101, REGIONAL NO ESTADO SEGURANÇA PÚBLICA

a seguinte data e horário para abertura da sessão pública do lote único: dia 15/07/2025 às 09h30. comunica a abertura do Pregão Eletrônico nº 90054/2025, Edital nº DE SÃO PAULO

Ficam mantidas as demais condições do edital do Pregão nº 146/2025 e seus anexos, no que não 47/2025, para aquisição de gêneros alimentícios A Sessão Pública será

colidirem com as do adendo. realizada no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br, a RUA HUGO D'ANTOLA, 95, 8º ANDAR, LAPA DE BAIXO,

partir das 09:00h de 11/07/2025. Edital no endereço https://www.doe. SÃO PAULO/SP ­ CEP 05038-090

Campinas, 26 de junho de 2025 sp.gov.br/e-negocios-publicos e www.funap.sp.gov.br."

RAPHAEL BERNARDES PEIXOTO DOS SANTOS, D iretor de Departamento de Licitações TELEFONE/FAX: (11) 3538-5780; (11) 3538-5507; E-MAIL: CPL.SRSP@DPF.GOV.BR

"A Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel"­FUNAP, UASG 381101,

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA comunica a abertura do Pregão Eletrônico nº 90055/2025, Edital nº 46/2025, AVISO DE LICITAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO para aquisição de de ferramentas e insumos para reforma de cadeira de

rodas A Sessão Pública será realizada no endereço eletrônico https://www. Pregão Eletrônico nº 90006/2025

ABERTURA DE LICITAÇÃO gov.br/compras/pt-br, a partir das 09:00h de 14/07/2025. Edital no endereço

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90021/2025 https://www.doe.sp.gov.br/e-negocios-publicos e www.funap.sp.gov.br ." Processo nº 08500.019144/2024-96. OBJETO: Contratação de empresa

PROCESSO nº 025.00003937/2025-98 especializada em engenharia para prestação de serviços e instalação de

O Dirigente da U.G.E. 180101 ­ Gabinete do Secretário e Assessorias, torna público a abertura PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA/SP equipamentos para adequação do sistema de combate a incêndio conforme

de licitação na modalidade Pregão sob a forma Eletrônica, que trata da Contratação de serviços os Decretos Estaduais n° 56.819/2011 e 63.911/2018 colocando a edificação

contínuos de limpeza, asseio e conservação predial para as dependências da Secretaria da AVISO DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 006/2025. PROCESSO de acordo com as exigências mínimas do Corpo de Bombeiros na Delegacia

Segurança Pública. A realização da sessão dar-se-á em 14 de julho de 2025, às 08h00, no ADMINISTRATIVO N°. 12109/20025. OBJETO: Contratação de empresa especializada com responsável de Polícia de Federal na cidade de na cidade de Presidente Prudente/SP.

sítio www.comprasnet.gov.br (Portal de Compras de São Paulo), sendo que o Edital na íntegra e técnico devidamente habilitado para execução de obras de pavimentação asfáltica, drenagem superficial, Data da Abertura: 09 de julho de 2025, às 10:00 horas (horário de Brasília).

seus anexos estarão disponíveis às empresas interessadas no sítio eletrônico: www.pncp.gov.br, acessibilidade e sinalização viária da rua José Alcade Poço ­ Bosque Fase 02, de acordo com os documentos UASG 200360 - EDITAL: Site: www.comprasnet.gov.br.

observando em específico o Termo de Referência. que integram o Projeto Básico constantes do Anexo III. Encerramento no dia 17/07/2025 as 09:15 hrs. O Edital

Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail: dagslicitacoes@sp.gov.br. em sua integra consta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no site www.aracoiaba.sp.gov.br Ordenador de Despesas

e www.novobbmnet.com.br. Araçoiaba da Serra, 26 maio de 2025. José Carlos de Quevedo Junior. Prefeito.

Secretaria de Segurança Pública Prefeitura de Castilho

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA/SP

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE FERNANDÓPOLIS ­ UASG 180147 Acha-se aberto, na Prefeitura do Município de Castilho, o Processo

EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025 AVISO DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 007/2025. PROCESSO Licitatório 45/2025, na modalidade de Pregão 17/2025, na forma eletrô-

Encontra-se aberto na Delegacia Seccional de Polícia de Fernandópolis, o Pregão Eletrônico nº ADMINISTRATIVO N°.21246/2025. OBJETO: Contratação de empresa especializada com nica, para a aquisição de veículos do tipo Van 0 Km para transporte de

90014/2025 (Processo SEI nº058.00068796/2024-81), consoante Lei Federal 14.133/2021, destinado à responsável técnico devidamente habilitado para execução de obra de pavimentação asfáltica, pacientes pela Divisão de Central de Ambulâncias, em atendimento as

licitação na modalidade pregão eletrônico para prestação de serviço de guarda e depósito de veículos drenagem e sinalização viária das Ruas Maria Aparecida de Freitas, José Gabriel Rachid Pires e necessidades da Secretaria de Saúde e Vigilância. Início de recebimen-

automotores e outros tracionado apreendidos em atos de Polícia Judiciária, do tipo MENOR PREÇO, Mateo Galera Garcia Filho ­ Bairro Monte Líbano - Fase 02, de acordo com os documentos que to das propostas: 08h00min do dia 30/06/2025. Término do recebimento

modo de disputa aberto. A realização da sessão pública será na data de 14/07/2025 às 09h00, no endereço integram o Projeto Básico constantes do Anexo III. Encerramento no dia 16/07/2025 as 09:15 das propostas: 08h00min do dia 11/07/2025. Abertura e análise das pro-

eletrônico www.gov.br/compras. Consulta do edital e seus anexos poderão ser obtidos junto à Seção de hrs. O Edital em sua integra consta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no site postas: 08h01min às 09h00min do dia 11/07/2025. Início da etapa de

Administração da Delegacia Seccional de Polícia de Fernandópolis, localizada na Avenida Francisco Costa, www.aracoiaba.sp.gov.br e www.novobbmnet.com.br. Araçoiaba da Serra, 26 de junho de 2025. lances: 09h01min do dia 11/07/2025. Referência de tempo: horário de

433 ­ Centro ­ Fernandópolis ­ CEP. 15600-031., bem como no endereço eletrônico www.doe.sp.gov. José Carlos de Quevedo Junior. Prefeito. Brasília ­ DF. Local: www.bll.org.br. O edital completo e seus anexos se-

br. Esclarecimentos: financas.fernandopolis@policiacivil.sp.gov.br ou através do telefone (17) 34425277. rão fornecidos aos interessados, na Praça da Matriz, 247, na cidade de

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA Castilho, Estado de São Paulo, e o arquivo digital será disponibilizado no

AVISO DE LICITAÇÃO Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no portal da transpa-

PREGÃO ELETRÔNICO/LICITAÇÃO Nº 90034/2025 EDITAIS DE LICITAÇÃO rência do Município de Castilho no sitio https://www.castilho.sp.gov.br ou

PROCESSO Nº 20250604376 · PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2025 - Objeto: Registro de preço para o fornecimento parcelado castilho.sp.gov.br; qualquer pedido de esclarecimento, em relação a even-

O Comando de Policiamento do Interior Cinco (CPI-5), situado na Av. dos Estudantes de equipamentos de proteção individual (EPI'S), destinados aos servidores da Prefeitura Municipal de tuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos, deverá

nº 1980, Boa Vista, São José do Rio Preto/SP, torna público a licitação na modalidade Guariba/SP, de acordo com as quantidades, especificações e unidades descritas na tabela constante ser encaminhado por escrito, ao Pregoeiro, na Prefeitura do Município de

Pregão, em sua forma eletrônica, Nº 90034/2025, do tipo menor preço, Processo 20250604376, do termo de referência. Sessão Pública: 15 de julho de 2025 às 08:30 horas, na sede da Prefeitura Castilho, Praça da Matriz, 247, nesta cidade, CEP 16920-017, ou ainda, pelo

cujo objeto é a Aquisição de fones de ouvido, tipo HEADSET, específico para o Centro de Municipal, endereço abaixo. telefone (18) 3741-9000, ramal 9034. Castilho ­ SP, 26 de junho de 2025.

Operações da Polícia Militar (COPOM) do CPI-5. · PREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2025 - Objeto: Registro de preço para a futura contratação de em- Paulo Duarte Boaventura. Prefeito.

O Edital e seus anexos, estão disponíveis no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, presa para prestação de serviço de locação de carro de som, incluindo motorista, combustível e demais

publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo. insumos para divulgação de eventos, projetos e demais ações institucionais, para atender as necessi- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

A sessão pública do certame será realizada no endereço eletrônico ww.comprasnet.gov.br, no dades das Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Administração, Meio Ambiente, Ação Social, CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SUZANO

dia 24 de junho de 2025, a partir das 09h00 horas, maiores informações pelo fone (17) 3231- Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura e Esporte da Prefeitura Municipal de Guariba/SP, de

7771, ramais (2090 - 2095), ou pelo e-mail cpi5uge@policiamilitar.sp.gov.br. acordo com as quantidades, especificações e unidades, constante do Termo de Referência anexo. Se- AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

ssão Pública: 17 de julho de 2025 às 08:30 horas, na sede da Prefeitura Municipal, endereço abaixo. Encontra-se aberto no Centro de Detenção Provisória de Suzano, situado na

AVISO DE LICITAÇÃO INFORMAÇÕES: Na sede da Prefeitura Municipal de Guariba, sita Avenida Evaristo Vaz nº 1.190 rua Soldado Edivaldo Tavares de Assunção, s/n, parque Maria Helena, Suzano

PREGÃO ELETRÔNICO/LICITAÇÃO Nº 90036/2025 - Centro, ou pelo fone (0xx16) 3251-9422 - Ramais 239/ 240/ 241/ 242/ 243/ 246 e 260. Os editais - SP, Pregão Eletrônico n.º 90001/2025 destinado à aquisição de materiais e

poderão ser lidos ou obtidos, através dos sites: www.guariba.sp.gov.br / www.bll.org.br, durante utensílios para refeitório, licitação do tipo MENOR PREÇO e modalidade de

PROCESSO Nº 20250597791 os dias: 30 de junho a 14 de julho de 2025 (Pregão Eletrônico nº 063/2025); 30 de junho a 16 de disputa ABERTO. A sessão pública será realizada no dia 11/07/2025 às 09:00h

O Comando de Policiamento do Interior Cinco (CPI-5), situado na Avenida dos julho de 2025 (Pregão Eletrônico nº 064/2025). através do site www.gov.br/compras. O edital da licitação encontra-se disponível

Estudantes nº 1980, Boa Vista, São José do Rio Preto/SP, torna público a licitação na no endereço eletrônico https://www.gov.br/pncp/pt-br.

modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, Nº 90036/2025, do tipo menor preço, Processo Guariba, 26 de junho de 2025. Francisco Dias Mançano Júnior - Prefeito Municipal

20250597791, cujo objeto é Contratação de serviço de confecção de insígnia, estandarte, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE AVH

bandeira para o 17ºBPMI e 30ºBPMI. O Edital e seus anexos, estão disponíveis no endereço PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES

eletrônico www.comprasnet.gov.br, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo. A sessão CNPJ 17.781.651/0001-69

pública do certame será realizada na no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, no dia 11 AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO

de julho de 2025, a partir das 09h00 horas, maiores informações pelo fone (17) 3231-7771, O Município de Sales, Estado de São Paulo, torna público o interesse de contratação por Pregão Ele- AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO

ramais (2090 - 2095), ou pelo e-mail cpi5uge@policiamilitar.sp.gov.br. trônico n.º 010/2025, objeto do Processo n.º 077/2025. Tipo: Menor valor global. Objeto: Contratação

de empresa para prestação de serviços de análises de água, contemplando os parâmetros descritos nos PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025 - PROCESSO N°05/2025 ­ Objeto: AQUISIÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO Anexos IX, X e XI da Portaria GM/MS 555 de 04 de maio de 2021, de acordo com as especicações DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO/LICITAÇÃO Nº 90042/2025 dispostas no termo de referência, constantes no edital e seus anexos. Data, horário e local da sessão COMPARTILHADA para os ÓRGÃOS PARTICIPANTES desta licitação, As propostas

pública: 15 de julho de 2025 (terça-feira), às 08h00min (oito horas - horário de Brasília/DF), no sítio e os documentos de habilitação serão recebidos exclusivamente por meio do sistema

PROCESSO Nº 20250675458 eletrônico do Município http://170.0.48.169:8079/comprasedital/. Edital e demais informações dis- eletrônico (www.bll.org.br), recebimento das propostas a partir das 07h30min do dia

O Comando de Policiamento do Interior Cinco (CPI-5), situado na Avenida dos poníveis: A partir de 30 de junho de 2025, no Sítio Eletrônico do Município: www.sales.sp.gov.br / 10 julho de 2025 até as 08h59min do dia 11 de julho de 2025. O horário do início

Estudantes nº 1980, Boa Vista, São José do Rio Preto/SP, torna público a licitação na Acesso Rápido - Editais e Licitações. Pregoeira: Jade Torres Favero. Sales/SP, 26 de junho de 2025. de disputa será às 09h00min do dia 11 de julho de 2025. Em atendimento as demandas

modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, Nº 90042/2025, do tipo menor preço, Processo dos municípios consorciados ao CIS-AVH, de acordo com os quantitativos estimados

20250675458, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na confecção de braçal PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO no Anexo I, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, em

de Força Tática. conformidade com as disposições deste Edital e respectivos Anexos, que será

O Edital e seus anexos, estão disponíveis no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL RESUMIDO regida pela lei federal nº 14.133/2021 c/c Decreto Federal n. 11.462/2023. Informamos

publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 093/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2025 que a íntegra do Edital e seus anexos poderão ser lidos ou obtidos nos

A sessão pública do certame será realizada na no endereço eletrônico ww.comprasnet.gov.br, sites www.cisavh.com.br e www.bll.org.br. Maiores informações estarão disponíveis

no dia 15 de julho de 2025, a partir das 09h00 horas, maiores informações pelo fone (17) 3231- REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2025 pelo e-mail financeiro@cisavh.com.br .

7771, ramais (2089 - 2095), ou pelo e-mail cpi5uge@policiamilitar.sp.gov.br. Início: 26/06/2025 - Encerramento: 14/07/2025 - Horário: 09h00. Abertura da Sessão:

14/07/2025 - Horário: 09h00. Endereço Eletrônico: www.viradouro.sp.gov.br (http://191. Cravinhos, 21 de Maio de 2025.

AVISO DE LICITAÇÃO 5.98.25:8079/comprasedital/). Tipo: Menor Valor Unitário. Objeto: Registro de preços Itamar Gomes Bueno

PREGÃO ELETRÔNICO/LICITAÇÃO Nº 90046/2025 para a aquisição futura e parcelada de material de escritório para a Secretaria de Educação.

Processo Licitatório de Acordo com a Lei Complementar 123/2006. A Divisão de Presidente do CIS-AVH.

PROCESSO Nº 20250666071 Licitações da Prefeitura Municipal de Viradouro torna público aos licitantes interessados,

O Comando de Policiamento do Interior Cinco (CPI-5), situado na Avenida dos abertura de certame, com objeto acima especificado, cujo encerramento e abertura dar-se- PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO

Estudantes nº 1980, Boa Vista, São José do Rio Preto/SP, torna público a licitação na -ão nas datas e horários acima aprazados. A cópia digital do Edital e seu(s) Anexo(s), poderá

modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, Nº 90046/2025, do tipo menor preço, Processo ser retirada junto do site http://www.viradouro.sp.gov.br/ ou através do e-mail pregao@ AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO.

20250666071, cujo objeto é Contratação de serviço de controle biométrico da Agencia viradouro.sp.gov.br. Demais publicações referentes ao certame estarão disponíveis atra-

Regional, acesso biométrico e leitura de placa do CPI-5. O Edital e seus anexos, estão vés do site: www.viradouro.dioe.com.br. Viradouro/SP, 26 de junho de 2025. Pregão eletrônico nº 22/2025. Sistema Registro de Preço. Processo Interno

disponíveis no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, publicado no Diário Oficial do Estado Gabriel Perrone - Agente de Contratação/Pregoeiro - Decreto 7.436 de 15 de janeiro de 2025 n°5063/2025. Base Legal: Lei n° 14.133/2021. Objeto Registro de preço para fu-

de São Paulo. A sessão pública do certame será realizada na no endereço eletrônico www. turas aquisições de Materiais elétricos visando a manutenção e modernização da

comprasnet.gov.br, no dia 10 de julho de 2025, a partir das 09h00 horas, maiores informações PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI infraestrutura elétrica predial e da rede de iluminação publica do Município.. Data

pelo fone (17) 3231-7771, ramais (2090 - 2095), ou pelo e-mail cpi5uge@policiamilitar.sp.gov.br. SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO de recebimento das propostas: de 01/07/2025 até o dia 15/07/2025. Edital na íntegra

EDITAL Nº 62/2.025 ­ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2.025. disponível em: www.espiritosantodoturvo.sp.gov.br( Licitações/Pregão eletrônico,

AVISO DE LICITAÇÃO Face ao Pedido de Impugnação e Pedidos de Esclarecimentos, a Prefeitura Municipal de Birigui torna na plataforma www.bllcompras.org.br.

PREGÃO ELETRÔNICO/LICITAÇÃO Nº 90047/2025 público que o Pregão Eletrônico nº 52/2025 será SUSPENSO para melhor análise e providências.

Melhores informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Compras, Licitações e Gestão de Espirito Santo do Turvo, 26 de junho de 2025.

PROCESSO Nº 057.00301847/2025-00 Contratos na Rua Anhanguera nº 1155, Jardim Morumbi. Prefeitura Municipal de Birigui, 26/06/2025. Gilberto Nascimento Bertolino- Prefeito Municipal.

O Comando de Policiamento do Interior Cinco (CPI-5), situado na Avenida dos

Estudantes Nº 1980, Boa Vista, São José do Rio Preto/SP, torna público a licitação na PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO

modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, Nº 90047/2025, do tipo menor preço, Processo EDITAL Nº 95/2025 ­ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 75/2025.

057.00301847/2025-001, cujo objeto é Contratação de serviço de manutenção de viaturas OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO.

policial pertencentes ao 16º BPM/I. O Edital e seus anexos, estão disponíveis no endereço serviços de manutenção preventiva e corretiva de gerador de energia com fornecimento de

eletrônico www.comprasnet.gov.br, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo. A sessão mão de obra, materiais, peças e serviços afins da Secretaria de Saúde. Data da abertura: Pregão eletrônico nº 24/2025. Sistema Registro de Preço. Processo Interno

pública do certame será realizada na no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, no dia 14 15/07/2025, às 08:00 horas. Melhores informações poderão ser obtidas junto à Divisão de n°5117/2025. Base Legal: Lei n° 14.133/2021. Objeto: Contratação de empresa para

de julho de 2025, a partir das 09h00 horas, maiores informações pelo fone (17) 3231-7771, Compras, Licitações e Gestão de Contratos na Rua Anhanguera, nº 1155, Jardim Morumbi, o fornecimento e troca de filtros e óleos lubrificantes para a frota municipal. Data de

ramais (2090 - 2095), ou pelo e-mail cpi5uge@policiamilitar.sp.gov.br. ou e-mail: pregoeiros.birigui@gmail.com. O Edital poderá ser lido naquela Divisão e retirado recebimento das propostas: de 01/07/2025 até o dia 14/07/2025. Edital na íntegra

gratuitamente no site www.birigui.sp.gov.br, ou na plataforma da BLL. Samanta Paula Albani disponível em: www.espiritosantodoturvo.sp.gov.br( Licitações/Pregão eletrônico,

UGE 180160 Borini ­ Prefeita Municipal. Birigui ­ SP, 26/06/2025. na plataforma www.bllcompras.org.br.

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO/LICITAÇÃO Nº 90048/2025 MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE Espirito Santo do Turvo, 26 de junho de 2025.

PROCESSO Nº 20250674021 ESTADO DE SÃO PAULO Gilberto Nascimento Bertolino- Prefeito Municipal.

O Comando de Policiamento do Interior Cinco (CPI-5), situado na Avenida dos

Estudantes nº 1980, Boa Vista, São José do Rio Preto/SP, torna público a licitação na AVISO DE LICITAÇÃO

modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, Nº 90048/2025, do tipo menor preço, Processo CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 10/2025

20250674021, cujo objeto é a contratação de serviço de reforma da Unidade de Saúde PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6941/2025

(UIS) do 16º BPM/I, na cidade de Fernandópolis/SP. O Edital e seus anexos, estão disponíveis Objeto: Contratação de empresa habilitada na área de engenharia

no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, publicado no Diário Oficial do Estado de São civil e arquitetura, para execução de obra de Construção de Creche e

Paulo. A sessão pública do certame será realizada na no endereço eletrônico ww.comprasnet. Escola de Educação Infantil, padrão FNDE Tipo 1, com fornecimento

gov.br, no dia 11 de julho de 2025, a partir das 09h00 horas, maiores informações pelo fone de materiais, equipamentos e mão de obra.

(17) 3231-7771, ramais (2090 - 2095), ou pelo e-mail cpi5uge@policiamilitar.sp.gov.br. DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 14/07/2025

às 9H00

UASG 180199 ­ ADMINISTRAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS O Edital completo e seus anexos poderão ser adquiridos pelos

PREGÃO ELETRÔNICO 90033/2025 interessados, pelo site da Prefeitura Municipal

Modalidade: Pregão eletrônico www.santabarbara.sp.gov.br.

Nº Processo: 057.00200863/2025-78 Endereço Eletrônico:www.novobbmnet.com.br

Objeto: contratação de serviço especializado com licença de software e solução de Firewall.

Total de Itens Licitados: Item único. Santa Bárbara d'Oeste, 26 de junho 2025

Valor total da licitação: Sigiloso RAFAEL PIOVEZAN - Prefeito Municipal

Disponibilidade do edital: 27/06/2025 ROBERTA SEMMLER LAUDISSI - Secretária de Administração

Horário: das 9h às 17h

Endereço: Praça Clóvis Beviláqua, 421 - Sé, São Paulo - SP, 01018-001

Link do PNCP: www.gov.br/compras.

Entrega das Propostas: a partir de 27/06/2025 às 09h no site: www.gov.br/compras.

Abertura das Propostas: 11/07/2025 às 09h no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS

DE MOGI DAS CRUZES - SEMAE

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2025 - PROCESSO Nº 200.385/2025

Objeto: Fornecimento e instalação de exaustor e ar condicionado

As propostas serão recebidas até às 09h00min do dia 15 de julho de 2025,

exclusivamente em ambiente eletrônico, no endereço http://bbmnet.com.br. O edital,

anexos e todas as informações sobre a licitação estarão disponíveis para download

no endereço http://licitacao-mgcon.mogidascruzes.sp.gov.br/ e no portal http://bbmnet.

com.br. Mogi das Cruzes, 26 de junho de 2025. José Luiz Furtado - Diretor Geral do

SEMAE.

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025 - PROCESSO Nº 200.362/2025 e apenso

Objeto: Aquisição de gaveteiro organizador, armários para ferramentas e ban-

cada fechada.

As propostas serão recebidas até às 09h00min do dia 18 de julho de 2025, exclu-

sivamente em ambiente eletrônico, no endereço http://bbmnet.com.br. O edital, anexos

e todas as informações sobre a licitação estarão disponíveis para download no ende-

reço http://licitacao-mgcon.mogidascruzes.sp.gov.br/ e no portal http://bbmnet.com.br.

Mogi das Cruzes, 26 de junho de 2025. José Luiz Furtado - Diretor Geral do SEMAE.

Documento assinado digitalmente Esta página faz parte da edição impressa produzida pela Gazeta de S.Paulo

conforme MP nº 2.200-2 de com circulação em bancas de jornais e assinantes.

24/08/2021, que institui a Infraestrutura AUTENTICIDADE DA PÁGINA. A autenticidade deste documento pode ser

da Chaves Públicas Brasileira- ICP-Brasil. conferida através do QR Code ao lado ou pelo site https://flip.gazetasp.com.br

DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO Quinta-feira, 26 de junho de 2025 Ano VII | Edição nº 1343 | Página 54 de 55

OUTRAS PUBLICAÇÕES

O utras Publ i cações

Terceiro Setor

Tercei ro Setor

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE AVH

CO N SÓ RCI O I N TERMU N I CI PA L D E SA Ú D E A V H

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE AVH

CNPJ 17.781.651/0001-69

AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025 - PROCESSO N°05/2025 ­ Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO

INDIVIDUAL - EPI - LICITAÇÃO COMPARTILHADA para os ÓRGÃOS PARTICIPANTES desta licitação, As propostas e os

documentos de habilitação serão recebidos exclusivamente por meio do sistema eletrônico (www.bll.org.br),

recebimento das propostas a partir das 07h30min do dia 10 julho de 2025 até as 08h59min do dia 11 de julho de

2025. O horário do início de disputa será às 09h00min do dia 11 de julho de 2025. Em atendimento as demandas dos

municípios consorciados ao CIS-AVH, de acordo com os quantitativos estimados no Anexo I, durante o prazo de

validade da Ata de Registro de Preços, em conformidade com as disposições deste Edital e respectivos Anexos, que

será regida pela lei federal nº 14.133/2021 c/c Decreto Federal n. 11.462/2023. Informamos que a íntegra do Edital e

seus anexos poderão ser lidos ou obtidos nos sites www.cisavh.com.br e www.bll.org.br. Maiores informações estarão

disponíveis pelo e-mail financeiro@cisavh.com.br Cravinhos, 21 de Maio de 2025. Itamar Gomes Bueno, Presidente do

CIS-AVH.

...............................................................................................................................................................................................................................

Município de Sertãozinho - SP

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

6/11 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 135, nº 119, Caderno Empresarial, Atos Empresariais, sexta-feira, 27 de junho de 2025

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE PFIZER MEDICAMENTOS GENÉRICOS Native Produtos Orgânicos

SAÚDE AVH

E PARTICIPAÇÕES LTDA. Comercial Importadora

CNPJ: 17.781.651/0001-69

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CNPJ nº 11.902.941/0001-37 - NIRE 35.2.2427492-8 Exportadora Ltda.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2025 Extrato da Ata de Reunião de Sócios realizada em 23/06/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 15/2025 Para os fins do artigo 1.084, §1º, do Código Civil, a administração da C.N.P.J. - 04.212.116/0001-45 - NIRE - 352.1668608-2

Objeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - LICITAÇÃO Pfizer Medicamentos Genéricos e Participações Ltda. ("Sociedade") infor- Edital de Convocação - Assembleia Geral de Sócios Quotistas

COMPARTILHADA - para os ÓRGÃOS PARTICIPANTES desta licitação, ma que, em 23 de junho de 2025, foi aprovada pela unanimidade dos Ficam convocados os Senhores Quotistas da Native Produtos Orgâni-

em atendimento as demandas das Secretarias Municipais de Saúde dos sócios a redução desproporcional do capital social da Sociedade, por ser cos Comercial Importadora Exportadora Ltda., a se reunirem em Assem-

municípios consorciados ao CIS-AVH. Empresas vencedoras conforme excessivo em relação ao seu objeto social, no montante de até bleia Geral de Sócios Quotistas, tradicionalmente na sede social da Usina

termo de homologação: BELABRU COM REP LTDA (03353258000160), R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mediante o correspondente Santo Antonio S/A, na Fazenda Santo Antonio, no Município e Comarca

RODONAVES CAMINHÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA cancelamento de quotas representativas do capital social da Sociedade, de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no dia 25 de julho de 2025, às

(10337197000102), B & F VEICULOS ESPECIAIS LTDA todas detidas pela sócia Pfizer Luxembourg Sarl. A referida redução foi 12h30min, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem

(22310550000140), ATRI COMERCIAL LTDA (46101424000143), deliberada em Ata de Reunião de Sócios, cuja cópia encontra-se à do dia: a) Examinar, discutir e aprovar o Relatório da Administração e

ALLMA NORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (51572871000110), disposição dos interessados, para consulta, na sede social. A redução de Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31 de março de 2025;

LIZARD SERVIÇOS LTDA (30536715000124), LOUREIRO E capital social desproporcional será efetivada, nos termos do artigo 1.084, b) Destinar o resultado do exercício e a distribuição de dividendos; c)

FIGUEIREDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (40976095000106), §2º, do Código Civil, por meio de Alteração do Contrato Social da Socie- Estabelecer o limite global de remuneração aos administradores; d) Deli-

MILAZZO VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (08547329000189), dade, a ser levada a registro ao final do prazo legal de 90 (noventa) dias a berar acerca da nova composição de quotistas da sociedade, e a corres-

ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA (25240778000107). contar desta publicação. São Paulo, 23 de junho de 2025. pondente alteração do Contrato Social. Sertãozinho, 25 de junho de 2025.

Cravinhos, 25 de junho de 2025, Itamar Gomes Bueno ­ Presidente do Clésio Antonio Balbo - Diretor Presidente.

Cisavh.

RD RUBENS DUARTE CONSULTORIA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE

Agropecuária Iracema Ltda.

E GESTAO EM ASSESSORIA PUBLICA SAÚDE AVH

C.N.P.J. - 04.582.047/0001-61 - NIRE - 352.1703888-2

Edital de Convocação - Assembleia Geral de Sócios Quotistas E EMPRESARIAL LTDA CNPJ 17.781.651/0001-69

Ficam convocados os Senhores Quotistas da Agropecuária Iracema AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO

Ltda., a se reunirem em Assembleia Geral de Sócios Quotistas, tradicio- CNPJ sob nº 13.855.045/0001-90

nalmente na sede social da Usina Santo Antonio S/A, na Fazenda Santo COMUNICADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025 - PROCESSO N°05/2025 ­ Objeto:

Antonio, no Município e Comarca de Sertãozinho, Estado de São Paulo, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI -

no dia 25 de julho de 2025, às 13h30min, a fim de discutirem e delibe- No edital de convocação, publicado na página 6, caderno empresarial, LICITAÇÃO COMPARTILHADA para os ÓRGÃOS PARTICIPANTES

rarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar, discutir e aprovar o do Diário Oficial do Estado de São Paulo, do dia 26/06/2025. desta licitação, As propostas e os documentos de habilitação serão

Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras do exercício Onde se lê: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3Ameeting_ recebidos exclusivamente por meio do sistema eletrônico

findo em 31 de março de 2025; b) Destinar o resultado do exercício e a MzkwMjU5YzktYWJmYS00YmE1LWE1ZTEtNjdmYzQ1N2I3MTE4 (www.bll.org.br), recebimento das propostas a partir das 07h30min do dia

distribuição de dividendos; c) Estabelecer o limite global de remuneração %40thread.v2/0?context={"Tid"%3A"e0b99ff8-6e9c-4ec3-8aef- 10 julho de 2025 até as 08h59min do dia 11 de julho de 2025. O horário

aos administradores; d) Deliberar sobre aumento de capital social com 1e15d598db2f"%2C"Oid"%3A"8ae3213d-f184-46b5-9226- do início de disputa será às 09h00min do dia 11 de julho de 2025. Em

adiantamento para futuro aumento de capital, e a correspondente altera- 4403e7f2a2f8"} atendimento as demandas dos municípios consorciados ao CIS-AVH, de

ção do Contrato Social; e) Deliberar sobre redução do capital social para Leia-se: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ acordo com os quantitativos estimados no Anexo I, durante o prazo de

absorver prejuízos acumulados, e a correspondente alteração do contrato MzkwMjU5YzktYWJmYS00YmE1LWE1ZTEtNjdmYzQ1N2I3MTE4 validade da Ata de Registro de Preços, em conformidade com as

social; f) Deliberar acerca da nova composição de quotistas da socie- %40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22e0b99ff8-6e9c- disposições deste Edital e respectivos Anexos, que será regida pela lei

dade, e a correspondente alteração do Contrato Social. Sertãozinho, 25 4ec3-8aef-1e15d598db2f%22%2c%22Oid%22%3a%228ae3213d- federal nº 14.133/2021 c/c Decreto Federal n. 11.462/2023. Informamos

de junho de 2025. Clésio Antonio Balbo - Diretor Presidente. f184-46b5-9226-4403e7f2a2f8%22%7d que a íntegra do Edital e seus anexos poderão ser lidos ou obtidos nos

sites www.cisavh.com.br e www.bll.org.br. Maiores informações estarão

FUSAM - Fundação de Saúde e disponíveis pelo e-mail financeiro@cisavh.com.br Cravinhos, 21 de Maio

Assistência do Município de Caçapava de 2025. Itamar Gomes Bueno, Presidente do CIS-AVH.

CNPJ: 50.453.703/0001-43

Edital de Licitação

Levamos ao conhecimento dos interessados que se encontra aberta a

seguinte modalidade:

Processo Licitatório nº. 037/2025 - Chamamento Público nº.

001/2025 - Objeto - Credenciamento para Contratação de Exames

de Diagnósticos por Imagem, conforme necessidade da Fundação

de Saúde e Assistência do Município de Caçapava - FUSAM, para

pacientes internados, Abertura da sessao sera pela plataforma: www.

novobbmnet.com.br no dia 10/06/2025 às 09h30min. - Edital completo

esta disponível no site www.fusam.com.br e www.novobbmnet.com.br.

Caçapava, 27/06/2025.

Marcela Aparecida da Silva França - Presidente da FUSAM.

São Paulo Mais Digital

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Acompanhe de perto o desempenho dos serviços

públicos. Saiba mais: www.sggd.sp.gov.br

Este documento pode ser verificado pelo código E.2025.06.27.4.1259.1 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,

em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).

Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 119, sexta-feira, 27 de junho de 2025

CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SERRA CATARINENSE - CISAMA

PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2025

PREGÃO ELETRÔNICO N° 1/2025

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SERRA CATARINENSE -CISAMA, torna público

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2025. (PROCESSO N° 005/2025). Órgão que fará realizar licitação na modalidade "CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA ", do tipo "MENOR

Gerenciador: CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO PREÇO POR ITEM ", para aquisição de equipamento para estruturação da Central de

GROSSO - CINCOP/MT. CNPJ: 24.950.495/0001-88. Modalidade: PREGÃO. Forma: Gerenciamento de Resíduos Sólidos setor Central (atendendo aos municípios de Bom

ELETRÔNICA. Modo de Disputa: ABERTO. Critério de Julgamento: MENOR PREÇO POR LOTE. Retiro, Painel, Rio Rufino, Urubici e, Urupema)' visando realizar a triagem de materiais

Data: 09/07/2025. Horário: 08h30min (horário de Brasília). Plataforma: recicláveis, de acordo com os quantitativos estimados no termo de referência.

Cota ME/EPP? NÃO. Instrumento Contratual? SIM. Registro de Preços? SIM. Vistoria? NÃO. 09h00m do dia 10/07/2025.

Lei de Regência: Lei Federal nº 14.133, de 2021. Lei Complementar: L.C. nº 123, de 2006.

Objeto: REGISTRO DE PREÇO NA MODALIDADE PREGÃO PARA FUTURA E EVENTUAL REFERÊNCIA AO TEMPO: Horário de Brasília (DF).

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR LOCAL: Rua Otacílio Vieira da Costa, nº 112, Bairro Centro, Sala de Reuniões da Amures.

E CADEIRAS CORPORATIVAS. Valor Estimado: SIGILOSO. Agente de Contratação: CRISTIANE Obtenção do edital: www.cisama.sc.gov.br e www.bnc.org.br.

REGINA MESSIAS. Ato de Designação: RESOLUÇÃO N° 011/2025. Download de edital e FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E ESCLARECIMENTOS: Endereço: Rua Otacílio

anexos: O Edital completo, anexos e complementos poderão ser retirados no site do Vieira da Costa, nº 112, Bairro Centro, CEP 88.501-050, em Lages, SC, e-mail:

CINCOP-MT disponível no endereço eletrônico: https://cincop.mt.gov.br; no portal licitacao@cisama.sc.gov.br. Telefone/Fax: (49) 3224-4800.

Licitanet, disponível no endereço eletrônico: https://licitanet.com.br/ e no Portal Nacional

de Contratações Públicas - PNCP, disponível no endereço eletrônico: https://pncp.gov.br/. Lages, 26 de junho de 2025.

Informações: Agente de Contratação - Sede do CINCOP - Telefone: (65) 2123-1200. JOÃO EDUARDO DELLA JUSTINA

Atendimento: 07hs às 11hs e das 13hs às 17hs. E-mail: licitacao@cincop.mt.gov.br

Presidente do CISAMA

PREGÃO ELETRÔNICO N° 2/2025

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE PARANAPANEMA

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2025. (PROCESSO N° 006/2025). Órgão

Gerenciador: CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

GROSSO - CINCOP/MT. CNPJ: 24.950.495/0001-88. Modalidade: PREGÃO. Forma: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2025

ELETRÔNICA. Modo de Disputa: ABERTO. Critério de Julgamento: MENOR PREÇO POR LOTE.

Data: 10/07/2025. Horário: 08h30min (horário de Brasília). Plataforma: PROCESSO Nº 30/2025

Cota ME/EPP? NÃO. Instrumento Contratual? SIM. Registro de Preços? SIM. Vistoria? NÃO.

Lei de Regência: Lei Federal nº 14.133, de 2021. Lei Complementar: L.C. nº 123, de 2006. Adjudicado às empresas (valores unitários): ALPAVEL ALTA PAULISTA VEÍCULOS LTDA., CNPJ

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA nº 54.450.630/0001-97: item 02-R$100.485,00; KAMPAI MOTORS PRESIDENTE PRUDENTE

ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO INTEGRADO SENSORIAL E A LTDA., CNPJ 00.327.958/0001-91: item 04-R$168.100,00; STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS DE INCLUSÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA LTDA., CNPJ 16.701.716/0001-56: item 01-R$81.000,00 e VOLKSWAGEN DO BRASIL IND. DE

EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA DE ESTUDANTES NEURO DIVERGENTES. Valor Estimado: VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., CNPJ 59.104.422/0024-46: item 03-R$96.000,00.

SIGILOSO. Agente de Contratação: CRISTIANE REGINA MESSIAS. Ato de Designação: Homologado o procedimento. Íntegra em www.civap.com.br.

RESOLUÇÃO N° 011/2025. Download de edital e anexos: O Edital completo, anexos e

complementos poderão ser retirados no site do CINCOP-MT disponível no endereço Assis, 26 de junho de 2025.

eletrônico: https://cincop.mt.gov.br; no portal Licitanet, disponível no endereço eletrônico: LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES

no endereço eletrônico: https://pncp.gov.br/; Informações: Agente de Contratação - Sede Presidente

do CINCOP - Telefone: (65) 2123-1200. Atendimento: 07hs às 11hs e das 13hs às 17hs. E-

mail: licitacao@cincop.mt.gov.br CONSÓRCIO PARA DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO IPANEMA

Cuiabá - MT, 26 de junho de 2025. AVISOS DE LICITAÇÃO

HÉLIO SCHNEIDER PAULUS NETO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.012/2025 - SRP

Secretário Executivo do CINCOP-MT Modalidade: Pregão Eletrônico SRP n.º: 90.012/2025. Processo Administrativo nº

05260001/2025 Tipo: Menor preço; Objeto: Contratação de empresa para aquisição de

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE AVH veículos automotores com base no convênio nº 937836/2022, visando atender as

necessidades dos municípios consorciados ao CONISA. Data de realização: 11/07/2025, às

CNPJ 17.781.651/0001-69 10h00min (horário de Brasília).

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.013/2025 - SRP

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2025

Modalidade: Pregão Eletrônico SRP n.º: 90.013/2025. Processo Administrativo nº

Pregão Eletrônico nº 02/2025 - Processo n° 05/2025 - Objeto: AQUISIÇÃO DE 05260002/2025 Tipo: Menor preço; Objeto: Contratação de empresa para aquisição de

EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - LICITAÇÃO COMPARTILHADA para os veículos automotores com base no convênio nº 937839/2022, visando atender as

ÓRGÃOS PARTICIPANTES desta licitação, As propostas e os documentos de habilitação necessidades dos municípios consorciados ao CONISA. Data de realização: 11/07/2025, às

serão recebidos exclusivamente por meio do sistema eletrônico (www.bll.org.br), 14h00min (horário de Brasília).

recebimento das propostas a partir das 07h30min do dia 10 julho de 2025 até as 08h59min

do dia 11 de julho de 2025. O horário do início de disputa será às 09h00min do dia 11 de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.014/2025 - SRP

julho de 2025. Em atendimento as demandas dos municípios consorciados ao CIS-AVH, de

acordo com os quantitativos estimados no Anexo I, durante o prazo de validade da Ata de Modalidade: Pregão Eletrônico SRP n.º: 90.014/2025. Processo Administrativo nº

Registro de Preços, em conformidade com as disposições deste Edital e respectivos Anexos, 05120001/2025 Tipo: Menor preço; Objeto: Registro de preços para aquisição de produtos de

que será regida pela lei federal nº 14.133/2021 c/c Decreto Federal n. 11.462/2023. limpeza, higienização e desinfecção de uso institucional com Registro na ANVISA que atenda

Informamos que a íntegra do Edital e seus anexos poderão ser lidos ou obtidos nos sites as recomendações da RDC 14/2007 visando atender as demandas dos municípios

financeiro@cisavh.com.br.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91.011/2025 - SRP

Cravinhos, 21 de maio de 2025. 2ª Chamada

ITAMAR GOMES BUENO

Presidente do CIS-AVH Modalidade: Pregão Eletrônico SRP n.º: 91.011/2025 - 2ª Chamada. Processo

Administrativo nº 04230002/2025 Tipo: Menor preço; Objeto: Registro de Preços destinado

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE à aquisição de Projetos Educacionais e Tecnológicos de caráter multidisciplinar, abrangendo

E MULTIFINALITÁRIO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ Laboratórios e Projetos Pedagógicos destinados aos Alunos de Educação Infantil, Ensino

Fundamental anos iniciais e anos finais destinados aos municípios consorciados do CONISA

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 2/2025 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DE ALAGOAS. Data de realização: 10/07/2025,

às 10h00min (horário de Brasília)

Objeto: credenciamento de prestadores de serviços especializados para

implantação e operacionalização de serviço de TELECONSULTA para atendimento às Para eventuais dúvidas, encontra-se a disposição o e-mail licitacao.conisa@gmail.com O Edital

demandas da população usuária do sistema único de saúde - SUS, dos municípios encontra-se disponível no http://www.comprasnet.gov.br. Santana do Ipanema/AL, 26 de junho de 2025.

consorciados ao CISAMAVI.

LIDIANE PEREIRA DE MACEDO

Início das inscrições: a partir do dia 30 de junho de 2025, através do e-mail Pregoeira

cisamavicontratacoes@amavi.org.br

CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO CRATO

O Edital, em sua íntegra, poderá ser consultado pelo endereço eletrônico:

Rio do Sul-SC, 25 de junho de 2025. Pregão Eletrônico n° 92005/2024. Espécie: 1° Termo Aditivo ao contrato n°

MANOEL ARISOLI PEREIRA 2024.06.25.88. Partes: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO -

Presidente do CISAMAVI

CPSMC e a empresa CLÍNICA E LABORATÓRIO JUSTO CAVALCANTE, CNPJ n°

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO 05.621.131/0001-00. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo

DO ENTORNO DE SALINAS de vigência do contrato nº 2024.06.25.88, podendo ser prorrogado sucessivamente,

respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de

AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS 2021.Valor Global de R$ 225.750,00 (duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e

cinquenta reais). Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura,

O Consórcio CIMES torna público que, através da Lei 14.133/2021, o Extrato de Signatários: Paulo de Tarso Cardoso Varela e Eva Miris Justo Cavalcante. CRATO/CE,

Atas de Registro de Preços, referente ao Processo Licitatório nº 012/2025, Pregão 26/06/2025.

Eletrônico nº 003/2025. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA PARA Pregão Eletrônico n° 92005/2024. Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato n°

ATENDER AS DEMANDAS DO CONSÓRCIO CIMES E MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. 2024.06.25.89. Partes: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO -

CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E

SEUS ANEXOS. CPSMC e a empresa F.F ALVES DE BRITO SERVIÇOS MÉDICOS - ME, CNPJ n°

21.271.344/0001-05. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo

FORNECEDORES: SPEED TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 34.289.656/0001-98 - ATA 010/2025 de vigência do contrato nº 2024.06.25.89, para atender as necessidades das unidades de

G.I.S. COMERCIAL SANTANA LTDA ME - CNPJ 27.247.832/0001-63 - ATA 011/2025 saúde gerenciadas pelo Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato - CPSMC.

B2G VIX COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ Valor Global de R$ 166.320,00 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e vinte reais).

41.156.351/0001-73 - ATA 012/2025 Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, Signatários:

Paulo de Tarso Cardoso Varela e Francisco Fabiano Alves de Brito. CRATO/CE,

Salinas - MG, 26 de Junho de 2025. 25/06/2025.

CLEBER NASCIMENTO DE PINHO

Presidente

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico 178 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Adm. 2025

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 045/2026 "REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTU-

AL, PARCELADA E FUTURA AQUISIÇÃO DE CONFECÇÃO DE ARTE E IMPRESSÃO DE

MATERIAL GRÁFICO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA E DEMAIS SETORES"

Vigência 14/08/2026 a 14/08/2027 (12 meses)

O Departamento de Licitação torna público o extrato da ATA DE REGISTRO DE

PREÇOS REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2026, REGISTRANDO

PREÇO PELAS EMPRESAS:

ATA 151/2026

RB COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI EPP - 27.232.288/0001-86

VALOR ESTIMADO DA ATA: R$ 9.490,00 (Nove mil, quatrocentos e noventa reais).

ATA 152/2026

DFS IMPRESSAO GRAFICA LTDA CNPJ: 28.0970727/0001-58

CNPJ: 02.928.360/0001-83

VALOR ESTIMADO DA ATA: R$ 61.378,00 (sessenta e um mil, trezentos e setenta e oito reais).

ATA 146/2026

jmcs soluções em impressão e comunicação visual ltda - 22.572.274/0001-98

CNPJ: 11.234.029/0001-54

VALOR ESTIMADO DA ATA: R$ 52.980,00 (Cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta reais).

Santo Antônio, da Alegria, 14 de agosto de 2026.

DENILSON DE CARVALHO

Prefeito Municipal