ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições

legais, e nos termos da Concorrência Eletrônica nº 23/2026, de 21 de julho de 2026, que tem por

objeto a contratação de obra de recapeamento asfáltico na Avenida Rio Grande do Sul,

ADJUDICA E HOMOLOGA o resultado constante do Termo de Julgamento, do Agente de

Contratação.

VENCEDOR / VALOR VALOR TOTAL (R$)

NOME 2.888.962,08

2.888.962,08

GRAMS EMPREENDIMENTOS LTDA

Total Homologado:

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 13 de agosto de

2026.

ADRIANO BACKES

Prefeito

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 360/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ­ PR

FORNECEDOR: LICIMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS, CORRELATOS E PRODUTOS MEDICOS E

HOSPITALARES S/A

CNPJ: 04.071.245/0001-60

REPRESENTANTE: JOSIANE NUNES DA SILVA.

OBJETO: Aquisição de dietas, fórmulas infantis e suplementos orais/enterais para suprir a demanda da Secretaria

Municipal de Saúde.

Itens da Licitação

Item Qtd Und Marca Valor Unitário Valor Total

Descrição: null - COMPLEMENTO NUTRICIONAL PARA ATENDER PESSOAS ACIMA DE 40 ANOS QUE NECESSITAM DE MAIOR

APORTE ENERGÉTICO E DE VITAMINAS E MINERAIS. PREPARADO À BASE DE LEITE EM PÓ, MALTODEXTRINA, FIBRAS

(SOLÚVEIS E INSOLÚVEIS), ENRIQUECIDO DE VITAMINAS E MINERAIS. ISENTO DE SACAROSE. SABORES: VARIADOS. O

PRODUTO DEVERÁ TER BOA DILUIÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO USO DE MIXER OU LIQUIDIFICADOR.

6 320.000 NESTLÉ 0,1 32.000

Total Geral: R$32.000,00

VALOR: R$32.000,00.

VALIDADE: 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.

LOCAL/DATA: Marechal Cândido Rondon, 05 de agosto de 2026.

* Documento na íntegra disponível no endereço: https://c.ipm.com.br/peeaa707af06e4

ou através do site: www.mcr.pr.gov.br // Licitações // Serviços // Consulta Licitações

DECRETO nº 274/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DA

COMISSÃO MISTA INSTITUÍDA PELA

PORTARIA nº 743/2026, DE 05 DE MAIO DE

2026, DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO

RONDON ­ PR.

O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,

no uso das atribuições, e em conformidade com o Inciso IV, do Artigo 59 e as alíneas "g"

e "o", do Inciso I, do Artigo 75 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando que a Portaria nº 743/2026, de 5 de maio de 2026, instituiu a

Comissão Mista de revisão, elaboração e padronização dos artefatos legais dos processos

de licitação e contratação direta, bem como de aprimoramento da gestão e fiscalização

contratual;

Considerando a necessidade de disciplinar a organização interna, o

funcionamento, a realização das reuniões, a distribuição das atividades e as deliberações

da referida Comissão;

Considerando que o Regimento Interno foi aprovado pelos membros da

Comissão Mista, conforme registrado na Ata nº 01/2026;

Considerando que as disposições regimentais se limitam à organização e ao

funcionamento interno do colegiado, sem modificar ou ampliar as competências

estabelecidas pela Portaria nº 743/2026;

D E C R E T A

Art. 1º Fica HOMOLOGADO o Regimento Interno da Comissão Mista instituída

pela Portaria nº 743/2026, de 05 de maio de 2026, na forma do documento anexo, que

passa a disciplinar a organização e o funcionamento do colegiado durante o período de

desenvolvimento de suas atividades.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado

do Paraná, em 12 de agosto de 2026.

ADRIANO BACKES

Prefeito

VALMIR MONTEIRO

Secretário Municipal Administração

(Anexo ao Decreto nº 274/2026, de 12/08/2026)

REGIMENTO INTERNO

COMISSÃO MISTA INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 743/2026

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO MISTA

DE REVISÃO, ELABORAÇÃO E

PADRONIZAÇÃO DOS ARTEFATOS LEGAIS

DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E

CONTRATAÇÃO DIRETA E DA GESTÃO E

FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

A Comissão Mista instituída pela Portaria nº 743, de 5 de maio de 2026, no

exercício das atribuições que lhe foram conferidas, aprova o seguinte Regimento Interno:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Regimento Interno disciplina a organização e o funcionamento

da Comissão Mista instituída pela Portaria nº 743/2026, de 05 de maio de 2026, doravante

denominada Comissão.

Art. 2º A Comissão possui caráter temporário, consultivo, técnico e

propositivo, competindo-lhe desenvolver as atividades previstas na Portaria nº 743/2026,

especialmente a revisão, elaboração e padronização de fluxos, modelos, instrumentos e

artefatos relacionados:

I ­ ao planejamento das contratações públicas;

II ­ aos processos licitatórios e de contratação direta;

III ­ à formalização dos instrumentos contratuais;

IV ­ à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;

V ­ ao controle preventivo de legalidade e à gestão de riscos nas

contratações públicas; e

VI ­ ao atendimento das recomendações e dos critérios de avaliação dos

órgãos de controle.

Parágrafo único. A atuação da Comissão deverá observar a legislação

vigente, os regulamentos municipais e as competências próprias dos órgãos e autoridades

da Administração Municipal.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3º A Comissão será integrada pelos membros designados na Portaria nº

743/2026 e em suas eventuais alterações.

Art. 4º Na primeira reunião, os membros elegerão, por maioria simples, um

Coordenador e um Secretário, que exercerão as respectivas funções durante o período

de funcionamento da Comissão.

§ 1º Em caso de ausência ou impedimento do Coordenador, a

coordenação da reunião será exercida pelo membro escolhido entre os presentes.

§ 2º Na ausência do Secretário, o Coordenador designará outro membro

para desempenhar as respectivas atribuições durante a reunião.

Art. 5º Compete ao Coordenador:

I ­ convocar e presidir as reuniões;

II ­ definir a pauta dos trabalhos, consideradas as sugestões dos demais

membros;

III ­ distribuir matérias e atividades entre os integrantes da Comissão;

IV ­ acompanhar o cumprimento das deliberações e dos prazos

estabelecidos;

V ­ representar a Comissão perante os órgãos e autoridades municipais;

VI ­ solicitar informações, documentos e apoio técnico necessários à

execução dos trabalhos; e

VII ­ encaminhar os relatórios, propostas e documentos elaborados pela

Comissão.

Art. 6º Compete ao Secretário:

I ­ auxiliar na organização das reuniões;

II ­ elaborar e manter o registro das atas;

III ­ organizar os documentos e os expedientes da Comissão;

IV ­ controlar os prazos e as atividades deliberadas; e

V ­ auxiliar na consolidação dos relatórios e demais documentos produzidos.

CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

Art. 7º A Comissão reunir-se-á ordinariamente conforme calendário definido

por seus membros e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º As reuniões serão convocadas pelo Coordenador, preferencialmente

com antecedência mínima de dois dias úteis, mediante comunicação que indique a data,

o horário, o local ou meio eletrônico e a respectiva pauta.

§ 2º Em situações urgentes, o prazo previsto no § 1º poderá ser reduzido,

mediante justificativa.

§ 3º As reuniões poderão ser realizadas presencialmente, por

videoconferência ou de forma híbrida.

Art. 8º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos

membros da Comissão.

§ 1º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros

presentes.

§ 2º Em caso de empate, caberá ao Coordenador o voto de desempate.

§ 3º O membro que divergir da decisão majoritária poderá requerer o

registro de sua manifestação em ata.

Art. 9º As reuniões serão registradas em ata, contendo, no mínimo:

I ­ a data e a forma de realização;

II ­ a identificação dos participantes;

III ­ os assuntos apreciados;

IV ­ as deliberações adotadas;

V ­ a distribuição de atividades e os respectivos responsáveis; e

VI ­ os prazos estabelecidos.

Parágrafo único. A ata será aprovada pelos membros participantes e

poderá ser assinada física ou eletronicamente.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS

Art. 10. As matérias submetidas à Comissão poderão ser distribuídas a um ou

mais membros para análise e apresentação de proposta.

§ 1º O membro responsável poderá solicitar informações, documentos e

manifestações técnicas aos órgãos municipais envolvidos.

§ 2º As propostas elaboradas serão submetidas à apreciação do colegiado

antes de seu encaminhamento à Administração Municipal.

§ 3º A distribuição de determinada atividade não exclui a participação dos

demais membros na análise e na deliberação da matéria.

Art. 11. A Comissão poderá:

I ­ constituir grupos de trabalho para o exame de matérias específicas;

II ­ convidar servidores e agentes públicos para participar das reuniões e

prestar esclarecimentos;

III ­ solicitar o apoio de unidades técnicas, administrativas, contábeis ou

jurídicas;

IV ­ requisitar informações e documentos necessários ao desenvolvimento

das atividades; e

V ­ sugerir a contratação de apoio técnico especializado, nos termos do art.

4º da Portaria nº 743/2026.

Parágrafo único. Os convidados e colaboradores participarão dos trabalhos

sem direito a voto.

Art. 12. Os documentos elaborados pela Comissão deverão indicar,

conforme a natureza da matéria:

I ­ o problema ou necessidade identificada;

II ­ a fundamentação técnica e normativa;

III ­ a medida ou solução proposta;

IV ­ os órgãos responsáveis por sua implementação; e

V ­ os ajustes normativos ou administrativos eventualmente necessários.

Art. 13. Os fluxos, modelos, cartilhas, manuais e demais instrumentos

elaborados pela Comissão serão submetidos à autoridade competente para análise,

aprovação ou adoção, conforme a natureza e os efeitos do documento.

Parágrafo único. A aprovação técnica pela Comissão não substitui a edição

do ato administrativo exigido para conferir validade ou caráter vinculante ao instrumento

proposto.

CAPÍTULO V

DOS IMPEDIMENTOS E DA CONFIDENCIALIDADE

Art. 14. O membro deverá comunicar eventual impedimento ou conflito de

interesses relacionado à matéria em análise, abstendo-se de participar da respectiva

deliberação.

Art. 15. Os integrantes da Comissão deverão preservar o sigilo das

informações protegidas por lei e observar as normas relativas à proteção de dados

pessoais e ao acesso à informação.

CAPÍTULO VI

DO RELATÓRIO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Ao término de suas atividades, a Comissão apresentará relatório

circunstanciado, nos termos do art. 7º da Portaria nº 743/2026, contendo:

I ­ a descrição das atividades desenvolvidas;

II ­ os documentos e instrumentos elaborados ou revisados;

III ­ as medidas propostas;

IV ­ as providências cuja adoção dependa de decisão administrativa ou de

alteração normativa; e

V ­ as recomendações para continuidade, atualização ou implementação

das medidas.

Art. 17.Os casos omissos serão decididos pela Comissão, observadas a

Portaria nº 743/2026, a legislação aplicável e as competências das autoridades e dos

órgãos municipais.

Art. 18. Este Regimento Interno poderá ser alterado por deliberação da

maioria absoluta dos membros da Comissão, mediante posterior homologação da

autoridade competente.

Art. 19. Este Regimento Interno entra em vigor após sua aprovação pela

Comissão e homologação pelo Prefeito Municipal.

Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 04 de

agosto de 2026.

DEISE REGINA STROHER SPOHR

Coordenadora da Comissão

ATA Nº 01/2026

PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº

743/2026

Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às oito horas e trinta minutos,

nas dependências da Procuradoria Geral, reuniram-se os membros da Comissão Mista instituída

pela Portaria nº 743, de 5 de maio de 2026, destinada à revisão normativa, padronização de

instrumentos e aprimoramento dos fluxos de planejamento, contratação e gestão contratual no

âmbito da Administração Municipal, em atendimento às recomendações do Tribunal de Contas

do Estado do Paraná e às exigências do PROGOV ­ Área "Aquisições e Contratações".

Estiveram presentes os seguintes membros: Deise Regina Stroher Spohr, Procuradora Jurídica;

Carla Tatiane da Silva Cesca, Procuradora Jurídica; Nayane Rafaela da Rosa Sebastiany,

Analista Técnica lotada na Procuradoria Geral do Município; Luana de Oliveira da Silva

Schumann, representante do Departamento de Gestão de Compras; e Marco Antônio Priesnitz,

representante da Controladoria Geral do Município.

Iniciados os trabalhos, foi realizada a instalação formal da Comissão, com a apresentação de suas

atribuições e dos objetivos estabelecidos pela Portaria nº 743/2026.

Na sequência, passou-se à escolha dos membros responsáveis pela coordenação e pela secretaria

dos trabalhos. Após deliberação, os integrantes da Comissão elegeram, por unanimidade, a

Procuradora Jurídica Deise Regina Stroher Spohr para exercer a função de Coordenadora da

Comissão, e a servidora Nayane Rafaela da Rosa Sebastiany para exercer a função de

Secretária da Comissão.

A Coordenadora eleita agradeceu a confiança dos demais membros e destacou a necessidade de

organização das atividades, definição de prioridades e observância dos prazos estabelecidos na

Portaria nº 743/2026.

Em seguida, foi apresentada aos membros a minuta do Regimento Interno da Comissão,

destinada a disciplinar sua organização, o funcionamento das reuniões, a distribuição das

atividades, as deliberações e a elaboração dos documentos e relatórios. Após a leitura e discussão

de seu conteúdo, a minuta foi aprovada por unanimidade, deliberando-se por seu

encaminhamento ao Prefeito Municipal para homologação.

Como primeira medida destinada à execução das atribuições da Comissão, deliberou-se que as

atividades serão iniciadas com a análise, revisão e aprovação das minutas de Termo de

Referência, editais e termos de contrato já disponibilizadas e em utilização pelo Município.

Registrou-se que os referidos modelos foram elaborados pelos Procuradores Jurídicos que

estiveram vinculados ao assessoramento jurídico em matéria de licitações e contratos

administrativos no período compreendido entre a aprovação do Decreto Municipal nº 77/2023 e

a designação da Comissão Mista pela Portaria nº 743/2026, Dra. Deise Regina Ströher Spohr e

Dr. Fernando Lucas Berti.

Os modelos encontram-se no Drive vinculado à conta materialprocuradoriamcr@gmail.com,

disponíveis para acesso por todos os servidores do Município, estando assim acessíveis aos

integrantes da Comissão para consulta e análise.

Ficou deliberado que cada membro poderá realizar a verificação dos modelos atualmente

disponibilizados, especialmente quanto à sua conformidade normativa, clareza, padronização,

aplicabilidade prática, podendo apresentar sugestões de correções, atualizações ou

aperfeiçoamentos. As propostas de alteração deverão ser encaminhadas ou apresentadas até a

próxima reunião da Comissão, designada para o dia 06 de julho de 2026, ocasião em que serão

apreciadas as observações formuladas pelos membros e definidas as providências necessárias à

consolidação e aprovação dos modelos.

Nada mais havendo a tratar, a Coordenadora declarou encerrada a reunião às [horário], sendo

lavrada a presente ata pela Secretária, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros

presentes.

Marechal Cândido Rondon, 29 de junho de 2026.

DEISE REGINA STROHER SPOHR

Coordenadora da Comissão

NAYANE RAFAELA DA ROSA SEBASTIANY

Secretária da Comissão

CARLA TATIANE DA SILVA CESCA

Membro

LUANA DE OLIVEIRA DA SILVA SCHUMANN

Membro

MARCO ANTÔNIO PRIESNITZ

Membro

ATA Nº 02/2026

SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº

743/2026

Aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às 8h30, na sala da Procuradoria

Geral do Município de Marechal Cândido Rondon, reuniram-se os membros presentes da Comissão

Mista instituída pela Portaria nº 743, de 5 de maio de 2026, conforme assinaturas apostas ao final,

sob a coordenação da Procuradora Jurídica Deise Regina Stroher Spohr, com o auxílio da Secretária

da Comissão, Nayane Rafaela da Rosa Sebastiany.

Iniciados os trabalhos, registrou-se que a segunda reunião da Comissão, inicialmente prevista para o

dia 6 de julho de 2026, não foi realizada em razão do período de férias da servidora Luana de

Oliveira da Silva Schumann, representante do Departamento de Gestão de Compras, bem como de

compromissos urgentes e inadiáveis da Coordenadora e da Secretária da Comissão. Diante dessas

circunstâncias, a reunião foi redesignada e efetivamente realizada nesta data.

Na sequência, foi informado aos membros que a Secretaria Municipal de Administração solicitou a

substituição da servidora Carla Tatiane da Silva Cesca pelo servidor Rodrigo Emerson Copeti,

Diretor do Departamento de Gestão de Contratos, na composição da Comissão Mista. Consignou-se

que a alteração será formalizada mediante Portaria, a ser publicada no Diário Oficial Eletrônico do

Município ­ DOEM, passando a produzir efeitos após a regular publicação do ato.

Prosseguindo, passou-se à apreciação das minutas padronizadas de Termos de Referência, editais e

contratos administrativos disponibilizadas no drive institucional vinculado à conta

materialprocuradoriamcr@gmail.com, as quais já se encontram em utilização no âmbito da

Administração Municipal e haviam sido submetidas à verificação dos integrantes da Comissão.

Durante a análise, a Comissão deliberou pela realização de dois ajustes nas minutas padronizadas

de Termo de Referência.

O primeiro ajuste consiste na inclusão de item específico destinado a disciplinar a garantia de

proposta, contemplando, conforme a natureza e as particularidades de cada contratação, a opção

pela sua exigência ou não exigência, acompanhada da respectiva justificativa e das condições

aplicáveis.

O segundo ajuste consiste na inclusão da escolha do modo de disputa nos mesmos itens dos Termos

de Referência que tratam da modalidade licitatória e do critério de julgamento, de forma que o

documento indique, de maneira integrada, a modalidade, o critério de julgamento e o modo de disputa

aplicáveis à contratação.

Deliberou-se que os ajustes deverão ser incorporados às minutas pertinentes antes de sua

consolidação definitiva e do encaminhamento à autoridade competente.

Após a apreciação dos documentos, e ressalvada a necessidade de incorporação dos ajustes acima

indicados nas minutas de Termo de Referência, a Comissão deliberou pela ratificação dos seguintes

modelos padronizados:

1. MINUTAS DE TERMO DE REFERÊNCIA

a) TR DISPENSA EMERGENCIAL ­ exceto serviços com dedicação exclusiva de mão de obra;

b) TR DISPENSA POR VALOR;

c) TR DISPENSA/INEXIGIBILIDADE ­ modelo padrão;

d) TR FORNECIMENTO DE BENS;

e) TR INEXIGIBILIDADE ­ CAPACITAÇÃO;

f) TR INEXIGIBILIDADE ­ SETOR ARTÍSTICO;

g) TR OBRAS DE ENGENHARIA;

h) TR PREGÃO ­ SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA;

i) TR SERVIÇOS COM MÃO DE OBRA EXCLUSIVA; e

j) TR SERVIÇOS SEM MÃO DE OBRA EXCLUSIVA.

2. MINUTAS DE EDITAIS

a) EDITAL ­ CONCORRÊNCIA ­ OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA;

b) EDITAL ­ PREGÃO ­ FORNECIMENTO DE BENS; e

c) EDITAL ­ PREGÃO ­ TODOS OS SERVIÇOS, abrangendo serviços de engenharia e demais

serviços, com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra.

3. MINUTAS DE CONTRATOS

a) CONTRATO ­ OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA;

b) CONTRATO ­ SERVIÇOS COM MÃO DE OBRA EXCLUSIVA;

c) CONTRATO ­ SERVIÇOS SEM MÃO DE OBRA EXCLUSIVA;

d) CONTRATO DE FORNECIMENTO ­ DISPENSA/INEXIGIBILIDADE;

e) CONTRATO DE FORNECIMENTO ­ PREGÃO/CONCORRÊNCIA; e

f) CONTRATO DE LOCAÇÃO.

A Comissão consignou que a ratificação busca consolidar e padronizar os documentos utilizados nos

processos de licitação, contratação direta e formalização contratual do Município, sem prejuízo de

futuras revisões decorrentes de alterações legislativas ou regulamentares, orientações dos órgãos de

controle, evolução jurisprudencial ou necessidades identificadas durante a aplicação prática dos

modelos.

Deliberou-se, ainda, que, após a incorporação dos ajustes relativos à garantia de proposta e ao modo

de disputa e a consolidação das versões definitivas, os modelos serão encaminhados ao Prefeito

Municipal, acompanhados da manifestação da Comissão, para homologação mediante Decreto

Municipal e divulgação de seu inteiro teor no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Ficou a Coordenadora autorizada a adotar, com o auxílio da Secretária, as providências necessárias

à revisão final, organização e consolidação dos modelos, bem como à elaboração do expediente de

encaminhamento e da minuta do respectivo Decreto de homologação.

Nada mais havendo a tratar, a Coordenadora declarou encerrada a reunião às nove horas e trinta

minutos, sendo lavrada a presente ata pela Secretária da Comissão, que, após lida e aprovada, será

assinada pelos membros presentes.

Marechal Cândido Rondon, 28 de julho de 2026.

DEISE REGINA STROHER SPOHR

Coordenadora da Comissão

NAYANE RAFAELA DA ROSA SEBASTIANY

Secretária da Comissão

LUANA DE OLIVEIRA DA SILVA SCHUMANN

Membro

MARCO ANTÔNIO PRIESNITZ

Membro

RODRIGO EMERSON COPETTI

Membro

DECRETO nº 275/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

HOMOLOGA A RATIFICAÇÃO E APROVA AS

MINUTAS PADRONIZADAS DE TERMOS DE

REFERÊNCIA, EDITAIS E CONTRATOS

ADMINISTRATIVOS APLICÁVEIS AOS

PROCESSOS DE LICITAÇÃO E

CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DO

MARECHAL CÂNDIDO RONDON.

O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente

pelo art. 75, inciso I, alíneas "a", "f", "l" e "o";

Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações

Públicas;

Considerando o Decreto Municipal nº 77, de 22 de março de 2023, que

regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Marechal Cândido

Rondon;

Considerando a instituição, por meio da Portaria nº 743, de 5 de maio de

2026, da Comissão Mista destinada à revisão normativa, à padronização de instrumentos

e ao aprimoramento dos fluxos de planejamento, contratação, gestão e fiscalização

contratual;

Considerando que as minutas foram elaboradas pelos Procuradores

Jurídicos vinculados ao assessoramento jurídico em licitações e contratos no período

compreendido entre a edição do Decreto Municipal nº 77/2023 e a designação da

Comissão Mista;

Considerando a análise e a ratificação das minutas padronizadas pela

Comissão Mista, conforme deliberação registrada na Ata nº 02/2026, de 15 de julho de

2026;

Considerando a necessidade de uniformizar os documentos utilizados nos

processos de licitação e contratação direta, conferir maior eficiência à instrução

processual e fortalecer a segurança jurídica das contratações municipais;

D E C R E T A

Art. 1º Ficam homologadas as deliberações da Comissão Mista instituída

pela Portaria nº 743/2026, de 05 de maio de 2026, e aprovadas as minutas padronizadas

de Termos de Referência, editais e contratos administrativos constantes dos Anexos I, II e III

deste Decreto.

§ 1º As minutas aprovadas destinam-se à utilização nos processos de

licitação e contratação direta promovidos pelos órgãos do Poder Executivo Municipal,

observada a adequação ao objeto, às condições concretas da contratação e à

legislação aplicável.

§ 2º Os anexos deste Decreto constituem parte integrante do ato para todos

os fins jurídicos e administrativos.

Art. 2º Integram o Anexo I deste Decreto as seguintes minutas padronizadas

de Termo de Referência:

I ­ Termo de Referência para dispensa emergencial, excetuados os serviços

com dedicação exclusiva de mão de obra;

II ­ Termo de Referência para dispensa em razão do valor;

III ­ Termo de Referência para dispensa e inexigibilidade de licitação ­

modelo padrão;

IV ­ Termo de Referência para fornecimento de bens;

V ­ Termo de Referência para inexigibilidade de licitação destinada à

contratação de capacitação;

VI ­ Termo de Referência para inexigibilidade de licitação destinada à

contratação de profissional do setor artístico;

VII ­ Termo de Referência para obras de engenharia;

VIII ­ Termo de Referência para pregão destinado à contratação de serviços

comuns de engenharia;

IX ­ Termo de Referência para contratação de serviços com dedicação

exclusiva de mão de obra; e

X ­ Termo de Referência para contratação de serviços sem dedicação

exclusiva de mão de obra.

Art. 3º Integram o Anexo II deste Decreto as seguintes minutas padronizadas

de edital:

I ­ Edital de concorrência para contratação de obras e serviços de

engenharia;

II ­ Edital de pregão para fornecimento de bens; e

III ­ Edital de pregão para contratação de serviços, inclusive serviços comuns

de engenharia, com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra.

Art. 4º Integram o Anexo III deste Decreto as seguintes minutas padronizadas

de contrato administrativo:

I ­ Contrato para obras e serviços de engenharia;

II ­ Contrato de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra;

III ­ Contrato de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra;

IV ­ Contrato de fornecimento decorrente de dispensa ou inexigibilidade de

licitação;

V ­ Contrato de fornecimento decorrente de pregão ou concorrência; e

VI ­ Contrato de locação.

Art. 5º A utilização das minutas padronizadas será obrigatória nas

contratações que se enquadrem nas respectivas hipóteses, ressalvadas:

I ­ as adaptações necessárias à definição do objeto e às particularidades

técnicas, operacionais, econômicas e procedimentais da contratação;

II ­ as alterações decorrentes de legislação específica aplicável ao objeto;

III ­ as situações em que a natureza ou a complexidade da contratação exija

instrumento próprio; e

IV ­ as hipóteses em que a equipe de planejamento da contratação ou a

Procuradoria Geral do Município recomendar solução distinta em razão das circunstâncias

do caso concreto.

§ 1º As adaptações realizadas não poderão afastar disposições legais ou

regulamentares, reduzir garantias necessárias à Administração ou alterar a distribuição

legal de competências entre os agentes públicos.

§ 2º A exclusão ou a alteração substancial de cláusula padronizada deverá

ser justificada na fase preparatória do processo e submetida à análise da Procuradoria

Geral do Município, quando houver repercussão jurídica relevante.

Art. 6º As Secretarias e os demais órgãos municipais deverão observar a

correspondência e a compatibilidade entre o Termo de Referência, o edital, o contrato e

os demais documentos que integram a fase preparatória da contratação.

Parágrafo único. A utilização das minutas padronizadas não dispensa:

I ­ o adequado planejamento da contratação;

II ­ a elaboração e a aprovação dos documentos exigidos pela legislação;

III ­ a motivação das decisões administrativas;

IV ­ a análise dos aspectos técnicos, orçamentários, financeiros e

operacionais pelos setores competentes; e

V ­ o controle prévio de legalidade, nas hipóteses previstas em lei e na

regulamentação municipal.

Art. 7º As minutas aprovadas poderão conter campos, instruções de

preenchimento, notas explicativas, alternativas de redação e cláusulas condicionais,

competindo ao órgão responsável pela elaboração do documento:

I ­ selecionar as disposições aplicáveis ao caso concreto;

II ­ preencher integralmente os campos pertinentes;

III ­ excluir as instruções internas e as alternativas não utilizadas antes da

formalização do instrumento; e

IV ­ verificar a coerência entre todas as disposições do documento.

Art. 8º Os modelos aprovados poderão ser submetidos a revisão sempre que

necessária em razão de:

I ­ alteração legislativa ou regulamentar;

II ­ modificação da jurisprudência ou das orientações dos órgãos de

controle;

III ­ identificação de lacunas, incompatibilidades ou dificuldades em sua

aplicação;

IV ­ necessidade de aprimoramento dos procedimentos administrativos; ou

V ­ criação de novas modalidades ou soluções de contratação.

§ 1º As propostas de alteração permanente dos modelos deverão ser

submetidas à Comissão Mista ou ao colegiado que venha a sucedê-la, para análise e

ratificação.

§ 2º As alterações substanciais das minutas dependerão de nova

homologação por decreto.

§ 3º Não dependerão de nova homologação as correções exclusivamente

ortográficas, de formatação, numeração, identificação de unidades administrativas ou

atualização de remissões legais que não alterem o conteúdo jurídico do modelo.

Art. 9º Compete à Procuradoria Geral do Município, em conjunto com o

Departamento de Gestão de Compras e o Departamento de Gestão de Contratos,

conforme as respectivas áreas de atuação:

I ­ manter organizadas e atualizadas as versões oficiais das minutas;

II ­ orientar os órgãos municipais quanto à correta utilização dos modelos;

III ­ propor as revisões necessárias; e

IV ­ controlar a substituição das versões anteriormente disponibilizadas.

Art. 10. As versões oficiais das minutas padronizadas serão disponibilizadas

em repositório eletrônico indicado pela Administração Municipal.

§ 1º A utilização de cópias anteriormente armazenadas pelos órgãos

municipais deverá ser precedida da conferência de sua correspondência com a versão

oficial vigente.

§ 2º Em caso de divergência, prevalecerá a versão publicada como anexo

deste Decreto ou a versão posteriormente aprovada na forma do art. 8º.

Art. 11. O inteiro teor das minutas padronizadas será publicado no Diário

Oficial Eletrônico do Município, juntamente com este Decreto, sem prejuízo de sua

disponibilização no repositório eletrônico institucional.

Art. 12. Os processos em tramitação na data de entrada em vigor deste

Decreto poderão prosseguir com os documentos já elaborados, desde que estejam

adequados à legislação vigente e não apresentem incompatibilidade relevante com as

minutas ora aprovadas.

Parágrafo único. A autoridade responsável poderá determinar a

adequação dos documentos já elaborados quando a medida contribuir para a

regularidade, a uniformização ou a segurança jurídica da contratação, desde que não

implique prejuízo à celeridade ou repetição desnecessária de atos válidos.

Art. 13. Os casos omissos e as dúvidas relacionadas à aplicação das minutas

serão submetidos à Procuradoria Geral do Município, sem prejuízo das atribuições dos

setores técnicos e administrativos competentes.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado

do Paraná, em 12 de agosto de 2026.

ADRIANO BACKES

Prefeito

VALMIR MONTEIRO

Secretário Municipal Administração

(Anexo ao Decreto nº 275/2026, de 12/08/2026)

ANEXO I -- MINUTAS PADRONIZADAS DE TERMO DE REFERÊNCIA

I-A ­ TR Dispensa Emergencial ­ exceto serviços com dedicação exclusiva de mão de obra;

I-B ­ TR Dispensa por Valor;

I-C ­ TR Dispensa/Inexigibilidade ­ modelo padrão;

I-D ­ TR Fornecimento de Bens;

I-E ­ TR Inexigibilidade ­ Capacitação;

I-F ­ TR Inexigibilidade ­ Setor Artístico;

I-G ­ TR Obras de Engenharia;

I-H ­ TR Pregão ­ Serviços Comuns de Engenharia;

I-I ­ TR Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra;

I-J ­ TR Serviços sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra.

ANEXO II -- MINUTAS PADRONIZADAS DE EDITAL

II-A ­ Edital de Concorrência ­ Obras e Serviços de Engenharia;

II-B ­ Edital de Pregão ­ Fornecimento de Bens;

II-C ­ Edital de Pregão ­ Serviços, inclusive de engenharia, com ou sem dedicação

exclusiva de mão de obra.

ANEXO III -- MINUTAS PADRONIZADAS DE CONTRATO

III-A ­ Contrato ­ Obras e Serviços de Engenharia;

III-B ­ Contrato ­ Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra;

III-C ­ Contrato ­ Serviços sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra;

III-D ­ Contrato de Fornecimento ­ Dispensa/Inexigibilidade;

III-E ­ Contrato de Fornecimento ­ Pregão/Concorrência;

III-F ­ Contrato de Locação.

ANEXO I

MINUTAS PADRONIZADAS DE TERMO DE

REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

DISPENSA DE LICITAÇÃO (art. 75. VIII ­ EMERGÊNCIA/CALAMIDADE)

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1 Trata-se de procedimento voltado à contratação de (...), mediante dispensa de

licitação, na forma do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, conforme descrição, quantitativos

e valores abaixo indicados:

ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO

1 Descrever o bem ou serviço Indicar a Indicar o valor unitário ou

quantidade e a conforme unidade de

respectiva medida, quando o caso

unidade de

medida, quando

o caso

VALOR TOTAL

1.2 Justifica-se a existência de situação emergencial em virtude de (...). Caso não seja

promovida a contratação, as consequências seriam (...).

1.3 O objeto do contrato se enquadra como (fornecimento de bens, comuns ou

especiais) ou (prestação de serviços comuns ou especiais, com dedicação exclusiva de

mão de obra ou não).

1.4 O fornecedor será selecionado pelo critério do menor preço por item ou menor preço

por grupo de itens ou menor preço por lote ou menor preço global (justificar as razões

técnicas e econômicas que demonstrem a vantajosidade da seleção de fornecedor único

para o lote o para a solução global).

1.5 A execução do contrato se dará mediante fornecimento dos bens em remessa única

ou de forma parcelada, conforme solicitações. (para compras)

OU

1.5 A execução do contrato se dará mediante fornecimento e prestação de serviço

associado, conforme regras estabelecidas neste Termo de Referência. (para fornecimento

de bens com serviço associado)

OU

1.5 O regime de execução será a empreitada por preço unitário OU empreitada por

preço global. (para obras e serviços)

1.6 O prazo do contrato será de (máximo de um ano da ocorrência da emergência ou

calamidade) contados a partir de (...), improrrogável, na forma do art. 75, VIII da Lei n°

14.133/2021.

1.7 (Indicar aqui caso hajam critérios de sustentabilidade e/ou regras de logística reversa

aplicáveis ao objeto)

2. ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL E CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO E

ASSISTÊNCIA TÉCNICA

(caso bens permanentes):

2.1 O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no

mínimo, __ (____) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a

partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

2.2 A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em

perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.

2.3 A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio

Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com

as normas técnicas específicas.

2.4 Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos

apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de

ajustes, reparos e correções necessárias.

2.5 As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia

deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem

padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na

fabricação do equipamento.

2.6 Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que

apresentarem vício ou defeito no prazo de até ___ (_____) dias úteis, contados a partir da

data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado

ou pela assistência técnica autorizada.

2.7 O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado

uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado,

aceita pelo Contratante.

2.8 Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento

equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para

utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos

trabalhos administrativos durante a execução dos reparos.

2.9 Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do

Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante

autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição

do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos

custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.

2.10 O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de

responsabilidade do Contratado.

2.11 A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e

desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades

em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada

a vigência contratual.

(caso seja utilizada alguma das demais hipóteses abaixo, verificar, caso a caso, a a

pertinência em manter algum(ns) dos itens acima)

OU

(caso bens de consumo):

2.1 O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no

mínimo, ___ (____) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do

recebimento definitivo do objeto.

2.2 Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta

cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período

restante.

OU

(caso serviços):

2.1 O prazo de garantia contratual dos serviços prestados, complementar à garantia

legal, será de, no mínimo, ___ (____) meses, contado a partir do primeiro dia útil

subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

2.2 Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta

cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período

restante.

OU

(caso fornecimento de bens com serviços associados):

2.1 O prazo de garantia contratual dos bens fornecidos, complementar à garantia legal,

será de, no mínimo, ___ (____) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à

data do recebimento definitivo do objeto.

2.2 O prazo de garantia contratual dos serviços associados, complementar à garantia

legal, será de, no mínimo ___ (____) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente

à data do recebimento definitivo do objeto.

2.3 Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta

cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período

restante.

OU

(caso não se queira exigir garantia complementar à legal):

2.1 Será exigida a garantia legal sobre o objeto do contrato, conforme prazos dispostos

na Lei nº 8.078/1990 ­ Código de Defesa do Consumidor.

2.2 Em caso de oferta voluntária de garantia complementar, pelo fornecedor ou

fabricante, o respectivo prazo será acrescido à garantia legal.

3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

3.1 A fundamentação da contratação pretendida está disposta no Estudo Técnico

Preliminar, anexo ao presente Termo de Referência.

OU

(caso não haja o ETP):

3.1 A aquisição pretendida tem por objetivo (...). (para compras)

3.1.1 A contratação visa, ainda, atender ao que preconiza a legislação... (citar

eventuais dispositivos legais que se pretenda cumprir com a contratação).

OU

3.1 O órgão contratante não dispõe dos recursos, humanos e/ou materiais, para executar

os serviços com sua própria estrutura, sendo necessário e vantajoso à Administração a

contratação de prestador de serviços privado, visto que se tem a necessidade de (...).

(para serviços)

3.1.1 A contratação visa, ainda, atender ao que preconiza a legislação... (citar

eventuais dispositivos legais que se pretenda cumprir com a contratação).

3.2 As disposições relacionadas ao Plano de Contratação Anual, às leis orçamentárias e

outros instrumentos de planejamento, constam no Capítulo xxx (Referência a outros

instrumentos de planejamento) do ETP. (caso não haja ETP, citar aqui a adequação ao

PCA e à lei orçamentária)

4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

4.1 A descrição da solução como um todo está pormenorizada no item xxx do Estudo

Técnico Preliminar, anexo a este Termo de Referência.

OU

(caso não haja o ETP):

4.1 Não tendo sido produzido o ETP, deve ser descrita aqui a solução como um todo, com

base no conteúdo que deveria estar no ETP e nas orientações para elaboração do TR

(conforme nota orientativa do título).

4.2 Indicar todos os elementos a serem produzidos/contratados/executados para que a

contratação produza os resultados pretendidos.

4.3 Caso hajam contratações correlatas ou interdependentes, devem ser citadas aqui.

5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

5.1 Os requisitos da contratação pretendida estão dispostos no Estudo Técnico Preliminar,

anexo ao presente Termo de Referência.

OU

(caso não haja o ETP ou caso o ETP não tenha elencado os requisitos de contratação):

Regras de benefício para MPE's

5.1 Será assegurada a contratação do objeto com microempresa, empresa de pequeno

porte ou microempreendedor individual, através do Programa Compra Marechal,

conforme Decreto Municipal nº 421/2022.

5.1.1 xxx

OU

5.1. A contratação não será realizada com microempresa, empresa de pequeno porte ou

microempreendedor individual, em virtude de (...) (justificar o afastamento com base nas

hipóteses do art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006).

Sustentabilidade

5.2 Xxx

Indicação de marca/modelo

5.3 Na presente contratação será admitida a indicação da(s) seguinte(s) marca(s),

característica(s) ou modelo(s), de acordo com as justificativas contidas nos Estudos

Técnicos Preliminares

(DESCREVER)

Vedação de contratação de marca/modelo

5.4 Tendo em vista as conclusões extraídas no processo n.º xxx/ano, não serão aceitas as

seguintes marcas/modelos:

(DESCREVER)

Exigência de carta de solidariedade

5.5 Em caso de fornecedor revendedor ou distribuidor, será exigida carta de solidariedade

emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato.

Instalação de ponto de atendimento local

5.6. Xxx

Obrigações do contratante

5.7 Xxx

Obrigações do contratado

5.8 Xxx

6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

(fornecimento de bem)

6.1 O prazo de entrega dos bens é de (...), contados a partir de (...), em remessa única.

OU

6.1 Os bens serão entregues conforme cronograma abaixo:

PARCELA COMPOSIÇÃO DA PARCELA PRAZO DE ENTREGA

1ª Quantas unidades e de quais itens Quantos dias e a partir de quando

OU

(prestação de serviço)

6.1 O início da prestação dos serviços será em (... ou a partir de...), devendo ser finalizada

até (...) OU com periodicidade (mensal, anual).

6.2 Caso não seja possível a entrega/prestação nos prazos assinalados, a empresa deverá

comunicar as razões respectivas com pelo menos (...) dias de antecedência para que

qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso

fortuito e força maior.

6.3 Os bens deverão ser entregues OU Os serviços deverão ser prestados no seguinte

endereço [...]

6.3.1 No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não

poderá ser inferior a ...... (......) (dias ou meses ou anos), ou a (metade, um terço, dois terços

etc.) do prazo total recomendado pelo fabricante.

6.4. A contratada deverá confirmar dia e horário de entrega junto a Secretaria

requisitante, para o devido acompanhamento pelos responsáveis pelo recebimento,

verificação e fiscalização.

Rotinas a serem cumpridas

6.5 A execução do objeto observará as rotinas [indicadas abaixo] OU [indicadas em anexo

deste TR]

6.5.1. XXX

6.5.2 XXX

Materiais a serem disponibilizados

6.6 Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais,

equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e

qualidade a seguir estabelecidas, promovendo a substituição sempre que necessário:

. Nonono

a. Nonono

b. Nonono

Subcontratação

6.7 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

OU

6.7 É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......%(..... por cento) do

valor total do contrato, nas seguintes condições:

6.7.1 É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, a

qual consiste em:

6.7.1.1 [...]

6.7.1.2 [...]

6.7.2 Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto:

6.7.2.1 [...]

6.7.2.2 [...]

Procedimentos de transição e finalização do contrato

6.8 Os procedimentos de transição e finalização do contrato constituem-se das seguintes

etapas [...];

6.8.1 ...

6.8.2 ...

6.8.3...

OU

6.8 Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido

às características do objeto.

7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

7.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas

avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas

consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).

7.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o

cronograma de execução, quando existente, será prorrogado automaticamente pelo

tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº

14.133/2021, art. 115, §5º).

7.3 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por

escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de ulteriores meios

idôneos de comunicação, inclusive mensagem eletrônica.

7.4 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de

providências que devam ser cumpridas de imediato.

7.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade

poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para

apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações

contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto,

do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de

aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

(EM CASO DE SERVIÇO COM DEDICAÇÃO DE MÃO DE OBRA OU OUTRAS SITUAÇÕES QUE

EXIJAM PREPOSTO, ACRESCENTAR PREPOSTO E ESCRITÓRIO LOCAL)

Preposto

7.6. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da

prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à

execução do objeto contratado.

7.6.1. A Contratada deverá manter preposto da empresa no local da execução do

objeto durante o período ..........

7.6.2. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a

manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro

para o exercício da atividade.

Escritório local

7.7. A Contratada deverá possuir ou instalar escritório local, com atendimento mínimo de

segunda a sexta-feira, e que tenha competência e finalidade para administrar os recursos

humanos do contrato, sendo permitida a contratação de escritório de assessoria fiscal e

contábil estabelecido neste Município para esse mesmo fim.

7.7.1. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório local, deverá declarar a

manutenção do escritório.

7.7.2. A declaração deve firmar compromisso de que a comprovação da instalação

do escritório ou a subcontratação acima mencionada será feita no prazo máximo de .....

(....) dias, contados a partir da vigência do contrato.

7.8. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas

expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos

ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº

14.133/2021, art. 119).

7.9. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração

ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa

responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº

14.133/2021, art. 120).

7.10. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários,

fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121,

caput).

7.11. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e

comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não

poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).

7.12. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de

providências que devam ser cumpridas de imediato.

Fiscalização

7.13. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo gestor e

fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput),

promovendo-se a designação de fiscais técnico, administrativo e setoriais (ou de

execução), conforme a complexidade do objeto.

7.14. Ficam designados:

7.14.1. como GESTOR DE CONTRATO o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

7.14.2. como fiscal técnico o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

7.14.3. como fiscal administrativo o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

7.14.4. como fiscal de execução (ou setorial) [o serviços xxx, ocupante do cargo de

xxx] OU [os seguintes servidores: XXX, para o local xxx; XXX para o local xxx; e XXX para o

local xxx] OU [aqueles designados em cada local de prestação de serviço, para exercer

as funções auxiliares de fiscalização].

OU

(7.14) Ficam designados:

7.14.1.) como GESTOR DE CONTRATO o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

(7.14.2.) como fiscal o servidor xxx, ocupante do cargo de xx. Referido servidor exercerá

todas as funções relacionadas à fiscalização contratual, respeitadas a natureza do objeto

e sua capacidade e conhecimento acerca do objeto.

OBSERVAÇÃO:

1. A INDICAÇÃO DE FISCAIS INDIVIDUAIS (TÉCNICO E ADMINISTRATIVO E DE

EXECUÇÃO) OU DE APENAS UM OU OUTRO FISCAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A

NATUREZA DO OBJETO.

2. QUANDO O OBJETO FOR EXECUTADO EM MAIS DE UM LOCAL, SERÁ OBRIGATÓRIA A

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE EXECUÇÃO EM CADA LOCAL.

ATENÇÃO!!! EM CASO DE CONTRATO COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE

OBRA, COPIAR OS ITENS REFERENTES À FISCALIZAÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL DO TR DE

SERVIÇOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA!

NOS DEMAIS CONTRATOS, MANTER A SEGUINTE REDAÇÃO:

Fiscalização Técnica

7.15 O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam

cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os

melhores resultados para a Administração.

7.15.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato

todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for

necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme art. 117,

§ 1.º da Lei 14133/2021, e arts. 22 e ss. do Dec. Mun. 77/2023;

7.15.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato

emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para

a correção.

7.15.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a

situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua

competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

7.15.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas

datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor

do contrato.

7.15.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil,

o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à

prorrogação contratual.

Fiscalização Administrativa

7.16. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de

habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as

glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer

documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário, em conformidade com as

disposições do art. 25 e ss. do Dec. Mun. 77/2023.

7.16.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo

do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do

contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua

competência;

7.16.2. Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes

rotinas:

a. (...)

b. (...)

c. (...)

d. (...)

Fiscalização de execução (ou setorial)

7.17. Compete ao fiscal de execução (ou setorial) realizar o acompanhamento da

execução do contrato nos aspectos técnicos e administrativos, devendo:

7.17.1. avaliar constantemente o cumprimento da rotina de execução indicada no TR;

7.17.2. anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução

do objeto, indicando dia, mês e ano, bem como o nome de eventuais empregados

envolvidos na ocorrência - especialmente, quando se tratar de serviço com regime de

dedicação exclusiva de mão de obra - , determinando o que for necessário à

regularização de falhas ou defeitos observados, encaminhando os apontamentos ao

gestor de contrato para as providências cabíveis.

7.17.3. comunicar imediatamente ao gestor de contrato as intercorrências que

prejudiquem a execução do objeto, inclusive atrasos ou ausências em contratos de

serviços, em especial com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

7.17.4. cumprir outras responsabilidades determinadas no TR, contrato ou outros

instrumentos legais.

Gestor do Contrato

7.18 O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e

fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de

gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências,

das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à

verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da

finalidade da administração. (Decreto Municipal nº 77/2023, arts. 13 e ss.).

7.18.1. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do

contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas

adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a

sua competência.

7.18.2. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de

habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará

os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no

relatório de riscos eventuais.

7.18.3. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada

pelos fiscais técnico, administrativo e de execução (ou setorial) quanto ao cumprimento

de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na

execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a

eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de

cumprimento de obrigações.

7.18.4. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo

administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido

pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo

setor com competência para tal, conforme o caso.

7.18.5. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a

consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a

serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

7.18.6. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de

contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor

dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

8. CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO, MEDIÇÃO E PAGAMENTO

8.1 O recebimento provisório será realizado, de forma sumária, no prazo de .....(.....) dias,

pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de

posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo

de Referência e na proposta.

8.2 Poderá haver rejeição, no todo ou em parte, quando o objeto do contrato for

executado em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência

e na proposta, devendo haver correção/substituição, quando cabível, no prazo de .... (...)

dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação

das penalidades.

8.3 O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de ......(.....) dias, contados do

recebimento provisório, após a verificação dos parâmetros quantitativos e qualitativos de

aceitabilidade.

8.4 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez

e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita

execução do contrato.

8.5 Os pagamentos serão efetuados no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir (...),

observado, ainda, o disposto no art. 141 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

8.6 Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura serão exigidos a Certidão Negativa

de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, do

Estado e do Município, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa

de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no

SICAF.

8.7 Às contratações de serviços terceirizados aplicam-se, ainda, as disposições da Lei

Municipal nº 4.853/2016.

(verificar a necessidade de definição de ulteriores critérios de medição e pagamento,

conforme o objeto da contratação e com base nas orientações da nota explicativa).

9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

9.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa

de licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, VIII, da Lei nº 14.133/2021.

9.2 Para a contratação do fornecedor/prestador, serão exigidas as comprovações

indicadas abaixo:

9.3 Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº

14.133/2021, em virtude de (...).

OU

9.3 Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº

14.133/21, no percentual de ...% do valor contratual, conforme regras previstas no contrato.

9.3.1 A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em

até XXXXXXX dias após XXXXXX (autorização da dispensa OU notificação OU assinatura do

contrato etc.).

9.3.2 No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a

data de assinatura do contrato.

9.4. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual

descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de

sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como,

exemplificativamente:

a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela

Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas ­ CNEP, mantido pela Controladoria-Geral

da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);

d) Cadastro de Restrições ao Direito de Contratar do Tribunal de Contas do Estado do

Paraná (https://crcap.tce.pr.gov.br/ConsultarImpedidos.aspx).

9.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e

também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê,

dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade

administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de

pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

9.6 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências

Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das

empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

9.7 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de

fornecimento similares, dentre outros.

9.8 O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual

negativa de contratação.

9.9 Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor

poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

9.10 É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante

do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva

documentação atualizada.

9.11 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF

diferentes, salvo quando legalmente permitidos, sendo ônus da contratada demonstrar tal

possibilidade, com indicação do respectivo fundamento legal.

9.12 Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da

matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial,

exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles

documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em

nome da matriz.

9.13 Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de

números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a

centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.14 Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos

de habilitação:

ATENÇÃO!!! QUANDO SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS, AVALIAR A ADOÇÃO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO INDICADOS NOS TR'S DE

SERVIÇOS, ESPECIALMENTE QUANDO HOUVER DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA.

9.14.1 Habilitação Jurídica:

9.14.1.1 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis,

a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

OU

9.14.1.1 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de

Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à

verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

OU

9.14.1.1 Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ­ SLU ou sociedade

identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do

ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a

cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento

comprobatório de seus administradores;

OU

9.14.1.1 Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País:

decreto de autorização para funcionamento no Brasil;

OU

9.14.1.1 Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas

Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus

administradores;

OU

9.14.1.1 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária - inscrição do

ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária,

respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas

Mercantis onde tem sede a matriz;

9.14.1.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

9.14.1.3 Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as

alterações ou da consolidação respectiva.

9.14.2 Habilitações fiscal, social e trabalhista:

9.14.2.1 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante

apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal

do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos

os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados,

inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751,

de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da

Fazenda Nacional.

9.14.2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual ou Distrital do

domicílio ou sede do fornecedor.

9.14.2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal do domicílio ou

sede do fornecedor.

9.14.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

(FGTS).

9.14.2.5 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno,

perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos,

na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

9.14.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,

mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

9.14.2.7 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo

ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível

com o objeto contratual;

9.14.3 Qualificação econômico-financeira

9.14.3.1 Apresentação de certidão negativa de falência e recuperação judicial,

expedida pelo Ofício Distribuidor da Comarca da sede da empresa, emitida em data não

anterior a 60 (sessenta) dias.

9.14.4 Qualificação técnica

9.14.4.1 Caso seja exigido, elencar aqui (atestado de capacidade, responsável

técnico, etc.)

9.14.5 Declarações complementares

9.14.5.1 Serão exigidas, ainda, as seguintes declarações complementares:

9.14.5.1.1. Declaração de que o licitante tem ciência de que deverá apresentar,

como condição para a assinatura da Ata de Registro de Preços ­ quando adotado o

Sistema de Registro de Preços ­ ou do contrato, todas as licenças, documentos técnicos,

registros e demais comprovações exigíveis para o regular exercício da atividade e

cumprimento do objeto, conforme estabelecido no Termo de Referência, tais como:

licença de localização e funcionamento, licença sanitária, licenças ambientais ou

emitidas por órgãos de fiscalização da atividade, bem como documentos que

comprovem as características mínimas exigidas de veículos ou máquinas a serem utilizados

na prestação do serviço, como ano de fabricação, capacidade, potência, entre outros

requisitos técnicos definidos no Termo de Referência, cuja comprovação tenha sido

expressamente postergada para esta fase de contratação.

a. Inclui-se, ainda, quando aplicável, a obrigação de comprovação de inscrição

e regularidade fiscal perante o Município de Marechal Cândido Rondon, na hipótese de

a contratada estar estabelecida em município diverso e desde que se trate de serviço

cujo ISSQN seja devido no local da prestação e esta ocorra no referido Município, nos

termos da jurisprudência consolidada do Tema 1020 do STF.

(OBS. A exigência somente será aplicável nas hipóteses em que a legislação tributária

determinar o recolhimento do ISSQN no local da efetiva prestação do serviço, devendo

sua incidência estar devidamente justificada no Termo de Referência)

9.14.5.1.2 (...) (avaliar a necessidade de exigir atestado de vistoria; declaração de

conhecimento das condições do local de entrega/execução; declaração de

atendimento às regras da Lei Municipal nº 5311/2022 ­ programa de integridade, etc.).

10. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

10.1 Por ocasião do processo de estimativa do valor da contratação, foram efetuadas

consultas às seguintes fontes: (...) (elaborar e mencionar, quando o caso, planilha de

custos e formação de preços - obrigatória para serviços com mão de obra exclusiva e

opcional para demais serviços)

10.2. A verificação do valor de mercado foi realizada através de ampla pesquisa de

mercado, realizada conforme mapa de preços (compras ou serviços sem mão de obra

de menor complexidade) [OU] planilha de custos e formação de preços - serviços com

mão de obra exclusiva ou, sem mão de obra, mas de maior complexidade), que está

(disponível no link xxx) [OU] (anexada ao presente Termo de Referência), sendo as fontes

indicadas consideradas como suficientes para o cumprimento do disposto no art. 23 da

Lei 14133/2021 e 79 e ss. do Dec. Mun. 77/2023, ressaltando-se a natureza emergencial da

presente contratação.

11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos

específicos consignados no Orçamento Geral da Município de Marechal Cândido

Rondon.

11.2 A contratação será atendida pela seguinte dotação: (...)

11.3 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após

aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes,

mediante apostilamento

12. PENALIDADES

12.1 Em caso de descumprimento das obrigações decorrentes da presente contratação,

a contratada fica sujeita às sanções estabelecidas no art. 155 e seguintes da Lei nº

14.133/2021.

12.2 A apuração de eventuais infrações contratuais se dará em procedimento

administrativo próprio, no âmbito do qual será garantido à contratada o exercício do

contraditório.

Marechal Cândido Rondon - PR ..............., .......... de ................de .............

__________________________________

Identificação e assinatura do servidor (ou equipe) responsável

Aprovação pelo ORDENADOR DE DESPESAS OU AUTORIDADE COMPETENTE RESPECTIVA

TERMO DE REFERÊNCIA

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA BENS/SERVIÇOS COMUNS (art. 75, II)

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1 Trata-se de procedimento voltado à contratação de (...), mediante dispensa de

licitação, na forma do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, conforme descrição, quantitativos

e valores abaixo indicados:

ITEM DESCRIÇÃO IDENTIFICAÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO

CATMAT/CATSER

1 Descrever o bem Indicar a Indicar o valor

ou serviço quantidade e a unitário ou

respectiva conforme unidade

unidade de de medida, quando

medida, o caso

quando o caso

VALOR TOTAL

Não superior a R$ R$

62.725,59

[1.2 A contratação é necessária para (...).] (caso não haja ETP)

OU

[1.2 A necessidade da contratação está indicada nos Estudos Técnicos preliminares

anexos a este Termo de Referência.]

1.3 O objeto do contrato se enquadra como (fornecimento de bens, comuns ou

especiais, contínuos ou não) ou (prestação de serviços comuns ou especiais, contínuos ou

contratados por escopo, com dedicação exclusiva de mão de obra ou não).

1.4 O fornecedor será selecionado pelo critério do menor preço por item ou menor

preço por lote ou menor preço global (justificar as razões técnicas e econômicas que

demonstrem a vantajosidade da seleção de fornecedor único para o lote ou para a

solução global).

SE UTILIZADO O SRP, ACRESCENTAR:

(1.5) Será utilizado o Sistema de Registro de Preços, tendo em vista que a presente

contratação direta atenderá a mais de um órgão/entidade, conforme autorizado pelo

art. 82, § 6.° da Lei 14.133/2021.

(1.5.1) As estimativas de consumo para os itens indicados acima, são assim distribuídas:

(INCLUIR TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DOS QUANTITATIVOS)

Vigência da Ata de Registro de Preços e possibilidade de prorrogação com renovação

de quantitativos

(1.5.2) O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano,

prorrogável por igual período, caso os preços permaneçam vantajosos, e desde que

atendidos os requisitos do art. 299, § 5.º do Dec. Mun. 77/2023, com possibilidade de

renovação dos quantitativos registrados até o limite do quantitativo original.

Vigência do contrato

[1.6 A execução do contrato se dará mediante fornecimento dos bens em remessa única

ou de forma parcelada, conforme solicitações.] (para compras)

OU

[1.6 A execução do contrato se dará mediante fornecimento e prestação de serviço

associado, conforme regras estabelecidas neste Termo de Referência.] (para

fornecimento de bens com serviço associado)

OU

[1.6 O regime de execução será a empreitada por preço unitário OU empreitada por

preço global.] (para obras e serviços)

[1.7 O prazo do contrato será de (até 1 ano), contados a partir de (...).]

(serviço/fornecimento por ESCOPO).

OU

[1.7 O prazo do contrato será de (até 5 anos), contados a partir de (...), prorrogável por

até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.]

(serviço/fornecimento CONTINUADO).

1.8 Para os fins do art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, atesta-se não ter sido gasto, no

exercício corrente, em contratações fundamentadas na hipótese do art. 75, II, da Lei nº

14.133/2021, valores superiores a R$62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco

reais e cinquenta e nove centavos) para bens/serviços da mesma natureza.

1.8.1 Para aferição da natureza dos bens/serviços, levou-se em consideração,

conforme prevê o art. 223, II, do Decreto Municipal nº 77/2023, aqueles inseridos no nível

de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE: <citar o CNAE

respectivo>.

1.9 (Indicar aqui caso hajam critérios de sustentabilidade e/ou regras de logística reversa

aplicáveis ao objeto).

2. ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL E CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO E

ASSISTÊNCIA TÉCNICA

(caso bens permanentes):

2.1 O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no

mínimo, __ (____) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a

partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

2.2 A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em

perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.

2.3 A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio

Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com

as normas técnicas específicas.

2.4 Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos

apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de

ajustes, reparos e correções necessárias.

2.5 As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia

deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem

padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na

fabricação do equipamento.

2.6 Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que

apresentarem vício ou defeito no prazo de até ___ (_____) dias úteis, contados a partir da

data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado

ou pela assistência técnica autorizada.

2.7 O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado

uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado,

aceita pelo Contratante.

2.8 Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento

equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para

utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos

trabalhos administrativos durante a execução dos reparos.

2.9 Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do

Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante

autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição

do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos

custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.

2.10 O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de

responsabilidade do Contratado.

2.11 A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e

desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades

em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada

a vigência contratual.

(caso seja utilizada alguma das demais hipóteses abaixo, verificar, caso a caso, a

manutenção de alguma das previsões acima)

OU

(caso bens de consumo):

2.1 O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no

mínimo, ___ (____) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do

recebimento definitivo do objeto.

2.2 Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta

cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período

restante.

OU

(caso serviços):

2.1 O prazo de garantia contratual dos serviços prestados, complementar à garantia

legal, será de, no mínimo, ___ (____) meses, contado a partir do primeiro dia útil

subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

2.2 Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta

cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período

restante.

OU

(caso fornecimento de bens com serviços associados):

2.1 O prazo de garantia contratual dos bens fornecidos, complementar à garantia legal,

será de, no mínimo, ___ (____) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à

data do recebimento definitivo do objeto.

2.2 O prazo de garantia contratual dos serviços associados, complementar à garantia

legal, será de, no mínimo ___ (____) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente

à data do recebimento definitivo do objeto.

2.3 Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta

cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período

restante.

OU

(caso não se queira exigir garantia complementar à legal):

2.1 Será exigida a garantia legal sobre o objeto do contrato, conforme prazos dispostos

na Lei nº 8.078/1990 ­ Código de Defesa do Consumidor.

2.2 Em caso de oferta voluntária de garantia complementar, pelo fornecedor ou

fabricante, o respectivo prazo será acrescido à garantia legal.

3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

3.1 A fundamentação da contratação pretendida está disposta no Estudo Técnico

Preliminar, anexo ao presente Termo de Referência.

OU

(caso não haja o ETP):

3.1 A aquisição pretendida tem por objetivo (...). (para compras)

3.1.1 A contratação visa, ainda, atender ao que preconiza a legislação... (citar

eventuais dispositivos legais que se pretenda cumprir com a contratação).

OU

3.1 O órgão contratante não dispõe dos recursos, humanos e/ou materiais, para executar

os serviços com sua própria estrutura, sendo necessário e vantajoso à Administração a

contratação de prestador de serviços privado, visto que se tem a necessidade de (...).

(para serviços)

3.1.1 A contratação visa, ainda, atender ao que preconiza a legislação... (citar

eventuais dispositivos legais que se pretenda cumprir com a contratação).

3.2 As disposições relacionadas ao Plano de Contratação Anual, às leis orçamentárias e

outros instrumentos de planejamento, constam no Capítulo xxx (Referência a outros

instrumentos de planejamento) do ETP. (caso não haja ETP, citar aqui a adequação ao

PCA e à lei orçamentária)

4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

4.1 A descrição da solução como um todo está pormenorizada no item xxx do Estudo

Técnico Preliminar, anexo a este Termo de Referência.

OU

(caso não haja o ETP):

4.1 Não tendo sido produzido o ETP, deve ser descrita aqui a solução como um todo, com

base no conteúdo que deveria estar no ETP e nas orientações para elaboração do TR

(conforme nota orientativa do título).

4.2 Indicar todos os elementos a serem produzidos/contratados/executados para que a

contratação produza os resultados pretendidos.

4.3 Caso hajam contratações correlatas ou interdependentes, devem ser citadas aqui.

5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

5.1 Os requisitos da contratação pretendida estão dispostos no Estudo Técnico Preliminar,

anexo ao presente Termo de Referência.

5.1.1. xxx

OU

(caso não haja o ETP ou caso o ETP não tenha elencado os requisitos de habilitação):

Regras de benefício para MPE's

5.1 Será assegurada a contratação do objeto com microempresa, empresa de pequeno

porte ou microempreendedor individual, através do Programa Compra Marechal,

conforme Decreto Municipal nº 421/2022.

5.1.1 xxx

OU

(5.1) A contratação não será realizada com microempresa, empresa de pequeno porte

ou microempreendedor individual, em virtude de (...) (justificar o afastamento com base

nas hipóteses do art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006).

Sustentabilidade

5.2 Xxx

Indicação de marca/modelo

5.3 Na presente contratação será admitida a indicação da(s) seguinte(s) marca(s),

característica(s) ou modelo(s), de acordo com as justificativas contidas nos Estudos

Técnicos Preliminares

(DESCREVER)

Vedação de contratação de marca/modelo

5.4 Tendo em vista as conclusões extraídas no processo n.º xxx/ano, não serão aceitas as

seguintes marcas/modelos:

(DESCREVER)

Exigência de carta de solidariedade

5.5. Em caso de fornecedor revendedor ou distribuidor, será exigida carta de solidariedade

emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato.

Instalação de ponto de atendimento local

5.6. Xxx

Obrigações do contratante

5.7 Xxx

Obrigações do contratado

5.8 Xxx

6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (ROTINA DE EXECUÇÃO)

6.1 O prazo de entrega dos bens é de (...), contados a partir de (...), em remessa única.

OU

6.1 Os bens serão entregues conforme cronograma abaixo:

PARCELA COMPOSIÇÃO DA PARCELA PRAZO DE ENTREGA

1ª Quantas unidades e de quais itens Quantos dias e a partir de quando

OU

6.1 O início da prestação dos serviços será em (... ou a partir de...), devendo ser finalizada

até (...) OU com periodicidade (mensal, anual).

6.2 Caso não seja possível a entrega/prestação nos prazos assinalados, a empresa deverá

comunicar as razões respectivas com pelo menos (...) dias de antecedência para que

qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso

fortuito e força maior.

6.3 Os bens deverão ser entregues OU Os serviços deverão ser prestados no seguinte

endereço [...]

6.3.1 No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não

poderá ser inferior a ...... (......) (dias ou meses ou anos), ou a (metade, um terço, dois terços

etc.) do prazo total recomendado pelo fabricante.

6.4 A contratada deverá confirmar o dia e horário de entrega junto a Secretaria

requisitante, para o devido acompanhamento pelos responsáveis pelo recebimento,

verificação e fiscalização.

Rotinas a serem cumpridas

6.5 A execução do objeto observará as rotinas [indicadas abaixo] OU [indicadas em anexo

deste TR]

6.5.1. XXX

6.5.2 XXX

Materiais a serem disponibilizados

6.6 Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais,

equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e

qualidade a seguir estabelecidas, promovendo a substituição sempre que necessário:

. Nonono

a. Nonono

b. Nonono

Subcontratação

6.7 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

OU

6.7 É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......%(..... por cento) do

valor total do contrato, nas seguintes condições:

6.7.1 É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, a

qual consiste em:

6.7.1.1 [...]

6.7.1.2 [...]

6.7.2 Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto:

6.7.2.1 [...]

6.7.2.2 [...]

Procedimentos de transição e finalização do contrato

6.8 Os procedimentos de transição e finalização do contrato constituem-se das seguintes

etapas [...];

6.8.1 ...

6.8.2 ...

0. ...

OU

6.8 Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido

às características do objeto.

7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

7.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as

cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas

consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).

7.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o

cronograma de execução, quando existente, será prorrogado automaticamente pelo

tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº

14.133/2021, art. 115, §5º).

7.3 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por

escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de ulteriores meios

idôneos de comunicação, inclusive mensagem eletrônica.

7.4 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de

providências que devam ser cumpridas de imediato.

7.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade

poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para

apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações

contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto,

do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de

aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

7.6 O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas

expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos

ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº

14.133/2021, art. 119).

7.7. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração

ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa

responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº

14.133/2021, art. 120).

7.8 Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários,

fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121,

caput).

7.8.1 A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais

e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e

não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).

7.9 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção

de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Fiscalização

7.10 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo gestor e

fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput),

promovendo-se a designação de fiscais técnico, administrativo e setoriais (ou de

execução), conforme a complexidade do objeto.

7.11. Ficam designados:

7.11.1. como GESTOR DE CONTRATO o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

7.11.2. como fiscal técnico o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

7.11.3. como fiscal administrativo o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

7.11.4. como fiscal de execução (ou setorial) [o serviços xxx, ocupante do cargo de xxx]

OU [os seguintes servidores: XXX, para o local xxx; XXX para o local xxx; e XXX para o local

xxx] OU [aqueles designados em cada local de prestação de serviço, para exercer as

funções auxiliares de fiscalização].

OU

(7.11.) Ficam designados:

(7.11.1.) como GESTOR DE CONTRATO o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

(7.11.2.) como fiscal o servidor xxx, ocupante do cargo de xx. Referido servidor exercerá

todas as funções relacionadas à fiscalização contratual, respeitadas a natureza do

objeto e sua capacidade e conhecimento acerca do objeto.

OBSERVAÇÃO:

1. A INDICAÇÃO DE FISCAIS INDIVIDUAIS (TÉCNICO E ADMINISTRATIVO E DE

EXECUÇÃO) OU DE APENAS UM OU OUTRO FISCAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A

NATUREZA DO OBJETO.

2. QUANDO O OBJETO FOR EXECUTADO EM MAIS DE UM LOCAL, SERÁ OBRIGATÓRIA A

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE EXECUÇÃO EM CADA LOCAL.

Fiscalização Técnica

7.12 O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que

sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os

melhores resultados para a Administração.

7.12.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato

todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for

necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme art. 117,

§ 1.º da Lei 14133/2021, e arts. 22 e ss. do Dec. Mun. 77/2023;

7.12.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato

emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para

a correção.

7.12.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a

situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua

competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

7.12.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas

datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor

do contrato.

7.12.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil,

o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à

prorrogação contratual.

Fiscalização Administrativa

7.13. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de

habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as

glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer

documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário, em conformidade com as

disposições do art. 25 e ss. do Dec. Mun. 77/2023.

7.13.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo

do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do

contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua

competência;

7.13.2. Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes

rotinas:

a. (...)

b. (...)

c. (...)

Fiscalização de execução (ou setorial)

7.14. Compete ao fiscal de execução (ou setorial) realizar o acompanhamento da

execução do contrato nos aspectos técnicos e administrativos, devendo:

7.14.1. avaliar constantemente o cumprimento da rotina de execução indicada no TR;

7.14.2. anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução

do objeto, indicando dia, mês e ano, bem como o nome de eventuais empregados

envolvidos na ocorrência - especialmente, quando se tratar de serviço com regime de

dedicação exclusiva de mão de obra - , determinando o que for necessário à

regularização de falhas ou defeitos observados, encaminhando os apontamentos ao

gestor de contrato para as providências cabíveis.

7.14.3. comunicar imediatamente ao gestor de contrato as intercorrências que

prejudiquem a execução do objeto, inclusive atrasos ou ausências em contratos de

serviços, em especial com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

7.14.4. cumprir outras responsabilidades determinadas no TR, contrato ou outros

instrumentos legais.

Gestor do Contrato

7.15 O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento

e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico

de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de

ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com

vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento

da finalidade da administração. (Decreto Municipal nº 77/2023, arts. 13 e ss.).

7.15.1. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do

contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas

adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a

sua competência.

7.15.2. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de

habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará

os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no

relatório de riscos eventuais.

7.15.3. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada

pelos fiscais técnico, administrativo e de execução (ou setorial) quanto ao cumprimento

de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na

execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a

eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de

cumprimento de obrigações.

7.15.4. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo

administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido

pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo

setor com competência para tal, conforme o caso.

7.15.5. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a

consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a

serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

7.15.6. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de

contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor

dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

8. CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO, MEDIÇÃO E PAGAMENTO

8.1 O recebimento provisório será realizado, de forma sumária, no prazo de .....(.....) dias,

pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de

posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo

de Referência e na proposta.

8.2 Poderá haver rejeição, no todo ou em parte, quando o objeto do contrato for

executado em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência

e na proposta, devendo haver correção/substituição, quando cabível, no prazo de .... (...)

dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação

das penalidades.

8.3 O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de ......(.....) dias, contados do

recebimento provisório, após a verificação dos parâmetros quantitativos e qualitativos de

aceitabilidade.

8.4 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez

e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita

execução do contrato.

8.5 Os pagamentos serão efetuados no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir (...),

observado, ainda, o disposto no art. 141 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

8.6 Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura serão exigidos a Certidão Negativa

de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, do

Estado e do Município, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa

de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no

SICAF.

8.7 Às contratações de serviços terceirizados aplicam-se, ainda, as disposições da Lei

Municipal nº 4.853/2016.

(verificar a necessidade de definição de ulteriores critérios de medição e pagamento,

conforme o objeto da contratação e com base nas orientações da nota explicativa).

9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

9.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa

de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

[9.1.1. A contratação será precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial,

pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com

a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais

interessados, na forma do § 3.º do art. 75 da Lei de Licitações, sendo selecionada a

proposta mais vantajosa. ]

OU

[9.1.1. A contratação não será precedida da divulgação de aviso para obtenção de

propostas adicionais de que trata o § 3.º do art. 75, da Lei de Licitações, tendo em vista

que xxxx (descrever justificativa clara e suficiente para afastar a regra de preferencial

obtenção de propostas adicionais. Exemplos: urgência no atendimento da demanda;

baixa materialidade excessiva (custo-benefício do controle); risco de perecimento ou

perda do objeto; fracasso de tentativa anterior; restrição de mercado ou logística;) ]

9.2 Para a contratação do fornecedor/prestador, serão exigidas as comprovações

indicadas abaixo:

9.3 Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº

14.133/2021, em virtude de (...).

OU

9.2. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº

14.133/21, no percentual de ...% do valor contratual, conforme regras previstas no contrato.

9.3. A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em até

XXXXXXX dias após XXXXXX (autorização da dispensa OU notificação OU assinatura do

contrato etc.).

9.4. No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a data

de assinatura do contrato.

9.5. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual

descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de

sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como,

exemplificativamente:

a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela

Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas ­ CNEP, mantido pela Controladoria-Geral

da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);

d) Cadastro de Restrições ao Direito de Contratar do Tribunal de Contas do Estado do

Paraná (https://crcap.tce.pr.gov.br/ConsultarImpedidos.aspx).

9.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também

de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre

as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a

proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica

da qual seja sócio majoritário.

9.7. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências

Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das

empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

9.8. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de

fornecimento similares, dentre outros.

9.9. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual

negativa de contratação.

9.10. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor

poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

9.11. É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do

SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva

documentação atualizada.

9.12. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF

diferentes, salvo quando legalmente permitidos, sendo ônus da contratada demonstrar tal

possibilidade, com indicação do respectivo fundamento legal.

9.13. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz,

e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto

para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos

que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da

matriz.

9.14. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de

números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a

centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.15. Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de

habilitação:

9.15.1 Habilitação Jurídica:

9.15.1.1 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis,

a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

OU

9.15.1.1 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de

Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à

verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

OU

9.15.1.1 Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ­ SLU ou sociedade

identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do

ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a

cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento

comprobatório de seus administradores;

OU

9.15.1.1 Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País:

decreto de autorização para funcionamento no Brasil;

OU

9.15.1.1 Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas

Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus

administradores;

OU

9.15.1.1 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária - inscrição do

ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária,

respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas

Mercantis onde tem sede a matriz;

9.15.1.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

9.15.1.3 Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as

alterações ou da consolidação respectiva.

9.15.2 Habilitações fiscal, social e trabalhista:

9.15.2.1 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante

apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal

do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos

os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados,

inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751,

de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da

Fazenda Nacional.

9.15.2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual ou Distrital do

domicílio ou sede do fornecedor.

9.15.2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal do domicílio ou

sede do fornecedor.

9.15.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

(FGTS).

9.15.2.5 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno,

perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos,

na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

9.15.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,

mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

9.15.2.7 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo

ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível

com o objeto contratual;

9.15.3 Qualificação econômico-financeira

9.15.3.1 Apresentação de certidão negativa de falência e recuperação judicial,

expedida pelo Ofício Distribuidor da Comarca da sede da empresa, emitida em data não

anterior a 60 (sessenta) dias.

9.15.4 Qualificação técnica

9.15.4.1 Caso seja exigido, elencar aqui (atestado de capacidade, responsável

técnico, etc.)

9.15.5 Declarações complementares

9.15.5.1 Serão exigidas, ainda, as seguintes declarações complementares:

9.15.5.1.1. Declaração de que o licitante tem ciência de que deverá apresentar,

como condição para a assinatura da Ata de Registro de Preços ­ quando adotado o

Sistema de Registro de Preços ­ ou do contrato, todas as licenças, documentos técnicos,

registros e demais comprovações exigíveis para o regular exercício da atividade e

cumprimento do objeto, conforme estabelecido no Termo de Referência, tais como:

licença de localização e funcionamento, licença sanitária, licenças ambientais ou

emitidas por órgãos de fiscalização da atividade, bem como documentos que

comprovem as características mínimas exigidas de veículos ou máquinas a serem utilizados

na prestação do serviço, como ano de fabricação, capacidade, potência, entre outros

requisitos técnicos definidos no Termo de Referência, cuja comprovação tenha sido

expressamente postergada para esta fase de contratação.

Inclui-se, ainda, quando aplicável, a obrigação de comprovação de inscrição e

regularidade fiscal perante o Município de Marechal Cândido Rondon, na hipótese de a

contratada estar estabelecida em município diverso e desde que se trate de serviço cujo

ISSQN seja devido no local da prestação e esta ocorra no referido Município, nos termos

da jurisprudência consolidada do Tema 1020 do STF.

(OBS. A exigência somente será aplicável nas hipóteses em que a legislação tributária

determinar o recolhimento do ISSQN no local da efetiva prestação do serviço, devendo

sua incidência estar devidamente justificada no Termo de Referência)

9.15.5.1.2 (...) (avaliar a necessidade de exigir atestado de vistoria; declaração de

conhecimento das condições do local de entrega/execução; declaração de

atendimento às regras da Lei Municipal nº 5311/2022 ­ programa de integridade, etc.)

10. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

10.1 Por ocasião do processo de estimativa do valor da contratação, foram efetuadas

consultas às seguintes fontes: (...) (elaborar e mencionar, quando o caso, planilha de

custos e formação de preços - obrigatória para serviços com mão de obra exclusiva e

opcional para demais serviços)

10.2. A verificação do valor de mercado foi realizada através de ampla pesquisa de

mercado, realizada conforme mapa de preços (compras ou serviços sem mão de obra

de menor complexidade) [OU] planilha de custos e formação de preços - serviços com

mão de obra exclusiva ou, sem mão de obra, mas de maior complexidade), que está

(disponível no link xxx) [OU] (anexada ao presente Termo de Referência), sendo as fontes

indicadas consideradas como suficientes para o cumprimento do disposto no art. 23 da

Lei 14133/2021 e 79 e ss. do Dec. Mun. 77/2023, ressaltando-se a natureza emergencial da

presente contratação.

11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos

específicos consignados no Orçamento Geral da Município de Marechal Cândido

Rondon.

11.2 A contratação será atendida pela seguinte dotação: (...)

11.3 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após

aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes,

mediante apostilamento.

12. PENALIDADES

12.1 Em caso de descumprimento das obrigações decorrentes da presente contratação,

a contratada fica sujeita às sanções estabelecidas no art. 155 e seguintes da Lei nº

14.133/2021.

12.2 A apuração de eventuais infrações contratuais se dará em procedimento

administrativo próprio, no âmbito do qual será garantido à contratada o exercício do

contraditório.

Marechal Cândido Rondon - PR ..............., .......... de ................de .............

__________________________________

Identificação e assinatura do servidor (ou equipe) responsável

Aprovação pelo ORDENADOR DE DESPESAS OU AUTORIDADE COMPETENTE

RESPECTIVA

TERMO DE REFERÊNCIA

DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1 Trata-se de procedimento voltado à contratação de (...), mediante

dispensa/inexigibilidade de licitação, na forma do (indicar artigo e inciso, conforme arts.

74 {inexigibilidade} e 75 {dispensa} da Lei nº 14.133/2021), conforme descrição,

quantitativos e valores abaixo indicados:

ITEM DESCRITIVO CATMAT/C UNIDADE QUANTI VALOR VALOR

ATSERV DADE UNITÁRIO TOTAL

SE UTILIZADO O SRP, ACRESCENTAR:

(1.2). Será utilizado o Sistema de Registro de Preços, tendo em vista que a presente

contratação direta atenderá a mais de um órgão/entidade, conforme autorizado pelo

art. 82, § 6.° da Lei 14.133/2021.

(1.2.1.) As estimativas de consumo para os itens indicados acima, são assim distribuídas:

(INCLUIR TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DOS QUANTITATIVOS)

Vigência da Ata de Registro de Preços e possibilidade de prorrogação com renovação de

quantitativos

(1.2.2.) O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano,

prorrogável por igual período, caso os preços permaneçam vantajosos, e desde que

atendidos os requisitos do art. 299, § 5.º do Dec. Mun. 77/2023, com possibilidade de

renovação dos quantitativos registrados até o limite do quantitativo original.

Vigência do contrato

[1.3 A necessidade da contratação está indicada nos Estudos Técnicos preliminares

anexos a este Termo de Referência.]

OU

[1.3 A contratação é necessária para (...). ] (caso não haja ETP)

1.4 O objeto do contrato se enquadra como (fornecimento de bens, comuns ou especiais,

contínuos ou não) ou (prestação de serviços comuns ou especiais, contínuos ou

contratados por escopo, com dedicação exclusiva de mão de obra ou não).

1.5 O fornecedor será selecionado pelo critério do menor preço por item ou menor preço

por grupo de itens ou menor preço por lote ou menor preço global (justificar as razões

técnicas e econômicas que demonstrem a vantajosidade da seleção de fornecedor único

para o lote o para a solução global).

[1.6 A execução do contrato se dará mediante fornecimento dos bens em remessa única

ou de forma parcelada, conforme solicitações. (para compras)

OU

[1.6 A execução do contrato se dará mediante fornecimento e prestação de serviço

associado, conforme regras estabelecidas neste Termo de Referência. (para fornecimento

de bens com serviço associado)

OU

[1.6 O regime de execução será a empreitada por preço unitário OU empreitada por

preço global. (para obras e serviços)

[1.7 O prazo do contrato será de (...), contados a partir de (...). (serviço/fornecimento não

contínuo ­ por ESCOPO).

OU

[1.7 O prazo do contrato será de (até 5 anos), contados a partir de (...), prorrogável por

até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

(serviço/fornecimento continuado).

OU

[1.7 O prazo do contrato será de (máximo de um ano da ocorrência da emergência ou

calamidade) contados a partir de (...), improrrogável, na forma do art. 75, VIII da Lei n°

14.133/2021. (emergência)

1.8 (Indicar aqui caso hajam critérios de sustentabilidade e/ou regras de logística reversa

aplicáveis ao objeto).

2. ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL E CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO E

ASSISTÊNCIA TÉCNICA

(caso bens permanentes):

2.1 O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no

mínimo, __ (____) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a

partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

2.2 A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em

perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.

2.3 A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio

Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com

as normas técnicas específicas.

2.4 Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos

apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de

ajustes, reparos e correções necessárias.

2.5 As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia

deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem

padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na

fabricação do equipamento.

2.6 Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que

apresentarem vício ou defeito no prazo de até ___ (_____) dias úteis, contados a partir da

data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado

ou pela assistência técnica autorizada.

2.7 O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado

uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado,

aceita pelo Contratante.

2.8 Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento

equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para

utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos

trabalhos administrativos durante a execução dos reparos.

2.9 Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do

Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante

autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição

do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos

custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.

2.10 O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de

responsabilidade do Contratado.

2.11 A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e

desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades

em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada

a vigência contratual.

(caso seja utilizada alguma das demais hipóteses abaixo, verificar, caso a caso, a a

pertinência em manter algum(ns) dos itens acima)

OU

(caso bens de consumo):

2.1 O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no

mínimo, ___ (____) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do

recebimento definitivo do objeto.

2.2 Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta

cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período

restante.

OU

(caso serviços):

2.1 O prazo de garantia contratual dos serviços prestados, complementar à garantia

legal, será de, no mínimo, ___ (____) meses, contado a partir do primeiro dia útil

subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

2.2 Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta

cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período

restante.

OU

(caso fornecimento de bens com serviços associados):

2.1 O prazo de garantia contratual dos bens fornecidos, complementar à garantia legal,

será de, no mínimo, ___ (____) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à

data do recebimento definitivo do objeto.

2.2 O prazo de garantia contratual dos serviços associados, complementar à garantia

legal, será de, no mínimo ___ (____) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente

à data do recebimento definitivo do objeto.

2.3 Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta

cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período

restante.

OU

(caso não se queira exigir garantia complementar à legal):

2.1 Será exigida a garantia legal sobre o objeto do contrato, conforme prazos dispostos

na Lei nº 8.078/1990 ­ Código de Defesa do Consumidor.

2.2 Em caso de oferta voluntária de garantia complementar, pelo fornecedor ou

fabricante, o respectivo prazo será acrescido à garantia legal.

3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

3.1 A fundamentação da contratação pretendida está disposta no Estudo Técnico

Preliminar, anexo ao presente Termo de Referência.

OU

(caso não haja o ETP):

3.1 A aquisição pretendida tem por objetivo (...). (para compras)

3.1.1 A contratação visa, ainda, atender ao que preconiza a legislação... (citar

eventuais dispositivos legais que se pretenda cumprir com a contratação).

OU

3.1 O órgão contratante não dispõe dos recursos, humanos e/ou materiais, para executar

os serviços com sua própria estrutura, sendo necessário e vantajoso à Administração a

contratação de prestador de serviços privado, visto que se tem a necessidade de (...).

(para serviços)

3.1.1 A contratação visa, ainda, atender ao que preconiza a legislação... (citar

eventuais dispositivos legais que se pretenda cumprir com a contratação).

3.2 As disposições relacionadas ao Plano de Contratação Anual, às leis orçamentárias e

outros instrumentos de planejamento, constam no Capítulo xxx (Referência a outros

instrumentos de planejamento) do ETP. (caso não haja ETP, citar aqui a adequação ao

PCA e à lei orçamentária).

4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

4.1 A descrição da solução como um todo está pormenorizada no item xxx do Estudo

Técnico Preliminar, anexo a este Termo de Referência.

OU

(caso não haja o ETP):

4.1 Não tendo sido produzido o ETP, deve ser descrita aqui a solução como um todo, com

base no conteúdo que deveria estar no ETP e nas orientações para elaboração do TR

(conforme nota orientativa do título).

4.2 Indicar todos os elementos a serem produzidos/contratados/executados para que a

contratação produza os resultados pretendidos.

4.3 Caso hajam contratações correlatas ou interdependentes, devem ser citadas aqui.

5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

5.1 Os requisitos da contratação pretendida estão dispostos no Estudo Técnico Preliminar,

anexo ao presente Termo de Referência.

Regras de benefício para MPE's

5.2. A contratação não será realizada com microempresa, empresa de pequeno porte ou

microempreendedor individual, em virtude de (...) (justificar o afastamento com base nas

hipóteses do art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006).

Sustentabilidade

5.3. Não se aplica.

Indicação de marca/modelo

5.4. Não se aplica.

Vedação de contratação de marca/modelo

5.5. Não se aplica.

Exigência de carta de solidariedade

5.6. Não se aplica.

Instalação de ponto de atendimento local

5.7. Não se aplica.

Obrigações do contratante

Obrigações do contratado

6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (ROTINA DE EXECUÇÃO)

6.1 O início da prestação dos serviços será em (... ou a partir de...), devendo ser finalizada

até (...) OU com periodicidade (mensal, anual).

6.2 Caso não seja possível a entrega/prestação nos prazos assinalados, a empresa

deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos (...) dias de antecedência para

que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de

caso fortuito e força maior.

6.3 Os bens deverão ser entregues OU Os serviços deverão ser prestados nos seguintes

endereços [...]

6.3.1 No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não

poderá ser inferior a ...... (......) (dias ou meses ou anos), ou a (metade, um terço, dois terços

etc.) do prazo total recomendado pelo fabricante.

6.4 A contratada deverá confirmar o dia e horário de entrega junto a Secretaria

requisitante, para o devido acompanhamento pelos responsáveis pelo recebimento,

verificação e fiscalização.

Rotinas a serem cumpridas

6.5 A execução do objeto observará as rotinas [indicadas abaixo] OU [indicadas em anexo

deste TR]

6.5.1. XXX

6.5.2 XXX

Materiais a serem disponibilizados

6.6 Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais,

equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e

qualidade a seguir estabelecidas, promovendo a substituição sempre que necessário:

. Nonono

a. Nonono

b. Nonono

Subcontratação

6.7 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

OU

6.7 É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......%(..... por cento) do

valor total do contrato, nas seguintes condições:

6.7.1 É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, a

qual consiste em:

6.7.1.1 [...]

6.7.1.2 [...]

6.7.2 Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto:

6.7.2.1 [...]

6.7.2.2 [...]

Procedimentos de transição e finalização do contrato

6.8 Os procedimentos de transição e finalização do contrato constituem-se das seguintes

etapas [...];

6.8.1 ...

6.8.2 ...

6.8.3 ...

OU

6.8 Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido

às características do objeto.

7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

7.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas

avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas

consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).

7.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o

cronograma de execução, quando existente, será prorrogado automaticamente pelo

tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº

14.133/2021, art. 115, §5º).

7.3 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por

escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de ulteriores meios

idôneos de comunicação, inclusive mensagem eletrônica.

7.4 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de

providências que devam ser cumpridas de imediato.

7.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade

poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para

apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações

contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto,

do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de

aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

7.6 O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a

suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios,

defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados

(Lei nº 14.133/2021, art. 119).

7.7. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração

ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa

responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº

14.133/2021, art. 120).

7.8 Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários,

fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121,

caput).

7.8.1 A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais

e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e

não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).

7.9 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de

providências que devam ser cumpridas de imediato.

Fiscalização

7.10 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo gestor e

fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput),

promovendo-se a designação de fiscais técnico, administrativo e setoriais (ou de

execução), conforme a complexidade do objeto.

7.11. Ficam designados:

7.11.1. como GESTOR DE CONTRATO o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

7.11.2. como fiscal técnico o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

7.11.3. como fiscal administrativo o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

7.11.4. como fiscal de execução (ou setorial) [o serviços xxx, ocupante do cargo de xxx]

OU [os seguintes servidores: XXX, para o local xxx; XXX para o local xxx; e XXX para o local

xxx] OU [aqueles designados em cada local de prestação de serviço, para exercer as

funções auxiliares de fiscalização].

OU

(7.11) Ficam designados:

(7.11.1.) como GESTOR DE CONTRATO o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

(7.11.2.) como fiscal o servidor xxx, ocupante do cargo de xx. Referido servidor exercerá

todas as funções relacionadas à fiscalização contratual, respeitadas a natureza do objeto

e sua capacidade e conhecimento acerca do objeto.

OBSERVAÇÃO:

1. A INDICAÇÃO DE FISCAIS INDIVIDUAIS (TÉCNICO E ADMINISTRATIVO E DE EXECUÇÃO)

OU DE APENAS UM OU OUTRO FISCAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO

OBJETO.

2. QUANDO O OBJETO FOR EXECUTADO EM MAIS DE UM LOCAL, SERÁ OBRIGATÓRIA A

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE EXECUÇÃO EM CADA LOCAL.

Fiscalização Técnica

7.12. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam

cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os

melhores resultados para a Administração.

7.13. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato

todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for

necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme art. 117,

§ 1.º da Lei 14133/2021, e arts. 22 e ss. do Dec. Mun. 77/2023;

7.14. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato

emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para

a correção.

7.15. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a

situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua

competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

7.16. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas

aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do

contrato.

7.17. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o

término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à

prorrogação contratual.

Fiscalização Administrativa

7.18. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de

habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as

glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer

documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário, em conformidade com as

disposições do art. 25 e ss. do Dec. Mun. 77/2023.

7.19. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do

contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do

contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

7.20. Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas:

a. (...)

b. (...)

c. (...)

d. (...)

Fiscalização de execução (ou setorial)

7.21. Compete ao fiscal de execução (ou setorial) realizar o acompanhamento da

execução do contrato nos aspectos técnicos e administrativos, devendo:

7.22. avaliar constantemente o cumprimento da rotina de execução indicada no TR;

7.23. anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do

objeto, indicando dia, mês e ano, bem como o nome de eventuais empregados

envolvidos na ocorrência - especialmente, quando se tratar de serviço com regime de

dedicação exclusiva de mão de obra - , determinando o que for necessário à

regularização de falhas ou defeitos observados, encaminhando os apontamentos ao

gestor de contrato para as providências cabíveis.

7.24. comunicar imediatamente ao gestor de contrato as intercorrências que prejudiquem

a execução do objeto, inclusive atrasos ou ausências em contratos de serviços, em

especial com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

7.25. cumprir outras responsabilidades determinadas no TR, contrato ou outros

instrumentos legais.

Gestor do Contrato

7.26. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento

e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico

de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de

ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com

vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento

da finalidade da administração. (Decreto Municipal nº 77/2023, arts. 13 e ss.).

7.27. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato,

de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas,

informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua

competência.

7.28. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação

da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas

que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de

riscos eventuais.

7.29. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada

pelos fiscais técnico, administrativo e de execução (ou setorial) quanto ao cumprimento

de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na

execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a

eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de

cumprimento de obrigações.

7.30. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo

administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido

pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo

setor com competência para tal, conforme o caso.

7.31. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a

consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a

serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

7.32. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de

contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor

dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

8. CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO, MEDIÇÃO E PAGAMENTO

8.1 O recebimento provisório será realizado, de forma sumária, no prazo de .....(.....) dias,

pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de

posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo

de Referência e na proposta.

8.2 Poderá haver rejeição, no todo ou em parte, quando o objeto do contrato for

executado em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência

e na proposta, devendo haver correção/substituição, quando cabível, no prazo de .... (...)

dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação

das penalidades.

8.3 O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de ......(.....) dias, contados do

recebimento provisório, após a verificação dos parâmetros quantitativos e qualitativos de

aceitabilidade.

8.4 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez

e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita

execução do contrato.

8.5 Os pagamentos serão efetuados no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir (...),

observado, ainda, o disposto no art. 141 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

8.6 Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura serão exigidos a Certidão Negativa

de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, do

Estado e do Município, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa

de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no

SICAF.

8.7 Às contratações de serviços terceirizados aplicam-se, ainda, as disposições da Lei

Municipal nº 4.853/2016.

(verificar a necessidade de definição de ulteriores critérios de medição e pagamento,

conforme o objeto da contratação e com base nas orientações da nota explicativa).

9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

9.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa

de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso ........., da Lei nº 14.133/2021

(indicar um dos incisos do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, conforme o caso concreto).

OU

9.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de

inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, ........., da Lei nº

14.133/2021 (indicar o caput ou um dos incisos do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, conforme

o caso concreto).

9.2 Para a contratação do fornecedor/prestador, serão exigidas as comprovações

indicadas abaixo:

9.3 Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº

14.133/2021, em virtude de (...).

OU

9.3 Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº

14.133/21, no percentual de ...% do valor contratual, conforme regras previstas no contrato.

9.3.1 A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em

até XXXXXXX dias após XXXXXX (autorização da dispensa OU notificação OU assinatura do

contrato etc.).

9.3.2 No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a

data de assinatura do contrato.

9.4 Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual

descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de

sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como,

exemplificativamente:

a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela

Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas ­ CNEP, mantido pela Controladoria-Geral

da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);

d) Cadastro de Restrições ao Direito de Contratar do Tribunal de Contas do Estado do

Paraná (https://crcap.tce.pr.gov.br/ConsultarImpedidos.aspx).

9.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também

de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre

as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a

proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica

da qual seja sócio majoritário.

9.6 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências

Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das

empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

9.7 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de

fornecimento similares, dentre outros.

9.8 O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual

negativa de contratação.

9.9 Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor poderá

ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

9.10 É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do

SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva

documentação atualizada.

9.11 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF

diferentes, salvo quando legalmente permitidos, sendo ônus da contratada demonstrar tal

possibilidade, com indicação do respectivo fundamento legal.

9.12 Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz,

e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto

para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos

que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da

matriz.

9.13 Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de

números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a

centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.14 Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de

habilitação:

9.14.1 Habilitação Jurídica:

9.14.1.1 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a

cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

OU

9.14.1.1 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de

Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à

verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

OU

9.14.1.1 Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ­ SLU ou sociedade

identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do

ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a

cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento

comprobatório de seus administradores;

OU

9.14.1.1 Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto

de autorização para funcionamento no Brasil;

OU

9.14.1.1 Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas

Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus

administradores;

OU

9.14.1.1 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária - inscrição do

ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária,

respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas

Mercantis onde tem sede a matriz;

9.14.1.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

9.14.1.3 Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as

alterações ou da consolidação respectiva.

9.14.2 Habilitações fiscal, social e trabalhista:

9.14.2.1 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante

apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal

do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos

os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados,

inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751,

de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da

Fazenda Nacional.

9.14.2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual ou Distrital do

domicílio ou sede do fornecedor.

9.14.2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal do domicílio ou

sede do fornecedor.

9.14.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

(FGTS).

9.14.2.5 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno,

perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos,

na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

9.14.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,

mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

9.14.2.7 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo

ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível

com o objeto contratual;

9.14.3 Qualificação econômico-financeira

9.14.3.1 Apresentação de certidão negativa de falência e recuperação judicial,

expedida pelo Ofício Distribuidor da Comarca da sede da empresa, emitida em data não

anterior a 60 (sessenta) dias.

9.14.4 Qualificação técnica

9.14.4.1 Caso seja exigido, elencar aqui (atestado de capacidade, responsável

técnico, etc.)

9.14.5 Declarações complementares

9.14.5.1 Serão exigidas, ainda, as seguintes declarações complementares:

9.14.5.1.1. Declaração de que o licitante tem ciência de que deverá apresentar,

como condição para a assinatura da Ata de Registro de Preços ­ quando adotado o

Sistema de Registro de Preços ­ ou do contrato, todas as licenças, documentos técnicos,

registros e demais comprovações exigíveis para o regular exercício da atividade e

cumprimento do objeto, conforme estabelecido no Termo de Referência, tais como:

licença de localização e funcionamento, licença sanitária, licenças ambientais ou

emitidas por órgãos de fiscalização da atividade, bem como documentos que

comprovem as características mínimas exigidas de veículos ou máquinas a serem utilizados

na prestação do serviço, como ano de fabricação, capacidade, potência, entre outros

requisitos técnicos definidos no Termo de Referência, cuja comprovação tenha sido

expressamente postergada para esta fase de contratação.

a. Inclui-se, ainda, quando aplicável, a obrigação de comprovação de inscrição

e regularidade fiscal perante o Município de Marechal Cândido Rondon, na hipótese de

a contratada estar estabelecida em município diverso e desde que se trate de serviço

cujo ISSQN seja devido no local da prestação e esta ocorra no referido Município, nos

termos da jurisprudência consolidada do Tema 1020 do STF.

(OBS. A exigência somente será aplicável nas hipóteses em que a legislação tributária

determinar o recolhimento do ISSQN no local da efetiva prestação do serviço, devendo

sua incidência estar devidamente justificada no Termo de Referência)

9.14.5.1.2 (...) (avaliar a necessidade de exigir atestado de vistoria; declaração de

conhecimento das condições do local de entrega/execução; declaração de

atendimento às regras da Lei Municipal nº 5311/2022 ­ programa de integridade, etc.).

10. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

10.1 Por ocasião do processo de estimativa do valor da contratação, foram efetuadas

consultas às seguintes fontes: (...) (elaborar e mencionar, quando o caso, planilha de

composição de custos).

11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos

específicos consignados no Orçamento Geral da Município de Marechal Cândido

Rondon.

11.2 A contratação será atendida pela seguinte dotação: (...)

11.3 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após

aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes,

mediante apostilamento.

12. PENALIDADES

12.1 Em caso de descumprimento das obrigações decorrentes da presente contratação,

a contratada fica sujeita às sanções estabelecidas no art. 155 e seguintes da Lei nº

14.133/2021.

12.2 A apuração de eventuais infrações contratuais se dará em procedimento

administrativo próprio, no âmbito do qual será garantido à contratada o exercício do

contraditório.

Marechal Cândido Rondon - PR ..............., .......... de ................de .............

__________________________________

Identificação e assinatura do servidor (ou equipe) responsável

Aprovação pelo ORDENADOR DE DESPESAS OU AUTORIDADE COMPETENTE RESPECTIVA

MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA

(COMPRAS)

ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA

(Processo Administrativo n.°...........)

ATENÇÃO!!! FAZER A OPÇÃO ENTRE FORNECIMENTO CONTÍNUO OU NÃO CONTÍNUO E

INDICAR AQUI NO CABEÇALHO, CONFORME ABAIXO. LEMBRAR QUE PARA

FORNECIMENTOS CONTÍNUOS É POSSÍVEL FAZER A PRORROGAÇÃO (RENOVAÇÃO)

SUCESSIVA ATÉ O MÁXIMO DE 10 ANOS.

(FORNECIMENTO CONTÍNUO)

[OU]

(FORNECIMENTO NÃO CONTÍNUO)

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1. Aquisição de..........................................................., nos termos da tabela abaixo,

conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

ITEM DESCRITIVO CATMAT/CAT UNIDAD QUANTID VALOR VALOR

SERV UNITÁRI TOTAL

E ADE

O

SE UTILIZADO O SRP, ACRESCENTAR:

[1.2. Será utilizado o Sistema de Registro de Preços, conforme justificativa apresentada

adiante, sendo que as estimativas de consumo para os itens acima, são assim distribuídas:

2. ÓRGÃO GERENCIADOR

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFI MEDIDA REQUISIÇÃ REQUISIÇÃO QUANTID

CAÇÃO DE O MÍNIMA MÁXIMA ADE

TOTAL

UNIDADE

ÓRGÃO PARTICIPANTE

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFI MEDIDA REQUISIÇÃ REQUISIÇÃO QUANTIDA

CAÇÃO DE O MÍNIMA MÁXIMA DE TOTAL

2 UNIDADE

QUANTIDADE POR ÓRGÃO REQUISITANTE

UNI

ITEM DA SM SA PR PRO SM SM SM SM SM SM SM SMA SM SMI SM S TO

DE AD AE OE CU. GG FA P ED EL C DE PDS SA AS M TA

M M L

1.2.1 A justificativa da utilização do Sistema de Registro de Preços é a seguinte:

Considerando as características do objeto, haverá a necessidade de contratações

frequentes, conforme art. 274, I do Dec. Mun. 77/2023

OU

A Secretaria interessada entende que há conveniência na aquisição de bens com

previsão de entregas parceladas, conforme art. 274, II do Dec. Mun. 77/2023

OU

A Secretaria interessada fará a remuneração dos serviços por unidade de medida ou

regime de tarefa, conforme parte final do inciso II do art. 274 do Dec. Mun. 77/2023.

OU

A Administração pretende realizar a [aquisição de bens] ou [contratação dos serviços]

para atendimento a mais de um órgão ou entidade, conforme disposto no art. 274, inciso

III do Dec. Mun. 77/2023

OU

Considerando a natureza do objeto, não é possível definir previamente o quantitativo

a ser demandado, nos termos do art. 274, inciso IV do Dec. Mun. 77/2023.

OBSERVAÇÕES:

1. Deve-se optar por uma das justificativas acima, conforme a situação concreta,

excluindo-se as demais opções de texto.

2. Conforme disposto no § 2.º do art. 274, a ausência de dotação orçamentária não é

motivo suficiente para a adoção do SRP

Vigência da Ata de Registro de Preços e possibilidade de prorrogação com renovação de

quantitativos

(1.2.) O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, prorrogável

por igual período, caso os preços permaneçam vantajosos, e desde que atendidos os

requisitos do art. 299, § 5.º do Dec. Mun. 77/2023, com possibilidade de renovação dos

quantitativos registrados até o limite do quantitativo original.

Vigência do contrato

ATENÇÃO!!!

Quando houver opção pela substituição do contrato por outros instrumentos hábeis, ainda

que se trate de necessidade contínua, não será possível a prorrogação, não há

fundamento legal para uso de regime híbrido (iniciar a execução com substituição do

contrato por outro instrumento e durante a vigência da arp emitir contrato.

A decisão entre emissão de contrato - com possibilidade de prorrogação até 10 anos - ou

de substituição por outros instrumentos, com entrega em até 30 dias de cada requisição -

sem possibilidade de prorrogação do contrato - deve ser adotada na etapa de

planejamento, fazendo-se a escolha por uma das cláusulas abaixo:

FORNECIMENTO CONTÍNUO com formalização por termo de contrato

[1.3. O fornecimento de bens é enquadrado como continuado tendo em vista que [...],

sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando [...] OU [o Estudo Técnico

Preliminar] OU [os termos da Nota Técnica .../...

(1.3.1.) Nos termos do art. 95 da Lei 14.133/2021, será obrigatória a expedição de

contrato para execução do objeto, sendo que o prazo será de xxx (prazo máximo de 5

anos), contado a partir de xx (assinatura do contrato, emissão da ordem de serviço, etc),

prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da mesma Lei de

Licitações.]

OU

FORNECIMENTO CONTÍNUO com substituição do contrato por outros instrumentos

[1.3. O fornecimento de bens, embora decorrente de necessidade administrativa

contínua, será executado por meio de contratações individualizadas, autônomas e de

caráter não continuado em sentido jurídico, nos termos do art. 6º, incisos X e XV, da Lei nº

14.133/2021.

1.3.1 As contratações serão formalizadas por nota de empenho, autorização de

compra ou outro instrumento hábil, nos termos do art. 95, inciso II, da Lei 14133/2021, tendo

em vista tratar-se de fornecimento com entrega imediata - assim considerada aquela a

ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento - e integral da

quantidade indicada na ordem de fornecimento e sem obrigações futuras.

1.3.2. O instrumento substitutivo deve atender aos requisitos do art. 92 da lei, podendo

tal atendimento ser feito por meio da indicação direta no termo de referência da

contratação, com ciência do contratado acerca do aquiescência com tais obrigações.

FORNECIMENTO NÃO CONTÍNUO

[1.3. O fornecimento de bens NÃO é enquadrado como continuado.

OPÇÃO 1: COMPRAS DE ENTREGA IMEDIATA (ATÉ 30 DIAS) SEM OBRIGAÇÕES FUTURAS

(1.3.1) As contratações serão formalizadas por nota de empenho, autorização de

compra ou outro instrumento hábil, nos termos do art. 95, inciso II, da Lei 14133/2021, tendo

em vista tratar-se de fornecimento com entrega imediata - assim considerada aquela a

ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento - e integral da

quantidade indicada na ordem de fornecimento e sem obrigações futuras.

(1.3.2) O instrumento substitutivo deve atender aos requisitos do art. 92 da lei, podendo

tal atendimento ser feito por meio da indicação direta no termo de referência da

contratação, com ciência do contratado acerca do aquiescência com tais obrigações.]

OPÇÃO 2: COMPRAS COM ENTREGA PARCELADA, PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS, OU COM

OBRIGAÇÕES FUTURAS

(1.3.1.) Nos termos do art. 95 da Lei 14.133/2021, será obrigatória a expedição de

contrato para execução do objeto, sendo que o prazo de vigência da contratação será

de xxx (INDICAR O PRAZO), contado do(a) xxx (INDICAR O TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA),

na forma do art. 105 da Lei 14133/2021.]

1.4. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento

das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

1.5. Os bens objeto desta contratação, são caracterizados como [comuns] OU [especiais],

conforme a justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

2. GARANTIA DOS BENS

2.1. O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no

mínimo, ___ (____) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a

partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

2.1.1. Havendo prestação de serviços associado ao fornecimento de bem, o prazo de

garantia do serviço será de xxx (xxx) meses.

2.2. Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta

cláusula, o contratado deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período

restante.

2.2.1. A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em

perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.

2.2.2. A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio

Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com

as normas técnicas específicas.

2.3. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos

apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de

ajustes, reparos e correções necessárias.

2.4. As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia

deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem

padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na

fabricação do equipamento.

2.5. Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparo ou substituição dos bens que

apresentarem vício ou defeito no prazo de até ___ (_____) dias úteis, contados a partir da

data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado

ou pela assistência técnica autorizada.

2.6. O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado

uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado,

aceita pelo Contratante.

2.7. Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento

equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para

utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos

trabalhos administrativos durante a execução dos reparos.

2.8. Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do

Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante

autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição

do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos

custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.

2.9. O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de

responsabilidade do Contratado.

2.10. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e

desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades

em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada

a vigência contratual.

OU

(2.1) Em caso de oferta voluntária de garantia contratual, complementar à garantia legal

(CDC), pelo fornecedor ou fabricante, o respectivo prazo será acrescido à garantia legal,

sendo obrigatório seu cumprimento.

3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

3.1. A fundamentação da contratação encontra-se disposta no capítulo xxx (Necessidade

da Contratação) contido no ETP, anexo deste TR.

3.2. As disposições relacionadas ao Plano de Contratação Anual, às leis orçamentárias e

outros instrumentos de planejamento, constam no Capítulo xxx (Referência a outros

instrumentos de planejamento) do ETP.

4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

4.1. A descrição da solução como um todo consta no Capítulo xxx do ETP.

5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Regras de benefício para MPE's

5.1. Xxx

Sustentabilidade

5.2. Xxx

Indicação de marca/modelo

5.3. Na presente contratação será admitida a indicação da(s) seguinte(s) marca(s),

característica(s) ou modelo(s), de acordo com as justificativas contidas nos Estudos

Técnicos Preliminares

(DESCREVER)

(ou)

5.3 Não há indicação de marca/modelo

Vedação de contratação de marca/modelos:

Vedação de contratação de marca/modelo

5.4. Tendo em vista as conclusões extraídas no processo n.º xxx/ano, não serão aceitas as

seguintes marcas/modelos:

(DESCREVER)

(ou)

5.5. Não há vedação de contratação de marca/modelo

Exigência de amostra/exame de conformidade/prova de conceito

5.6. Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado

provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostra, que terá data, local e

horário de sua realização divulgados por mensagem no sistema, cuja presença será

facultada a todos os interessados, incluindo os demais fornecedores interessados.

(CASO ADOTADO EXAME DE CONFORMIDADE OU PROVA DE CONCEITO, DEVEM SER

DESCRITAS AS REGRAS DE SUA REALIZAÇÃO)

Serão exigidas amostras nos seguintes itens:

(DESCREVER)

5.6.1. As amostras devem ser entregues no endereço XXX, no prazo xx dias

contados da solicitação, assumindo a empresa total responsabilidade pelo envio e por

eventual atraso na entrega.

5.6.2. É facultada a prorrogação do prazo estabelecido no item anterior, quando

houver solicitação fundamentada pelo interessado antes de findo o prazo inicialmente

assinalado.

5.6.3. Havendo recebimento com atraso, ou, ainda, recebida amostra fora das

especificações previstas, a mesma será rejeitada e a proposta da empresa recusada.

5.6.4. Serão avaliados os seguintes aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade:

Xxx

Xxx

Xxx

Os resultados das avaliações, assim como as demais regras constarão do edital.

(ou)

5.6. Não será exigida amostra

Exigência de carta de solidariedade

5.7. Em caso de fornecedor revendedor ou distribuidor, será exigida carta de solidariedade

emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato.

(ou)

5.7. Não será exigida carta de solidariedade

Inversão de fases do processo

5.8. Xxx

(ou)

5.8.Não será aplicada a inversão de fases

Participação de cooperativas de trabalho

5.9. Xxx

Instalação de ponto de atendimento local

5.10. Xxx

(ou)

NÃO SE APLICA

Obrigações do contratante

5.11. Xxx

Obrigações do contratado

5.12.Xxx

6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (ROTINA DE EXECUÇÃO)

6.1. A execução do objeto ocorrerá mediante expedição da respectiva REQUISIÇÃO, na

qual deve constar as informações relevantes para o fornecimento.

(Neste capítulo recomenda-se que seja apresentado CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO do

contrato)

6.2. A entrega deve ser realizada parceladamente, considerando-se a necessidade [da

Administração] OU [do órgão gerenciador ou de cada órgão participante], conforme

descrito abaixo:

6.2.1. Periodicidade da entrega parcelada:

6.2.2. Quantidade mínima de cada entrega: (DEVE SER INDICADA EFETIVAMENTE UMA

QUANTIDADE MÍNIMA, A FIM DE EVITAR QUE HAJA, POR EXEMPLO, A SOLICITAÇÃO DE

ENTREGA DE UM ITEM, QUE REPRESENTA CUSTO ELEVADO PARA A EMPRESA E PODE

DESINCENTIVAR SUA PARTICIPAÇÃO EM FUTURAS CONTRATAÇÕES)

OU

(6.2) A entrega deve ser realizada integralmente, no prazo de até ... dias, contados da

solicitação do [interessado] OU [órgão gerenciador ou órgão participante]

6.3. Os bens deverão ser entregues no(s) endereço(s) abaixo indicados:

NONONO

6.4. A contratada deverá confirmar o dia e horário de entrega junto à Secretaria

requisitante, para que os fiscais de contrato e/ou equipe de recebimento possam fazer o

acompanhamento da entrega para verificação do objeto.

6.5. O fornecedor estará sujeito à fiscalização no ato de entrega e posteriormente.

6.6. Caso não seja possível a entrega no prazo/data assinalado, a empresa deverá

comunicar as razões com xx dias de antecedência, para que qualquer pleito de

prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força

maior.

6.7. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá

ser inferior a ...... (......) (dias ou meses ou anos), ou a (metade, um terço, dois terços, etc.)

do prazo total recomendado pelo fabricante.

6.8. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as

especificações constantes neste TR e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de

.... (...) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da

aplicação das penalidades. (mesmo prazo no item 8.1.1)

6.9. Também serão rejeitados os produtos que exijam registro em órgão competente na

hipótese de se verificar registro inexistente, inválido, vencido ou cancelado, cabendo,

nesse caso, a substituição nos termos do item anterior, sem prejuízo da apuração por

eventual responsabilidade da empresa.

6.10. NONONO

Subcontratação

6.11. É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:

a. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal do objeto da

contratação, a qual consiste em: (...)

b. A subcontratação fica limitada a ... [parcela permitida/percentual]

6.11.1. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em

relação à subcontratação, caso admitida.

OU

6.11. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Procedimentos de transição e finalização do contrato

6.12. Os procedimentos de transição e finalização do contrato constituem-se das seguintes

etapas [...];

a) ...

b) ....

c) ...

OU

(6.12) Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato

devido às características do objeto.

7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas

avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas

consequências de sua inexecução total ou parcial. (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).

7.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o

cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo

correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº

14.133/2021, art. 115, §5º).

7.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por

escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de ulteriores meios

idôneos de comunicação, inclusive mensagem eletrônica.

7.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de

providências que devam ser cumpridas de imediato.

7.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade

poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para

apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações

contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto,

do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de

aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Fiscalização

7.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo gestor e pelo

fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, nos termos do art. 117, caput da Lei

14.133/2021, promovendo-se a designação de fiscais técnico, administrativo e setoriais (ou

de execução) conforme a complexidade do objeto.

7.7. Em atendimento ao disposto no art. 34, Parágrafo Único do Dec. Mun. 77/2023, é

obrigatória a designação de, no mínimo, 1 (um) agente público como gestor de contrato

e 1 (um) agente público como responsável pela fiscalização da execução do objeto,

sendo que, no caso de haver um único servidor designado para a fiscalização, esse

deverá exercer todas as atribuições indicadas no referido decreto para a fiscalização.

7.8. Ficam designados:

a) como GESTOR DE CONTRATO o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

b) como fiscal técnico o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

c) como fiscal administrativo o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

d) como fiscal de execução (ou setorial) [o serviços xxx, ocupante do cargo de xxx]

OU [os seguintes servidores: XXX, para o local xxx; XXX para o local xxx; e XXX para o local

xxx] OU [aqueles designados em cada local de prestação de serviço, para exercer as

funções auxiliares de fiscalização].

OU

(7.8) Ficam designados:

a) como GESTOR DE CONTRATO o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

b) como fiscal o servidor xxx, ocupante do cargo de xx. Referido servidor exercerá

todas as funções relacionadas à fiscalização contratual, respeitadas a natureza do objeto

e sua capacidade e conhecimento acerca do objeto.

OBSERVAÇÃO:

1. A INDICAÇÃO DE FISCAIS INDIVIDUAIS (TÉCNICO E ADMINISTRATIVO E DE

EXECUÇÃO) OU DE APENAS UM OU OUTRO FISCAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A

NATUREZA DO OBJETO.

2. QUANDO O OBJETO FOR EXECUTADO EM MAIS DE UM LOCAL, SERÁ OBRIGATÓRIA A

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE EXECUÇÃO EM CADA LOCAL.

Fiscalização Técnica

7.9. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam

cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os

melhores resultados para a Administração.

7.9.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato

todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for

necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme art. 117,

§ 1.º da Lei 14133/2021, e arts. 22 e ss. do Dec. Mun. 77/2023;

7.9.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato

emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para

a correção.

7.9.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a

situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua

competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

7.9.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas

aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do

contrato.

7.9.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil,

o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à

prorrogação contratual.

Fiscalização Administrativa

7.10. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de

habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as

glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer

documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário, em conformidade com as

disposições do art. 25 e ss. do Dec. Mun. 77/2023.

7.10.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo

do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do

contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

7.10.2. Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes

rotinas:

a. (...)

b. (...)

c. (...)

d. (...)

Fiscalização de execução (ou setorial)

7.11. Compete ao fiscal de execução (ou setorial) realizar o acompanhamento da

execução do contrato nos aspectos técnicos e administrativos, devendo:

7.11.1. avaliar constantemente o cumprimento da rotina de execução indicada no TR;

7.11.2. anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução

do objeto, indicando dia, mês e ano, bem como o nome de eventuais empregados

envolvidos na ocorrência - especialmente, quando se tratar de serviço com regime de

dedicação exclusiva de mão de obra - , determinando o que for necessário à

regularização de falhas ou defeitos observados, encaminhando os apontamentos ao

gestor de contrato para as providências cabíveis.

7.11.3. comunicar imediatamente ao gestor de contrato as intercorrências que

prejudiquem a execução do objeto, inclusive atrasos ou ausências em contratos de

serviços, em especial com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

7.11.4. cumprir outras responsabilidades determinadas no TR, contrato ou outros

instrumentos legais.

Gestor do Contrato

7.12. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento

e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico

de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de

ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com

vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento

da finalidade da administração. (Decreto Municipal nº 77/2023, arts. 13 e ss.).

7.12.1. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do

contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas

adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a

sua competência.

7.12.2. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de

habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará

os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no

relatório de riscos eventuais.

7.12.3. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada

pelos fiscais técnico, administrativo e de execução (ou setorial) quanto ao cumprimento

de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na

execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a

eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de

cumprimento de obrigações.

7.12.4. gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo

administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido

pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo

setor com competência para tal, conforme o caso.

7.12.5. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a

consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a

serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

7.12.6. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de

contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor

dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO

8.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, no ato da entrega, juntamente com a

Nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo

acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua

conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na

proposta.

8.1.1. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com

as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser

substituídos no prazo de .... (...) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas,

sem prejuízo da aplicação das penalidades. (mesmo prazo do item 6.9)

8.2. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de ......(....) dias, contados do

recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e

consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

8.2.1. O prazo de recebimento definitivo poderá, excepcionalmente, ser prorrogado,

de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para

aferição do atendimento das exigências contratuais.

8.2.2. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do

objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente,

verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não

será computado para os fins do recebimento definitivo

8.2.3. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser

procedida dentro do prazo fixado, computando-se a prorrogação indicada no item

anterior, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do

esgotamento do prazo.

8.3. Para as contratações de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata

o inciso II do art. 75 da Lei 14133/2021, o prazo máximo de recebimento definitivo será de

xxx dias úteis.

8.4. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da

contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

Liquidação e Pagamento

8.5. O pagamento será realizado no prazo máximo de até ...... (....) dias, prorrogável por

igual período mediante justificativa, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou

Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente

indicados pelo contratado.

8.6. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a

possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos

valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

8.7. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser apresentada acompanhada, obrigatoriamente,

dos documentos de comprovação da regularidade fiscal, que pode ser constatada por

meio de consulta on-line do SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema,

mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art.

68 da Lei nº 14.133/2021.

8.8. É responsabilidade da empresa contratada informar a superveniência de causa

impeditiva à manutenção do contrato sendo que, previamente à emissão de nota de

empenho e a cada pagamento, a Administração poderá realizar consultas para

identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do

órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências

impeditivas indiretas.

8.9. Constatando-se situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua

notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação

ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por

igual período, a critério do contratante.

8.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a

contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade

fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de

pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários

para garantir o recebimento de seus créditos.

8.11. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à

rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à

contratada a ampla defesa.

8.12. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados

normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não

regularize sua situação.

8.13. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por

motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta

relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da

contratante.

8.14. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura

apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

8.14.1. o prazo de validade;

8.14.2. a data da emissão;

8.14.3. os dados do contrato e do órgão contratante;

8.14.4. o período de execução do objeto;

8.14.5. o valor a pagar; e

8.14.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

8.15. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a

ordem bancária.

8.16. Quando do pagamento, serão efetuadas as retenções tributárias incidentes,

considerados os percentuais estabelecidos na legislação vigente, ainda que divirjam dos

percentuais de tributos indicados na planilha.

8.17. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei

Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e

contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará

condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que

faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8.18. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à

execução do objeto, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa,

como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta

ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as

medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento reiniciará após a

comprovação da regularização da situação, sem ônus à Contratante.

8.19. No caso de atraso no pagamento por culpa do Contratante, os valores devidos ao

Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de

pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice XXX (xxx)

de correção monetária.

Antecipação de pagamento

8.20. A presente contratação permite a antecipação de pagamento .........

(parcial/total), conforme as regras previstas no presente tópico.

8.21. O contratado emitirá recibo/nota fiscal/fatura/documento idôneo/...

correspondente ao valor da antecipação de pagamento de R$ ...... (valor por extenso),

tão logo ... (incluir condicionante ­ ex: seja assinado o termo de contrato, ou seja, prestada

a garantia etc.), para que o contratante efetue o pagamento antecipado.

8.22. Para as etapas seguintes do contrato, a antecipação do pagamento ocorrerá da

seguinte forma:

8.22.1. R$..... (valor em extenso) quando do início da segunda etapa.

8.22.2. (...)

8.23. Fica o contratado obrigado a devolver, com correção monetária, a

integralidade do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto.

8.23.1. No caso de inexecução parcial, deverá haver a devolução do valor relativo à

parcela não-executada do contrato.

8.23.2. O valor relativo à parcela antecipada e não executada do contrato será

atualizado monetariamente pela variação acumulada do ........ (especificar o índice de

correção monetária a ser adotado), ou outro índice que venha a substituí-lo, desde a data

do pagamento da antecipação até a data da devolução.

8.24. A liquidação ocorrerá de acordo com as regras do tópico respectivo deste

instrumento.

8.25. O pagamento antecipado será efetuado no prazo máximo de até ..... (....) dias,

contados do recebimento do ...... (recibo OU nota fiscal OU fatura OU documento idôneo).

8.26. A antecipação de pagamento dispensa o ateste ou recebimento prévios do

objeto, os quais deverão ocorrer após a regular execução da parcela contratual a que se

refere o valor antecipado.

8.27. O pagamento de que trata este item está condicionado à tomada das seguintes

providências pelo contratado:

8.27.1. comprovação da execução da etapa imediatamente anterior do objeto pelo

contratado, para a antecipação do valor remanescente;

8.27.2. prestação da garantia adicional nas modalidades de que trata o art. 96 da Lei

nº 14.133, de 2021, no percentual de ...%.

8.28. O pagamento do valor a ser antecipado ocorrerá respeitando eventuais retenções

tributárias incidentes.

(ou)

8.20 NÃO SE APLICA

9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

9.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de

LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério

de julgamento pelo [MENOR PREÇO] OU [MAIOR DESCONTO]

[POR ITEM] OU [POR GRUPO DE ITENS] OU [POR LOTE]

OU

(9.1) O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de

LICITAÇÃO, na modalidade CONCORRÊNCIA, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do

critério de julgamento pelo [MENOR PREÇO (POR ITEM) OU (POR GRUPO DE ITENS) OU (POR

LOTE)] OU [MELHOR TÉCNICA OU CONTEÚDO ARTÍSTICO] OU [TÉCNICA E PREÇO] OU

[MAIOR RETORNO ECONÔMICO] OU [MAIOR DESCONTO]

Forma de fornecimento

9.1. O fornecimento do objeto será [imediato/parcelado/sob demanda].

Exigências de habilitação

9.2. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

Habilitação jurídica

9.3. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força

de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

9.4. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo

da Junta Comercial da respectiva sede;

9.5. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor

Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade

no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

9.6. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ­ SLU ou sociedade

identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do

ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a

cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento

comprobatório de seus administradores;

9.7. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil,

publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade

federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será

considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de

março de 2020.

9.8. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas

do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus

administradores;

9.9. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato

constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária,

respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas

Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz

9.10. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia

que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil

das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº

5.764, de 16 de dezembro 1971.

9.11. Agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf ­ DAP ou DAP-P válida, ou,

ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do

Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto nº 10.880, de 2 de

dezembro de 2021.

9.12. Produtor Rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS ­ CEI, que comprove a

qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n.

971, de 13 de novembro de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).

9.13. Ato de autorização para o exercício da atividade de ............ (especificar a atividade

contratada sujeita à autorização), expedido por ....... (especificar o órgão competente)

nos termos do art. ..... da (Lei/Decreto) n° ........

9.14. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações

ou da consolidação respectiva.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

9.15. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de

Pessoas Físicas, conforme o caso;

9.16. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação

de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e

pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos

tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive

aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de

outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da

Fazenda Nacional.

9.17. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.18. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,

mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos

termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº

5.452, de 1º de maio de 1943;

9.19. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou

[Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo

de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.20. Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do

domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou

concorre;

9.21. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou

[Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição

mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou

sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

9.22. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda

auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de

2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e

municipal.

Qualificação Econômico-Financeira

9.23. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou

sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação

na licitação (art. 5º, inciso II, alínea "c", da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021),

ou de sociedade simples;

9.24. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor -

Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);

9.25. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais

demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando;

9.25.1. índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG)

superiores a 1 (um);

9.25.2. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a

todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo

balanço de abertura.

9.25.3. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a

pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;

9.25.4. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido

pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao

Sped.

9.26. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer

dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será

exigido para fins de habilitação [capital mínimo] OU [patrimônio líquido mínimo] de ......%

[até 10%] do [valor total estimado da contratação] OU [valor total estimado da parcela

pertinente].

9.27. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas

as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo

balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).

9.28. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado

mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada

pelo fornecedor.

Qualificação Técnica

9.29. Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional .........(escrever por extenso,

se o caso), em plena validade;

9.30. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade

tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou

com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas

jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho

profissional competente, quando for o caso.

OBSERVAÇÃO: A exigência de comprovação de qualificação técnica para fornecimento

de bens é exceção, cabendo somente em casos excepcionais em que haja justificativa

para tal necessidade.

9.31. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer

respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

9.31.1.1. ....

9.31.1.2. ....

9.31.1.3. ....

9.31.2. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a

apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.

9.31.3. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da

matriz ou da filial do fornecedor.

9.31.4. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação

da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração,

cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local

em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

9.31.5. Prova de atendimento aos requisitos ........, previstos na lei ............:

Comprovação do atendimento de exigências legais para o exercício da atividade

9.32. Declaração de que o licitante tem ciência de que deverá apresentar, como

condição para a assinatura da Ata de Registro de Preços ­ quando adotado o Sistema de

Registro de Preços ­ ou do contrato, todas as licenças, documentos técnicos, registros e

demais comprovações exigíveis para o regular exercício da atividade e cumprimento do

objeto, conforme estabelecido no Termo de Referência, tais como: licença de localização

e funcionamento, licença sanitária, licenças ambientais ou emitidas por órgãos de

fiscalização da atividade, bem como documentos que comprovem as características

mínimas exigidas de veículos ou máquinas a serem utilizados na prestação do serviço,

como ano de fabricação, capacidade, potência, entre outros requisitos técnicos definidos

no Termo de Referência, cuja comprovação tenha sido expressamente postergada para

esta fase de contratação.

9.33. Inclui-se, ainda, quando aplicável, a obrigação de comprovação de inscrição e

regularidade fiscal perante o Município de Marechal Cândido Rondon, na hipótese de a

contratada estar estabelecida em município diverso e desde que se trate de serviço cujo

ISSQN seja devido no local da prestação e esta ocorra no referido Município, nos termos

da jurisprudência consolidada do Tema 1020 do STF.

(OBS.: A exigência somente será aplicável nas hipóteses em que a legislação tributária

determinar o recolhimento do ISSQN no local da efetiva prestação do serviço, devendo

sua incidência estar devidamente justificada no Termo de Referência)

Vistoria

9.34. A avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento

pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao

interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor

designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das ..... horas às ...... horas.

9.35. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria

prévia.

9.36. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá

estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e

documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da

vistoria.

9.36.1. ... [incluir outras instruções sobre vistoria]

9.36.2. ... [incluir outras instruções sobre vistoria]

9.37. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal

assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das

condições e peculiaridades da contratação.

9.38. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de

desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos

locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços

decorrentes.

OU

9.35. Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos

serviços.

Garantia de proposta (art. 58 da Lei 14.133/21)

9.39. Xxx

Garantia da execução do contrato (art. 96 e ss. da Lei 14.133/21)

9.40. Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pelas razões abaixo

justificadas:

( ) baixo valor da contratação

( ) aquisição para entrega imediata da integralidade do bem

( ) baixo risco de não satisfação de créditos pelo contratado que pudessem ser

atribuídos ao Município, por responsabilidade subsidiária

( ) NONONO

OU

(9.41) Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei

nº 14.133/21, no percentual de ...% do valor contratual, conforme regras previstas no

contrato.

(9.41.1) A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em

até XXXXXXX dias após XXXXXX (autorização da dispensa OU notificação OU assinatura do

contrato etc.).

(9.41.2) No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até

a data de assinatura do contrato.

10. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

10.1. O custo estimado total da contratação é de R$... (por extenso), conforme custos

unitários apostos na [tabela abaixo] OU [em anexo], [sendo referido valor indicado como

PREÇO MÁXIMO do objeto].

[tabela de custos]

OU

(10.1) O custo estimado dos itens componentes da presente licitação é o indicado na

Tabela abaixo, conforme custos unitários apostos na [tabela acima] OU [em anexo],

[sendo referido valor indicado como PREÇO MÁXIMO do objeto].

[tabela de custos]

[tabela de preços unitários e totais de cada item da licitação]

OU

(10.1) O valor de referência para aplicação do maior desconto corresponde a R$.....

OU

(10.1) O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público

apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.

10.1. A verificação do valor de mercado foi realizada [na etapa de estudo preliminar,

podendo ser consultada em referido documento, anexo deste TR] OU [na etapa de estudo

preliminar, com posterior atualização de valores, conforme MAPA DE PREÇOS disponível

no link] OU [de forma superficial na etapa de estudo preliminar, havendo posterior

ampliação da pesquisa de preços, conforme MAPA DE PREÇOS disponível no link], sendo

as fontes indicadas consideradas como suficientes para o cumprimento do disposto no art.

23 da Lei 14133/2021 e 79 e ss. do Dec. Mun. 77/2023.

10.2. No valor acima mencionado estão incluídos todos os encargos incidentes sobre o

fornecimento do objeto, inclusive transporte, frete, tributos, obrigações trabalhistas, sociais,

previdenciárias e outras.

10.3. A estimativa de custo levou em consideração o risco envolvido na contratação e

sua alocação entre contratante e contratado, conforme especificado na matriz de risco

constante do Contrato.

10.4. Em caso de licitação para Registro de Preços, os preços registrados poderão ser

alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no

mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados,

conforme disposto no art. 291 e ss. do Dec. Mun. 77/2023

11. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos

específicos consignados no Orçamento do Município, conforme abaixo:

11.2. NONONO:

DESCREVER

11.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após

aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes,

mediante apostilamento.

12. NONONO

Marechal Cândido Rondon - PR ..............., .......... de ................de .............

__________________________________

Identificação e assinatura do servidor (ou equipe) responsável

Aprovação pelo ORDENADOR DE DESPESAS OU AUTORIDADE COMPETENTE

RESPECTIVA

TERMO DE REFERÊNCIA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (art. 74, III, "f" - capacitação)

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1 Trata-se de procedimento voltado à contratação de capacitação para servidores

públicos, mediante inexigibilidade de licitação, na forma do art. 74, III, "f", da Lei nº

14.133/2021), conforme descrição, quantitativos e valores abaixo indicados:

ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO

1 Descrever o curso ou Indicar a quantidade Indicar o valor unitário

evento de matrículas, quando conforme a unidade de

o curso for por pessoa medida (por servidor

ou a unidade de matriculado ou outra

medida (dias, meses), unidade utilizada)

quando a cobrança for

por tempo.

VALOR TOTAL

[1.2 A contratação é necessária para (...).] (caso não haja ETP)

OU

[1.2 A necessidade da contratação está indicada nos Estudos Técnicos preliminares

anexos a este Termo de Referência.]

1.3 O objeto do contrato se enquadra como prestação de serviços técnicos

especializados, não continuados, sem dedicação exclusiva de mão de obra.

1.4 Justifica-se a seleção do contratado em virtude da singularidade da formação

oferecida e da notória especialização daqueles que a ministrarão. (indicar aqui as

especificidades do curso/evento, o currículo e experiência dos palestrantes, etc.).

1.5 A execução do contrato se dará mediante prestação dos serviços (capacitação de

servidores) nas datas estipuladas na programação do evento.

1.6 O prazo do contrato será de (...), contados a partir de (...). (considerar o período do

evento, prazo de recebimento provisório e definitivo e prazo de pagamento).

2. FUNDAMENTOS DA CONTRATAÇÃO

2.1 Os fundamentos da contratação pretendida estão dispostos no Estudo Técnico

Preliminar, anexo ao presente Termo de Referência.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

3.1 A descrição da solução como um todo está pormenorizada no Estudo Técnico

Preliminar, anexo a este Termo de Referência.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1 Os requisitos da contratação pretendida estão dispostos no Estudo Técnico Preliminar,

anexo ao presente Termo de Referência.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1 A execução do contrato se dará em conformidade com a programação da

capacitação contratada, conforme datas e horários (...).

OU

(Caso o ETP não tenha elencado os requisitos de contratação):

Regras de benefício para MPE's

5.1 Será assegurada a contratação do objeto com microempresa, empresa de pequeno

porte ou microempreendedor individual, através do Programa Compra Marechal,

conforme Decreto Municipal nº 421/2022.

5.1.1 xxx

OU

5.2. A contratação não será realizada com microempresa, empresa de pequeno porte ou

microempreendedor individual, em virtude de (...) (justificar o afastamento com base nas

hipóteses do art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006).

Sustentabilidade

5.3. Xxx

Indicação de marca/modelo

5.4. Na presente contratação será admitida a indicação da(s) seguinte(s) marca(s),

característica(s) ou modelo(s), de acordo com as justificativas contidas nos Estudos

Técnicos Preliminares

(DESCREVER)

Vedação de contratação de marca/modelo

5.5. Tendo em vista as conclusões extraídas no processo n.º xxx/ano, não serão aceitas as

seguintes marcas/modelos:

(DESCREVER)

Exigência de carta de solidariedade

5.6. Em caso de fornecedor revendedor ou distribuidor, será exigida carta de solidariedade

emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato.

Instalação de ponto de atendimento local

5.7. Xxx

Obrigações do contratante

5.8. Xxx

Obrigações do contratado

5.9. Xxx

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas

avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas

consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2 Caso haja a necessidade de alteração do cronograma da capacitação contratada,

considerar-se-á prorrogado o contrato, automaticamente, até o efetivo cumprimento de

seu escopo.

6.2.1 Se, por ocasião da mudança de cronograma, por razões imputáveis apenas

à contratada, o comparecimento dos servidores públicos que seriam capacitados deixar

de ser possível, é resguardado à Administração o direito de rescindir unilateralmente o

contrato, sem quaisquer ônus, sem prejuízo do reembolso de eventuais valores adiantados.

6.3 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por

escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de ulteriores meios

idôneos de comunicação, inclusive a mensagem eletrônica.

6.4 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo gestor e pelo

fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, nos termos do art. 117, caput da Lei

14.133/2021, promovendo-se a designação de fiscais conforme a complexidade do

objeto.

6.5. Ficam designados:

6.5.1. Como GESTOR DE CONTRATO o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

6.5.2. como fiscal o servidor xxx, ocupante do cargo de xx. Referido servidor exercerá

todas as funções relacionadas à fiscalização contratual, respeitadas a natureza do objeto

e sua capacidade e conhecimento acerca do objeto.

6.6 O servidor designado para a fiscalização do contrato verificará, dentre outras

questões que julgar relevantes:

6.6.1 O efetivo cumprimento do cronograma;

6.6.2 A abordagem a todos os temas definidos no conteúdo programático;

6.6.3 O respeito à carga horária e aos horários de início de término previamente

definidos;

6.6.4 O emprego dos profissionais, detentores de notória especialização, mencionados

na divulgação do evento.

6.7 Eventual descumprimento dos pontos mencionados no item anterior pode ser

noticiado, ao fiscal do contrato ou à Secretaria contratante, por qualquer dos

participantes do evento.

6.8 O descumprimento das condições do contrato, assim consideradas aquelas

elencadas neste Termo de Referência, no Contrato, na proposta e/ou no material de

divulgação do evento, pode sujeitar a contratada às penalidades administrativas legais,

a serem apuradas em procedimento próprio.

7. CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO, MEDIÇÃO E PAGAMENTO

7.1 O recebimento provisório será realizado, de forma sumária, no prazo de .....(.....) dias,

pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de

posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo

de Referência e na proposta.

7.2 Poderá haver rejeição, no todo ou em parte, quando o objeto do contrato for

executado em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência,

no Contrato, na proposta e/ou no material de divulgação do evento, devendo haver

correção/substituição, quando cabível, no prazo de .... (...) dias, a contar da notificação

da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.3 O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de ......(.....) dias, contados do

recebimento provisório, após a verificação dos parâmetros quantitativos e qualitativos de

aceitabilidade.

7.4 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá qualquer reponsabilidade da

contratada pela perfeita execução do contrato.

7.5 Os pagamentos serão efetuados no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir (...),

observado, ainda, o disposto no art. 141 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

7.6 Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura serão exigidos a Certidão Negativa

de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, do

Estado e do Município, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa

de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no

SICAF.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de

inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, III, "f", da Lei nº

14.133/2021.

8.2 Para a contratação do fornecedor/prestador, serão exigidas as comprovações

indicadas abaixo:

8.3 Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº

14.133/2021, em virtude de (...).

OU

8.3 Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº

14.133/21, no percentual de ...% do valor contratual, conforme regras previstas no contrato.

8.3.1 A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada

em até XXXXXXX dias após XXXXXX (autorização da dispensa OU notificação OU assinatura

do contrato etc.).

8.3.2 No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ocorrer, no máximo,

até a data de assinatura do contrato.

8.4 Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual

descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de

sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como,

exemplificativamente:

a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela

Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas ­ CNEP, mantido pela Controladoria-Geral

da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);

d) Cadastro de Restrições ao Direito de Contratar do Tribunal de Contas do Estado do

Paraná (https://crcap.tce.pr.gov.br/ConsultarImpedidos.aspx).

8.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também

de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre

as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a

proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica

da qual seja sócio majoritário.

8.6 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências

Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das

empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

8.7 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de

fornecimento similares, dentre outros.

8.8 O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual

negativa de contratação.

8.9 Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor poderá

ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

8.10 É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do

SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva

documentação atualizada.

8.11 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF

diferentes, salvo quando legalmente permitidos, sendo ônus da contratada demonstrar tal

possibilidade, com indicação do respectivo fundamento legal.

8.12 Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz,

e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto

para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos

que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da

matriz.

8.13 Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de

números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a

centralização do recolhimento dessas contribuições.

8.14 Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de

habilitação:

8.14.1 Habilitação Jurídica:

8.14.1.1 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis,

a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

OU

8.14.1.1 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de

Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à

verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

OU

8.14.1.1 Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ­ SLU ou sociedade

identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do

ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a

cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento

comprobatório de seus administradores;

OU

8.14.1.1 Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País:

decreto de autorização para funcionamento no Brasil;

OU

8.14.1.1 Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas

Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus

administradores;

OU

8.14.1.1 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária - inscrição do

ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária,

respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas

Mercantis onde tem sede a matriz;

8.14.1.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

8.14.1.3 Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as

alterações ou da consolidação respectiva.

8.14.2 Habilitações fiscal, social e trabalhista:

8.14.2.1 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante

apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal

do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos

os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados,

inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751,

de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da

Fazenda Nacional.

8.14.2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual ou Distrital do

domicílio ou sede do fornecedor.

8.14.2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal do domicílio ou

sede do fornecedor.

8.14.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

(FGTS).

8.14.2.5 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno,

perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos,

na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

8.14.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,

mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;

8.14.2.7 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo

ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível

com o objeto contratual.

8.14.3 Qualificação econômico-financeira

8.14.3.1 Não será exigida qualificação econômico-financeira.

8.14.4 Qualificação técnica

8.14.4.1 Apresentação de profissionais detentores de comprovada notória

especialização para execução do objeto do contrato (treinamento e aperfeiçoamento

de pessoal).

Declarações complementares

8.14.5.1 Serão exigidas, ainda, as seguintes declarações complementares:

8.14.5.1.1. Declaração de que o licitante tem ciência de que deverá apresentar,

como condição para a assinatura da Ata de Registro de Preços ­ quando adotado o

Sistema de Registro de Preços ­ ou do contrato, todas as licenças, documentos técnicos,

registros e demais comprovações exigíveis para o regular exercício da atividade e

cumprimento do objeto, conforme estabelecido no Termo de Referência, tais como:

licença de localização e funcionamento, licença sanitária, licenças ambientais ou

emitidas por órgãos de fiscalização da atividade, bem como documentos que

comprovem as características mínimas exigidas de veículos ou máquinas a serem utilizados

na prestação do serviço, como ano de fabricação, capacidade, potência, entre outros

requisitos técnicos definidos no Termo de Referência, cuja comprovação tenha sido

expressamente postergada para esta fase de contratação.

a. Inclui-se, ainda, quando aplicável, a obrigação de comprovação de inscrição e

regularidade fiscal perante o Município de Marechal Cândido Rondon, na hipótese de a

contratada estar estabelecida em município diverso e desde que se trate de serviço cujo

ISSQN seja devido no local da prestação e esta ocorra no referido Município, nos termos

da jurisprudência consolidada do Tema 1020 do STF.

(OBS. A exigência somente será aplicável nas hipóteses em que a legislação tributária

determinar o recolhimento do ISSQN no local da efetiva prestação do serviço, devendo

sua incidência estar devidamente justificada no Termo de Referência)

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1 Por ocasião do processo de estimativa do valor da contratação, foram efetuadas

consultas às seguintes fontes: (...)

(elaborar e mencionar, quando o caso, planilha de composição de custos)

(caso não tenha sido possível orçar serviços semelhantes, exigir a apresentação de, no

mínimo, 3 notas fiscais emitidas para outros contratantes, no último ano, para

demonstração da compatibilidade dos preços ­ art. 83 do Decreto Municipal nº 77/2023)

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos

específicos consignados no Orçamento Geral da Município de Marechal Cândido

Rondon.

10.2 A contratação será atendida pela seguinte dotação: (...)

10.3 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após

aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes,

mediante apostilamento

11. PENALIDADES

11.1 Em caso de descumprimento das obrigações decorrentes da presente

contratação, a contratada fica sujeita às sanções estabelecidas no art. 155 e seguintes

da Lei nº 14.133/2021.

11.2 A apuração de eventuais infrações contratuais se dará em procedimento

administrativo próprio, no âmbito do qual será garantido à contratada o exercício do

contraditório.

Marechal Cândido Rondon - PR ..............., .......... de ................de .............

__________________________________

Identificação e assinatura do servidor (ou equipe) responsável

Aprovação pelo ORDENADOR DE DESPESAS OU AUTORIDADE COMPETENTE RESPECTIVA

TERMO DE REFERÊNCIA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (art. 74, II ­ setor artístico)

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1 Trata-se de procedimento voltado à contratação de profissional(is) do setor artístico,

mediante inexigibilidade de licitação, na forma do art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021),

conforme descrição, quantitativos e valores abaixo indicados:

ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO

1 Descrever a apresentação Indicar Indicar os custos

artística contratada quantidade de unitários, separando:

apresentações - cachê do artista;

- cachê dos músicos ou

banda;

- transporte;

- hospedagem;

- infraestrutura;

- logística;

- demais despesas

VALOR TOTAL

1.2 A necessidade da contratação está indicada nos Estudos Técnicos preliminares

anexos a este Termo de Referência.

1.3 O objeto do contrato se enquadra como prestação de serviços artísticos, não

continuados, sem dedicação exclusiva de mão de obra.

1.4 Justifica-se a seleção do contratado em virtude de sua consagração pela crítica

especializada e pela opinião pública, (...). (mencionar aqui o histórico e as qualidades do

artista).

1.4.1 A contratação será efetuada diretamente com o artista ou grupo.

OU

1.4.1 A contratação será efetuada com o intermédio de representante exclusivo, com

representação comprovada através de (contrato, declaração, carta ou outro

documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação).

1.5 A execução do contrato se dará mediante prestação dos serviços (apresentação

artística) nas datas estipuladas na programação do evento respectivo.

1.6 O prazo do contrato será de (...), contados a partir de (...). (considerar o prazo para

ações preparatórias do evento, o próprio evento, os prazos de recebimento provisório e

definitivo e o prazo de pagamento)

2. FUNDAMENTOS DA CONTRATAÇÃO

2.1 Os fundamentos da contratação pretendida estão dispostos no Estudo Técnico

Preliminar, anexo ao presente Termo de Referência.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

3.1 A descrição da solução como um todo está pormenorizada no Estudo Técnico

Preliminar, anexo a este Termo de Referência.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1 Os requisitos da contratação pretendida estão dispostos no Estudo Técnico Preliminar,

anexo ao presente Termo de Referência.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1 A execução do contrato se dará em conformidade com a programação do evento,

conforme datas e horários (...).

(aqui pode ser apresentado CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO)

OU

(Caso o ETP não tenha elencado os requisitos de contratação):

Regras de benefício para MPE's

5.1 Será assegurada a contratação do objeto com microempresa, empresa de pequeno

porte ou microempreendedor individual, através do Programa Compra Marechal,

conforme Decreto Municipal nº 421/2022.

5.1.1 xxx

OU

5.2. A contratação não será realizada com microempresa, empresa de pequeno porte ou

microempreendedor individual, em virtude de (...) (justificar o afastamento com base nas

hipóteses do art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006).

Sustentabilidade

5.3. Xxx

Indicação de marca/modelo

5.4. Na presente contratação será admitida a indicação da(s) seguinte(s) marca(s),

característica(s) ou modelo(s), de acordo com as justificativas contidas nos Estudos

Técnicos Preliminares

(DESCREVER)

Vedação de contratação de marca/modelo

5.5.Tendo em vista as conclusões extraídas no processo n.º xxx/ano, não serão aceitas as

seguintes marcas/modelos:

(DESCREVER)

Exigência de carta de solidariedade

5.6. Em caso de fornecedor revendedor ou distribuidor, será exigida carta de solidariedade

emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato.

Instalação de ponto de atendimento local

5.7. Xxx

Obrigações do contratante

5.8. Xxx

Obrigações do contratado

5.9. Xxx

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas

avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas

consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2 Caso haja a necessidade de alteração da data da apresentação artística, considerar-

se-á prorrogado o contrato, automaticamente, até o efetivo cumprimento de seu escopo.

6.2.1 Se, por ocasião da mudança de data, por razões imputáveis apenas à

contratada, a apresentação artística deixar de atender aos objetivos inicialmente

pretendidos, é resguardado à Administração o direito de rescindir unilateralmente o

contrato, sem quaisquer ônus, sem prejuízo do reembolso de eventuais valores adiantados.

6.3 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por

escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de ulteriores meios

idôneos de comunicação, inclusive a mensagem eletrônica.

6.3.1. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção

de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.4 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo gestor e pelo

fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, nos termos do art. 117, caput da Lei

14.133/2021, promovendo-se a designação de fiscais conforme a complexidade do

objeto.

6.5. Ficam designados:

6.5.1. Como GESTOR DE CONTRATO o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

6.5.2. como fiscal o servidor xxx, ocupante do cargo de xx. Referido servidor exercerá

todas as funções relacionadas à fiscalização contratual, respeitadas a natureza do objeto

e sua capacidade e conhecimento acerca do objeto.

6.6. O servidor designado para a fiscalização do contrato verificará, dentre outras questões

que julgar relevantes:

6.6.1 O efetivo cumprimento dos horários pactuados;

6.6.2 A realização da apresentação com os artistas indicados como detentores de

consagração pela crítica e/ou pela opinião pública;

6.6.3 A utilização da estrutura (ex.: palco, sonorização, iluminação, etc.) mencionada

na proposta de preço.

6.7 Eventual descumprimento dos pontos mencionados no item anterior pode ser

noticiado, ao fiscal do contrato ou à Secretaria contratante, por qualquer dos presentes

no evento.

6.8 O descumprimento das condições do contrato, assim consideradas aquelas

elencadas neste Termo de Referência, no Contrato ou na proposta, podem sujeitar a

contratada às penalidades administrativas legais, a serem apuradas em procedimento

próprio.

7. CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO, MEDIÇÃO E PAGAMENTO

7.1 Os pagamentos serão realizados conforme estipulado a seguir:

7.1.1 (Definir as regras para o pagamento, incluindo eventual adiantamento ou

parcelamento)

7.2 Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura serão exigidos a Certidão Negativa

de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, do

Estado e do Município, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa

de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no

SICAF.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de

inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, II, da Lei nº

14.133/2021.

8.2 Para a contratação do fornecedor/prestador, serão exigidas as comprovações

indicadas abaixo:

8.3 Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº

14.133/2021, em virtude de (...).

OU

8.3 Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº

14.133/21, no percentual de ...% do valor contratual, conforme regras previstas no contrato.

8.3.1 A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em

até XXXXXXX dias após XXXXXX (autorização da dispensa OU notificação OU assinatura do

contrato etc.).

8.3.2 No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a

data de assinatura do contrato.

8.4 Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual

descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de

sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como,

exemplificativamente:

a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela

Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas ­ CNEP, mantido pela Controladoria-Geral

da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);

d) Cadastro de Restrições ao Direito de Contratar do Tribunal de Contas do Estado do

Paraná (https://crcap.tce.pr.gov.br/ConsultarImpedidos.aspx).

8.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também

de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre

as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a

proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica

da qual seja sócio majoritário.

8.6 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências

Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das

empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

8.7 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de

fornecimento similares, dentre outros.

8.8 O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual

negativa de contratação.

8.9 Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor poderá

ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

8.10 É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do

SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva

documentação atualizada.

8.11 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF

diferentes, salvo quando legalmente permitidos, sendo ônus da contratada demonstrar tal

possibilidade, com indicação do respectivo fundamento legal.

8.12 Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz,

e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto

para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos

que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da

matriz.

8.13 Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de

números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a

centralização do recolhimento dessas contribuições.

8.14 Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de

habilitação:

8.14.1 Habilitação Jurídica:

8.14.1.1 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis,

a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

OU

8.14.1.1 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de

Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à

verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

OU

8.14.1.1 Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ­ SLU ou sociedade

identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do

ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a

cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento

comprobatório de seus administradores;

OU

8.14.1.1 Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País:

decreto de autorização para funcionamento no Brasil;

OU

8.14.1.1 Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas

Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus

administradores;

OU

8.14.1.1 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária - inscrição do

ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária,

respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas

Mercantis onde tem sede a matriz;

8.14.1.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

8.14.1.3 Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as

alterações ou da consolidação respectiva.

8.14.2 Habilitações fiscal, social e trabalhista:

8.14.2.1 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante

apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal

do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos

os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados,

inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751,

de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da

Fazenda Nacional.

8.14.2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual ou Distrital do

domicílio ou sede do fornecedor.

8.14.2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal do domicílio ou

sede do fornecedor.

8.14.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

(FGTS).

8.14.2.5 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno,

perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos,

na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

8.14.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,

mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

8.14.2.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo

ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível

com o objeto contratual.

Declarações complementares

8.14.3. Serão exigidas, ainda, as seguintes declarações complementares

8.14.3.1. Declaração de que o licitante tem ciência de que deverá apresentar, como

condição para a assinatura da Ata de Registro de Preços ­ quando adotado o Sistema de

Registro de Preços ­ ou do contrato, todas as licenças, documentos técnicos, registros e

demais comprovações exigíveis para o regular exercício da atividade e cumprimento do

objeto, conforme estabelecido no Termo de Referência, tais como: licença de localização

e funcionamento, licença sanitária, licenças ambientais ou emitidas por órgãos de

fiscalização da atividade, bem como documentos que comprovem as características

mínimas exigidas de veículos ou máquinas a serem utilizados na prestação do serviço,

como ano de fabricação, capacidade, potência, entre outros requisitos técnicos definidos

no Termo de Referência, cuja comprovação tenha sido expressamente postergada para

esta fase de contratação.

a. Inclui-se, ainda, quando aplicável, a obrigação de comprovação de inscrição e

regularidade fiscal perante o Município de Marechal Cândido Rondon, na hipótese de a

contratada estar estabelecida em município diverso e desde que se trate de serviço cujo

ISSQN seja devido no local da prestação e esta ocorra no referido Município, nos termos

da jurisprudência consolidada do Tema 1020 do STF.

(OBS.: A exigência somente será aplicável nas hipóteses em que a legislação tributária

determinar o recolhimento do ISSQN no local da efetiva prestação do serviço, devendo

sua incidência estar devidamente justificada no Termo de Referência)

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1. Por ocasião do processo de estimativa do valor da contratação, foram efetuadas

consultas às seguintes fontes: (...)

(elaborar e mencionar, quando o caso, planilha de composição de custos)

(caso não tenha sido possível orçar serviços semelhantes, exigir a apresentação de, no

mínimo, 3 notas fiscais emitidas para outros contratantes, no último ano, para

demonstração da compatibilidade dos preços ­ art. 83 do Decreto Municipal nº 77/2023)

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos

específicos consignados no Orçamento Geral da Município de Marechal Cândido

Rondon.

10.2 A contratação será atendida pela seguinte dotação: (...)

10.3 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após

aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes,

mediante apostilamento.

11. PENALIDADES

11.1 Em caso de descumprimento das obrigações decorrentes da presente

contratação, a contratada fica sujeita às sanções estabelecidas no art. 155 e seguintes

da Lei nº 14.133/2021.

11.2 A apuração de eventuais infrações contratuais se dará em procedimento

administrativo próprio, no âmbito do qual será garantido à contratada o exercício do

contraditório.

Marechal Cândido Rondon - PR ..............., .......... de ................de .............

__________________________________

Identificação e assinatura do servidor (ou equipe) responsável

Aprovação pelo ORDENADOR DE DESPESAS OU AUTORIDADE COMPETENTE RESPECTIVA

MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA

(OBRAS OU SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA

ou

OBRAS OU SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA)

(SECRETARIA RESPONSÁVEL)

Processo Licitatório n.°...........

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1. Contratação de [obra] OU [serviço] de..........................................................., nos

termos da tabela abaixo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas

neste instrumento:

ITEM DESCRIÇÃO/ IDENTIFICAÇ UNIDADE DE QUANTIDADE

ESPECIFICAÇÃO

ÃO CATSER MEDIDA

1.1 Cota reservada para

ME/EPP em XX% do total do

item

...

1.2. O serviço (ou A obra) objeto desta licitação, caracteriza-se como de natureza

especial, conforme a justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

1.3. O prazo de vigência do contrato será o definido como necessário à integral

execução do escopo, conforme estipulado no Projeto Básico ou Anteprojeto.

1.4. Tratando-se de contratação com previsão de conclusão de escopo predefinido, o

prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for

concluído no período firmado no contrato, observado o disposto no art. 111 da Lei nº

14.133/2021.

OU

O prazo de vigência da contratação é de .............................. (máximo de 5 anos)

contados do(a) ............................., prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e

107 da Lei n° 14.133, de 2021.

A prestação do serviço é considerada como contínua tendo em vista que [...], sendo a

vigência plurianual mais vantajosa considerando que [...] OU que o Estudo Técnico

Preliminar [...].

1.5. O contrato indicará as demais regras aplicáveis à sua vigência.

1.6. NONONO [Indicar aqui, caso haja aspectos relacionados à sustentabilidade,

inclusive logística reversa na própria descrição do(s) serviço(s) objeto da contratação]

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1. A fundamentação da contratação encontra-se disposta no capítulo xxx

(Necessidade da Contratação) contido no ETP, anexo deste TR.

2.2. As disposições relacionadas ao Plano de Contratação Anual, às leis orçamentárias

e outros instrumentos de planejamento, constam no Capítulo xxx (Referência a outros

instrumentos de planejamento) do ETP.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

3.1. A descrição da solução como um todo consta no Capítulo xxx do ETP,

observado, ainda, o disposto no Anteprojeto ou Projeto Básico.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Regras de benefício para MPE's

4.1. Xxx

Sustentabilidade

4.2. Xxx

Indicação de marca/modelo

4.3. Na presente contratação será admitida a indicação da(s) seguinte(s) marca(s),

característica(s) ou modelo(s), de acordo com as justificativas contidas nos Estudos

Técnicos Preliminares

(DESCREVER)

Vedação de contratação de marca/modelo

4.4. Tendo em vista as conclusões extraídas no processo n.º xxx/ano, não serão aceitas

as seguintes marcas/modelos:

(DESCREVER)

Exigência de amostra/prova de conceito

4.5. Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado

provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostra, que terá data, local e

horário de sua realização divulgados por mensagem no sistema, cuja presença será

facultada a todos os interessados, incluindo os demais fornecedores interessados.

4.5.1. Serão exigidas amostras nos seguintes serviços:

(DESCREVER)

4.5.2. As amostras devem ser entregues no endereço XXX, no prazo xx dias contados

da solicitação, assumindo a empresa total responsabilidade pelo envio e por eventual

atraso na entrega.

4.5.3. É facultada a prorrogação do prazo estabelecido no item anterior, quando

houver solicitação fundamentada pelo interessado antes de findo o prazo inicialmente

assinalado.

4.5.4. Havendo recebimento com atraso, ou, ainda, recebida amostra fora das

especificações previstas, a mesma será rejeitada e a proposta da empresa recusada.

4.5.5. Serão avaliados os seguintes aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade:

Xxx

Xxx

Xxx

4.5.6. Os resultados das avaliações, assim como as demais regras constarão do edital.

Exigência de carta de solidariedade

4.6. Em caso de fornecedor revendedor ou distribuidor, será exigida carta de

solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato.

Inversão de fases do processo

4.7. Xxx

Participação de cooperativas de trabalho

4.8. Xxx

Instalação de ponto de atendimento local

4.9. Xxx

Obrigações do contratante

4.10. Xxx

Obrigações do contratado

4.11. Xxx

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (ROTINA DE EXECUÇÃO)

Condições de execução do objeto

5.1. A execução do objeto seguirá as seguintes regras:

a. Início da execução do objeto em xxx dias, contados [da assinatura do

contrato] OU [da emissão da ordem de serviço]

b. Descrever detalhadamente, quando o caso, os métodos, rotinas, etapas,

tecnologias, procedimentos, frequência e periodicidade do trabalho...

nonono

c. Cronograma de realização dos serviços: [verificar as etapas definidas e o

cronograma físico-financeiro elaborado no PROJETO BÁSICO, quando o caso]

Etapa... Período / a partir de / após concluído ....

Local e horário da prestação dos serviços

5.2. Os serviços serão prestados no(s) local(ais) e horário(s) abaixo indicado(s):

a. Local ­ endereço ­ horário

b. Local ­ endereço ­ horário

c. Local ­ endereço ­ horário

Rotinas a serem cumpridas

5.3. A execução dos serviços observará as rotinas [indicadas abaixo] OU [indicadas em

anexo]

a. Nonono

b. Nonono

Materiais a serem disponibilizados

5.4. Para a perfeita execução do objeto, a Contratada deverá disponibilizar os

materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas

e com qualidade compatível com o estabelecido no PROJETO BÁSICO, promovendo a

substituição sempre que necessário.

Outras informações relevantes para o dimensionamento da proposta

5.5. A demanda indicada neste TR tem como base as seguintes características:

a. Nonono

b. Nonono

c. Nonono

Especificação da garantia do serviço - art. 40, § 1.º, inciso III da Lei 14.133/2021

5.6. O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal, será de,

no mínimo _____ (___) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do

recebimento definitivo do objeto.

OU

5.6 O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido no Código de

Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)

OU (em caso de obras)

O contratado responderá, durante o prazo irredutível de 05 (cinco) anos, pela solidez e

segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Subcontratação

5.7. É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:

a. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal do objeto da

contratação, a qual consiste em: (...)

b. A subcontratação fica limitada a ... [parcela permitida/percentual]

5.7.1. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em

relação à subcontratação, caso admitida.

OU

(5.7) Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Procedimentos de transição e finalização do contrato

5.8. Os procedimentos de transição e finalização do contrato constituem-se das

seguintes etapas:

a) ...

b) ....

c) ...

OU

(5.8) Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato

devido às características do objeto.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as

cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas

consequências de sua inexecução total ou parcial. (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).

6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o

cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo

correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº

14.133/2021, art. 115, §5º).

6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas

por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de ulteriores meios

idôneos de comunicação, inclusive mensagem eletrônica.

6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção

de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade

poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para

apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações

contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto,

do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de

aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Preposto

6.6. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da

prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à

execução do objeto contratado.

a. A Contratada deverá manter preposto da empresa no local da execução do

objeto durante o período ..........

b. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a

manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro

para o exercício da atividade.

Fiscalização

6.7. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) gestor

e/ou fiscal(is) do contrato, e/ou pelos respectivos substitutos, nos termos do art. 117, caput

da Lei 14.133/2021, promovendo-se a designação de fiscais técnico, administrativo e

setoriais (ou de execução) conforme a complexidade do objeto.

6.8. Ficam designados:

6.8.1. como GESTOR DE CONTRATO o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

6.8.2. como fiscal técnico o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

6.8.3. como fiscal administrativo o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

6.8.4. como fiscal de execução (ou setorial) [o serviços xxx, ocupante do cargo de

xxx] OU [os seguintes servidores: XXX, para o local xxx; XXX para o local xxx; e XXX para o

local xxx] OU [aqueles designados em cada local de prestação de serviço, para exercer

as funções auxiliares de fiscalização].

OU

(6.8) Ficam designados:

(6.8.1.) como GESTOR DE CONTRATO o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

(6.8.2.) como fiscal o servidor xxx, ocupante do cargo de xx. Referido servidor

exercerá todas as funções relacionadas à fiscalização contratual, respeitadas a natureza

do objeto e sua capacidade e conhecimento acerca do objeto.

OBSERVAÇÃO:

1. A INDICAÇÃO DE FISCAIS INDIVIDUAIS (TÉCNICO E ADMINISTRATIVO E DE

EXECUÇÃO) OU DE APENAS UM OU OUTRO FISCAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A

NATUREZA DO OBJETO.

2. QUANDO O OBJETO FOR EXECUTADO EM MAIS DE UM LOCAL, SERÁ OBRIGATÓRIA A

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE EXECUÇÃO EM CADA LOCAL.

Fiscalização Técnica

6.9. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que

sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os

melhores resultados para a Administração.

a. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato

todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for

necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme art. 117,

§ 1.º da Lei 14.133/2021, e arts. 22 e ss. do Dec. Mun. 77/2023.

b. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato

emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para

a correção.

c. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a

situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua

competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

6.9.1. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas

datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor

do contrato.

6.9.2. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo

hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva

ou à prorrogação contratual.

Fiscalização Administrativa

6.10. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de

habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as

glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer

documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário, em conformidade com as

disposições do art. 25 e ss. do Dec. Mun. 77/2023.

6.10.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal

administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando

ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua

competência;

6.10.2. Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes

rotinas:

a. (...)

b. (...)

c. (...)

d. (...)

Fiscalização de execução (ou setorial)

6.11. Compete ao fiscal de execução (ou setorial) realizar o acompanhamento da

execução do contrato nos aspectos técnicos e administrativos, devendo:

6.11.1. avaliar constantemente o cumprimento da rotina de execução indicada no

TR;

6.11.2. anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a

execução do objeto, indicando dia, mês e ano, bem como o nome de eventuais

empregados envolvidos na ocorrência - especialmente, quando se tratar de serviço com

regime de dedicação exclusiva de mão de obra - , determinando o que for necessário à

regularização de falhas ou defeitos observados, encaminhando os apontamentos ao

gestor de contrato para as providências cabíveis.

6.11.3. comunicar imediatamente ao gestor de contrato as intercorrências que

prejudiquem a execução do objeto, inclusive atrasos ou ausências em contratos de

serviços, em especial com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

6.11.4. cumprir outras responsabilidades determinadas no TR, contrato ou outros

instrumentos legais.

Gestor do Contrato

6.12. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de

acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da

execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço,

do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando

relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins

de atendimento da finalidade da administração. (Decreto Municipal nº 77/2023, arts. 13 e

ss.).

6.12.1. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do

contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas

adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a

sua competência.

6.12.2. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de

habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará

os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no

relatório de riscos eventuais.

6.12.3. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação

realizada pelos fiscais técnico, administrativo e de execução (ou setorial) quanto ao

cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu

desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos

e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto

de cumprimento de obrigações.

6.12.4. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo

administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido

pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo

setor com competência para tal, conforme o caso.

6.12.5. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a

consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a

serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

6.12.6. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de

contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor

dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

7.1. A avaliação da execução do objeto utilizará [o Instrumento de Medição de

Resultado (IMR), conforme previsto no Anexo XXX deste TR], OU [o instrumento substituto

para aferição da qualidade da prestação dos serviços constante no Anexo XXX deste TR]

OU [o disposto neste item].

7.2. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade

verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

a. não produziu os resultados acordados,

b. deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida as

atividades contratadas; ou

c. deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do

serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

7.3. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos

para a avaliação da prestação dos serviços.

7.4. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os

seguintes critérios:

a. [.......];

b. [.......];

c. [.......].

Recebimento e aceitação do objeto

7.5. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de XXX.(XXX) dias, pelos

fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o

cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº

14.133/2021 e arts. 23, 25, inc. VI e 29 do Dec. Mun. 77/2021).

7.6. O prazo da disposição acima será contado ao final de cada período [mensal] OU

[bimestral] ou [etc.] de execução do serviço, com a comprovação da prestação da

parcela correspondente ao referido período.

7.7. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do

contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de

caráter técnico. (art. 23 do Dec. Mun. 77/2023)

7.8. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do

contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de

caráter administrativo. (art. 25, inciso VI do Dec. Mun. 77/2021)

7.9. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório

sob o ponto de vista técnico e administrativo, referente a parcela de serviço sob sua

fiscalização. (art. 29 do Dec. Mun. 77/2023)

7.10. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de medição, o

fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto

e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços

realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no

redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser

encaminhado ao gestor do contrato.

a. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do

termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.

b. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir,

às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou

incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização

não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as

eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

c. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços

até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no

Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133/2021)

d. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão

de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.

e. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo

com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo

da aplicação das penalidades.

7.11. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado

deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução

do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos

que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento

definitivo.

7.12. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de ......(.....) dias, contados

do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade

competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente

aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:

a. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,

administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo

contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em

indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas,

devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme arts.

13, § 1.º, inciso VI e 307, § 2.º do Dec. Mun. 77/2023 c/c art. 174, § 3.º inciso III da Lei

14.133/2021.

b. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela

fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da

despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por

escrito, as respectivas correções;

c. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços

prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e

d. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato

dimensionado pela fiscalização.

e. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização

dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização

e gestão.

7.13. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão,

qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021,

comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal referente à parcela

incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.14. Nenhum prazo de recebimento correrá enquanto pendente a solução, pelo

contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de

cobrança.

7.15. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela

solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita

execução do contrato.

Liquidação e Pagamento

7.16. O pagamento será realizado no prazo máximo de até ...... (....) dias, prorrogável

por igual período mediante justificativa, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal

ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente

indicados pelo contratado.

7.17. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a

possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos

valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

7.18. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser apresentada acompanhada,

obrigatoriamente, dos documentos de comprovação da regularidade fiscal, que pode

ser constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao

referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação

mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

7.19. É responsabilidade da empresa contratada informar a superveniência de causa

impeditiva à manutenção do contrato sendo que, previamente à emissão de nota de

empenho e a cada pagamento, a Administração poderá realizar consultas para

identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do

órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências

impeditivas indiretas.

7.20. Constatando-se situação de irregularidade da contratada, será providenciada

sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua

situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma

vez, por igual período, a critério do contratante.

7.21. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o

contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade

fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de

pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários

para garantir o recebimento de seus créditos.

7.22. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias

à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada

ao contratado a ampla defesa.

7.23. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados

normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não

regularize sua situação.

7.24. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo

por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta

relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da

contratante.

7.25. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou

Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais

como:

a. o prazo de validade;

b. a data da emissão;

c. os dados do contrato e do órgão contratante;

d. o período respectivo de execução do contrato;

e. o valor a pagar; e

f. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.26. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a

ordem bancária.

7.27. Quando do pagamento, serão efetuadas as retenções tributárias incidentes,

considerados os percentuais estabelecidos na legislação vigente, ainda que divirjam dos

percentuais de tributos indicados na planilha.

7.28. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei

Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e

contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará

condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que

faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar

7.29. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos

pertinentes à execução do objeto, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da

despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade

imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada

providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento reiniciará

após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à Contratante.

7.30. No caso de atraso no pagamento por culpa do Contratante, os valores devidos

ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de

pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice XXX (xxx)

de correção monetária.

Antecipação de pagamento

7.31. A presente contratação permite a antecipação de pagamento .........

(parcial/total), conforme as regras previstas no presente tópico.

7.32. O contratado emitirá recibo/nota fiscal/fatura/documento idôneo/...

correspondente ao valor da antecipação de pagamento de R$ ...... (valor por extenso),

tão logo ... (incluir condicionante ­ ex: seja assinado o termo de contrato, ou seja, prestada

a garantia etc.), para que o contratante efetue o pagamento antecipado.

7.33. Para as etapas seguintes do contrato, a antecipação do pagamento ocorrerá da

seguinte forma:

a. R$..... (valor em extenso) quando do início da segunda etapa.

b. (...)

7.34. Fica o contratado obrigado a devolver, com correção monetária, a integralidade

do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto.

a. No caso de inexecução parcial, deverá haver a devolução do valor relativo à

parcela não-executada do contrato.

b. O valor relativo à parcela antecipada e não executada do contrato será

atualizado monetariamente pela variação acumulada do ........ (especificar o índice de

correção monetária a ser adotado), ou outro índice que venha a substituí-lo, desde a data

do pagamento da antecipação até a data da devolução.

7.35. A liquidação ocorrerá de acordo com as regras do tópico respectivo deste

instrumento.

7.36. O pagamento antecipado será efetuado no prazo máximo de até ..... (....) dias,

contados do recebimento do ...... (recibo OU nota fiscal OU fatura OU documento idôneo).

7.37. A antecipação de pagamento dispensa o ateste ou recebimento prévios do

objeto, os quais deverão ocorrer após a regular execução da parcela contratual a que se

refere o valor antecipado.

7.38. O pagamento de que trata este item está condicionado à tomada das seguintes

providências pelo contratado:

a. comprovação da execução da etapa imediatamente anterior do objeto pelo

contratado, para a antecipação do valor remanescente;

b. prestação da garantia adicional nas modalidades de que trata o art. 96 da Lei

nº 14.133, de 2021, no percentual de ...%.

7.39. O pagamento do valor a ser antecipado ocorrerá respeitando eventuais

retenções tributárias incidentes.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de

LICITAÇÃO, na modalidade CONCORRÊNCIA, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do

critério de julgamento pelo [MENOR PREÇO (GLOBAL) OU (POR ITEM) OU (POR GRUPO DE

ITENS) OU (POR LOTE)] OU [MELHOR TÉCNICA OU CONTEÚDO ARTÍSTICO] OU [TÉCNICA E

PREÇO] OU [MAIOR RETORNO ECONÔMICO] OU [MAIOR DESCONTO]

Regime de execução

8.2. O regime de execução do contrato será o da [empreitada por preço global ou

empreitada por preços unitários] [existem, ainda, os regimes: empreitada integral,

contratação por tarefa, contratação integrada, contratação semi-integrada e

fornecimento e prestação de serviço associado, que utilizamos com menos frequência.

Caso surja uma situação que deva ser atendida por um desses regimes, buscar orientação

junto à Procuradoria]

Exigências de habilitação

8.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os requisitos regulamente

indicados nos editais, e, ainda:

Habilitação jurídica

8.4. Sem prejuízo das demais comprovações, deverá ser apresentado Ato de autorização

para o exercício da atividade de ............ (especificar a atividade contratada sujeita à

autorização), expedido por ....... (especificar o órgão competente) nos termos do art. .....

da (Lei/Decreto) n° ........

Qualificação econômico-financeira

8.5. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede

do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na

licitação, ou de sociedade simples;

Ou

(8.5) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei

nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II;

8.6. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais

demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:

a. índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG)

superiores a 1 (um).

b. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos

índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido

para fins de habilitação [capital mínimo] OU [patrimônio líquido mínimo] de ......% [até 10%]

do [valor total estimado da contratação] OU [valor total estimado da parcela pertinente].

8.7. Os documentos referidos acima:

a. limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída

há menos de 2 (dois) anos;

b. deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil

para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.

8.8. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos,

conforme modelo constante do Anexo XXX deste termo de referência de que um doze

avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada

vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do

licitante, observados os seguintes requisitos:

a. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do

Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e

b. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na

Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por

cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.

8.8.1. A exigência da apresentação da Declaração de compromissos de que trata

o presente item justifica-se tendo em vista que xxx

ATENÇÃO!!! A DECLARAÇÃO DE COMPROMISSOS QUE IMPORTE DIMINUIÇÃO DA

CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA É UM DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO! Assim,

SOMENTE DEVE SER EXIGIDA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE MAIOR

RELEVÂNCIA, PODENDO HAVER RESPONSABILIZAÇÃO DO SERVIDOR CASO EXIGIDA SEM

JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL

8.9. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas

as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo

balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).

8.10. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado

mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada

pelo fornecedor.

Qualificação técnica-operacional

8.11. Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente

.........(escrever por extenso, se o caso), em plena validade.

a. Sociedades empresárias estrangeiras atenderão à exigência por meio da

apresentação, no momento da assinatura do contrato, da solicitação de registro perante

a entidade profissional competente no Brasil.

8.12. Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade

tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou

com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas

jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho

profissional competente, quando for o caso.

8.13. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer

respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

a. Comprovação da experiência mínima de XXX (XXX) anos na prestação dos

serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo

obrigatoriedade de os anos serem ininterruptos.

b. Comprovação de que a empresa executou xx (xx) quantidades de serviço.

c. Nonono.

8.14. Para fins de comprovação de tempo mínimo, será admitida a

apresentação e o somatório de diferentes atestados, em períodos sucessivos ou não,

vedada a contagem de tempo concomitante.

8.15. Para fins de comprovação de quantitativo mínimo de serviço, será admitida

a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma

concomitante ou não.

8.16. Os atestados poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da

empresa licitante.

8.17. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua

atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.

8.18. Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por

entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se

comprovada a inidoneidade da entidade emissora.

8.19. A apresentação de certidões ou atestados de desempenho anterior emitido

em favor de consórcio do qual tenha feito parte será admitido, desde que atendidos os

requisitos do art. 67, §§ 10 e 11, da Lei nº 14.133/2021 e regulamentos sobre o tema.

8.20. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação

da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração,

cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local

em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

Qualificação Técnico-Profissional

8.21. Registro ou inscrição na entidade profissional competente;

8.22. Comprovação de regularidade perante o órgão fiscalizador da profissão ou

atividade.

8.23. Apresentar profissional(is), abaixo indicado(s), devidamente registrado(s) no

conselho profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por

execução de serviço de características semelhantes, também abaixo indicado(s):

a. Para o (indicar o profissional): serviços de: (...)

b. Para o (indicar o profissional): serviços de (...)

8.24. O(s) profissional(is) indicado(s) na forma supra deverá(ão) participar do serviço

objeto do contrato, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência

equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.

8.25. Deve a licitante apresentar relação de compromissos assumidos que importem

em diminuição de pessoal técnico.

8.25.1. A exigência de apresentação da relação de compromissos assumidos

justifica-se tendo em vista quer xxx

ATENÇÃO! A EXIGÊNCIA DE RELAÇÃO DE COMPROMISSOS QUE IMPORTEM DIMINUIÇÃO

DO PESSOAL TÉCNICO É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEVE SER JUSTIFICADA NO TR.

8.26. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que,

na forma de regulamento, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos

incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei em decorrência de orientação proposta, de

prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.

Outras comprovações

8.27. Prova de atendimento aos requisitos ........, previstos na lei ............

8.28. Não será admitida a participação de cooperativas na presente licitação, tendo

em vista a natureza do objeto.

OU

(8.28) Será admitida a participação de cooperativas na presente licitação, devendo

ser apresentada a seguinte documentação::

a. Apresentar relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos

exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de

inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da

cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4.º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2.º ao 6.º da

Lei n.º 5.764, de 1971.

b. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual ­ DRSCI,

para cada um dos cooperados indicados.

c. A comprovação de capital social proporcional ao números de cooperados

necessários à prestação do serviço.

d. O registro previsto no art. 107 da Lei n.º 5764/1971.

e. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos

cooperados que executarão o contrato;

f. Cópia da últia auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o

art. 113 da Lei n.º 5.764/1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria

não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

g. Os seguintes documentos para a regularidade jurídica da cooperativa:

i. Ata de fundação;

ii. Estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;

iii. Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia;

iv. Editais de convocação das três últimas assembleias extraordinárias;

v. Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em

assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e,

vi. Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o

objeto da licitação

Comprovação do atendimento de exigências legais para o exercício da atividade

8.29. Declaração de que o licitante tem ciência de que deverá apresentar, como

condição para a assinatura da Ata de Registro de Preços ­ quando adotado o Sistema de

Registro de Preços ­ ou do contrato, todas as licenças, documentos técnicos, registros e

demais comprovações exigíveis para o regular exercício da atividade e cumprimento do

objeto, conforme estabelecido no Termo de Referência, tais como: licença de localização

e funcionamento, licença sanitária, licenças ambientais ou emitidas por órgãos de

fiscalização da atividade, bem como documentos que comprovem as características

mínimas exigidas de veículos ou máquinas a serem utilizados na prestação do serviço,

como ano de fabricação, capacidade, potência, entre outros requisitos técnicos definidos

no Termo de Referência, cuja comprovação tenha sido expressamente postergada para

esta fase de contratação.

a. Inclui-se, ainda, quando aplicável, a obrigação de comprovação de inscrição

e regularidade fiscal perante o Município de Marechal Cândido Rondon, na hipótese de

a contratada estar estabelecida em município diverso e desde que se trate de serviço

cujo ISSQN seja devido no local da prestação e esta ocorra no referido Município, nos

termos da jurisprudência consolidada do Tema 1020 do STF.

(OBS.: A exigência somente será aplicável nas hipóteses em que a legislação tributária

determinar o recolhimento do ISSQN no local da efetiva prestação do serviço, devendo

sua incidência estar devidamente justificada no Termo de Referência)

Vistoria

8.30. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o

conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo

assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por

servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das ..... horas às ...... horas.

8.31. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a

vistoria prévia.

8.32. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá

estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e

documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da

vistoria.

a. [incluir outras instruções sobre vistoria]

b. [incluir outras instruções sobre vistoria]

8.33. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal

assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das

condições e peculiaridades da contratação.

8.34. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de

desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos

locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços

decorrentes.

OU

(8.31) Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução

dos serviços.

Escritório local

8.35. Declaração de que o licitante possui ou instalará [escritório] [ponto de

atendimento] em local previamente definido pela Administração, a ser comprovado no

prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato.

Garantia de proposta (art. 58 da Lei 14.133/21)

8.36. Xxx

Garantia da execução do contrato (art. 96 e ss. da Lei 14.133/21)

8.37. Não haverá exigência de garantia da execução, pelas razões abaixo justificadas:

( ) baixo valor da contratação

( ) aquisição para entrega imediata da integralidade do bem

( ) baixo risco de não satisfação de créditos pelo contratado que pudessem ser

atribuídos ao Município, por responsabilidade subsidiária

( ) NONONO

OU

(8.37) Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da

Lei nº 14.133/21, no percentual de ...% do valor contratual, conforme regras previstas no

contrato.

(8.37.1) A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada

em até XXXXXXX dias após XXXXXX (autorização da dispensa OU notificação OU assinatura

do contrato etc.).

(8.37.2) No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ocorrer, no máximo,

até a data de assinatura do contrato.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1. O custo estimado total da contratação é de R$... (por extenso), conforme custos

unitários apostos na planilha de custos e formação de preços em anexo, sendo referido

valor indicado como PREÇO MÁXIMO do objeto.

OU

9.2. O valor de referência para aplicação do maior desconto corresponde a R$.....

OU

9.3. O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público

apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.

9.4. A verificação do valor de mercado foi realizada através de ampla pesquisa de

mercado, realizada [na etapa de estudo preliminar, podendo ser consultada em referido

documento, anexo deste TR] OU [na etapa de estudo preliminar, com posterior

atualização de valores, conforme planilha disponível no link] OU [de forma superficial na

etapa de estudo preliminar, havendo posterior ampliação da pesquisa de preços,

conforme planilha disponível no link].

9.5. No valor acima mencionado estão incluídos todos os encargos incidentes sobre o

fornecimento do objeto, inclusive transporte, frete, tributos, obrigações trabalhistas, sociais,

previdenciárias e outras.

9.6. A estimativa de custo levou em consideração o risco envolvido na contratação e

sua alocação entre contratante e contratado, conforme especificado na matriz de risco

constante do Contrato.

9.7. Em caso de licitação para Registro de Preços, os preços registrados poderão ser

alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no

mercado ou de fato que eleve o custo preços registrados, conforme disposto no art. 291 e

ss. do Dec. Mun. 77/2023

10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos

específicos consignados no Orçamento do Município, conforme abaixo:

10.2. NONONO:

DESCREVER

10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após

aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes,

mediante apostilamento.

Município de ..............., .......... de ................de .............

__________________________________

Identificação e assinatura do servidor (ou equipe) responsável

Aprovação pelo ORDENADOR DE DESPESAS OU AUTORIDADE COMPETENTE RESPECTIVA

MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA

SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA

(SECRETARIA RESPONSÁVEL)

Processo Licitatório n.°...........

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1. Contratação de [obra] OU [serviço] de..........................................................., nos termos

da tabela abaixo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste

instrumento:

ITEM DESCRIÇÃO/ IDENTIFICAÇÃO UNIDADE DE QUANTIDADE

ESPECIFICAÇÃO

CATSER MEDIDA

1.1 Cota reservada para

ME/EPP em XX% do total

do item

...

1.2. Será utilizado o Sistema de Registro de Preços, sendo que as estimativas de consumo

para os itens acima, são assim distribuídas:

ÓRGÃO GERENCIADOR

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECI MEDIDA DE Requisição Requisiçã Quantida

FICAÇÃO UNIDADE mínima o máxima de total

1.1

...

ÓRGÃO PARTICIPANTE

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECI MEDIDA DE Requisição Requisiçã Quantida

FICAÇÃO UNIDADE mínima o máxima de total

1.1

...

ÓRGÃO PARTICIPANTE

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECI MEDIDA DE Requisição Requisiçã Quantida

FICAÇÃO UNIDADE mínima o máxima de total

1.1

...

1.2.1 A justificativa da utilização do Sistema de Registro de Preços é a seguinte:

Considerando as características do objeto, haverá a necessidade de contratações

frequentes, conforme art. 274, I do Dec. Mun. 77/2023

OU

A Secretaria interessada entende que há conveniência na aquisição de bens com

previsão de entregas parceladas, conforme art. 274, II do Dec. Mun. 77/2023

OU

A Secretaria interessada fará a remuneração dos serviços por unidade de medida ou

regime de tarefa, conforme parte final do inciso II do art. 274 do Dec. Mun. 77/2023.

OU

A Administração pretende realizar a [aquisição de bens] ou [contratação dos serviços]

para atendimento a mais de um órgão ou entidade, conforme disposto no art. 274, inciso

III do Dec. Mun. 77/2023

OU

Considerando a natureza do objeto, não é possível definir previamente o quantitativo

a ser demandado, nos termos do art. 274, inciso IV do Dec. Mun. 77/2023.

OBSERVAÇÕES:

1. Deve-se optar por uma das justificativas acima, conforme a situação concreta,

excluindo-se as demais opções de texto.

2. Conforme disposto no § 2.º do art. 274, a ausência de dotação orçamentária não

é motivo suficiente para a adoção do SRP.

3. Para obras e serviços de engenharia, devem ser atendidos cumulativamente os

requisitos apontados no § 1.º do art. 274 do Dec. Mun. 77/2023

1.3. O [serviço] OU [a obra] objeto desta licitação, caracteriza-se como de natureza

comum de engenharia, conforme a justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

Vigência da Ata de Registro de Preços e possibilidade de prorrogação com renovação de

quantitativos

1.4. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, prorrogável

por igual período, caso os preços permaneçam vantajosos, e desde que atendidos os

requisitos do art. 299, § 5.º do Dec. Mun. 77/2023, com possibilidade de renovação dos

quantitativos registrados até o limite do quantitativo original.

1.4.1. .

Vigência do contrato

(SERVIÇO POR ESCOPO)

(1.5) O prazo de vigência do contrato será o definido como necessário à integral

execução do escopo, conforme estipulado no Projeto Básico (ou) Anteprojeto (ou) Termo

de Referência.

(1.5.1) Tratando-se de contratação com previsão de conclusão de escopo predefinido,

o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for

concluído no período firmado no contrato, observado o disposto no art. 111 da Lei n.º

14.133/2021 .

OU

(SERVIÇO CONTINUADO)

(1.5) O prazo de vigência do contrato é de .............................. (máximo de 5 anos) contados

do(a) ............................., prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei

n° 14.133, de 2021.

(1.5.1) A prestação do serviço é considerada como contínua tendo em vista que [...],

sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando que [...] OU que o Estudo

Técnico Preliminar [...].

1.6. O contrato indicará as demais regras aplicáveis à sua vigência.

1.7. NONONO [Indicar aqui, caso haja aspectos relacionados à sustentabilidade, inclusive

logística reversa na própria descrição do(s) serviço(s) objeto da contratação]

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1. A fundamentação da contratação encontra-se disposta no capítulo xxx (Necessidade

da Contratação) contido no ETP, anexo deste TR.

2.2. As disposições relacionadas ao Plano de Contratação Anual, às leis orçamentárias e

outros instrumentos de planejamento, constam no Capítulo xxx (Referência a outros

instrumentos de planejamento) do ETP.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

3.1. A descrição da solução como um todo consta no Capítulo xxx do ETP, levando em

consideração as soluções disponíveis no mercado e observado, ainda, o disposto no

Anteprojeto ou Projeto Básico.

OU

(quando não elaborado ETP):

(3.1.) A descrição da solução como um todo leva em consideração as soluções disponíveis

no mercado, sendo indicada no [anteprojeto] OU [projeto básico]

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Regras de benefício para MPE's

4.1. Xxx

Sustentabilidade

4.2. Xxx

Indicação de marca/modelo

4.3. Na presente contratação será admitida a indicação da(s) seguinte(s) marca(s),

característica(s) ou modelo(s), de acordo com as justificativas contidas nos Estudos

Técnicos Preliminares

(DESCREVER)

Vedação de contratação de marca/modelo

4.4. Tendo em vista as conclusões extraídas no processo n.º xxx/ano, não serão aceitas as

seguintes marcas/modelos:

(DESCREVER)

Exigência de amostra/prova de conceito

4.5. Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado

provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostra, que terá data, local e

horário de sua realização divulgados por mensagem no sistema, cuja presença será

facultada a todos os interessados, incluindo os demais fornecedores interessados.

4.5.1. Serão exigidas amostras nos seguintes serviços:

(DESCREVER)

4.5.2. As amostras devem ser entregues no endereço XXX, no prazo xx dias contados da

solicitação, assumindo a empresa total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso

na entrega.

4.5.3. É facultada a prorrogação do prazo estabelecido no item anterior, quando

houver solicitação fundamentada pelo interessado antes de findo o prazo inicialmente

assinalado.

4.5.4. Havendo recebimento com atraso, ou, ainda, recebida amostra fora das

especificações previstas, a mesma será rejeitada e a proposta da empresa recusada.

4.5.5. Serão avaliados os seguintes aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade:

Xxx

Xxx

Xxx

4.5.6. Os resultados das avaliações, assim como as demais regras constarão do edital.

Exigência de carta de solidariedade

4.6. Em caso de fornecedor revendedor ou distribuidor, será exigida carta de

solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato.

Inversão de fases do processo

4.7. Xxx

Participação de cooperativas de trabalho

4.8. Xxx

Instalação de ponto de atendimento local

4.9. Xxx

Obrigações do contratante

4.10. Xxx

Obrigações do contratado

4.11. Xxx

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (ROTINA DE EXECUÇÃO)

Condições de execução do objeto

5.1. A execução do objeto seguirá as seguintes regras:

a. Início da execução do objeto em xxx dias, contados [da assinatura do contrato]

OU [da emissão da ordem de serviço]

b. Descrever detalhadamente, quando o caso, os métodos, rotinas, etapas,

tecnologias, procedimentos, frequência e periodicidade do trabalho...

Nonono

c. Cronograma de realização dos serviços: [verificar as etapas definidas e o

cronograma físico-financeiro elaborado, e o PROJETO BÁSICO, quando for o caso]

d. Etapa... Período / a partir de / após concluído ...

Local e horário da prestação dos serviços

5.2. Os serviços serão prestados no(s) local(ais) e horário(s) abaixo indicado(s):

a. Local ­ endereço ­ horário

b. Local ­ endereço ­ horário

c. Local ­ endereço ­ horário

Rotinas a serem cumpridas

5.3. A execução dos serviços observará as rotinas [indicadas abaixo] OU [indicadas em

anexo]

a. Nonono

b. Nonono

Materiais a serem disponibilizados

5.4. Para a perfeita execução do objeto, a Contratada deverá disponibilizar os materiais,

equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e

qualidade compatível com o estabelecido no Projeto Básico, Memorial Descritivo e outros

documentos técnicos, promovendo a substituição sempre que necessário.

Outras informações relevantes para o dimensionamento da proposta

5.5. A demanda indicada neste TR tem como base as seguintes características:

a. Nonono

b. Nonono

c. Nonono

Especificação da garantia do serviço - art. 40, § 1.º, inciso III da Lei 14.133/2021

5.6. O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal, será de,

no mínimo _____ (___) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do

recebimento definitivo do objeto.

OU

(5.6) O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido no Código de

Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)

OU (no caso de obras):

(5.6) O contratado responderá durante o prazo irredutível de 05 (cinco) anos, pela solidez

e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Subcontratação

5.7. É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:

a. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal do objeto da

contratação, a qual consiste em: (...)

b. A subcontratação fica limitada a ... [parcela permitida/percentual]

5.7.1. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em

relação à subcontratação, caso admitida.

OU

(5.7) Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Procedimentos de transição e finalização do contrato

5.8. Os procedimentos de transição e finalização do contrato constituem-se das seguintes

etapas:

a) ...

b) ....

c) ...

OU

(5.8) Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido

às características do objeto.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas

avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas

consequências de sua inexecução total ou parcial. (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).

6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o

cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo

correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº

14.133/2021, art. 115, §5º).

6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por

escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de ulteriores meios

idôneos de comunicação, inclusive mensagem eletrônica.

6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de

providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade

poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para

apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações

contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto,

do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de

aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Preposto

6.6. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da

prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à

execução do objeto contratado.

a. A Contratada deverá manter preposto da empresa no local da execução do

objeto durante o período ..........

b. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a

manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro

para o exercício da atividade.

Fiscalização

6.7. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) gestor e/ou

fiscal(is) do contrato, e/ou pelos respectivos substitutos, nos termos do art. 117, caput da

Lei 14.133/2021, promovendo-se a designação de fiscais técnico, administrativo e setoriais

(ou de execução) conforme a complexidade do objeto.

6.8. Ficam designados:

6.8.1. como GESTOR DE CONTRATO o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

6.8.2. como fiscal técnico o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

6.8.3. como fiscal administrativo o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

6.8.4. como fiscal de execução (ou setorial) [o serviços xxx, ocupante do cargo de xxx]

OU [os seguintes servidores: XXX, para o local xxx; XXX para o local xxx; e XXX para o local

xxx] OU [aqueles designados em cada local de prestação de serviço, para exercer as

funções auxiliares de fiscalização].

OU

(6.8) Ficam designados:

(6.8.1.) como GESTOR DE CONTRATO o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

(6.8.2.) como fiscal o servidor xxx, ocupante do cargo de xx. Referido servidor exercerá

todas as funções relacionadas à fiscalização contratual, respeitadas a natureza do objeto

e sua capacidade e conhecimento acerca do objeto.

OBSERVAÇÃO:

1. A INDICAÇÃO DE FISCAIS INDIVIDUAIS (TÉCNICO E ADMINISTRATIVO E DE

EXECUÇÃO) OU DE APENAS UM OU OUTRO FISCAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A

NATUREZA DO OBJETO.

2. QUANDO O OBJETO FOR EXECUTADO EM MAIS DE UM LOCAL, SERÁ OBRIGATÓRIA A

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE EXECUÇÃO EM CADA LOCAL.

Fiscalização Técnica

6.9. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam

cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os

melhores resultados para a Administração.

6.9.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato

todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for

necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme art. 117,

§ 1.º da Lei 14.133/2021, e arts. 22 e ss. do Dec. Mun. 77/2023.

6.9.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato

emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para

a correção.

6.9.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a

situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua

competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

6.9.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas

aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do

contrato.

6.9.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil,

o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à

prorrogação contratual.

Fiscalização Administrativa

6.10. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de

habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as

glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer

documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário, em conformidade com as

disposições do art. 25 e ss. do Dec. Mun. 77/2023.

6.10.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo

do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do

contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

6.10.2. Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes

rotinas:

a. (...)

b. (...)

c. (...)

d. (...)

Fiscalização de execução (ou setorial)

6.11. Compete ao fiscal de execução (ou setorial) realizar o acompanhamento da

execução do contrato nos aspectos técnicos e administrativos, devendo:

6.11.1. avaliar constantemente o cumprimento da rotina de execução indicada no TR;

6.11.2. anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução

do objeto, indicando dia, mês e ano, bem como o nome de eventuais empregados

envolvidos na ocorrência - especialmente, quando se tratar de serviço com regime de

dedicação exclusiva de mão de obra - , determinando o que for necessário à

regularização de falhas ou defeitos observados, encaminhando os apontamentos ao

gestor de contrato para as providências cabíveis.

6.11.3. comunicar imediatamente ao gestor de contrato as intercorrências que

prejudiquem a execução do objeto, inclusive atrasos ou ausências em contratos de

serviços, em especial com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

6.11.4. cumprir outras responsabilidades determinadas no TR, contrato ou outros

instrumentos legais.

Gestor do Contrato

6.12. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento

e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico

de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de

ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com

vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento

da finalidade da administração. (Decreto Municipal nº 77/2023, arts. 13 e ss.).

6.12.1. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do

contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas

adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a

sua competência.

6.12.2. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de

habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará

os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no

relatório de riscos eventuais.

6.12.3. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada

pelos fiscais técnico, administrativo e de execução (ou setorial) quanto ao cumprimento

de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na

execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a

eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de

cumprimento de obrigações.

6.12.4. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo

administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido

pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo

setor com competência para tal, conforme o caso.

6.12.5. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a

consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a

serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

6.12.6. gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de

contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor

dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

7.1. A avaliação da execução do objeto utilizará [o Instrumento de Medição de Resultado

(IMR), conforme previsto no Anexo XXX deste TR], OU [o instrumento substituto para

aferição da qualidade da prestação dos serviços constante no Anexo XXX deste TR] OU [o

disposto neste item].

7.2. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade

verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

a. não produziu os resultados acordados,

b. deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida as

atividades contratadas; ou

c. deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do

serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

7.3. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos

para a avaliação da prestação dos serviços.

7.4. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes

critérios:

a. [.......];

b. [.......];

c. [.......].

Recebimento e aceitação do objeto

7.5. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de XXX.(XXX) dias, pelos fiscais

técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento

das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133/2021 e

arts. 23, 25, inc. VI e 29 do Dec. Mun. 77/2021).

7.6. O prazo da disposição acima será contado ao final de cada período [mensal] OU

[bimestral] ou [etc.] de execução do serviço, com a comprovação da prestação da

parcela correspondente ao referido período.

7.7. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato

mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter

técnico. (art. 23 do Dec. Mun. 77/2023)

7.8. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do

contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de

caráter administrativo. (art. 25, inciso VI do Dec. Mun. 77/2021)

7.9. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob

o ponto de vista técnico e administrativo, referente a parcela de serviço sob sua

fiscalização. (art. 29 do Dec. Mun. 77/2023)

7.10. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de medição, o fiscal

técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se

for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados

em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento

de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao

gestor do contrato.

a. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo

detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.

b. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às

suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou

incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização

não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as

eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

c. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até

que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no

Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133/2021)

d. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de

todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.

e. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com

as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da

aplicação das penalidades.

7.11. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá

conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do

contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que

julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento

definitivo.

7.12. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de ......(.....) dias, contados do

recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente,

após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação

mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:

a. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,

administrativo e de execução (ou setorial), quando houver, no cumprimento de

obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução

contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais

penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de

obrigações, conforme arts. 13, § 1.º, inciso VI e 307, § 2.º do Dec. Mun. 77/2023 c/c art. 174,

§ 3.º inciso III da Lei 14.133/2021.

b. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela

fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da

despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por

escrito, as respectivas correções;

c. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços

prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e

d. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato

dimensionado pela fiscalização.

e. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos

procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e

gestão.

7.13. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão,

qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021,

comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal referente à parcela

incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.14. Nenhum prazo de recebimento correrá enquanto pendente a solução, pelo

contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de

cobrança.

7.15. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela

solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita

execução do contrato.

Liquidação e Pagamento

7.16. O pagamento será realizado no prazo máximo de até ...... (....) dias, prorrogável por

igual período mediante justificativa, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou

Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente

indicados pelo contratado.

7.17. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a

possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos

valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

7.18. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser apresentada acompanhada, obrigatoriamente,

dos documentos de comprovação da regularidade fiscal, que pode ser constatada por

meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema,

mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art.

68 da Lei nº 14.133/2021.

7.19. É responsabilidade da empresa contratada informar a superveniência de causa

impeditiva à manutenção do contrato sendo que, previamente à emissão de nota de

empenho e a cada pagamento, a Administração poderá realizar consultas para

identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do

órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências

impeditivas indiretas.

7.20. Constatando-se situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua

notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação

ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por

igual período, a critério do contratante.

7.21. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o

contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade

fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de

pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários

para garantir o recebimento de seus créditos.

7.22. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à

rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao

contratado a ampla defesa.

7.23. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados

normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não

regularize sua situação.

7.24. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por

motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta

relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da

contratante.

7.25. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura

apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a. o prazo de validade;

b. a data da emissão;

c. os dados do contrato e do órgão contratante;

d. o período respectivo de execução do contrato;

e. o valor a pagar; e

f. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.26. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem

bancária.

7.27. Quando do pagamento, serão efetuadas as retenções tributárias incidentes,

considerados os percentuais estabelecidos na legislação vigente, ainda que divirjam dos

percentuais de tributos indicados na planilha.

7.28. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei

Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e

contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará

condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que

faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar

7.29. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos

pertinentes à execução do objeto, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da

despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade

imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada

providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento reiniciará

após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à Contratante.

7.30. No caso de atraso no pagamento por culpa do Contratante, os valores devidos ao

contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de

pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice XXX (xxx)

de correção monetária.

Antecipação de pagamento

7.31. A presente contratação permite a antecipação de pagamento ......... (parcial/total),

conforme as regras previstas no presente tópico.

7.32. O contratado emitirá recibo/nota fiscal/fatura/documento idôneo/...

correspondente ao valor da antecipação de pagamento de R$ ...... (valor por extenso),

tão logo ... (incluir condicionante ­ ex: seja assinado o termo de contrato, ou seja, prestada

a garantia etc.), para que o contratante efetue o pagamento antecipado.

7.33. Para as etapas seguintes do contrato, a antecipação do pagamento ocorrerá da

seguinte forma:

a. R$..... (valor em extenso) quando do início da segunda etapa.

b. (...)

7.34. Fica o contratado obrigado a devolver, com correção monetária, a integralidade

do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto.

a. No caso de inexecução parcial, deverá haver a devolução do valor relativo à

parcela não-executada do contrato.

b. O valor relativo à parcela antecipada e não executada do contrato será atualizado

monetariamente pela variação acumulada do ........ (especificar o índice de correção

monetária a ser adotado), ou outro índice que venha a substituí-lo, desde a data do

pagamento da antecipação até a data da devolução.

7.35. A liquidação ocorrerá de acordo com as regras do tópico respectivo deste

instrumento.

7.36. O pagamento antecipado será efetuado no prazo máximo de até ..... (....) dias,

contados do recebimento do ...... (recibo OU nota fiscal OU fatura OU documento idôneo).

7.37. A antecipação de pagamento dispensa o ateste ou recebimento prévios do objeto,

os quais deverão ocorrer após a regular execução da parcela contratual a que se refere

o valor antecipado.

7.38. O pagamento de que trata este item está condicionado à tomada das seguintes

providências pelo contratado:

a. comprovação da execução da etapa imediatamente anterior do objeto pelo

contratado, para a antecipação do valor remanescente;

b. prestação da garantia adicional nas modalidades de que trata o art. 96 da Lei nº

14.133, de 2021, no percentual de ...%.

7.39. O pagamento do valor a ser antecipado ocorrerá respeitando eventuais retenções

tributárias incidentes.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de

LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério

de julgamento pelo

[MENOR PREÇO] OU [MAIOR DESCONTO]

(GLOBAL) OU (POR ITEM) OU (POR GRUPO DE ITENS) OU (POR LOTE)

OU

(8.1) O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de

LICITAÇÃO, na modalidade CONCORRÊNCIA, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do

critério de julgamento pelo [MENOR PREÇO (GLOBAL) OU (POR ITEM) OU (POR GRUPO DE

ITENS) OU (POR LOTE)] OU [MELHOR TÉCNICA OU CONTEÚDO ARTÍSTICO] OU [TÉCNICA E

PREÇO] OU [MAIOR RETORNO ECONÔMICO] OU [MAIOR DESCONTO]

Regime de execução

8.2. O regime de execução do contrato será o de [EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL] OU

[EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO] [existem, ainda, os regimes: empreitada integral,

contratação por tarefa, contratação integrada, contratação semi-integrada e

fornecimento e prestação de serviço associado, que utilizamos com menos frequência.

Caso surja uma situação que deva ser atendida por um desses regimes, buscar orientação

junto à Procuradoria]

Exigências de habilitação

8.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os requisitos regulamente

indicados nos editais, e, ainda:

Habilitação jurídica

8.4. Para habilitação jurídica, apresentar, conforme o caso:

a. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por

força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

b. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo

da Junta Comercial da respectiva sede;

c. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de

Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à

verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-

br/empreendedor;

d. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ­ SLU ou sociedade

identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do

ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a

cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento

comprobatório de seus administradores;

e. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no

Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade

federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será

considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de

março de 2020.

f. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas

do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus

administradores;

g. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato

constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária,

respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas

Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz

h. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da

assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no

Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art.

107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.

8.4.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as

alterações ou da consolidação respectiva.

8.5. Sem prejuízo da comprovação acima, deverá ser apresentado Ato de autorização

para o exercício da atividade de ............ (especificar a atividade contratada sujeita à

autorização), expedido por ....... (especificar o órgão competente) nos termos do art. .....

da (Lei/Decreto) n° ........

Habilitação fiscal, social e trabalhista

8.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de

Pessoas Físicas, conforme o caso;

8.7. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de

certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e

pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos

tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive

aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de

outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da

Fazenda Nacional.

8.8. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

8.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante

a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do

Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de

1º de maio de 1943;

8.10. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou

[Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo

de atividade e compatível com o objeto contratual;

8.11. Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do

domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou

concorre.

8.12. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou

[Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição

mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou

sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

8.13. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda

auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de

2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e

municipal.

Qualificação econômico-financeira

8.14. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou

sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação

na licitação, ou de sociedade simples;

Ou

(8.14) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor -

Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II;

(8.1.4.1) Caso o documento não indique prazo de validade, a certidão será

considerada válida pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da Gata de sua emissão.

8.15. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais

demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:

a. índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG)

superiores a 1 (um);

b. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer

dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será

exigido para fins de habilitação [capital mínimo] OU [patrimônio líquido mínimo] de .... %

(indicar percentual - máximo até 10%) do [valor estimado da contratação] OU [valor total

estimado da parcela pertinente]

c. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado

mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada

pelo fornecedor.

8.16. Os documentos referidos acima:

a. limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há

menos de 2 (dois) anos;

b. deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para

transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.

8.17. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos,

conforme modelo constante do Anexo XXX deste termo de referência de que um doze

avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada

vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do

licitante, observados os seguintes requisitos:

a. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício

(DRE), relativa ao último exercício social; e

b. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na

Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por

cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.

ATENÇÃO!!! DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO! A DECLARAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ITEM

SOMENTE DEVE SER EXIGIDA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE MAIOR

RELEVÂNCIA, PODENDO HAVER RESPONSABILIZAÇÃO DO SERVIDOR CASO EXIGIDA SEM

JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL

8.18. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas

as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo

balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).

Qualificação técnica-operacional

8.19. Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente

.........(escrever por extenso, se o caso), em plena validade.

a. Sociedades empresárias estrangeiras atenderão à exigência por meio da

apresentação, no momento da assinatura do contrato, da solicitação de registro perante

a entidade profissional competente no Brasil.

8.20. Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica

e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item

pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de

direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional

competente, quando for o caso.

8.21. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer

respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

a. Comprovação da experiência mínima de XXX (XXX) anos na prestação dos serviços,

sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo

obrigatoriedade de os anos serem ininterruptos.

b. Comprovação de que a empresa executou xx (xx) quantidades de serviço.

c. Nonono.

8.22. Para fins de comprovação de tempo mínimo, será admitida a apresentação e o

somatório de diferentes atestados, em períodos sucessivos ou não, vedada a contagem

de tempo concomitante.

8.23. Para fins de comprovação de quantitativo mínimo de serviço, será admitida a

apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante

ou não.

8.24. Os atestados poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa

licitante.

8.25. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade

econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.

8.26. Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades

estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se

comprovada a inidoneidade da entidade emissora.

8.27. A apresentação de certidões ou atestados de desempenho anterior emitido em

favor de consórcio do qual tenha feito parte será admitido, desde que atendidos os

requisitos do art. 67, §§ 10 e 11, da Lei nº 14.133/2021 e regulamentos sobre o tema.

8.28. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da

legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia

do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em

que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

Escritório local

8.29. Declaração de que o licitante possui ou instalará [escritório] [ponto de

atendimento] em local previamente definido pela Administração, a ser comprovado no

prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato.

Qualificação Técnico-Profissional

8.30. Registro ou inscrição na entidade profissional competente;

8.31. Comprovação de regularidade perante o órgão fiscalizador da profissão ou

atividade.

8.32. Apresentar profissional(is), abaixo indicado(s), devidamente registrado(s) no

conselho profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por

execução de serviço de características semelhantes, também abaixo indicado(s):

a. Para o (indicar o profissional): serviços de: (...)

b. Para o (indicar o profissional): serviços de (...)

8.33. O(s) profissional(is) indicado(s) na forma supra deverá(ão) participar do serviço

objeto do contrato, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência

equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.

8.34. Deve a licitante apresentar relação de compromissos assumidos que importem em

diminuição de pessoal técnico.

8.35. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, na

forma de regulamento, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos

III e IV do caput do art. 156 desta Lei em decorrência de orientação proposta, de

prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.

Outras comprovações relacionadas a qualificação técnica

8.36. Prova de atendimento aos requisitos ........, previstos na lei ............

8.37. Em caso de cooperativas:

a. nonono

Comprovação do atendimento de exigências legais para o exercício da atividade

8.38. Declaração de que o licitante tem ciência de que deverá apresentar, como

condição para a assinatura da Ata de Registro de Preços ­ quando adotado o Sistema de

Registro de Preços ­ ou do contrato, todas as licenças, documentos técnicos, registros e

demais comprovações exigíveis para o regular exercício da atividade e cumprimento do

objeto, conforme estabelecido no Termo de Referência, tais como: licença de localização

e funcionamento, licença sanitária, licenças ambientais ou emitidas por órgãos de

fiscalização da atividade, bem como documentos que comprovem as características

mínimas exigidas de veículos ou máquinas a serem utilizados na prestação do serviço,

como ano de fabricação, capacidade, potência, entre outros requisitos técnicos definidos

no Termo de Referência, cuja comprovação tenha sido expressamente postergada para

esta fase de contratação.

a. Inclui-se, ainda, quando aplicável, a obrigação de comprovação de inscrição e

regularidade fiscal perante o Município de Marechal Cândido Rondon, na hipótese de a

contratada estar estabelecida em município diverso e desde que se trate de serviço cujo

ISSQN seja devido no local da prestação e esta ocorra no referido Município, nos termos

da jurisprudência consolidada do Tema 1020 do STF.

(OBS.: A exigência somente será aplicável nas hipóteses em que a legislação tributária

determinar o recolhimento do ISSQN no local da efetiva prestação do serviço, devendo

sua incidência estar devidamente justificada no Termo de Referência)

Vistoria

8.39. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o

conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo

assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por

servidor designado para esse fim, nos dias xxx a xxx, das ..... horas às ...... horas.

Endereço de execução do objeto para realização da vistoria:

NONONO (descrever endereço completo)

8.40. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria

prévia.

8.41. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá

estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e

documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da

vistoria.

a. [incluir outras instruções sobre vistoria]

b. [incluir outras instruções sobre vistoria]

8.42. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal

assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das

condições e peculiaridades da contratação.

8.43. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de

desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos

locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços

decorrentes.

OU

(8.43) Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos

serviços.

Garantia de proposta (art. 58 da Lei 14.133/21)

8.44. Xxx

Garantia da execução do contrato (art. 96 e ss. da Lei 14.133/21)

8.45. Não haverá exigência de garantia da execução, pelas razões abaixo justificadas:

( ) baixo valor da contratação

( ) aquisição para entrega imediata da integralidade do bem

( ) baixo risco de não satisfação de créditos pelo contratado que pudessem ser

atribuídos ao Município, por responsabilidade subsidiária

( ) NONONO

OU

(8.45.1.) Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da

Lei nº 14.133/21, no percentual de ...% do valor contratual, conforme regras previstas no

contrato.

(8.45.2.) A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em

até XXXXXXX dias após XXXXXX (autorização da dispensa OU notificação OU assinatura do

contrato etc.).

(8.45.3.) No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a

data de assinatura do contrato.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1. O custo estimado total da contratação é de R$... (por extenso), conforme custos

unitários apostos na planilha de custos e formação de preços em anexo, sendo referido

valor indicado como PREÇO MÁXIMO do objeto.

OU

9.2. O valor de referência para aplicação do maior desconto corresponde a R$.....

OU

9.3. O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público

apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.

9.4. A verificação do valor de mercado foi realizada através de ampla pesquisa de

mercado, realizada [na etapa de estudo preliminar, podendo ser consultada em referido

documento, anexo deste TR] OU [na etapa de estudo preliminar, com posterior

atualização de valores, conforme planilha disponível no link] OU [de forma superficial na

etapa de estudo preliminar, havendo posterior ampliação da pesquisa de preços,

conforme planilha disponível no link].

9.5. No valor acima mencionado estão incluídos todos os encargos incidentes sobre o

fornecimento do objeto, inclusive transporte, frete, tributos, obrigações trabalhistas, sociais,

previdenciárias e outras.

9.6. A estimativa de custo levou em consideração o risco envolvido na contratação e sua

alocação entre contratante e contratado, conforme especificado na matriz de risco

constante do Contrato.

9.7. Em caso de licitação para Registro de Preços, os preços registrados poderão ser

alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no

mercado ou de fato que eleve o custo preços registrados, conforme disposto no art. 291 e

ss. do Dec. Mun. 77/2023

10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos

específicos consignados no Orçamento do Município, conforme abaixo:

10.2. NONONO:

DESCREVER

10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após

aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes,

mediante apostilamento.

Município de ..............., .......... de ................de .............

__________________________________

Identificação e assinatura do servidor (ou equipe) responsável

Aprovação pelo ORDENADOR DE DESPESAS OU AUTORIDADE COMPETENTE RESPECTIVA

MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA

ATENÇÃO!!! FAZER A OPÇÃO ENTRE SERVIÇO CONTÍNUO OU NÃO CONTINUO E INDICAR

AQUI NO CABEÇALHO, CONFORME ABAIXO. LEMBRAR QUE PARA SERVIÇOS CONTÍNUOS

É POSSÍVEL FAZER A PRORROGAÇÃO (RENOVAÇÃO) SUCESSIVA ATÉ O MÁXIMO DE 10

ANOS.

(SERVIÇOS CONTÍNUO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA)

[OU]

(SERVIÇOS NÃO CONTÍNUO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA)

(ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA DEMANDANTE)

Processo Administrativo n.° xxx

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1. Contratação de serviços de..........................................................., a serem

executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela

abaixo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

ITEM DESCRITIVO CATMAT/CATSERV UNIDADE QUANTIDADE VALOR VALOR

UNITÁRIO TOTAL

(SE UTILIZADO O SRP, acrescentar item 1.1.1 e tabelas abaixo, e item 1.1.2. com a

justificativa de utilização do SRP)

1.1.1. Será utilizado o Sistema de Registro de Preços, sendo que as estimativas de

consumo para os itens acima, são assim distribuídas:

ÓRGÃO GERENCIADOR

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO MEDIDA DE REQUISIÇÃO REQUISIÇÃO QUANTIDADE

UNIDADE MÍNIMA

MÁXIMA TOTAL

ÓRGÃO PARTICIPANTE

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO MEDIDA DE REQUISIÇÃO REQUISIÇÃO QUANTIDADE

UNIDADE MÍNIMA MÁXIMA TOTAL

QUANTIDADE POR ÓRGÃO REQUISITANTE

ITEM

UNIDADE

SMAD

SAAE

PROEM

PROCU.

SMGG

SMFA

SM P

SMED

SMEL

SM C

SMDE

SMAPDS

SMSA

SM I

SMAS

SM M

TOTAL

1.1.2. A justificativa da utilização do Sistema de Registro de Preços é a seguinte:

Considerando as características do objeto, haverá a necessidade de contratações

frequentes, conforme art. 274, I do Dec. Mun. 77/2023

OU

A Secretaria interessada entende que há conveniência na aquisição de bens com

previsão de entregas parceladas, conforme art. 274, II do Dec. Mun. 77/2023

OU

A Secretaria interessada fará a remuneração dos serviços por unidade de medida ou

regime de tarefa, conforme parte final do inciso II do art. 274 do Dec. Mun. 77/2023.

OU

A Administração pretende realizar a [aquisição de bens] ou [contratação dos serviços]

para atendimento a mais de um órgão ou entidade, conforme disposto no art. 274, inciso

III do Dec. Mun. 77/2023

OU

Considerando a natureza do objeto, não é possível definir previamente o quantitativo

a ser demandado, nos termos do art. 274, inciso IV do Dec. Mun. 77/2023.

1.2. O(s) serviço(s) objeto desta licitação, é (são) caracterizados como [de natureza

comum] OU [de natureza especial], [conforme a justificativa constante do Estudo Técnico

Preliminar] OU [tendo em vista a seguinte justificativa]:

(DESCREVER)

(SE UTILIZADO O SRP, acrescentar o item 1.3, abaixo)

Vigência da Ata de Registro de Preços e possibilidade de prorrogação com renovação de

quantitativos

1.3. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, prorrogável

por igual período, caso os preços permaneçam vantajosos, e desde que atendidos os

requisitos do art. 299, § 5.º do Dec. Mun. 77/2023, com possibilidade de renovação dos

quantitativos registrados até o limite do quantitativo original.

Vigência do contrato

(SERVIÇO CONTÍNUO)

1.4. Nos termos do art. 95 da lei 14.133/2021, será obrigatória a expedição de contrato

para execução do objeto, sendo que o prazo será de xxx (máximo de 5 anos), contados

a partir de xx (assinatura do contrato, emissão da ordem de serviço, etc), prorrogável por

até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da mesma Lei de Licitações.

1.4.1. A prestação do serviço é considerada como contínua tendo em vista que [...],

sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando que [...] OU que o Estudo

Técnico Preliminar [...].

(SERVIÇO NÃO CONTÍNUO)

1.4. O serviço não é enquadrado como continuado.

1.4.1. Nos termos do art. 95 da Lei 14.133/2021, será obrigatória a expedição de

contrato para execução do objeto, sendo que o prazo será de xxx (descrever), contados

a partir da xx (assinatura do contrato, emissão da ordem de serviço, etc), na formado do

art. 105 da Lei 14.133/2021.

1.5. O contrato indicará as demais regras aplicáveis à sua vigência.

(SE UTILIZADO O SRP, acrescentar)

1.5.1. Poderão ser expedidos um ou mais contratos durante a vigência da Ata de

Registro de Preços, conforme a necessidade e características do objeto.

1.6. Nos valores indicados para a contratação estão incluídos todos os encargos

incidentes sobre a prestação dos serviços, inclusive tributos, obrigações trabalhistas,

sociais, previdenciários e outros.

1.7. A proposta de preços deverá considerar também despesas com transporte,

alimentação, hospedagem, mão de obra, uniformes, EPI's, materiais e equipamentos

disponibilizados para a prestação do serviço, sejam estes prestados na sede ou no interior

do Município.

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1. A fundamentação da contratação encontra-se disposta no capítulo xxx

(Necessidade da Contratação) contido no ETP, anexo deste TR.

2.2. As disposições relacionadas ao Plano de Contratação Anual, às leis orçamentárias

e outros instrumentos de planejamento, constam no Capítulo xxx (Referência a outros

instrumentos de planejamento) do ETP.

ATENÇÃO! CASO NÃO ELABORADO O ETP, AS INFORMAÇÕES ACIMA DEVEM SER

ELABORADAS AQUI NO TR

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

3.1. A descrição da solução como um todo consta no Capítulo xxx do ETP.

ATENÇÃO! CASO NÃO ELABORADO O ETP, AS INFORMAÇÕES ACMA DEVEM SER

ELABORADAS AQUI NO TR

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

REGRAS DE BENEFÍCIO PARA MPE'S

4.1. Xxx

SUSTENTABILIDADE

4.2. Xxx

INDICAÇÃO DE MARCA/MODELO

4.3. Na presente contratação será admitida a indicação da(s) seguinte(s) marca(s),

característica(s) ou modelo(s), de acordo com as justificativas contidas nos Estudos

Técnicos Preliminares

(DESCREVER)

VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE MARCA/MODELO

4.4. Tendo em vista as conclusões extraídas no processo n.º xxx/ano, não serão aceitas

as seguintes marcas/modelos:

(DESCREVER)

EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/EXAME DE CONFORMIDADE/PROVA DE CONCEITO

4.5. Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado

provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostra, que terá data, local e

horário de sua realização divulgados por mensagem no sistema, cuja presença será

facultada a todos os interessados, incluindo os demais fornecedores interessados.

(CASO ADOTADO EXAME DE CONFORMIDADE OU PROVA DE CONCEITO, DEVEM SER

DESCRITAS AS REGRAS DE SUA REALIZAÇÃO)

4.5.1. Serão exigidas amostras nos seguintes serviços:

(DESCREVER)

4.5.2. As amostras devem ser entregues no endereço XXX, no prazo xx dias contados

da solicitação, assumindo a empresa total responsabilidade pelo envio e por eventual

atraso na entrega.

4.5.3. É facultada a prorrogação do prazo estabelecido no item anterior, quando

houver solicitação fundamentada pelo interessado antes de findo o prazo inicialmente

assinalado.

4.5.4. Havendo recebimento com atraso, ou, ainda, recebida amostra fora das

especificações previstas, a mesma será rejeitada e a proposta da empresa recusada.

4.5.5. Serão avaliados os seguintes aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade:

(DESCREVER)

4.5.6. Os resultados das avaliações, assim como as demais regras constarão do edital.

EXIGÊNCIA DE CARTA DE SOLIDARIEDADE

4.6. Em caso de fornecedor revendedor ou distribuidor, será exigida carta de

solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato.

INVERSÃO DE FASES DO PROCESSO

4.7. Xxx

PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO

4.8. Xxx

VISTORIA

4.9. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o

conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo

assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por

servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das ..... horas às ...... horas.

4.10. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a

vistoria prévia.

4.11. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá

estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e

documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da

vistoria.

4.11.1. [incluir outras instruções sobre vistoria]

4.11.2. [incluir outras instruções sobre vistoria]

4.12. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal

assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das

condições e peculiaridades da contratação.

4.13. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de

desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos

locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços

decorrentes.

OU

(4.13) Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de

execução dos serviços.

GARANTIA DE PROPOSTA (art. 58 da Lei 14.133/21)

4.14. No momento da apresentação da proposta, caberá aos licitantes comprovarem a

prestação de garantia de proposta, correspondente à 1% (um por cento) do valor

estimado [do item] OU [do lote] do objeto da contratação.

4.14.1. A garantia poderá ser prestada, a critério do licitante, por qualquer das

modalidades previstas no § 1.º do art. 96 da Lei de Licitações, mediante o preenchimento

do respectivo anexo, indicando:

a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma

escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia

autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos,

conforme definido pelo Ministério da Economia;

b) Seguro-garantia;

c) Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente

autorizada a operar no país pelo Banco Central do Brasil; ou

d) Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor

total.

4.14.2. Verificada a ausência de formalização da garantia, a empresa será

desclassificada e excluída do certame.

4.14.3. A garantia de proposta será extinta ou devolvida aos licitantes, conforme a

modalidade, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da

extinção do processo licitatório por deserção, fracasso, anulação ou revogação.

4.14.4. A garantia será executada nos casos em que o licitante se recusar, implícita ou

explicitamente, a assinar o contrato depois de regularmente convocado ou deixar de

apresentar a documentação pertinente, inclusive apresentar a garantia de execução

contratual.

4.14.5. A exigência de garantia de proposta justifica-se pela complexidade da

formação de preços nos serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, que

demanda adequado dimensionamento dos custos trabalhistas, previdenciários e

operacionais. A medida visa reduzir o risco de apresentação de propostas sem efetiva

avaliação de sua viabilidade e de posterior recusa à assinatura do contrato,

resguardando a seriedade das ofertas e a eficiência do certame.

ATENÇÃO! VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO TEXTO ACIMA COMO JUSTIFICATIVA DA

GARANTIA DE PROPOSTA NO CASO CONCRETO

GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (art. 96 e ss. da Lei 14.133/21)

4.15. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei

nº 14.133, de 2021, com validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias

após término da vigência contratual, podendo o Contratado optar pela caução em

dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de

capitalização, em valor correspondente a XX% (xxxxx por cento) do valor [total] OU

[anual] da contratação.

4.15.1. Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá

apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato.

a) A apólice de seguro-garantia permanecerá em vigor mesmo que o Contratado

não pague o prêmio nas datas convencionadas.

b) Caso o adjudicatário não apresente a apólice de seguro de garantia antes da

assinatura do contrato, ocorrerá a preclusão do direito de escolha dessa modalidade de

garantia.

c) A apólice de seguro-garantia deverá acompanhar as modificações referentes

à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela

seguradora.

d) Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de

renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice

vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvados os períodos de suspensão

contratual.

e) Caso o adjudicatário não opte pelo seguro-garantia ou não apresente a

apólice de seguro de garantia antes da assinatura do contrato, deverá apresentar, no

prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do

Contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de

garantia nas modalidades de caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, fiança

bancária ou títulos de capitalização.

4.15.2. Caso seja a garantia em dinheiro a modalidade de garantia escolhida pelo

Contratado, deverá ser efetuada em favor do Contratante, em conta específica

indicada pelo Município, com correção monetária.

4.15.3. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido

emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação

e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores

econômicos, conforme definido pelo Ministério competente.

4.15.4. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida

por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco

Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo

827 do Código Civil.

4.15.5. Na hipótese de opção pelo título de capitalização, a garantia deverá ser

custeada por pagamento único, com resgate pelo valor total, sob a modalidade de

instrumento de garantia, emitido por sociedades de capitalização regulamente

constituídas e autorizadas pelo Governo Federal.

a) O título de capitalização deverá ser apresentado ao Contratante juntamente com

as condições gerais e o número do processo administrativo sob o qual o plano de

capitalização foi aprovado pela Susep (art. 8º, III, da Circular SUSEP nº 656, de 11 de março

de 2022).

4.15.6. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, sob pena

de não aceitação, o pagamento de:

a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não

adimplemento das demais obrigações nele previstas;

b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e

c) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS,

não adimplidas pelo Contratado, quando se tratar de serviços contínuos com regime de

dedicação exclusiva de mão de obra.

4.15.7. Considerando tratar-se de contrato de serviços contínuos com regime de

dedicação exclusiva de mão de obra, a apólice do seguro-garantia ou a fiança

bancária deverá ter cobertura para o pagamento direto ao empregado das verbas

devidas em razão da inadimplência do Contratado, não podendo tal pagamento estar

condicionado ao trânsito em julgado de decisão judicial, sendo suficiente decisão

definitiva em processo administrativo, que apure o montante devido.

4.15.8. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência,

a garantia deverá ser ajustada ou renovada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis,

prorrogáveis por igual período, contado da data de assinatura do termo aditivo ou da

emissão do apostilamento, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da

contratação.

4.15.9. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da

Administração, o Contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar

a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela

Administração.

4.15.10. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de

qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo

máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Contratante,

contados da data em que for notificada.

4.15.11. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege

a matéria.

a) O emitente da garantia ofertada pelo Contratado deverá ser notificado pelo

Contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de

descumprimento de cláusulas contratuais.

b) Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência

da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência,

não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os

prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular

Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.

4.15.12. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da carta fiança, autorização para

a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia ou anuência

ao resgate do título de capitalização, acompanhada de declaração do Contratante,

mediante termo circunstanciado, de que o Contratado cumpriu todas as cláusulas do

contrato.

a) A extinção da garantia na modalidade seguro-garantia observará a

regulamentação da Susep.

b) A Administração deverá apurar se há alguma pendência contratual antes do

término da vigência da apólice.

4.15.13. A garantia somente será liberada ou restituída ante a comprovação de que

o Contratado pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, sendo que,

caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da

vigência contratual, a garantia deverá ser utilizada para o pagamento dessas verbas

trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS, observada a

legislação que rege a matéria;

a) Também poderá haver liberação da garantia se a empresa comprovar que os

empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que

ocorra a interrupção do contrato de trabalho;

b) Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços Contratados, a

Administração Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para o

pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não

comprovação: (1) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou (2) da

realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços.

4.15.14. O Contratado autoriza o Contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia,

na forma prevista neste Termo de Referência.

4.15.15. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado

pelo Contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.

4.15.16. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou

serviço prevista neste Termo de Referência.

OU

(4.15) Não haverá exigência de garantia da execução, pelas razões abaixo

justificadas:

( ) baixo valor da contratação

( ) aquisição para entrega imediata da integralidade do bem

( ) NONONO

Obrigações do contratante

4.16. Xxx

Obrigações do contratado

4.17. Xxx

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (ROTINA DE EXECUÇÃO)

ATENÇÃO! VERIFICAR INFORMAÇÕES CONSTANTES NA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO

UM TODO, DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS PROVIDÊNCIAS PARA

ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE, CONTRATAÇÕES CORRELATAS E INTERDEPENDENTES e

DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS DO ETP

Condições de execução do objeto

5.1. A execução do objeto seguirá as seguintes regras.

5.1.1. Início da execução do objeto em xxx dias, contados [da assinatura do contrato]

OU [da emissão da ordem de serviço];

5.1.2. Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias procedimentos,

frequência e periodicidade de execução do trabalho:

(DESCREVER)

a) Cronograma de realização dos serviços:

(i) Etapa ... Período / a partir de / após concluído ...

(ii) ...

Local e horário da prestação dos serviços

5.2. Os serviços serão prestados no(s) local(ais) e horário(s) abaixo indicado(s):

5.2.1. Local ­ endereço ­ horário

5.2.2. Local ­ endereço ­ horário

5.2.3. Local ­ endereço ­ horário

Rotinas a serem cumpridas

5.3. A execução contratual observará as rotinas [indicadas abaixo] OU [indicadas em

anexo]:

5.3.1. Nonono

5.3.2. Nonono

Materiais a serem disponibilizados

5.4. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os

materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas

e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:

5.4.1. Nonono

5.4.2. Nonono

5.4.3. Nonono

Uniformes

5.5. Os uniformes a serem fornecidos pelo contratado a seus empregados deverão ser

condizentes com a atividade a ser desempenhada no órgão contratante,

compreendendo peças para todas as estações climáticas do ano, sem qualquer repasse

do custo para o empregado, observando o disposto nos itens seguintes:

5.5.1. O uniforme deverá compreender as seguintes peças do vestuário:

DESCRIÇÃO QUANTIDADE COTAÇÃO (R$) VIDA ÚTIL

Calça 2 6

Camisa 2 6

Tênis 2 6

Meia 2 6

Boné 2 6

Crachá 1 6

Luva 2 6

Bota 2 6

5.5.2. A empresa contratada deverá fornecer xxx. (....) conjuntos completos ao(s)

empregado(s) no início da execução do contrato, devendo ser substituído 01 (um)

conjunto completo de uniforme a cada xx (xx) meses, ou a qualquer tempo sempre que

não atendam as condições mínimas de apresentação, no prazo máximo de ...... (.......)

horas, após comunicação escrita do contratante;

5.5.3. As peças devem ser confeccionadas com tecido e material de qualidade,

seguindo os seguintes parâmetros mínimos:

(DESCREVER)

5.5.4. No caso de empregada gestante, os uniformes deverão ser apropriados para a

situação, substituindo-os sempre que estiverem apertados.

5.5.5. Os uniformes deverão ser entregues mediante recibo, cuja cópia, devidamente

acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada ao servidor responsável

pela fiscalização do contrato.

Outras informações relevantes para o dimensionamento da proposta

5.6. A demanda do órgão tem como base as seguintes características:

5.6.1. (DESCREVER)

5.6.2. (DESCREVER)

5.6.3. (DESCREVER)

Especificação da Garantia do serviço - ART. 40, § 1.º, inciso III da Lei 14.133/2021

5.7. O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal, será de,

no mínimo _____ (___) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do

recebimento definitivo do objeto.

Ou

5.7. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido no Código de

Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)

Subcontratação

5.8. É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:

5.8.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal do objeto da

contratação, a qual consiste em: (DESCREVER)

5.8.2. A subcontratação fica limitada a ... [parcela permitida/percentual]

5.8.3. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em

relação à subcontratação, caso admitida.

OU

5.8. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Procedimentos de transição e finalização do contrato

5.9. Os procedimentos de transição e finalização do contrato constituem-se das

seguintes etapas:

5.9.1. (DESCREVER)

5.9.2. (DESCREVER)

5.9.3. (DESCREVER)

OU

5.9. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido

às características do objeto.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas

avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, bem como do Decreto Municipal n.º

77/2023, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou

parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).

6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o

cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo

correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº

14.133/2021, art. 115, §5º).

6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas

por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de ulteriores meios

idôneos de comunicação, inclusive mensagem eletrônica.

6.4. O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de

providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5. Após a assinatura do contrato, o órgão ou entidade poderá convocar o

representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano

de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos

mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano

complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição

dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Preposto

6.6. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da

prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à

execução do objeto contratado.

6.6.1. A Contratada deverá manter preposto da empresa no local da execução do

objeto durante o período ..........

6.6.2. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a

manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro

para o exercício da atividade.

Escritório local

6.7. A Contratada deverá possuir ou instalar escritório local, com atendimento mínimo de

segunda a sexta-feira, e que tenha competência e finalidade para administrar os recursos

humanos do contrato, sendo permitida a contratação de escritório de assessoria fiscal e

contábil estabelecido neste Município para esse mesmo fim.

6.7.1. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório local, deverá declarar a

manutenção do escritório.

6.7.2. A declaração deve firmar compromisso de que a comprovação da instalação

do escritório ou a subcontratação acima mencionada será feita no prazo máximo de .....

(....) dias, contados a partir da vigência do contrato.

Gestão e Fiscalização

6.8. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) gestor e/ou

fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, nos termos do art. 117, caput da Lei

14.133/2021, promovendo-se a designação de gestor e fiscal técnico, fiscal administrativo

e fiscais setoriais (ou de execução) conforme a complexidade do objeto.

6.9. Ficam designados:

6.9.1. como GESTOR DE CONTRATO o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

6.9.2. como fiscal técnico o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

6.9.3. como fiscal administrativo o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

6.9.4. como fiscal de execução (ou setorial) [o serviços xxx, ocupante do cargo de xxx]

OU [os seguintes servidores: XXX, para o local xxx; XXX para o local xxx; e XXX para o local

xxx] OU [aqueles designados em cada local de prestação de serviço, para exercer as

funções auxiliares de fiscalização].

OU

6.9. Ficam designados:

6.9.1. como GESTOR DE CONTRATO o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

(6.9.2.) como fiscal o servidor xxx, ocupante do cargo de xx. Referido servidor exercerá

todas as funções relacionadas à fiscalização contratual, respeitadas a natureza do

objeto e sua capacidade e conhecimento acerca do objeto.

Gestor do Contrato (art. 13 do Dec. Mun. 77/2023)

6.10. O gestor do contrato coordena a atuação no processo de acompanhamento e

fiscalização do contrato, mantendo todos os registros formais da execução no histórico

de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de

ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com

vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de

atendimento da finalidade da administração.

6.10.1. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do

contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas

adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a

sua competência.

6.10.2. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de

habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará

os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no

relatório de riscos eventuais.

6.10.3. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação

realizada pelos fiscais técnico, administrativo e de execução (ou setorial) quanto ao

cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu

desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos

e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto

de cumprimento de obrigações.

6.10.4. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo

administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido

pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo

setor com competência para tal, conforme o caso.

6.10.5. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a

consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a

serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

6.10.6. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de

contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor

dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

Fiscalização Técnica

6.11. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que

sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os

melhores resultados para a Administração.

6.11.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do

contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição

do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados,

conforme art. 117, § 1.º da Lei 14.133/2021 e art. 22 e ss. do Dec. Mun. 77/2023.

6.11.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato

emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo

para a correção.

6.11.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil,

a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua

competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

6.11.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas

datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao

gestor do contrato.

6.11.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo

hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva

renovação ou à prorrogação contratual.

6.11.6. A fiscalização técnica dos contratos deve avaliar constantemente através do

Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme previsto no [Anexo XXX] OU [outro

instrumento substituto] para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo

haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos.

6.11.7. Durante a execução do objeto, fase do recebimento provisório, o fiscal técnico

designado deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para

evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à contratada a correção das

faltas, falhas e irregularidades constatadas.

6.11.8. O fiscal técnico do contrato, quando incumbido de tal função, apresentará ao

preposto da contratada a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a

avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

6.11.9. Cientificado da avaliação realizada, a contratada poderá apresentar

justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá

ser aceita pelo gestor/fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da

ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do

prestador.

6.11.10. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação

do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis

mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, poderão ser

aplicadas sanções à contratada, de acordo com as regras previstas no ato

convocatório.

6.11.11. É vedada a atribuição à contratada da avaliação de desempenho e

qualidade da prestação dos serviços por ela realizada (art. 23, § 2.º do Dec. Mun.

77/2023).

6.11.12. O fiscal técnico poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde

que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho

e qualidade da prestação dos serviços.

6.11.13. A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da

produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá

comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à

produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores

contratuais previstos na Lei n. 14.133/2021. (art. 20, Parágrafo Único do Dec. Mun. 77/2023)

6.11.14. A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na

execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da

Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido

neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e

especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso (art. 23, VII do Dec.

Mun. 77/2023).

6.11.15. A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas:

a. NONONO

b. NONONO

6.11.16. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a

responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade,

ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de

material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica

corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de

conformidade (art. 19 do Dec. Mun. 77/2023).

6.11.17. As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem outras

disposições previstas no Decreto Municipal n.º 77/2023, aplicável no que for pertinente à

contratação, tampouco regras indicadas diretamente no contrato de prestação de

serviço.

6.11.18. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de avaliação,

o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do

objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços

realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que

poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada,

registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

Fiscalização Administrativa

6.12. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de

habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as

glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer

documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário, em conformidade com as

disposições do art. 25 e ss. do Dec. Mun. 77/2023.

6.12.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal

administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema,

reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando

ultrapassar a sua competência.

6.12.2. A fiscalização administrativa poderá ser efetivada com base em critérios

estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo

e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um

determinado empregado.

6.12.3. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais exigir-se-

á, dentre outras, as seguintes comprovações:

EMPRESAS REGIDAS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT):

a) Fiscalização inicial (no momento em que a prestação de serviços é iniciada) ­ art. 27,

I do Dec. Mun. 77/2023:

1) Deve ser elaborada planilha-resumo do contrato administrativo, contendo

informações sobre todos os empregados que prestarão serviços no órgão/entidade,

divididos por contrato, com os seguintes dados: nome completo, número de inscrição no

CPF, função exercida, salário, adicionais, gratificações, benefícios recebidos, sua

especificação e quantidade (vale-transporte, auxílio-alimentação, etc.), horário de

trabalho e férias.

2) O número de terceirizados por função deve coincidir com o previsto no contrato

administrativo.

3) O salário não pode ser inferior ao previsto no contrato administrativo e na CCT.

4) Devem ser consultadas eventuais obrigações adicionais constantes da CCT para

as empresas terceirizadas (por exemplo, se os colaboradores têm direito a auxílio-

alimentação gratuito).

5) Deve ser verificada a existência de condições insalubres ou de periculosidade no

local de trabalho, cuja presença levará ao pagamento dos respectivos adicionais aos

empregados, obrigando, ainda, que a empresa forneça determinados Equipamentos de

Proteção Individual.

b) No primeiro mês da prestação dos serviços (art. 27, inciso II, do Dec. Mun. 77/2023) a

contratada deverá apresentar a seguinte documentação:

1) relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do

posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro

de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos

serviços, quando for o caso;

2) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos

responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente

assinada pela contratada;

3) Exames médicos admissionais dos colaboradores que prestação os serviços; e

4) Declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos

encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato.

c) Fiscalização mensal (art. 27, inciso III do Dec. Mun. 77/2023):

Antes do pagamento da fatura, nos termos da Lei Municipal n.º 4853/2016:

1) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e à Dívida Ativa da

União (CND);

2) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital

e Municipal do domicílio ou sede do contratado;

3) Certidão de Regularidade do FGTS (CRF);

4) regularidade da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);

5) comprovante de quitação da última folha de pagamento, decorrente da

contratação realizada;

Até o dia 30 do mês seguinte ao da prestação dos serviços:

1) verificar a retenção da contribuição previdenciária no percentual

correspondente sobre o valor da fatura, e dos impostos incidentes sobre a prestação do

serviço;

2) consultar a situação da empresa junto aos cadastros disponíveis pela rede mundial

de computadores (por exemplo, SICAF);

3) exigir, quando couber, comprovação de que a empresa mantém reserva de

cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem

como a cota de aprendizes, conforme disposto no art. 63, inciso IV, e art. 92, inc. XVII da

Lei nº 14.133/2021;

4) analisar exames periódicos;

5) comprovantes de realização de cursos de treinamento e reciclagem que forem

exigidos por lei ou pelo contrato.

6) Relatório dos materiais/produtos/equipamentos utilizados na execução do objeto

no período de apuração (mês) anterior, para acompanhamento da execução dos

serviços.

7) Solicitar documentos comprobatórios de:

a) contratação, conforme relação contida no item denominado "no primeiro mês da

prestação dos serviços", acima;

b) quitação das verbas de colaboradores desligados durante o período.

d) fiscalização diária (art. 29 do Dec. Mun. 77/2023), a ser realizada pelo fiscal de

execução (ou setorial), quando houver:

1) conferir, por amostragem, diariamente, os empregados terceirizados que estão

prestando serviços, analisando o cumprimento das funções e rotinas de execução do

serviço, bem como o cumprimento da jornada de trabalho;

2) anotar atrasos e ausências dos empregados, bem como descumprimento de

obrigações e de rotina de trabalho, para comunicação ao gestor ao final do período de

medição do serviço;

3) Comunicar ao gestor do contrato ou diretamente ao preposto da empresa, se

autorizado pelo gestor, reclamações e cobranças relacionadas ao empregados

terceirizados vinculados àquele local de trabalho, inclusive quanto à faltas, atrasos ou

ausências, evitando ordens diretas dirigidas aos terceirizados que possam possibilitar ou

dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas,

aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados, ressalvada a

possibilidade de ordens relacionadas à própria rotina de execução dos serviços, bem

como relacionadas à obrigações decorrentes da execução do objeto;

4) Assuntos relacionados a folgas, compensação de jornadas, férias, entre outros,

não devem ser tratados pelos colaboradores diretamente com os fiscais setoriais,

cabendo ao colaborador buscar informações junto ao preposto e/ou escritório de

gestão de recursos humanos indicado pela empresa.

e) Fiscalização procedimental

1) observar a data-base da categoria prevista na CCT, verificando se os reajustes dos

empregados foram concedidos no dia e percentual previstos, devendo ser verificada

pelo gestor do contrato a necessidade de se proceder a repactuação do contrato,

inclusive quanto à necessidade de solicitação da contratada;

2) certificar-se de que a empresa observa a legislação relativa à concessão de férias

e licenças aos empregados;

3) certificar-se de que a empresa respeita a estabilidade provisória de seus

empregados (cipeiro, gestante, e estabilidade acidentária).

f) Fiscalização por amostragem

1) Fiscalizar CTPS, realizando-se a conferência de todas as anotações contidas na

Carteira de Trabalho e Previdência Social dos empregados, a fim de que se possa verificar

se as informações nelas inseridas coincidem com as informações fornecidas pela

empresa e pelo empregado, dando-se especial atenção às seguintes informações: data

de início do contrato de trabalho; função exercida; remuneração corretamente

discriminada em salário-base, adicionais e gratificações; e eventuais alterações dos

contratos de trabalho.

2) solicitar a alguns colaboradores terceirizados, que verifiquem se as contribuições

previdenciárias e do FGTS estão ou não sendo recolhidas em seus nomes;

3) solicitar a alguns colaboradores terceirizados a apresentação dos extratos da

conta do FGTS;

4) solicitar à contratada, para entrega, no prazo de 15 (quinze) dias, quando

solicitado pela Administração, quaisquer dos seguintes documentos:

a) extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da

Administração contratante;

b) cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos

serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante;

c) cópia dos contracheques assinados dos empregados relativos a qualquer mês da

prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos

bancários; e

d) comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-

alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de Lei, Acordo, Convenção

ou Dissídio Coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de

qualquer empregado.

g) Fiscalização semestral:

1) Verificação do cumprimento da cota de aprendizes, por meio exigência de

apresentação da certidão disponível no link:

a) a verificação pode ser realizada por consulta direta da fiscalização contratual;

b) a certidão tem por finalidade identificar se a empresa emprega e matricula

aprendizes nos cursos ofertados pelos Serviços Nacionais e Aprendizagem ou,

supletivamente, em escolas técnicas ou entidades sem fins lucrativos, em número

equivalente a cinco por cento (5%), no mínimo, e a quinze por cento (15%), no máximo,

dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem

formação profissional, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações.

2) verificação do cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência

(PCD) por meio da emissão de "Certidão de Cota PcD" disponível no link:

3) certidão de falência ou recuperação judicial.

h) Fiscalização quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês da

prestação do serviço, no prazo definido no contrato:

1) Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos colaboradores, devidamente

homologados pelo Sindicato da categoria, quando exigível;

2) Guias de recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS, referentes às

rescisões contratuais;

3) Extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada

empregado dispensado;

4) Exames médicos demissionais dos empregados dispensados.

6.12.4. Sempre que houver admissão de novos empregados ou desligamentos pela

contratada, os documentos elencados acima, deverão ser apresentados, quando

cabível.

6.12.5. A Administração deverá analisar a documentação solicitada quando da

EXTINÇÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO no prazo de 60 (sessenta) dias após o

recebimento dos documentos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, justificadamente.

6.12.6. A cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, a

contratada deverá encaminhar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, na

forma do art. 507-B da CLT, ou comprovar a adoção de providências voltadas à sua

obtenção, relativamente aos empregados alocados, em dedicação exclusiva, na

prestação de serviços contratados.

6.12.7. O termo de quitação anual efetivado deverá ser firmado junto ao respectivo

Sindicato dos Empregados e obedecerá ao disposto no art. 507-B, parágrafo único, da

CLT.

6.12.8. Para fins de comprovação da adoção das providências a que se refere o

presente item, será aceito qualquer meio de prova, tais como: recibo de convocação,

declaração de negativa de negociação, ata de negociação, dentre outros.

6.12.9. Não haverá pagamento adicional pela Contratante à Contratada em razão

do cumprimento das obrigações previstas neste item.

6.12.10. Os documentos necessários à comprovação do cumprimento das obrigações

sociais e trabalhistas poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de

cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.

6.12.11. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições

previdenciárias, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra deverão oficiar à Receita Federal do Brasil (RFB).

6.12.12. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o

FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva

de mão de obra deverão oficiar ao Ministério do Trabalho.

6.12.13. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das

condições de habilitação pelo contratado poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem

prejuízo das demais sanções.

6.12.14. A Administração contratante poderá conceder um prazo para que a

contratada regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob

pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da

empresa de corrigir.

6.12.15. Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do

cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, a

CONTRATANTE comunicará o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento da fatura

mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.

6.12.16. Não havendo quitação das obrigações por parte da Contratada no prazo de

quinze dias, a Contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente

aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços

objeto do contrato.

6.12.17. O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado

pela Contratante para acompanhar o pagamento das verbas mencionadas.

6.12.18. Tais pagamentos não configuram vínculo empregatício ou implicam a

assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a

contratante e os empregados da Contratada.

6.12.19. O contrato só será considerado integralmente cumprido após a

comprovação, pela Contratada, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas,

sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua

execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.]

6.12.20. A Contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários,

fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

6.12.21. A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos trabalhistas,

fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu

pagamento.

6.12.22. A fiscalização administrativa observará, ainda, as diretrizes relacionadas no

item 10 do Anexo VIII-B da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, cuja

incidência se admite por força da Instrução Normativa Seges/Me nº 98, de 26 de

dezembro de 2022.

6.12.23. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, o

fiscal administrativo deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes

aos salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior,

dentre outros, emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato.

SOCIEDADES DIVERSAS

6.12.24. No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais Civis de

Interesse Público (Oscip's) e as Organizações Sociais, sem prejuízo do cumprimento das

obrigações supra, naquilo que for aplicável, será exigida, ainda, a comprovação de

atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas

organizações.

COOPERATIVAS

6.12.25. No caso de cooperativas:

a) recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à parcela de

responsabilidade do cooperado;

b) recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de

responsabilidade da Cooperativa;

c) comprovante de distribuição de sobras e produção;

d) comprovante da aplicação do Fundo Assistência Técnica Educacional e Social

(Fates);

e) comprovante da aplicação em Fundo de reserva;

f) comprovação de criação do fundo para pagamento do 13º salário e férias; e

g) eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades

cooperativas

Fiscalização de execução (ou setorial)

6.13. Compete ao fiscal de execução (ou setorial) realizar o acompanhamento da

execução do contrato nos aspectos técnicos e administrativos, devendo:

6.13.1. avaliar constantemente o cumprimento da rotina de execução indicada no

TR;

6.13.2. conferir diariamente, ainda que por amostragem, se os empregados

terceirizados estão prestando os serviços e em quais funções, e se estão cumprindo a

jornada de trabalho determinada;

6.13.3. anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a

execução do objeto, indicando dia, mês e ano, bem como o nome de eventuais

empregados envolvidos na ocorrência, determinando o que for necessário à

regularização de falhas ou defeitos observados, encaminhando os apontamentos ao

gestor de contrato para as providências cabíveis.

6.13.4. comunicar imediatamente ao gestor de contrato as intercorrências que

prejudiquem a execução do objeto, inclusive atrasos ou ausências em contratos de

serviços;

6.13.5. cumprir outras responsabilidades determinadas no TR, contrato ou outros

instrumentos legais.

6.13.6. No cumprimento da função de fiscal de execução (ou setorial) em contratos

com dedicação exclusiva de mão de obra:

a) Deve-se evitar ordens diretas aos colaboradores terceirizados que possam

possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de

contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados, realizando-se a

comunicação, sempre que possível, ao preposto da empresa, inclusive quanto às

reclamações ou cobranças relacionadas aos colaboradores terceirizados, salvo ordens

relacionadas à própria rotina e obrigações decorrentes da execução do serviço;

b) A negociação de folgas e de compensação de jornada deve ser feita pelo

colaborador terceirizado diretamente com o preposto/representante/escritório local da

empresa.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

7.1. A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de

Resultado (IMR), conforme previsto no Anexo XXX deste Termo de Referência, para

aferição da qualidade da prestação dos serviços.

ATENÇÃO!!! O INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO DEVE SER ELABORADO E

CONSTAR COMO ANEXO DO TR. NELE DEVEM SER INDICADAS AS CONDUTAS RELEVANTES

PARA A VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE DO SERVIÇO QUE SERÃO CONSIDERADAS PARA

FINS DE DESCONTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO.

7.2. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à ocorrência

verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

7.2.1. não produzir os resultados acordados,

7.2.2. deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as

atividades contratadas; ou

7.2.3. deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do

serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

7.3. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos

para a avaliação da prestação dos serviços.

7.4. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os

seguintes critérios:

7.4.1. [...];

7.4.2. [...];

7.4.3. [...].

Do recebimento e aceitação do objeto

7.5. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de XXX (XXXX) dias, pelos fiscais

técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o

cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.(Art. 140, I, a , da Lei nº

14.133/2021 e arts. 23, 25, inc. VI e 29 do Dec. Mun. 77/2021)

7.6. O prazo da disposição acima será contado ao final de cada período [mensal] OU

[bimestral] ou [etc.] de execução do serviço, com a comprovação da prestação da

parcela correspondente ao referido período.

7.7. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato

mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter

técnico. (art. 23 do Dec. Mun. 77/2023)

7.8. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do

contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de

caráter administrativo. (art. 25, inciso VI do Dec. Mun. 77/2021)

7.9. O fiscal de execução (ou setorial) do contrato, quando houver, realizará o

recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo, referente a parcela

de serviço sob sua fiscalização. (art. 29 do Dec. Mun. 77/2023)

7.10. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de medição:

7.10.1. o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da

execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da

prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato

convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à

contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato;

7.10.2. o fiscal administrativo deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios

concernentes aos salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS

analisando a documentação recebida no mês anterior, dentre outros, emitindo relatório que

será encaminhado ao gestor do contrato.

7.11. No último mês de execução, a verificação de que trata o presente item deverá

considerar a documentação recebida no mês anterior e aquela referente ao último mês

de prestação do serviço.

7.12. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do

termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.

7.13. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às

suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou

incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização

não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as

eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

7.14. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços

até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas

no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)

7.15. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de

todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.

7.16. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo

com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo

da aplicação das penalidades.

7.17. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado

deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução

do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos

que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento

definitivo.

7.18. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de ......(.....) dias, contados do

recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade

competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente

aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:

7.18.1. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais

técnico, administrativo e de execução (ou setorial), quando houver, no cumprimento de

obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução

contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais

penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de

obrigações, conforme arts. 13, § 1.º, inciso VI e 307, § 2.º do Dec. Mun. 77/2023 c/c art.

174, § 3.º inciso III da Lei 14.133/2021.

7.18.2. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada

pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento

da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por

escrito, as respectivas correções;

7.18.3. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços

prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e

7.18.4. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor

exato dimensionado pela fiscalização.

7.18.5. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a

formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado

pela fiscalização e gestão.

7.19. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão,

qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de

2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal referente à parcela

incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.20. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo

contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de

cobrança.

7.21. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela

solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela

perfeita execução do contrato.

Liquidação e Pagamento

7.22. O pagamento será realizado no prazo máximo de até ...... (....) dias, prorrogável

por igual período mediante justificativa, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal

ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente

indicados pelo contratado.

7.23. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a

possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos

valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021

7.24. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser apresentada acompanhada,

obrigatoriamente, dos documentos de comprovação da regularidade fiscal, que pode

ser constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso

ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação

mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

7.25. É responsabilidade da empresa contratada informar a superveniência de causa

impeditiva à manutenção do contrato sendo que, previamente à emissão de nota de

empenho e a cada pagamento, a Administração poderá realizar consultas para

identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do

órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências

impeditivas indiretas.

7.26. Constatando-se situação de irregularidade da contratada, será providenciada

sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua

situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma

vez, por igual período, a critério do contratante.

7.27. Até a finalização dos prazos previstos acima, a Contratante poderá suspender o

pagamento.

7.28. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o

contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da

regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à

existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes

e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

7.29. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias

à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada

ao contratado a ampla defesa.

7.30. Caso a pendência refira-se a pagamento de salários ou recolhimento das

contribuições previdenciárias ou de FGTS, deverão ser observadas as demais disposições

estabelecidas neste TR.

7.31. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados

normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não

regularize sua situação.

7.32. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo

por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta

relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da

contratante.

7.33. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou

Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais

como:

7.33.1. o prazo de validade;

7.33.2. a data da emissão;

7.33.3. os dados do contrato e do órgão contratante;

7.33.4. o período respectivo de execução do contrato;

7.33.5. o valor a pagar; e

7.33.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.34. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a

ordem bancária.

7.35. Quando do pagamento, serão efetuadas as retenções tributárias incidentes,

considerados os percentuais estabelecidos na legislação vigente, ainda que divirjam dos

percentuais de tributos indicados na planilha.

7.36. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei

Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e

contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará

condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de

que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar

7.37. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos

pertinentes à execução do objeto, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da

despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de

penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a

Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para

pagamento reiniciará após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à

Contratante.

7.38. No caso de atraso no pagamento por culpa do Contratante, os valores devidos

ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de

pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice XXX

(xxx) de correção monetária.

7.39. A critério da Contratante poderão ser utilizados os valores da garantia ou de

créditos existentes em favor da Contratada para compensar quaisquer possíveis

despesas resultantes de multas, indenizações, inadimplências contratuais e/ou outras de

responsabilidade desta última.

7.40. É VEDADO À CONTRATADA VINCULAR A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL

DOS COLABORADORES AO RECEBIMENTO DO VALOR AFETO À CONTRATAÇÃO, SOB

PENA DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.

7.41. O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao

FGTS poderá ensejar o pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das

sanções cabíveis.

7.42. Poderão ser descontados do pagamento referente à prestação mensal dos

serviços, as glosas referentes às faltas dos funcionários sem reposição e multas previstas

no item INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS - IMR, e no capítulo atinente às

sanções administrativas deste Termo de Referência.

Conta-Depósito Vinculada ou Pagamento por Fato Gerador

Conta-Depósito Vinculada

7.43. Para tratamento do risco de descumprimento das obrigações trabalhistas,

previdenciárias e com FGTS por parte do contratado, as regras acerca da Conta-

Depósito Vinculada a que se refere o art. 121, § 3.º, inciso III da Lei 14.133/2021, são as

estabelecidas neste Termo de Referência.

7.44. Os custos estimados das tarifas bancárias são de responsabilidade do contratado

e correspondem ao valor estimado de R$ [xxx,xx] por mês, podendo ser contemplados

na proposta da licitante e devendo ser debitados dos valores depositados.

OU

7.44. Na presente contratação, a conta-depósito vinculada é isenta de tarifas bancárias.

7.45. A assinatura do contrato pressupõe autorização da empresa para que a

Administração realize os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas

diretamente aos trabalhadores, assim como das contribuições previdenciárias e do FGTS,

quando os mesmos não tenham disso realizados no prazo legalmente assinalado,

promovendo a respectiva retenção/desconto de tais valores daqueles devidos à

empresa, adotando tais medidas até que haja regularização pela contratada, sem

prejuízo das sanções cabíveis.

7.46. Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria

Administração (por exemplo, por falta da documentação pertinente, tais como folha de

pagamento, rescisões dos contratos e guias de recolhimento), os valores retidos

cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem

utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas,

bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes.

7.47. O contratado autorizará o provisionamento de valores para o pagamento das

férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores alocados à execução do

contrato, bem como de suas repercussões trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, que

serão depositados pelo contratante em conta-depósito vinculada específica, em nome

do prestador dos serviços, bloqueada para movimentação, e que somente serão

liberados para o pagamento direto dessas verbas aos trabalhadores.

7.48. O montante dos depósitos da conta vinculada, será igual ao somatório dos valores

das provisões a seguir discriminadas, incidentes sobre a remuneração, cuja

movimentação dependerá de autorização do órgão ou entidade promotora da

contratação e será feita exclusivamente para o pagamento das respectivas obrigações:

7.48.1. 13º (décimo terceiro) salário;

7.48.2. Férias e um terço constitucional de férias;

7.48.3. Multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa; e

7.48.4. Encargos sobre férias e 13º (décimo terceiro) salário.

7.48.5. Os percentuais de provisionamento e a forma de cálculo serão os seguintes:

RESERVA MENSAL PARA O PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS

PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO

ITEM PERCENTUAIS

13º (décimo terceiro) salário 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento)

Férias e 1/3 Constitucional 12,10% (doze vírgula dez por cento)

Multa sobre FGTS e contribuição

social sobre o aviso prévio

indenizado e sobre o aviso prévio 5,00 % (cinco por cento)

trabalhado

Subtotal 25,43% (vinte e cinco vírgula quarenta e três por cento)

Incidência do Submódulo 2.2 sobre 7,39% 7,60% 7,82%

férias, 1/3 (um terço) constitucional (sete vírgula trinta (sete vírgula sessenta (sete vírgula oitenta e

de férias e 13o (décimo terceiro) e nove por cento) por cento) dois por cento)

salário*

32,82% (trinta e 33,03% (trinta e três 33,25% (trinta e três

Total dois vírgula vírgula zero três por vírgula vinte e cinco

oitenta e dois por cento) por cento)

cento)

* Considerando as alíquotas de contribuição de 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por

cento) referentes ao grau de risco de acidente do trabalho, previstas no inciso II do art. 22 da Lei no

8.212, de 24 de julho de 1991.

7.49. O saldo da conta-depósito será remunerado pelo índice de correção da poupança

pro rata die, conforme definido em Termo de Cooperação Técnica firmado entre o

promotor desta contratação e instituição financeira. Eventual alteração da forma de

correção implicará a revisão do Termo de Cooperação Técnica.

7.50. Os valores referentes às provisões mencionadas neste edital Termo de Referência

que sejam retidos por meio da conta-depósito deixarão de compor o valor mensal a ser

pago diretamente à empresa que vier a prestar os serviços.

7.51. O contratado poderá solicitar a autorização do órgão ou entidade contratante

para utilizar os valores da conta-depósito para o pagamento dos encargos trabalhistas

previstos nos subitens acima ou de eventuais indenizações trabalhistas aos empregados,

decorrentes de situações ocorridas durante a vigência do contrato.

7.52. Na situação do subitem acima, a empresa deverá apresentar os documentos

comprobatórios da ocorrência das obrigações trabalhistas e seus respectivos prazos de

vencimento. Somente após a confirmação da ocorrência da situação pela

Administração, será expedida a autorização para a movimentação dos recursos

creditados na conta-depósito vinculada, que será encaminhada à Instituição Financeira

no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da apresentação dos

documentos comprobatórios pela empresa.

7.53. A autorização de movimentação deverá especificar que se destina exclusivamente

para o pagamento dos encargos trabalhistas ou de eventual indenização trabalhista aos

trabalhadores favorecidos.

7.54. O contratado deverá apresentar ao contratante, no prazo máximo de 3 (três) dias

úteis, contados da movimentação, o comprovante das transferências bancárias

realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas.

7.55. O saldo remanescente dos recursos depositados na conta-depósito será liberado

à respectiva titular no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato

da categoria correspondente aos serviços contratados, quando couber, e após a

comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos

ao serviço contratado.

OU

Pagamento pelo fato gerador

7.43. No caso do Pagamento pelo Fato Gerador, o contratante adotará os seguintes

procedimentos:

7.43.1. Serão objeto de pagamento mensal ao contratado o somatório dos

seguintes módulos que compõem a planilha de custos e formação de preços:

Módulo 1: Composição da Remuneração;

Submódulo 2.2: Encargos Previdenciários e FGTS;

Submódulo 2.3: Benefícios Mensais e Diários;

Submódulo 4.2: Substituto na Intrajornada;

Módulo 5: Insumos; e

Módulo 6: Custos Indiretos, Tributos e Lucro (CITL), que será calculado tendo por

base as alíneas acima.

7.43.2. Os valores referentes a férias, 1/3 (um terço) de férias previsto na Constituição,

13º (décimo terceiro) salários, ausências legais, verbas rescisórias, devidos aos

trabalhadores, bem como outros de evento futuro e incerto, não serão parte integrante

dos pagamentos mensais ao contratado, devendo ser pagos pela Administração ao

contratado somente na ocorrência do seu fato gerador;

7.43.3. As verbas discriminadas na forma da alínea "b" acima somente serão liberadas

nas seguintes condições:

7.43.3.1. Pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos

empregados vinculados ao contrato, quando devido;

7.43.3.2. Pelo valor correspondente às férias e a 1/3 (um terço) de férias previsto na

Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato;

7.43.3.3. Pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional,

férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS,

quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato;

7.43.3.4. Pelos valores correspondentes às ausências legais efetivamente ocorridas

dos empregados vinculados ao contrato; e outras de evento futuro e incerto, após

efetivamente ocorridas, pelos seus valores correspondentes.

7.43.3.5. Outras de evento futuro e incerto, após efetivamente ocorridas, pelos seus

valores correspondentes.

7.43.4. A não ocorrência dos fatos geradores discriminados na alínea "b" acima não

gera direito adquirido para o contratado das referidas verbas ao final da vigência do

Contrato, devendo o pagamento seguir as regras previstas no Contrato.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de

LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério

de julgamento pelo [MENOR PREÇO] OU [MAIOR DESCONTO] OU (GLOBAL) OU (POR ITEM)

OU (POR GRUPO DE ITENS) OU (POR LOTE) com adoção do modo de disputa ABERTO E

FECHADO.

OU

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de

LICITAÇÃO, na modalidade CONCORRÊNCIA, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do

critério de julgamento pelo [MENOR PREÇO (GLOBAL) OU (POR ITEM) OU (POR GRUPO DE

ITENS) OU (POR LOTE)] OU [MELHOR TÉCNICA OU CONTEÚDO ARTÍSTICO] OU [TÉCNICA E

PREÇO] OU [MAIOR RETORNO ECONÔMICO] OU [MAIOR DESCONTO] com adoção do

modo de disputa ABERTO E FECHADO.

Regime de execução

8.2. O regime de execução do contrato será o de o de [empreitada por preço

unitário] OU [empreitada por preço global] OU [empreitada integral] OU [contratação

por tarefa]

EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

8.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

Habilitação jurídica

8.3.1. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por

força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

8.3.2. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a

cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

8.3.3. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de

Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à

verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-

br/empreendedor;

8.3.4. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ­ SLU ou sociedade

identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do

ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a

cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento

comprobatório de seus administradores;

8.3.5. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento

no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da

unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual

será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18

de março de 2020.

8.3.6. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas

Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus

administradores;

8.3.7. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato

constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária,

respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de

Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

8.3.8. Ato de autorização para o exercício da atividade de ............ (especificar a

atividade contratada sujeita à autorização), expedido por ....... (especificar o órgão

competente) nos termos do art. ..... da (Lei/Decreto) n° ........

8.3.9. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as

alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

8.3.10. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro

de Pessoas Físicas, conforme o caso;

8.3.11. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante

apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal

do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos

os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados,

inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751,

de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-

Geral da Fazenda Nacional.

8.3.12. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

8.3.13. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,

mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos

termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei

nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

8.3.14. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/distrital] ou

[Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo

de atividade e compatível com o objeto contratual;

8.3.15. Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/distrital] ou [Municipal/Distrital]

do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou

concorre;

8.3.16. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto

contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração

da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

8.3.17. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda

auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123,

de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual

e municipal.

Qualificação econômico-financeira

8.3.18. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio

ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua

participação na licitação, ou de sociedade simples;

8.3.19. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do

fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II;

8.3.20. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais

demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:

a. índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG)

superiores a 1 (um);

b. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante)

de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor

estimado da contratação;

c. patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;

8.3.21. Os documentos referidos acima:

a. limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída

há menos de 2 (dois) anos;

b. deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil

para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.

c. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a

todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo

balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).

d. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado

mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada

pelo fornecedor.

8.3.22. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos

assumidos, conforme modelo constante do Anexo XXX deste termo de referência de que

1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a

iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao

patrimônio líquido do licitante, observados os seguintes requisitos:

a. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do

Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e

b. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na

Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por

cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.

ATENÇÃO!!! DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO! A DECLARAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ITEM

SOMENTE DEVE SER EXIGIDA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE MAIOR

RELEVÂNCIA, PODENDO HAVER RESPONSABILIZAÇÃO DO SERVIDOR CASO EXIGIDA SEM

JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL

Qualificação técnico-Operacional

8.3.23. Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente

.........(escrever por extenso, se o caso), em plena validade;

8.3.23.1. Sociedades empresárias estrangeiras atenderão à exigência por meio

da apresentação, no momento da assinatura do contrato, da solicitação de registro

perante a entidade profissional competente no Brasil.

8.3.24. Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade

tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou

com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas

jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho

profissional competente, quando for o caso.

8.3.25. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão

dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

a. Tempo mínimo de experiência anterior: Deverá haver a comprovação da

experiência mínima de XXX (XXX) anos na prestação dos serviços, sendo aceito o

somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os anos

serem ininterruptos;

b. Quantidade mínima de experiência anterior: Comprovação de que a empresa

executou xx (xx) quantidades de serviço [OU] Comprovação que já executou contrato(s)

com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem

contratados;

c. (DESCREVER)

8.3.26. Para fins de comprovação de tempo mínimo, será admitida a apresentação e

o somatório de diferentes atestados, em períodos sucessivos ou não, vedada a contagem

de tempo concomitante.

8.3.27. Para fins de comprovação de quantitativo mínimo de serviço, será admitida a

apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma

concomitante.

[OU]

(8.3.27) Para fins de comprovação da quantidade mínima de postos de trabalho, será

admitida a apresentação e o somatório de diferentes atestados de serviços executados

de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de

capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.

8.3.28. Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da

matriz ou da filial da empresa licitante.

8.3.29. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade

econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.

8.3.30. Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades

estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se

comprovada a inidoneidade da entidade emissora.

8.3.31. A apresentação de certidões ou atestados de desempenho anterior emitido

em favor de consórcio do qual tenha feito parte será admitido, desde que atendidos os

requisitos do art. 67, §§ 10 e 11, da Lei nº 14.133/2021 e regulamentos sobre o tema.

8.3.32. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da

legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia

do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em

que foram prestados os serviços, entre outros documentos.

8.3.33. Declaração de que o licitante possui ou instalará escritório local, a ser

comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do

contrato.

Escritório ou ponto de atendimento local

8.3.34. Declaração de que o licitante possui ou instalará [escritório] OU [ponto de

atendimento] local, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado

a partir da vigência do contrato (item 10.6, "a" da IN SEGES 5/2017)

Qualificação Técnico-Profissional

8.3.35. Registro ou inscrição na entidade profissional competente;

8.3.36. Comprovação de regularidade perante o órgão fiscalizador da profissão ou

atividade.

8.3.37. Apresentar profissional(is), abaixo indicado(s), devidamente registrado(s) no

conselho profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por

execução de serviço de características semelhantes, também abaixo indicado(s):

a. Para o (indicar o profissional): serviços de: (...)

b. Para o (indicar o profissional): serviços de (...)

8.3.38. O(s) profissional(is) indicado(s) na forma supra deverá(ão) participar do serviço

objeto do contrato, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência

equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração. (art. 67, § 6.º da Lei

14133/2021)

8.3.39. Deve a licitante apresentar relação de compromissos assumidos que importem

em diminuição de pessoal técnico.

8.3.40. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais

que, na forma de regulamento, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas

nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei em decorrência de orientação proposta,

de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.

Outras comprovações relacionadas a qualificação técnica

8.3.41. Prova de atendimento aos requisitos ........, previstos na lei ............

8.3.42. Em caso de cooperativas:

(DESCREVER)

Comprovação do atendimento de exigências legais para o exercício da atividade

8.3.43. Declaração de que o licitante tem ciência de que deverá apresentar, como

condição para a assinatura da Ata de Registro de Preços ­ quando adotado o Sistema

de Registro de Preços ­ ou do contrato, todas as licenças, documentos técnicos, registros

e demais comprovações exigíveis para o regular exercício da atividade e cumprimento

do objeto, conforme estabelecido no Termo de Referência, tais como: licença de

localização e funcionamento, licença sanitária, licenças ambientais ou emitidas por

órgãos de fiscalização da atividade, bem como documentos que comprovem as

características mínimas exigidas de veículos ou máquinas a serem utilizados na prestação

do serviço, como ano de fabricação, capacidade, potência, entre outros requisitos

técnicos definidos no Termo de Referência, cuja comprovação tenha sido

expressamente postergada para esta fase de contratação.

8.3.43.1. Inclui-se, ainda, quando aplicável, a obrigação de comprovação de

inscrição e regularidade fiscal perante o Município de Marechal Cândido Rondon, na

hipótese de a contratada estar estabelecida em município diverso e desde que se trate

de serviço cujo ISSQN seja devido no local da prestação e esta ocorra no referido

Município, nos termos da jurisprudência consolidada do Tema 1020 do STF.

OBS. A exigência somente será aplicável nas hipóteses em que a legislação tributária

determinar o recolhimento do ISSQN no local da efetiva prestação do serviço, devendo

sua incidência estar devidamente justificada no Termo de Referência)

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1. O custo estimado total da contratação é de R$... (por extenso), conforme custos

unitários apostos na planilha de custos e formação de preços em anexo, sendo referido

valor indicado como PREÇO MÁXIMO do objeto.

OU

(10.1.) O valor de referência para aplicação do maior desconto corresponde a R$...

(descrever por extenso).

OU

(9.1) O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público

apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.

9.2. A verificação do valor de mercado foi realizada através de ampla pesquisa de

mercado, realizada [na etapa de estudo preliminar, podendo ser consultada em

referido documento, anexo deste TR] OU [na etapa de estudo preliminar, com posterior

atualização de valores, conforme planilha disponível no link] OU [de forma superficial na

etapa de estudo preliminar, havendo posterior ampliação da pesquisa de preços,

conforme planilha disponível no link].

9.3. No valor acima mencionado estão incluídos todos os encargos incidentes sobre o

fornecimento do objeto, inclusive transporte, frete, tributos, obrigações trabalhistas,

sociais, previdenciárias e outras.

9.4. A estimativa de custo levou em consideração o risco envolvido na contratação e

sua alocação entre contratante e contratado, conforme especificado na matriz de risco

constante do Contrato.

(SE UTILIZADO O SRP, acrescentar)

9.5. Em caso de licitação para Registro de Preços, os preços registrados poderão ser

alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no

mercado ou de fato que eleve o custo preços registrados, conforme disposto no art. 291

e ss. do Dec. Mun. 77/2023.

10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos

específicos consignados no Orçamento do Município, conforme abaixo:

(DESCREVER)

10.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após

aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes,

mediante apostilamento.

Município de ..............., .......... de ................de .............

__________________________________

Identificação e assinatura do servidor (ou equipe) responsável

Aprovação pelo ORDENADOR DE DESPESAS OU AUTORIDADE COMPETENTE RESPECTIVA

MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA

ATENÇÃO!!! FAZER A OPÇÃO ENTRE SERVIÇO CONTÍNUO OU NÃO CONTINUO E INDICAR

AQUI NO CABEÇALHO, CONFORME ABAIXO. LEMBRAR QUE PARA SERVIÇOS CONTÍNUOS É

POSSÍVEL FAZER A PRORROGAÇÃO (RENOVAÇÃO) SUCESSIVA ATÉ O MÁXIMO DE 10 ANOS.

(SERVIÇOS CONTÍNUOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA)

[OU]

(SERVIÇOS NÃO CONTÍNUOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA)

(ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA DEMANDANTE)

Processo Administrativo n.°...........

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1. Contratação de serviços de..........................................................., nos termos da

tabela abaixo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste

instrumento:

ITEM DESCRITIVO CATMAT/ UNIDADE QTDADE VALOR VALOR TOTAL

CATSERV UNITÁRIO

(SE UTILIZADO O SRP, acrescentar item 1.1.1 e tabelas abaixo, e item 1.1.2. com a

justificativa de utilização do SRP)

1.1.1. Será utilizado o Sistema de Registro de Preços, sendo que as estimativas de

consumo para os itens acima, são assim distribuídas:

ÓRGÃO GERENCIADOR

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇ MEDIDA DE REQUISIÇÃO REQUISIÇÃO QUANTIDADE

ÃO UNIDADE MÍNIMA MÁXIMA TOTAL

ÓRGÃO PARTICIPANTE

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇ MEDIDA DE REQUISIÇÃO REQUISIÇÃO QUANTIDADE

MÁXIMA TOTAL

1 ÃO UNIDADE MÍNIMA

QUANTIDADE POR ÓRGÃO REQUISITANTE

ITE UNID PR PRO SM SM SM SM SM SM SM SMA SM SMI SM SM TOTA

M ADE SM SA OE CU. GG FA P ED EL C DE PDS SA AS M L

M

AD AE

1.1.2. A justificativa da utilização do Sistema de Registro de Preços é a seguinte:

Considerando as características do objeto, haverá a necessidade de contratações

frequentes, conforme art. 274, I do Dec. Mun. 77/2023

OU

A Secretaria interessada entende que há conveniência na aquisição de bens com

previsão de entregas parceladas, conforme art. 274, II do Dec. Mun. 77/2023

OU

A Secretaria interessada fará a remuneração dos serviços por unidade de medida ou

regime de tarefa, conforme parte final do inciso II do art. 274 do Dec. Mun. 77/2023.

OU

A Administração pretende realizar a [aquisição de bens] ou [contratação dos serviços]

para atendimento a mais de um órgão ou entidade, conforme disposto no art. 274, inciso

III do Dec. Mun. 77/2023

OU

Considerando a natureza do objeto, não é possível definir previamente o quantitativo

a ser demandado, nos termos do art. 274, inciso IV do Dec. Mun. 77/2023.

1.2. O(s) serviço(s) objeto desta licitação, é (são) caracterizados como [de natureza

comum] OU [de natureza especial], [conforme a justificativa constante do Estudo Técnico

Preliminar] OU [tendo em vista a seguinte justificativa]:

(DESCREVER)

(SE UTILIZADO O SRP, acrescentar o item 1.3, abaixo)

Vigência da Ata de Registro de Preços e possibilidade de prorrogação com renovação de

quantitativos

1.3. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, prorrogável

por igual período, caso os preços permaneçam vantajosos, e desde que atendidos os

requisitos do art. 299, § 5.º do Dec. Mun. 77/2023, com possibilidade de renovação dos

quantitativos registrados até o limite do quantitativo original.

Vigência do contrato

(SERVIÇO CONTÍNUO)

1.4. Nos termos do art. 95 da lei 14.133/2021, será obrigatória a expedição de contrato

para execução do objeto, sendo que o prazo será de xxx (máximo de 5 anos), contados

a partir de xx (assinatura do contrato, emissão da ordem de serviço, etc), prorrogável por

até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da mesma Lei de Licitações.

1.4.1. A prestação do serviço é considerada como contínua tendo em vista que [...],

sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando que [...] OU que o Estudo

Técnico Preliminar [...].

(SERVIÇO NÃO CONTÍNUO)

1.4. O serviço não é enquadrado como continuado.

1.4.1. Nos termos do art. 95 da Lei 14.133/2021, será obrigatória a expedição de contrato

para execução do objeto, sendo que o prazo será de xxx (descrever), contados a partir

da xx (assinatura do contrato, emissão da ordem de serviço, etc), na formado do art. 105

da Lei 14.133/2021.

1.5. O contrato indicará as demais regras aplicáveis à sua vigência.

(SE UTILIZADO O SRP, acrescentar)

1.5.1. Poderão ser expedidos um ou mais contratos durante a vigência da Ata de

Registro de Preços, conforme a necessidade e características do objeto.

1.6. Nos valores indicados para a contratação estão incluídos todos os encargos

incidentes sobre a prestação dos serviços, inclusive tributos, obrigações trabalhistas,

sociais, previdenciários e outros.

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1. A fundamentação da contratação encontra-se disposta no capítulo xxx

(Necessidade da Contratação) contido no ETP, anexo deste TR.

2.2. As disposições relacionadas ao Plano de Contratação Anual, às leis orçamentárias e

outros instrumentos de planejamento, constam no Capítulo xxx (Referência a outros

instrumentos de planejamento) do ETP.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

3.1. descrição da solução como um todo consta no Capítulo xxx do ETP.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

REGRAS DE BENEFÍCIO PARA MPE'S

4.1. Xxx

SUSTENTABILIDADE

4.2. Xxx

INDICAÇÃO DE MARCA/MODELO

4.3. Na presente contratação será admitida a indicação da(s) seguinte(s) marca(s),

característica(s) ou modelo(s), de acordo com as justificativas contidas nos Estudos

Técnicos Preliminares

(DESCREVER)

VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE MARCA/MODELO

4.4. Tendo em vista as conclusões extraídas no processo n.º xxx/ano, não serão aceitas as

seguintes marcas/modelos:

(DESCREVER)

EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/EXAME DE CONFORMIDADE/PROVA DE CONCEITO

4.5. Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado

provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostra, que terá data, local e

horário de sua realização divulgados por mensagem no sistema, cuja presença será

facultada a todos os interessados, incluindo os demais fornecedores interessados.

(CASO ADOTADO EXAME DE CONFORMIDADE OU PROVA DE CONCEITO, DEVEM SER

DESCRITAS AS REGRAS DE SUA REALIZAÇÃO)

4.5.1. Serão exigidas amostras nos seguintes serviços:

(DESCREVER)

4.5.2. As amostras devem ser entregues no endereço XXX, no prazo xx dias contados da

solicitação, assumindo a empresa total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso

na entrega.

4.5.3. É facultada a prorrogação do prazo estabelecido no item anterior, quando

houver solicitação fundamentada pelo interessado antes de findo o prazo inicialmente

assinalado.

4.5.4. Havendo recebimento com atraso, ou, ainda, recebida amostra fora das

especificações previstas, a mesma será rejeitada e a proposta da empresa recusada.

4.5.5. Serão avaliados os seguintes aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade:

(DESCREVER)

4.5.6. Os resultados das avaliações, assim como as demais regras constarão do edital.

EXIGÊNCIA DE CARTA DE SOLIDARIEDADE

4.6. Em caso de fornecedor revendedor ou distribuidor, será exigida carta de

solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato.

INVERSÃO DE FASES DO PROCESSO

4.7. Xxx

PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO

4.8. Xxx

VISTORIA

4.9. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o

conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo

assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por

servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das ..... horas às ...... horas.

4.10. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria

prévia.

4.11. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá

estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e

documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da

vistoria.

4.11.1. [incluir outras instruções sobre vistoria]

4.11.2. [incluir outras instruções sobre vistoria]

4.12. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal

assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das

condições e peculiaridades da contratação.

4.13. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de

desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos

locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços

decorrentes.

OU

4.13. Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos

serviços.

GARANTIA DE PROPOSTA (art. 58 da Lei 14.133/21)

4.14. No momento da apresentação da proposta, caberá aos licitantes comprovarem a

prestação de garantia de proposta, correspondente à 1% (um por cento) do valor

estimado [do item] OU [do lote] do objeto da contratação.

4.14.1. A garantia poderá ser prestada, a critério do licitante, por qualquer das

modalidades previstas no § 1.º do art. 96 da Lei de Licitações, mediante o preenchimento

do respectivo anexo, indicando:

4.14.1.1. caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma

escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia

autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos,

conforme definido pelo Ministério da Economia;

4.14.1.2. Seguro-garantia;

4.14.1.3. Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente

autorizada a operar no país pelo Banco Central do Brasil; ou

4.14.1.4. Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo

valor total.

4.14.2. Verificada a ausência de formalização da garantia, a empresa será

desclassificada e excluída do certame.

4.14.3. A garantia de proposta será extinta ou devolvida aos licitantes, conforme a

modalidade, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da

extinção do processo licitatório por deserção, fracasso, anulação ou revogação.

4.14.4. A garantia será executada nos casos em que o licitante se recusar, implícita ou

explicitamente, a assinar o contrato depois de regularmente convocado ou deixar de

apresentar a documentação pertinente, inclusive apresentar a garantia de execução

contratual.

4.14.5. A exigência de garantia de proposta justifica-se pela complexidade da

formação de preços nos serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, que

demanda adequado dimensionamento dos custos trabalhistas, previdenciários e

operacionais. A medida visa reduzir o risco de apresentação de propostas sem efetiva

avaliação de sua viabilidade e de posterior recusa à assinatura do contrato, resguardando

a seriedade das ofertas e a eficiência do certame.

ATENÇÃO! VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO TEXTO ACIMA COMO JUSTIFICATIVA DA

GARANTIA DE PROPOSTA NO CASO CONCRETO

GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (art. 96 e ss. da Lei 14.133/21)

4.15. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei

nº 14.133, de 2021, com validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias

após término da vigência contratual, podendo o Contratado optar pela caução em

dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de

capitalização, em valor correspondente a XX% (xxxxx por cento) do valor [total] OU [anual]

da contratação.

4.15.1. Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá

apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato.

4.15.1.1. A apólice de seguro-garantia permanecerá em vigor mesmo que o

Contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.

4.15.1.2. Caso o adjudicatário não apresente a apólice de seguro de garantia antes

da assinatura do contrato, ocorrerá a preclusão do direito de escolha dessa modalidade

de garantia.

4.15.1.3. A apólice de seguro-garantia deverá acompanhar as modificações

referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso

pela seguradora.

4.15.1.4. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de

renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice

vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvados os períodos de suspensão

contratual.

4.15.1.5. Caso o adjudicatário não opte pelo seguro-garantia ou não apresente a

apólice de seguro de garantia antes da assinatura do contrato, deverá apresentar, no

prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do

Contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia

nas modalidades de caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, fiança bancária ou

títulos de capitalização.

4.15.2. Caso seja a garantia em dinheiro a modalidade de garantia escolhida pelo

Contratado, deverá ser efetuada em favor do Contratante, em conta específica indicada

pelo Município, com correção monetária.

4.15.3. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido

emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e

de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores

econômicos, conforme definido pelo Ministério competente.

4.15.4. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por

banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco

Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo

827 do Código Civil.

4.15.5. Na hipótese de opção pelo título de capitalização, a garantia deverá ser

custeada por pagamento único, com resgate pelo valor total, sob a modalidade de

instrumento de garantia, emitido por sociedades de capitalização regulamente

constituídas e autorizadas pelo Governo Federal.

4.15.5.1. O título de capitalização deverá ser apresentado ao Contratante

juntamente com as condições gerais e o número do processo administrativo sob o qual o

plano de capitalização foi aprovado pela Susep (art. 8º, III, da Circular SUSEP nº 656, de 11

de março de 2022).

4.15.6. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, sob pena de

não aceitação, o pagamento de:

4.15.6.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não

adimplemento das demais obrigações nele previstas;

4.15.6.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e

4.15.6.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com

o FGTS, não adimplidas pelo Contratado, quando se tratar de serviços contínuos com

regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

4.15.7. Considerando tratar-se de contrato de serviços contínuos com regime de

dedicação exclusiva de mão de obra, a apólice do seguro-garantia ou a fiança bancária

deverá ter cobertura para o pagamento direto ao empregado das verbas devidas em

razão da inadimplência do Contratado, não podendo tal pagamento estar condicionado

ao trânsito em julgado de decisão judicial, sendo suficiente decisão definitiva em processo

administrativo, que apure o montante devido.

4.15.8. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a

garantia deverá ser ajustada ou renovada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis,

prorrogáveis por igual período, contado da data de assinatura do termo aditivo ou da

emissão do apostilamento, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da

contratação.

4.15.9. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da

Administração, o Contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a

apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela

Administração.

4.15.10. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de

qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo

máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Contratante,

contados da data em que for notificada.

4.15.11. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege

a matéria.

4.15.11.1. O emitente da garantia ofertada pelo Contratado deverá ser notificado

pelo Contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de

descumprimento de cláusulas contratuais.

4.15.11.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a

vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta

vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que

respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20

da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.

4.15.12. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da carta fiança, autorização

para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia ou

anuência ao resgate do título de capitalização, acompanhada de declaração do

Contratante, mediante termo circunstanciado, de que o Contratado cumpriu todas as

cláusulas do contrato.

4.15.12.1. A extinção da garantia na modalidade seguro-garantia observará a

regulamentação da Susep.

4.15.12.2. A Administração deverá apurar se há alguma pendência contratual antes

do término da vigência da apólice.

4.15.13. A garantia somente será liberada ou restituída ante a comprovação de

que o Contratado pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, sendo

que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento

da vigência contratual, a garantia deverá ser utilizada para o pagamento dessas verbas

trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS, observada a

legislação que rege a matéria;

4.15.13.1. Também poderá haver liberação da garantia se a empresa comprovar

que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem

que ocorra a interrupção do contrato de trabalho;

4.15.13.2. Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços Contratados, a

Administração Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para o

pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não

comprovação: (1) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou (2) da realocação

dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços.

4.15.14. O Contratado autoriza o Contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na

forma prevista neste Termo de Referência.

4.15.15. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado

pelo Contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.

4.15.16. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou

serviço prevista neste Termo de Referência.

OU

4.15. Não haverá exigência de garantia da execução, pelas razões abaixo justificadas:

( ) baixo valor da contratação

( ) aquisição para entrega imediata da integralidade do bem

( ) NONONO

Obrigações do contratante

4.16. Xxx

Obrigações do contratado

4.17. Xxx

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (ROTINA DE EXECUÇÃO)

ATENÇÃO! VERIFICAR INFORMAÇÕES CONSTANTES NA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO

UM TODO, DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS PROVIDÊNCIAS PARA

ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE, CONTRATAÇÕES CORRELATAS E INTERDEPENDENTES e

DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS DO ETP

Condições de execução do objeto

5.1. A execução do objeto seguirá as seguintes regras:

5.1.1. Início da execução do objeto em xxx (xxx) dias, contados [da assinatura do

contrato] OU [da emissão da ordem de serviço], com prazo total de execução contratual

de [xx dias ] OU [xx meses].

5.1.2. Deverá ser atendido ao seguinte CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:

Etapa... Período / a partir de / após concluído ...

5.1.3. Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias, procedimentos,

frequência e periodicidade do trabalho, em complementação ao cronograma de

execução do item anterior.

Nonono

Nonono

Nonono

...

Local e horário da prestação dos serviços

5.2. Os serviços serão prestados no(s) local(ais) e horário(s) abaixo indicado(s):

a. Local ­ endereço ­ horário

b. Local ­ endereço ­ horário

c. Local ­ endereço ­ horário

Rotinas a serem cumpridas

5.3. A execução dos serviços observará as rotinas [indicadas abaixo] OU [indicadas em

anexo]

a. Nonono

b. Nonono

Materiais a serem disponibilizados

5.4. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os

materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas

e qualidade a seguir estabelecidas, promovendo a substituição sempre que necessário:

5.4.1. Nonono

5.4.2. Nonono

5.4.3. Nonono

Uniformes

5.5. Os uniformes a serem fornecidos pelo contratado a seus empregados deverão ser

condizentes com a atividade a ser desempenhada no órgão contratante,

compreendendo peças para todas as estações climáticas do ano, sem qualquer repasse

do custo para o empregado, observando o disposto nos itens seguintes:

5.5.1. O uniforme deverá compreender as seguintes peças do vestuário:

DESCRIÇÃO QUANTIDADE COTAÇÃO (R$) VIDA ÚTIL

Calça 2 6

Camisa 2 6

Tênis 2 6

Meia 2 6

Boné 2 6

Crachá 1 6

Luva 2 6

Bota 2 6

5.5.2. A empresa contratada deverá fornecer xxx. (....) conjuntos completos ao(s)

empregado(s) no início da execução do contrato, devendo ser substituído 01 (um)

conjunto completo de uniforme a cada xx (xx) meses, ou a qualquer tempo sempre que

não atendam as condições mínimas de apresentação, no prazo máximo de ...... (.......)

horas, após comunicação escrita do contratante;

5.5.3. As peças devem ser confeccionadas com tecido e material de qualidade,

seguindo os seguintes parâmetros mínimos:

(DESCREVER)

5.5.4. No caso de empregada gestante, os uniformes deverão ser apropriados para a

situação, substituindo-os sempre que estiverem apertados.

5.5.5. Os uniformes deverão ser entregues mediante recibo, cuja cópia, devidamente

acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada ao servidor responsável

pela fiscalização do contrato.

Outras informações relevantes para o dimensionamento da proposta

5.6. A demanda indicada neste TR tem como base as seguintes características:

5.6.1. (DESCREVER)

5.6.2. (DESCREVER)

5.6.3. (DESCREVER)

Especificação da garantia do serviço - art. 40, § 1.º, inciso III da Lei 14.133/2021

5.7. O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal, será de,

no mínimo _____ (___) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do

recebimento definitivo do objeto.

OU

5.8. O prazo de garantia legal dos serviços é aquele estabelecido no Código de Defesa

do Consumidor (Lei 8.078/90).

Subcontratação

5.9. É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:

5.9.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal do objeto da

contratação, a qual consiste em: (...)

5.9.2. A subcontratação fica limitada a ... [parcela permitida/percentual]

5.9.3. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em

relação à subcontratação, caso admitida.

OU

5.8. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Procedimentos de transição e finalização do contrato

5.10. Os procedimentos de transição e finalização do contrato constituem-se das

seguintes etapas:

5.10.1. (DESCREVER)

5.10.2. (DESCREVER)

5.10.3. (DESCREVER)

OU

5.9. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido

às características do objeto.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas

avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas

consequências de sua inexecução total ou parcial. (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).

6.2. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por

escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de ulteriores meios

idôneos de comunicação, inclusive mensagem eletrônica.

6.3. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de

providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.4. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade

poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para

apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações

contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto,

do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de

aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Preposto

6.5. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da

prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à

execução do objeto contratado.

6.5.1. A Contratada deverá manter preposto da empresa no local da execução do

objeto durante o período ..........

6.5.2. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a

manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro

para o exercício da atividade.

Escritório local

6.7. A Contratada deverá possuir ou instalar escritório local, com atendimento mínimo de

segunda a sexta-feira, e que tenha competência e finalidade para administrar os recursos

humanos do contrato, sendo permitida a contratação de escritório de assessoria fiscal e

contábil estabelecido neste Município para esse mesmo fim.

6.7.1. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório local, deverá declarar a

manutenção do escritório.

6.7.2. A declaração deve firmar compromisso de que a comprovação da instalação do

escritório ou a subcontratação acima mencionada será feita no prazo máximo de ..... (....)

dias, contados a partir da vigência do contrato.

Gestão e Fiscalização

6.8. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) gestor e pelo

fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, nos termos do art. 117, caput da Lei

14.133/2021, promovendo-se a designação de fiscais técnico, administrativo e setoriais (ou

de execução) conforme a complexidade do objeto.

6.9. Ficam designados:

6.9.1. como GESTOR DE CONTRATO o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

6.9.2. como fiscal técnico o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

6.9.3. como fiscal administrativo o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

6.9.4. como fiscal de execução (ou setorial) [o serviços xxx, ocupante do cargo de xxx]

OU [os seguintes servidores: XXX, para o local xxx; XXX para o local xxx; e XXX para o local

xxx] OU [aqueles designados em cada local de prestação de serviço, para exercer as

funções auxiliares de fiscalização].

OU

6.9. Ficam designados:

6.9.1. como GESTOR DE CONTRATO o servidor xxx, ocupante do cargo de xx;

6.9.2. como fiscal o servidor xxx, ocupante do cargo de xx. Referido servidor exercerá

todas as funções relacionadas à fiscalização contratual, respeitadas a natureza do objeto

e sua capacidade e conhecimento acerca do objeto.

Gestor do Contrato (art. 13 do Dec. Mun. 77/2023)

6.10. O gestor do contrato coordena a atuação no processo de acompanhamento e

fiscalização do contrato, mantendo todos os registros formais da execução no histórico de

gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências,

das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à

verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da

finalidade da administração.

6.10.1. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato,

de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas,

informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua

competência.

6.10.2. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação

da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas

que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de

riscos eventuais.

6.10.3. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada

pelos fiscais técnico, administrativo e de execução (ou setorial) quanto ao cumprimento

de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na

execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a

eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento

de obrigações.

6.10.4. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo

administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido

pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo

setor com competência para tal, conforme o caso.

6.10.5. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a

consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a

serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

6.10.6. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de

contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor

dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

Fiscalização Técnica

6.11. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam

cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os

melhores resultados para a Administração.

6.11.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato

todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for

necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme art. 117,

§ 1.º da Lei 14.133/2021, e arts. 22 e ss. do Dec. Mun. 77/2023.

6.11.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato

emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para

a correção.

6.11.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a

situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua

competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

6.11.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas

datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor

do contrato.

6.11.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil,

o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à

prorrogação contratual.

Fiscalização Administrativa

6.12. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de

habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as

glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer

documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário, em conformidade com as

disposições do art. 25 e ss. do Dec. Mun. 77/2023.

6.12.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo

do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do

contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

6.12.2. Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes

rotinas:

a. (...)

b. (...)

c. (...)

Fiscalização de execução (ou setorial)

6.7. Compete ao fiscal de execução (ou setorial) realizar o acompanhamento da

execução do contrato nos aspectos técnicos e administrativos, devendo:

6.7.1. avaliar constantemente o cumprimento da rotina de execução indicada no TR;

6.7.2. anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução

do objeto, indicando dia, mês e ano, bem como o nome de eventuais empregados

envolvidos na ocorrência - especialmente, quando se tratar de serviço com regime de

dedicação exclusiva de mão de obra - , determinando o que for necessário à

regularização de falhas ou defeitos observados, encaminhando os apontamentos ao

gestor de contrato para as providências cabíveis.

6.7.3. comunicar imediatamente ao gestor de contrato as intercorrências que

prejudiquem a execução do objeto, inclusive atrasos ou ausências em contratos de

serviços.

6.7.4. cumprir outras responsabilidades determinadas no TR, contrato ou outros

instrumentos legais.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

7.1. A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado

(IMR), conforme previsto no Anexo XXX deste TR para aferição da qualidade da prestação

dos serviços.

ATENÇÃO!!! O INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO DEVE SER ELABORADO E

CONSTAR COMO ANEXO DO TR. NELE DEVEM SER INDICADAS AS CONDUTAS RELEVANTES

PARA A VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE DO SERVIÇO QUE SERÃO CONSIDERADAS PARA FINS

DE DESCONTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO.

7.2. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade

verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

a. não produziu os resultados acordados,

b. deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida as atividades

contratadas; ou

c. deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço,

ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

7.3. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos

para a avaliação da prestação dos serviços.

7.4. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os

seguintes critérios:

a. [.......];

b. [.......];

c. [.......].

Recebimento e aceitação do objeto

7.5. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de XXX.(XXX) dias, pelos fiscais

técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento

das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133/2021 e

arts. 23, 25, inc. VI e 29 do Dec. Mun. 77/2021).

7.6. O prazo da disposição acima será contado ao final de cada período [mensal] OU

[bimestral] ou [etc.] de execução do serviço, com a comprovação da prestação da

parcela correspondente ao referido período.

7.7. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato

mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter

técnico. (art. 23 do Dec. Mun. 77/2023)

7.8. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do

contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de

caráter administrativo. (art. 25, inciso VI do Dec. Mun. 77/2021)

7.9. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob

o ponto de vista técnico e administrativo, referente a parcela de serviço sob sua

fiscalização. (art. 29 do Dec. Mun. 77/2023)

7.10. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de medição:

7.10.1. o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da

execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação

dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar

no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório

a ser encaminhado ao gestor do contrato.

7.11. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo

detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.

7.12. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às

suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou

incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização

não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as

eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

7.13. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até

que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no

Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133/2021)

7.14. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de

todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.

7.15. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com

as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da

aplicação das penalidades.

7.16. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá

conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do