Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari

Av. Francisco Dutra, 347, Pedra Branca do Amaparí - AP, 68945-970 - (96) 3322-1235 -

contato@amapari.ap.gov.br

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação - SEMAH

13/08/2026 Ano VI | Edição nº954 | Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

2/5

Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari

Av. Francisco Dutra, 347, Pedra Branca do Amaparí - AP, 68945-970 - (96) 3322-1235 -

contato@amapari.ap.gov.br

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação - SEMAH

13/08/2026 Ano VI | Edição nº954 | Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

3/5

Estado do Amapá

Município de Pedra Branca do Amapari

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 010, 12 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação da Comissão

Processante para condução do Processo

Administrativo Disciplinar nº 001/2026.

O Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente de Pedra Branca do

Amapari - CMDCA/PBA, no uso das dentro das atribuições que lhe são conferidas pela

Lei Municipal nº 0411/2015, que substitui a Lei 082/1998 e pelo Regimento Interno, e

Considerando o disposto no Art. 131 e seguintes da Lei Federal nº 8.069/1990 ­ Estatuto

da Criança e do Adolescente ­ ECA;

Considerando que o Conselheiro Tutelar deve zelar pelo atendimento dos direitos da

criança e do adolescente, conforme Art. 136 do ECA;

Considerando que compete ao CMDCA a fiscalização e a tomada de providências

administrativas e judiciais cabíveis para o bom funcionamento do Conselho Tutelar,

conforme Art. 88, VI do ECA;

Considerando a necessidade de apurar os fatos narrados no Processo Administrativo

Disciplinar nº 001/2026, instaurado em desfavor do Conselheiro Tutelar NILSON DO

NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 4053;

Considerando a deliberação da Plenária realizada em 12 de agosto de 2026;

Resolve:

Art. 1º 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor a COMISSÃO

PROCESSANTE, responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar nº

001/2026:

I ­ ANTONIA IRANEIDE DA SILVA LOPES - Presidente da Comissão

II ­ JULIO CÉSAR SANTOS E SANTOS - Membro

III ­ FATIMA JOSIANE DE AZEVEDO ALVES - Membro e Secretário

Art. 2º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta

Resolução, para conclusão dos trabalhos e apresentação do Relatório Final ao Plenário

do CMDCA, podendo ser prorrogado por igual período.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI ­ CMDCA/PBA

Endereço: Rua Raimundo Rodrigues de Almeida, n/s - CEP: 68.945-000

E-mail: secr.cmdca.pba@gmail.com - CNPJ: 14.857.282/0001-52

Telefone: 96 98436-3088

Estado do Amapá

Município de Pedra Branca do Amapari

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para

conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final a este CMDCA.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser publicada

no Diário Oficial do Município.

Pedra Branca do Amapari-AP, 12 de agosto de 2026.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI ­ CMDCA/PBA

Endereço: Rua Raimundo Rodrigues de Almeida, n/s - CEP: 68.945-000

E-mail: secr.cmdca.pba@gmail.com - CNPJ: 14.857.282/0001-52

Telefone: 96 98436-3088