2025-2028 Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

Avenida Franciso Antônio Mafra, 1004 ­ (16)3668-1233

DECRETO N.º 23, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO

MONETÁRIA SOBRE ISSQN, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA".

DENILSON DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da

Alegria, no uso de suas atribuições conferidas por lei e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a

qual proíbe a renúncia por parte do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de aplicar-se índice que não ultrapasse os

índices oficiais adotados pelo governo federal;

CONSIDERANDO que o IPCA consiste em índice oficial para aferição

periódica da inflação, acumulado, referente aos últimos doze meses, correspondendo a 4,44%

(quatro vírgula quarenta e quatro por cento);

DECRETA:

Art. 1º. Ficam atualizados em 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por

cento), com base no IPCA ­ Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, para o exercício

de 2026, os valores referentes às Taxas e Emolumentos Municipais.

Art. 2º. Quando da aplicação do percentual de reajuste resultar uma fração de

real (centavos), o valor será aproximado para o primeiro valor inteiro a maior.

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Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio da Alegria, 13 de agosto de 2026.

DENILSON DE Assinado de forma digital por

DENILSON DE

CARVALHO:31621254801 CARVALHO:31621254801

Dados: 2026.08.13 16:02:43 -03'00'

DENILSON DE CARVALHO

Prefeito Municipal