Publicações da edição 1778

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AVISO DE EDITAL

Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame

MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2026.

O MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, torna público que às 09 horas do

dia 27/08/2026, na plataforma www.bbmnet.com.br, realizará licitação na

modalidade Pregão eletrônico, do tipo menor preço, por meio da utilização de

recursos de tecnologia da informação INTERNET, de acordo com as

especificações do edital, para aquisição de:

OBJETO QUANTIDADE VALOR TOTAL PRAZO

Veículo Sedan 1 R$ 127.553,33 90 dias

Informações e esclarecimentos relativos ao edital, modelos e anexos poderão

ser obtidos no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, sítio

eletrônico da Prefeitura de Cornélio Procópio e na plataforma

esclarecimento poderão ser apresentados ao Pregoeiro, por meio da plataforma.

Cornélio Procópio, 12 de agosto de 2026

GLAUCIA ELIANA NARDONI

Pregoeira.

AVISO DE EDITAL

Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame

MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2026.

O MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, torna público que às 09 horas do

dia 26/08/2026, na plataforma www.bbmnet.com.br, realizará licitação na

modalidade Pregão eletrônico, do tipo menor preço, por meio da utilização de

recursos de tecnologia da informação INTERNET, de acordo com as

especificações do edital, para aquisição de:

OBJETO QUANTIDADE VALOR TOTAL PRAZO

Veículo Utilitário tipo 1 R$ 138.656,67 90 dias

PICK-Up CD

Informações e esclarecimentos relativos ao edital, modelos e anexos poderão

ser obtidos no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, sítio

eletrônico da Prefeitura de Cornélio Procópio e na plataforma

esclarecimento poderão ser apresentados ao Pregoeiro, por meio da plataforma.

Cornélio Procópio, 12 de agosto de 2026

GLAUCIA ELIANA NARDONI

PREGOEIRA

Decreto nº 848/2026 - Altera o §4º e insere os §§ 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 10 do Decreto 417/2026, o qual regulamenta a utilização dos bens públicos culturais do Município de Cornélio Procópio.

Atos Oficiais • Decretos

DECRETO Nº 848/2026

SÚMULA: Altera o §4º e insere os §§ 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 10 do Decreto 417/2026, o qual regulamenta a utilização dos bens públicos culturais do Município de Cornélio Procópio.

RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º- O § 4º do artigo 10 do Decreto 417/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º Não será concedida a isenção integral prevista neste artigo quando a entidade, ainda que sem fins lucrativos e de utilidade pública, pretender utilizar os espaços e equipamentos do Centro Cultural, Espaço Cultural e Centro de Eventos para realização de shows musicais ou qualquer evento que tenha cobrança de ingresso ou qualquer outro tipo de cobrança, ressalvada a possibilidade de concessão de desconto sobre os preços públicos, nos termos dos §§ 6º e seguintes deste artigo.

Art. 2º- Acresce os §§ 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 10 do Decreto 417/2026, nos seguintes termos:

§ 6º Excepcionalmente, poderá ser concedido desconto de até 70% (setenta por cento) sobre os preços públicos de locação previstos neste Decreto, ainda que o evento esteja sujeito à cobrança de ingressos ou de qualquer outra forma de remuneração pelo usuário, desde que seja celebrado Termo de Cooperação entre o Município e o interessado, no qual sejam estabelecidas contrapartidas de natureza cultural, artística, educacional ou de relevante interesse público, em benefício da comunidade.

§ 7º O percentual de desconto previsto no § 6º será definido pela Administração Municipal de forma proporcional à natureza, relevância, extensão e ao valor estimado das contrapartidas oferecidas, não podendo exceder 70% (setenta por cento) do preço público devido, devendo os critérios e as obrigações assumidas pelo usuário constar expressamente do respectivo Termo de Cooperação.

§ 8º Constituem exemplos de contrapartidas aptas a fundamentar a concessão do desconto previsto no § 6º, sem prejuízo de outras de interesse público devidamente justificadas:

I – distribuição gratuita de ingressos para pessoas ou grupos previamente definidos pela Administração Municipal;

II – disponibilização de ingressos gratuitos para projetos, programas ou ações culturais promovidos ou apoiados pelo Município;

III – realização de apresentações, oficinas, palestras, exposições ou outras atividades culturais gratuitas;

IV – disponibilização gratuita de atividades culturais ou artísticas destinadas à comunidade;

V – outras ações ou benefícios de natureza cultural, artística, educacional ou social que sejam considerados relevantes pela Administração Municipal.

§ 9º A concessão do desconto fica condicionada à formalização prévia do Termo de Cooperação e ao cumprimento integral das contrapartidas nele estabelecidas, sujeitando-se o beneficiário, em caso de descumprimento, ao recolhimento da diferença entre o valor efetivamente pago e o valor integral do preço público, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Decreto

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 11 de agosto de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito Municipal

Edital nº 001/2026 - Fomento Cultural - Política Nacional Aldir Blanc Cornélio Procópio-PR - Relação de Selecionados e Suplentes

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