Estado do Rio de Janeiro

Prefeitura Municipal de Aperibé

Secretaria Municipal de Governo e Gestão de Convênios

Ofício Circular SMG/PMA nº 006/26

NOTIFICAÇÃO

Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, a Prefeitura

Municipal de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro, notifica os partidos políticos, os sindicatos de

trabalhadores, as entidades empresariais com sede neste Município e a Câmara Municipal de

Aperibé, da liberação de recursos do Governo Federal, no âmbito do Programa Atenção

Especializada à Saúde, sob a gestão do Ministério da Saúde, a saber:

MINISTÉRIO DAS CIDADES ­ MCMV - FNHIS ­ R$ 205.385,51 em 05/08/2026

TERMO DE COMPORMISSO Nº Nº 974657 ­ R$ 205.385,51 em 05/08/2026

CONSTRUÇÃO DE 25 UNIDADES

HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE

APERIBÉ-RJ

MINISTÉRIO DAS CIDADES ­ MCMV - FNHIS ­

TERMO DE COMPORMISSO Nº Nº 974658 ­

CONSTRUÇÃO DE 25 UNIDADES

HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE

APERIBÉ-RJ

OBS.: NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO:

Conforme PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, Artigo

71º, ao Convenente compete:

"Art. 71. O município convenente, no prazo de até dois dias úteis do recebimento dos recursos

financeiros, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades

empresariais, com sede no Município, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de

1997, facultada a comunicação por meio eletrônico."

Aperibé, 12 de agosto de 2026.

Daniel de Oliveira Fagundes

Secretário Municipal de Governo e Gestão de Convênios ­ Mat. 6289

Prefeitura Municipal de Aperibé

RJ 116, Km 208, Bairro Verdes Campos, Nova Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé-RJ­ Fax: (22) 3864-1129

CNPJ: 36.288.900/0001-23 CEP 28495-000 Aperibé ­ RJ