A Prefeitura Municipal de Itapagipe/MG torna público o Chamamento Público para Credenciamento nº 06/2026, cujo objeto é o credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos, impostos, taxas, dívida ativa e demais receitas públicas devidas à municipalidade de Itapagipe/MG, por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, em padrão FEBRABAN, com recebimento por intermédio de suas agências, postos de atendimento e canais eletrônicos, bem como a prestação de contas dos valores arrecadados por meio eletrônico/magnético. Primeira Etapa de Abertura dos Envelopes: 19/08/2026, às 13h00min, na forma estabelecida no Edital. Cópias do Edital e informações complementares poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitações, situado na Rua 08, nº 1000, Centro, Itapagipe/MG, pelo site www.itapagipe.mg.gov.br ou pelo e-mail licitacao@itapagipe.mg.gov.br. Itapagipe/MG, 06 de agosto de 2026. Vaine Alves Rodrigues - Secretário Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico.

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAGIPE

Estado de Minas Gerais

CNPJ: 02.315.368/0001-74

Av. 05 nº. 330 ­ Fone: (34) 3424-2106 ­ CEP: 38.240-000

E-mail: contato@cmitapagipe.mg.gov.br

EXTRATO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 26/2026

Processo Nº 49/2026

I ­ OBJETO: Contratação de instituto para prestação de serviço de capacitação e

aperfeiçoamento de pessoal a ser prestado pelo Instituto Conecta Brasil Capacitação em

Gestão Pública Ltda, com as consequentes inscrições de 06 (seis) participantes no curso

com o tema "Improbidade administrativa sem mistérios: aspectos práticos para uma gestão

pública íntegra e segura". O curso será nos dias 11, 12, 13 e 14 de agosto de2026, em

Brasília/DF.

III ­ FUNDAMENTO: A presente inexigibilidade fundamenta-se no Art. 74, inciso III, f, e § 3º,

combinado com o Art. 6º, XVIII, f, da Lei Nº 14.133/2021.

IV ­ VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

V - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.01.031.0019.2.001.3.3.90.39.99 ­ 10/ 0 ­

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ­ Outros Serviços de Terceiros Pessoa

Jurídica.

Autorizo por este termo a Inexigibilidade de Licitação Nº 26/2026 nos termos do Art.

72, inciso VIII e Paragrafo Único, da Lei Nº 14.133/2021, frente à Justificativa apresentada e

do Parecer Jurídico, partes integrantes do presente processo, como condição de eficácia do

ato.

Câmara Municipal de Itapagipe, MG, 07 de agosto de 2026.

Wilson Paula Rodrigues

Presidente da Câmara