Prefeitura Municipal de Sacramento

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10/08/2026 Ano V | Edição nº2085 | Certificado por Município de Sacramento-MG

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EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 784/2025 - PREGÃO

ELETRÔNICO N. 055/2025, PROCESSO LICITATÓRIO N. 171/2025

MUNICÍPIO DE SACRAMENTO, pessoa jurídica com sede à Praça Monsenhor Saul Amaral, nº

512 ­ Bairro Centro, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.140.764/0001-48, neste ato devidamente

representado pelo Prefeito Municipal, Osmar Trevisan Júnior, doravante denominado,

simplesmente CONTRATANTE. RESTAURANTE E CHOPERIA DO GAÚCHO LTDA,

"Restaurante e Churrascaria Estancia Gaucha", estabelecida à Praça Conego Hermógenes,

nº 114, bairro Centro, CEP: 38.190-000, Sacramento/MG, inscrita no Cadastro de Pessoas

Jurídicas sob o n° 50.970.315/0001-30, neste ato representada por Samuel Santa Cruz Pierutti,

brasileiro, casado, comerciante, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 257.768.418-

52, portador do RG n.º 32706612, residente e domiciliado na Rua Vereador Luiz Constantino

Bizinotto, nº 191, bairro Alto das Torres, CEP: 38.190-000, Sacramento/MG, doravante

denominada CONTRATADA. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Rescisão Contratual Unilateral,

amparada no artigo 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Objeto fornecimento de

refeições do tipo marmitex, no município de Sacramento/MG, destinadas ao atendimento das

demandas administrativas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e das demais Secretarias

Municipais integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura. DA RESCISÃO CONTRATUAL:

A rescisão foi feita por ato unilateral, consoante artigo legal supracitado. DA JUSTIFICATIVA: O

motivo da rescisão contratual justifica-se diante requerimento apresentado pela empresa

Restaurante e Churrascaria Estancia Gaucha, mormente protocolo n. 2371 apresentado à

Administração na presente data, pleiteando a rescisão do instrumento vigente, em razão da

impossibilidade de fornecimento, diante reestruturação interna. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Fica rescindido a Ata de Registro de Preços n.784/2025 a partir da data de assinatura deste

termo de rescisão unilateral, passando a ter eficácia após sua publicação. Pela contratante:

Osmar Trevisan Júnior. DATA: 10.08.2026.