Prefeitura Municipal de Santa Monica

Rua Marieta Mocellin, 588 - Centro - Fone: 44 3455-1107 - CEP: 87.915-000

CNPJ (MF): 95.641.916/0001-37 SANTA MONICA/PR

DECRETO N.º 135/2026

Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR , por REDUÇÕES

ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO e da outras providências.

O Prefeito Municipal de SANTA MONICA/PR, no uso das atribuições legais e das que lhe

foram conferidas pela Lei nº 334/2025, de 22 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional SUPLEMENTAR, por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO

DO LIMITE DA LOA/LDO, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 110.000,00, destinados ao reforço das seguintes

Dotações Orçamentárias

Suplementação(ões) 30.000,00

Órgão - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 80.000,00

110.000,00

Unidade - 06002 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL

Funcional - 12.365.0020.2025000 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Despesa - 220 - 339030 - 00104 - MATERIAL DE CONSUMO

Órgão - 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade - 08001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional - 10.301.0024.2040000 - MANUTENÇÃO INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGIAS FEDERAL

Despesa - 301 - 339034 - 00494 - OUTRAS DESPESAS PESSOAL DECORRENTES CONTRATOS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES =>

Redução(ões) 30.000,00

Órgão - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 80.000,00

Unidade - 06002 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 110.000,00

Funcional - 12.365.0020.2025000 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Despesa - 213 - 319011 - 00104 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Órgão - 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade - 08001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional - 10.301.0024.2040000 - MANUTENÇÃO INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGIAS FEDERAL

Despesa - 303 - 339039 - 00494 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TOTAL DAS ANULAÇÕES =>

Edifício da Prefeitura do Município de SANTA MONICA/PR, em 7 de agosto de 2026

LUAN GUSTAVO Assinado de forma digital

por LUAN GUSTAVO

FRAZATTO:0606 FRAZATTO:06060403905

Dados: 2026.08.07

0403905 14:37:40 -03'00'

Luan Gustavo Frazatto

Prefeito Municipal

Grupo Automação - Sistemas de Gestão Pública Pagina: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA

CNPJ 95.641.916/0001-37

Rua Marieta Mocellin nº 588 Santa Mônica - Estado do Paraná Cep 87.915-000

Fone (0**44) 3455-110 - E-mail: prefeitura@santamonica.pr.gov.br

EDITAL Nº 063/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

LUAN GUSTAVO FRAZATTO, Prefeito

municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições

legais, e de acordo com o que estabelece a Lei,

C O N V O C A:

A pessoa abaixo relacionada habilitada no

Processo Seletivo Simplificado, do município de Santa Mônica, realizado

entre os dias 11/03/2026 a 24/03/2026, conforme editais nº 001/2026 e

008/2026, a comparecer no Departamento de Recursos Humanos da

Prefeitura Municipal deste Município, no dia 17 de agosto de 2026, para

apresentar os documentos que consta item 11 e 14 do Edital 001/2026:

CARGO: PROFESSOR 20HS CLASSIFICAÇÃO

CANDIDATO 16°

Ivone Aparecida Ferrari de Camargo

Esclarece, também que não comparecimento no dia

e local determinado implicará em renúncia tácita do direito de assumir o

cargo.

E após cumprida as exigências legais implícita do

regulamento e nas Leis, o aprovado poderá ser empossado.

Este Edital entrará em vigor na data de sua

publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura municipal de Santa Mônica, Estado do

Paraná, ao 7º dia do mês de agosto de 2026.

LUAN GUSTAVO Assinado de forma digital por LUAN

GUSTAVO FRAZATTO:06060403905

FRAZATTO:06060403905 Dados: 2026.08.07 07:39:24 -03'00'

LUAN GUSTAVO FRAZATTO

Prefeito Municipal

Página 1 de 1

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato n° 06/2025

Inexigibilidade Nº 04/2025

Processo n° 06/2025

Contratante: Câmara Municipal De Santa Mônica (CNPJ: 01.855.537/0001-04)

Contratada: DATALEGIS - CONSULTORIA, ENSINO & PESQUISA LTDA, CNPJ

01.031.983/0001-96

OBJETO: Inscrição no 1º Congresso Brasileiro de Fiscalização ­ Fiscalização 5.0:

Controle, Inteligência Artificial, Responsabilização e Gestão Eficiente nos Municípios,

promovido pela DATALEGIS - CONSULTORIA, ENSINO & PESQUISA LTDA, a ser

realizado no período de 11 a 14 de agosto de 2026, no Hotel Lizon, em Curitiba/PR,

compreendendo o direito de participação em toda a programação oficial do evento,

incluindo palestras, painéis, oficinas, material didático e certificado de participação.

Valor total: R $ 6 . 6 1 5 , 0 0 ( s e i s m i l , s e i s c e n t o s e q u i n z e r e a i s )

Vigência: 11/08/2025 A 14/08/2026

Fundamento Legal: Lei nº 14.133/21, e demais legislações aplicáveis.

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA

Estado do Paraná

CNPJ/MF 01.855.537/0001-04

PORTARIA N.º 39/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS À VEREADORES E À

SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Ex.ma. Senhora Sueli Ferreira da Silva Oliveira, Vereadora Presidente da Câmara Municipal

de Santa Mônica, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas

pela L.O.M.; Regimento Interno e, com fulcro na LM n.º 54/2020 e alterações LM n.º 274/2024

e 276/2024, RESOLVE:

Art. 1.º- Conceder diárias à vereadores e à servidor da Câmara Municipal de Santa Mônica, que

irão deslocar-se até a cidade de Curitiba-PR, para participarem do 1º Congresso Brasileiro de

Fiscalização ­ Fiscalização 5.0: Controle, Inteligência Artificial, Responsabilização e Gestão

Eficiente nos Municípios, a ser realizado no período de 11 a 14 de agosto de 2026, no Hotel

Lizon, em Curitiba/PR.

Processo Administrativo:

Vereadora Sueli Ferreira da Silva Oliveira 36/2026

37/2026

Vereador Jaime Ruiz dos Santos 38/2026

39/2026

Vereador Jaime José Vieira Junior 40/2026

41/2026

Vereador Maurino da Silva Barbosa 42/2026

Vereador Adenilson Vieira Lopes

Servidor Lucas André Ferreira Ferro

Vereador José Rodrigues da Silva

Previsão Legal:

LM n.º 54/2020, (24/08/2020)

LM n.º 274/2024, (11/12/2024)

LM n.º 276/2024, (17/12/2024)

Nome Cargo/Função CPF do requisitante:

Sueli Ferreira da Silva Oliveira Vereadora Presidente ***.832.149-**

Jaime Ruiz dos Santos Vereador ***.468.129-**

Jaime José Vieira Junior Vereador ***.318.309-**

Maurino da Silva Barbosa Vereador ***.222.299-**

Adenilson Vieira Lopes Vereador ***.617.379-**

Lucas André Ferreira Ferro Diretor Geral ***.365.879-**

José Rodrigues da Silva Vereador ***.319.209-**

Quantidade de diárias concedidas:

Vereadora Sueli Ferreira da Silva Oliveira 3,5 (três vírgula cinco) diárias

3,5 (três vírgula cinco) diárias

Vereador Jaime Ruiz dos Santos 3,5 (três vírgula cinco) diárias

3,5 (três vírgula cinco) diárias

Vereador Jaime José Vieira Junior 3,5 (três vírgula cinco) diárias

3,5 (três vírgula cinco) diárias

Vereador Maurino da Silva Barbosa 3,5 (três vírgula cinco) diárias

Vereador Adenilson Vieira Lopes

Servidor Lucas André Ferreira Ferro

Vereador José Rodrigues da Silva

Valor da diária:

Vereadora Sueli Ferreira da Silva Oliveira R$ 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais)

Rua Dona Marieta Mocellin nº 588 - Santa Mônica ­ Pr - CEP.: 87.915-000

Fone (044) 3455-1209 - E-mail: camara.protocolo@santamonica.pr.leg.br

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA

Estado do Paraná

CNPJ/MF 01.855.537/0001-04

Vereador Jaime Ruiz dos Santos R$ 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais)

Vereador Jaime José Vieira Junior R$ 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais)

Vereador Maurino da Silva Barbosa R$ 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais)

Vereador Adenilson Vieira Lopes R$ 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais)

Servidor Lucas André Ferreira Ferro R$ 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais)

Vereador José Rodrigues da Silva R$ 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais)

Valor do evento:

R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais) por participante, conforme Processo

Inexigibilidade n° 04/2026.

Local de destino:

Curitiba - Paraná.

Período a que se refere à diária:

Vereadora Sueli Ferreira da Silva Oliveira 11/08/2026 à 14/08/2026

11/08/2026 à 14/08/2026

Vereador Jaime Ruiz dos Santos 11/08/2026 à 14/08/2026

11/08/2026 à 14/08/2026

Vereador Jaime José Vieira Junior 11/08/2026 à 14/08/2026

11/08/2026 à 14/08/2026

Vereador Maurino da Silva Barbosa 11/08/2026 à 14/08/2026

Vereador Adenilson Vieira Lopes

Servidor Lucas André Ferreira Ferro

Vereador José Rodrigues da Silva

Finalidade/Justificativa:

Os vereadores e o servidor acima mencionados participarão do 1º Congresso Brasileiro de

Fiscalização ­ Fiscalização 5.0: Controle, Inteligência Artificial, Responsabilização e Gestão

Eficiente nos Municípios, a ser realizado no período de 11 a 14 de agosto de 2026, no Hotel

Lizon, em Curitiba/PR. A participação justifica-se pela relevância dos temas abordados,

diretamente relacionados às atividades desempenhadas pelo Poder Legislativo Municipal.

O evento proporcionará atualização técnica e aperfeiçoamento dos participantes em assuntos

voltados ao fortalecimento da fiscalização da administração pública, à utilização de ferramentas

de inteligência artificial aplicadas à gestão pública, aos mecanismos de controle interno e

externo, à responsabilização dos agentes públicos, à transparência e à adoção de boas práticas

de governança.

Os conhecimentos adquiridos contribuirão para o aprimoramento das atividades legislativas,

especialmente no exercício das funções de fiscalização, elaboração de proposições, análise de

matérias, acompanhamento da execução orçamentária e fortalecimento dos mecanismos de

controle da administração municipal, promovendo maior eficiência, economicidade e

segurança jurídica na atuação institucional.

Dessa forma, a participação no congresso atende ao interesse público, uma vez que possibilita

a capacitação dos agentes públicos, refletindo diretamente na melhoria da qualidade dos

serviços prestados pelo Poder Legislativo à população do Município de Santa Mônica, em

consonância com os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e interesse público.

Meio de transporte:

Carro Oficial.

Art. 2.º - Para a cobertura das despesas de viagem (transporte municipal, alimentação e

hospedagem), os vereadores e o servidor acima citados receberão 3,5 (três vírgula cinco) diárias

Rua Dona Marieta Mocellin nº 588 - Santa Mônica ­ Pr - CEP.: 87.915-000

Fone (044) 3455-1209 - E-mail: camara.protocolo@santamonica.pr.leg.br

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA

Estado do Paraná

CNPJ/MF 01.855.537/0001-04

cada um, totalizando o valor de R$ 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais),

individualmente, referente aos dias: saída no dia 11/08/2026 às 05h00min e chegada prevista

no dia 14/08/2026 às 19h00min, em conformidade com a LM n.º 54/2020 e alterações LM n.º

274/2024 e 276/2024.

Parágrafo único - Ratifica-se que o valor da diária é de R$ 750 (setecentos e cinquenta reais),

conforme LM n.º 276/2024, de 17 de Dezembro de 2024, publicada em 17 de dezembro de 2024,

disponível para consulta no site da Câmara Municipal de Santa Mônica no endereço:

Art. 3.º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as

disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santa Mônica, aos 07 dias do mês de agosto

do ano de dois mil e vinte e seis.

SUELI FERREIRA DA Assinado de forma digital por

SILVA SUELI FERREIRA DA SILVA

OLIVEIRA:00383214912

OLIVEIRA:00383214912 Dados: 2026.08.07 15:19:44 -03'00'

__________________________________

Sueli Ferreira da Silva Oliveira

Vereadora Presidente

Rua Dona Marieta Mocellin nº 588 - Santa Mônica ­ Pr - CEP.: 87.915-000

Fone (044) 3455-1209 - E-mail: camara.protocolo@santamonica.pr.leg.br

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA

Estado do Paraná

CNPJ/MF 01.855.537/0001-04

PUBLICAÇÃO DE RESULTADO

O Agente de Contratação, designado através da Portaria nº 19/2024, de 19

de fevereiro de 2024, com base na Lei Federal 14.133/2021 e legislação

complementar, torna público o resultado do processo de Inexigibilidade de Licitação.

MODALIDADE: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 06/2025

OBJETO: Inscrição no 1º Congresso Brasileiro de Fiscalização ­ Fiscalização 5.0:

Controle, Inteligência Artificial, Responsabilização e Gestão Eficiente nos Municípios,

promovido pela DATALEGIS - CONSULTORIA, ENSINO & PESQUISA LTDA, a ser

realizado no período de 11 a 14 de agosto de 2026, no Hotel Lizon, em Curitiba/PR,

compreendendo o direito de participação em toda a programação oficial do evento,

incluindo palestras, painéis, oficinas, material didático e certificado de participação.,

conforme legislação aplicável, base legal artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei nº

14.133/21.

EMPRESA: DATALEGIS - CONSULTORIA, ENSINO & PESQUISA LTDA

CNPJ Nº 01.031.983/0001-96

VALOR DA PROPOSTA: R $ 6 . 6 1 5 , 0 0 ( s e i s m i l , s e i s c e n t o s e q u i n z e

reais)

JUSTIFICATIVA: A seleção da DATALEGIS - CONSULTORIA, ENSINO & PESQUISA LTDA, CNPJ

01.031.983/0001-96, como empresa contratada para viabilizar a participação dos vereadores e

servidor do legislativo de Santa Mônica no 1º Congresso Brasileiro de Fiscalização, fundamenta-se

em critérios técnicos, legais e institucionais que demonstram sua singular aptidão para o objeto em

questão.

A contratação direta da DATALEGIS torna-se necessária por ser a empresa responsável pela

realização do evento, detendo a infraestrutura, programação técnica e certificação dos participantes,

o que impossibilita a realização por outros meios ou diretamente pela administração pública. Além

disso, essa contratação está em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021,

que dispensa licitação nos casos de serviços prestados por empresas com expertise exclusiva no

tema, assegurando economicidade e transparência no uso dos recursos públicos.

Tecnicamente, a DATALEGIS oferece infraestrutura completa e especializada para o evento,

incluindo:

Programação técnica desenvolvida por especialistas em direito legislativo e gestão pública;

Rede de contatos e intercâmbio com câmaras municipais de diversas regiões.

Por fim, o reconhecimento da DATALEGIS no meio legislativo municipal garantem a qualidade e a

idoneidade do evento, fatores essenciais para justificar o investimento público. A entidade possui

histórico comprovado de realização de capacitações, com avaliações positivas consistentes em

edições anteriores, o que afasta qualquer risco quanto à sua capacidade de entrega do objeto

contratado.

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA

Estado do Paraná

CNPJ/MF 01.855.537/0001-04

Diante deste conjunto de fatores - exclusividade do serviço, qualificação técnica, conformidade legal,

economicidade e reputação institucional - conclui-se que a DATALEGIS é a única entidade

plenamente habilitada a prover o serviço desejado, justificando amplamente sua escolha como

contratada para este objeto específico.

Santa Monica -PR, 07 de Agosto de 2026.

SUELI FERREIRA DA Assinado de forma digital por

SILVA SUELI FERREIRA DA SILVA

OLIVEIRA:00383214912

OLIVEIRA:00383214 Dados: 2026.08.07 15:04:35

912 -03'00'

Lucas André Ferreira Ferro Sueli Ferreira da Silva Oliveira

Agente de Contratação

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Processo Licitatório/ Edital nº 06/2026 ­ Inexigibilidade de Licitação nº 04/2026.

Em conformidade com o artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal n. 14.133/2021, e considerando

todos os documentos constantes dos autos, HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº. 04/2026, com

fulcro no artigo 74, inciso III, aliena f, da Lei Federal N° 14.133/2021 para a contratação da DATALEGIS -

CONSULTORIA, ENSINO & PESQUISA LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.031.983/0001-96, para a inscrição de

06 (seis) Vereadores e 01 (um) servidor da Câmara Municipal de Santa Mônica-PR no 1º Congresso

Brasileiro de Fiscalização ­ Fiscalização 5.0: Controle, Inteligência Artificial, Responsabilização e Gestão

Eficiente nos Municípios, a ser realizado no período de 11 a 14 de agosto de 2026, no Hotel Lizon, em

Curitiba/PR, sendo o valor da contratação de R$ 6.615,00 (seis mil, seiscentos e quinze reais).

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no

termo de referência, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos

termos e prazos estipulados, fica dispensado a elaboração do contrato, devendo este ser substituído

por Nota de Empenho ou documento equivalente.

FUNDAMENTO PARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ­ Conforme constam as informações

contidas no processo, e parecer jurídico também acostado aos autos, a contratação direta está

amparada no artigo 74, inciso III, aliena f, da Lei nº 14.133/2021, e seguiu os tramites de publicação

estabelecidos na lei 14133/21.

HOMOLOGO a contratação por Inexigibilidade de licitação com a melhor qualidade e menor

desembolso possível, nos termos do que dispõem os princípios que regem a Administração Pública, com

base nas razões expostas no presente processo.

Considerando o valor da contratação, o instrumento de contrato poderá ser substituído pela

nota de empenho de despesa ou por outro instrumento hábil, como autorização de compra ou ordem

de execução de serviço, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

Santa Mônica-Pr, 07 de Agosto de 2026.

SUELI FERREIRA DA Assinado de forma digital por

SILVA SUELI FERREIRA DA SILVA

OLIVEIRA:00383214912

OLIVEIRA:0038321491 Dados: 2026.08.07 15:07:56

2 -03'00'

Sueli Ferreira da Silva Oliveira

PRESIDENTE