DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS

Processo Administrativo: 2.421/2026

OBJETO DO TERMO DE FOMENTO: A presente parceria tem por finalidade viabilizar o repasse

de auxílio financeiro à Escola Estadual Vereador Kendi Nakai, visando ao custeio de despesas

de manutenção e ao aprimoramento das condições estruturais, operacionais e de atendimento

da unidade escolar, contribuindo para a melhoria do ambiente educacional e da qualidade dos

serviços prestados à comunidade escolar. Em análise à documentação constante do processo

administrativo, bem como ao Plano de Trabalho apresentado, verifica-se a natureza singular do

objeto e a inviabilidade de competição, uma vez que a Escola Estadual Vereador Kendi Nakai é

a unidade de ensino especificamente identificada como beneficiária da Emenda Impositiva

Municipal de Bancada nº 0015, destinada ao atendimento de suas necessidades de

manutenção e custeio, não havendo possibilidade de substituição por outra entidade para o

cumprimento da finalidade prevista.

Valor do Repasse: O valor global do repasse será de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), a ser

transferido em parcela única, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de

Trabalho.

Dotação Orçamentária

· Programa: 12.361.2605.2014.0000 ­ Manutenção do Ensino Fundamental;

· Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00 ­ Subvenções Sociais;

· Fonte de Recursos: 1500 ­ Recursos não vinculados de impostos;

· Bloqueio Orçamentário: nº 430, de 26 de junho de 2026.

Origem dos Recursos: Os recursos destinados à execução da parceria são provenientes da

Emenda Impositiva de Bancada nº 0015/2026, de autoria dos Vereadores José Divino Francisco

da Silva e Leonardo Corniani Dias.

Fundamentação Legal: O presente Termo de Fomento fundamenta-se nas disposições da Lei

Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº

13.204, de 14 de dezembro de 2015; na Lei Municipal nº 527, de 10 de dezembro de 2025 (Lei

Orçamentária Anual ­ LOA 2026); na Lei Municipal nº 232, de 13 de junho de 2017, que declara

de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Vereador Kendi Nakai ­

APM; e no Decreto Municipal nº 305/2017, que regulamenta as parcerias entre o Município de

Paraíso das Águas/MS e as Organizações da Sociedade Civil.

O presente caso enquadra-se na hipótese de dispensa de chamamento público prevista no

inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, com a redação conferida pela Lei Federal nº

13.204/2015, estando autorizada a formalização do Termo de Fomento com a entidade

beneficiária no exercício financeiro de 2026, nos termos do Plano de Trabalho devidamente

aprovado.

Considerando as manifestações favoráveis da Controladoria Interna e da Assessoria Jurídica,

que atestaram a regularidade do processo administrativo e o cumprimento dos requisitos legais

para a celebração da parceria;

RATIFICO os pareceres emitidos pelos órgãos competentes e, com fundamento na legislação

vigente,

AUTORIZO a celebração do Termo de Fomento entre o Município de Paraíso das Águas/MS e a

Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Vereador Kendi Nakai - APM, destinado à

execução das ações previstas no Plano de Trabalho aprovado.

O valor global do repasse será de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), a ser transferido em

parcela única, observadas as condições, prazos e demais disposições estabelecidas no Plano de

Trabalho, parte integrante e indissociável do respectivo Termo de Fomento.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paraíso das Águas/MS, 07 de agosto de 2026

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal de Paraíso das Águas

Guerino Perius

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 041/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo

Simplificado nº 002/2025, homologado através do Decreto nº 1077/2025, publicado no Diário

Oficial de Paraíso das Águas, Ano X, Edição nº 2829, do dia 28 de fevereiro de 2025, e a retificação

pelo Decreto nº 1078/2025, publicado no Diário Oficial de Paraíso das Águas, Ano X, Edição nº

2830, do dia 5 de março de 2025, e prorrogado pelo Decreto nº 1140/2026, torna público, para

conhecimento dos interessados, a convocação da seguinte candidata:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Fica CONVOCADA a candidata constante na relação abaixo, para comparecer

na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, na Superintendência de Recursos Humanos, sito

na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Patrimônio do Paraíso, munida da

documentação pertinente no Anexo Único a este Edital:

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL II

Classificação Inscrição Nome

174/2025 JÉSSICA MEDEIROS DE OLIVEIRA

1.2. A candidata convocada tem o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)

dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste Edital.

1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.

1.4. O não comparecimento da candidata convocada no prazo previsto no item

1.2 deste Edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e

conveniência da Administração Municipal, implicará na convocação do próximo candidato

classificado.

Paraíso das Águas, 7 de agosto de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025

1 ­ Documentos:

Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;

Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

Documento de identificação (C.I.R.G);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo;

Comprovante de residência atual;

Certidão de Nascimento do(s) dependente(s);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF do(s) dependente(s);

Número de Telefone e E-mail para contato;

Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto à Superintendência de Recursos Humanos).

2 ­ Certidões:

Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);

Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal

Regional Federal da 3ª Região (https://web.trf3.jus.br/certidao-

regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);

Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União

(https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);

Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

3 ­ Declarações:

Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar

nº 082/2019;

Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo,

emprego ou função pública;

Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária,

goza de aptidão física e mental.

4 ­ Exame Médico:

Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional médico habilitado,

comprovando a aptidão para o desempenho das funções do cargo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001356/26 011/2026 2622 29/07/2026 R$ 1.273,69

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA BUFFET E DECORACOES

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PREPARO

Dotação Orçamentaria: 04.122.2603.2090.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 191 F. R. 1.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 1.273,69

TERMO DE ADJUDICAÇÃO 011

CREDENCIAMENTO Nº 002/2024

INEXIGIBILIDADE N.º 030/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2.093/2024

O ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Sr. UEDER PEREIRA DE

PAULA, Secretário Municipal de Saúde de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul,

ADJUDICO o resultado modalidade acima especificada, objetivando o CREDENCIAMENTO DE

PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE

ENFERMAGEM, EM REGIME DE PLANTÃO PRESENCIAL NO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO

(PAM) E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DO

SECRETARIA DE SAÚDE DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS, conforme segue:

PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CLASSIFICADAS:

EMPRESA/PESSOA CNPJ/CPF ORDEM DE DOCUMENTAÇÃ

FÍSICA ENTREGA DA O

024.230.481-81 DOCUMENTAÇÃO

JHDINATAN BARROS 15ª pessoa física na CONFORME

GARCIA 082.327.189-78 EDITAL

área de

JHENIFER KATLEN 46.740.077/0001- enfermagem. CONFORME

SILVESTRE DA SILVA 07 16ª pessoa física na EDITAL

BRL MEDICINA E 35.590.007/0001- área de CONFORME

SAUDE LTDA 95 enfermagem. EDITAL

49.557.008/0001- 15ª pessoa jurídica

42 na área médica.

GUEDES E 25.039.178/0001-

RODRIGUES 17ª pessoa jurídica CONFORME

033.543.561-03 na área médica. EDITAL

PRESTAÇÃO DE

54.704.781/0001-

SERVIÇOS MÉDICOS 24

LTDA 58.137.223/0001-

JRB SERVIÇOS 18ª pessoa jurídica CONFORME

na área médica. EDITAL

MÉDICOS LTDA

19ª pessoa jurídica CONFORME

FRANÇA & RIOS LTDA na área médica. EDITAL

JAQUELINE DOS 18ª pessoa física na CONFORME

FERREIRA área de EDITAL

SANTOS

enfermagem. CONFORME

L&H SERVIÇOS 20ª pessoa jurídica EDITAL

MEDICOS LTDA na área médica. CONFORME

EDITAL

MARIA LUIZA SORDI 21ª pessoa jurídica

SERVICOS MEDICOS na área médica.

LTDA

PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS, 06 de agosto de 2026.

Ueder Pereira de Paula

Secretário Municipal de Saúde