ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 03, DE 27 DE JULHO DE 2026.

Constitui Comissão Especial.

O Presidente da Câmara Municipal de Itapagipe, no uso de suas atribuições

legais, baixa o seguinte Ato:

Art. 1º - Fica constituída uma Comissão Especial para, no prazo regimental,

emitir parecer sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 23 de julho

de 2026, composta pelos vereadores Luiz Leonel Filho - Presidente; Fransergio

de Oliveira Borges - Relator; e Divino Omar Barbosa - Membro.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Itapagipe, MG, 27 de julho de 2026.

vereador Wilson Paula Rodrigues

Presidente

vereador Bruno Faria Ferreira

Vice-presidente

vereador Rafael Queiroz Leonel

Secretário

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPAGIPE

Rua Oito Nº 1000 - Centro - Itapagipe MG - 38.240.000

CNPJ: 05.663.468/0001-80

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itapagipe ­ IPREVI

Dispensa de licitação n° 004/2026

Objeto: Contratação de serviços de perícia médica especializada, destinados à realização de

avaliações médico-periciais para verificação de incapacidade laborativas para fins de

aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, bem como verificação da condição

de dependente inválido, mediante emissão de laudo pericial, bem como à elaboração de perícias

médicas em processos judiciais relacionados à concessão de benefícios previdenciários, em

atendimento às necessidades do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de

Itapagipe ­ IPREVI. Fundamento: Art. 75, II, da Lei Federal nº. 14.133/21. Contratada:

Ergogroup Ergonomia e Segurança do Trabalho Ltda. AUTORIZO, ADJUDICO e

HOMOLOGO a referida dispensa para produção da eficácia necessária. Delma Ferreira de

Assis e Assis ­ Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Itapagipe -

IPREVI. Itapagipe-MG. 05/08/2026.