AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

Processo Administrativo Nº 037/2026

Inexigibilidade de Licitação Nº 022/2026

Objeto: PAGAMENTO DE 04 (QUATRO) INSCRIÇÕES DE VEREADORES E 02 (DUAS)

INSCRIÇÕES DE SERVIDORAS PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO "GESTÃO PÚBLICA:

COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS", PROMOVIDO POR CLÉSIO MÚCIO DRUMOND

FILHO, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 04 A 07 DE AGOSTO DE 2026, NO

MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP.

Fundamento Legal: com base no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e

alterações posteriores.

AUTORIZO a Inexigibilidade nº 022/2026, materializada no Termo de Referência e

demais documentos constantes dos autos, para contratação da empresa CLÉSIO

MÚCIO DRUMOND FILHO, inscrita no CNPJ nº 40.612.531/0001-17, no valor

global de R$ 9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais).

Considerando o fundamento legal disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei

Federal nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial para que

produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 05 de agosto de 2026.

Marcos Antônio Costa e Silva

Vereador/Presidente

AVISO DE LICITAÇÃO ­ SEGUNDA CHAMADA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 818/2026

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio

da equipe de Apoio à Modalidade de Licitação por Pregão Eletrônico e sua Pregoeira, nos termos da Lei

Federal nº 14.133/2021, Portaria Municipal de Paraíso das Águas nº 432/2026, torna público, para

conhecimento dos interessados, que realizará procedimento licitatório na modalidade de PREGÃO

ELETRÔNICO, do tipo "MENOR PREÇO POR ITEM", pelo modo de disputa "ABERTO", objetivando o

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, PARA

ATENDIMENTO DE DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS, com

valor estimado da contratação de R$ 234.324,00 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e vinte e quatro

reais). A data para abertura das propostas é 28 de agosto de 2026, às 14:30 horas (horário oficial de

Brasília), no Portal de Licitações Compras BR, no sítio eletrônico www.comprasbr.com.br. Os

interessados poderão obter o edital detalhado contendo as especificações e bases da licitação nos sítios

eletrônicos oficiais (www.paraisodasaguas.ms.gov.br), na aba Licitações e (www.comprasbr.com.br).

Código E-Sfinge: 4FC7330E751AE43B2E754FDCA9A25474E546EFCA.

Paraíso das Águas ­ MS, 05 de agosto de 2026.

Danielle Cristina Caldas de Oliveira

Pregoeira

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 116/2026, de 5 de agosto de 2026.

Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro,

JUSTIFICATIVA:

No decorrer do exercício existe a necessidade de adaptar o orçamento a realidade das despesas atuais. A fim de

atender aos objetivos dos programas e projetos/atividades inicialmente previstos na Lei Orçamentária Anual é utilizado

quando necessário crédito por Superávit Financeiro, que nada mais é do que o saldo financeiro líquido apurado entre

o ativo financeiro e passivo financeiro de exercício(s) anterior(es) apurados através do Balanço Patrimonial do

exercício de 2025.

Base Legal: art. 42 e inciso I, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Decreto Municipal nº 1.069 de

03/02/2025.

Objeto desde crédito orçamentário é para atender despesas conforme solicitação dada através do Memorando nº

0708/2026/1doc ­ Despacho nº 148 e 149.

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 11 SEDEMAT - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 6.500,00

04.122.2603.2090 - GESTAO MUNICIPAL 100.000,00

522 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.500,00

2 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

100.000,00

02 06 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.303.2610.2121 - SAÚDE INTEGRADA

599 - 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2 .500.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total por Fonte de Recursos Suplementadas

500.0000

500.1002

Total Geral de Suplementações ...: 106.500,00

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 5 de agosto de 2026.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por IVAN

DA CRUZ PEREIRA:56235267134

PEREIRA:56235267134 Dados: 2026.08.05 16:31:00 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DISTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Distrato do Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 125/2025

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal, Sr. IVAN DA CRUZ PEREIRA;

Contratada: EZANIA DIAS RODRIGUES, CPF ***.321.10*-**;

Objeto: O presente serve para rescindir o Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº

125/2025, firmado em 19/03/2025;

Motivo: Extinção do contrato por vontade da contratada;

Fundamento Legal: art. 12, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 015/2013;

Função: Técnica em Enfermagem;

Data da Rescisão: 06/08/2026.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 015/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso de suas atribuições legais e considerando o resultado final do Processo Seletivo

Simplificado nº 005/2026, homologado por meio do Decreto nº 1172/2026, publicado no Diário

Oficial de Paraíso das Águas, Ano XII, Edição nº 3282, de 2 de julho de 2026, torna pública, para

conhecimento da interessada, da candidata abaixo relacionada:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Fica CONVOCADA a candidata constante da relação abaixo para comparecer

à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, na Superintendência de Recursos

Humanos, situada na Avenida Sabino Rodrigues de Menezes, nº 41, Patrimônio do Paraíso,

munida da documentação constante do Anexo Único deste Edital:

CARGO: AUXILIAR DE COZINHA ­ SEDE

Classificação Inscrição Nome Situação

-

1º 047/2026 BEATRIZ DA SILVA PAES

1.2. A candidata convocada têm o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias

úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste Edital.

1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.

1.4. O não comparecimento da candidata convocada no prazo previsto no item

1.2 deste Edital ocasionará a perda do direito à contratação temporária e, a critério e por

conveniência da Administração Municipal, implicará na convocação dos próximos candidatos

classificados.

1.5. A Superintendência de Recursos Humanos consultará a qualificação

cadastral dos candidatos convocados, para identificar possíveis divergências entre os

1.6. documentos apresentados, o Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF e o Cadastro

Nacional de Informações Sociais ­ CNIS, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões

de trabalhadores no eSocial.

Paraíso das Águas, 6 de agosto de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2026

1 ­ Documentos:

Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;

Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

Documento de identificação (C.I.R.G);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo;

Comprovante de residência atual;

Certidão de Nascimento do(s) dependente(s);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF do(s) dependente(s);

Número de Telefone e E-mail para contato;

Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto à Superintendência de Recursos Humanos).

2 ­ Certidões:

Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);

Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal

Regional Federal da 3ª Região (https://web.trf3.jus.br/certidao-

regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);

Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União

(https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);

Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

3 ­ Declarações:

Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar nº

082/2019;

Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo, emprego

ou função pública;

Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária, goza

de aptidão física e mental.

4 ­ Exame Médico:

Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional médico habilitado,

comprovando a aptidão para o desempenho das funções do cargo.

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EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA PARA OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

DISPENSA Nº 029/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.735/2026

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

OBJETO: ANÁLISES DE SOLO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO, NO SETOR DA AGRICULTURA.

VALOR ESTIMADO: R$ 5.105,40 (Cinco mil, cento e cinco reais e quarenta centavos)

PRAZO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: 06/08/2026 até 11/08/2026 às 23h59min (horário MS).

E-MAIL PARA PARTICIPAÇÃO: propostascontratacaodireta_pmpa@hotmail.com

DATA E HORÁRIO DA SESSÃO: 12/08/2026 às 08h00 (Horário de MS)

LOCAL: SALA DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES - Prefeitura Municipal ­ Bloco 2, sito a Rua

Reginaldo Alves da Cunha, n.º 26, Centro, Paraíso das Águas ­ MS.

HORÁRIO DE REFERÊNCIA: HORÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL.

O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA e convida os

fornecedores interessados e aptos ao atendimento das exigências legais contidas no processo epigrafado,

para o encaminhamento de propostas no e-mail de participação ou no local informado acima.

DISPOSIÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Aviso de Contratação Direta e seus Anexos estarão

disponíveis para consulta dos interessados no site da Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, no

endereço www.paraisodasaguas.ms.gov.br, no link

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitação da

Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, Prefeitura Municipal ­ Bloco 2, sito a Rua Reginaldo Alves da

Cunha, n.º 26, Centro, Paraíso das Águas ­ MS, ou pelo telefone (67) 3248-1357, em dias úteis, das 07:00h

às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

Paraíso das Águas ­ MS, 05 de agosto de 2026.

Maria Eliza Ferreira Bernegossi

Agente de Contratação

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 143/2026

Processo Administrativo: 2.595/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal, Sr. IVAN DA CRUZ PEREIRA;

Contratada: EZANIA DIAS RODRIGUES, CPF ***.321.10*-**;

Função: Técnica em Enfermagem;

Lotação: Pronto Atendimento Médico Laurentina Corrêa Leite (PAM);

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;

Motivo: Inexistência de candidato aprovado em concurso público válido para o cargo de

Técnico em Enfermagem;

Valor Mensal: R$ 3.248,53 (Três mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três

centavos);

Vigência: 06/08/2026 a 05/08/2027;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VII, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 002/2025, homologado através do Decreto nº 1077/2025, e

prorrogado pelo Decreto nº 1140/2026.

Município de Paraíso das Águas

PORTARIA Nº 496, DE 05 DE AGOSTO DE 2026

Designa gestor de Ata de Registro de Preços para

atender as necessidades das Secretarias

Municipais de Paraíso das Águas ­ MS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo

em vista o disposto no Processo Administrativo nº 1.763/2026,

CONSIDERANDO o memorando nº 8.155/2026, resolve:

Art. 1º Designar o servidor Maria Eduarda Schons da Silva, inscrito no CPF sob o

nº 041.***.***-31, ocupante do cargo Assessor Especial, matrícula nº 3202, para atuar

como Gestor da Ata nº 020/2026, relativa ao Pregão eletrônico nº 037/2026, processo

administrativo nº 1.763/2026, e o servidor Aroldo Machado de Oliveira, inscrito no CPF sob o

nº 029.***.***-94, ocupante do cargo de Assessor Especial, matrícula nº 3840, para atuar

como Gestor suplente da Ata, cujo objeto, "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO, COMPREENDENDO A

REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS (ADMISSIONAIS, DEMISSIONAIS,

PERIÓDICOS, MUDANÇA DE FUNÇÃO E RETORNO AO TRABALHO), EMISSÃO DE ASO, PERÍCIAS

POR JUNTA MÉDICA, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA OCUPACIONAL E AVALIAÇÃO MÉDICA

PSIQUIÁTRICA, EM ATENDIMENTO AO PCMSO (NR-07).".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ivan da Cruz Pereira

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Centro - Telefone: (67) 3248-1040

CEP 79556-000 Paraíso das Águas/MS - http://www.paraisodasaguas.ms.gov.br

PORTARIA Nº 039, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação de servidor

para o exercício de cargo de provimento

em comissão de Chefe da Divisão de

Contabilidade e Patrimônio e dá outras

providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, Estado

de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, em especial a Lei Orgânica do Município

e o Regimento Interno, e

CONSIDERANDO que compete à Presidência assegurar a continuidade, regularidade e

eficiência dos serviços administrativos e contábeis do Poder Legislativo, observando os

princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art.

37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o cargo efetivo de Contador encontra-se vago, situação que demanda a

adoção de medidas administrativas para garantir a continuidade das atividades relacionadas à

execução orçamentária, contábil, patrimonial e à prestação de contas perante os órgãos de

controle;

CONSIDERANDO que o cargo de Chefe da Divisão de Contabilidade e Patrimônio ­ símbolo

DAL 2, constitui cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa da

Câmara Municipal, destinado às atividades de direção e assessoramento, exigindo registro

profissional no Conselho Regional de Contabilidade ­ CRC/MS;

CONSIDERANDO que o servidor ora nomeado, possui habilitação técnica e qualificação

profissional compatíveis com as atribuições do cargo;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o dever de assegurar a continuidade do

serviço público, especialmente das atividades essenciais relacionadas à contabilidade pública,

responsabilidade fiscal, execução orçamentária e atendimento às exigências do Tribunal de

Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO, que está em andamento concurso público destinado ao provimento do cargo

efetivo de Contador, sendo a presente nomeação medida administrativa de caráter transitório,

destinada exclusivamente a suprir a necessidade temporária decorrente da vacância do cargo

efetivo; e

CONSIDERANDO, por fim, que a presente nomeação não constitui forma de provimento

derivado do cargo efetivo de Contador, nem substitui a obrigatoriedade constitucional de

provimento mediante concurso público, tratando-se de nomeação para cargo de provimento em

comissão regularmente previsto na estrutura administrativa da Câmara Municipal, motivada

exclusivamente pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais

até a posse do candidato aprovado e nomeado em concurso público,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o Contador Johnny Henrique Barbosa da Silva, inscrito no

CRC/MS sob o nº 16.046/O-3, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe da

Divisão de Contabilidade e Patrimônio, Símbolo DAL 2, integrante da estrutura administrativa da

Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS, em razão da vacância do cargo efetivo de

Contador.

Art. 2º O nomeado exercerá as atribuições inerentes ao cargo previstas na

legislação municipal, respondendo pela direção, coordenação, supervisão e execução das

atividades contábeis, orçamentárias e patrimoniais do Poder Legislativo, observadas as normas

de direito financeiro, de contabilidade aplicada ao setor público e as orientações dos órgãos de

controle.

Art. 3º A presente nomeação decorre da vacância do cargo efetivo de Contador

e possui natureza excepcional e transitória, destinando-se exclusivamente a assegurar a

continuidade e regularidade dos serviços públicos essenciais desenvolvidos pela Divisão de

Contabilidade e Patrimônio.

Art. 4º A presente nomeação possui natureza precária, excepcional e transitória,

decorrente da vacância do cargo efetivo de Contador, perdurando até a posse do candidato

aprovado e nomeado em concurso público para o respectivo cargo efetivo, ou até ulterior

deliberação da Administração, observado o regime jurídico dos cargos de provimento em

comissão, de livre nomeação e exoneração.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de 03 de Agosto, revogadas as

disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

MARCOS ANTÔNIO COSTA E SILVA

Presidente