Publicações da edição 433 - 06/08/2026 e Ano II
Comunicado - Chamamento Público SESAP n° 004-24
Licitações e Contratos • Outros atos
COMUNICADO DE CREDENCIAMENTO
COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO EM SAÚDE
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO SESAP Nº 004/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL No 16056/2024 - A.1
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, por intermédio da Secretaria de Saúde Pública, Órgão Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, com fulcro no item 6 da Portaria SESAP nº 026/2026, torna público que, nos termos do Edital de Chamamento Público nº 004/2024, foi credenciada a empresa Associação FelizCidade, inscrita no CNPJ sob nº 40.548.955/0005-26, por ter sido considerada APTA ao credenciamento. Informa, ainda, que a empresa Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, inscrita no CNPJ sob nº 45.349.461/0001-02, foi considerada INAPTA ao credenciamento, em razão da existência das seguintes pendências documentais: I – ausência de apresentação do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) correspondente ao CNPJ nº 45.349.461/0001-02, tendo sido apresentado apenas o CNES vinculado ao CNPJ nº 45.349.461/0009-60; II – ausência de Alvará de Localização e Funcionamento vigente; III – apresentação de CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou CPEN – Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, atualizada, em razão da diligência promovida por esta Comissão para verificação da manutenção da regularidade trabalhista da interessada. Constatou-se que a certidão emitida posteriormente passou a constar como Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, diversamente da CPEN anteriormente apresentada, emitida em 24/02/2026, evidenciando alteração superveniente da situação de regularidade trabalhista da empresa.
Nos termos do item 13 do Edital de Chamamento Público nº 004/2024, fica assegurado o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação deste comunicado, para interposição de recurso administrativo, o qual deverá ser encaminhado ao endereço eletrônico compras.saude3@praiagrande.sp.gov.br.
Os recursos interpostos fora do prazo estabelecido não serão conhecidos. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, a documentação apresentada pela empresa considerada inapta será descartada. Persistindo o interesse no credenciamento, deverá ser apresentada nova documentação, em sua integralidade, para submeter a nova análise pela Comissão de Avaliação Documental de Credenciamento em Saúde.
O credenciamento encontra-se ABERTO e disponibilizado no endereço eletrônico da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande: www.praiagrande.sp.gov.br.
Data da assinatura digital
JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
Decreto n° 8467-26
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8467
De 05 De Agosto De 2026
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento e dá outras
Providências"
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no
montante de R$ 7.652.296,66 (Sete milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil,
duzentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), como segue:
8029 17.02.00 3.3.60.45.00 26 453 5001 2433 91 1100000 R$ 7.652.296,66
TOTAL............................................................................................................ R$ 7.652.296,66
Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados
recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2341 de 03/06/2026, como
segue:
1 Por Superávit Financeiro
TESOURO MUNICIPAL R$ 7.652.296,66
7.652.296,66
TOTAL................................................................................................................R$
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas
próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 05 de agosto de 2026, ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Alexandre Gallo Rodrigues
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 05 de agosto de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 19351/2026
Edital SEHAB n° 020-26
Atos Oficiais • Outros atos
EDITAL SEHAB Nº 20/2026
Referência: Programa Governo Federal Minha Casa Minha Vida - “Conjunto Habitacional Esmeralda III”
Edital de convocação para início de análise documental.
O Secretário de Habitação do Município da Estância Balneária de Praia Grande, Fabricio Menezes de Paula, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, dando continuidade ao processo de seleção alusivo ao Edital Sehab N. º 02/2026 e atendendo ao Expresso na Portaria 738/2024 do Ministério das Cidades,
CONVOCA titulares abaixo para dar início ao processo de análise documental:
NOME DOCUMENTO
1 AGATA CRISTINA REIS ALVES 472.XXX.XXX-26
2 ALCIONE CASTRO EVANGELISTA 084.XXX.XXX-06
3 ANA PAULA SENA DOS SANTOS 433.XXX.XXX-55
4 BIANCA PEREIRA DOS SANTOS 432.XXX.XXX-93
5 BRUNA DOS SANTOS ALMEIDA 473.XXX.XXX-07
6 DAYANE SANTOS RODRIGUES DA SILVA 407.XXX.XXX-36
7 ELIANA SANTANA NUNES DA SILVA 428.XXX.XXX-05
8 ELIZABETH DE ALMEIDA ROCHA 407.XXX.XXX-50
9 ESTER DAMARIS DOS SANTOS 420.XXX.XXX-46
10 FABRICIA DOS SANTOS CRUZ 451.XXX.XXX-02
11 FERNANDA RAMOS DE SANTANA 393.XXX.XXX-80
12 IZABELLA SOUZA LIMA 478.XXX.XXX-46
13 JESSICA REIS DA SILVA 063.XXX.XXX-33
14 JOICE NOGUEIRA MARCELINO 466.XXX.XXX-90
15 KAROLINA ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS 416.XXX.XXX-09
16 MARIANA BARBOZA CORREIA 437.XXX.XXX-33
17 MONATHA KRIST DE ANDRADE MOREIRA 391.XXX.XXX-58
18 MYLEIDE BASTOS SAMPAIO 320.XXX.XXX-92
19 NATHALIA FELIPE OLIVEIRA CELA 450.XXX.XXX-60
20 NATHALIA GOMES DA SILVA 381.XXX.XXX-08
21 PAMELA ALEXANDRE DE ARAUJO 139.XXX.XXX-79
22 SABRINA DE VERA SILVA 416.XXX.XXX-61
23 TASSIANE DE DEUS JORGE RODRIGUES 381.XXX.XXX-16
24 TAUANE FELICIO FERREIRA 452.XXX.XXX-51
25 THAMYRIS SANTOS DE OLIVEIRA 447.XXX.XXX-81
26 VERONICA NASCIMENTO DE OLIVEIRA 417.XXX.XXX-09
Os beneficiários acima relacionados ficam CONVOCADOS a comparecer munido de toda documentação abaixo relacionada ao Paço Municipal, situado à Avenida Presidente Kennedy, nº 9000, Vila Mirim – Praia
Grande/SP, conforme segue:
Data: de 10 a 14 de agosto de 2026 - Horário: das 9h às 16h.
Apresentar original e cópia dos seguintes documentos:
Rg (todos os integrantes da família);
Cpf (todos integrantes da família);
Comprovante de residência em nome do titular ou cônjuge;
Três últimos comprovantes de renda;
Declaração de união estável, ou certidão de casamento. Em casos de divórcio ou separação judicial deverá ser apresentada a certidão de casamento devidamente averbada;
Certidão de nascimento se for solteiro/a;
Certidão de nascimento de filhos, ou termo de guarda de menores de idade;
Carteira de trabalho de todos da família maiores de 16 anos;
Pessoas com deficiência (laudo médico com CID);
Comprovante de inscrição no cadunico;
Comprovante de recebimento de BPC/LOAS ou Bolsa Família;
Contrato de locação com firma reconhecida, e os 3 últimos recibos;
Medida protetiva e número do processo do Ministério Público.
Importante: não será aceito protocolo de documentos
O NÃO COMPARECIMENTO dentro do período estabelecido implicará na exclusão do beneficiário do processo de seleção, com a consequente convocação do próximo candidato, conforme a ordem de classificação.
Praia Grande, 05 de agosto de 2026.
Fabricio Menezes de Paula
Secretário Municipal de Habitação
Edital SEHAB n° 021-26
Atos Oficiais • Outros atos
EDITAL SEHAB Nº 21/2026
Referência: Programa Governo Federal Minha Casa Minha Vida – “Conjunto Habitacional Esmeralda I”
Edital de convocação para início de análise documental.
O Secretário de Habitação do Município da Estância Balneária de Praia Grande, Fabricio Menezes de Paula, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, dando continuidade ao processo de seleção alusivo ao Edital Sehab N. º 01/2025 e atendendo ao Expresso na Portaria 738/2024 do Ministério das Cidades, CONVOCA titulares abaixo para dar início ao processo de análise documental:
NOME DOCUMENTO
ALEXSANDER SWAEN EVANGELISTA E SOUZA 464XXXXXX-50
BEATRIZ CRISTINA CARVALHO CORREA 501XXXXXX-03
BRUNA XAVIER DA SILVA 483XXXXXX-67
GABRIELLE SOUZA DOS SANTOS 412XXXXXX-16
KAROLAINE FERREIRA ROQUE 517XXXXXX-23
NATALY ESTER GOMES DOS SANTOS 473XXXXXX-00
PALOMA TAMIRES SILVA DE LIMA 395XXXXXX-02
Os beneficiários acima relacionados ficam CONVOCADOS a comparecer munido de toda documentação abaixo relacionada ao Paço Municipal, situado à Avenida Presidente Kennedy, nº 9000, Vila Mirim – Praia
Grande/SP, conforme segue:
Data: de 10 a 14 de agosto de 2026 - Horário: das 9h às 16h.
Apresentar original e cópia dos seguintes documentos:
Rg (todos os integrantes da família);
Cpf (todos integrantes da família);
Comprovante de residência em nome do titular ou cônjuge;
Três últimos comprovantes de renda;
Declaração de união estável, ou certidão de casamento. Em casos de divórcio ou separação judicial deverá ser apresentada a certidão de casamento devidamente averbada;
Certidão de nascimento se for solteiro/a;
Certidão de nascimento de filhos, ou termo de guarda de menores de idade;
Carteira de trabalho de todos da família maiores de 16 anos;
Pessoas com deficiência (laudo médico com CID);
Comprovante de inscrição no cadunico;
Comprovante de recebimento de BPC/LOAS ou Bolsa Família;
Contrato de locação com firma reconhecida, e os 3 últimos recibos;
Medida protetiva e número do processo do Ministério Público.
Importante: não será aceito protocolo de documentos
O NÃO COMPARECIMENTO dentro do período estabelecido implicará na exclusão do beneficiário do processo de seleção, com a consequente convocação do próximo candidato, conforme a ordem de classificação.
Praia Grande, 05 de agosto de 2026.
Fabricio Menezes de Paula Secretário Municipal de Habitação
Errata
Licitações e Contratos • Outros atos
ERRATA
Na publicação do Contrato n° 211/26 - Processo: 40.519/25, inserida no Diário Oficial do Município de 03/08/2026, pág. 145, onde se lê: “...Prazo: 24 meses...” leia-se: “...Prazo: 01 ano...”
Praia Grande, 05 de agosto de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino
Extrato Contratual
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CLINICA ODONTOLOGICA PRESIDENTE KENNEDY LTDA. EPP; Objeto: CONTRATO N° 212/26 DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE - Chamamento Público n° 004/24; Dotação: 10.07.00/10.302.1006.2485/3.3.90.39.50; Prazo: 24 meses; Data de Assinatura: 05/08/2026; Processo: 16.056/24 A.23
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BIOVETOR SERVIÇOS LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 215/26 DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CONTROLE DE SINANTRÓPICOS EM IMÓVEIS E VEÍCULOS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO - Pregão Eletrônico n° 059/26; Valor: R$ 329.460,00; Dotação: 04.02.00 / 06.181.8003.2367 / 3.3.90.39.78,
19.02.00 / 13.122.3003.2024 / 3.3.90.39.16,
20.02.00 / 27.812.3001.2405 / 3.3.90.39.99,
10.07.00 / 10.122.1001.2377 / 3.3.90.39.16,
05.02.00 / 04.122.7004.2103 / 3.3.90.39.78,
16.02.00 / 15.452.8001.2439 / 3.3.90.39.99,
18.02.00 / 11.334.6005.2354 / 3.3.90.39.16,
08.02.00 / 08.122.4001.2468 / 3.3.90.39.99,
09.27.00 / 12.361.2003.2408 / 3.3.90.39.16,
09.27.00 / 12.365.2003.2409 / 3.3.90.39.16,
09.02.00 / 12.367.2001.2043 / 3.3.90.39.19,
15.02.00 / 15.452.5005.2086 / 3.3.90.39.99; Prazo: 01 ano; Data de Assinatura: 05/08/2026; Processo: 17/26
Partes: MUNÍCIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E APM DA E.M. JOAQUIM A. FERREIRA MOURÃO; Objeto: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE TEM POR OBJETO O ESFORÇO DAS PARTES VISANDO O CONTROLE E EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO PEDAGÓGICO, AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PEQUENOS REPAROS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR; Valor: R$ 81.576,00; Dotação: 09.02.00/12.361.2001.2462/3.3.50.43.00; Prazo: 04/08/2026 a 31/12/2028; Data de Assinatura: 04/08/2026; Processo Digital: 42.565/25
Concedente: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Proponente: ASSOCIAÇÃO FELIZ CIDADE; Objeto: TERMO DE FOMENTO QUE TEM POR OBJETO O CUMPRIMENTO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 074/25 DE ORDEM DO VEREADOR PAULO MONTEIRO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A PRÁTICA DO HANDEBOL DE PRAIA NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - SP; Valor: 120.000,00; Dotação: 20.20.02.00/27.812.3001.2405/3.3.50.39.00; Prazo: 08 meses; Data de Assinatura: 05/08/2026; Processo: 19.622/26
Praia Grande, 05 de agosto de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino
Lei n° 2347-26
Atos Oficiais • Leis
LEI N° 2347
De 05 De Agosto De 2026
"Dispõe sobre Autorização para
abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quarta Sessão Extraordinária, da
Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 04 de agosto
de 2026, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 121.860.737,44 (Cento e vinte e um milhões, oitocentos e sessenta mil, setecentos e
trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), no orçamento geral do corrente
exercício.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previsto
nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
RECURSO: VALOR
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 121.860.737,44
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$ 121.860.737,44
TOTAL...................................................................................................
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
05 de agosto de 2026 ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Alexandre Gallo Rodrigues
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 05 de agosto de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 17940/2026
Lei n° 2348-26
Atos Oficiais • Leis
LEI N° 2348
De 05 De Agosto De 2026
"Autoriza o Município de Praia Grande a
celebrar Convênio com a Secretaria da
Segurança Pública do Estado de São
Paulo."
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quarta Sessão Extraordinária, da
Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 04 de agosto
de 2026, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 121.860.737,44 (Cento e vinte e um milhões, oitocentos e sessenta mil, setecentos e
trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), no orçamento geral do corrente
exercício.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previsto
nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
RECURSO: VALOR
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 121.860.737,44
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$ 121.860.737,44
TOTAL...................................................................................................
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
05 de agosto de 2026 ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Alexandre Gallo Rodrigues
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 05 de agosto de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 17940/2026
Mandado de Citação PROGEM
Atos Oficiais • Outros atos
Em 31 de julho de 2026.
Ilmo. (a). Sr. (a)
DENISSON RODRIGUES ALVES COSTA – RF 24082
Ref.: MANDADO DE CITAÇÃO
P.A. nº. 28761/2025.
A Presidente da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, Dra. SIMONE REGINA MUNIZ DA CUNHA, CITA V. Sª, DENISSON RODRIGUES ALVES COSTA – RF 24082 nos termos do Art. 173 e seguintes, da Lei Complementar n° 15/1992, para acompanhar toda a instrução do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO que lhe é movido e instaurado através da PORTARIA PROGEM/INQ Nº. 035/2025, em anexo, por, em tese, apresentar afastamento médico prolongado e realizar “bicos” como marido de aluguel, conduta irregular de natureza grave, além de causar prejuízos aos cofres públicos, infringindo o artigo 143, “caput”, c.c. artigo 153, inciso III, c.c. artigo 154, inciso V, todos da referida Lei Complementar, conforme demonstra o Processo Administrativo em epígrafe.
Fica ainda V. Sª INTIMADO (A) a comparecer à audiência de seu interrogatório, que se realizará na sala da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, sita na Av. Presidente Kennedy, 9.000 (Paço Municipal), 2° andar – sala 30 – Vila Mirim – Praia Grande (tel.: 3496-2224), no dia 26 de agosto de 2026, às 10h00, para o que PODERÁ VIR ACOMPANHADO (A) DE ADVOGADO (A) HABILITADO (A), ressaltando que, conforme Súmula Vinculante 5 do STF: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição”.
Ressaltando, ainda, que caso V. Sª não compareça, será decretada a sua revelia, conforme §3º do artigo 177 da L.C. 15/92.
Comparecer munido de documento de identidade com foto ou crachá funcional.
Simone Regina Muniz da Cunha
Presidente da Comissão
Augusto de Brito Araújo
Membro da Comissão
Portarias SEAD n° 1986 e 1995-26
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SEAD N° 1986/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município
da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela
Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e
suas alterações,
R E S O L V E
EXONERAR, a pedido, desde 30 de julho de 2026, o (a) servidor (a) KATIA DA SILVA
JORGE, registro funcional nº 56050, do cargo de "SERVENTE I", integrante do quadro
permanente, constante do anexo "I" da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022,
redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de
janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, tendo em vista sua posse no cargo de
"INSPETOR DE ALUNOS", de provimento efetivo por Concurso Público, sob o regime
estatutário.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 3 de
agosto de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1987/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município
da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela
Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e
alterações posteriores,
R E S O L V E
REMOVER, desde 31 de julho de 2026, o (a) servidor (a) SHIRLEI SOUZA PEREIRA
AGUIAR, registro funcional nº 36675, Agente Administrativo, da (o) Secretaria de
Educação (SEDUC), para a (o) Secretaria de Saúde Pública (SESAP).
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 3 de
agosto de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1988/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município
da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela
Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e
suas alterações,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 31 de julho de 2026, o (a)
servidor (a) GABRIEL CAMILLO MAGALHÃES, registro funcional nº 50545, AGENTE
ADMINISTRATIVO, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo "I", instituído
pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada
pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 3 de
agosto de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1989/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino de
Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de
2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada
em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,
R E S O L V E
CESSAR, a pedido, a partir de 31 de julho de 2026, a Portaria que designou o (a) Servidor
(a) EDUARDO BASTOS DA SILVA, registro funcional nº 14500, para exercer a Função
Gratificada de "ENCARREGADO DE TURMA", constante do anexo "FG", instituído pelo
artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, redação alterada pela
Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e
suas posteriores modificações, estrutura Administrativa da SECRETARIA DE SERVIÇOS
URBANOS.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 3 de
agosto de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1990/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município
da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela
Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e
suas alterações,
R E S O L V E
DESIGNAR, a partir de 31 de julho de 2026, o (a) Servidor (a) MARCOS SANTOS
BARBOSA registro funcional nº 14853, cargo de origem "JARDINEIRO", para exercer a
Função Gratificada de "ENCARREGADO DE TURMA", constante do Anexo "FG", instituído
pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913 de 1º de abril de 2022, alterada pelas
Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025,
publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 3 de
agosto de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1991/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município
da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela
Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e
alterações posteriores,
R E S O L V E
REMOVER, a partir de 31 de julho de 2026, o (a) servidor (a) SILVANA FERRAZ
LEONARDO, registro funcional nº 22837, Agente Administrativo, da (o) Secretaria de
Saúde Pública (SESAP), para a (o) Secretaria de Educação (SEDUC).
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 3 de
agosto de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1992/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município
da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela
Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e
suas alterações,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal, a pedido, desde 31 de julho de 2026, o (a)
servidor (a) WILSON LUIZ COSTA, registro funcional nº 55508, cargo em comissão de
OFICIAL DE GABINETE, constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei
Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011,
de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de
2025 e posteriores modificações, junto ao SECRETÁRIO MUNICIPAL, estrutura
administrativa da SECRETARIA DE TRANSPORTES.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 4 de
agosto de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1993/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município
da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela
Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e
suas alterações,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 3 de agosto de 2026, o (a)
servidor (a) EDUARDO JUÍZ ARAÚJO, registro funcional nº 55852, TÉCNICO DE
ENFERMAGEM, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo "I", instituído
pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada
pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 4 de
agosto de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1994/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município
da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela
Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e
suas alterações,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal, a pedido, desde 3 de agosto de 2026, o (a)
servidor (a) BRUNO OLIVEIRA SANTOS, registro funcional nº 52110, MÉDICO
MENSALISTA, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo "I", instituído pelo
artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela
Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e
suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 4 de
agosto de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1995/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município
da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela
Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e
suas alterações,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal, a pedido, desde 3 de agosto de 2026, o (a)
servidor (a) ROBERTA CRUZ BARROS DOS SANTOS, registro funcional nº 41431,
AUXILIAR DE ENFERMAGEM, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo
"I", instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,
redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de
janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 4 de
agosto de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
Retomada - Pregão Eletrônico n° 040-26
Licitações e Contratos • Outros atos
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 43.770/2025-D
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE
REDE WI-FI (WLAN) COM SERVIÇOS GERENCIADOS DE
IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO COM
FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS"
Nº COMPRASGOV 90040/2026 – UASG 986921
Despacho de Retomada de Etapa - Convocação para o prosseguimento do certame – LOTE 02
Considerando a PROCEDÊNCIA PARCIAL do recurso administrativo interposto por PELTIER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em razão da classificação da proposta da licitante RCO TECH SOLUTIONS LTDA para o LOTE 02, DETERMINO a realização de nova Sessão Pública, para prosseguimento do certame, com reabertura do julgamento/habilitação referente ao lote 02, às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF) do dia 17 de agosto de 2026.
Desta forma, convoco as empresas participantes da licitação, para negociação do referido lote e, se for o caso, prosseguimento da fase de habilitação, iniciando-se pela empresa licitante que ofertou o menor lance subsequente e demais atos contínuos.
A sessão pública em continuação de processamento do pregão será realizada no endereço eletrônico www.compras.gov.br.
Somente poderão participar da sessão em continuação as empresas licitantes previamente classificadas no Pregão Eletrônico nº 040/2026 nos termos do Edital.
Praia Grande, 5 de agosto de 2026.
IZABEL LUIZA PARISI ZAMPIERI
Pregoeira