Estado do Rio de Janeiro

Prefeitura Municipal de Sumidouro

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO n.º 4469/2026

Abre crédito adicional suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Sumidouro, no valor

de R$ 143.545,00 (CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) e altera o Quadro de

Detalhamento da Despesa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SUMIDOURO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a autorização contida na Lei nº

1.396, de 15 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 143.545,00 (CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL,

QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), para atendimento das diversas demandas operacionais do Fundo Municipal do Meio

Ambiente de Sumidouro, em conformidade com a autorização contida no art. 8° da Lei nº 1.396/2025, de acordo com o anexo único.

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do parágrafo primeiro, inciso II do art. 43, da Lei

4.320/64, conforme descrito no anexo único que segue com o presente.

Art. 3º - Em decorrência dos artigos 1º e 2º deste Decreto, fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa das diversas

unidades orçamentárias.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 29 de julho de 2026.

Galileu de Freitas

Prefeito Municipal

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

ANEXO DO DECRETO 4469/2026

Cod. Prog. Trabalho / Nat. Despesa / F. Recurso Anulação Suplementação Superávit Excesso de

Red. Arrecadação

5 /2002.1854100672.221.33903000000.170400000000 85.065,00

58.480,00

17 /2002.1854100672.222.33903900000.170400000000 143.545,00

TOTAL 0,00 0,00 0,00

Galileu de Freitas

Prefeito Municipal

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

ANEXO-COMPLEMENTAR - DECRETO 4.469/26 DE CRÉDITO ADICIONAL

MEMÓRIA DE CÁLCULO - PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECEITA -ROYALTIES FEDERAL- 170400000000

DECRETO 4.469/26 - FONTE DE RECURSOS - 170400000000

Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício da Receita - ROYALTIES FEDERAL - (170400000000)

Previsão Jan a Julho/25 Agosto a Dezembro/25 TOTAL

Arrecadação 8.644.033,42 6.174.309,58 14.818.343,00

9.421.420,17 6.294.529,19 15.715.949,36

Previsão Jan a Julho/26 Agosto a Dezembro/26 TOTAL Média Agosto/25 a Julho/26

Arrecadação 9.551.102,17 6.822.215,83 16.373.318,00 1.398.102,42

10.482.699,84 6.990.512,10 17.473.211,94

Valor utilizado

OBS: O critério utilizado para cálculo da tendência do exercício para o período de Agosto/26 a Dez/26 seria a média das Receitas dos últimos 12 meses. 1.398.102,42

Onde se depreende que a média no período de Agosto/25 a Julho/26 teria sido de R$ 1.398.102,42.

Agosto/25 a Dez/25 R$ Média Agosto/25 a Julho/26

Janeiro/26 a Julho/26 6.294.529,19

10.482.699,84

Total: 16.777.229,03

Média Mensal : (12 meses) 1.398.102,42

Cálculo Provável do Excesso de Arrecadação da Receita (170400000000) - Royalties Federal 16.373.318,00

17.473.211,94

Receita Total Orçada 1.099.893,94

Receita Arrecadada + Tendência do Exercício:

Provável Excesso de Arrecadação 16.405.778,00

(-) Créditos Adicionais Abertos até 28/07/2026

Provável saldo de Excesso de Arrec. a utilizar: 1.067.433,94