DECRETO Nº 1924 DE 16 DE JUNHO DE 2026

O Prefeito de Itapagipe-MG, Ricardo Garcia da Silva, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na lei Municipal 594 de 03 de dezembro de 2025 e Lei Municipal 568 de 03 de junho de 2025.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação apurado por fontes no valor de 578.812,73 (Quinhentos e setenta e oito mil e oitocentos e doze reais e setenta e três centavos) destinado ao reforço da seguinte dotação:

Ficha Dotação Fonte Valor Creditado

441 02.01.15.00.15.451.0006.21.1.505.4.4.90.51.00.00 1754 578.812,73

TOTAL: 578.812,73

Art. 2º - Os recursos destinados para atenderem as despesas de abertura de credito adicional Suplementar serão decorrentes de Excesso de Arrecadação – Fonte 1754 – Recursos de Operações de Credito.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Itapagipe, 16 de junho de 2026.

Ricardo Garcia da Silva

Prefeito

Município de Itapagipe-MG

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAGIPE

Estado de Minas Gerais

CNPJ: 02.315.368/0001-74

Av. 05 nº. 330 ­ Fone: (34) 3424-2106 ­ CEP: 38.240-000

E-mail: contato@cmitapagipe.mg.gov.br

EXTRATO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 25/2026

Processo Nº 47/2026

I ­ OBJETO: Contratação de instituto para prestação de serviço de capacitação e

aperfeiçoamento de pessoal a ser prestado pelo Instituto Conecta Brasil Capacitação em

Gestão Pública Ltda, com a consequente inscrição de 01 (um) participante no curso com o

tema "Improbidade administrativa sem mistérios: aspectos práticos para uma gestão pública

íntegra e segura". O curso será nos dias 04, 05, 06 e 07 de agosto de 2026, em Brasília/DF.

II ­ FORNECEDOR: Instituto Conecta Brasil Capacitação em Gestão Pública Ltda.

III ­ FUNDAMENTO: A presente inexigibilidade fundamenta-se no Art. 74, inciso III, f, e § 3º,

combinado com o Art. 6º, XVIII, f, da Lei Nº 14.133/2021.

IV ­ VALOR GLOBAL: R$ 1.000,00 (mil reais).

V - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.01.031.0019.2.001.3.3.90.39.99 ­ 10/ 0 ­

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ­ Outros Serviços de Terceiros Pessoa

Jurídica.

Autorizo por este termo a Inexigibilidade de Licitação Nº 25/2026 nos termos do Art.

72, inciso VIII e Paragrafo Único, da Lei Nº 14.133/2021, frente à Justificativa apresentada e

do Parecer Jurídico, partes integrantes do presente processo, como condição de eficácia do

ato.

Câmara Municipal de Itapagipe, MG, 31 de julho de 2026.

Wilson Paula Rodrigues

Presidente da Câmara

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