4º TERMO ADITIVO SAAE SAC 021/2026 Este documento foi assinado eletronicamente por Patricia Fulanetti, Maria Amelia Gomes e Luiz Antonio Santos.

AO CONTRATO SAAE SAC 013/2022 Para verificar as assinaturas vá ao site http://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 0162-B831-16B2-99EE.

EDITAL SAAE SAC Nº 002/2022 - PROCESSO SAAE SAC Nº 115/2022

CREDENCIAMENTO SAAE SAC Nº 001/2022

INEXIGIBILIDADE SAAE SAC Nº021/2022

TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS, SEM QUALQUER EXCLUSIVIDADE, DE ARRECADAÇÃO DE CONTAS

DE ÁGUA E ESGOTO E DEMAIS RECEITAS DOS CONSUMIDORES / USUÁRIOS DO

SAAE, ATRAVÉS DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO/COBRANÇA ­ FATURA

DE ÁGUA E ESGOTO, EM PADRÃO FEBRABAN, POR INTERMÉDIO DE SUAS

AGÊNCIAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, VIA INTERNET HOME/OFFICE

BANKING, TELEFONE, AUTOATENDIMENTO E ATRAVÉS DE DÉBITO

AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE, COM EMISSÃO DE FATURA PAPEL E/OU

OUTROS MEIOS QUE COMPROVEM O RECEBIMENTO, COM PRESTAÇÃO DE

CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO DOS VALORES ARRECADADOS E

EXCEPCIONALMENTE POR MEIO DE PAPEL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SACRAMENTO E O BANCO ITAÚ

S/A.

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG - SAAE, inscrito no CNPJ sob o número

24.334.872/0001-54 com sede à Praça Cônego Hermógenes, n 95, Centro, Sacramento-MG, neste ato representado

pelo seu Superintendente Rafael Mendes, matrícula 259, neste instrumento denominado simplesmente SAAE, e a

BANCO ITAÚ S/A inscrito no CNPJ sob o número 60.701.190/0001-04, com sede à Praça Alfredo Egydio de

Souza Aranha número 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, São Paulo ­ SP, CEP 04344-902, neste ato

representado pelo Sr. Luiz Antonio Santos, Analista de Produtos, e pela Sra Maria Amélia Gomes da Silva, Analista

de Produtos, doravante denominado Instituição Financeira, tem entre si, justo e acordado, o presente TERMO

ADITIVO ao contrato para recebimento das guias de recolhimento das tarifas e taxas cobradas pelo SAAE, em

conformidade com o Processo SAAE SAC nº 115/2022, Credenciamento SAAE SAC nº 001/2022, Inexigibilidade

SAAE SAC nº 021/2022, Edital SAAE SAC nº 002/2022, Lei 8.666/93 e alterações e legislação aplicável à matéria,

mediante as cláusulas e condições abaixo especificadas, às quais se comprometem a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DO OBJETO

1.1 ­ O objeto deste termo aditivo é a alteração do valor pago por conta recebido e a prorrogação da vigência do

credenciamento da prestação de serviços, sem qualquer exclusividade, de arrecadação das contas de água e

esgoto e demais guias emitidas pelo SAAE de Sacramento aos seus consumidores, através de documento de

arrecadação/cobrança ­ fatura, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, correspondentes

bancários, via internet/home banking, telefone, autoatendimento e/ou através de débito automático em conta

corrente, promovendo a leitura ótica/digitação dos documentos e/ou recebimento dos arquivos para débito

automático e posterior retorno com transmissão dos dados para baixa no SAAE, além da emissão de fatura em

papel e/ou outros meios que comprovem o recebimento, com prestação de contas por meio magnético dos

valores arrecadados e excepcionalmente por meio de papel,

CLÁUSULA SEGUNDA ­ DO PREÇO

2.1 ­ O valor unitário a ser pago pelo SAAE, para a instituição financeira,é de R$1,75 (um real e setenta e cinco

centavos), para todas as modalidades de recebimento que a instituição disponibilizar aos seus clientes, sendo elas

débito automático, internet/home banking, auto atendimento, rede lotérica, correspondente bancário, telefone ou

qualquer outro canal que a instituição venha a oferecer.

2.2 ­ Pelo serviço de redisponibilização de arquivo de retorno de faturas de contas de água e esgoto e outras guitas

emitidas pelo SAAE recebidas por meios disponíveis pela agência, padrão FEBRABAN encaminhado para

processamento (lançamento efetivado e por registro devolvido por insuficiência de fundos ou inconsistências), o

SAAE pagará às instituições financeiras credenciadas interessadas o valor de R$1,75 (um real e setenta e cinco

centavos), por registro redisponibilizado.

CLÁUSULA TERCEIRA ­ DA VIGÊNCIA

3.1 ­ A prestação dos serviços ora aditados terá prazo de vigência e execução inicial de 12(doze) meses, tendo início

em 01/08/2026, e durará até o dia 31/07/2027, podendo ser prorrogado, por igual período, mantidas as condições da

contratação inicial, até o limite máximo de 60(sessenta) meses, mediante termo aditivo ao contrato inicial, nos

precisos termos do art. 57 item II da Lei 8.666/93 com suas posteriores alterações.

CLÁUSULA QUARTA ­ DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Este documento foi assinado eletronicamente por Patricia Fulanetti, Maria Amelia Gomes e Luiz Antonio Santos.

4.1 ­ As despesas oriundas do presente credenciamento serão cobertas pela dotação Para verificar as assinaturas vá ao site http://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 0162-B831-16B2-99EE.

03.001.17.122.3021.2021 ­ Operação e Manutenção do Sistema Administrativo e Financeiro

3.3.90.39 ­ Outros Serviços de Terceiros ­ Pessoa Jurídica

1753 ­ Recursos provenientes de taxas e contribuições

Despesa 24

do orçamento vigente para o exercício de 2026 e das dotações correspondentes no exercício subsequente no caso de

aditamentos de prazo.

CLÁUSULA QUINTA ­ DA RATIFICAÇÃO

5.1 ­ Ficam no mais, ratificadas e convalidadas todas as cláusulas e condições do Contrato SAAE SAC 013/2022 e

Termo Aditivo SAAE SAC 010/2023, 015/2024 e 019/2025, que não colidirem com as do presente instrumento.

E por estarem justos e contratados assinam a presente alteração em 03 (três) vias de igual teor e forma, para

todos os fins de direito na presença das testemunhas de praxe as quais declaram conhecer de todo o seu conteúdo.

Sacramento-MG, 23 de julho de 2026

RAFAEL Assinado de forma digital por

MENDES:0887750168 RAFAEL MENDES:08877501685

Dados: 2026.07.23 11:47:26

_5________________-_03_'0_0_' ____________ _________________________________

Rafael Mendes Luiz Antonio Santos

Superintendente Analista de Produtos

SAAE de Sacramento-MG Banco Itaú S/A

Testemunhas:

MARIANE ROSA Assinado de forma digital

por MARIANE ROSA

MOURA:083816 MOURA:08381635640

1) ­ _________3_56_4_0 ______D13a:_d3o7:s_3:720_-0236_'.0007'_.23__________________________________________________

Mariane Rosa Moura

2) ­ _________________________________________________________________________

Maria Amélia Gomes da Silva

3) ­ _________________________________________________________________________

Patricia Fulanetti

PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)

O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas Itaú Unibanco

S.A.. Para verificar as assinaturas clique no link: http://itau-

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O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 27/07/2026 é(são) :

Patricia Fulanetti (Testemunha - Assinaturas ­ Arrecadação) - 166.450.488-58 em

24/07/2026 16:22 UTC-03:00

Tipo: Assinatura Eletrônica

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Identificação: Por email: p****************i@itau-unibanco.com.br

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Maria Amelia Gomes (Representante Legal Itaú Unibanco S.A.) - 088.758.888-33 em

24/07/2026 14:43 UTC-03:00

Tipo: Assinatura Eletrônica

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Luiz Antonio Santos (Representante Legal Itaú Unibanco S.A.) - 383.486.078-62 em

24/07/2026 11:52 UTC-03:00

Tipo: Assinatura Eletrônica

Evidências

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IP 200.196.153.30

Identificação: Autenticação de conta

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