DECRETO Nº 8466
De 31 De Julho De 2026
Denomina Centro Municipal de Educação Ambiental o próprio público que se especifica
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,
DECRETA
Art. 1°. Passa a denominar-se “Centro Municipal de Educação Ambiental” o equipamento público, situado na Rua Paulo Sérgio Garcia, nº. 777 - Bairro Sítio do Campo, Praia Grande - SP, Cep: 11.726-010.
Parágrafo único: O equipamento indicado no “caput” deste artigo integrará o Departamento de Educação Ambiental da Secretaria Municipal de Educação, e colaborará na consecução de ações educativas voltadas para a conservação do meio ambiente, sustentabilidade e valorização do patrimônio natural do Município.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 31 de julho de 2026, ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Alexandre Gallo Rodrigues
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 31 de julho de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo nº 25769/2026