PORTARIA Nº 30, DE 28 DE JULHO DE 2026

Constitui a Comissão de Leilão de

Bens Móveis Inservíveis do Município

de Malta-PB e dá outras

providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MALTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas

atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do

Município,

CONSIDERANDO a situação em que se encontram alguns bens móveis pertencentes

ao patrimônio do Município de Malta/PB, cuja recuperação acarretaria gastos

injustificáveis em razão do seu estado de conservação, tornando-se antieconômica

para a Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a correta gestão patrimonial, mediante

o levantamento, avaliação e alienação de bens móveis considerados inservíveis,

observadas as disposições legais vigentes;

CONSIDERANDO a necessidade de obtenção de recursos para a renovação da frota

e aquisição de equipamentos destinados ao atendimento do interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão de Leilão de Bens Móveis Inservíveis do Município de

Malta/PB, composta pelos seguintes servidores:

I ­ DIAFRÂNIO PEREIRA FONTES ­ Mat. 1611;

II ­ FILIPE CESAR DELFINO DE SOUSA ­ Mat. 1353;

III ­ NAEDY BASTOS DE LUCENA ­ Mat. 1617.

Art. 2º A Comissão será presidida pelo servidor DIAFRÂNIO PEREIRA FONTES,

competindo-lhe proceder ao levantamento, à identificação, à localização e à avaliação

dos bens móveis considerados inservíveis pertencentes ao patrimônio municipal,

elaborando relatório circunstanciado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, para

subsidiar os procedimentos de alienação mediante leilão, na forma da legislação

vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E DÊ-SE CIÊNCIA AOS

SERVIDORES DESIGNADOS.

ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO

Prefeita Constitucional

PORTARIA Nº 31, DE 28 DE JULHO DE 2026

Nomeia Leiloeiro Público Oficial para

conduzir o leilão Nº 001/2026

destinado à alienação de bens

móveis inservíveis pertencentes ao

patrimônio do município de Malta-PB.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MALTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do

Município e pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações

aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a alienação de bens móveis inservíveis

pertencentes ao patrimônio do Município de Malta/PB, observados os princípios da

legalidade, da eficiência e do interesse público;

CONSIDERANDO a realização do Leilão nº 001/2026, destinado à alienação dos

referidos bens;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de Leiloeiro Público Oficial

regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado da Paraíba ­ JUCEP, para

condução do certame;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhor Marco Túlio Montenegro Cavalcanti Dias, Leiloeiro Público

Oficial, regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado da Paraíba ­ JUCEP,

sob o nº 10/2014, para conduzir o Leilão nº 001/2026, destinado à alienação de bens

móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Malta/PB, em

conformidade com a legislação vigente.

Art. 2º Compete ao Leiloeiro Público Oficial praticar todos os atos necessários à

realização do leilão, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de

abril de 2021, bem como as condições estabelecidas no respectivo edital e no

instrumento de contratação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E DÊ-SE CIÊNCIA AO NOMEADO.

ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO

Prefeita Constitucional