Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

Gabinete do Prefeito

DECRETO N° 1231, de 28 DE JULHO DE 2026.

Ementa: Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública

para Academia Aperibeense de Letras, Artes e Ciências -

ACAPLAC na forma que menciona.

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA, Prefeito Municipal de Aperibé, no uso de suas

atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Aperibé,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 1º da Lei Municipal nº 534, de 12 de dezembro de

2012;

CONSIDERANDO os artigo 1º e 2º do Decreto nº. 525, de 30 de julho de 2013 que

regulamenta os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº. 534, de 12 de dezembro de 2012;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarada como de Utilidade Pública Municipal a ACADEMIA APERIBEENSE

DE LETRAS, ARTES E CIÊNCIAS - ACAPLAC, tendo em conta a mesma preencher todos

os requisitos legais.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Aperibé, 28 de julho de 2026.

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal

t

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO E ADITIVO

DE CONTRATO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 174/2025.

Contratante: Fundo Municipal de Saúde de

Aperibé

Contratado: Josiane Castilho Campos Ltda

CNPJ: 11.818.349/0001-51.

Objeto: AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE

PETRÓLEO, PARA SEREM UTILIZADOS NA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E

DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO

MUNICÍPIO (CENTRO DE REFERÊNCIA EM

SAÚDE MENTAL, ESF PORTO DAS BARCAS,

ESF FAGUNDES, ESF PALMEIRAS, ESF

CENTRAL, CENTRO DE ESPECIALIDADES

ODONTOLÓGICAS ­ CEO, SETOR

FISIOTERAPIA, SECRETARIA MUNICIPAL DE

SAÚDE, CLÍNICA DA FAMÍLIA ANIZ TUFFI

DAIBES, ESF PITO ACESO E ESF BARRA DE

SANTA LUZIA).

Valor: R$11.273,84

Vigência: 03/07/2026 até 03/07/2027

Fundamentação: artigos 75 e 107 da Lei

nº14.133/2021.

Data: 28/07/2026

__________________________________________________________________________________

Resolução 005/2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Aperibé no uso de suas

atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069/90, a Lei Municipal nº. 699/2017e a Lei Nº. 709, de 13

de julho de 2018 e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente de Aperibé. Dispõe sobre a aprovação do Diagnóstico da Rede de

Atendimento à Criança e ao Adolescente e do Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal

dos Direitos da Criança e do Adolescente ­ FMDCA para o exercício de 2027.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Diagnóstico da Rede de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de Aperibé,

elaborado com base nas informações encaminhadas pelos órgãos e entidades da rede de proteção, como

instrumento técnico para subsidiar o planejamento das ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança

e do Adolescente.

Art. 2º Aprovar o Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente ­ FMDCA para o exercício de 2027, contendo as metas, ações e previsão de aplicação dos

recursos do Fundo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Aperibé, 28 de julho de 2027.

DOUGLAS BRUNO GOMES

Presidente do CMDCA

Rua Alípio Matias Borges, 67 ­ Centro ­ Aperibé ­ RJ ­ CEP: 28495-000

Telefone: (22) 3864-4133 E-mail: aperibecmdca@gmail.com