AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

Processo Administrativo nº 2.691/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 035/2026

Unidade Requisitante: Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DA CARRETA DA BELEZA ITINERANTE, EM ALUSÃO À

CAMPANHA AGOSTO LILÁS NO MUNICÍPIO DE PARAISO DAS ÁGUAS ­ MS.

Fundamento Legal: com base no art. 74, inciso I da Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações posteriores.

AUTORIZO a Inexigibilidade nº 035/2026 materializada no Termo de Referência e demais

documentos dos autos, para Contratação da Empresa INSTITUTO LABRIZZA, inscrita no CNPJ sob o n.º

07.108.274/0001-48, no valor global R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para a contratação referida acima.

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº

14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 27 de julho de 2026.

ANDRÉA MARQUES DE AZEVEDO

Secretária Municipal De Assistência Social, Habitação E Cidadania

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

Processo Administrativo nº 2.770/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 037/2026

Unidade Requisitante: Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

Objeto: CONTRATAÇÃO DE 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES

MUNICIPAIS NO 1º CONSTRUIRMS ­ CONGRESSO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE

ENGENHARIA, A SER REALIZADO NOS DIAS 29, 30 E 31 DE JULHO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE

CAMPO GRANDE/MS, COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS, VISANDO À CAPACITAÇÃO E

AO APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NAS ÁREAS DE

CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, LICITAÇÕES, CONTRATOS E GESTÃO DE OBRAS

PÚBLICAS.

Fundamento Legal: com base no Artigo 74, inciso III, "f" da Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações

posteriores.

AUTORIZO a Inexigibilidade nº 037/2026, materializada no Termo de Referência e demais

documentos dos autos, para Contratação da Empresa EFFICIENCE EVENTOS CORPORATIVOS LTDA,

inscrita no CNPJ sob o n.º 57.725.821/0001-02, no valor global R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais),

para a contratação referida acima.

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº

14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 27 de julho de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal

AVISO DE LICITAÇÃO ­ SEGUNDA CHAMADA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.535/2026

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio

da equipe de Apoio à Modalidade de Licitação por Pregão Eletrônico e sua Pregoeira, nos termos da Lei

Federal nº 14.133/2021, Portaria Municipal de Paraíso das Águas nº 432/2026, torna público, para

conhecimento dos interessados, que realizará procedimento licitatório na modalidade de PREGÃO

PRESENCIAL, do tipo "MENOR PREÇO GLOBAL", pelo modo de disputa "ABERTO", objetivando o

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS (SELF-SERVICE E MARMITEX) E

BEBIDAS (ÁGUA, SUCOS E REFRIGERANTES), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS

SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS, com valor estimado da contratação de R$

311.472,52 (trezentos e onze mil e quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Os

interessados poderão obter o edital detalhado contendo as especificações e bases da licitação através do

endereço eletrônico www.paraisodasaguas.ms.gov.br, na aba Licitações (Portal da Transparência).

Eventuais questionamentos poderão ser protocolados junto ao Departamento de Licitações na Prefeitura

Municipal de Paraíso das Águas ­ Bloco 2, ou através do e-mail licitacao_pmpa@hotmail.com (dúvidas

poderão ser sanadas através do mesmo e-mail ou pelo telefone 0xx67 3248-1357). A Proposta de Preços

e a documentação de habilitação deverão ser entregues no dia 18 de agosto de 2026, às 08:00 horas

(horário local), na sala de reuniões do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Paraíso das

Águas ­ Bloco 2, na Rua Reginaldo Alves da Cunha, n.º 26, centro, nesta cidade de Paraíso das Águas ­

MS.

Código E-Sfinge: 74C64D8FF5A044C7CBDB82500C59B7532C374F18

Paraíso das Águas ­ MS, 27 de julho de 2026.

Taís de Souza Silva

Pregoeira

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 112/2026, de 27 de julho de 2026.

Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro,

JUSTIFICATIVA:

No decorrer do exercício existe a necessidade de adaptar o orçamento a realidade das despesas atuais. A fim de

atender aos objetivos dos programas e projetos/atividades inicialmente previstos na Lei Orçamentária Anual é utilizado

quando necessário crédito por Superávit Financeiro, que nada mais é do que o saldo financeiro líquido apurado entre

o ativo financeiro e passivo financeiro de exercício(s) anterior(es) apurados através do Balanço Patrimonial do

exercício de 2025.

Base Legal: art. 42 e inciso I, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Decreto Municipal nº 1.069 de

03/02/2025.

Objeto desde crédito orçamentário é para atender despesas conforme solicitação dada através do Memorando nº

0708/2026/1doc ­ Despacho nº 144.

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA 398.297,76

398.297,76

15.451.2604.1005 - CIDADE EM MOVIMENTO

596 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total por Fonte de Recursos Suplementadas

500.0000

Total Geral de Suplementações ...: 398.297,76

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 27 de julho de 2026.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por

PEREIRA:5623526713 IVAN DA CRUZ

4 PEREIRA:56235267134

Dados: 2026.07.27 15:40:05 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 113/2026, de 27 de julho de 2026.

Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro,

JUSTIFICATIVA:

No decorrer do exercício existe a necessidade de adaptar o orçamento a realidade das despesas atuais. A fim de

atender aos objetivos dos programas e projetos/atividades inicialmente previstos na Lei Orçamentária Anual é utilizado

quando necessário crédito por Superávit Financeiro, que nada mais é do que o saldo financeiro líquido apurado entre

o ativo financeiro e passivo financeiro de exercício(s) anterior(es) apurados através do Balanço Patrimonial do

exercício de 2025.

Base Legal: art. 42 e inciso I, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Decreto Municipal nº 1.069 de

03/02/2025.

Objeto desde crédito orçamentário é para atender despesas conforme solicitação dada através do Memorando nº

7.821/2026/1doc.

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 06 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 19.240,00

19.240,00

10.302.2610.2122 - SAÚDE INTEGRADA

597 - 3.3.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS

2 .500.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total por Fonte de Recursos Suplementadas

500.1002

Total Geral de Suplementações ...: 19.240,00

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 27 de julho de 2026.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por

IVAN DA CRUZ

PEREIRA:56235267134 PEREIRA:56235267134

Dados: 2026.07.27 15:50:14 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 004/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo

Simplificado nº 004/2026, homologado através do Decreto nº 1171/2026, publicado no Diário

Oficial de Paraíso das Águas, Ano XII, Edição nº 3279, do dia 1º de julho de 2026, torna público,

para conhecimento dos interessados, a convocação da seguinte candidata:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Fica CONVOCADA a candidata constante na relação abaixo, para comparecer

na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, na Superintendência de Recursos Humanos, sito

na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Patrimônio do Paraíso, munida da

documentação pertinente no Anexo Único a este Edital:

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Classificação Inscrição Nome

3º

035 MARIA JOSÉ BENEVIDES NOGUEIRA

1.2. A candidata convocada tem o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)

dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste Edital.

1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.

1.4. O não comparecimento da candidata convocada no prazo previsto no item

1.2 deste Edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e

conveniência da Administração Municipal, implicará na convocação do próximo candidato

classificado.

Paraíso das Águas, 27 de julho de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 004/2026

1 ­ Documentos:

Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;

Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

Documento de identificação (C.I.R.G);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo;

Comprovante de residência atual;

Certidão de Nascimento do(s) dependente(s);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF do(s) dependente(s);

Número de Telefone e E-mail para contato;

Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto à Superintendência de Recursos Humanos).

2 ­ Certidões:

Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);

Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal

Regional Federal da 3ª Região (https://web.trf3.jus.br/certidao-

regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);

Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União

(https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);

Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

3 ­ Declarações:

Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar

nº 082/2019;

Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo,

emprego ou função pública;

Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária,

goza de aptidão física e mental.

4 ­ Exame Médico:

Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional médico habilitado,

comprovando a aptidão para o desempenho das funções do cargo.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001287/26 015/2026 1371 24/07/2026 R$ 719,50

Credor: REZENDE & DINIZ NETO LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS GRÁFI

Dotação Orçamentaria: 10.122.2610.2031.0000 3.3.90.30.16

MATERIAL DE EXPEDIENTE

Ficha: 117 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 719,50

PORTARIA Nº 487, DE 27 DE JULHO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 9.070/2026, resolve:

Art. 1º Conceder 05 (cinco) dias de férias ao servidor público JESUS JOSE DIAS,

inscrito no CPF sob o nº ***-204-501-**, matricula nº 569, ocupante do cargo de MOTORISTA DE

VEICULOS PESADOS, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ­

SEMECEL, a serem gozados no período de 27 a 31 de julho de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 05 de agosto de 2022

a 04 de agosto de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tende seus efeitos

retroativos a 27 de julho de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 486, DE 27 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a instauração de Processo

Administrativo Disciplinar no âmbito do

Município de Paraíso das Águas e dá outras

providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais

que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis, e

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos constantes no Memorando nº 7.404/2026;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar irregularidades no serviço público, assegurando

os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos da legislação vigente;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº 082/2019, que dispõe sobre o

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Instrução Normativa CGM/PMPA nº 001/2026, que dispõe sobre

o fluxo procedimental para instauração e instrução de processos administrativos disciplinar no âmbito da

Administração Pública Municipal de Paraíso das Águas/MS;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ­ PROCEDIMENTO SUMÁRIO com a finalidade

de apurar os fatos narrados no Memorando nº 7.404/2026, bem como eventuais responsabilidades

administrativas decorrentes.

Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Processo

Administrativo Disciplinar - Procedimento Sumário, sob a presidência do primeiro:

I - KELLEN DA CUNHA DIAS, CPF sob nº ***.976.12*-** - Presidenta;

II - IZABEL MARIA MUNARI, CPF sob nº ***.808.77*-** - Membra;

III - RODRIGO PEREIRA DE AURÉLIO, CPF sob nº ***.624.03*-** - Membro.

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por

até 15 (quinze) dias quando as circunstâncias exigirem.

Art. 4º A Comissão deverá proceder à apuração dos fatos com observância aos princípios do devido processo

legal, contraditório e ampla defesa, elaborando relatório final circunstanciado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 014, DE 27 DE JULHO DE 2026.

Aprova a contratação da empresa

Brasil Assessoria, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e

oitocentos reais), para prestação de serviços de

assessoria e realização da Conferência Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no

dia 13 de novembro de 2026.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paraíso das Águas - CMDCA, em

reunião ordinária, realizada no dia 15 de julho de 2026, registrada em Ata de nº 119, no uso das atribuições que lhe

confere a Lei Municipal nº 287 de 18 de fevereiro de 2019 e seu regimento interno e Decreto nº 1108, de 08 de agosto

de 2025.

RESOLVE

Art. 1º Aprovar a contratação da empresa Brasil Assessoria, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos

reais), para prestação de serviços de assessoria e realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente, a ser realizada no dia 13 de novembro de 2026.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Paraíso das Águas ­ MS, 27 de junho de 2026.

Michele Tiago de Oliveira

Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo n.º 2.073/2026

Chamada Pública n.º 002/2026

O ORDENADOR DE DESPESAS, SR. IVAN DA CRUZ PEREIRA, Prefeito Municipal de Paraíso das

Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, adjudico e homologo, o resultado modalidade acima especificada,

objetivando a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR,

DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS/MS, POR MEIO DE CHAMADA PÚBLICA, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL

DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ­ PNAE, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.

VENCEDORES:

CLAUDENOR BRAZ CANUTO, vencedor com o valor total de R$ 13.884,63 (treze mil, oitocentos e oitenta

e quatro reais e sessenta e três centavos), DEUNICE RODRIGUES DE SOUZA, vencedor com o valor total

de R$ 5.947,70 (cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), GENOIR BIAZUS,

vencedor com o valor total de R$ 15.187,98 (quinze mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e oito

centavos), IOLAN FORLIN, vencedor com o valor total de R$ 39.997,99 (trinta e nove mil, novecentos e

noventa e sete reais e noventa e nove centavos), IRANI TOSTA DE QUEIROZ, vencedor com o valor total

de R$ 6.410,33 (seis mil, quatrocentos e dez reais e trinta e três centavos), IVA FRANCISCA ALVES DE

SOUZA, vencedor com o valor total de R$ 11.760,87 (onze mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e

sete centavos), IVALDETE FERREIRA BEM, vencedor com o valor total de R$ 4.680,46 (quatro mil,

seiscentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos), JOÃO BATISTA BORGES, vencedor com o valor

total de R$ 13.843,71 (treze mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), KARINA

PEREIRA FORLIN, vencedor com o valor total de R$ 39.998,12 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e

oito reais e doze centavos), KÁTIA JAMILY PEREIRA FORLIN, vencedor com o valor total de R$

39.988,16 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos), KELLI PEREIRA

FORLIN PORTIGLIOTI, vencedor com o valor total de R$ 39.981,63 (trinta e nove mil, novecentos e oitenta

e um reais e sessenta e três centavos), KETLIN PEREIRA FORLIN, vencedor com o valor total de R$

39.999,04 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e quatro centavos), LÊDA NOVAIS DE

SOUZA, vencedor com o valor total de R$ 7.020,70 (sete mil vinte reais e setenta centavos), MARIA ODIVA

NUNES DE ASSIS, vencedor com o valor total de R$ 7.408,50 (sete mil, quatrocentos e oito reais e

cinquenta centavos), OJACIO PEREIRA NOVAIS, vencedor com o valor total de R$ 5.429,17 (cinco mil,

quatrocentos e vinte e nove reais e dezessete centavos), GIVALDO MATOS SANTANA, vencedor com o

valor total de R$ 5.967,30 (cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais e trinta centavos), APARECIDO

PEREIRA DA COSTA JUNIOR, vencedor com o valor total de R$ 37.624,74 (trinta e sete mil, seiscentos

e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos), OLENZINA JUSTINA, vencedor com o valor total de

R$ 20.607,30 (vinte mil, seiscentos e sete reais e trinta centavos) e ASSOCIAÇÃO VITÓRIA DOS

HORTICULTORES DE COSTA RICA, vencedor com o valor total de R$ 52.896,05 (cinquenta e dois mil,

oitocentos e noventa e seis reais e cinco centavos).

Paraíso das Águas ­ MS, 27 de julho de 2026.

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 037/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1.763/2026

O ORDENADOR DE DESPESAS, SR. IVAN DA CRUZ PEREIRA, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas,

Estado de Mato Grosso do Sul, ADJUDICO E HOMOLOGO, o resultado da modalidade acima especificada,

objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE OCUPACIONAL, COMPREENDENDO A

REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS (ADMISSIONAIS, DEMISSIONAIS, PERIÓDICOS,

MUDANÇA DE FUNÇÃO E RETORNO AO TRABALHO), EMISSÃO DE ASO, AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS E

PSIQUIÁTRICAS, BEM COMO PERÍCIAS POR JUNTA MÉDICA, EM ATENDIMENTO AO PCMSO (NR-07), EM

ATENDIMENTO AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS.

Empresas Vencedoras: LM SERVIÇOS MÉDICOS E GESTÃO EM SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº.

22.626.640/0001-44, vencedora dos itens 01, 02, 03 e 04, com valor total de R$ 92.205,20 (noventa e dois

mil, duzentos e cinco reais e vinte centavos).

Código E-Sfinge: 03448D9706D669CE8D4BCAFDF3122309D4CA3C93

Paraíso das Águas ­ MS, 27 de julho de 2026.

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal